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Processo nº 0015069-89.2019.4.01.3800

ID: 303835586

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015069-89.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE ADMEDICO - ADMINISTRACAO DE SERVICOS MEDICOS A EMPRESAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIDIMO INOCENCIO DE PAULA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0015069-89.2019.4.01.3800/MG EMBARGANTE : MASSA FALIDA DE ADMEDICO - ADMINISTRACAO DE SERVICOS MEDICOS A EMPRESAS LTDA ADVOGADO(A) : DIDIMO INOCENCIO DE PAULA (OAB MG0… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0015069-89.2019.4.01.3800/MG EMBARGANTE : MASSA FALIDA DE ADMEDICO - ADMINISTRACAO DE SERVICOS MEDICOS A EMPRESAS LTDA ADVOGADO(A) : DIDIMO INOCENCIO DE PAULA (OAB MG026226) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem: Verifica-se dos autos que, até a presente data, não houve análise quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela Embargante às fls.18 – item “g” do evento 11, VOL2 . Desta forma, passo à análise do referido pedido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita, estabelece que a hipossuficiência da massa falida não se presume, devendo ser comprovada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. PREPARO. DESERÇÃO. ART. 208 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. NÃO INCIDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA.1. "O recurso especial interposto em ação revocatória falencial não dispensa o pagamento de preparo, sem o qual há de ser reputado deserto" (REsp 550.238/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2006, DJ 05/02/2007). 2. É vedada a concessão ex officio do benefício de assistência judiciária gratuita pelo magistrado, caso não haja pedido expresso da parte. Precedentes. 3. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica demanda, necessariamente, a demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não havendo se falar em presunção de impossibilidade decorrente tão-somente de sua dissolução. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 167.623/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 25/2/2013.) No presente caso, a sentença que decretou a falência da Embargante (fls. 65/73 do evento 11, VOL2 ), a relação de bens arrecadados (fls. 46/50 e 54/58 do evento 11, VOL2 ), bem como o balancete juntado às fls. 59 do evento 11, VOL2 , demonstram o desequilíbrio entre o ativo e o passivo. Assim, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela Embargante à fl. 03 do evento 1 (INIC2). Anote-se. Intimem-se. Na mesma oportunidade, intime-se as partes para especificarem provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelo(a) Embargante(s). Belo Horizonte, data no rodapé. Juiz Federal

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Processo nº 0015069-72.2025.8.16.0035

ID: 325805911

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015069-72.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA LO RE CECILIATO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

GERALDO FRANCISCO POMAGERSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: sjp1je@tjpr.jus.br Autos nº. 0015069-72.2025.8.16.0035 Processo: 0015069-72.2025.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.200,00 Polo Ativo(s): ISABELLA LO RE CECILIATO Polo Passivo(s): AIR CANADA 1. Defiro o processamento da ação neste Juízo. 1.1. Considerando que a relação discutida nos autos é de consumo, sendo o autor parte vulnerável na relação jurídica ditada nos autos - resultando em notório desequilíbrio no campo probatório - determino, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova. DA CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO 1. A Instrução Normativa n.º 73/2021 prevê que o cumprimento da diligência de citação por meio eletrônico através de aplicativos de mensagens, no âmbito das Secretarias ou Escrivanias, ocorrerá independentemente da expedição de mandado, sendo imprescindível a confirmação da identidade do destinatário e certificação. Neste Juizado, o meio preferencial para o cumprimento de intimações e citações é o aplicativo de mensagem multiplataforma “WhatsApp”, razões pelas quais, autorizo que o ato citatório se dê preferencialmente por meio do referido aplicativo de mensagens. 1.1. Caso não tenha a parte autora informado o número de telefone da parte ré na petição inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré. 2. Em caso de ausência de informações quanto ao contato telefônico do réu, expeça-se carta de citação no endereço informado na exordial e cadastrado no sistema Projudi, cumprindo-se as demais previsões da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 3. Caso a parte ré seja pessoa jurídica, deverá a secretaria antes de expedir carta de citação, intimar a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o número de telefone da parte ré, ou, ainda, deverá a secretaria verificar se a parte ré possui cadastro no Sistema Projudi para recebimento de citação ou intimação eletrônica. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL VIA TEAMS 1. Por expressa disposição do artigo 236, 3º do Código de Processo Civil, é possível a realização de audiência por meio de vídeoconferência ou qualquer outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real. Ademais, com a alteração introduzida pela Lei n.º 13.994/2020, o procedimento dos Juizados Especiais passou a permitir a realização de audiências de "conciliação não presencial, conduzidas pelo Juizado por meio de recursos tecnológicos que possibilitem a transmissão de sons e imagens em tempo real", conforme previsto no art. 22, § 2º da Lei n.º 9.099/95. Deste modo, autorizo a realização da audiência de conciliação se dê de forma virtual, aplicando-se o meio para os sujeitos do processo, nos termos das disposições da Instrução Normativa Conjunta n.º 94/2022 – GP/GCJ – TJPR e da Portaria n.º 01/2022 deste Juízo. 2. O ato conciliatório ocorrerá por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado nos autos pela Secretaria. 2.1. Opta este Juízo pela realização do ato exclusivamente por meio do aplicativo Microsoft Teams – disponibilizado pelo TJPR - https://www.tjpr.jus.br/group/guest/teams -, ou seja, todos os sujeitos do processo participam do ato por videoconferência. 2.2. No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação da presente decisão, deverão as partes informar eventual impossibilidade de realização da audiência, informando detalhadamente as razões via petição nos autos. 2.3. Não havendo manifestação no prazo do item anterior, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 2.4. Todo o ato processual será gravado em áudio/vídeo, não importando em violação ao disposto no artigo 20 do Código Civil. 2.5. Encaminhem-se os autos a uma das conciliadoras deste Juízo para que conduza a audiência virtual de conciliação, nos termos dos arts. 22, § 2º, e 23, da Lei n.º 9.099/1995, com as modificações introduzidas por meio da Lei n.º 13.994/2020. 2.6. Do ato processual será lavrado termo pelo conciliador com as informações de praxe, com o qual devem anuir as partes/advogados, sendo assinado apenas pela conciliadora que presidir o ato processual, segundo estabelece o artigo 221 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado n.º 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”) cientificam-se as partes e/ou advogados de que: a) deverão portar documento de identificação com foto dos advogados, partes e prepostos para conferência. b) a pessoa física/natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. c) a pessoa jurídica, quando na qualidade de requerida poderá ser representada por preposto. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (Enunciado n.º 98 do FONAJE). d) será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja o comparecimento pessoal da parte autora à audiência ou, aberta a reunião virtual, não haja seu acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos; e) será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja acesso à sala virtual no período de 15 (quinze) minutos. 4. Cientifica(m)-se, ainda: a) A audiência, ainda que realizada de modo virtual é ato solene, devendo as partes estarem necessariamente em local silencioso, mantendo a urbanidade, prezando mutuamente por um ambiente respeitoso e evitando a interrupção das falas. O conciliador que presidir a audiência poderá interromper o som, cortando os microfones dos sujeitos da audiência à medida que entender necessário e encaminhar estes para ao lobby da sala virtual caso as recomendações não sejam atendidas ou caso entenda necessário. 5. No horário designado para a realização do ato processual e, estando os sujeitos processuais conectados, serão admitidos à sala de audiências virtual. 5.1. Na sequência: I – o Conciliador que presidir a audiência confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto. II – o Conciliador que presidir o ato informará aos demais sujeitos processuais que: a) salvo nas intervenções admitidas no processo, deve-se evitar interromper a fala da pessoa que está se manifestando para não prejudicar a captação do áudio; b) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente. 5.2. Cumpridas as providências do item 5.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 6. Eventual problema técnico, como a ocorrência de instabilidade na internet ou queda de energia, deverá ser certificada pelo Conciliador que conduzir a audiência, ocasião em que a Secretaria designará novo ato. 7. Cite-se com as advertências de praxe e instrua-se a carta citatória com a presente decisão. 8. Caso a ré não tenha se cadastrado ainda nos sistemas de processo de autos eletrônicos, deverá fazê-lo na forma do parágrafo primeiro do art. 246 do CPC, com a observação de que referido cadastro é obrigatório em sendo a parte ré pessoa jurídica. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 14 de julho de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito 1 Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 2 “§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (NR) Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença”. 3 Lei 9.099/95, artigo 22 § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. Código de Processo Civil, artigo 236, § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. 4 Art. 221. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos.

