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Processo nº 0015351-53.2020.8.26.0053

ID: 330890471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015351-53.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA DE ASSIS ANTONIO ALVES ANDREA BARROSO PINTO CARLOS ALBERTO PIRAGINE CáSSIA MARIA RúBIO PERIM FABIO JOSE ANTONIO FLáVIA REGINA DE NORONHA GARELLA JOSE ROBERTO DE SOUZA KARLA ROBERTA DE MESQUITA DA SILVA LUCIA DE OLIVEIRA LUCIANA DE OLIVEIRA MORSELLI MORAL LUCIA PRADO DE MELLO LUIZA DE MARILAC DE PAULA MARCOS HIDEO NISHIDA MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE LIMA MARIA AUXILIADORA DA SILVA SIQUEIRA MARIA DIVA DA SILVA MARIA ELIANA BONVICCINI QUIARATTI MARIA EMILIA SILVA PINTO BORCA OLYMPIA DE SOUSA LIMA PRISCILLA DE LIMA E MENEZES ROSANGELA MARIA DOS SANTOS SANDRA REGINA MARTINS SANDRA ROZINEIDE LIRA SIMONE CRISTINA SOUZA SIMONE VIVARELLI SONIA SOUZA PIZARRO SUELI DE CAMPOS DE ARAUJO VALERIA MARIA DO CARMO MENDES VITORIA MARIA DE CARVALHO LOPES WILLIAM JACOB DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015351-53.2020.8.26.0053 (processo principal 1044134-43.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rosangela Maria dos Santos - -… Processo 0015351-53.2020.8.26.0053 (processo principal 1044134-43.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rosangela Maria dos Santos - - Maria Auxiliadora da Silva Siqueira - - Maria Diva da Silva - - Maria Eliana Bonviccini Quiaratti - - Maria Emilia Silva Pinto Borca - - Olympia de Sousa Lima - - Priscilla de Lima e Menezes - - Maria Aparecida de Albuquerque Lima - - Sandra Rozineide Lira - - Simone Cristina Souza - - Simone Vivarelli - - Sonia Souza Pizarro - - Sueli de Campos de Araujo - - Valeria Maria do Carmo Mendes - - Vitoria Maria de Carvalho Lopes - - William Jacob de Lima - - Flávia Regina de Noronha Garella - - Sandra Regina Martins - - Alexandra de Assis Antonio Alves - - Andrea Barroso Pinto - - Carlos Alberto Piragine - - Cássia Maria Rúbio Perim - - Fabio Jose Antonio - - Marcos Hideo Nishida - - Jose Roberto de Souza - - Karla Roberta de Mesquita da Silva - - Lucia de Oliveira - - Lucia Prado de Mello - - Luciana de Oliveira Morselli Moral - - Luiza de Marilac de Paula - Vistos. Aos impugnados, no prazo de 15 dias úteis, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da manifestação (38036). Intime-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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Processo nº 0015351-36.2019.4.03.6302

ID: 320511844

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015351-36.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL HELENA PIRES MELLINI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PATRICIA FERREIRA ACCORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015351-36.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RAQUEL HELENA PIRES ME… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015351-36.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: RAQUEL HELENA PIRES MELLINI Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA FERREIRA ACCORSI - SP167019 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0015351-49.2018.8.17.2001

ID: 258183287

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (Processos Vinculados 1ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015351-49.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCILO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

NATÁLIA MODESTO DE FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLEODON FONSECA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DE SOUZA REBÊLO

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ANDRÉ LUIZ GALINDO DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONCA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KATHERINE DE LUCCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (Processos Vinculados 1ª CC) 1ª CÂMARA DE DIREITO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0015351-49.2018.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (Processos Vinculados 1ª CC) 1ª CÂMARA DE DIREITO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0015351-49.2018.8.17.2001 RECORRENTE: MAYERBER LOUREIRO DE CARVALHO JUNIOR RECORRENTE: JANINE PIMENTEL COENTRO DE CARVALHO RECORRENTE: QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. RECORRENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCILO MARANHAO RECORRIDO: OS MESMOS RELATOR: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pela 24ª Vara Cível da Comarca do Recife/PE, que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais. Na origem, o juízo a quo determinou à construtora demandada a realização de reparos necessários na fachada do imóvel dos autores, consistente na unidade 2501 do Edifício Lucilo Maranhão, bem como a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, acrescidos de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. A sentença ainda excluiu a segunda demandada do polo passivo da demanda, condenando a construtora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais, a parte apelante sustentou, a nulidade da sentença, alegando ter o juízo a quo admitido prova pericial emprestada sem assegurar o contraditório e a ampla defesa, além de afirmar que a antecipação do julgamento violou o art. 335 do Código de Processo Civil. No mérito, defende a inexistência de vício de construção e, ainda, que os danos experimentados pelos autores não possuem gravidade suficiente para ensejar compensação por dano moral. Além disso, os autores interpuseram Recurso Adesivo, pleiteando a reforma da sentença para incluir condenação da demandada ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.970,00 (cinco mil, novecentos e setenta reais), referentes a prejuízos causados nos móveis do apartamento, decorrentes dos vícios de construção, devidamente comprovados nos autos. Em julgamento colegiado realizado nesta 1ª Câmara Cível, à unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso de apelação principal, para reformar a sentença no tocante à incidência dos juros de mora, os quais passaram a contar da citação, e à correção monetária dos danos morais, que passou a incidir a partir do arbitramento, enquanto negou-se provimento ao recurso adesivo, restando mantida a sentença nos demais termos. Posteriormente, a empresa ré, QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A., atualmente denominada VIRTU EMPREENDIMENTOS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, conforme alteração juntada sob ID nº 43284880, opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados em nova sessão colegiada desta 1ª Câmara Cível. Na sequência, foi noticiada a composição amigável entre as partes, conforme documento constante do ID nº 46776189. Vindo-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, foi proferido o despacho de ID nº 47290974, por meio do qual determinei a intimação das rés CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUCILO MARANHÃO e QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A., tendo em vista que, à primeira vista, não se constatava a anuência expressa das partes quanto aos termos do acordo noticiado nos autos. Sobreveio, entretanto, manifestação das partes. A demandada CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUCILO MARANHÃO, por meio do ID nº 47368388, informou que os autores desistiram da ação em face desta, enquanto a empresa QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A., por sua vez, ratificou integralmente os termos do acordo firmado, conforme documento de ID nº 47352436. Pois bem. Da análise processual, verifica-se que o acordo foi apresentado nos autos pelo recorrido, contendo a assinatura dos autores e seus procuradores, estando desprovido de qualquer vício. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de admitir que as partes, em qualquer fase do processo, celebrem acordo para solucionar o conflito, quando a ação versar sobre direitos disponíveis. Nesse sentido, ensina Marcus Vinicius Gonçalves Rios: A transação pode ser celebrada em qualquer fase do processo, mesmo depois da sentença, ainda que tenha transitado em julgado, ou já na fase de execução. Não haverá ofensa à coisa julgada material, porque a sentença regulava uma situação de conflito. Desde que versem sobre direito disponível, as partes, de comum acordo, podem regular a situação de outra maneira, por meio da transação (Direito Processual Civil Esquematizado. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 296). No caso sob análise, o objeto é lícito, não há qualquer indício de vício na manifestação da vontade, constando também a concordância dos procuradores com poderes para transigir. Portanto, a transação é perfeitamente válida e eficaz. Em face do exposto, homologo a transação realizada, para que produza seus efeitos legais exatamente nos termos em que foi postulada, a teor do disposto no art. 932, inciso I, c/c art. 487, inciso III, alínea “b”, todos do Código de Processo Civil, decidindo assim de logo ao abrigo do permissivo contido no artigo 150, XV, da Resolução nº 395/2017 (RI-TJPE). Ante a renúncia ao prazo recursal, manifestada pelas partes transatoras, determino a remessa imediata dos autos ao juízo de origem, a quem competirá examinar eventual descumprimento dos termos do acordo pelas vias processuais adequadas, a vista do disposto no art. 516, inciso II, do CPC. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado desta Decisão, baixando-se estes autos do acervo desta Relatoria. É como Decido. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 18

