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Mazzini Administração E Empreitas Ltda x Claudio Luiz Ursini e outros

ID: 277242823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015769-74.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAZZINI ADMINISTRAçãO E EMPREITAS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO LUIZ URSINI GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA NO PONTO BEBIDAS E CIA LTDA SUPERMERCADO CUCA DE MONGAGUÁ LTDA SUPERMERCADO CUCA DO LEBLON LTDA URSINI E ASSOCIADOS – GESTÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO NAUFEL

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JEFFERSON MAURÍCIO RIBEIRO DE PINHO

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GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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ALESSANDRO BATISTA

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ADV: Cláudio Luiz Ursini (OAB 154908/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Giolianno dos Prazeres Antonio (OAB 241423/SP), Jefferson Maurício Ribeiro de Pinho (OAB … ADV: Cláudio Luiz Ursini (OAB 154908/SP), Alessandro Batista (OAB 223258/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Giolianno dos Prazeres Antonio (OAB 241423/SP), Jefferson Maurício Ribeiro de Pinho (OAB 250820/SP) Processo 0015769-74.2024.8.26.0562 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Mazzini Administração e Empreitas Ltda - Reqdo: Giolianno dos Prazeres Antonio, Giolianno dos Prazeres Antonio, Giolianno dos Prazeres Antonio, Giolianno dos Prazeres Antonio, Giolianno dos Prazeres Antonio, Giolianno dos Prazeres Antonio, Supermercado Cuca do Leblon Ltda, NO PONTO BEBIDAS E CIA LTDA, SUPERMERCADO CUCA DE MONGAGUÁ LTDA, Claudio Luiz Ursini, URSINI E ASSOCIADOS – GESTÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, Giolianno dos Prazeres Antonio Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por Mazzini Administração e Empreitas Ltda, em face das seguintes pessoas e empresas: 1 - No Ponto Bebidas e Cia Ltda; 2 - Supermercado Cuca de Mongaguá Ltda; 3 - Supermercado Cuca do Caiçara Ltda; 4 - Claudio Luiz Ursini; 5 - Ursini e Associados Gestão, Empreendimentos e Participações Ltda; 6 - Giolianno dos Prazeres Antonio; 7 - Giolianno dos Prazeres Antonio Consultoria Empresarial Ltda. Às fls. 253/257 foi determinada a realização de perícia contábil para apuração de confusão patrimonial entre as empresas indicadas acima. Posteriormente, o perito nomeado se manifestou às fls. 430/431 informando que a estimativa de honorários refere-se à apuração da confusão patrimonial, e não a uma auditoria ou conciliação bancária entre as empresas, requerendo que este Juízo se manifeste sobre o trabalho pericial a ser realizado, aguardando a decisão para dar início aos trabalhos. É a síntese do necessário. Decido. Diante dos argumentos do perito e quesitos apresentados e, considerando a relevância da perícia para o deslinde da controvérsia, determino que o perito realize o trabalho visando a APURAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, conforme determinado às fls. 253/257, observando-se os limites estabelecidos na referida decisão e na estimativa de honorários apresentada. Fica o perito autorizado a iniciar os trabalhos no prazo de 30 dias, contados da ciência desta decisão. Anoto que os honorários periciais já foram depositados às fls. 423/425. Intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 dias, acerca da presente decisão ou de eventuais esclarecimentos, devendo, ainda, informar nos autos e-mail dos patronos e eventual indicação de assistente técnico. Servirá a presente decisão como ofício de comunicação ao Perito. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 0015769-45.2024.8.27.2729

ID: 334745817

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015769-45.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DE FREITAS SALES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS RESPLANDE CAVALCANTE

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0015769-45.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE : HELENA DE FREITAS SALES ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES…

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Processo nº 0015769-70.2015.8.10.0001

