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Processo nº 0015279-90.2025.8.26.0053

ID: 293122599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015279-90.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA CâNDIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015279-90.2025.8.26.0053 (processo principal 1022157-48.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vera Lúcia Cândido - Vistos. 1) Ant… Processo 0015279-90.2025.8.26.0053 (processo principal 1022157-48.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vera Lúcia Cândido - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Processo nº 0015279-65.2008.4.01.3400

ID: 320460587

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0015279-65.2008.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ROSAMARIA FERREI…

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Edneia De Lourdes Roque Urbinati x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 320165981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015279-46.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA DE LOURDES ROQUE URBINATI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

RUBENS PIVARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0015279-46.2024.8.26.0564 (processo principal 1035012-15.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Edneia de Lourdes Roque Urbinati - NOTRE DAME INTERMÉDICA… Processo 0015279-46.2024.8.26.0564 (processo principal 1035012-15.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Edneia de Lourdes Roque Urbinati - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos Acolho os embargos para sanar omissão. Em verdade, houve sim a cobrança de honorários de R$ 42.540,07, conforme planilha de fls. 04. Nas lides em que se discute a extensão da cobertura assistencial por parte dos planos de saúde, a obrigação de fazer determinada na sentença possui natureza condenatória e pode ser economicamente aferida, por meio do valor da cobertura indevidamente negada. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas condenações. Nessas hipóteses, o montante econômico da obrigação de fazer se expressa pelo valor da cobertura indevidamente negada" (REsp 1959178/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). Portanto legítima é a incidência de honorários sobre o valor equivalente ao da obrigação de fazer. E sobre o valor em si, não houve impugnação específica do plano de saúde, - quem, aliás, possuía melhor condições de efetivamente comprovar o valor da quimioterapia. Prossiga a autora com a apresentação de cálculos nos termos da decisão de fls. 103 e desta. Int. São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. - ADV: RUBENS PIVARI (OAB 285814/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 136828/RJ)

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Sebastião Evangelista Couto x Josângela Do Nascimento 85907014920

ID: 259043517

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015279-70.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO EVANGELISTA COUTO

Polo Passivo:

JOSâNGELA DO NASCIMENTO 85907014920

Conclusão

Advogados:

JOAO VITOR DE ARAUJO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E…

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Processo nº 0015279-60.2023.8.26.0506

ID: 331376125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015279-60.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015279-60.2023.8.26.0506 (processo principal 1046750-14.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Manifeste-se a parte… Processo 0015279-60.2023.8.26.0506 (processo principal 1046750-14.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Manifeste-se a parte exequente acerca do resultado positivo da penhora on-line, efetuada nos ativos financeiros da parte executada, conforme detalhamento da Ordem Judicial - SISBAJUD, retro juntada aos autos. Tendo interesse no valor bloqueado, fica desde já intimado(a) a recolher a diligência do Oficial de Justiça ou taxa postal e informar o endereço do devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, para o cumprimento do art. 854, § 2º do CPC. Para realizar as pesquisas solicitadas, nos termos do Provimento CSM 2684/2023, recolha o(a) autor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, o valor da despesa para realização do ato - Código 434-1 (guia FEDTJ), para cada site acessado e CPF/CNPJ pesquisado, e em sendo necessário, apresente a planilha de cálculo atualizada do crédito ora exequendo. O valor poderá ser verificado no sítio do TJSP, em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por pessoa e/ou período, nos termos do art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023 (DJE de 31/01/2023). Pesquisas mais comuns Valor SISBAJUD Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs INFOJUD Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF (pessoa física) 1 UFESP ECF (substitui DIPJ - imposto de renda pessoa jurídica) 2 UFESP'S RENAJUD Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP SIEL Pesquisa de endereço 1 UFESP INFOSEG Pesquisa inteligente 1 UFESP SERASAJUD Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP SNIPER Consulta 1 UFESP ONR / ARISP Pesquisa / Inclusão e exclusão de constrição / Pesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade -1 UFESP Para outros sistemas porventura autorizados será cobrada1 UFESP, por pesquisa/ordem/pessoa, até ulterior reavaliação. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Joseli Teresinha Brandelero x Demolidora Curitiba