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Processo nº 0015069-81.2016.8.08.0012

ID: 338614772

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015069-81.2016.8.08.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ERICA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA

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GUILHERME SOARES SCHWARTZ

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 0015069-81.2016.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: LUIZ CLAUDIANO BARBOSA DA SILVA, CW INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA - ES26617, GUILHERME SOARES SCHWARTZ - ES8833 SENTENÇA Vistos e etc., RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, tombada sob o número 0015069-81.2016.8.08.0012 , proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO em face de LUIZ CLAUDIANO BARBOSA DA SILVA e CW INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA. O objeto da presente ação é a cobrança de um débito no valor de R$ 29.270,81 (vinte e nove mil, duzentos e setenta reais e oitenta e um centavos) , referente a inadimplemento de cédula de crédito bancário. A parte Autora, por meio de petição protocolada (ID 72696645), manifestou expressamente o desejo de desistir da presente ação, sob o argumento de sucessivas tentativas infrutíferas de localização dos Executados e bens. Os Avisos de Recebimento juntados aos autos (IDs 67292996 e 67294056) demonstram que os executados não foram localizados nos endereços informados, resultando na devolução dos ARs. Não houve necessidade de anuência do réu, uma vez que a desistência se deu antes da apresentação de defesa, já que os réus não foram encontrados. Vieram os autos conclusos para homologação, por sentença, a fim de que produza seus plenos e jurídicos efeitos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O instituto da desistência da ação no direito processual civil brasileiro constitui uma das formas mais expressivas de manifestação da autonomia da vontade das partes no âmbito processual, encontrando-se rigorosamente disciplinado pelo artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que estabelece de forma categórica e inequívoca que o magistrado não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, configurando assim uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito. Esta disposição legal encontra-se em perfeita sintonia com o sistema processual civil brasileiro, que reconhece a autonomia da vontade das partes em determinados momentos processuais, permitindo que o autor, como dominus litis, possa dispor de seu direito de ação quando assim entender conveniente aos seus interesses. No caso em análise, a manifestação da parte Autora ocorreu de forma inequívoca e cristalina através da petição protocolada (ID 72696645) , demonstrando vontade livre, consciente e definitiva de não prosseguir com a demanda, sendo que a clareza da manifestação volitiva elimina qualquer margem de dúvida quanto à intenção do requerente, constituindo elemento essencial para a caracterização válida do instituto. Dessa forma, evidencia-se que a desistência não representa mero capricho ou decisão açodada, mas sim uma escolha deliberada e refletida, que deve ser respeitada pelo órgão jurisdicional, em observância aos princípios fundamentais que regem o sistema processual civil. A desistência da ação, sob o prisma doutrinário e jurisprudencial, constitui direito potestativo do autor, caracterizado pela possibilidade de exercício unilateral da vontade, independentemente da concordância de terceiros, desde que observados os requisitos legais estabelecidos pela legislação processual. Este direito encontra fundamento sólido nos princípios da autonomia da vontade e da disponibilidade dos direitos, que se apresentam como pilares fundamentais do sistema processual civil, reconhecendo-se que o titular do direito material tem a prerrogativa de dispor de sua pretensão da forma que melhor atenda aos seus interesses legítimos. Nesse sentido, DINAMARCO leciona que "a desistência é ato de disposição do direito de ação, constituindo manifestação inequívoca da vontade do autor em não prosseguir com o feito, razão pela qual não se sujeita à concordância da parte contrária" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, v. II, p. 578). Corroborando tal entendimento, MARINONI e ARENHART sustentam que "o exercício do direito de desistência encontra limite apenas nas hipóteses de litisconsórcio necessário ou quando houver intervenção de terceiros com interesse jurídico na manutenção do processo" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 452). É importante destacar que o exercício deste direito potestativo pode ocorrer a qualquer tempo durante o curso do processo, desde a propositura da ação até o trânsito em julgado da sentença, observadas as limitações legais específicas estabelecidas pelo legislador. Esta flexibilidade temporal reflete a preocupação do legislador em permitir ao autor a reavaliação constante de sua estratégia processual conforme a evolução dos fatos e circunstâncias que possam influenciar na conveniência do prosseguimento da demanda, garantindo-se assim a máxima efetividade do princípio dispositivo que rege o processo civil. Entretanto, o exercício do direito de desistência sofre limitações temporais importantes, cuidadosamente estabelecidas pelo próprio Código de Processo Civil, visando equilibrar o direito do autor de dispor de sua pretensão com a proteção dos interesses do réu e a segurança das relações processuais. Conforme preceitua o artigo 485, § 4º, do CPC, "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação", dispositivo que estabelece um marco temporal claro para o exercício livre e unilateral do direito de desistência. Esta limitação fundamenta-se em princípios processuais fundamentais, especialmente no princípio do contraditório, que assegura que uma vez estabelecida a relação processual através da citação válida, o réu passa a ter interesse legítimo na manutenção do processo, podendo ter interesse na declaração de sua inocência ou na discussão da questão de fundo. Além disso, tal restrição atende ao princípio da segurança jurídica, evitando-se que o autor utilize o processo de forma meramente protelatória ou estratégica, prejudicando a parte adversa que já despendeu tempo, recursos e energia na elaboração de sua defesa. Por fim, a limitação observa rigorosamente o princípio da boa-fé processual, impedindo o abuso do direito processual em detrimento da parte adversa, que poderia ser prejudicada por uma conduta desleal ou procrastinatória do autor. No presente caso, verifica-se que o réu ainda não foi validamente citado nos autos, permanecendo em situação de completa alheação à relação processual instaurada, circunstância fática que possui relevância jurídica fundamental para a análise da questão. Esta situação implica que não há relação jurídica processual triangular estabelecida entre autor, réu e Estado-juiz, mantendo-se o processo em sua fase inicial, anterior à formação da relação processual propriamente dita. Consequentemente, o réu não possui interesse jurídico consolidado na manutenção do processo, uma vez que sequer tomou conhecimento formal da existência da demanda, sendo inexistente qualquer prejuízo para a parte adversa com a extinção do feito nesta fase processual. A manifestação da parte autora em requerer a desistência da ação se mostra compatível com a situação processual, em que foram esgotadas as tentativas de localização dos executados e de bens passíveis de execução. Desta feita, a extinção do processo sem resolução do mérito, nesse contexto fático-processual, é a medida judicial mais adequada. Ademais, a homologação da desistência neste momento processual não viola o princípio do contraditório, uma vez que este pressupõe o conhecimento da parte sobre a existência do processo e a oportunidade de participar efetivamente do contraditório, elementos que não se fazem presentes no caso em análise. Consequentemente, o pedido de desistência pode ser prontamente homologado sem a necessidade de anuência do réu, atendendo-se assim aos princípios fundamentais da celeridade e economia processual, que orientam a prestação jurisdicional eficiente e adequada. A análise dos autos revela que a presente ação foi distribuída com o devido recolhimento das custas processuais. A homologação imediata da desistência atende de forma exemplar ao princípio constitucional da razoável duração do processo, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, evitando dilações desnecessárias e proporcionando solução rápida e eficaz para o caso, em consonância com os objetivos fundamentais de prestação jurisdicional célere e eficiente. Simultaneamente, a medida proposta observa rigorosamente o princípio da economia processual, evitando a prática de atos processuais desnecessários, a movimentação inútil da máquina judiciária, o dispêndio desnecessário de recursos públicos e o prolongamento desnecessário da tramitação, contribuindo assim para a otimização dos recursos disponíveis e a melhoria da prestação jurisdicional. Por fim, a homologação da desistência representa a resposta jurisdicional mais adequada à situação fática apresentada, garantindo a efetividade do exercício da função jurisdicional por meio da solução definitiva e célere do conflito. Nesse contexto, a medida respeita a vontade das partes e promove a pacificação social através de meios processuais adequados e proporcionais à natureza da questão. Desse modo, a homologação da desistência se revela inequivocamente como a medida mais adequada, célere e eficaz para a finalização do feito, harmonizando-se perfeitamente com os princípios fundamentais do sistema processual civil brasileiro e atendendo plenamente aos objetivos constitucionais de celeridade, economia processual e efetividade da jurisdição. A análise conjunta dos institutos jurídicos aplicáveis, das circunstâncias fáticas específicas do caso concreto e dos princípios processuais constitucionais conduz, portanto, de forma inexorável e inequívoca, à conclusão pela integral procedência do pedido de desistência formulado pela parte autora, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, medida que se apresenta como a mais justa e pertinente. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e considerando as razões de fato e de direito acima expendidas,HOMOLOGO a desistência da ação formulada pela parte Autora, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPÍRITO SANTO (ID 72696645) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Considerando que não houve deferimento de gratuidade de justiça e as custas iniciais foram devidamente recolhidas, e diante da desistência da ação, não há que se falar em custas remanescentes a serem suportadas pela parte Autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Cariacica/ES, ato proferido na data de movimentação no sistema FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN Juiz de Direito Assinado eletronicamente