ID: 317949271

Tribunal: TJMA Órgão: Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015769-70.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS Classe Processual: Cumprimento de Sentença (156) Processo nº: 0… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS Classe Processual: Cumprimento de Sentença (156) Processo nº: 0015769-70.2015.8.10.0001 Autor: Ministério Público do Estado do Maranhão Réu: Município de São Luís DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra o Município de São Luís, visando à adequada estruturação e funcionamento da Unidade Mista Itaqui-Bacanga, do Hospital da Mulher e dos demais Centros de Saúde Yves Parga, Embrião, Gapara, São Raimundo, Vila Nova e Vila Embratel, situados na região do Itaqui-Bacanga, conforme as normas da vigilância sanitária. O pedido foi julgado procedente em 25/09/2019 (Id 56614780). O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, mantendo a sentença inalterada (Id 143999970). O trânsito em julgado ocorreu em 11/03/2025 (Id 143999972). O Ministério Público do Estado do Maranhão requereu o cumprimento definitivo da sentença (Id 151154356). Vieram os autos conclusos. Recebo o pedido de cumprimento de sentença, o qual defiro. Intime-se o Município de São Luís para: 1 - No prazo de 30 (trinta) dias: 1.1 - Apresentar um cronograma de cumprimento das reformas e adaptações da Unidade Mista do Itaqui-Bacanga, no Hospital da Mulher e nos Centros de Saúde Yves Parga, Embrião, Gapara, São Raimundo, Vila Nova e Vila Embratel, de acordo com as normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária. 2 - No prazo de 90 (noventa) dias: 2.1 - Apresentar relatórios técnicos de inspeção e reinspeção sanitários que comprovem a realização de reformas e adaptações da Unidade Mista do Itaqui-Bacanga, no Hospital da Mulher e nos Centros de Saúde Yves Parga, Embrião, Gapara, São Raimundo, Vila Nova e Vila Embratel, sanando assim todas as irregularidades verificadas. 3 - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias: 3.1 - Apresentar Alvará de Autorização Sanitário condicionado ao cumprimento de todos os requisitos técnicos referentes às instalações, máquinas, equipamentos, normas e rotinas dos mencionados nosocômios, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 536, §1º, do CPC/2015, a incidir após o decurso do prazo fixado neste despacho. Advirto que o descumprimento injustificado da obrigação poderá caracterizar ato de improbidade administrativa, sujeitando os agentes públicos responsáveis às sanções legais e administrativas cabíveis, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se revelem necessárias ao efetivo cumprimento da ordem judicial. Mantenha-se a Secretaria Judicial ciente de que as intimações subsequentes deverão ocorrer apenas após o transcurso do prazo da anteriormente fixado. Cumpra-se. São Luís, data e assinatura eletrônica. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís

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Mazzini Administração E Empreitas Ltda x Claudio Luiz Ursini e outros

ID: 334307857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015769-74.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAZZINI ADMINISTRAçãO E EMPREITAS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO LUIZ URSINI GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA NO PONTO BEBIDAS E CIA LTDA SUPERMERCADO CUCA DE MONGAGUÁ LTDA SUPERMERCADO CUCA DO LEBLON LTDA URSINI E ASSOCIADOS – GESTÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO NAUFEL

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JEFFERSON MAURÍCIO RIBEIRO DE PINHO

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GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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ALESSANDRO BATISTA

