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Carlos Alberto Gomes Da Silva e outros x Companhia Riograndense De Saneamento Corsan

ID: 256030662

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021566-23.2017.5.04.0341

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA PAULO ALBERTO DAL MOLIN

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Notificação

Advogados:

PATRICIA DE MORAES BUCHRIESER

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GRAZIELA ROVARIS MOLLER

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PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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THAIS DA ROSA MALLMANN

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MARGIT LIANE SOARES

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DANIELA POSSEBON BEVILACQUA

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ANDERSON OLIVEIRA FORTE

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ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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ALINE TEREZINHA DA COSTA SOTELO PONTES

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PEDRO LUIZ CORREA OSORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA 0021566-23.2017.5.04.0341 : CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA : COMPANHIA RIOGRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA 0021566-23.2017.5.04.0341 : CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cd89ab proferida nos autos. Vistos. Os autos foram enviados ao(à) contador(a) do juízo que apresentou sua conta no ID 3a2b6f3. Intimadas para os efeitos do art. 879, § 2º, da CLT, as partes manifestaram-se no ID a072b3be no ID 89a00b7. Está dispensada a intimação da União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 1 - Sem prejuízo do direito das partes à ratificação de eventuais impugnações não superadas pela preclusão de que trata o art. 879, § 2º, da CLT, as quais, havendo interesse, deverão ser manejadas no momento oportuno e pela via processual adequada (embargos à execução / impugnação à sentença de liquidação), HOMOLOGO, desde já, por medida de economia e celeridade processuais, a conta apresentada no ID 3a2b6f3. 2 - Considerando o tempo despendido, a complexidade e a qualidade do trabalho realizado, assim como o zelo do profissional que elaborou a conta, arbitro seus honorários periciais em R$ 1100,00, a cargo da(s) reclamada(s). 2.1 - Contem-se as custas processuais. 2.2 - Atualize-se o(s) depósito(s) recursal(is). 3 - Lançada a conta (Cálculo: 506151) no valor total de de R$ 8.939,35 atualizado até 09/04/2025, e por garantido o juízo com o depósito recursal de id 51669fe, pela presente decisão COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN fica CITADA para oposição de embargos à execução no prazo de 5 dias (art. 884 da CLT). Fica o(a) executado ciente, desde já, que para eventual requerimento de parcelamento é condição o reconhecimento do débito e o depósito de 30% do valor total da execução, na forma do art. 916 do CPC/2015. Intimem-se. ESTANCIA VELHA/RS, 11 de abril de 2025. CINTHIA MACHADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA

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Carlos Alberto Gomes Da Silva e outros x Companhia Riograndense De Saneamento Corsan

ID: 256030671

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021566-23.2017.5.04.0341

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA PAULO ALBERTO DAL MOLIN

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Notificação

Advogados:

PATRICIA DE MORAES BUCHRIESER

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GRAZIELA ROVARIS MOLLER

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PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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THAIS DA ROSA MALLMANN

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MARGIT LIANE SOARES

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DANIELA POSSEBON BEVILACQUA

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ANDERSON OLIVEIRA FORTE

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ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

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ALINE TEREZINHA DA COSTA SOTELO PONTES

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PEDRO LUIZ CORREA OSORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA 0021566-23.2017.5.04.0341 : CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA : COMPANHIA RIOGRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA 0021566-23.2017.5.04.0341 : CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cd89ab proferida nos autos. Vistos. Os autos foram enviados ao(à) contador(a) do juízo que apresentou sua conta no ID 3a2b6f3. Intimadas para os efeitos do art. 879, § 2º, da CLT, as partes manifestaram-se no ID a072b3be no ID 89a00b7. Está dispensada a intimação da União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 1 - Sem prejuízo do direito das partes à ratificação de eventuais impugnações não superadas pela preclusão de que trata o art. 879, § 2º, da CLT, as quais, havendo interesse, deverão ser manejadas no momento oportuno e pela via processual adequada (embargos à execução / impugnação à sentença de liquidação), HOMOLOGO, desde já, por medida de economia e celeridade processuais, a conta apresentada no ID 3a2b6f3. 2 - Considerando o tempo despendido, a complexidade e a qualidade do trabalho realizado, assim como o zelo do profissional que elaborou a conta, arbitro seus honorários periciais em R$ 1100,00, a cargo da(s) reclamada(s). 2.1 - Contem-se as custas processuais. 2.2 - Atualize-se o(s) depósito(s) recursal(is). 3 - Lançada a conta (Cálculo: 506151) no valor total de de R$ 8.939,35 atualizado até 09/04/2025, e por garantido o juízo com o depósito recursal de id 51669fe, pela presente decisão COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN fica CITADA para oposição de embargos à execução no prazo de 5 dias (art. 884 da CLT). Fica o(a) executado ciente, desde já, que para eventual requerimento de parcelamento é condição o reconhecimento do débito e o depósito de 30% do valor total da execução, na forma do art. 916 do CPC/2015. Intimem-se. ESTANCIA VELHA/RS, 11 de abril de 2025. CINTHIA MACHADO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