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Processo nº 0015351-49.2018.8.17.2001

ID: 258183284

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (Processos Vinculados 1ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015351-49.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MAYERBER LOUREIRO DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

NATÁLIA MODESTO DE FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLEODON FONSECA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DE SOUZA REBÊLO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ GALINDO DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONCA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KATHERINE DE LUCCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (Processos Vinculados 1ª CC) 1ª CÂMARA DE DIREITO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0015351-49.2018.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (Processos Vinculados 1ª CC) 1ª CÂMARA DE DIREITO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0015351-49.2018.8.17.2001 RECORRENTE: MAYERBER LOUREIRO DE CARVALHO JUNIOR RECORRENTE: JANINE PIMENTEL COENTRO DE CARVALHO RECORRENTE: QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. RECORRENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCILO MARANHAO RECORRIDO: OS MESMOS RELATOR: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pela 24ª Vara Cível da Comarca do Recife/PE, que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais. Na origem, o juízo a quo determinou à construtora demandada a realização de reparos necessários na fachada do imóvel dos autores, consistente na unidade 2501 do Edifício Lucilo Maranhão, bem como a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, acrescidos de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. A sentença ainda excluiu a segunda demandada do polo passivo da demanda, condenando a construtora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais, a parte apelante sustentou, a nulidade da sentença, alegando ter o juízo a quo admitido prova pericial emprestada sem assegurar o contraditório e a ampla defesa, além de afirmar que a antecipação do julgamento violou o art. 335 do Código de Processo Civil. No mérito, defende a inexistência de vício de construção e, ainda, que os danos experimentados pelos autores não possuem gravidade suficiente para ensejar compensação por dano moral. Além disso, os autores interpuseram Recurso Adesivo, pleiteando a reforma da sentença para incluir condenação da demandada ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.970,00 (cinco mil, novecentos e setenta reais), referentes a prejuízos causados nos móveis do apartamento, decorrentes dos vícios de construção, devidamente comprovados nos autos. Em julgamento colegiado realizado nesta 1ª Câmara Cível, à unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso de apelação principal, para reformar a sentença no tocante à incidência dos juros de mora, os quais passaram a contar da citação, e à correção monetária dos danos morais, que passou a incidir a partir do arbitramento, enquanto negou-se provimento ao recurso adesivo, restando mantida a sentença nos demais termos. Posteriormente, a empresa ré, QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A., atualmente denominada VIRTU EMPREENDIMENTOS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, conforme alteração juntada sob ID nº 43284880, opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados em nova sessão colegiada desta 1ª Câmara Cível. Na sequência, foi noticiada a composição amigável entre as partes, conforme documento constante do ID nº 46776189. Vindo-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, foi proferido o despacho de ID nº 47290974, por meio do qual determinei a intimação das rés CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUCILO MARANHÃO e QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A., tendo em vista que, à primeira vista, não se constatava a anuência expressa das partes quanto aos termos do acordo noticiado nos autos. Sobreveio, entretanto, manifestação das partes. A demandada CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUCILO MARANHÃO, por meio do ID nº 47368388, informou que os autores desistiram da ação em face desta, enquanto a empresa QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A., por sua vez, ratificou integralmente os termos do acordo firmado, conforme documento de ID nº 47352436. Pois bem. Da análise processual, verifica-se que o acordo foi apresentado nos autos pelo recorrido, contendo a assinatura dos autores e seus procuradores, estando desprovido de qualquer vício. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de admitir que as partes, em qualquer fase do processo, celebrem acordo para solucionar o conflito, quando a ação versar sobre direitos disponíveis. Nesse sentido, ensina Marcus Vinicius Gonçalves Rios: A transação pode ser celebrada em qualquer fase do processo, mesmo depois da sentença, ainda que tenha transitado em julgado, ou já na fase de execução. Não haverá ofensa à coisa julgada material, porque a sentença regulava uma situação de conflito. Desde que versem sobre direito disponível, as partes, de comum acordo, podem regular a situação de outra maneira, por meio da transação (Direito Processual Civil Esquematizado. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 296). No caso sob análise, o objeto é lícito, não há qualquer indício de vício na manifestação da vontade, constando também a concordância dos procuradores com poderes para transigir. Portanto, a transação é perfeitamente válida e eficaz. Em face do exposto, homologo a transação realizada, para que produza seus efeitos legais exatamente nos termos em que foi postulada, a teor do disposto no art. 932, inciso I, c/c art. 487, inciso III, alínea “b”, todos do Código de Processo Civil, decidindo assim de logo ao abrigo do permissivo contido no artigo 150, XV, da Resolução nº 395/2017 (RI-TJPE). Ante a renúncia ao prazo recursal, manifestada pelas partes transatoras, determino a remessa imediata dos autos ao juízo de origem, a quem competirá examinar eventual descumprimento dos termos do acordo pelas vias processuais adequadas, a vista do disposto no art. 516, inciso II, do CPC. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado desta Decisão, baixando-se estes autos do acervo desta Relatoria. É como Decido. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 18

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Processo nº 0015351-49.2018.8.17.2001

ID: 258183285

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (Processos Vinculados 1ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015351-49.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