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Processo 0015769-74.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1004245-63.2024.8.26.0562) (processo principal 1004245-63.2024.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento… Processo 0015769-74.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 1004245-63.2024.8.26.0562) (processo principal 1004245-63.2024.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Mazzini Administração e Empreitas Ltda - Supermercado Cuca do Leblon Ltda - - NO PONTO BEBIDAS E CIA LTDA - - SUPERMERCADO CUCA DE MONGAGUÁ LTDA - - Claudio Luiz Ursini - - URSINI E ASSOCIADOS – GESTÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Giolianno dos Prazeres Antonio - - Giolianno dos Prazeres Antonio Consultoria Empresarial Ltda e outro - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por NO PONTO BEBIDAS E CIA LTDA contra decisão que a condenou por litigância de má-fé, em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. A embargante alega omissão na decisão, sustentando que não lhe foi concedida a oportunidade de prestar esclarecimentos sobre as acusações de má-fé. Afirma que o inquérito policial que havia sido usado como base para a alegação de má-fé não foi arquivado, mas sim que houve um despacho cauteloso do delegado, e que, na verdade, um novo despacho determinou a instauração de inquérito para apurar a fraude. A embargante requer o saneamento da omissão, o afastamento da condenação por litigância de má-fé, a suspensão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica até a conclusão do inquérito policial e a condenação da embargada por litigância de má-fé. Os embargos são tempestivos e adequados para provocar a manifestação do juízo em caso de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Contudo, no presente caso, não se verifica a ocorrência de quaisquer dos vícios apontados. A decisão embargada analisou detidamente a questão da litigância de má-fé com base nos elementos constantes dos autos à época, não havendo que se falar em omissão. A irresignação da embargante reside na suposta incorreção da conclusão do juízo quanto ao arquivamento do inquérito policial e na ausência de oportunidade para nova manifestação, o que demonstra o caráter infringente dos embargos, buscando a rediscussão do mérito da decisão, e não o saneamento de vício processual. Conforme a jurisprudência consolidada, os embargos de declaração não se prestam a reexaminar fatos e provas ou a impugnar o acerto da decisão, mas sim a sanar vícios formais previstos taxativamente no art. 1.022 do CPC. A pretensão da embargante de demonstrar a continuidade do inquérito policial e de obter a suspensão do processo principal deve ser veiculada pelas vias recursais próprias, e não por embargos de declaração. Diante do exposto, por não se vislumbrar a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se a parte embargante. - ADV: GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), GIOLIANNO DOS PRAZERES ANTONIO (OAB 241423/SP), JEFFERSON MAURÍCIO RIBEIRO DE PINHO (OAB 250820/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP)

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Processo nº 0015769-18.2025.4.05.8400

ID: 333721385

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015769-18.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EUGENIO PACHELLY CORTES DE MEDEIROS

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PROCESSO Nº: 0015769-18.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO INACIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório Tra… PROCESSO Nº: 0015769-18.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO INACIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. Relatório Trata-se de Ação Previdenciária em que a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. O caso dos autos versa acerca de obrigação sobre a qual pode ser admitida transação, conforme autoriza, expressamente, o artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, a saber: Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não. Parágrafo único. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais. No caso dos autos, as partes transigiram, consoante acordo anteriormente firmado. Assim, outra alternativa não resta a este Juízo que não homologar a pactuação manifestada pelas partes. 3. Dispositivo Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante correção monetária e juros de mora. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. O INSS fica intimado para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), no prazo de 20 (vinte) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício (1ª INTIMAÇÃO sem MULTA). Findo o prazo, renove-se a intimação do CEABDJ para cumprir a obrigação de fazer definido no título judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) – (2ª INTIMAÇÃO com 1ª MULTA). Em caso de novo descumprimento, renove-se a intimação pelo prazo de 10 dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 2.000,00, totalizando a quantia de R$ 3.000,00 (3ª INTIMAÇÃO com 2ª MULTA). Havendo descumprimento, renove-se a intimação pelo prazo de 10 dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 2.000,00, totalizando a quantia de R$ 5.000,00 (4ª INTIMAÇÃO com 3ª MULTA). Na hipótese de a DCB fixada nesta sentença/acordo já estar vencida, o CEABDJ deverá dar cumprimento à ordem judicial, garantindo o prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação pela parte autora (Tema nº. 246, da TNU). O requisitório da multa deverá ser expedido observando os valores indicados e as intimações realizadas. Além disso, a expedição ocorrerá após o cumprimento da obrigação de fazer e quando for elaborada a RPV de valor principal, caso haja Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. JUIZ(A) FEDERAL DA 7.ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0010746-05.2024.8.17.9000