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Processo nº 0021566-97.2024.4.05.8500

ID: 276016634

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021566-97.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GREGORIO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNA DOS SANTOS VALE

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0021566-97.2024.4.05.8500 AUTOR: MARIA APARECIDA GREGORIO SANTOS Advogado(s) do reclamante: THAYNA DOS SANTOS VALE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THAYNA DOS SANTOS VALE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. JUÍZA FEDERAL desta 5ª Vara, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC n.º 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, além do art. 87, 6 do Provimento n.º 1/2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, e CONSIDERANDO a necessidade de se otimizar a realização das perícias sociais, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar o MÁXIMO de informações possíveis, essenciais à localização do endereço ATUAL do(a) periciando(a), a saber: apelido do periciando, contato, telefone, ponto de referência e/ou geolocalização, BEM COMO INFORMAR SE A PARTE AUTORA JÁ ESTÁ RECEBENDO O BENEFÌCIO EM QUESTÃO E SE ISSO IMPLICA EM PERDA DO OBJETO. Com ou sem manifestação, o feito seguirá para a realização da perícia social, ficando nomeado(a), de ordem da MM. Magistrada, para atuar no presente feito, o(a) perito (a) social: Daniele de Oliveira Santana, do que as partes devem ser intimadas. Fica o advogado intimado de que, NÃO TENDO HAVIDO MANIFESTAÇÃO: 1. SE O ENDEREÇO NÃO FOR LOCALIZADO, os autos serão encaminhados DIRETAMENTE PARA EXTINÇÃO sem resolução do mérito. 2. Se, no momento da realização da perícia social, HOUVER A INFORMAÇÃO DE QUE O PERICIANDO JÁ ESTÁ RECEBENDO O BENEFÍCIO PLEITEADO, o processo será encaminhado para extinção sem julgamento de mérito e análise de eventual apuração de responsabilidade do causídico ao pagamento dos honorários periciais, por não ter prestado a informação no prazo concedido, causando prejuízo injustificado ao erário por sua inação. 3. A perícia social será realizada na residência do periciando(a), salvo casos excepcionais. 4. Por regra, o(a) perito(a) social comparecerá na data designada nos autos. Havendo algum impedimento em o(a) perito(a) comparecer, poderá ser agendada nova data entre este (a) e a parte interessada. 5. Poderá haver alteração quanto ao horário marcado para a realização da perícia, ao longo do dia designado. ARACAJU, 21 de maio de 2025.

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Danilo Diamante e outros x Condominio Edificio Clube Residencial San Vicente e outros

ID: 320609029

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020889-30.2023.5.04.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DIAMANTE UBIRATA LIMA MARTINS

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO CLUBE RESIDENCIAL SAN VICENTE CONDOMINIO GRAND PARK EUCALIPTOS CONDOMINIO HORIZONTAL TERRAMATER CLUB HOUSE EDIFICIO RESIDENCIAL MAXHAUS PETROPOLIS EP PROTECAO PATRIMONIAL LTDA LEANDRO DO AMARAL REZENDE - ME

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA FERNANDES HARRIS

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LEONARDO MALDONADO RODRIGUEZ

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SANDRA MARIA HIANE HARRIS

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NATALIA NUNES RAZZERA

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JAQUELINE MAGENIS DA SILVA

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LAILA SUELEN RIBEIRO DA SILVA