NATÁLIA MODESTO DE FARIAS

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CLEODON FONSECA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DE SOUZA REBÊLO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ GALINDO DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONCA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KATHERINE DE LUCCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (Processos Vinculados 1ª CC) 1ª CÂMARA DE DIREITO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0015351-49.2018.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (Processos Vinculados 1ª CC) 1ª CÂMARA DE DIREITO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0015351-49.2018.8.17.2001 RECORRENTE: MAYERBER LOUREIRO DE CARVALHO JUNIOR RECORRENTE: JANINE PIMENTEL COENTRO DE CARVALHO RECORRENTE: QUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. RECORRENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCILO MARANHAO RECORRIDO: OS MESMOS RELATOR: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pela 24ª Vara Cível da Comarca do Recife/PE, que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais. Na origem, o juízo a quo determinou à construtora demandada a realização de reparos necessários na fachada do imóvel dos autores, consistente na unidade 2501 do Edifício Lucilo Maranhão, bem como a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, acrescidos de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. A sentença ainda excluiu a segunda demandada do polo passivo da demanda, condenando a construtora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais, a parte apelante sustentou, a nulidade da sentença, alegando ter o juízo a quo admitido prova pericial emprestada sem assegurar o contraditório e a ampla defesa, além de afirmar que a antecipação do julgamento violou o art. 335 do Código de Processo Civil. No mérito, defende a inexistência de vício de construção e, ainda, que os danos experimentados pelos autores não possuem gravidade suficiente para ensejar compensação por dano moral. Além disso, os autores interpuseram Recurso Adesivo, pleiteando a reforma da sentença para incluir condenação da demandada ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.970,00 (cinco mil, novecentos e setenta reais), referentes a prejuízos causados nos móveis do apartamento, decorrentes dos vícios de construção, devidamente comprovados nos autos. Em julgamento colegiado realizado nesta 1ª Câmara Cível, à unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso de apelação principal, para reformar a sentença no tocante à incidência dos juros de mora, os quais passaram a contar da citação, e à correção monetária dos danos morais, que passou a incidir a partir do arbitramento, enquanto negou-se provimento ao recurso adesivo, restando mantida a sentença nos demais termos. Posteriormente, a empresa ré, QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A., atualmente denominada VIRTU EMPREENDIMENTOS LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, conforme alteração juntada sob ID nº 43284880, opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados em nova sessão colegiada desta 1ª Câmara Cível. Na sequência, foi noticiada a composição amigável entre as partes, conforme documento constante do ID nº 46776189. Vindo-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, foi proferido o despacho de ID nº 47290974, por meio do qual determinei a intimação das rés CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUCILO MARANHÃO e QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A., tendo em vista que, à primeira vista, não se constatava a anuência expressa das partes quanto aos termos do acordo noticiado nos autos. Sobreveio, entretanto, manifestação das partes. A demandada CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUCILO MARANHÃO, por meio do ID nº 47368388, informou que os autores desistiram da ação em face desta, enquanto a empresa QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A., por sua vez, ratificou integralmente os termos do acordo firmado, conforme documento de ID nº 47352436. Pois bem. Da análise processual, verifica-se que o acordo foi apresentado nos autos pelo recorrido, contendo a assinatura dos autores e seus procuradores, estando desprovido de qualquer vício. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de admitir que as partes, em qualquer fase do processo, celebrem acordo para solucionar o conflito, quando a ação versar sobre direitos disponíveis. Nesse sentido, ensina Marcus Vinicius Gonçalves Rios: A transação pode ser celebrada em qualquer fase do processo, mesmo depois da sentença, ainda que tenha transitado em julgado, ou já na fase de execução. Não haverá ofensa à coisa julgada material, porque a sentença regulava uma situação de conflito. Desde que versem sobre direito disponível, as partes, de comum acordo, podem regular a situação de outra maneira, por meio da transação (Direito Processual Civil Esquematizado. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 296). No caso sob análise, o objeto é lícito, não há qualquer indício de vício na manifestação da vontade, constando também a concordância dos procuradores com poderes para transigir. Portanto, a transação é perfeitamente válida e eficaz. Em face do exposto, homologo a transação realizada, para que produza seus efeitos legais exatamente nos termos em que foi postulada, a teor do disposto no art. 932, inciso I, c/c art. 487, inciso III, alínea “b”, todos do Código de Processo Civil, decidindo assim de logo ao abrigo do permissivo contido no artigo 150, XV, da Resolução nº 395/2017 (RI-TJPE). Ante a renúncia ao prazo recursal, manifestada pelas partes transatoras, determino a remessa imediata dos autos ao juízo de origem, a quem competirá examinar eventual descumprimento dos termos do acordo pelas vias processuais adequadas, a vista do disposto no art. 516, inciso II, do CPC. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado desta Decisão, baixando-se estes autos do acervo desta Relatoria. É como Decido. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator 18

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Anderson Bruno Moreira De Moraes e outros x Pdg Construtora Ltda.

ID: 317041270

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1200085-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES MARCIO DE HOLANDA CAVALCANTE

Polo Passivo:

PDG CONSTRUTORA LTDA.

Despacho

Advogados:

THIAGO PEIXOTO ALVES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES

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ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES

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DESPACHO Nº 1200085-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1200085-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcio de Holanda Cavalcante - Apelante: Anderson Bruno Moreira de Moraes - Apelado: Pdg Construtora Ltda. - Interessado: Pricewaterhousecoopers Assessoria Empresarial Ltda. (Administrador Judicial) - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO DE APELAÇÃO - Decisão que tem natureza interlocutória de mérito, ensejando o recurso de Agravo de Instrumento, como previsto nos arts. 17 e 192 da Lei 11.101/2005 - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, diante de erro grosseiro por não ter seguido expressa disposição legal - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - Aplicação do art. 932 do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de habilitação de crédito instaurada por MARCIO DE HOLANDA CAVALCANTE e ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES, almejando incluir seus créditos no quadro geral dos credores (fls. 1/3). O MM. Juízo a quo proferiu sentença para julgar extinto o processo, pois deverá o credor dirimir as questões pertinentes a seu crédito diretamente junto à recuperanda ou por meio de ajuizamento de suas pretensões nas vias ordinárias,, conforme a sentença de encerramento da recuperação judicial. Sem condenação em custas (fls. 35/37). Inconformados, os habilitantes interpuseram o presente recurso de apelação (fls. 45/48). É o relatório. Trata-se de incidente de habilitação de crédito apresentado por MARCIO DE HOLANDA CAVALCANTE e ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES, distribuído por dependência aos autos da recuperação judicial do Grupo PDG (fls. 01/03, origem). O MM. Juízo a quo proferiu sentença para julgar extinto o processo, pois deverá o credor dirimir as questões pertinentes a seu crédito diretamente junto à recuperanda ou por meio de ajuizamento de suas pretensões nas vias ordinárias,, conforme a sentença de encerramento da recuperação judicial. Sem condenação em custas (fls. 35/37). Inconformados, os habilitantes interpuseram o presente recurso de apelação (fls. 45/48). Diante deste contexto, o presente recurso não pode ser conhecido, em virtude de sua inadequação. O art. 17, caput, da Lei 11.101/2005 dispõe expressamente que Da decisão judicial sobre impugnação caberá agravo. A lei é clara e expressa, não dando margem a qualquer dúvida quanto ao recurso cabível, de modo que a interposição de apelação constitui erro grosseiro e inescusável, obstando a aplicação do princípio da fungibilidade. Humberto Theodoro Júnior diz que o erro capaz de justificar a acolhida de um recurso por outro é o que decorre da uma dúvida objetiva, ou seja, a que provém de imprecisão dos termos da própria lei ou de controvérsia travada na doutrina ou jurisprudência acerca do recurso correspondente a determinado ato judicial. Fora daí, o erro é imperdoável e o princípio da adequação do recurso deve prevalecer em toda linha (Curso de Direito Processual Civil Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 580). Cabe lembrar que incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso, sendo certo que na espécie, o recurso cabível é o de agravo de instrumento. Nesse sentido vem decidindo essa e. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito apresentada pelo credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é saber se a apelação é o recurso adequado contra decisão que julga a habilitação de crédito em falência, considerada a expressa previsão legal de cabimento do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso cabível contra decisão que julga habilitação ou impugnação de crédito em falência é o agravo de instrumento, conforme o art. 17 da Lei nº 11.101/2005. A interposição de apelação configura erro grosseiro, afastada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência consolidada do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal. Ainda que o recurso fosse conhecido, o inconformismo não comportaria acolhimento. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. (Apelação 1069937-37.2024.8.26.0100, Rel. Des. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 23/05/2025). Agravo interno Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto Recuperação Judicial Impugnação de crédito Decisão de primeiro grau que julgou procedente em parte o incidente - Natureza interlocutória do decisum, ensejando a interposição de agravo de instrumento Inteligência do art. 17 da Lei nº 11.101/05 Recurso de apelação inadmissível Erro grosseiro e inescusável Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal RECURSO IMPROVIDO. (Agravo Interno Cível 1001178-31.2021.8.26.0260, Rel. Des. Jorge Tosta, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 01/09/2023). RECURSO DE APELAÇÃO - Interposição contra sentença que julga incidente de habilitação de crédito -Apelação inadmissível - Inteligência do art. 17, da Lei n. 11.101/2005 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal -Erro inescusável - Preliminar acolhida - Recurso não conhecido (Apelação nº 0015351-12.2015.8.26.0576, Rel. Des. Ricardo Negrão, j. 31/08/2018); Recuperação Judicial. Impugnação de crédito. Recurso. Interposição de apelação. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Aplicação do art. 17 da Lei 11.101/2005 (Apelação nº 0001246-53.2016.8.26.0654, Rel. Des. Araldo Telles, j. 17/07/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Anderson Bruno Moreira de Moraes (OAB: 157979/RJ) - Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP) - Thiago Peixoto Alves (OAB: 301491/SP) - 4º Andar

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Rubens Georgio Alves Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332122540

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015351-52.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS GEORGIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DANIEL PEREIRA LIMA