ID: 275250932

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010746-05.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0010746-05.2024.8.17.9000 REQUERENTE: ALPHAVILLE CARUARU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0010746-05.2024.8.17.9000 REQUERENTE: ALPHAVILLE CARUARU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. REQUERIDO(A): RICARDO CAVALCANTI MARINHO, ANA KARINA DIAS TREVAS MARINHO INTEIRO TEOR Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA Relatório: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0010746-05.2024.8.17.9000 RECORRENTE: ALPHAVILLE CARUARU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDO: RICARDO CAVALCANTI MARINHO E ANA KARINA DIAS TREVAS MARINHO JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento manejado por ALPHAVILLE CARUARU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos materiais, proposta por RICARDO CAVALCANTI MARINHO e ANA KARINA DIAS TREVAS MARINHO. A decisão agravada determinou, em sede liminar, que a ora agravante procedesse ao depósito judicial da quantia de R$ 577.433,96 (quinhentos e setenta e sete mil, quatrocentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos), correspondente a 75% do valor pago pelos agravados na aquisição de dois lotes imobiliários. Além disso, impôs multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento da ordem, bem como a suspensão das obrigações contratuais e de eventuais cobranças, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada cobrança indevida, limitada ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A parte agravante, inconformada, interpôs o presente recurso, sustentando, em suas razões recursais (ID 34273601), em síntese: i) a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, conforme disposto no art. 300 do CPC; ii) o esvaziamento do mérito da demanda com a antecipação dos efeitos da tutela de forma irreversível, em violação ao contraditório e à ampla defesa; iii) a desproporcionalidade das multas cominadas, que ultrapassam inclusive o valor da própria obrigação principal, configurando potencial enriquecimento ilícito por parte dos agravados. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão interlocutória agravada, bem como, ao final, a reforma integral do decisum combatido, com a revogação da ordem de depósito e, subsidiariamente, a minoração das penalidades pecuniárias impostas. A parte agravada não apresentou contrarrazões, apesar de ter sido intimada. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (06) Voto vencedor: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0010746-05.2024.8.17.9000 RECORRENTE: ALPHAVILLE CARUARU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDO: RICARDO CAVALCANTI MARINHO E ANA KARINA DIAS TREVAS MARINHO JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, passo à análise de mérito. O recurso de agravo de instrumento interposto pela ALPHAVILLE CARUARU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. tem por objeto a reforma da decisão interlocutória que determinou o depósito judicial dos valores pagos pelos agravados na aquisição de dois lotes, bem como impôs multas diárias (astreintes) para o caso de descumprimento da ordem judicial. Entretanto, conforme se verifica dos autos principais, sobreveio decisão posterior proferida pelo juízo de primeiro grau (ID 178894390, PJE 1º grau), que revogou expressamente a parte da decisão anteriormente agravada no que tange à aplicação das astreintes. Diante dessa nova deliberação do juízo a quo, resta prejudicado o exame do mérito recursal no tocante à impugnação das multas cominatórias, por perda superveniente de objeto Assim sendo, considerando a revogação da parte da decisão que fixava astreintes, julgo prejudicado o agravo de instrumento nesse ponto, prosseguindo-se na análise das demais insurgências. No que concerne à determinação de depósito judicial dos valores pagos, a decisão agravada fundamentou-se na plausibilidade do direito alegado e no risco de dano aos agravados, diante do inadimplemento contratual evidenciado e da impossibilidade de uso e fruição dos imóveis adquiridos. Constata-se que os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil – probabilidade do direito e perigo de dano – encontram-se configurados, sendo legítima a tutela provisória deferida, porquanto visa preservar a utilidade do provimento final, assegurando a efetividade da jurisdição. Não se trata de antecipação de tutela satisfativa com irreversibilidade dos efeitos, mas de medida cautelar que visa resguardar o patrimônio discutido judicialmente, sem transferência de titularidade ou devolução definitiva de valores, mas tão somente a sua preservação. Nesse sentido, colaciono ementa de julgamento deste TRibunal, in verbis: EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. FUNDADA CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE CONTRATOS RELACIONADOS. COMPRADORES DE BOA-FÉ. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS SOB FORTE APARÊNCIA DE REGULARIDADE. TUTELA CAUTELAR . REQUISITOS. EXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO JUDICIAL DIRECIONADA A DETERMINADA PESSOA. PECULIARIDADES . MANUTENÇÃO. ASTREINTES. TÉCNICA DE EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. ESPECIFICIDADES . ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de a decisão recorrida estar fundamentada na manifesta verossimilhança das alegações de aquisição válida e regular de imóveis, baseada em pactos firmados à luz da boa-fé objetiva com pessoa jurídica que possui supostos desacordos contratuais com terceiro quanto aos bens, dos quais os adquirentes não conheciam, e no perigo de dano consubstanciado na possibilidade de alienações das propriedades adquiridas — em ordem de alargar a cadeia dominial, prejudicar o exercício dos direitos decorrentes de eventual evicção e afetar a segurança jurídica — deduz-se, nos moldes do art . 300 do CPC/2015, que os requisitos para concessão da tutela provisória restam presentes, inclusive na vertente cautelar (art. 301 do CPC/2015). (...) (TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0015769-97.2022 .8.17.9000, Relator.: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 20/11/2023, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho) Ante o exposto, voto no sentido de julgar prejudicado o agravo de instrumento quanto à impugnação das astreintes, em virtude de perda superveniente do objeto e NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos demais pontos, mantendo-se a decisão agravada. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (06) Demais votos: Ementa: PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0010746-05.2024.8.17.9000 RECORRENTE: ALPHAVILLE CARUARU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDO: RICARDO CAVALCANTI MARINHO E ANA KARINA DIAS TREVAS MARINHO JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. Tutela provisória. Depósito judicial. Astreintes. Perda superveniente do objeto. Decisão mantida. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência para determinar o depósito judicial dos valores pagos em contrato de promessa de compra e venda de lotes, com fixação de multa diária. II. Questão em discussão 2 Há duas questões em discussão: (i) saber se a revogação da multa diária pelo juízo de origem acarreta perda superveniente do objeto; (ii) saber se subsistem os requisitos legais para manutenção da ordem de depósito judicial dos valores pagos. III. Razões de decidir 3. A revogação da astreinte pelo juízo de origem tornou prejudicada a análise recursal sobre o tema, por ausência de interesse recursal. 4. Quanto ao depósito judicial, a decisão agravada está em conformidade com os requisitos do art. 300 do CPC, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. 5. A medida tem natureza cautelar e visa resguardar o resultado útil do processo, diante de controvérsia fundada em inadimplemento contratual. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido. Tese de julgamento: 1.”A decisão agravada está em conformidade com os requisitos do art. 300 do CPC. A revogação da multa diária por decisão superveniente do juízo de origem enseja perda de objeto recursal por ausência de interesse.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0015769-97.2022 .8.17.9000, Relator.: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 20/11/2023, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo de instrumento nº 0010746-05.2024.8.17.9000 acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso acima descrito, NEGAR PROVIMENTO tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. Publique-se e intime-se. Caruaru, data da certificação digital DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (06) Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 16 de maio de 2025 Magistrado

