Resultados para "0015057-76.2022.8.13.0672" – Página 9 de 15

Josenildo Ferreira Da Silva x Leonardo De Carvalho Barros e outros

ID: 278126075

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0015057-46.2020.8.19.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LEONARDO DE CARVALHO BARROS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0015057-46.2020.8.19.0004 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o … *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0015057-46.2020.8.19.0004 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL Ação: 0015057-46.2020.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00278980 APTE: JOSENILDO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: LEONARDO DE CARVALHO BARROS Relator: DES. LUIZ ZVEITER Revisor: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ÀS PENAS DE 10 (DEZ) DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 33 (TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS; O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, BEM COMO A APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS À SACIEDADE E COMPROVADAS PELA PROVAS DOS AUTOS, EM ESPECIAL, PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA, BEM COMO PELO RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE CONFIRMADO EM JUÍZO, CONFIRMANDO QUE, NO DIA DOS FATOS, O ACUSADO, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA PERPETRADA COM O EMPREGO DEARMADEFOGOEUSODEPALAVRASDEORDEM, SUBTRAIU,UMACARGADECIGARROS DA JT INTERNACIONAL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. AVALIADA EM R$ 2.154,88 (DOIS MIL CENTO E CINQUENTA E QUATROREAISEOITENTAEOITOCENTAVOS) , BEM COMO SUBTRAIU A QUANTIA DE R$ 405,00 (QUATROCENTOS E CINCO REAIS) EM ESPÉCIE, QUE ESTAVAM NA POCHETE DA VÍTIMA, ENQUANTO ESTA TRANSPORTAVA A MENCIONADA CARGA DE CIGARROS UTILIZANDO UMA MOTOCICLETA, SENDO ABORDADO PELO APELANTE QUE, JUNTAMENTE COM SEU COMPARSA, EMPARELHOU AS MOTOS E EXIBIU A ARMA DE FOGO QUE ESTAVA EM SUA CINTURA, ORDENANDO QUE A VÍTIMA O SEGUISSE ATÉ DETERMINADO LOCAL ONDE A VÍTIMA FOI COAGIDA A TRANSFERIR A CARGA PARA SACOLAS PRETAS PARA QUE FOSSEM TRANSPORTADAS PELOS MELIANTES QUE, POSTERIOMENTE, EMPREENDERAM FUGA DO LOCAL. LOGO, TODO CONTEXTO FÁTICO É CONVERGENTEE NO SENTIDO DE QUE O APELANTE SE UNIU COM OUTRO INDIVÍDUO PARA A PRÁTICA DO ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NÃO RESTANDO DÚVIDAS QUANTO A PRÁTICA DELITIVA. OUTROSSIM, INCABÍVEL O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS VISTO QUE, SEGUNDO A PROVA DOS AUTOS, AO PORMENORIZAR A EXECUÇÃO DO CRIME, VÊ-SE A IMPRESCINDIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE NO MÍNIMO 02 (DOIS) INDIVÍDUOS PARA O SUCESSO DA SUBTRAÇÃO, EM RAZÃO DA DINÂMICA DELITIVA ADOTADA. DA MESMA FORMA, O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA RESTA DEVIDAMENTE APLICADA, POIS, O EMPREGO DESTA RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADO PELOS MEIOS DE PROVA, COMO, POR EXEMPLO, A AFIRMATIVA DA VÍTIMA E SEU TEMOR AO OBEDECER OS COMANDOS DO APELANTE, PELO QUE NÃO MERECE QUALQUER AJUSTE. OUTROSSIM, NA SEGUNDA FASE DO REGRAMENTO, BUSCA A DEFESA O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO PARCIAL DO APELANTE, O QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, EIS QUE O ACUSADO CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, NEGANDO A PRÁTICA DELITUOSA AQUI EXAMINADA E AINDA, VÊ-SE QUE O JULGADOR NÃO A UTILIZOU PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, PELO QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SER RECONHECIDA, QUANDO A MANIFESTAÇÃO DO RÉU FOR UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SUA CONDENAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. POR F Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. PEDRO FREIRE RAGUENET e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clarice Muller Manzini e outros x Home Incorporadora E Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 300805830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015057-97.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE MULLER MANZINI JOãO BATISTA MANZINI

