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Processo nº 0017866-78.2024.8.17.3090

ID: 281334211

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0017866-78.2024.8.17.3090

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MORADA DO JANGA II QUINTA DOS VENTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANIELLY MARTINS LEMOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 3ª Vara Cível…

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Processo nº 0017866-97.2024.8.13.0145

ID: 298323504

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0017866-97.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL MOISÉS PEREIRA

Intimação

Advogados:

LETICIA PIRES FERNANDES

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MARIA EDUARDA VIZANI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 0017866-97.2024.8.13.0145 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO P…

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Francisco De Assis Souza x Banco Pan S.A.

ID: 312288072

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017866-28.2019.8.06.0029

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR

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RONALDO NOGUEIRA SIMOES

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JARDEL FERNANDES COELHO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DE ACOPIARA Processo nº: 0017866-28.2019.8.06.0029 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DE ACOPIARA Processo nº: 0017866-28.2019.8.06.0029 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Material] Requerente: REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA Requerido: REQUERIDO: BANCO PAN S.A. SENTENÇA: Vistos hoje. Compulsando os autos, entendo que assiste razão à instituição financeira impugnante. Isso porque a executada comprovou o repasse do valor atinente ao contrato anulado para uma conta bancária pertencente à autora, o qual, nos termos do título judicial exequendo, deve ser objeto de compensação com a importância oriunda da condenação. Muito embora alegue desconhecer a mencionada transferência, a exequente não anexou nenhum extrato bancário apto a comprovar que não recebeu a importância disponibilizada pela parte devedora ou mesmo afirmou que a conta indicada não lhe pertence, sendo, portanto, de rigor o reconhecimento do excesso de execução pela não promoção da compensação determinada em sentença. Nesse contexto, verifica-se pelas informações dos id. 155479770 que o banco devedor depositou judicialmente a quantia executada no valor de R$ 6.643,52, em consonância com o título exequendo, satisfazendo assim a obrigação. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de fazer. Diante do exposto, extingo a execução com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes alvarás em nome da exequente para levantamento da quantia depositada de R$ 6.643,52, bem como para liberação do valor residual em favor do banco réu. Por fim, arquive-se o presente feito. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz

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Processo nº 0017866-06.2016.8.09.0011

ID: 283091175

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017866-06.2016.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBSON VIEIRA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

MARIANA BARBOSA DIAS

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ARIANE BASTOS ARAÚJO AQUINO

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511620083 Nome original: OFICIO 540682.pdf Data: 28/05/2025 09:20:52 … REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511620083 Nome original: OFICIO 540682.pdf Data: 28/05/2025 09:20:52 Remetente: ADELINI COSTA Departamento de Precatórios TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Comunica de formalização de precatório Goiânia, 25 de março de 2025 A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da UPJ das Varas Cíveis (1ª ,2ª,3ª,4ª,5ª e 6ª) da Comarca de Aparecida de Goiânia -GO Assunto: Comunica o processamento do Precatório nº 202407000540682, tendo como partes PAULO ROBSON VIEIRA DA SILVA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Senhor(a) Juiz(a), Em razão do despacho proferido na apreciação do ofício requisitório inserido no evento nº 1 deste precatório, expedido nos autos nº 0017866-06.2016.8.09.0011 - ACIDENTE DE TRABALHO, informo a V.Exª., para instrução dos autos principais, o processamento efetuado pelo Departamento de Precatórios - DEPRE, com o respectivo número de ordem cronológica de pagamento 258/2026 - ALIMENTAR e inserção no orçamento do exercício do ano de 2026. Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência protestos de estima e consideração. Atenciosamente, Desembargador LEANDRO CRISPIM Presidente Nº Processo PROAD: 202407000540682 (Evento nº 12) PODERJUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Presidência SECRETARIAEXECUTIVADODEPARTAMENTODEPRECATORIOS Assinado digitalmente por: GERALDO LEANDRO SANTANA CRISPIM, PRESIDENTE; e outros, em 27/03/2025 às 17:28. Para validar este documento informe o código 103854634833 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 103854634833 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202407000540682 (Evento nº 12) Nº Processo PROAD: 202407000540682 (Evento nº 12) Nº Processo PROAD: 202407000540682 (Evento nº 12) GERALDO LEANDRO SANTANA CRISPIM PRESIDENTE PRESIDÊNCIA Assinatura CONFIRMADA em 27/03/2025 às 17:28

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Francijane Gomes Silva x Gilvana Silva Morais e outros

ID: 278261705

Tribunal: TRT16 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0017866-03.2024.5.16.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIJANE GOMES SILVA

Polo Passivo:

GILVANA SILVA MORAIS G S M COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCOS JULIO DE ARAUJO CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017866-03.2024.5.16.0004 AUTOR: FRANCIJANE GOMES SILVA RÉU: G S M COMERCI…

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Processo nº 0017866-86.2022.8.27.2729

ID: 315018611

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017866-86.2022.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO

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ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA

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KARE MARQUES SANTOS

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KARE MARQUES SANTOS

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MARCO TULIO DE ALVIM COSTA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0017866-86.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE : MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE BARROS ADVOGADO(A) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 0017866-53.2010.4.01.3800

ID: 329843573

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017866-53.2010.4.01.3800

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA SANTOS MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0017866-53.2010.4.01.3800/MG RECORRENTE : MARIA DO ROSARIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ADRIANA SANTOS MARTINS (OAB MG094775) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização…

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Município De Cascavel/Pr x Lis Prado Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 260658853

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0017866-63.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Polo Passivo:

LIS PRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

VERÍSSIMO MORAES SIMÕES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-504… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: cas-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017866-63.2025.8.16.0021 Processo: 0017866-63.2025.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.041,41 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): LIS PRADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1. Com fulcro no artigo 9º, parágrafo 2º da Lei 11.419/2006[1] c.c. artigo 8, inciso I, da Lei 6.8030/80[2],cite(m)-se o(s) executado(s), pelo sistema AR-Digital, para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague(m) o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2. Restando negativa a diligência supra, cite-se na forma requerida. Expeça-se mandado, se necessário. 3. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 4. Curvando-me ao entendimento que se sedimentou no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como no E. Tribunal de Justiça do Paraná[3], com fulcro no art. 827 c/c §1º, do CPC/2015[4], arbitro honorários advocatícios em 10% do valor da execução, os quais poderão ser reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito exequendo, no prazo de 3 (três) dias, conforme §1º do art. 827 do CPC. 5. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistema BACEN JUD e/ou INFOJUD. 6. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 9o No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. (...) § 2o Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. [2] “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;(....)” [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O ESCALONAMENTO DO ART. 85, CPC. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE REGRA ESPECÍFICA PARA AS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEF. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ART. 827 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006728-07.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 16.08.2021) Na Execução Fiscal, quando não incluídos como encargo na CDA, os honorários provisórios arbitrados no despacho do juiz que ordena a citação devem observar o percentual estabelecido no art. 827 e não as faixas do art. 85, § 3°, ambos do Código de Processo Civil/2015. (AgInt no AREsp 1.738.784-GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 05/10/2021). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CDA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NO DESPACHO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 827 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II ? No despacho inicial em execução fiscal ? execução de título extrajudicial - CDA ?, impõe-se a fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), a teor do disposto no art. 827 do CPC/2015. Precedentes. III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV ? Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp 1912918/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 09/06/2021). [4] Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

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Processo nº 0017866-29.2018.4.01.3200

ID: 337816688

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017866-29.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EMILIO BENTES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS LEANDRO DE SOUZA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 0017866-29.2018.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Auxílio-Doença Previdenciário] EXEQUENTE: JOSE EMILIO BENTES DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPV's no SIREA) Nos termos do inc. VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora, conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido; (d) Do reembolso pericial, se houver, para os processos de benefício por incapacidade e assistenciais (Verificar orientações no link). As instruções: 1. (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf 2. Como elaborar a(s) minuta(s) de REEMBOLSO PERICIAL e destacamento de Honorários Contratuais estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/kathellen_queiroz_trf1_jus_br/EpliNekevaZGoAeSaJZ0oMwBrorfmgv7cPYbWytODo7pLw?e=7QqtdU Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. MANAUS, 29 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) KATHELLEN DENISE BASTOS QUEIROZ Servidor(a)

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Hiago Bruno Costa Martins x Dcr Transportes Ltda

ID: 260971510

Tribunal: TRT16 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017866-64.2024.5.16.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HIAGO BRUNO COSTA MARTINS

Polo Passivo:

DCR TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LUAN SOUSA ALENCAR

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MONICA DE CARVALHO SABOIA

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JESSICA MILENA JANUARIO FONTENELE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0017866-64.2024.5.16.0016 AUTOR: HIAGO BRUNO COSTA MARTINS RÉU: DCR TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATOrd 0017866-64.2024.5.16.0016 AUTOR: HIAGO BRUNO COSTA MARTINS RÉU: DCR TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f066c0 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, faço CONCLUSOS os presentes autos à Excelentíssima Senhora Juíza do Trabalho. São Luís/MA, 24 de abril de 2025 RENATA CARVALHO DOS SANTOS Analista Judiciário DESPACHO Vistos etc. É cediço que, em 13 de fevereiro de 2025, por ocasião da Correição Ordinária realizada no âmbito do E. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, foi proferida Decisão Preliminar pelo Excelentíssimo Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, determinando a adoção de diversas providências ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, dentre elas: “(03) Retorno integral, em até 60 dias, de audiências presenciais nas Unidades, ressalvada a faculdade legal de Advogados para acesso telepresencial e as hipóteses legais de impossibilidade de presença das partes e testemunhas, observando o cumprimento do PCA CNJ 2260;” Em decorrência à referida determinação, em 19 de fevereiro de 2025, a Corregedoria Regional editou o ATO GVP/COR TRT 16 n.º 002/2025 estabelecendo, dentre outras medidas, o seguinte: “Art. 2º. Determinar que as audiências sejam realizadas na modalidade presencial nas respectivas unidades judiciárias, ressalvada a faculdade legal de acesso telepresencial dos advogados, bem como as hipóteses legais de impossibilidade de presença de partes e testemunhas, tudo com estrita observância do contido no PCA CNJ nº 2260. (destaquei) §1º. A designação de audiências, exclusivamente presenciais, deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do caput, contados da publicação do presente Ato. §2º. Audiências designadas a partir do dia 14 de abril de 2025, na modalidade telepresencial, deverão ser convertidas para modalidade presencial, inclusive com redesignação de data, porventura necessária.” Por conseguinte, em obediência à decisão preliminar da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o ATO GVP/COR TRT 16 n.º 002/2025 da Corregedoria Regional, as juízas da 6ª Vara do Trabalho de São Luís/MA adotaram as medidas necessárias para que todas as audiências sejam realizadas de forma presencial. Não obstante, defere-se o pedido de participação remota aos advogados da Reclamada, com fulcro no art. 5º da Resolução CNJ 354/2020. Frise-se que a audiência ocorrerá de forma híbrida, devendo os demais participantes se fazerem presentes na forma determinada. Dê-se ciência às partes. Proceda a Secretaria da Vara à adoção das providências cabíveis ao fornecimento do link de acesso aos patronos da Reclamada à audiência designada, por videoconferência. SAO LUIS/MA, 25 de abril de 2025. JUACEMA AGUIAR COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DCR TRANSPORTES LTDA

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