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Processo nº 0015769-64.2016.8.11.0015

ID: 309580919

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0015769-64.2016.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS PROCESSO n. 0015769-64.2016.8.11.0015 Valor da causa: R$ 5.140,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) INVENTARIANTE: FRANCIELE RODRIGUES SALDANHA, brasileira, solteira, operador de caixa, portadora do RG/CI n. 10.368.994-5/SESP/PR e inscrita no CPF/MF sob n. 083.121.719-75, residente e domiciliada na Rua Mem de Sá, n. 98. Bairro Juvenal Fernandes Pereira, no Município de São Carlos do Ivai/PR. ESPÓLIO: FRANCISCO HONORATO SALDANHA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE TODOS OS EVENTUAIS INTERESSADOS para tomarem conhecimento da presente Ação de Abertura de Inventário dos bens deixados pelo falecido Francisco Honorato Saldanha, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação de inventário proposta por FRANCIELE RODRIGUES SALDANHA, visando a inventariança dos bens deixados pelo "de cujus" Nome: FRANCISCO HONORATO SALDANHA. V. DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES Nos termos do artigo 620, do Código de Processo Civil, a autora vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência ofertar as primeiras declarações nos seguintes termos: GBI 1) DOS BENS O falecido deixou o seguinte bem a inventariar: a) 01 (um) bem móvel SUZUKI INTRUDER 250, cor marro, ano de fabricação/modelo: 2001/2002, placa: JZG-0762, avaliado em R$ 5.140,00 (cinco mil, cento e quarenta reais). 2) DAS DÍVIDAS O de cujus não deixou dividas. 3) DOS HERDEIROS O de cujus deixou apenas a sua filha: a) FRANCIELE RODRIGUES SALDANHA, inventariante. filha, portanto, herdeira necessária, brasileira, solteira, operador de caixa, portadora do RG/CI n. 10.368.994-5/SESP/PR e inscrita no CPF/MF sob n. 083.121.719-75, residente e domiciliada na Rua Mem de Sá, n. 98, Bairro Juvenal Fernandes Pereira, no Município de São Carlos do Ivai/PR, telefone (44) 9744-8840 ou (66) 3532-7866 ou (66) 9-9724-6152. VI. PROPOSTA DE PARTILHA A partilha será realizada nos termos da lei, de forma que a autora FRANCIELE RODRIGUES SALDANHA herdará a herança em sua integralidade. DESPACHO/ DECISÃO: Vistos. 1. Nomeio inventariante o(a) requerente, independentemente de compromisso, nos termos do artigo 660, I do CPC. 2. em acostar Intime-se ao feito o(a) inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias, certidão negativa de testamento, emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados igual prazo, - CENSECe, entre as partes, apresentar nos plano de partilha amigável, celebrada herdeiros e os bens termos da lei, declarando os títulos dos do espólio, observado o disposto no artigo 630 do CPC, bem como atribuir valor aos referidos bens, para fins partilha. de outorga 3. Anoto, uxória, ainda, inclusive que havendo herdeiros casados, indispensável a com a juntada de procuração dos cônjuges, porquanto a partilha amigável possui caráter negocial. aplicáveis 4. Outrossim, à matéria, consigno que, em face dos novos princípios e regras referente a as questões relacionadas à eventual pendência processo, com a débito prolação tributário, não obstará a conclusão deste de meios da sentença, já que a Fazenda Pública dispõe legais específicos para a cobrança, e será intimada, ao final, para lançamento, em sendo o caso. 5. Intimem-se. Cumpra-se. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ARNALDO DE SOUSA NERE, digitei. SINOP, 26 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC-GJ/TJ-MT

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Processo nº 0015900-49.2024.8.26.0562