Polo Passivo:

HOME INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS AUGUSTO PRACA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CESAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015057-97.2020.8.26.0506 (processo principal 1042090-50.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - João Batista Manzini - - Clarice Muller Manzini - Home Incorporadora e…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0015057-45.2018.8.11.0002

ID: 318163327

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015057-45.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON FEITOSA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA CARINA UEHARA PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 AT DECISÃO Processo: 0015057-45.2018.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BANCO D…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Selomite Dias Dos Santos e outros x American Airlines Inc e outros

ID: 341284274

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015057-22.2014.8.17.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SELOMITE DIAS DOS SANTOS SUZANA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC CVC AGENCIA DE VIAGENS DE CARPINA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO RIBEIRO DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELSO TENORIO FEITOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELSO TENORIO FEITOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara C…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015057-22.2014.8.17.0001

ID: 341313286

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015057-22.2014.8.17.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SUZANA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CELSO TENORIO FEITOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015504-76.2022.8.13.0672

ID: 320761241

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015504-76.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5015504-76.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: LEANDRO SILVA PEREIRA CPF: 072.630.676-25 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 DESPACHO Vistos, etc O Provimento Conjunto n. 75/2018 regulamenta o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária e das despesas processuais. No âmbito do TJMG, o desarquivamento e disponibilização de autos eletrônicos arquivados definitivamente gera despesa processual passível de cobrança, nos termos do artigo 69, alínea “f”, do supracitado provimento, regulamentado pela Portaria-Conjunta nº881/PR/2019 (art.2º, III). Em se tratando de parte amparada pela gratuidade de justiça, por aplicação analógica do art. 28, parágrafo único, do mesmo provimento, o pagamento somente é dispensado se, submetido à deliberação do magistrado novo pedido de gratuidade de justiça, venha o pleito a ser deferido, hipótese em que a parte beneficiária ficará dispensada do pagamento da despesa de desarquivamento. No presente caso, a parte requer o desarquivamento dos autos arquivados definitivamente, sem comprovar o pagamento da despesa correlata, com lembrança, porém, de que estaria amparada pela gratuidade de justiça. Diante disso, determino a intimação o(a) requerente para, no prazo de 15 dias, exibir novos documentos hábeis à comprovação de que, atualmente, ainda necessita da gratuidade de justiça, especialmente: a) declaração de pobreza atualizada; b) comprovante de renda/contracheque/holerite/cópia da carteira de trabalho/benefício do INSS, dentre outros que entender pertinentes; c) última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal, documento este que deverá ser exibido na íntegra – logo, mero recibo de entrega não será suficiente –, ou prova da ausência da declaração retirada da base de dados da Receita Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp) Todos os documentos acima listados deverão ser exibidos, sob pena de indeferimento do pedido de desarquivamento independentemente do pagamento das despesas. Cumprida a diligência, renova-se a conclusão para deliberação. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S A x Clayton Jose Cunha Ramos e outros

ID: 309998294

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015057-82.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S A

Polo Passivo:

CLAYTON JOSE CUNHA RAMOS PETROMÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015057-82.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maycon Alves Dos Santos x Comgás - Companhia De Gás São Paulo

ID: 330387054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015057-94.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMGáS - COMPANHIA DE GáS SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RICARDO BRITO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYCON ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA HELENA LACERDA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015057-94.2025.8.26.0224 (processo principal 1006720-46.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Produto Impróprio - Maycon Alves dos Santos - Comgás - Companhia de Gás São Paulo - 1. …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cobalto Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios De Precatorios De Responsabilidade Limitada e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 329282417

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010270-04.2013.5.15.0061

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COBALTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA LUCIA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