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PAULO ROBERTO SILVEIRA

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EDINEI MONTEIRO BEZERRA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0015351-52.2024.8.16.0001 Processo: 0015351-52.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$73.017,86 Autor(s): RUBENS GEORGIO ALVES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO SOB Nº 0015351-52.2024.8.16.0001, EM QUE É AUTOR RUBENS GEORGIO ALVES DA SILVA E É RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. I – RELATÓRIO RUBENS GEORGIO ALVES DA SILVA, já qualificado nos presentes autos, ajuizou ação de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente do trabalho, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Para tanto, alegou, em síntese, que, no dia 06/06/2006, no desempenho de suas atividades como tratorista agrícola, sofreu acidente de trabalho ao tentar desobstruir um equipamento agrícola, ocasião em que uma rosca do implemento atingiu seu terceiro dedo da mão direita, resultando em amputação traumática parcial do referido dedo. Recebeu benefício previdenciário NB 517.095.729-3, com início em 22/06/2006 e cessação em 19/10/2006. Em que pese a cessação administrativa, sua capacidade laborativa estaria comprometida, fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente. Destarte, requereu a procedência da demanda a fim de conceder o benefício de auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais moratórios. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (mov. 24.1) alegando, em suma, a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão de qualquer benesse acidentária. Por fim, requereu a improcedência da demanda. O autor impugnou a contestação ao mov. 28.1. Designou-se perícia médica (mov. 30.1). O experto apresentou o laudo médico pericial produzido em juízo (mov. 48.1). Intimado, o perito complementou o laudo médico pericial (mov. 70.1) com manifestação das partes aos mov. 75.1 e 78.1. Vieram os autos para julgamento. É, em síntese, o relatório pertinente. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Primeiramente, a questão posta em apreço não clama pela produção de outras provas, pois "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou permanência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado. Nessa espécie de ação, a prova pericial, via de regra, consiste no elemento de prova decisivo." [1] 1.1. Anota-se que o perito nomeado Dr. Hermes Augusto Agottani Alberti, é médico especialista em ortopedia, ou seja, detém conhecimentos inerentes à área em comento. Ademais, o laudo apresenta ampla descrição do estado médico do paciente com exposição de avaliação clínica e histórico, inclusive com análise dos exames apresentados pela parte. Ainda, responde de forma clara e objetiva todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, não deixando nenhuma dúvida em relação aos elementos necessários para a concessão de auxílios acidentários, a existência de moléstia, o nexo causal entre a doença e a doença alegada e a incapacidade parcial ou total para o trabalho. Desta feita, as impugnações apresentadas pela parte autora não têm o condão de afastar as conclusões médicas produzidas em juízo, devendo a ação ser julgada no estado em que se encontra. DA SITUAÇÃO DO BENEFICIÁRIO 2. Pois bem, diante do suporte fático apresentado e da suficiente instrução processual dos autos, a ação não merece procedência. Explico. Como se sabe, para obtenção de benefício acidentário é curial que o mal sofrido pelo segurado decorra, necessária e comprovadamente, de sua atividade laboral, em acidente do trabalho típico ou de suas equiparações legais, consoante o disposto nos artigos 19 a 21 da Lei nº. 8.213/1991. E diante disto, em um primeiro momento, se faz necessária a verificação quanto à existência de lesão que importe em incapacidade ou redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia. Isto nos termos dos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, em tempo que orientado pelo princípio da fungibilidade dos pedidos de benefício acidentário: Art. 42 A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59 O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86 O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pois bem. Neste ponto, a demanda improcede. Isto porque, em que pese a situação informada pela parte autora, não se verifica a existência de incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme destaca o senhor perito: 1. Existem enfermidades/lesões alegadas na inicial? Se sim, delimitar Resposta: Sim, há: amputação traumática parcial de terceiro dedo da mão direita – CID: S68.1. 2. A enfermidade decorre do acidente de trabalho? Resposta: Sim. A amputação resultou de acidente de trabalho: o acidente ocorreu em ato do trabalho, tentando desobstruir equipamento agrícola. As informações assistenciais são coerentes com as da CAT e do INSS. As informações médicas corroboram nexo causal. O acidente ocorreu em ambiente e ato de trabalho. 5. Incapacita o Autor para o exercício de atividade laboral (o Autor perdeu a sua capacidade para o trabalho?)? Toda e qualquer ou somente para aquela que habitualmente exercia? Resposta:Não há atual incapacidade para o trabalho de motorista agrícola: a redução de comprimento do dedo, de 2,5 cm, não compromete a capacidade de trabalho. Há movimento normal das articulações remanescentes da mão, não há redução de força de preensão, não há fenômeno sensitivo patológico importante na polpa do coto, não há recomendação assistencial de restrição. Para as atividades de condução de tratores e implementos agrícolas, bem como sua instalação e regulagem, mesmo com necessidade de uso de ferramentas, há capacidade suficiente para o trabalho. Para a atividade atual de motorista de ônibus urbano, há também plena capacidade.12. Se as sequelas resultantes do acidente importam em redução definitiva para o trabalho que o Autor habitualmente exercia? Resposta: Não. Não há atual redução de capacidade para o trabalho de motorista agrícola. Em sede de complementação, assim ratificou o experto: “Não há atual redução de capacidade, nem incapacidade para o trabalho de motorista agrícola: a redução de comprimento do dedo, de 2,5 cm, não compromete a capacidade de trabalho. Há movimento normal das articulações remanescentes da mão, não há redução de força de preensão, não há fenômeno sensitivo patológico importante na polpa do coto, não há recomendação assistencial de restrição. Para as atividades de condução de tratores e implementos agrícolas, bem como sua instalação e regulagem, mesmo com necessidade de uso de ferramentas, há capacidade suficiente para o trabalho. Para a atividade atual de motorista de ônibus urbano, há também plena capacidade.” Neste sentido a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE.APELAÇÃO 01: DA AUTARQUIA RÉ – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – CABIMENTO – REVISÃO DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO.APELAÇÃO 02: DO AUTOR – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, TAMPOUCO, PELA EXISTÊNCIA DE EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO PARA AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001248-16.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 09.09.2020). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL PEREMPTÓRIO QUANTO À INEXISTÊNCIA ATUAL DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, ASSIM COMO DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E A MOLÉSTIA QUE A ACOMETE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. (2) HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO EFETUADA PELO INSS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA DA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE READEQUADO NESTE PONTO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS HIPOSSUFICIENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS (1) DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO (2) DO INSS PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0027052-44.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 17.08.2020). RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO - ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. AUTOR PLEITEIA PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, BEM COMO PELA INVERSÃO E MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE TRANSTORNO GERADOR DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS, BEM COMO AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA FUNCIONALIDADE DAS ARTICULAÇÕES DOS DEDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTADA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. ARTIGO 129, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213 DE 1991. O auxílio-acidente, é devido ao segurado que comprove as sequelas de lesão decorrente de doença profissional ou de acidente de trabalho que reduzam sua capacidade laborativa. Se o laudo pericial é conclusivo no sentido de que o segurado não possui incapacidade, ainda que temporária, para suas funções laborais habituais, deve ser indeferido o auxílio-acidente.”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0030766-32.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 09.12.2019). Destarte, pelas informações e conclusões apresentadas pelo perito judicial, entendo que, para a convicção deste juízo, a perícia judicial é o fator valorativo a ser considerado, pois quando a questão controvertida é posta para análise judicial, há uma verificação detalhada, tanto documental (na análise das documentações insertas no caderno processual) quanto pessoal (quando da realização da perícia presencial) acerca do nexo de causalidade e incapacidade relacionadas, eventualmente, com o labor muito mais minuciosa que a própria perícia realizada administrativamente pelo ente previdenciário. Ademais, o perito judicial tem condição de avaliar todos os aspectos envolvendo o caso de forma muito mais minuciosa não havendo nada nos autos que permita negar valor à conclusão a que chegou o perito. Desta feita, entendo, com base nas documentações insertas no caderno processual bem como as conclusões apresentadas pelo Experto no laudo pericial acostado bem como suas respectivas complementações não haver incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral da parte autora para o trabalho habitualmente exercido. Assim, não obstante seja evidente, que do acidente laboral em questão, tenha resultado sequela, não há nos autos elementos que permitam concluir que tenha implicado em redução da capacidade laboral para a atividade habitual, atividade esta que foi concretamente analisada pelo perito e, consequentemente, ao direito a benefício previdenciário de cunho acidentário. Portanto, não há que se falar em cabimento de auxílio de caráter acidentário em nenhuma de suas modalidades. Repise-se, analisando toda a documentação inserta no caderno processual conjugadas com as conclusões apresentadas pela perícia judicial, julgo improcedente todos os pleitos apresentados na exordial. Por fim, esclareço, inclusive, que o entendimento aqui adotado em nada conflita com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.109.591/SC, analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Ante todo o exposto, imperioso concluir pela improcedência da demanda, nos termos estritos da causa de pedir aventada na exordial. DO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO ENTE AUTÁRQUICO 3. Em revisão ao entendimento anterior deste juízo especializado, cumpre delimitar que coaduno com o atual posicionamento do STJ em que delimita que é dever do Estado o pagamento. Nos casos de sucumbência de beneficiário de justiça gratuita (isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), em ação na qual buscava a concessão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, a jurisprudência do STJ é pacífica em atribuir ao Estado o ônus de arcar com os honorários periciais, ao argumento de que o Estado tem o dever constitucional de prestar assistência aos hipossuficientes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DECORRENTES DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM DEMANDA CUJO LITIGANTE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DE ARCAR COM HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER IMPUTADO AO ESTADO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.592.790/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/6/2017; AgRg no REsp n. 1.333.807/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013; AgRg no Ag n. 1.223.520/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 11/10/2010. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1666788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO AO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, REsp 1.646.164/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.4.2017). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.502.949/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.5.2017. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1782117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/05/2019) DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ACIDENTE DE TRABALHO – DOR ARTICULAR: M 25-5 – INOCORRÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE QUE POSSA REPERCUTIR NA ATIVIDADE LABORATIVA – AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO DE FRANGO – TRABALHADORA CONSIDERADA APTA AO TRABALHO HABITUAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APELO DO INSS – PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO DO §º11 DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0009629-57.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 09.09.2020). Desta feita, ante a sucumbência do Autor e o teor das recentes decisões proferidas pelo STJ bem como pelo E. Tribunal do Estado do Paraná, deve recair sobre o Estado do Paraná o dever de pagar os honorários periciais antecipados pela autarquia federal. Ademais, a fixação da tese inerente a temática 1044 pelo Superior Tribunal de Justiça, ratificou o entendimento: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91."Tema Repetitivo 1044. ( [1] REsp 1823402 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021) (REsp 1824823 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021)." Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná. III – DISPOSITIVO Nestes termos, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RUBENS GEORGIO ALVES DA SILVA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Fiel ao princípio da sucumbência, cabe a parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais. Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. - Ademais, ante a sucumbência do autor e a teor das recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais antecipados pela Autarquia Federal. - Em face da condenação, intime-se o Estado do Paraná para tome ciência acerca da obrigação de restituição dos honorários periciais devidos ao INSS - Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná. - Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias. - Ressalto que toda a fundamentação discriminada no corpo desta decisão representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, cabendo observar que todas as pendências apresentadas na exordial foram analisadas por esta magistrada, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente meramente protelatórios, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual, nos termos do artigo 1026, parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil. - Por fim, tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito [1] SAVARIS, José Antônio, “Direito Processual Previdenciário”, 2ª Ed. (ano 2009), Curitiba: Juruá, 2010, fl. 230