ID: 299213690

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015279-60.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSELI TERESINHA BRANDELERO

Polo Passivo:

DEMOLIDORA CURITIBA

Conclusão

Advogados:

LOLITA DUWE GONÇALVES HANNESCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0015279-60.2024.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$8.930,00 Polo Ativo(s): JOSELI TERESINHA BRANDELERO Polo Passivo(s): DEMOLIDORA CURITIBA representado(a) por WOLNILSON DOS SANTOS Autos nº. 0015279-60.2024.8.16.0035 1. Defiro que a citação e intimação da parte promovida para comparecimento em audiência sejam realizados, pela Secretaria, por meio eletrônico – aplicativo de mensagem WhatsApp - observados os dados informativos trazidos pela parte promovente no evento 67, na pessoa do empresário individual indicado no documento de evento 48. Para cumprimento do ato, em observância ao disposto no Código de Normas do Foro Judicial[1], determino que: a) inicialmente, a Secretaria busque confirmar a identidade do destinatário, através do envio de cópia de documento de identificação ou resposta positiva que confirme ser a parte promovida; b) apenas após confirmada a identidade da parte é que será encaminhado o conteúdo da citação/intimação, bem como o teor do art. 218 do CNFJ [2]; c) o destinatário deve ser alertado sobre a sua incumbência de manter atualizados os contatos eletrônicos para recebimento das futuras comunicações pessoais; d) na hipótese de não ser confirmada a identidade da parte em 48 horas, o conteúdo da intimação não deve ser enviado, considerando-se negativa a intimação. 2. Resultando negativa a citação por via eletrônica, desde logo determino a intimação da parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos o atual e correto endereço da parte promovida para fins de citação e intimação, sob pena de extinção do presente feito, eis que esgotadas as tentativas de localização da parte e incabível a citação editalícia nos juizados especiais (art. 18, § 2º da Lei 9.099/95). Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 12 de junho de 2025. ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito [1] Art. 219. Nas hipóteses dos incisos II e IV § 1º art. 216 deste Código de Normas, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o(a) servidor(a) da secretaria, escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24h (vinte e quatro horas) sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca identificação do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do art. 218 deste CNFJ; IV – o(a) destinatário(a) será alertado(a) de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. § 1º Os atos serão cumpridos em dias úteis, durante o horário de expediente do(a) servidor(a), funcionário(a) ou oficial, observados os limites previstos no do Código de Processo Civil (CPC). § 2º Os aplicativos de mensagens instantâneas poderão ser utilizados mediante vinculação a telefone fixo das secretarias, das escrivanias e das Centrais de Mandados. § 3º O(A) servidor(a) poderá incluir, no aplicativo de mensagens multiplataforma, a marca do Tribunal de Justiça na foto do perfil e empregar o nome de sua unidade judicial, a fim de facilitar a identificação pelo(a) destinatário(a). § 4º O cumprimento da comunicação dos atos processuais pelos meios eletrônicos nas secretarias, escrivanias e Centrais de Mandados deverá respeitar a ordem cronológica, sem distinção entre atos pagos e gratuitos, observadas as prioridades legalmente previstas. [2] Art. 218. Na comunicação de atos processuais por meio eletrônico, a parte ou terceiro interessado deverão ser cientificados, além dos requisitos previstos na legislação processual, do seguinte: I - do pronunciamento judicial, do número do processo, dos nomes das partes e da chave para acesso à íntegra do processo ao citando ou ao documento objeto da comunicação ao intimando; II - do meio pelo qual poderá ter acesso ao conteúdo processo, quando for o caso; e III - da via de acesso para consulta na página de internet do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmação da autenticidade da origem da comunicação. Parágrafo único. A serventia, escrivania ou Central de Mandados deverá informar e manter atualizados os dados constantes na lista de contatos utilizados para comunicações eletrônicas, disponível na página da Corregedoria-Geral da Justiça, visando possibilitar a confirmação de autenticidade do contato pelos destinatários.