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Juscelino Mendes Rocha x Serasa S.A.

ID: 294335734

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015069-60.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO MENDES ROCHA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE LUCAS LIMA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO DEL COL NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0015069-60.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$8.000,00 Polo Ativo(s): JUSCELINO MENDES ROCHA Polo Passivo(s): SERASA S.A. 1. Colhem-se dos autos que a parte Requerente manejou, tempestivamente, recurso inominado, deixando, todavia, de prepará-lo, requerendo, sem a devida comprovação, os benefícios da gratuidade da justiça. Em que pese o requerimento de concessão da Justiça Gratuita, não constam dos autos documentos que corroborem sua condição de pobreza, sendo que este Juízo, em estrita consonância com os ditames das Turmas Recursais deste Estado, tem se posicionado pela necessidade de comprovação documental da hipossuficiência financeira dos recorrentes, isso porque, como já pontuado em inúmeras outras decisões, a Lei já determinou a gratuidade em primeiro grau como meio de facilitar o acesso da população ao Poder Judiciário, porém, em grau recursal, previu o recolhimento de custas como meio inibitório à interposição de recursos temerários. Assim, antes de apreciar o pedido de gratuidade processual e sob pena de indeferimento, determino, nos termos do Enunciado n° 116 do FONAJE, a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente sua alegada condição de pobreza, juntando ao feito: a) as três últimas declarações de renda apresentadas à Receita Federal e, na hipótese de a parte recorrente casada ou viver em união estável e ter declaração isolada, deverá também juntar as declarações de renda do cônjuge ou convivente; b) carteira de trabalho ou holerite dos últimos dois meses. Ainda, no que pertine eventual pedido de consulta aos sistemas disponíveis a este Juízo, destaco que cabe a parte promover as diligências necessárias para a obtenção do documento. Anoto, por oportuno, que a presente decisão encontra apoio na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que consagra o entendimento de que existindo dúvida, como é o caso em tela, pode o magistrado exigir a prova do estado de pobreza: “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI 1.060⁄1950. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o pedido de assistência judiciária pode ser feito mediante simples afirmação na própria petição e, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações do requerente, não há nada que impeça o magistrado de ordenar a comprovação do estado de pobreza, com a finalidade de avaliar as condições para o deferimento ou não do benefício, já que ela implica simples presunção iuris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário”. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 555.917 – AC – Min. HERMAN BENJAMIN – publicado no dia 11.03.09). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE (...). 1. Nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que o requerente comprove sua condição de hipossuficiente, bastando-lhe, para obtenção do benefício, sua simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. 2. Tal direito, todavia, não é absoluto, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (...)” (REsp 539476/RS, 5ª Turma, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 23/10/2006). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg nos EDcl no Ag 664435/SP, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). 2. Transcorrido o prazo acima concedido sem a apresentação da documentação solicitada e do pagamento das custas recursais, voltem-me os autos conclusos para deliberação. 3. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)eh

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Milton Luis Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262699502

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015069-21.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MILTON LUIS RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 330… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7507 - E-mail: guarapuavavaradefamilia@tjpr.jus.br DECISÃO PROCESSO: 0015069-21.2024.8.16.0031 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO AUTOR: MILTON LUIS RODRIGUES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação em que o autor pretende a concessão do benefício auxílio-acidente, sob alegação de estar incapacitado para o trabalho em virtude de diagnóstico de tendinopatia comum nos extensores, com ruptura de algumas fibras do tendão, em virtude do trabalho que realizava. É o breve relato. Decido. É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a competência para julgar demandas em que se pleiteiam benefícios previdenciários ou acidentários é determinada em razão do pedido e da causa de pedir. No caso em exame, verifica-se que na petição inicial o autor não sustentou a ocorrência de acidente do trabalho, limitando-se a informar que a lesão decorreu de sua atividades laborais. Além disso, informou que a empregadora do autor não emitiu a Comunicação de Acidente de trabalho. Portanto, a causa de pedir do autor não está embasada em acidente do trabalho. Efetivamente, a autarquia ré considerou que o autor não sofreu acidente do trabalho, concedendo-lhe benefício de natureza previdenciária (itens 1.7, 31.2 e 31.4 do processo eletrônico). Ademais, o documento juntado pelo próprio autor no item 10.2 do processo eletrônico demonstra que a incapacidade é degenerativa. Desse modo, uma vez que a petição inicial não alega a ocorrência de acidente do trabalho, não há a emissão de CAT, bem como o benefício recebido possui natureza previdenciária, é de rigor reconhecer que a competência para esta demanda é da Justiça Federal. Nessa linha os seguintes julgados: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo questão anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. 2. Hipótese de ação ajuizada perante a Justiça Federal por contribuinte individual que postula o restabelecimento de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, sem nenhuma referência a acidente de trabalho, o que desautoriza a tramitação da lide perante a Justiça estadual. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no CC 140.766/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 06/09/2017) "PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ADVENTO DA LEI N.º 9.528/1997. LIDE DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O advento da Lei n.º 9.528/1997 consagrou tão-somente a extensão do reconhecimento do direito do segurado de receber benefício previdenciário decorrente da redução de sua capacidade laborativa em razão de qualquer infortúnio, antes restrito ao acidente de trabalho. 2. É imprescindível para determinar a natureza do benefício-acidente o exame do substrato fático que ampara o pedido e a causa de pedir deduzidos em juízo. 3. Envolvendo a relação processual matéria acidentária em si mesma, compete à Justiça Estadual processar e julgar a presente demanda, consoante dispõe o enunciado da Súmula n.º 15 do STJ 4. Conflito conhecido e declarado a competência do Juízo de Direito da Comarca de Criciúma/SC, ora suscitante." (STJ - CC 37.435/SC, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2003, DJ 25/02/2004, p. 94) Cumpre frisar que as demandas fundadas em acidentes do trabalho estão inseridas na competência especial das Justiças dos Estados e não em sua competência residual, o que afasta a incidência do entendimento previsto na Súmula nº 150 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “Competente a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas”, já que a causa que determina a competência é a natureza da incapacidade e não a presença da união, suas autarquias ou empresas públicas no polo passivo. Ante o exposto, declino da competência, determinando a remessa do processo ao juízo de origem da Justiça Federal de Guarapuava. Na eventual hipótese de discordância da Justiça Federal dos termos desta decisão, determino desde logo que este decisum sirva de suscitação de conflito negativo de competência ao Superior Tribunal de Justiça, devendo o processo ser remetido àquela corte para a solução do conflito. Intime(m)-se. Aneiza Vanessa Costa do Nascimento Juíza de Direito Substituta

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Edifício 14 Bis x Gamaseg Serviços De Portaria E Limpeza Ltda.

ID: 300162614

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015069-53.2020.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO 14 BIS

Polo Passivo:

GAMASEG SERVIçOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA.

Conclusão

Advogados:

MAURICIO CAMERINO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0015069-53.2020.8.16.0001 Processo: 0015069-53.2020.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$13.585,75 Exequente(s): EDIFÍCIO 14 BIS Executado(s): GAMASEG SERVIÇOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA. Vistos e Examinados. 1. Inicialmente, retifiquem-se os autos para que conste que o presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, especificando devidamente a parte exequente e executada. 1.1. Caso haja mais de um pedido de cumprimento de sentença, deverá o pleito eventualmente relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais ser distribuído em autos apartados. Intime-se. 2. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, do Código de Processo Civil), acrescido de custas, se houver. 3. O devedor deverá ser intimado, (i) por Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou (ii) por carta com aviso de recebimento, se for representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos. Deverá, entretanto, ser intimado por Edital, com prazo de 15 dias, quando, citado na forma do artigo 256, do Código de Processo Civil, tiver sido revel na fase de conhecimento. Conforme autos do SEI n. 26237-39.2016.8.6.6000, em razão da ausência de sítio do Egrégio Tribunal e de plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, o edital deverá ser publicado junto ao Diário da Justiça Eletrônico, sendo desnecessária a veiculação em jornal local. 4. Consigno que, nos termos do §4°, do artigo 513, do Código de Processo Civil, se o pedido de cumprimento de sentença ocorrer após o lapso temporal superior a um ano do trânsito em julgado da condenação a intimação deverá ocorrer na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, exceto se tiver sido revel, conforme item acima. 5. Alerto, desde já, que será considerada realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, nos termos do parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil. 6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 7. Anoto, neste sentido, que nos termos da Instrução Normativa n° 03/2020, não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, sendo devidas, contudo, nos incidentes de liquidação de sentença e de impugnação de sentença. Neste caso, se for apresentada petição de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se, de pronto, o impugnante para que, no prazo de quinze dias, faça o adimplemento das custas devidas, independentemente de nova conclusão, sob pena de não conhecimento do pedido, salvo se houver sido concedida justiça gratuita ao impugnante. 8. Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, se houver pedido de suspensão dos atos executivos, em respeito, se for o caso, ao disposto no artigo 525, §6°, do Código de Processo Civil, voltem os autos conclusos para decisão. Caso contrário, preenchidos os requisitos, intime-se a parte impugnada para que, querendo, se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento – tanto no caso de cumprimento de sentença de título executivo judicial definitivo como provisório, nos termos do artigo 520, §2°, do Código de Processo Civil (sentença condenatória por pagamento por quantia certa). 10. Outrossim, nos termos do artigo 523, §2°, do Código de Processo Civil, caso ocorra o pagamento parcial, a multa e os honorários alhures referidos incidirá apenas sobre o restante. 11. Registro, por oportuno, que no caso de cumprimento de sentença de título ainda não transitado em julgado o levantamento em dinheiro ou a prática de atos previstos no artigo 520, inciso IV, do diploma adjetivo, implica da prestação de caução suficiente e idônea, a ser prestada nos próprios autos, salvo o disposto no artigo 521, do mesmo diploma. Nesta hipótese, voltem os autos conclusos para decisão. 12. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, independentemente de nova conclusão, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas, em especial a Instrução Normativa n° 04/2016, da Corregedoria-Geral deste E. Tribunal de Justiça. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 12.1. Promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. Caso requerido, autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. 12.1.1. Providencie a Secretaria o protocolamento da minuta de requisição de bloqueio de valores. 12.1.2. Com a resposta, em caso de indisponibilidade excessiva, promova-se o imediato o cancelamento dos valores bloqueados em excesso (art. 854, § 1º, do CPC). 12.1.3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 12.1.4. Frutífera a penhora online, ainda que parcial, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, § 3º do CPC/2015.12.2. Caso seja apresentada impugnação, deverá a Escrivania, antes do envio dos autos à conclusão, acostar aos autos o espelho da diligência, de modo a viabilizar a verificação acerca da integralidade dos valores constritos. Após, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 12.1.5. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 12.1.6. Na hipótese de apresentação de manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência para análise. 12.1.7. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 12.2. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). Assim, caso requerido: 12.2.1. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 12.2.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Secretaria acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 12.2.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 12.2.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 12.3. Caso haja requerimento pela aplicação de medidas executórias atípicas (art. 139, IV do CPC), deverá a parte exequente observar os parâmetros definidos na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.941, de relatoria do Ministro Luiz Fux, com julgamento finalizado em 9/2/2023. Neste caso, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigos 7º, 9º, CPC), e diante do que consta no art. 10 do referido diploma legal, intime-se a parte executada para que, querendo, se manifeste, no prazo de 15 dias, e, após, voltem os autos conclusos. 12.4. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 12.5. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 13. Caso haja o pagamento, no prazo de quinze dias, intime-se o credor para que se manifeste sobre os valores depositados em Juízo, no prazo de cinco dias. Caso não haja oposição neste prazo, considerar-se-á satisfeita a obrigação (art. 526, § 3º do CPC). Neste caso, expeça-se alvará, se houver procuração com poderes específicos para tanto e, na sequência, arquivem-se os autos. 14. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. 15. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 16. Intimações e diligências necessárias. 17. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (t)