GIRLENE RODRIGUES FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEDSON RODRIGUES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MARIA MIRANDA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO MENDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PROCOPIO VICENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATOrd 0010270-04.2013.5.15.0061 AUTOR: LUCIA HELENA DA SILVA RÉU: FUNDACAO CENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATOrd 0010270-04.2013.5.15.0061 AUTOR: LUCIA HELENA DA SILVA RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e3233d proferida nos autos. GAB/SLNO/PAF DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Protocolos de IDs 495f8fe, 8ab54a7, e7fe841, 78ebc24 e 78ca594, de 4/6/2.025. Decisão de ID b956d1c, de 22/6/2.025. Certidão e demonstrativo de atualização de cálculos de IDs a86a7fa e db38cea. A manifestação da parte exequente, Lúcia Helena da Silva (CPF 067.224.658-96), ratificando a cessão total crédito em precatório, além da apresentação do requerimento de seu advogado, Dr. Glédson Rodrigues de Moraes (CPF 117.481.488-85 e OAB/SP 258.730), instando ao Juízo o destacamento dos honorários advocatícios contratuais, para o que junta a respectiva via do instrumento de direito, se encontram nos IDs e7fe841 e 49489e3 dos autos respectivamente. Em vista da cessão, os cálculos foram readequados pela contadoria do Juízo, tendo sido definidos os valores a serem liberados a todos os beneficiários, em conformidade ao demonstrativo de atualização juntado no ID db38cea, atualizado até 31/7/2.025. Isso posto, tem-se que, por meio da manifestação de ID 495f8fe e dos documentos anexos juntados aos presentes autos, PJUS Cobalto FIDC de Precatórios de Responsabilidade Limitada (CNPJ 56.805.661/0001-49), pessoa jurídica gerida por XP Vista Asset Management Ltda. (CNPJ 16.789.525/0001-98), se apresenta como cessionário dos créditos da parte reclamante/exequente, Lúcia Helena da Silva, originados pelo Ofício Precatório 92/2.024 (ID e330846), autuado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região (TRT-15) como RP 22207/2024 sob o número processual Precat 0015057-79.2024.5.15.0000 (PJe 2.º Grau) em 13/6/2.024, o qual fora expedido por este Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP em 15/5/2.024, tendo como parte reclamada/executada a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa-SP (CNPJ 44.480.283/0001-91), ente público devedor integrante do regime especial de pagamento de precatórios, explicitando que tais créditos lhe foram cedidos pela exequente desta Reclamatória por meio da Escritura Pública Declaratória de Cessão de Direitos Creditórios lavrada pelo 30.º Tabelião de Notas da Comarca da Capital de São Paulo-SP, nas páginas 297/302 do Livro 1.060, em 4/6/2.025. A referida escritura pública está juntada no ID 8ab54a7. Os demais documentos, juntados nos IDs e7fe841, 78ebc24 e 78ca594, se referem a instrumentos procuratórios, contratuais e registros cadastrais diversos pertinentes às pessoas jurídicas do PJUS Cobalto FIDC de Precatórios de Responsabilidade Limitada e da XP Vista Asset Management Ltda. Nos termos dos artigos 45, §4.º, da Resolução 303/2.019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do artigo 39, §2.º, do Provimento GP-CR 12/2.023 deste Regional, a competência para o processamento e para a apreciação dos requerimentos de homologação da cessão de crédito foi delegada a este Juízo de Execução, razão pela qual é proferida a presente decisão, que será remetida à Assessoria de Precatórios do E. TRT-15, para o seu efetivo e definitivo registro. Estando os atos processados em regular situação, mormente considerando a sua ratificação pela parte exequente e a separação dos honorários advocatícios contratuais, este Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba HOMOLOGA a CESSÃO TOTAL de CRÉDITO referente ao Ofício Precatório 92/2.024 (Precat 0015057-79.2024.5.15.0000), efetuada pela exequente, Lúcia Helena da Silva, cedente, a favor de PJUS Cobalto FIDC de Precatórios de Responsabilidade Limitada., cessionária, a qual alcança, unicamente, o valor disponível do precatório, entendido este como o valor líquido após incidência das contribuições previdenciárias ao INSS, da contribuição para o FGTS, dos honorários advocatícios, da penhora registrada, da parcela superpreferencial já paga, da compensação parcial e de cessão anterior, de acordo com cada caso concreto, em cumprimento aos artigos 36, parágrafo único, e 42, §2.