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Diego Pedroso De Menezes x Luiz Carlos Ferreira

ID: 301226139

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: DESPEJO Nº Processo: 1001104-18.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO PEDROSO DE MENEZES

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

AKIO GUSTAVO MALUF SASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARGUS RIGON WESKA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001104-18.2024.8.11.0024 AUTOR(A): DIEGO PEDROSO DE MENEZES REU: LUIZ CARLOS FERREIRA, ED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001104-18.2024.8.11.0024 AUTOR(A): DIEGO PEDROSO DE MENEZES REU: LUIZ CARLOS FERREIRA, EDNA FRANCISCA LOUREIRO DE LIMA Vistos. Cuida-se de ação de despejo c/c cobrança de alugueis e encargos da locação, proposta por DIEGO PEDROSO DE MENEZES em face de LUIZ CARLOS FERREIRA e EDNA FRANCISCA LOUREIRO DE LIMA, todos qualificados nos autos. Comprovantes de custas e diligências devidamente recolhidas (IDs 163774940, 165849030, 166340448, 169330107). Foi deferida liminar de desocupação (ID 165963768), nos termos do art. 59, §1º da Lei n.º 8.245/91. Apesar de regularmente citados, os requeridos não apresentaram contestação, conforme IDs. 185592597, 172358398 e 178546310. É o relatório. DECIDO. Conforme certificado nos autos e confirmado pelos documentos apresentados, verifica-se que os réus foram regularmente citados. Destaca-se, quanto à ré EDNA FRANCISCA LOUREIRO DE LIMA, que o documento de ID 172358398, juntado aos autos pelo advogado do réu LUIZ CARLOS FERREIRA, contém sua assinatura e atesta ciência inequívoca dos termos da presente ação, tornando-se válida a citação realizada nos moldes legais, traindo os efeitos da revelia e da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A documentação juntada comprova a existência do contrato de locação firmado entre as partes, bem como a inadimplência contratual dos requeridos quanto ao pagamento dos aluguéis e taxas condominiais desde junho de 2024. Nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91, é cabível a rescisão do contrato de locação em razão da falta de pagamento do aluguel e demais encargos. Ainda, nos termos do art. 62 do mesmo diploma, é lícita a cumulação do pedido de despejo com o de cobrança, desde que apresentados os cálculos discriminados, o que se verifica nos autos. Ainda que ausente resistência dos requeridos, os documentos juntados – especialmente os IDs 163538173 (inicial), 163538177 (notificações), 163538179 e seguintes (cobranças e planilhas) – comprovam suficientemente o inadimplemento e justificam a procedência da ação. Desta forma, inconteste que a parte demandada descumpriu os termos do contrato firmado, portanto, o julgamento procedente da demanda é matéria que se impõe. Em casos análogos já decidiu o e. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA- COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - DEFERIMENTO EM SEDE DE APELO - MÉRITO REQUERIDO QUE ALEGA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO - CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A CORROBORAR A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. Firmado contrato de locação comercial, ainda que de forma verbal, cujo contexto probatório evidencia que o requerido sempre teve conhecimento que o autor da ação era o legítimo proprietário locador, não há como acolher a tese de ausência de interesse de agir por inexistência de contrato verbal. Não comprovado o cumprimento de suas obrigações locatícias, em especial o pagamento dos alugueres e seus acessórios, de rigor a procedência da ação. (N.U 0015351-05.2015.8.11.0002, GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/09/2018, Publicado no DJE 21/09/2018) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO VERIFICADO – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE POR TEMPO INDETERMINADO – POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Descabida a alegação de cerceamento de defesa, eis que a devolução de prazo requerida foi realizada com a devida aplicação do art. 221, do NCPC, com a devolução de prazo por tempo igual ao que faltava para sua complementação. “Por força do disposto no art. 57 da Lei n. 8.245/1991, para que se perfectibilize a denúncia vazia de contrato de locação não residencial por tempo indeterminado é imprescindível a prévia notificação do inquilino, concedendo-lhe 30 dias para desocupação do imóvel. - Presente o comprovante da prévia notificação, é de ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido na presente na ação de despejo” (Apelação Cível Nº 70076820505, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 22/03/2018).Havendo falta de pagamento dos aluguéis, nos termos do art. 9º, inc. III da Lei 8.245/91 tem o proprietário do imóvel direito de requerer a decretação de despejo do locatário. (N.U 0019231-10.2012.8.11.0002, , SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/05/2018, Publicado no DJE 22/05/2018) Por conseguinte, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito, para: a) Decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes; b) Confirmar a decisão liminar para determinar o despejo dos réus LUIZ CARLOS FERREIRA e EDNA FRANCISCA LOUREIRO DE LIMA; c) Condenar os requeridos ao pagamento de R$ 7.558,22, valor correspondente aos aluguéis e encargos vencidos até a data do ajuizamento, acrescido de correção monetária (IGP-M) e juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento de cada parcela; d) Condenar ao pagamento dos valores vencidos durante o curso da ação até a efetiva desocupação do imóvel, nos termos do art. 323 do CPC c/c art. 62, V da Lei n.º 8.245/91; e) Condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC. Em caso de interposição de apelação, observe-se o disposto no art. 1.010, §1° e §3°, do Código de Processo Civil, procedendo-se à remessa do feito ao egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e cumpridas as providências acima, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Daniela Conceicao De Oliveira e outros x Construtora Tenda S/A