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Processo nº 0015069-27.2021.4.03.6302

ID: 321135471

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015069-27.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WANDER CLOVIS SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDILEUZA LOPES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015069-27.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: WANDER CLOVIS SILVA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015069-27.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: WANDER CLOVIS SILVA Advogado do(a) AUTOR: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Laudiceia Correia x Condomínio Residencial Gran Paradiso

ID: 305753576

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0065397-14.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA CORREIA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GRAN PARADISO

Conclusão

Advogados:

THAMY DOLCI NAKASHOJI

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CLEBER COSMO BATISTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0065397-14.2025.8.16.0000 Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão proferida no mov. 86.1, dos autos da ação de execu… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0065397-14.2025.8.16.0000 Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão proferida no mov. 86.1, dos autos da ação de execução de título extrajudicial autuada sob o nº 0015069-34.2023.8.16.0038, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora agravante. Em suas razões, a agravante pleiteia, preliminarmente, pelos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que não possui condições econômico-financeiras de arcar com as custas processuais e demais encargos do processo. Requer, ainda, em caráter subsidiária, na hipótese de indeferimento da benesse, a concessão de prazo para o recolhimento do preparo recursal. No mérito, alega, em síntese, que: a) a quitação da obrigação é causa de extinção da execução, conforme dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, por se tratar de matéria de ordem pública. Isso porque a quitação afasta a exigibilidade do título executivo e a manutenção da cobrança judicial nesses casos torna a execução nula, nos termos do art. 803, inciso I do CPC; b) a exceção de pré-executividade é o meio adequado para alegar matérias de ordem pública quando a prova é pré-constituída e não exige dilação probatória; c) a quitação pode ser verificada por prova exclusivamente documental já constante nos autos, bastando a comparação entre os documentos que embasam a execução e aqueles que demonstram o pagamento realizado; d) a decisão agravada violou o art. 803, parágrafo único, do CPC, lhe impondo um ônus processual indevido, em afronta aos princípios da celeridade e economia processual, razão pela qual merece ser reformada; e) a decisão agravada, assim como a anterior (mov. 35.1) baseou-se em suposta preclusão da matéria, por ausência de embargos à execução no prazo legal. No entanto, esse entendimento desconsidera um ponto essencial: quitou o débito antes mesmo de ser citada, o que afasta a preclusão arguida; f) o prazo para embargos à execução só se inicia com a citação, que não ocorreu no caso; g) pagou a dívida espontaneamente antes de ser citada, buscando a extinção do processo. A controvérsia, no entanto, surgiu apenas depois, com a recusa do credor em reconhecer a quitação e a apresentação e novos cálculos abusivos. Assim, não há preclusão, e a matéria de inexigibilidade de título deve ser apreciada; h) a controvérsia central é o aumento injustificado do débito pelo agravado após a realização do pagamento. Tal conduta configura excesso de execução e retira a certeza e liquidez do título, tornando a execução nula; i) a dívida inicial era de R$ 2.832,11, de modo que o pagamento realizado foi no valor de R$ 2.755,09, o valor suficiente para a quitação, considerando o desconto legal de honorários. Após isso, o agravado passou a apresentar cobranças infundadas e desconectadas da realidade; j) não há previsão para as cobranças feitas pelo agravado, que as inseriu arbitrariamente. Isso invalida o título, pois o valor cobrado não é devido; k) manter a execução sem base legal fere o devido processo e gera enriquecimento ilícito, pois a dívida original já foi paga. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de impedir a continuidade da execução e a penhora de valores, tendo em vista a notória probabilidade de provimento do recurso, baseada na prova documental da quitação do débito e na ausência de preclusão. Ademais, alega que, o risco de dano é iminente, pois eventual penhora afetaria injustamente seu patrimônio. Dessa forma, requer suspensão da decisão agravada até o julgamento do mérito pelo colegiado. É o relatório. Decido. Inicialmente, deixo de apreciar, neste momento recursal, o pedido preliminar de concessão da gratuidade da justiça formulado pela agravante, tendo em vista a ausência de documentos que comprovem sua efetiva situação econômico-financeira, facultando-se sua juntada no prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, bem como o recolhimento das custas recursais, se for o caso. A agravante diz que as matérias arguidas na exceção não demandam a produção de qualquer prova e poderiam ter sido apreciadas pelo juízo com base na sua argumentação e na documentação constante dos autos. Também acena para o fato de que não houve preclusão ao seu direito de impugnar os valores declinados pelo agravado, porque havia efetuado o pagamento do débito que entendia correto antes mesmo da citação. Embora o universo da exceção de pré-executividade seja limitado à análise de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, que não demandem dilação probatória, exigindo-se prova pré-constituída das alegações, as matérias suscitadas pela agravante, como o questionamento sobre a cobrança de R$ "encargos" e "despesas" no montante de R$ 1.153,63 sem especificação, poderiam, a princípio, ser objeto de análise pelo juízo o que, então, implicaria no conhecimento da exceção. No que se refere à preclusão da impugnação aos valores, embora conste na decisão de mov. 35.1, cujos termos foram reiterados pela decisão agravada de mov. 86.1, que em execuções de título extrajudicial a parte executada deve opor embargos à execução no prazo legal após a citação, nos termos do art. 829 e 914 do CPC, no presente caso a agravante efetuou o pagamento dos valores que entendia devidos antes mesmo da sua citação formal, buscando extinguir a obrigação (mov. 19.1 a 19.4). A controvérsia sobre os valores somente surgiu após a recusa do exequente em reconhecer a quitação e a apresentação de novos cálculos divergentes (mov. 26.1, 26.2, 27.1, 27.2 e 34.1). Dessa forma, aplicar a preclusão de forma rígida, nesse contexto, implicaria punir a boa-fé da agravante e cercear seu direito à ampla defesa, motivo pelo qual a impugnação dos valores também poderia ser conhecida para análise no mérito. Por tais razões e pedindo licença ao diligente juízo de primeiro grau para pensar de modo diverso, ao menos por ora, defiro pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso. Comunique-se ao juízo da causa para que preste informações, caso as entenda necessárias ao melhor julgamento do recurso. Intime-se o agravado, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1019, II do CPC, ficando-lhe facultado a juntada de documentos. Oportunamente, voltem-me conclusos. Curitiba, datado digitalmente. Des. GILBERTO FERREIRA Relator

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Processo nº 5016069-82.2022.8.08.0024

ID: 330184433

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016069-82.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA VERMELHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA

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WITER FARIAS BARBOSA FILHO

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ANDRE ANDRADE MARIM

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VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5016069-82.2022.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA VERMELHA (diário eletrônico) Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE ANDRADE MARIM - ES29445, IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA - ES11015, VINICIUS PINHEIRO DE SANT ANNA - ES7213, WITER FARIAS BARBOSA FILHO - ES33986 EXECUTADO: VICTOR SARLO WILKEN Advogado do(a) EXECUTADO: IVAN NEIVA NEVES NETO - ES10212 DESPACHO - INTIMAÇÃO Trata-se de cumprimento de sentença na ação movida pelo CONDOMÍNIO DO EDIFICIO PRAIA VERMELHA em face de VICTOR SARLO WILKEN que tem por objeto a cobrança de cotas condominiais do imóvel inscrito na matrícula nº 43.928 no Registro de Imóveis da 3ª Zona de Vitória, cuja certidão de ônus foi juntada em Id. 69453371. De acordo com as planilhas apresentadas pelo exequente (Id. 64967253), a dívida condominial perfaz o montante de R$ 409.948,27 (quatrocentos e nove mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos). Foi deferida a penhora do apartamento avaliado em R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais), conforme Termo de Penhora Id. 27591484 e Laudo de Avaliação Id. 45486041. Antes de dar início à fase de saneamento da alienação por iniciativa particular, e tendo sido encontrado processo de interdição sob o nº 5030160-80.2022.8.08.0024 em trâmite na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, em que o executado figura na condição de incapaz, determino a intimação do exequente para se manifestar no prazo de 15 quinze dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. Em anexo, segue certidão de óbito de VERA LÚCIA VILLASCHI SARLO WILKEN. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 14399264 Petição Inicial Petição Inicial 22051912444223900000013868659 14399904 (14) Pt. Inicial Cumprimento de Sentença Petição inicial (PDF) 22051912444259500000013869097 14399952 01. Pt. inicial cobrança taxas condominiais - Victor Sarlo (1) Documento de comprovação 22051912444282700000013869343 14400205 02. Procuração Documento de comprovação 22051912444305600000013869346 14400206 03. Ata de Assembleia Documento de comprovação 22051912444327600000013869347 14400208 04. Convenção CORRETA-compactado (1)_compressed (1) Documento de comprovação 22051912444352900000013869349 14400234 05. Alteração Convenção Correta_compressed Documento de comprovação 22051912444373000000013869724 14400236 06. Planilha PRAIA VERMELHA 1001 B Documento de comprovação 22051912444390200000013869726 14400239 07. AR VICTOR SARLO WILKEN - AUDIÊNCIA LIDO (30.06) Documento de comprovação 22051912444404700000013869729 14400242 08. AR-VICTOR SARLO-INTIMAÇÃO-LIDO Documento de comprovação 22051912444420200000013869732 14400244 09. Petição - procuração - 0015069-07.2020.808.0347 Documento de comprovação 22051912444433500000013869734 14400245 10. Procuração - Victor Sarlo Documento de comprovação 22051912444445200000013869735 14400246 11. Pt informa pagamento parcial Documento de comprovação 22051912444461800000013869736 14400249 11.01. Débitos atualizados em 2020 08 27 Documento de comprovação 22051912444483600000013869738 14400504 11.02. Valor de débitos atualizados Apto 1001 - Victor Documento de comprovação 22051912444500100000013869743 14400503 12. Requer juntada de ata e carta de preposto Documento de comprovação 22051912444514600000013869742 14400506 12.01. ATA - AGO 24.08.20 Documento de comprovação 22051912444527700000013869745 14400513 12.02. Carta de preposto - Cond. Ed. Praia Vermelha Documento de comprovação 22051912444548000000013869752 14400516 13. Audiência 20.10 15h15 Documento de comprovação 22051912444571000000013869755 14400521 14. Informa valor atualizado em 22.10.2020 Documento de comprovação 22051912444582300000013869960 14400527 14.01. Tabela atualizada e quita¿¿o Documento de comprovação 22051912444599300000013869966 14400528 15. pt - juntada comprovante pgto - VICTOR x Cond Ed Praia Vermelha Documento de comprovação 22051912444615300000013869967 14400547 15.01. Comprovante de pgt Documento de comprovação 22051912444637300000013869983 14400753 16. pt - juntada comprovante pgto - VICTOR x Cond Ed Praia Vermelha (2) Documento de comprovação 22051912444652600000013869989 14400757 16.01. comprovante pagamento Documento de comprovação 22051912444668300000013869992 14400759 17. pt - comp pgto 2500 - Ed Praia Vermelha Documento de comprovação 22051912444686700000013869994 14400763 17.01. comprovante cond edificio (2) Documento de comprovação 22051912444704800000013869998 14400766 18. pt requer intimação contestação Documento de comprovação 22051912444724400000013870001 14400771 19. pt - proposta acordo - Cond Ed Praia Vermelha (1) Documento de comprovação 22051912444741300000013870106 14400774 20. pt manifestação sobre proposta de acordo) ass Documento de comprovação 22051912444754600000013870109 14399949 21. pt proposta acordo VICTOR x Cond Ed Praia Vermelha Documento de comprovação 22051912444780600000013869340 14399948 22. Pt. manifestaçao sobre recusa da proposta de acordo Documento de comprovação 22051912444803100000013869339 14399946 23. decisão online (100).html Documento de comprovação 22051912444824600000013869337 14399943 24. pt requer julgamento.doc Documento de comprovação 22051912444842700000013869334 14399942 25. Informa valor atualizado em 12.08.2021 Documento de comprovação 22051912444858700000013869333 14399929 25.01. D¿bito Atualizado Praia Vermelha (2) Documento de comprovação 22051912444882200000013869321 14399926 26. sentença online - 2022-04-19T175648.048.html Documento de comprovação 22051912444899200000013869318 14399924 27. Pet. de Juntada de Pagto de Guia. - Assinado Documento de comprovação 22051912444919100000013869317 14399922 28. pt levantamento e complementação Documento de comprovação 22051912444975400000013869315 14399919 28.01. 02.2022 D¿bito Atualizado Praia Vermelha Documento de comprovação 22051912445016700000013869312 14399918 29. online - 2022-04-19T175953.811.html Documento de comprovação 22051912445058400000013869311 14399917 30. pt levantamento, complementa¿¿o e doc de assembleia Documento de comprovação 22051912445090300000013869310 14399916 30.01. AGE Taxa Extra Varandas (1) Documento de comprovação 22051912445135800000013869309 14399915 30.02. 02.25.2022 D¿bito Atualizado Praia Vermelha Documento de comprovação 22051912445173400000013869308 14399911 31. online - 2022-04-19T180208.696.html Documento de comprovação 22051912445209900000013869104 14399908 32. alvará assinado proc 0015069072020 (1) Documento de comprovação 22051912445234600000013869101 14450290 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22052016162361200000013917465 14615108 Despacho Despacho 22053014221717200000014075861 14750289 Petição (outras) Petição (outras) 22053116474291200000014205833 14750873 (15) - Pt reiterar intimação por advogado Petição (outras) em PDF 22053116474336000000014206417 14820311 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22060215014994300000014272709 19475507 Decurso de prazo Decurso de prazo 22111621444932800000018720444 19475508 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22111621480267400000018720445 19619034 Petição (outras) Petição (outras) 22112211344347000000018857759 19619044 Pet - 5016069-82.2022.8.08.0024 - subs Petição (outras) em PDF 22112211344364300000018857768 19619048 Substabelecimento e Comprovante de Entrega - trabalhistas e cíveis _réu__compressed Documento de comprovação 22112211344375500000018857772 19995982 Petição (outras) Petição (outras) 22120613400700700000019217087 19996323 2022.12.06 - Demonstrativo de débito - moldes judiciais Documento de comprovação 22120613400745400000019217376 19996324 ATO NORMATIVO Nº 265 -2022 Documento de comprovação 22120613400763000000019217377 20065405 Petição (outras) Petição (outras) 22120811191210200000019283365 20736045 Petição (outras) Petição (outras) 23011713262249500000019929041 20736048 2023.01.17 - Demonstrativo de débito - moldes judiciais Documento de comprovação 23011713262263000000019929044 20815129 Petição (outras) Petição (outras) 23011909295971900000020004476 21360955 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Gravame de Veículo Negativo 23020616535072000000020522742 21360956 SISBAJUD Bloqueio de Conta Cumprido Negativamente 23020616535176500000020522743 21360502 Despacho Despacho 23020616535249700000020522739 21427435 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23020716484468500000020586416 22774557 Petição (outras) Petição (outras) 23031513284418100000021865123 23048748 Despacho Despacho 23032315322823800000022125344 23671814 Pedido de Lavratura de Termo de Penhora Petição (outras) 23040514330230900000022717171 23671827 Certidão de Ônus Atualizada do Imóvel Documento de comprovação 23040514330247900000022717181 25577465 Petição (outras) Petição (outras) 23052316271080000000024536906 27009005 Despacho Despacho 23062614012344800000025900354 27591484 Termo de Penhora Termo de Penhora 23070617353900100000026457036 27734357 Mandado Mandado 23071013250556000000026593996 27737107 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23071013465710800000026596785 27737112 GUIA DE REMESSA DE MANDADO Certidão 23071013465737400000026596790 29481598 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23081614415968000000028258827 29482254 malote digital 3 zona RGI Certidão - Juntada diversas 23081614415983800000028258833 29679631 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23082115424668700000028446463 29679642 NOTIFICAÇÃO Nº 366472 - MANDADO Nº 4564369 Certidão - Juntada diversas 23082115424689100000028446473 30469900 Petição (outras) Petição (outras) 23090516565434800000029191785 30622538 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23091216385467500000029336557 30622552 CERTIDÃO - MANDADO Nº 4564369 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23091216385576100000029336571 30623007 4564369 LAUDO DE AVALIAÇÃO Certidão - Juntada diversas 23091216385863300000029336574 35500667 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23121317532737100000033945171 37112103 Petição (outras) Petição (outras) 24012617181888100000035472329 38456840 Decurso de prazo Decurso de prazo 24030419040463900000036735828 39501320 Despacho Despacho 24031118102536500000037712959 43074114 Mandado Mandado 24051412313374500000041050560 43075620 GUIA DE REMESSA DE MANDADO Certidão - Juntada 24051412433623300000041052206 43075621 GUIA DE REMESSA DE MANDADO Certidão - Juntada diversas 24051412433648600000041052207 45476713 certidão oficial de justiça Certidão - Juntada 24062514562204200000043297830 45476723 [Central de Mandados] - mandado 5055318 Certidão - Juntada diversas 24062514562219100000043297839 45484944 ANEXO mandado 5055318 Certidão - Juntada 24062515423201000000043305788 45486041 5055318 retificação laudo Certidão - Oficial de Justiça 24062515423218800000043306831 45488481 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062515502511800000043309120 50718911 Decurso de prazo Decurso de prazo 24091716134244800000048170710 52806512 Despacho Despacho 24101619024072100000050109953 53021348 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101816175536500000050309525 56479642 Decurso de prazo Decurso de prazo 24121317213871500000053493406 63347215 Sentença Sentença 25021920002573000000056287141 64965950 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25031317104092700000057676998 64965951 Planilha 1. Demonstrativo de Débitos Documento de comprovação 25031317104115400000057676999 64965952 Planilha 2. Demonstrativo de Débitos Documento de comprovação 25031317104133300000057677000 64967253 Planilha Praia Vermelha Documento de comprovação 25031317104149000000057677001 65041116 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25041516072777700000057744962 67513779 Decisão Decisão 25042519382918800000059939968 67513779 Decisão Decisão 25042519382918800000059939968 69128808 Decurso de prazo Decurso de prazo 25051919555088800000061367825 69328166 Decisão Decisão 25052118340341700000061548112 69328166 Decisão Decisão 25052118340341700000061548112 69453370 Petição (outras) Petição (outras) 25052310312403200000061659573 69453371 11.1. Certidão de Matrícula. Averbação da Penhora Documento de comprovação 25052310312418000000061659574

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Maria Olimpia Francisco De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 319201911

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0072142-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIMPIA FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PAGBANK

Conclusão

Advogados:

LUCIANO VIEIRA LINHARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0072142-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0072142-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0072142-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0072142-10.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Repetição do Indébito Agravante(s): MARIA OLIMPIA FRANCISCO DE OLIVEIRA Agravado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PAGBANK Agravo de Instrumento nº 0072142-10.2025.8.16.0000, da 16ª vara cível do foro central da comarca da região metropolitana de curitiba Agravante: MARIA OLIMPIA FRANCISCO DE OLIVEIRA Agravada: : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RELATOR: RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONnE (no cargo vago do DES. PAULO CEZAR BELLIO) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE, EM SEDE DE SANEAMENTO DO PROCESSO, INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. RECORRIBILIDADE DIFERIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE (RESP 1696396/MT E 1704520/MT). JURISPRUDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. CPC, ART. 932, III. I. Nos autos de ação declaratória de inexistência de débito sob nº 0015069-14.2024.8.16.0001, a r. decisão de mov. 47.1 está posta nos seguintes termos: “Defiro a prova documental consistente na apresentação de extratos bancários pela autora na época da contratação. Intime-se a mesma para que o faça em 10 (dez) dias. Defiro a expedição de ofício ao Banco PagSeguro Internet IP S.A para que informe a titularidade da conta nº 22822312-9, agência 1, bem como junte os extratos bancários da referida conta no período indicado na petição de mov. 42.1. Defiro a expedição de ofícios às operadoras de telefonia para que informem se o número (48) 99208-1640 é de titularidade da autora. Indefiro a produção de prova pericial para identificar o aparelho celular pelo qual foi feita a operação e a quem pertencente, vez que a presente demanda foi proposta em face das instituições financeiras, para o fim de anular os contratos de empréstimo. Eventual pretensão indenizatória em face dos terceiros que, em tese, celebraram os contratos, deve ser objeto de ação autônoma própria. Com o retorno das informações das diligências retro, manifestem-se as partes em 5 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, contados e preparados, anote-se no sistema de controle e voltem conclusos para prolação de sentença. Intimem-se." Vem daí o presente agravo de instrumento, no qual a parte autora alega, em síntese, que: a) a prova pericial é necessária “para identificar em qual celular (qual empresa de fabricação do aparelho, modelo, etc) foi realizado a contratação, mediante as informações de geolocalização, IP, etc, informados no documento de fl 07 de mov. 26.9 e, se possível, identificar o proprietário dos celulares”; b) o Juízo a quo não enfrentou os pedidos de perícia em seu aparelho celular e nem para que “a primeira Agravada informasse o número dos celulares nos quais foram realizadas as contratações, bem como, vídeo da Agravada dando ciência da suposta contratação”; c) “ a juíza não entendeu o teor do pedido de verificação pericial nos documentos fl 07 de mov. 26.9 , para demonstrar que os dados inseridos nesses documentos, não são do [seu] celular, mas sim, dos celulares dos fraudadores”. Pugnou pelo provimento do recurso para que sejam realizadas perícias sem eu aparelho celular e nos documentos indicados, bem como para que as agravadas prestem as informações pleiteadas. É a breve exposição. II. O Código de Processo Civil prevê em seu art. 1.015 as hipóteses taxativas de cabimento do agravo de instrumento: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. Sobre a taxatividade do rol, Marcelo Abelha leciona: “Com o advento do CPC de 2015 novas alterações foram feitas e todas no sentido de delimitar ao máximo a possibilidade de se recorrer por agravo de instrumento justamente para evitar que os tribunais ficassem assoberbados de agravos, prejudicando o julgamento das apelações, afinal de contas agrava-se de interlocutória e apela-se da sentença. Para tanto, pare evitar os ‘tribunais de agravos’ o legislador do CPC de 2015, estabeleceu a regra de que o recurso de agravo de instrumento só pode ser utilizado em hipóteses elencadas nos incisos do art. 1015 do CPC, relembrando vagamente o que existia em 1939” (ABELHA, Marcelo. Manual de Direito Processual Civil, 6 ed. Forense, 2016, p. 1439 - grifei). Dessa forma, é forçoso reconhecer que o agravo de instrumento em apreço não se mostra cabível, porquanto inexiste previsão legal de interposição do recurso contra a decisão que indefere a produção de provas. Aqui, cabe destacar que compete à juíza examinar se os autos se encontram instruídos com elementos suficientes à formação de seu convencimento e, desta forma, determinar as provas necessárias ao deslinde da controvérsia (CPC, art. 370). A propósito, já decidiu esta c. Corte em hipóteses similares (grifos acrescidos): DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO NÃO EVIDENCIADA. QUESTÕES QUE PODERÃO SER SUSCITADAS EM PRELIMINAR DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR, 18ª Câmara Cível, 0053223-70.2025.8.16.0000, Rel.ª Renata Estorilho Baganha, j. 22.05.2025). DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MULTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO INTERPOSTO FORA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIXADA PELO STJ NÃO APLICÁVEL AO CASO. URGÊNCIA DA ANÁLISE DA MATÉRIA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O caso em tela não se enquadra em nenhuma das situações registradas no artigo 1.015 do CPC e que autorizam a interposição do recurso de agravo de instrumento. 2. Não se vislumbra urgência na decisão que indeferiu o pedido produção de prova oral, a ponto de tornar inútil o julgamento dessa questão no recurso de apelação. 3. É pacífico neste Egrégio Tribunal o entendimento de que não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere o pedido de produção de provas, salvo em casos muito específicos, conforme inúmeros precedentes. (TJPR,18ª Câmara Cível, 0050744-07.2025.8.16.0000, Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 16.05.2025). DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO (ART. 1.009, §1º, CPC). DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A decisão que indefere a prova pericial não está inserida no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não devendo ser conhecido o recurso se não evidenciada a urgência da inutilidade do julgamento da questão em apelação (Tema 988/STJ). 2. Recurso não conhecido (CPC, art. 932, III). (TJPR, 15ª Câmara Cível, 0066307-41.2025.8.16.0000, Rel. Davi Pinto de Almeida, j. 24.06.2025). É salutar ressaltar que, com a vigência do novo ordenamento, as decisões interlocutórias não mais passíveis de impugnação imediata pelo agravo não sofrem preclusão, podendo ser eventualmente combatidas em preliminar do recurso de apelação ou contrarrazões, conforme dispõe o parágrafo primeiro, do artigo 1.009, do Código de Processo Civil. A recorribilidade nesse caso, portanto, é diferida, a inviabilizar o conhecimento deste recurso. Em remate, tem-se que a decisão impugnada não é recorrível pela via do agravo de instrumento, não restando evidenciada pelas razões recursais a urgência decorrente da inutilidade do provimento final a justificar a mitigação da taxatividade do rol em epígrafe, nos termos definidos pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.696.396/MT e do REsp 1704520/MT. Logo, imperioso reconhecer a inadmissibilidade do recurso. III. Ante o exposto, não conheço do presente agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. IV. Autorizo o Sr. Secretário da 16ª Câmara Cível a assinar os expedientes necessários. Oportunamente, arquivem-se os autos mediante as necessárias anotações. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Assinado digitalmente Rodrigo F. L. Dalledonne Relator Convocado

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