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Marcia Terezinha Fernandes Reinhold x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 276460018

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015279-68.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA TEREZINHA FERNANDES REINHOLD

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Conclusão

Advogados:

MAURICIO TADASHI TAKEDA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0015279-68.2025.8.16.0021 Processo: 0015279-68.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MARCIA TEREZINHA FERNANDES REINHOLD Réu(s): BOA VISTA SERVICOS S.A. 1. Com base no art. 334 do CPC/2015, recebo a inicial. 2. Em se tratando de demanda repetitiva ou de grandes litigantes, antes de encaminhar os autos ao CEJUSC, à Serventia para que cite e intime as partes requeridas para que, em quinze dias úteis, se habilitem no processo para que seja dado início ao Fórum de Conciliação Virtual, nos termos da Resolução n. 363/2020 – NUPEMEC e da Portaria n. 5880091 - CAS-CJSCC-UC. 3. Não se amoldando à hipótese supra, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para que paute a audiência de conciliação/mediação a que se refere o art. 334 do CPC, respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o intervalo de 20 minutos entre cada audiência (art. 334, §12, CPC). 4. Após a designação de data para a audiência, cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência designada. 5. Havendo requerimento, proceda-se a tentativa de citação eletrônica, nos moldes dos artigos 8º, 9º e 10 da Resolução nº. 354 do CNJ, e artigos 2º e 3º da Instrução Normativa 073/2021-CGJ, com a devida documentação e com os dados a serem fornecidos pelo autor relativos a aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica. 5.1. Para efetivação da citação eletrônica, deverá o cartório obedecer ao disposto nos artigos 4º, 5º e 6º da Instrução Normativa 073/2021-CGJ. Ressalve-se que, caso o destinatário tenha endereço físico nesta comarca, poderá ser expedido mandado, ao passo que, não tendo endereço físico conhecido ou residindo em comarca diversa, o ato será cumprido pelo cartório, nos moldes do artigo 3º, § 1º, do mesmo ato normativo. 5.2. O demandado deverá confirmar o recebimento da citação pela mesma via eletrônica no prazo de até três dias úteis da efetivação da citação. 5.3. Ciente a parte autora de que a não confirmação do recebimento da citação eletrônica não implica na efetiva formalização da relação processual, devendo o ato ser repetido pelas vias tradicionais, como correio e por Oficial de Justiça, na forma do artigo 246, § 1º-A, do CPC. 6. Consigno que poderá a parte ré, através de petição a ser apresentada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência, indicar seu desinteresse na autocomposição, com base no §5º do art. 334 do CPC. 7. Intime-se a parte autora da audiência designada através de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 8. Consigno que o não comparecimento injustificado do(s) autor(es) ou do(s) réu(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 9. Qualquer das partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência designada (art. 334, §9º do CPC). 10. Qualquer das partes poderá, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). 11. No caso de qualquer das partes não comparecer à audiência designada ou, ainda, caso não haja composição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação passa a correr da data do ato (art. 335, I, CPC), respeitadas as exceções legais. 12. Sendo suscitadas questões preliminares ou se fazendo a contestação acompanhar de documentos, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro nos artigos 351 e 437, § 1º do Código de Processo Civil de 2015. 13. Havendo apresentação de reconvenção ou pedido de intervenção de terceiros, tornem conclusos para análise. 14. Aperfeiçoado o prazo da réplica, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes a: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 15. Finalmente, inexistindo, por ora, elementos contraditórios à alegação de hipossuficiência econômica, DEFIRO a gratuidade processual objetivada, nos termos art. 98 do CPC/2015. Anote-se. 16. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