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RAFAEL SOARES NUHUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020889-30.2023.5.04.0002 RECLAMANTE: UBIRATA LIMA MARTINS RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020889-30.2023.5.04.0002 RECLAMANTE: UBIRATA LIMA MARTINS RECLAMADO: LEANDRO DO AMARAL REZENDE - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94e2bfd proferido nos autos. Vistos. Em juízo de retração, se reconsidera a decisão acerca da aplicação da cláusula penal sobre a íntegra das parcelas do acordo, pois esta incide somente sobre aquela única paga em atraso. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 89 da SEEx, segundo a qual a cláusula penal prevista em acordo homologado deve incidir, no percentual fixado, sobre as parcelas pagas em atraso, por aplicação do artigo 413 do Código Civil. Precedentes da Seção Especializada em Execução sobre a matéria: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. Cabível a incidência da cláusula penal estipulada na hipótese de inadimplemento, porém apenas sobre a parcela paga com atraso, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e no artigo 413 do Código Civil. Aplicação da O.J.nº 89 da SEEx. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001226-32.2013.5.04.0007 AP, em 14/07/2021, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO. CLÁUSULA PENAL. A mora no pagamento das parcelas acordadas, independentemente de número de dias do atraso, atrai a incidência da cláusula penal estipulada, cujo cálculo tem sua base adstrita ao valor das prestações pagas em atraso. Agravo de petição provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021566-13.2017.5.04.0021 AP, em 25/02/2021, Desembargador Joao Batista de Matos Danda). Assim, e por interpretação extensiva desses precedentes, descabe a pretensão autoral, devendo ser dado seguimento ao acordo. O primeiro réu fica advertido a observar as datas previstas na avença. Assino o prazo de 5 dias para o primeiro réu efetuar o pagamento da cláusula penal incidente sobre a primeira parcela do acordo, no valor de R$ 1.050,00, mediante depósito na conta nele prevista, com juntada do comprovante aos autos. No mais, em caso de descumprimento, a decisão homologatória previu a retomada "da instrução exclusivamente no que se refere a responsabilidade das demais reclamadas pelos valores objeto de conciliação." Eventual insurgência à esta decisão poderá ser apresentada pela parte autora após a quitação do acordo, por meio do instrumento processual próprio. Intimem-se os acordantes. PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. CAROLINA CAUDURO DIAS DE PAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UBIRATA LIMA MARTINS

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Danilo Diamante e outros x Condominio Edificio Clube Residencial San Vicente e outros

ID: 320609006

Tribunal: TRT4 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020889-30.2023.5.04.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DIAMANTE UBIRATA LIMA MARTINS

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO CLUBE RESIDENCIAL SAN VICENTE CONDOMINIO GRAND PARK EUCALIPTOS CONDOMINIO HORIZONTAL TERRAMATER CLUB HOUSE EDIFICIO RESIDENCIAL MAXHAUS PETROPOLIS EP PROTECAO PATRIMONIAL LTDA LEANDRO DO AMARAL REZENDE - ME

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA FERNANDES HARRIS

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LEONARDO MALDONADO RODRIGUEZ

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SANDRA MARIA HIANE HARRIS

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NATALIA NUNES RAZZERA

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JAQUELINE MAGENIS DA SILVA

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LAILA SUELEN RIBEIRO DA SILVA

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RAFAEL SOARES NUHUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020889-30.2023.5.04.0002 RECLAMANTE: UBIRATA LIMA MARTINS RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020889-30.2023.5.04.0002 RECLAMANTE: UBIRATA LIMA MARTINS RECLAMADO: LEANDRO DO AMARAL REZENDE - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94e2bfd proferido nos autos. Vistos. Em juízo de retração, se reconsidera a decisão acerca da aplicação da cláusula penal sobre a íntegra das parcelas do acordo, pois esta incide somente sobre aquela única paga em atraso. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 89 da SEEx, segundo a qual a cláusula penal prevista em acordo homologado deve incidir, no percentual fixado, sobre as parcelas pagas em atraso, por aplicação do artigo 413 do Código Civil. Precedentes da Seção Especializada em Execução sobre a matéria: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. Cabível a incidência da cláusula penal estipulada na hipótese de inadimplemento, porém apenas sobre a parcela paga com atraso, com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e no artigo 413 do Código Civil. Aplicação da O.J.nº 89 da SEEx. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001226-32.2013.5.04.0007 AP, em 14/07/2021, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO. CLÁUSULA PENAL. A mora no pagamento das parcelas acordadas, independentemente de número de dias do atraso, atrai a incidência da cláusula penal estipulada, cujo cálculo tem sua base adstrita ao valor das prestações pagas em atraso. Agravo de petição provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021566-13.2017.5.04.0021 AP, em 25/02/2021, Desembargador Joao Batista de Matos Danda). Assim, e por interpretação extensiva desses precedentes, descabe a pretensão autoral, devendo ser dado seguimento ao acordo. O primeiro réu fica advertido a observar as datas previstas na avença. Assino o prazo de 5 dias para o primeiro réu efetuar o pagamento da cláusula penal incidente sobre a primeira parcela do acordo, no valor de R$ 1.050,00, mediante depósito na conta nele prevista, com juntada do comprovante aos autos. No mais, em caso de descumprimento, a decisão homologatória previu a retomada "da instrução exclusivamente no que se refere a responsabilidade das demais reclamadas pelos valores objeto de conciliação." Eventual insurgência à esta decisão poderá ser apresentada pela parte autora após a quitação do acordo, por meio do instrumento processual próprio. Intimem-se os acordantes. PORTO ALEGRE/RS, 08 de julho de 2025. CAROLINA CAUDURO DIAS DE PAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DO AMARAL REZENDE - ME - CONDOMINIO HORIZONTAL TERRAMATER CLUB HOUSE - CONDOMINIO GRAND PARK EUCALIPTOS - CONDOMINIO EDIFICIO CLUBE RESIDENCIAL SAN VICENTE - EP PROTECAO PATRIMONIAL LTDA - EDIFICIO RESIDENCIAL MAXHAUS PETROPOLIS

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Amak Telefonia Ltda e outros

ID: 296378329

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011956-02.2020.8.21.0022

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

AMAK TELEFONIA LTDA CATIA ANDREIA BARCELLOS PIMENTA LINDOMAR MATHIAS PIMENTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ANA PAULA DA FONSECA GARCIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011956-02.2020.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0021566-26.2013.8.21.0022/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : AMAK TELEFONI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011956-02.2020.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0021566-26.2013.8.21.0022/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : AMAK TELEFONIA LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA FONSECA GARCIA (OAB RS087628) EXECUTADO : CATIA ANDREIA BARCELLOS PIMENTA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA FONSECA GARCIA (OAB RS087628) EXECUTADO : LINDOMAR MATHIAS PIMENTA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA FONSECA GARCIA (OAB RS087628) DESPACHO/DECISÃO Deferi o bloqueio eletrônico de ativos financeiros de titularidade da parte executada, sem lhe dar ciência prévia do ato, por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), até o limite do valor do débito, conforme art. 854 do Código de Processo Civil (CPC). Em nome da executada CATIA ANDREIA BARCELLOS PIMENTA , os valores encontrados, por serem absolutamente inexpressivos (R$ 0,53), procedi ao imediato desbloqueio, destacando que o sistema demora aproximadamente dois dias úteis para efetivar a operação comandada. Em conta de titularidade do executado LINDOMAR MATHIAS PIMENTA , nenhum valor foi encontrado. Já em nome da executada AMAK TELEFONIA LTDA., não foi obtido relacionamento com instituições financeira. Comprovantes da operação anexos aos eventos 211/213. Diga a parte exequente sobre o prosseguimento do processo, inclusive acerca do interesse na manutenção da penhora do evento 120, TERMOPENH1 , sob pena de presumir o desinteresse e na suspensão. Após o encerramento do prazo, se inerte, suspenda-se o processo por um ano, na forma do art. 921, inc. III, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), independente de nova intimação. Enquanto suspenso o processo não poderão ser praticados atos processuais, exceto os urgentes, conforme prescreve o art. 923 do CPC: Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. Nada obstante, ainda que incabíveis durante esse período pesquisas pelo SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER..., poderá ser admitida a penhora, desde que indicado bem certo e específico, por consistir em ato necessário à conservação do direto.

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Processo nº 0021566-21.2025.8.17.8201

ID: 298447377

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0021566-21.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALINNE COUTINHO LISBOA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0021566-21.2025.8.17.8201 REQUERENTE: ALEIDA PEDROSA COUTINHO DA SILVA REQUERIDO(A): INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E BEM-ESTAR DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IASSEPE, INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE DECISÃO Ação em que os autores, servidores público estaduais, questionam a legalidade da cobrança em duplicidade da contribuição para o SASSEPE, descontos que vem sendo efetuados pelo fato de possuir dois vínculos com a Administração Pública. Reporta-se a jurisprudência do STF e Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco pugnando por tutela de urgência para suspender a cobrança sobre um dos vínculos dos autores. Em princípio, ressalvando-se informações, documentos e novos argumentos que as partes ainda podem trazer para o processo, inclusive a legislação pertinente, está presente a probabilidade do direito alegado, considerando o pronunciamento do STF no sentido de que a contribuição para os serviços de saúde, de caráter facultativo, só pode incidir sobre a remuneração de um dos cargos ocupados pelo servidor. (STF - ARE 1091727 AgR/MG. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Primeira Turma. Julgamento: 22/06/2018. DJe: 31/07/2018; STF - ARE: 672673 MG, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 13/05/2014, Primeira Turma do STF). De igual modo, iterativa jurisprudência do TJPE, como se verifica no recente julgamento (apelação Cível 0003475-29.2020.8.17.2001, Câmara de Direito Público, Relator Desembargador José Ivo de Paula Guimarães, julgamento em 05/04/2024), de cuja ementa transcreve-se: “DIREITO TRIBUTÁRIO.APELAÇAO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE INCIDENTE SOBRE AS DUAS REMUNERAÇÕES PERCEBIDAS PELO SERVIDOR FACE O EXERCÍCIO CUMULATIVO DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO STF E DESTE SODALÍCIO PELA IMPOSSIBILIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O caso da matéria ora sub judice, qual seja, contribuição para o custeio de serviço de saúde incidente sobre as vantagens percebidas por uma mesma pessoa quando do exercício de dois cargos públicos, entendeu o STF e este Sodalício configurar-se o duplo abatimento como bis in idem, devendo incidir apenas sobre uma das remunerações percebidas pelo servidor, no caso, a de maior valor, devendo a sentença ser mantida”. Além disso, também ocorre o perigo de dano com a permanência dos descontos em duplicidade, onerando excessivamente a parte autora, com desconto possivelmente indevido. Assim, com base no art. 311, IV, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, para determinar que seja efetivado apenas um único desconto da contribuição do SASSEPE na remuneração dos autores, que deverá incidir sobre um único vínculo da parte autora, o que tiver o maior valor, devendo cumprir tal determinação em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de comprovado descumprimento. Intime-se o réu, citando-o para oferecimento de contestação. Após, caso a contestação contenha preliminares, ou venha acompanhada de documentos, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Como se trata de matéria unicamente de direito, cancele-se a audiência eventualmente designada, ressalvada manifestação em sentido contrário, caso em que as partes, no prazo da contestação, deverão indicar e justificar a necessidade de designação de audiência de instrução, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Cumpridas todas as diligências e prazos em questão, voltem-me os autos conclusos para sentença. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Recife, data conforme assinatura digital Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0021566-90.2025.4.05.8200

ID: 322355823

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021566-90.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO TOSCANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANUELA HELEN ANDRADE DO NASCIMENTO

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ELISABETE ARAUJO PORTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR PORTO JARSKE

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PJEC 0021566-90.2025.4.05.8200 AUTOR: SEVERINO TOSCANO DA SILVA REU: AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório (resumido)… PJEC 0021566-90.2025.4.05.8200 AUTOR: SEVERINO TOSCANO DA SILVA REU: AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório (resumido) SEVERINO TOSCANO DA SILVA propôs ação pelo JEF contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e a AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, objetivando a suspensão dos descontos em seu benefício, bem como indenização a título de danos patrimoniais e danos morais. Na petição inicial, alegou-se basicamente que o(a) autor(a) recebe benefício previdenciário e percebeu descontos em seu benefício sem sua anuência vinculado ao segundo réu. Autos conclusos. Fundamentação Da Falta de Interesse de agir: A questão posta em juízo exige a análise da responsabilidade do INSS por descontos indevidos em benefícios previdenciários, especialmente no contexto dos Acordos de Cooperação Técnica (ACT). A Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024, é um instrumento legal que permite que entidades de classe, sindicatos e empresas realizem descontos diretamente nos benefícios previdenciários dos segurados, desde que haja prévia autorização. O próprio acordo prevê que a responsabilidade pela veracidade e regularidade dos descontos cabe exclusivamente à entidade recebedora dos valores, cabendo ao INSS apenas a função de processamento dos repasses. No julgamento do Pedido de Uniformização nº 05007966720174058307/PE, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) consolidou o entendimento de que o INSS responde apenas subsidiariamente em casos de descontos não autorizados. Assim, a Autarquia só responde se o promovente ajuizar ação contra a entidade que recebeu os valores (não responsável pelo pagamento do benefício) e, caso obtenha uma condenação favorável, esta não seja adimplida. No caso concreto, observa-se que: 1. O desconto foi realizado por entidade conveniada, conforme permitido pelo ACT, que expressamente atribui a responsabilidade à própria entidade recebedora dos valores. 2. O(a) autor(a) não comprovou ter acionado a entidade responsável pelo desconto nem demonstrou inadimplência de eventual condenação contra ela. Portanto, falta interesse de agir da parte autora (art. 17 do CPC). A meu ver, só haveria interesse de se mover uma ação contra a autarquia caso se comprovasse a inadimplência, tal como definido no Tema nº 183 da TNU. Sendo assim, não reconheço interesse processual, por ora, relativamente ao INSS, de modo que o excluo do polo passivo. Uma vez que restou apenas a associação (pessoa jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública Federal) no polo passivo, falece a competência da Justiça Federal. Por fim, deixo de enviar estes autos à Justiça Estadual, em face da incompatibilidade dos sistemas de processamento (ausência de comunicação). Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no CPC, arts. 17 e 485, VI, § 3º, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva “ad causam” do INSS, razão pela qual declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Custas ex lege. Honorários advocatícios incabíveis. Havendo recurso voluntário, vista à parte adversa para oferecimento das contrarrazões e, após o decurso do prazo legal, proceda-se à remessa eletrônica do processo à Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade sobre o apelo inominado eventualmente interposto (art. 1.010, § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa do feito no sistema eletrônico de movimentação processual. Publicação, intimações e registro automáticos. João Pessoa/PB, (data de validação no sistema). [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE]

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Processo nº 0021566-90.2025.4.05.8200

ID: 322849031

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021566-90.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO TOSCANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA HELEN ANDRADE DO NASCIMENTO

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ELISABETE ARAUJO PORTO

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JOAO VICTOR PORTO JARSKE

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PJEC 0021566-90.2025.4.05.8200 AUTOR: SEVERINO TOSCANO DA SILVA REU: AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório (resumido)… PJEC 0021566-90.2025.4.05.8200 AUTOR: SEVERINO TOSCANO DA SILVA REU: AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório (resumido) SEVERINO TOSCANO DA SILVA propôs ação pelo JEF contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e a AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, objetivando a suspensão dos descontos em seu benefício, bem como indenização a título de danos patrimoniais e danos morais. Na petição inicial, alegou-se basicamente que o(a) autor(a) recebe benefício previdenciário e percebeu descontos em seu benefício sem sua anuência vinculado ao segundo réu. Autos conclusos. Fundamentação Da Falta de Interesse de agir: A questão posta em juízo exige a análise da responsabilidade do INSS por descontos indevidos em benefícios previdenciários, especialmente no contexto dos Acordos de Cooperação Técnica (ACT). A Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024, é um instrumento legal que permite que entidades de classe, sindicatos e empresas realizem descontos diretamente nos benefícios previdenciários dos segurados, desde que haja prévia autorização. O próprio acordo prevê que a responsabilidade pela veracidade e regularidade dos descontos cabe exclusivamente à entidade recebedora dos valores, cabendo ao INSS apenas a função de processamento dos repasses. No julgamento do Pedido de Uniformização nº 05007966720174058307/PE, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) consolidou o entendimento de que o INSS responde apenas subsidiariamente em casos de descontos não autorizados. Assim, a Autarquia só responde se o promovente ajuizar ação contra a entidade que recebeu os valores (não responsável pelo pagamento do benefício) e, caso obtenha uma condenação favorável, esta não seja adimplida. No caso concreto, observa-se que: 1. O desconto foi realizado por entidade conveniada, conforme permitido pelo ACT, que expressamente atribui a responsabilidade à própria entidade recebedora dos valores. 2. O(a) autor(a) não comprovou ter acionado a entidade responsável pelo desconto nem demonstrou inadimplência de eventual condenação contra ela. Portanto, falta interesse de agir da parte autora (art. 17 do CPC). A meu ver, só haveria interesse de se mover uma ação contra a autarquia caso se comprovasse a inadimplência, tal como definido no Tema nº 183 da TNU. Sendo assim, não reconheço interesse processual, por ora, relativamente ao INSS, de modo que o excluo do polo passivo. Uma vez que restou apenas a associação (pessoa jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública Federal) no polo passivo, falece a competência da Justiça Federal. Por fim, deixo de enviar estes autos à Justiça Estadual, em face da incompatibilidade dos sistemas de processamento (ausência de comunicação). Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no CPC, arts. 17 e 485, VI, § 3º, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva “ad causam” do INSS, razão pela qual declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Custas ex lege. Honorários advocatícios incabíveis. Havendo recurso voluntário, vista à parte adversa para oferecimento das contrarrazões e, após o decurso do prazo legal, proceda-se à remessa eletrônica do processo à Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade sobre o apelo inominado eventualmente interposto (art. 1.010, § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa do feito no sistema eletrônico de movimentação processual. Publicação, intimações e registro automáticos. João Pessoa/PB, (data de validação no sistema). [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE]

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Processo nº 5015719-76.2023.4.03.6315

ID: 324020700

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015719-76.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RICARDO GRANGEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS PAZ DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5015719-76.2023.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba REQUERENTE: PEDRO RICARDO GRANGEIRO DE ARAUJO Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS PAZ DA COSTA - SP465721 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO A responsabilidade civil é a obrigação de indenizar o dano causado a terceiro, decorrente de imprudência, negligência ou imperícia, desde que comprovada a ligação entre a atuação do responsável e a lesão ao bem jurídico. Para tanto, pressupõe a presença dos seguintes requisitos: conduta comissiva ou omissiva; presença de culpa ou dolo (dispensado nos casos de responsabilidade objetiva); relação de causalidade entre a conduta e o resultado; e prova da ocorrência do dano (que nos casos de dano moral não precisa restar materializado). No presente caso, o autor busca a reparação do dano moral causado pela demora do INSS em proceder à implantação da pensão por morte. Alega que o benefício foi provido em 19/09/2022, mas somente em 02/08/2023 houve a efetiva implantação. No entanto, o simples atraso na concessão de um benefício previdenciário não configura, por si só, dano moral passível de indenização. Para que isso ocorra, é preciso demonstrar que a conduta da Autarquia ultrapassou os limites de sua competência, revelando-se abusiva ou arbitrária, de modo a ensejar a obrigação de indenizar. Muito embora tenha havido certa demora na implantação do benefício, esta não se mostra irrazoável, mormente em razão da altíssima demanda enfrentada pelo INSS nos últimos anos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante à sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Nesse sentido também é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS - DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PROVADA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Inexiste aos autos qualquer prova de que a demora para a concessão da aposentadoria tenha decorrido de ato ilícito do INSS, unicamente apegando-se o particular ao aspecto temporal, sem indicar qual teria sido o desvio de conduta. 2. Embora a autora tenha formulado pedido administrativo em 11/11/2009, fls. 66, a questão envolvendo a pensão por morte não era de fácil solução, porque envolvia o reconhecimento de união estável, o que somente foi chancelado pela via judicial, com sentença proferida em maio/2011, fls. 13/18. 3. Legalmente a recair sobre o Instituto Nacional do Seguro Social a responsabilidade de administrar e conceder benefícios aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, afigurando-se evidente que os profissionais atuantes na análise do pedido possuem autoridade e autonomia de avaliação, a respeito do preenchimento ou não da condição para gozo de benefício previdenciário.b4. A eventual recusa ao reconhecimento da união estável a se tratar de ato administrativo jurídico legítimo, merecendo ser recordado o princípio da inafastabilidade de jurisdição elencado no art. 5º, inciso XXXV, Texto Supremo, assim comporta abordagem pelo Judiciário, se houver provocação do interessado. 5. Respeitosamente ao drama narrado pela parte recorrente, não há qualquer prova que aponte para mora injustificada por parte do INSS, que apenas exerceu ato administrativo conferido pela própria lei, não se tratando, aqui, de aplicação pura da objetiva responsabilidade do § 6º, do art. 37, Lei Maior. Precedentes. 6. Reconhecido o direito judicialmente, fls. 13/18, inexiste qualquer prova sobre quando o INSS foi notificado a cumprir a ordem, assim impresentes elementos inculpadores de agitada demora. Precedente. 7. As informações trazidas pela parte autora são objetivamente conflitantes e claudicantes, à medida que consta do apelo teria realizado levantamento de RPV em 12/08/2011, fls. 66, portanto cumpriu o INSS o seu dever de pagar verba previdenciária, inexistindo acusada morosidade. 8. Improvimento à apelação, na forma aqui estatuída. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1877500 - 0021566-33.2011.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 01/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2018). Nesse cenário, impõe-se a total improcedência da demanda. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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