º, da Resolução 303/2.019 do CNJ, e dos artigos 40 e 41, §1.º, do Provimento GP-CR 12/2.023 do E. TRT-15. Mantenha-se a cessionária na condição de terceira interessada na autuação. Em vista do demonstrativo de readequação e atualização de cálculos juntado no ID db38cea (15/7/2.025), defiro o destacamento dos honorários contratuais a favor do advogado Dr. Glédson Rodrigues de Moraes (OAB/SP 258.730), segundo o artigo 40, “caput”, do Provimento GP-CR 6/2.025 do E. TRT, bem como ratifico a individualização e atualização das verbas constituintes da dívida exequenda. O valor devido a título de honorários advocatícios contratuais deverá ser creditado de acordo com os seguintes DADOS BANCÁRIOS fornecidos pelo mencionado patrono, a saber: Nome e número do Banco: Banco SICOOB S.A. (756)N.º da Agência: 3216-6N.º da Conta: 303248-5Titularidade: G. R. de Moraes Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 43.763.942/0001-34 e OAB/SP 258.730) Por fim, atendendo aos princípios de economia e celeridade processuais, imprimo à presente decisão força plena de OFÍCIO e determino a sua remessa, por meio eletrônico (precatorios@trt15.jus.br), à ASSESSORIA de PRECATÓRIOS do E. TRT, para a devida ciência desta decisão e das informações abaixo constantes, necessárias à efetivação do registro e da eficácia da cessão de crédito, a saber: A) Registros processuais: a.1) Processo originário: ATOrd 0010270-04.2013.5.15.0061a.2) Processo em 2.º Grau: Precat 0015057-79.2024.5.15.0000a.3) Número da requisição de pagamento (RP): 22207/2024 B) Partes: b.1) Exequente cedente: Lúcia Helena da Silva (CPF 067.224.658-96)b.2) Cessionário(a): PJUS Cobalto FIDC de Precatórios de Responsabilidade Limitada. (CNPJ 56.805.661/0001-49)b.3) Advogado(a) credor(a) de honorários contratuais destacados: Dr. Glédson Rodrigues de Moraes (CPF 117.481.488-85 e OAB/SP 258.730)b.4) Executado(a): Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa-SP (CNPJ 44.480.283/0001-91) C) Verbas e valores: c.1) Data da atualização de créditos: 31/7/2.025c.2) Valor da cessão total (principal líquido disponível): R$ 259.351,62c.3) Valores remanescentes: FGTS: R$ 33.316,09Contribuições previdenciárias: cota segurado: R$ 27.474,96cota empregador: (não se aplica)Honorários contratuais destacados: R$ 137.204,01c.4) Totalização (principal cedido + verbas remanescentes): R$ 457.346,68 Este Juízo de Execução observa inexistirem outros atos jurídicos, além dos acima especificados, capazes de alterar a composição dos créditos e a cessão ora homologada, tais como penhora, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, em conformidade ao artigo 41, §1.º, do Provimento GP-CR 6/2.025 deste Regional. Intimem-se as partes e o terceiro interessado e cessionário, para a devida ciência. Após o prazo de 8 (oito dias), encaminhe-se uma via desta decisão, instruída pelo demonstrativo de atualização de cálculos, ao E. TRT. Por fim, aguarde-se a quitação do requisitório no prazo legal, mantendo-se o feito em sobrestamento. Araçatuba (SP), 17/7/2.025. SUZELINE LONGHI NUNES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA HELENA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cobalto Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios De Precatorios De Responsabilidade Limitada e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 329282435