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Processo nº 0015279-49.2014.4.03.6100

ID: 339500057

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015279-49.2014.4.03.6100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUCIA ORIA

Despacho

Advogados:

MARCOS BRANDAO WHITAKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0015279-49.2014.4.03.6100 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: VALU ORIA GALERIA DE ARTE COM E ESCRIT DE OBJ DE ART LT - ME, VERA LUCIA ORIA Advogado do(a) EX… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0015279-49.2014.4.03.6100 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: VALU ORIA GALERIA DE ARTE COM E ESCRIT DE OBJ DE ART LT - ME, VERA LUCIA ORIA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS BRANDAO WHITAKER - SP86999 DESPACHO/MANDADO Id. 274304255: Defiro o pedido de penhora e avaliação de bens livres do executado, requerido pela exequente, diligência a ser realizada no endereço indicado na inicial. Expeça-se mandado para os atos de penhora, avaliação e intimação para o(s) executado(s), a fim de que o Sr. Oficial de Justiça: PENHORE, os bens tantos quanto bastem para a satisfação da dívida, no valor indicado na petição inicial; INTIME o(a) executado(a) bem como o cônjuge, se casado e a penhora recair sobre bem imóvel, ou se o caso, do(a) representante legal; CIENTIFIQUE o(s) EXECUTADO(s) de que, se o caso, terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, nos termos do Art. 16, § 1º da Lei nº 6830/1980; AVALIE os bens penhorados, FOTOGRAFANDO-O; NOMEIE depositário(a) do(s) bem(ns) penhorado(s), colhendo sua assinatura e seus dados pessoais, como endereço (comercial e residencial) RG, CPF, filiação, advertindo-o de que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança em seu endereço ou do local onde se encontra(m) o(s) bem(ns), e proceda à guarda e conservação do(s) bem(ns), não podendo, em se tratando de bem(ns) móvel(is) e semovente(s), removê-lo(s) sem prévia autorização deste Juízo, do local onde se encontra(m) o(s) bem(ns); INTIMAR o mencionado DEPOSITÁRIO de que a não localização dos bem(ns) penhorado(s) implicará em depósito judicial do valor atualizado em relação ao bem penhorado; REGISTRE A PENHORA no cartório de registro de imóveis, se o bem , for imóvel ou a ele equiparado; na Junta Comercial, na Bolsa de Valores e na sociedade comercial se forem ações, debêntures, partes beneficiárias, cotas ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo; e na companhia de telefonia, se for direito de uso linha telefônica; excetuando-se os automóveis que já se encontram bloqueados pelo sistema RENAJUD, devendo o órgão responsável comunicar sobre o registro da penhora e/ou bloqueio; Após, com o cumprimento, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste conclusivamente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Cópia deste despacho servirá como mandado para os atos de penhora, avaliação, intimação e registro. São Paulo, data registrada no sistema (Assinado eletronicamente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal Titular

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Processo nº 0015279-49.2014.4.03.6100

ID: 339500073

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015279-49.2014.4.03.6100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALU ORIA GALERIA DE ARTE COM E ESCRIT DE OBJ DE ART LT - ME

Despacho

Advogados:

MARCOS BRANDAO WHITAKER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0015279-49.2014.4.03.6100 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: VALU ORIA GALERIA DE ARTE COM E ESCRIT DE OBJ DE ART LT - ME, VERA LUCIA ORIA Advogado do(a) EX… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0015279-49.2014.4.03.6100 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: VALU ORIA GALERIA DE ARTE COM E ESCRIT DE OBJ DE ART LT - ME, VERA LUCIA ORIA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS BRANDAO WHITAKER - SP86999 DESPACHO/MANDADO Id. 274304255: Defiro o pedido de penhora e avaliação de bens livres do executado, requerido pela exequente, diligência a ser realizada no endereço indicado na inicial. Expeça-se mandado para os atos de penhora, avaliação e intimação para o(s) executado(s), a fim de que o Sr. Oficial de Justiça: PENHORE, os bens tantos quanto bastem para a satisfação da dívida, no valor indicado na petição inicial; INTIME o(a) executado(a) bem como o cônjuge, se casado e a penhora recair sobre bem imóvel, ou se o caso, do(a) representante legal; CIENTIFIQUE o(s) EXECUTADO(s) de que, se o caso, terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, nos termos do Art. 16, § 1º da Lei nº 6830/1980; AVALIE os bens penhorados, FOTOGRAFANDO-O; NOMEIE depositário(a) do(s) bem(ns) penhorado(s), colhendo sua assinatura e seus dados pessoais, como endereço (comercial e residencial) RG, CPF, filiação, advertindo-o de que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança em seu endereço ou do local onde se encontra(m) o(s) bem(ns), e proceda à guarda e conservação do(s) bem(ns), não podendo, em se tratando de bem(ns) móvel(is) e semovente(s), removê-lo(s) sem prévia autorização deste Juízo, do local onde se encontra(m) o(s) bem(ns); INTIMAR o mencionado DEPOSITÁRIO de que a não localização dos bem(ns) penhorado(s) implicará em depósito judicial do valor atualizado em relação ao bem penhorado; REGISTRE A PENHORA no cartório de registro de imóveis, se o bem , for imóvel ou a ele equiparado; na Junta Comercial, na Bolsa de Valores e na sociedade comercial se forem ações, debêntures, partes beneficiárias, cotas ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo; e na companhia de telefonia, se for direito de uso linha telefônica; excetuando-se os automóveis que já se encontram bloqueados pelo sistema RENAJUD, devendo o órgão responsável comunicar sobre o registro da penhora e/ou bloqueio; Após, com o cumprimento, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste conclusivamente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Cópia deste despacho servirá como mandado para os atos de penhora, avaliação, intimação e registro. São Paulo, data registrada no sistema (Assinado eletronicamente) SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal Titular

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Processo nº 0015279-31.2013.4.03.6182

ID: 292848771

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015279-31.2013.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL BLASBALG

Decisão

Advogados:

MIRELLA PERUGINO

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0015279-31.2013.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA N… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0015279-31.2013.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAMUEL BLASBALG Advogado do(a) EXECUTADO: MIRELLA PERUGINO - SP270101 D E C I S Ã O Vistos. ID 363874086: Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada em face da decisão de ID 362626962. Alega, em síntese, a omissão da decisão, ora embargada, sob o fundamento de que a conta bancária que teve os valores bloqueados é a mesma em que a embargante recebe mensalmente seus proventos de aposentadoria. Anexa aos autos novos documentos que comprovam suas alegações (ID 363874596). A exequente, intimada a se manifestar, apresenta contrarrazões alegando, em suma, a preclusão do direito da executada (ID 364709665). É o breve relatório. Conheço dos embargos de declaração, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Analisando a decisão embargada, verifico que há a omissão apontada, posto que este juízo não levou em consideração a natureza salarial dos valores bloqueados. Pelo exposto, revogo a decisão prolatada no ID 362626962, que passará a contar com a seguinte redação: “No caso dos autos há comprovação de que o bloqueio recaiu sobre verbas alimentares/proventos de aposentadoria, atraindo a aplicação do art. 833, IV do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. ART. 833, IV, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais (...)" ( AgInt no AREsp 1.761.489/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21.6.2021, DJe de 29.6.2021). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2108629 RJ 2022/0110719-1, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2023) Decisão Postas estas considerações, defiro o pedido formulado por Samuel Blasbalg e determino o desbloqueio dos valores constantes na planilha de ID 357538347. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 30 (trinta) dias. Decorridos, arquivem-se (art. 40 LEF). Int”. Ante o exposto, julgo procedente os embargos de declaração opostos pela executada para retificar a decisão anexada ao ID 362626962, nos termos acima expostos. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico.

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