ID: 339368141

Tribunal: TJPE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0009459-16.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CONCEICAO DE OLIVEIRA RITA DE CASSIA SALGADO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TENDA S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO SOARES MARANHAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVIA LOCATEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO SOARES MARANHAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVIA LOCATEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0009459-16.2025.8.17.2810 EMBARGANTE: DANIELA CONCEICAO DE OLIVEIRA, RITA DE CASSIA SALGADO DA SILVA EMBARGADO(A): CONSTRUTORA TENDA S/A DESPACHO Vistos, etc. DANIELA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA e RITA DE CÁSSIA SALGADO DA SILVA, qualificadas, ajuizaram “EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” contra CONSTRUTORA TENDA S/A, também qualificada. Pugnaram pela JG. As embargantes alegaram que Daniela firmou contrato de compra de imóvel com a embargada em 28/05/2015. Após pagar R$ 130.645,75 do financiamento inicial, enfrentaram dificuldades financeiras, não conseguindo pagar as 60 parcelas mensais restantes de R$ 150,00 (totalizando R$ 9.000,00). Afirmaram que não foram cobradas formalmente na época. Em 06/05/2025, foram surpreendidas intimadas sobre execução de título extrajudicial (Processo nº 0015351-37.2024.8.17.2810), ajuizada em 18/06/2024, cobrando R$ 42.635,84, referente à dívida original de R$ 9.000,00. Sustentaram a abusividade dos juros aplicados (0,07% ao dia), divergindo do contrato principal (1% ao mês). Argumentaram que assinaram um Termo de Confissão de Dívida com juros moratórios superiores ao dobro da taxa original, sem plena compreensão. Aduziram ambiguidade contratual e vício de consentimento. Defenderam a ausência de cobranças formais por quase oito anos, violando a boa-fé objetiva e o dever de mitigar o próprio prejuízo. Requereram, em tutela de urgência, a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Ao final, pleitearam: a) o reconhecimento da abusividade dos juros e da nulidade do Termo de Confissão de Dívida, com a aplicação exclusiva das cláusulas do contrato principal (juros de 1% ao mês) e a consequente retificação dos valores executados; b) o acolhimento dos embargos com a extinção da execução; c) subsidiariamente, a redução equitativa dos encargos moratórios. Atribuíram à causa o valor de R$ 27.941,19. Foi determinada emenda da inicial para que RITA comprovasse sua hipossuficiência financeira, bem como para juntada de memória de cálculo atrelada à alegação de excesso de execução. Intimadas, as embargantes juntaram diversos documentos acerca da hipossuficiência de rita, que não possui emprego formal, e juntando Memória de Cálculos ID 204544037, apontando como incontroversa a dívida de R$ 27.941,19. Pugnaram pelo pagamento da dívida nos termos do contrato inicial e não no viciado Termo de Confissão de Dívida, cujas cláusulas seriam abusivas. Posteriormente, em 04/06/2025, as embargantes apresentaram Manifestação (ID: 206339945), requerendo a urgente apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, sobretudo diante da petição protocolada pela Exequente na mesma data, na qual requeria o imediato prosseguimento da execução com penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I – Afirmada a necessidade das embargantes, considerando as alegações retro, pessoas físicas, e à míngua de informações em contrário, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita (artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC). II – Recebo as petições de emenda e determino a retificação do valor da causa no sistema PJE, pela Diretoria Cível, para R$ 16.108,82, correspondente a diferença entre o valor executado de R$ 44.050,01 e o valor incontroverso da dívida apontado de R$ 27.941,19, pois é esse o proveito econômico perseguido pelas embargantes com a presente ação, correspondente ao valor incontroverso da dívida. III – INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução apresentado, pois não restou comprovada a garantia do Juízo do valor incontroverso nem do controverso, requisito essencial para a atribuição do referido efeito, conforme expressamente previsto no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. Embora as embargantes tenham indicado o valor que consideram incontroverso da dívida, não houve o depósito ou a efetiva garantia desse montante, o que é fundamental para a suspensão da execução. A mera alegação de hipossuficiência, ainda que acompanhada de extratos bancários que demonstram flutuação de renda, não dispensa a necessidade de garantia do juízo, especialmente quando há um valor incontroverso reconhecido pelas próprias partes. Ademais, a parte autora não apontou claramente quais encargos seriam abusivos, afirmando genericamente acerca da abusividade dos juros cobrados. Ainda, a pretensão de evitar bloqueio de contas bancárias e penhora de bens, embora legítima, não pode ser acolhida sem a observância dos requisitos legais para a suspensão da execução. O débito em execução é de R$ 42.635,84, e as embargantes reconhecem uma dívida de, pelo menos, R$ 27.941,19. A ausência de garantia do juízo sobre o valor incontroverso impede a concessão do efeito suspensivo, pois o credor, em relação a essa parcela da dívida, está no exercício regular do seu direito de buscar a satisfação do crédito. A alegação de periculum in mora não se sobrepõe à exigência legal da garantia do juízo, especialmente quando a parte não cumpre com a obrigação de depositar o valor que ela própria reconhece como devido. IV – Na forma do art. 920, I do CPC, intime-se o embargado, eletronicamente, com cadastramento dos procuradores constituídos na ação executiva, para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito dos embargos à execução apresentados. V – Em seguida, intimem-se as partes para, caso desejem produzir provas, especificarem e justificarem a necessidade das mesmas, explicitando a capacidade dessas provas de "influir eficazmente na convicção do juiz" (CPC, art. 369); inclusive apresentando os quesitos e/ou o rol de testemunhas, caso especifiquem e justifiquem a necessidade de prova pericial e/ou testemunhal, sob pena de indeferimento. Ficam as partes ALERTADAS de que o protesto genérico conduzirá ao indeferimento imediato das provas e que a omissão na indicação das provas importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do NCPC). NA OPORTUNIDADE, DEVERÃO, AINDA, SINALIZAR A POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DO FEITO, REQUERENDO, SE FOR O CASO, A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Cumpridas as intimações supra, voltem-me conclusos. Jaboatão dos Guararapes, 15 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito. lfds

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Processo nº 0015351-89.2025.4.05.8300

ID: 299856152

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015351-89.2025.4.05.8300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO

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JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0015351-89.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0015351-89.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA TEREZA PEREIRA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO - PE28167, JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO - PE30341 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”, corrigir as falhas apontadas na tabela anexa ao presente ato ordinatório (opções marcadas com X - devendo ser desconsideradas as demais linhas). O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Recife/PE, data de validação. (documento assinado eletronicamente pelo servidor identificado) ANEXO AO ATO ORDINATÓRIO Após análise da petição inicial do presente processo e dos documentos que a instruem, CERTIFICO que: O valor da causa (i.e., o proveito econômico almejado) extrapola 60 salários-mínimos ou não detalhado como se chegou ao referido valor. Cadastro no sistema processual não corresponde à realidade (v.g., erro no assunto do processo ou no nome da parte autora). Não cadastrados corretamente os demandados e os órgãos competentes (v.g., se contra o INSS, cadastrar, além do INSS, a CEAB – deve ser indicada como órgão de cumprimento). Há número excessivo de anexos. Anexos não foram descritos adequadamente. Não juntado(s), com a legibilidade adequada, o comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e/ou o documento (válido em todo o território nacional) de identificação (com foto) da parte autora e/ou da sua representante legal. Não apresentada autodeclaração de endereço (assinada pessoalmente pela parte autora) ou não juntado comprovante de endereço atualizado (até 6 meses antes da propositura da demanda), em nome próprio ou em nome de pessoa com quem tenha vínculo, ou o apresentado é ilegível. Não há procuração/substabelecimento em que a parte autora concede poderes ao advogado que assina digitalmente a petição inicial ou a juntada encontra-se desatualizada ou sem data ou sem assinatura. Não apresentada procuração pública ou assinada a rogo quando a parte autora é analfabeta (na procuração assinada a rogo pela parte autora devem constar a digital da parte autora e as assinatura de duas testemunhas, cujos documentos pessoais - identidade ou similar e CPF - deverão ser anexados aos autos). No caso de pessoas jurídicas, não juntados os atos constitutivos. Para os incapacitados para os atos da vida civil, não juntados os documentos cabíveis (v.g., termo de curatela). Alguns dos documentos são ilegíveis. Petição inicial inepta ou com outros vícios (NCPC, arts. 319/321 e 330). Obs.: por exemplo, devem ser indicados, a partir da análise do processo administrativo no INSS, os pontos controvertidos específicos (questões de fato ou de direito trazidas ao conhecimento do Poder Judiciário), não bastando a simples alegação de que a parte autora tem direito a certo benefício, sem demonstração de que, no caso concreto, foram atendidos todos os requisitos legais. Ausência de petição inicial em nome da parte autora. X Nos pedidos de benefícios por incapacidade/LOAS deficiente, não indicação da especialidade do perito médico judicial ou ausência de atestados médicos atualizados (até 6 meses antes da propositura da demanda), que devem indicar: a) o diagnóstico, com respectivo CID; b) as consequências à saúde do paciente, indicando expressamente a existência de incapacidade/limitação laboral ou a presença de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; c) o tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação ou o registro da impossibilidade de precisar essa informação; d) o registro dos dados de maneira LEGÍVEL; e) a identificação do emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina. Obs.: anexar atestados/laudos nos quais conste, especificamente, que houve alteração no estado de saúde do autor após a prolação de sentença de mérito proferida em ação anterior, nos termos do Enunciado 164 – FONAJEF. Nos pedidos de pensão por morte, não juntada a certidão de óbito do instituidor ou seus documentos pessoais (RG e CPF), não esclarecida qual a classe do dependente (v.g., esposa ou filha), não esclarecida a qualidade de segurado do falecido (v.g., se urbano ou se segurado especial) ou não relacionados no polo passivo todos os beneficiários atuais. Nos pedidos de BPC/LOAS, não apresentada a DCRF (declaração de composição e renda do grupo familiar) ou a apresentada não se encontra atualizada (até 6 meses antes da propositura da demanda) ou não indicados os pontos de referência, seu apelido, se for o caso, telefone e fotos do local onde está situada a residência, para fins do disposto nas Súmulas 79 e 80 da TNU. Obs.: A DCRF deve ser baseada no formulário disponibilizado no site da Justiça Federal do Pernambuco, no endereço adiante registrado, devidamente datado e assinado e com o nome completo, CPF, grau de parentesco, data de nascimento e remuneração mensal de todos os membros do grupo familiar, inclusive a parte autora, devendo ainda anexar cópias dos respectivos documentos (RG ou SIMILAR e CPF) e, se houver menores de idade no grupo familiar, devem ser anexadas as respectivas certidões de nascimento, sendo obrigatório, inclusive, o preenchimento completo do campo concernente aos genitores, mesmo que não residam sob o mesmo teto. Devem ser preenchidos todos os campos, inclusive sobre o estado civil e a escolaridade da parte autora. Na impossibilidade do preenchimento dos dados referentes aos GENITORES, deverá o autor anexar sua certidão de nascimento (LEGÍVEL), bem como justificar tal impossibilidade. (https://www.jfpe.jus.br/JFPE/Juizados%20Especiais%20Federais%20%20Processos%20/ Juizados_Especiais_Federais__Processos_/2021/02/26/20210226Formulario_LOAS.PDF) Nos benefícios requeridos junto ao INSS, não juntada a carta de indeferimento, com todos os dados necessários (DER, espécie e motivo do indeferimento). Ausência de renúncia expressa na petição inicial (Enunciado 16 - Fonajef - Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência). Ausência de documentos que comprovem a qualidade de segurado do autor ou do instituidor. Nos pedidos de benefícios por incapacidade, indeferidos pela falta da qualidade de segurado especial ou urbano: ausência de apresentação da perícia médica administrativa, não comprovação de que não conseguiu obter o documento médico no sistema do INSS ou que não houve perícia médica administrativa (o resultado da perícia médica administrativa deve ser requerido junto ao INSS, pois se encontra disponível no sistema SABI). Nos pedidos de auxílio-reclusão, não juntado atestado de recolhimento (certidão carcerária) emitido nos 3 (três) meses imediatamente anteriores à data do ajuizamento da ação. Nos pedidos de salário-maternidade, não juntada a certidão de nascimento da criança relacionado ao objeto/causa de pedir da presente ação. Nas ações em que se pretende o reconhecimento da qualidade de segurado especial, não colacionados aos autos elementos que possibilitem o cumprimento de diligência (perícia rural) no local de trabalho rural (onde exerce ou exerceu o labor rural), tais como: endereço; pontos de referência; forma de acesso, inclusive utilizando aplicativos de localização (“Google Maps” e semelhantes); descrição da propriedade; indicação de vizinhos; número de telefone da parte e de seus familiares; apelido do segurado e de vizinhos, etc. Não anexado o Cadastro Único (CadÚnico). Não juntados outros documentos indispensáveis (ex. nas ações que versem sobre FGTS, deve ser juntado o extrato da conta vinculada). Observações - Recife/PE, data de validação. (documento assinado eletronicamente pelo servidor identificado)

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