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010270-04.2013.5.15.0061

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COBALTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA LUCIA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

GIRLENE RODRIGUES FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEDSON RODRIGUES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MARIA MIRANDA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO MENDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PROCOPIO VICENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATOrd 0010270-04.2013.5.15.0061 AUTOR: LUCIA HELENA DA SILVA RÉU: FUNDACAO CENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATOrd 0010270-04.2013.5.15.0061 AUTOR: LUCIA HELENA DA SILVA RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e3233d proferida nos autos. GAB/SLNO/PAF DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Protocolos de IDs 495f8fe, 8ab54a7, e7fe841, 78ebc24 e 78ca594, de 4/6/2.025. Decisão de ID b956d1c, de 22/6/2.025. Certidão e demonstrativo de atualização de cálculos de IDs a86a7fa e db38cea. A manifestação da parte exequente, Lúcia Helena da Silva (CPF 067.224.658-96), ratificando a cessão total crédito em precatório, além da apresentação do requerimento de seu advogado, Dr. Glédson Rodrigues de Moraes (CPF 117.481.488-85 e OAB/SP 258.730), instando ao Juízo o destacamento dos honorários advocatícios contratuais, para o que junta a respectiva via do instrumento de direito, se encontram nos IDs e7fe841 e 49489e3 dos autos respectivamente. Em vista da cessão, os cálculos foram readequados pela contadoria do Juízo, tendo sido definidos os valores a serem liberados a todos os beneficiários, em conformidade ao demonstrativo de atualização juntado no ID db38cea, atualizado até 31/7/2.025. Isso posto, tem-se que, por meio da manifestação de ID 495f8fe e dos documentos anexos juntados aos presentes autos, PJUS Cobalto FIDC de Precatórios de Responsabilidade Limitada (CNPJ 56.805.661/0001-49), pessoa jurídica gerida por XP Vista Asset Management Ltda. (CNPJ 16.789.525/0001-98), se apresenta como cessionário dos créditos da parte reclamante/exequente, Lúcia Helena da Silva, originados pelo Ofício Precatório 92/2.024 (ID e330846), autuado pelo E. Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região (TRT-15) como RP 22207/2024 sob o número processual Precat 0015057-79.2024.5.15.0000 (PJe 2.º Grau) em 13/6/2.024, o qual fora expedido por este Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba-SP em 15/5/2.024, tendo como parte reclamada/executada a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa-SP (CNPJ 44.480.283/0001-91), ente público devedor integrante do regime especial de pagamento de precatórios, explicitando que tais créditos lhe foram cedidos pela exequente desta Reclamatória por meio da Escritura Pública Declaratória de Cessão de Direitos Creditórios lavrada pelo 30.º Tabelião de Notas da Comarca da Capital de São Paulo-SP, nas páginas 297/302 do Livro 1.060, em 4/6/2.025. A referida escritura pública está juntada no ID 8ab54a7. Os demais documentos, juntados nos IDs e7fe841, 78ebc24 e 78ca594, se referem a instrumentos procuratórios, contratuais e registros cadastrais diversos pertinentes às pessoas jurídicas do PJUS Cobalto FIDC de Precatórios de Responsabilidade Limitada e da XP Vista Asset Management Ltda. Nos termos dos artigos 45, §4.º, da Resolução 303/2.019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do artigo 39, §2.