ID: 313186771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0015900-49.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAZZINI ADMINISTRAçãO E EMPREITAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NAUFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015900-49.2024.8.26.0562 (processo principal 1004417-05.2024.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Mazzini Administração e Empreitas Ltda - Vist… Processo 0015900-49.2024.8.26.0562 (processo principal 1004417-05.2024.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Mazzini Administração e Empreitas Ltda - Vistos. Cuida-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por MAZZINI ADMINISTRAÇÃO E EMPREITAS LTDA., no qual se pretende o redirecionamento da execução a diversas pessoas jurídicas e físicas, com fundamento na existência de grupo econômico de fato, confusão patrimonial e desvio de finalidade. Dentre os requeridos, figura a empresa NO PONTO! BEBIDAS E CIA LTDA., a qual apresentou, às fls. 260/277 e 464/467, robusta manifestação pela suspensão do feito, com base no artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, noticiando a instauração de inquérito policial nº 2517.0000279/2025, destinado à apuração da falsidade ideológica e material de documentos que sustentariam a pretensão exordial. Requereu, ainda, a produção de prova pericial técnica e digital, com apresentação de laudo de viabilidade (fls. 464/467). Aduz a peticionária, em síntese, que a nota fiscal e os comprovantes de transação eletrônica utilizados para fins de vinculação à estrutura do chamado Grupo Cuca seriam inverídicos e emitidos de forma autônoma por sistema fiscal próprio da empresa NO PONTO!, sendo a controvérsia objeto de investigação criminal em curso. Destaca que a parte exequente reiteradamente tem utilizado tais elementos em diversos feitos com base fática questionável e, por vezes, pendente de cognição exauriente, o que, no entender da requerida, consubstanciaria litigância de má-fé. A empresa instrui a petição com laudo técnico de viabilidade pericial, que aponta a possibilidade concreta de rastreamento digital dos documentos questionados (cupom fiscal, nota fiscal eletrônica, transação POS), bem como de ofícios pré-redigidos às entidades técnicas competentes (SEFAZ, operadoras de cartão, desenvolvedores de software), requerendo, assim, a imediata produção da prova ou, alternativamente, o sobrestamento do presente feito até conclusão do inquérito policial. É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos envolve fato cuja apuração técnica e penal encontra-se em curso, por meio de inquérito policial regularmente instaurado, conforme documentos encartados aos autos. Nos termos do artigo 313, inciso V, alínea a, do CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a controvérsia depender de fato que deva ser apurado em outra ação; a) ação penal." No caso em tela, a autenticidade dos documentos fiscais que fundamentam o pedido de desconsideração encontra-se formalmente questionada, havendo investigação criminal em curso para apuração de eventual falsidade. Ademais, a requerida apresentou fundamento técnico minimamente idôneo (laudo de viabilidade pericial), corroborando a plausibilidade de sua alegação e a pertinência da medida pleiteada. A despeito de existirem decisões proferidas em outros feitos envolvendo as mesmas partes ou estruturas empresariais, notadamente em incidente anterior e em processo de recuperação judicial, tais pronunciamentos não vinculam este juízo, especialmente quando pendentes de julgamento definitivo e diante de alegações concretas de existência de prova falsificada e de procedimento criminal em curso. O eventual prosseguimento do feito à revelia da conclusão do inquérito em questão poderá comprometer a higidez do contraditório, o devido processo legal e a formação do convencimento judicial em ambiente contaminado por provas de autenticidade duvidosa. Anote-se, ainda, que o processo nº 0015769-74.2024.8.26.0562, tramitando perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, reconheceu expressamente a pertinência da suspensão processual em razão da apuração criminal dos mesmos documentos. Assim, diante da existência de questão prejudicial relevante, objeto de apuração criminal em andamento, e com base no art. 313, V, "a", do CPC, determino a suspensão do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica até a conclusão do Inquérito Policial nº 2517.0000279/2025, ou deliberação em sentido contrário por este juízo, facultando-se à parte interessada a posterior comprovação do desfecho da investigação. Oficie-se ao Ministério Público do Estado de São Paulo, com cópia desta decisão, solicitando informações periódicas sobre o andamento do referido inquérito policial. Intimem-se. - ADV: MARCELO NAUFEL (OAB 227679/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP)

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Município De Paranaguá/Pr x Sociedade Brasileira De Cultura Japonesa E De Assistencia Social

ID: 261517493

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0015769-28.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAGUá/PR

Polo Passivo:

SOCIEDADE BRASILEIRA DE CULTURA JAPONESA E DE ASSISTENCIA SOCIAL

Conclusão

Advogados:

EDISON SANTIAGO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA MENEZES PATRIOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CHRISTINA FROTA KRAVITZ PECINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015769-28.2023.8.16.0129 1. Tendo sido ajuizada a demanda por ente integrante da Fazenda Pública, ficam as custas postergadas (Art. 91, CPC/2015). 2. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), preferencialmente via carta com aviso de recebimento (AR), exceto quando requerido de modo diverso, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais ou garantir a execução, nomeando bens à penhora (hipótese em que deverá(ão) indicar os respectivos valores), conforme os artigos 9º e 11 da Lei nº 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC/2015, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. Em caso de cumprimento por oficial de justiça, autorizo o benefício do art. 212, §2º do CPC/2015. 3. Fixo de plano os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s) (art. 85, § 8º, CPC/2015) em 10% (dez) sobre o valor exequendo. Ressalvo que, no caso de integral pagamento no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827 do CPC/2015 c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. 4. Resultando negativa a citação com aviso de recebimento (AR), havendo requerimento, expeça-se mandado de citação e arresto, conforme o artigo 8º, III, da Lei nº 6.830/1980, a ser cumprido por oficial de justiça. Desde logo faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência a proceder conforme o disposto no art. 212, §2º do CPC/2015, se necessário. 5. Caso informado nos autos o pronto pagamento ou se realizado o depósito judicial na integralidade dos débitos, intime-se o exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias. 6. Se oferecido(s) bem(ns) à penhora no prazo legal, diga a parte exequente, em 30 (trinta) dias. 6.1. Se concordar com o(s) bem(ns) indicado(s), reduza-se a termo a penhora, sendo o termo assinado pelo executado, que será intimado, nesta oportunidade, do prazo de 30 (trinta) dias para opor, querendo, embargos. Desde já fica nomeada a parte executada como depositária do bem penhorado. 6.1.1. Concomitantemente à redução a termo, dê-se ciência da penhora ao cônjuge/companheiro do executado. 6.2. Discordando a(s) parte(s) exequente(s) da nomeação, indique(m) outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial, voltando os autos conclusos para análise. 7. Promovida a citação, mas não havendo o pagamento da dívida nem apresentados bens à penhora no prazo legal: 7.1. Havendo requerimento de penhora via Sistema SISBAJUD, cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 01/2024. 7.2. Infrutífera a tentativa de bloqueio, proceda-se à restrição de “transferência” nos eventuais automóveis encontrados em nome do(s) executado(s) pelo sistema RENAJUD, cumprindo-se, no que couber, a Portaria nº 01/2024. 8. Efetivada a penhora, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). 9. Se opostos embargos a esta execução fiscal, proceda a Secretaria ao apensamento aos presentes autos. 9.1. Não opostos embargos à execução fiscal, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. 10. Infrutífera a tentativa de bloqueio via SISBAJUD e a de restrição via RENAJUD, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução, indicando bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução, com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. 11. Intimem-se. Demais diligências necessárias. 12. Cumpra-se, no que couber, a Portaria nº 01/2024. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

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Processo nº 0015769-18.2025.4.05.8400

ID: 327491038

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015769-18.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO PACHELLY CORTES DE MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0015769-18.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO INACIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. … PROCESSO Nº: 0015769-18.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO INACIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre o laudo pericial, requerendo o que entender de direito. Intimo ainda a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta intimação de juntada do laudo pericial, caso a sua citação tenha sido feita nestes termos, ou, havendo contestação nos autos, para apresentar manifestação sobre o laudo pericial acostado no processo, requerendo o que entender de direito. No mesmo prazo, o réu deverá se manifestar expressamente sobre se há ou não proposta de acordo. A busca da autocomposição é princípio norteador dos Juizados Especiais e está positivado na Lei 9.099/1995 (art. 2), de maneira que é imprescindível uma fase específica para tentativa de conciliação no procedimento sumaríssimo, com manifestação efetiva das partes. Além disso, NA HIPÓTESE DE O LAUDO INDICAR INCAPACIDADE PERMANENTE, e considerando a previsão do art. 24, da EC 103/2019, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, juntar DECLARAÇÃO de que não recebe nenhum benefício de pensão acima do salário-mínimo no RGPS ou em outro regime de previdência. Caso o demandante receba algum desses benefícios, e, no intuito de se observar a Constituição Federal, deverá fornecer as seguintes informações: 1) tipo de benefício (aposentadoria ou pensão); 2) em caso de pensão, informar se era cônjuge/companheiro do instituidor; 3) data de início do benefício no RPPS/militar; 4) nome/identificação do ente/órgão do RPPS/militar; 5) origem (federal, estadual, distrital ou municipal); 6) natureza (civil ou militar); 7) valor do benefício do RPPS/militar e competência da informação (mês/ano); 8) indicar o(s) benefício(s) para aplicação do redutor; 9) origem da informação (declarado, judicial ou consulta a sistema. Se a parte autora não apresentar a declaração ora determinada, o processo será extinto sem resolução do mérito, já que o documento se caracteriza como essencial ao deslinde da causa para viabilizar a análise das restrições à cumulatividade estabelecidas no art. 24, da EC 103/2019. Natal, 16 de julho de 2025. JANIA DE ARAUJO BENAVIDES BARBOSA Servidor(a) ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, ___________________________________________________________ (nome do requerente), portador do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_____________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ___________________ - Mês/ano: ______/__________ *última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. Local: _____________________ Data: ____ / _____ / ______ _________________________________________________________ Assinatura e identificação do (a) requerente ou representante legal

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