º, do Provimento GP-CR 12/2.023 deste Regional, a competência para o processamento e para a apreciação dos requerimentos de homologação da cessão de crédito foi delegada a este Juízo de Execução, razão pela qual é proferida a presente decisão, que será remetida à Assessoria de Precatórios do E. TRT-15, para o seu efetivo e definitivo registro. Estando os atos processados em regular situação, mormente considerando a sua ratificação pela parte exequente e a separação dos honorários advocatícios contratuais, este Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba HOMOLOGA a CESSÃO TOTAL de CRÉDITO referente ao Ofício Precatório 92/2.024 (Precat 0015057-79.2024.5.15.0000), efetuada pela exequente, Lúcia Helena da Silva, cedente, a favor de PJUS Cobalto FIDC de Precatórios de Responsabilidade Limitada., cessionária, a qual alcança, unicamente, o valor disponível do precatório, entendido este como o valor líquido após incidência das contribuições previdenciárias ao INSS, da contribuição para o FGTS, dos honorários advocatícios, da penhora registrada, da parcela superpreferencial já paga, da compensação parcial e de cessão anterior, de acordo com cada caso concreto, em cumprimento aos artigos 36, parágrafo único, e 42, §2.º, da Resolução 303/2.019 do CNJ, e dos artigos 40 e 41, §1.º, do Provimento GP-CR 12/2.023 do E. TRT-15. Mantenha-se a cessionária na condição de terceira interessada na autuação. Em vista do demonstrativo de readequação e atualização de cálculos juntado no ID db38cea (15/7/2.025), defiro o destacamento dos honorários contratuais a favor do advogado Dr. Glédson Rodrigues de Moraes (OAB/SP 258.730), segundo o artigo 40, “caput”, do Provimento GP-CR 6/2.025 do E. TRT, bem como ratifico a individualização e atualização das verbas constituintes da dívida exequenda. O valor devido a título de honorários advocatícios contratuais deverá ser creditado de acordo com os seguintes DADOS BANCÁRIOS fornecidos pelo mencionado patrono, a saber: Nome e número do Banco: Banco SICOOB S.A. (756)N.º da Agência: 3216-6N.º da Conta: 303248-5Titularidade: G. R. de Moraes Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 43.763.942/0001-34 e OAB/SP 258.730) Por fim, atendendo aos princípios de economia e celeridade processuais, imprimo à presente decisão força plena de OFÍCIO e determino a sua remessa, por meio eletrônico (precatorios@trt15.jus.br), à ASSESSORIA de PRECATÓRIOS do E. TRT, para a devida ciência desta decisão e das informações abaixo constantes, necessárias à efetivação do registro e da eficácia da cessão de crédito, a saber: A) Registros processuais: a.1) Processo originário: ATOrd 0010270-04.2013.5.15.0061a.2) Processo em 2.º Grau: Precat 0015057-79.2024.5.15.0000a.3) Número da requisição de pagamento (RP): 22207/2024 B) Partes: b.1) Exequente cedente: Lúcia Helena da Silva (CPF 067.224.658-96)b.2) Cessionário(a): PJUS Cobalto FIDC de Precatórios de Responsabilidade Limitada. (CNPJ 56.805.661/0001-49)b.3) Advogado(a) credor(a) de honorários contratuais destacados: Dr. Glédson Rodrigues de Moraes (CPF 117.481.488-85 e OAB/SP 258.730)b.4) Executado(a): Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa-SP (CNPJ 44.480.283/0001-91) C) Verbas e valores: c.1) Data da atualização de créditos: 31/7/2.025c.2) Valor da cessão total (principal líquido disponível): R$ 259.351,62c.3) Valores remanescentes: FGTS: R$ 33.316,09Contribuições previdenciárias: cota segurado: R$ 27.474,96cota empregador: (não se aplica)Honorários contratuais destacados: R$ 137.204,01c.4) Totalização (principal cedido + verbas remanescentes): R$ 457.346,68 Este Juízo de Execução observa inexistirem outros atos jurídicos, além dos acima especificados, capazes de alterar a composição dos créditos e a cessão ora homologada, tais como penhora, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, em conformidade ao artigo 41, §1.º, do Provimento GP-CR 6/2.025 deste Regional. Intimem-se as partes e o terceiro interessado e cessionário, para a devida ciência. Após o prazo de 8 (oito dias), encaminhe-se uma via desta decisão, instruída pelo demonstrativo de atualização de cálculos, ao E. TRT. Por fim, aguarde-se a quitação do requisitório no prazo legal, mantendo-se o feito em sobrestamento. Araçatuba (SP), 17/7/2.025. SUZELINE LONGHI NUNES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COBALTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE PRECATORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 146 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes