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Alaerte Da Silva Paes e outros x Sistema De Emergencia Medica Movel Do Rio De Janeiro Ltda

ID: 278714682

Tribunal: TRT1 Órgão: 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101217-95.2023.5.01.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAERTE DA SILVA PAES HUMBERTO BOTELHO DE SOUZA

Polo Passivo:

SISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO WERNECK

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KARINA BARBOZA DE SOUZA

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LEONARDO XIMENES MATOS

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b08346 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Proc. Nº 0101217-95.2023.5.01.… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b08346 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Proc. Nº 0101217-95.2023.5.01.0012 RECLAMANTE: ALAERTE DA SILVA PAES RECLAMADA: SISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA SENTENÇA-PJe-JT Vistos etc. I – ALAERTE DA SILVA PAES, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de SISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA, consoante os pedidos formulados na inicial (ID. 0bb8ac7, fls.02), através da qual juntou documentos. A reclamada foi devidamente citada, por mandado, conforme certidão de ID. 5c68d7b, fls.741, comparecendo à audiência inaugural nos termos da ata de ID. b3efaab, fls.1.001, sem composição, apresentando defesa escrita conforme arrazoado de ID. 9a9e6c2, fls.758, arguindo preliminar de limitação da condenação ao valor da causa e prejudicial de prescrição quinquenal, pugnando, no mérito, pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Alçada pela inicial. Manifestou-se o reclamante em réplica escrita (ID. 969d896, fls.1.004). Deferida a produção de prova pericial, foi produzido o laudo técnico de ID. e0cb16e, fls.1.383. Em assentada de instrução, foram colhidos os depoimentos do reclamante, da preposta da reclamada e de 01 testemunha – ID. 875cbf9, fls.1.411, e ID. 7e6021b, fls.1.414. Declarando as partes que não tinham outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual, reportando-se aos elementos constantes dos autos, em razões finais na forma de memoriais, permanecendo inconciliáveis. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Nos termos do artigo 114, VIII, da CRFB/1988, somente está inserido na competência material desta Especializada a execução das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, I, "a", e II do Texto Maior, sendo decorrentes das próprias sentenças proferidas. No mesmo sentido, a Súmula 368 do C.TST, em seu item I. Diante das condições legais e jurisprudenciais expostas, julgo extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, IV, do CPC, no que concerne aos recolhimentos previdenciários decorrentes da execução do contrato de trabalho (pedido “k”). Deve-se ressaltar que não sendo desta Especializada a competência para processar e julgar o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da execução do contrato de trabalho, não há que se falar em determinação da produção de provas com a apresentação dos documentos inerentes àquelas parcelas. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O artigo 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa, não de liquidação antecipada, mormente porque muitos cálculos demandam análise da documentação a ser apresentada pela parte ré. A Corte Superior Trabalhista tem firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. No caso em análise, o reclamante, na petição inicial, afirma expressamente a indicação de valores por mera estimativa. Assim, rejeito a preliminar. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. De acordo com a imposição do artigo 7º, XXIX, da CRFB/1988, retratado no artigo 11 da CLT, e nas súmulas 308, I, e 362, do C.TST, pronuncio a prescrição para declarar inexigíveis as parcelas anteriores a 06/12/2018, e julgar extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, II, do CPC, inclusive quanto aos depósitos do FGTS, em razão da regra de modulação e aplicabilidade da decisão, pelo Pleno do E. STF, nos autos do ARE 709.212/DF. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Tratando-se de ação distribuída posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que a parte autora percebeu, por último, salário no montante de R$ 1.441,50, inferior a 40% do teto dos benefícios da previdência social – R$ 3.262,96, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT, de onde se presume a sua hipossuficiência econômica, razão pela qual DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. DO MÉRITO. DO CONTRATO DE TRABALHO. O reclamante narra que foi admitido pela reclamada em 13/05/2010, na função de motorista condutor de ambulância, vindo a ser dispensado por justa causa em 06/12/2021, percebendo última remuneração no valor de R$ 1.441,50. DO DIREITO INTERTEMPORAL. DO CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. Partilho do entendimento no sentido de que as normas de direito material editadas pela entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 possuem aplicação imediata, mesmo em relação aos contratos de trabalho iniciados anteriormente a 11/11/17, ou seja, a lei nova se aplica às relações contratuais em curso a partir de sua vigência, isso não representando desrespeito a ato jurídico perfeito ou direito adquirido. No mesmo sentido, o entendimento firmado pelo C. TST no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, com repercussão geral. No referido julgamento, fixou-se a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". DA NULIDADE DA JUSTA CAUSA. DO ACIDENTE DE TRABALHO. O reclamante pretende a nulidade da justa causa aplicada, convolando-a em dispensa imotivada por iniciativa do empregador, com o consequente pagamento das verbas contratuais e resilitórias. Assevera que, “em novembro/2018, o autor foi convocado a prestar o seu trabalho na empresa e, mesmo não se sentindo apto, por receio de ser mandado embora, o autor compareceu ao trabalho. Ocorre que o autor foi mantido na mesma função de motorista, o que ocasionou no agravamento da sua enfermidade. Assim, (...) requereu, novamente, o auxílio-doença por acidente de trabalho. Contudo, a autarquia ao invés de conceder o auxílio-doença por acidente de trabalho, por se tratar da mesma lesão que foi agravada com seu retorno ao trabalho, a reclamada concedeu ao autor em 22/12/2018 o auxílio-doença comum. Por essa razão, foi ajuizada nova ação de conversão do benefício de auxílio-doença comum em auxílio-doença por acidente de trabalho (Processo 0019623-16.2022.8.19.0021), ocasião que o perito JUDICIAL constatou o equívoco da autarquia e constatou a incapacidade permanente definitiva do reclamante. (...) No dia 06/12/2021, o autor foi convocado pela empresa reclamada para entregar o seu atestado médico. Contudo, ao apresentar o documento, a reclamada demitiu o autor por justa causa diante do abandono de emprego, o que deixou o autor surpreendido”. Resiste o réu, sustentando a tese de abandono de emprego pelo reclamante, aduzindo que “o reclamante entrou em gozo de benefício previdenciário em outubro de 2010, na qual esteve afastado por auxílio-doença. Em 25/01/2019, o reclamante fora notificado por telegrama, a fim de justificar suas faltas, contudo, este somente compareceu na empresa em 06/12/2021, porém, sem apresentar nenhuma justificativa pelas suas faltas ocorridas desde o ano de 2019. Em razão desse fato, o reclamante fora dispensado por abandono de emprego”. Por serem controversas as parcelas resilitórias, julgo improcedente o pedido “q” de aplicação da multa do artigo 467, da CLT. O abandono de emprego é motivo para dispensa da reclamante com eiva de justa causa, nos termos do artigo 482, “i”, da CLT, que é presumida a partir da ausência do trabalhador por 30 dias, desde que não justificada – Súmula 32 do C.TST. Em virtude da gravidade do fato alegado, e das consequências restritivas de direitos do empregado, é ônus do empregador comprovar com inequívoca razão os acontecimentos ensejadores do justo motivo, mesmo porque se configura em fato modificativo do direito do autor, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, II, do CPC. Para caracterização do abandono tem-se por necessária a demonstração inequívoca da presença do elemento objetivo (ausência do empregado) em conjunto com o elemento subjetivo (intenção de abandono), essa caracterizada pela cabal demonstração do desinteresse na continuidade do vínculo, num período médio de 30 dias, conforme construção jurisprudencial, e ainda assim, após convocação do empregador mediante os meios de comunicação disponíveis no local. É dever do empregador envidar todos os esforços para contatar o empregado que não mais comparece ao local de prestação de serviços para certificar-se de sua intenção de não mais retornar ao labor, o que é exigido do empregador para a configuração do animus dereliquendi de seu funcionário. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que “se afastou em 2010; que ficou afastado durante todo o período até 2022, mas não lembra os meses; que passou todo esse tempo recebendo benefício previdenciário de forma contínua sem interrupção; (...) que foi dispensado em 2022; que quando recebeu alta do INSS se dirigiu à empresa foi dispensado por justa causa; que não lembra seu último dia de trabalho, nem o mês, nem o ano; que não lembra de ter recebido nenhum telegrama da empresa; que exibido o documento de id def35e7, o autor informou que não reconhece”. A preposta da reclamada afirmou que “o último dia de trabalho do autor foi em 2010 antes de seu afastamento; que o autor fez os exames junto a empresa após a alta do INSS para retorno ao trabalho em outubro/2021, mas em seguida não compareceu para assumir o posto de trabalho; que a ré tentou contato por telefone, não tendo obtido êxito, razão pela qual enviou telegramas ao autor; (...) que eram fornecidos EPIs; que havia recibo da entrega dos EPIs; que eram realizados exames periódicos; (...) que o reclamante foi afastado por auxílio-doença; que não houve percepção de benefício B91; que não houve acidente de trabalho; que havia treinamento e fiscalização do uso dos EPIs, não sabendo informar a periodicidade; que o reclamante ficou afastado por 11 anos, não mais retornando à reclamada; (...) que o autor fez os exames junto a empresa após a alta do INSS para retorno ao trabalho, sendo considerado apto, mas em seguida não compareceu para assumir o posto”. Dos elementos dos autos, verifica-se como incontroverso que a autarquia previdenciária concedeu auxílio-doença por acidente de trabalho ao autor, com vigência a partir de 25/10/2010. O pagamento do benefício foi mantido até 21/12/2011. Ato contínuo, em 22/11/2011, a autarquia previdenciária concedeu auxílio-acidente (B94) ao autor, permanecendo ativo o pagamento do benefício. O auxílio-acidente é um benefício pago ao segurado da Previdência Social que, após sofrer um acidente de qualquer natureza (não necessariamente do trabalho), apresenta sequelas que reduzam a sua capacidade para o trabalho. Este auxílio não impede o segurado de continuar trabalhando. Anos depois, a autarquia previdenciária concedeu auxílio-doença comum ao autor, com vigência a partir de 22/12/2018, por ter sido constatada incapacidade para o trabalho. O pagamento do benefício foi mantido até 11/09/2019. O telegrama de ID. def35e7, fls.806, enviado ao endereço do reclamante, indica conduta efetiva da empresa no sentido de encontrar o autor, tendo sido por ele mesmo recepcionado em 24/11/2019. Não há nos autos qualquer documentação que tenha o condão de justificar as faltas da reclamante, na medida em que o único atestado médico apresentado pelo obreiro é datado de 25/11/2021 (ID. 2534ae9, fls.43), estando configurado o animus dereliquendi e o abandono de emprego, razão pela qual a aplicação da justa causa foi escorreita. A garantia de emprego, consectária da estabilidade, além de pressupor a existência de contrato por tempo indeterminado, impede a dispensa arbitrária ou sem justa causa. Ocorrendo o justo motivo, não se mantém o direito invocado pelo autor. Ainda que assim não fosse, gozando o autor de auxílio-doença comum, não tem direito à estabilidade provisória no emprego de natureza acidentária, nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, salvo se houver comprovação de existência de nexo de causalidade entre a enfermidade e a execução do contrato de emprego, nos termos finais da Súmula 378, II, do C.TST. Neste contexto, efetivou-se prova técnica. O ilustre perito delineou que “o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) revelou que a parte autora esteve em benefício auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie B91) no período compreendido entre 25/10/2010 a 21/12/2011, e em benefício auxílio-doença (espécie B31) nos períodos compreendidos entre 22/12/2018 a 11/09/2019 e 04/02/2022 a 31/03/2022, conforme o evento ID n° ef2ba04 dos autos. Não houve emissão de CAT por parte da empresa ou sindicato”. Esclareceu que o obreiro, “com relação às condições de trabalho na reclamada, refere que trabalhava como motorista de ambulância UTI Móvel (empresa VIDA). Relatou que seu trabalho era acompanhado por um médico e um enfermeiro. Informa o uso dos seguintes instrumentos: Maca. Refere que suas atividades consistiam em conduzir a ambulância e a maca para os atendimentos dos enfermos. Relata que recebeu os seguintes equipamentos de proteção individual (EPI): Luvas para proteção das mãos – Macacão - Calçado para proteção contra impactos de quedas de objetos sobre os artelhos. Indagado a respeito da jornada diária de trabalho, refere que trabalhava por regime de escala de plantão de 24x72h, das 6 às 6:00, com 30 minutos de almoço e jantar. Refere que não fazia hora extra. Refere que houve treinamento e qualificação para a tarefa. (...) Refere que as condições de trabalho eram boas”. Continua: “O autor informa como queixa atual dor em coluna cervical e lombar, além de ambos joelhos. Refere que a coluna lombar dói e o limita para levantar da cama. Refere que a coluna cervical doi quase todos os dias. Refere que ambos joelhos também doem, de forma intensa, quase todos os dias, principalmente o esquerdo. Indagado a respeito da época do início da sintomatologia, refere que em 2010 manifestou os primeiros sintomas. Questionado a respeito do que doeu primeiro, referiu que foi coluna lombar. Perguntado sobre o motivo pelo qual acredita que a doença esteja ligada ao labor na reclamada, referiu que foi por conta da dor ter iniciado no período de labor e porque pegava a maca com o peso dos pacientes. Indagado a respeito da data em que a doença supostamente se tornou mais grave a ponto de incapacitar para o trabalho, relatou que em quando do último afastamento em 2022, não conseguiu mais trabalhar”. Esclareceu que “não foram preenchidos critérios legais para a imputabilidade de um dano em decorrência de um determinado trauma ou risco. Não houve acidente típico. Não houve emissão da CAT por parte da reclamada, sindicato ou pelo próprio reclamante conforme faculta a Lei º 8213/91. Apesar da vasta documentação dos autos, não há comprovação de realização de reabilitação fisioterápica, hidroterápica ou indicação de tratamento cirúrgico. A literatura médica científica assegura que as patologias da coluna e dos joelhos do autor são de origem degenerativa. O exame de ressonância magnética da coluna lombar, apresentado no ato pericial e datado de 17/01/2023 não evidencia piora evolutiva em relação ao exame datado de 12/04/2011. Exame físico pericial ortopédico, dentro dos parâmetros da normalidade, sem sinais de inflamação aguda, sinais de desuso ou hipotrofia muscular, com força preservada e testes específicos negativos. A fisiopatologia da hérnia umbilical e inguinal sempre envolve uma variação anatômica, um defeito de parede abdominal. O mesmo pode ser dito das hérnias da parede abdominal em geral”. Conclui que “não há nexo causal ou concausa concorrente entre a atividade exercida na reclamada e o quadro clínico apresentado pela periciada”. O laudo pericial sequer foi impugnado pelo reclamante. Portanto, perfeitamente coerente a conclusão conforme a fundamentação do laudo pericial. A prova emprestada anexada pela reclamante não vincula a Justiça do Trabalho e nem prevalece sobre prova específica, produzida no processo judicial. A utilização de laudos e exames realizados por peritos do INSS ou da Justiça Comum deve ser feita com absoluta cautela, pois em tais processos nem houve participação do empregador no feito, nem apresentação de quesitos, de sorte que podem não ter sido abordados na perícia aspectos sobre a forma como o trabalho foi executado, posturas, posto de trabalho, dentre outros, que, na seara laboral, são de extrema importância para a fixação do nexo causal. Desse modo, o enquadramento dado aos fatos pelo INSS ou pela Justiça Comum não vincula este Juízo, em razão da independência entre as esferas jurídicas trabalhista e previdenciária, repita-se. Tampouco encontra-se o Juízo Trabalhista adstrito à sentença proferida na Justiça Estadual, que converteu o auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário, ainda que transitada em julgado, visto que o Itaú Unibanco S.A., réu na ação trabalhista, não integrou o polo passivo na ação acidentária, não se lhe podendo estender, portanto, os efeitos da coisa julgada. Além disso, a ação acidentária e a trabalhista são autônomas, com objetivos distintos. Neste diapasão, não se verifica a relação íntima entre a enfermidade e as atividades laborais, que poderia caracterizá-la como doença ocupacional, com fins de consubstanciar a estabilidade provisória no emprego. Destarte, tendo-se em vista que não há vício na dispensa e que não se trata de afastamento por acidente de trabalho ou equiparado, não há direito da parte autora à estabilidade provisória pretendida. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos “5”, “7”, “b”, “c”, “d”, “g” e “p”. DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DO PLANO DE SAÚDE. DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS. O reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de lucros cessantes e de pensão mensal vitalícia, em virtude da redução da capacidade laborativa. Pretende ainda a condenação da reclamada ao custeio do tratamento médico e ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Para que exista a obrigação de indenizar, é necessário que se façam presentes os elementos que possibilitem a atribuição de responsabilidade pelo fato ocorrido, quais sejam, a prática de ato ilícito, a ocorrência de danos e o nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado e o dano causado. Efetivada a prova técnica, o expert conclui que “não há nexo causal ou concausa concorrente entre a atividade exercida na reclamada e o quadro clínico apresentado pela periciada”. Não havendo comprovação do nexo de causalidade entre a enfermidade que acomete o reclamante e as atividades por ele exercidas na reclamada, reputo ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos “f”, “h”, “i” e “j”. Por conseguinte, sucumbente o autor no objeto da perícia, cujos honorários periciais foram fixados em R$ 5.000,00 (ID. bc65037, fls.1.370), fica a parte autora dispensada do recolhimento, na forma do Ato nº 88/2011 deste Regional e o artigo 790-B, §4º, da CLT. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento dos honorários periciais à União Federal. DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Narra o obreiro que “desde 2011 (...) teve o seu benefício de auxílio-doença cessado e recebe o benefício de auxílio acidente, diante da lesão ocorrida pelo acidente de trabalho. Ocorre que desde o seu retorno para empresa, que não há o pagamento de salário ao autor, eis que o autor era direcionado ao INSS para o recebimento do benefício que era negado e retornava para empresa sem condições de trabalho diante do acidente de trabalho e não era readmitido”. Em defesa, a reclamada assevera que “o reclamante “JAMAIS SE ACIDENTOU NA EMPRESA” ora reclamada, assim como este “JAMAIS” esteve em gozo de benefício pela espécie 091, com emissão de CAT inclusive. Na verdade, o seu afastamento ocorreu pelo auxílio doença, fato este ocorrido em outubro de 2010, ou seja, 5 (cinco) meses após sua contratação. Assim, o reclamante ingressou com uma ação, promovida de forma individual, de nº.: 0022182-92.2012.8.19.0021, em que postulou o REESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. (...) Cabe destacar que o reclamante na referida ação conseguiu êxito, onde fora declarado sua incapacidade definitiva da parte autora para o exercício da atividade laborativa que exercia, determinando ao réu (INSS) que promova a implementação do auxílio - acidente em favor do autor, condenando-o, ainda, ao pagamento do benefício desde a data em que o mesmo foi cancelado, ou seja, a partir de 21.12.2011. Após esse processo, o reclamante teve alta constatada pelo INSS e, posteriormente, em 2019 teve novos afastamento decorrente de auxílio doença, conforme documentos anexos. Na referida ocasião, o reclamante ingressou com novo processo, em face do INSS, de nº.: 5015145-75.2019.4.02.5101, postulando AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. (...) Guisa destacar que o laudo pericial realizado no processo acima do 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCESSO – nº.: 5015145-75.2019.4.02.5101, o I. Perito foi muito claro ao afirmar que a moléstia do reclamante não fora promovido pelo trabalho. (...) No processo supracitado, o reclamante promoveu acordo com o INSS, com restabelecimento do seu auxilio doença. (...) Após o acordo mencionado, o reclamante fora considerado apto ao labor, contudo, se quer se apresentou ao trabalho, fato este ocorrido em setembro de 2019. Em razão dessa nova alta, o mesmo ingressou com outra ação de nº.: 5096255-96.2019.4.02.5101, postulando mais uma vez o restabelecimento do seu auxílio doença. (...) Mais uma vez o I. Perito JUDICIAL, não constatou nenhum problema de saúde do reclamante, sendo este considerado apto ao labor. (...) Em razão do reclamante não estar com nenhum problema de saúde, o processo acima mencionado fora julgado improcedente”. Continua: “Como restou comprovado, o reclamante em momento algum esteve diante de limbo previdenciário. (...) Na verdade, o reclamante quem se recusou ao retorno do trabalho, como restou comprovado, uma vez que este “estava convicto” de sua vitória processual na Justiça Federal, contudo, o seu processo fora julgado improcedente, inclusive transitado em julgado. Destaca-se ainda que jamais ocorreu impedimento da empresa em retornar com o reclamante ao seu cargo, contudo, este se quer compareceu na empresa, bem como somente atendeu ao chamado da empresa, meses após ter recebido o telegrama enviado”. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que “se afastou em 2010; que ficou afastado durante todo o período até 2022, mas não lembra os meses; que passou todo esse tempo recebendo benefício previdenciário de forma contínua sem interrupção; (...) que foi dispensado em 2022; que quando recebeu alta do INSS se dirigiu à empresa foi dispensado por justa causa; que não lembra seu último dia de trabalho, nem o mês, nem o ano; que não lembra de ter recebido nenhum telegrama da empresa; que exibido o documento de id def35e7, o autor informou que não reconhece”. A preposta da reclamada afirmou que “o último dia de trabalho do autor foi em 2010 antes de seu afastamento; que o autor fez os exames junto a empresa após a alta do INSS para retorno ao trabalho em outubro/2021, mas em seguida não compareceu para assumir o posto de trabalho; que a ré tentou contato por telefone, não tendo obtido êxito, razão pela qual enviou telegramas ao autor; (...) que o reclamante ficou afastado por 11 anos, não mais retornando à reclamada; (...) que o autor fez os exames junto a empresa após a alta do INSS para retorno ao trabalho, sendo considerado apto, mas em seguida não compareceu para assumir o posto”. A testemunha conduzida pela reclamada, Sr. Edmundo Messias Gonçalves, afirmou que é empregado da reclamada desde 2003; que exercia a função de supervisor; que o reclamante exercia a função de condutor; que o depoente não era o supervisor do reclamante; que o último dia trabalhado pelo reclamante foi em 2009 ou 2010; que não via o reclamante desde 2009 ou 2010; que o reclamante exerceu suas atividades na ré por aproximadamente 04 meses. Denomina-se "limbo jurídico previdenciário e trabalhista" o período compreendido entre a negativa do INSS em manter o benefício previdenciário, seja por doença ou acidente do trabalho, por entender que o segurado se encontra habilitado para trabalhar, e o reconhecimento, por parte do médico do empregador, de inaptidão do obreiro para o retorno ao trabalho, existindo, neste caso, um verdadeiro conflito acerca de quem seria a responsabilidade pelo pagamento dos salários do período. Desta feita, se faz necessária a conjugação de alguns fatores para a configuração do limbo: negativa do INSS ou cessação do benefício, apresentação do trabalhador para o retorno e recusa por parte do empregador quanto ao retorno por entender inapto o obreiro. No caso em análise, após as altas previdenciárias, o autor buscou ajuizou diversas demandas em face da autarquia federal para recebimento de benefício previdenciário, o que corrobora a tese de que ele próprio se entendia inapto para o trabalho. No caso em julgamento, não ficou comprovada a recusa por parte do empregador quanto ao retorno por entender inapto o obreiro, ônus que incumbia ao reclamante por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, e do qual não se desincumbiu a contento. Pelo contrário. A reclamada enviou telegrama ao obreiro, solicitando que comunicasse a situação perante o INSS. De tal modo, não há falar que a reclamada impediu o autor de exercer seu labor, tampouco que tenha cometido qualquer ato ilícito, não se configurando, assim, a situação de "limbo jurídico previdenciário". Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos “6”, “a”, “b” e “c”. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO. DA JORNADA DE TRABALHO. O reclamante afirma que, “além da função de motorista, acumulava a função de maqueiro e socorrista, já que a reclamada não possuía em sua equipe profissional obreiro para tal categoria dentro da ambulância. Em que pesem o exercício da função de maqueiro e socorrista, além de ser obrigado a lavar ambulância, o obreiro nada recebeu por isso”. Continua: “A reclamada em algumas ocasiões exigia do reclamante serviço superior às suas forças e alheio ao contrato de trabalho, pois o reclamante tinha que descer com a maca da ambulância com o paciente, carregar os cilindros de oxigênio, além de ajudar no carregamento dos pacientes”. Aponta ainda que, “antes do seu afastamento do INSS, ou seja, durante o período de 05/2010 a 10/2010, exercia o seu labor no regime 24h x 72h, das 06h às 06h, sem intervalo para refeições, inclusive aos feriados, sem a compensação da devida prestação pecuniária”, pretendendo a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, dos feriados laborados em dobro e do intervalo intrajornada suprimido, com reflexos. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que “se afastou em 2010; que ficou afastado durante todo o período até 2022, mas não lembra os meses; que passou todo esse tempo recebendo benefício previdenciário de forma contínua sem interrupção; que trabalhava no regime 24x72; que trabalhava de 06 às 18h; que registrava corretamente seus horários; que em regra tirava 30/40 minutos de intervalo; que não marcava no cartão porque ficava na rua; que foi dispensado em 2022; que quando recebeu alta do INSS se dirigiu à empresa foi dispensado por justa causa; que não lembra seu último dia de trabalho, nem o mês, nem o ano”. A preposta da reclamada afirmou que “o último dia de trabalho do autor foi em 2010 antes de seu afastamento; que o autor fez os exames junto a empresa após a alta do INSS para retorno ao trabalho em outubro/2021, mas em seguida não compareceu para assumir o posto de trabalho; (...) que o autor sempre atuou como motorista, não desempenhando outra função; que na ambulância não havia maqueiro, porque quando a ambulância chegava ao local de destino havia funcionário responsável por essa função; que o técnico de enfermagem era o responsável por transportar o paciente para dentro da ambulância, por meio da maca; que a equipe da ambulância era composta por um técnico de enfermagem ou enfermeiro, o motorista e o médico; que o motorista permanecia o tempo inteiro na ambulância; que o reclamante trabalhava em escala 12x36, das 06h às 18h; que o reclamante estava submetido a controle de frequência biométrico; que havia menos de 100 motoristas na reclamada; que o reclamante trabalhava na base de São Cristóvão”. A testemunha conduzida pela reclamada, Sr. Edmundo Messias Gonçalves, afirmou que é empregado da reclamada desde 2003; que exercia a função de supervisor; que o reclamante exercia a função de condutor; que o depoente não era o supervisor do reclamante; que o último dia trabalhado pelo reclamante foi em 2009 ou 2010; que não via o reclamante desde 2009 ou 2010; que o reclamante exerceu suas atividades na ré por aproximadamente 04 meses. A pretensão se encontra fulminada pelo manto da prescrição extintiva, razão pela qual julgo improcedente os pedidos “l”, “m”, “n” e “o”. Por absoluta ausência de respaldo em lei, não se sustenta a ideia de que a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença, suspende também o prazo da prescrição quinquenal. Com efeito, a suspensão do contrato de trabalho, pela concessão de auxílio-doença ao trabalhador - ou pela concessão de "aposentadoria por invalidez" - não traduz causa que "impede ou suspende a prescrição" (arts. 197 a 200, do Código Civil) ou que a "interrompe" (art. 202, do Código Civil). O art. 475, da CLT, disciplina a suspensão do contrato de trabalho para "o empregado que for aposentado por invalidez", não se referindo à prescrição. A suspensão do contrato de trabalho por motivo que não reflita a impossibilidade de o empregado de vir à Justiça do Trabalho não constitui obstáculo à fluência do prazo prescricional. Somente se o reclamante estivesse em situação que dele retirasse o contato com o mundo exterior (por exemplo, se ele estivesse em coma) ou reduzisse (ou mesmo eliminasse) o seu discernimento, contra ele (o trabalhador) não correria prescrição - mas, agora, em face do que dispõe o art. 198, inciso I, do Código Civil. No entanto, da forma como se coloca a situação sob exame, carece de amparo legal entender que o benefício previdenciário concedido ao reclamante suspenderia, ao mesmo tempo, o contrato de trabalho que o vincula à reclamada e a contagem do prazo prescricional (para as pretensões que teriam por fundamento fatos ocorridos antes da suspensão do contrato de trabalho). DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se verifica da conduta processual do reclamante haver este incidido em qualquer das condutas tipificadas pelo artigo 793-B da CLT, razão pela qual julgo improcedente o pedido da reclamada. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, de rigor a condenação da reclamante ao pagamento de honorários ao advogado da reclamada, pois a ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência ao advogado da parte ré, no importe de 5%, observando os critérios fixados no §2º do artigo 791-A da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos integralmente rejeitados/indeferidos, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Considerando o julgamento definitivo da ADI 5766 pelo C. STF, os honorários sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita ao reclamante, rejeito a preliminar de limitação da condenação ao valor da causa, julgo extinto o pedido “k” sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, IV, do CPC, pronuncio a prescrição para declarar inexigíveis as parcelas anteriores a 06/12/2018, e julgar extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, II, do CPC, e, no mérito, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos, tudo conforme fundamentação supra que integra a presente decisão. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada calculados em 5% sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos integralmente rejeitados/indeferidos, devidamente atualizados, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão. Custas de R$ 26.976,17, calculadas sobre R$ 1.348.808,55, valor arbitrado à causa, na forma do artigo 789, II, da CLT, pelo reclamante, de cujo recolhimento fica dispensado. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento dos honorários periciais à União Federal. Intimem-se as partes, devendo estas atentar para o disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho – artigo 769 da CLT. E, na forma da lei, foi lavrada a presente decisão que segue devidamente assinada. GUSTAVO FARAH CORREA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA

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Alaerte Da Silva Paes e outros x Sistema De Emergencia Medica Movel Do Rio De Janeiro Ltda

ID: 278714686

Tribunal: TRT1 Órgão: 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101217-95.2023.5.01.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAERTE DA SILVA PAES HUMBERTO BOTELHO DE SOUZA

Polo Passivo:

SISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO WERNECK

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KARINA BARBOZA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO XIMENES MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b08346 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Proc. Nº 0101217-95.2023.5.01.… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b08346 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Proc. Nº 0101217-95.2023.5.01.0012 RECLAMANTE: ALAERTE DA SILVA PAES RECLAMADA: SISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA SENTENÇA-PJe-JT Vistos etc. I – ALAERTE DA SILVA PAES, devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de SISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA, consoante os pedidos formulados na inicial (ID. 0bb8ac7, fls.02), através da qual juntou documentos. A reclamada foi devidamente citada, por mandado, conforme certidão de ID. 5c68d7b, fls.741, comparecendo à audiência inaugural nos termos da ata de ID. b3efaab, fls.1.001, sem composição, apresentando defesa escrita conforme arrazoado de ID. 9a9e6c2, fls.758, arguindo preliminar de limitação da condenação ao valor da causa e prejudicial de prescrição quinquenal, pugnando, no mérito, pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Alçada pela inicial. Manifestou-se o reclamante em réplica escrita (ID. 969d896, fls.1.004). Deferida a produção de prova pericial, foi produzido o laudo técnico de ID. e0cb16e, fls.1.383. Em assentada de instrução, foram colhidos os depoimentos do reclamante, da preposta da reclamada e de 01 testemunha – ID. 875cbf9, fls.1.411, e ID. 7e6021b, fls.1.414. Declarando as partes que não tinham outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual, reportando-se aos elementos constantes dos autos, em razões finais na forma de memoriais, permanecendo inconciliáveis. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Nos termos do artigo 114, VIII, da CRFB/1988, somente está inserido na competência material desta Especializada a execução das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, I, "a", e II do Texto Maior, sendo decorrentes das próprias sentenças proferidas. No mesmo sentido, a Súmula 368 do C.TST, em seu item I. Diante das condições legais e jurisprudenciais expostas, julgo extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, IV, do CPC, no que concerne aos recolhimentos previdenciários decorrentes da execução do contrato de trabalho (pedido “k”). Deve-se ressaltar que não sendo desta Especializada a competência para processar e julgar o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da execução do contrato de trabalho, não há que se falar em determinação da produção de provas com a apresentação dos documentos inerentes àquelas parcelas. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O artigo 840, § 1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa, não de liquidação antecipada, mormente porque muitos cálculos demandam análise da documentação a ser apresentada pela parte ré. A Corte Superior Trabalhista tem firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. No caso em análise, o reclamante, na petição inicial, afirma expressamente a indicação de valores por mera estimativa. Assim, rejeito a preliminar. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. De acordo com a imposição do artigo 7º, XXIX, da CRFB/1988, retratado no artigo 11 da CLT, e nas súmulas 308, I, e 362, do C.TST, pronuncio a prescrição para declarar inexigíveis as parcelas anteriores a 06/12/2018, e julgar extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, II, do CPC, inclusive quanto aos depósitos do FGTS, em razão da regra de modulação e aplicabilidade da decisão, pelo Pleno do E. STF, nos autos do ARE 709.212/DF. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Tratando-se de ação distribuída posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que a parte autora percebeu, por último, salário no montante de R$ 1.441,50, inferior a 40% do teto dos benefícios da previdência social – R$ 3.262,96, nos termos do artigo 790, §3º, da CLT, de onde se presume a sua hipossuficiência econômica, razão pela qual DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. DO MÉRITO. DO CONTRATO DE TRABALHO. O reclamante narra que foi admitido pela reclamada em 13/05/2010, na função de motorista condutor de ambulância, vindo a ser dispensado por justa causa em 06/12/2021, percebendo última remuneração no valor de R$ 1.441,50. DO DIREITO INTERTEMPORAL. DO CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. Partilho do entendimento no sentido de que as normas de direito material editadas pela entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 possuem aplicação imediata, mesmo em relação aos contratos de trabalho iniciados anteriormente a 11/11/17, ou seja, a lei nova se aplica às relações contratuais em curso a partir de sua vigência, isso não representando desrespeito a ato jurídico perfeito ou direito adquirido. No mesmo sentido, o entendimento firmado pelo C. TST no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, com repercussão geral. No referido julgamento, fixou-se a seguinte tese para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". DA NULIDADE DA JUSTA CAUSA. DO ACIDENTE DE TRABALHO. O reclamante pretende a nulidade da justa causa aplicada, convolando-a em dispensa imotivada por iniciativa do empregador, com o consequente pagamento das verbas contratuais e resilitórias. Assevera que, “em novembro/2018, o autor foi convocado a prestar o seu trabalho na empresa e, mesmo não se sentindo apto, por receio de ser mandado embora, o autor compareceu ao trabalho. Ocorre que o autor foi mantido na mesma função de motorista, o que ocasionou no agravamento da sua enfermidade. Assim, (...) requereu, novamente, o auxílio-doença por acidente de trabalho. Contudo, a autarquia ao invés de conceder o auxílio-doença por acidente de trabalho, por se tratar da mesma lesão que foi agravada com seu retorno ao trabalho, a reclamada concedeu ao autor em 22/12/2018 o auxílio-doença comum. Por essa razão, foi ajuizada nova ação de conversão do benefício de auxílio-doença comum em auxílio-doença por acidente de trabalho (Processo 0019623-16.2022.8.19.0021), ocasião que o perito JUDICIAL constatou o equívoco da autarquia e constatou a incapacidade permanente definitiva do reclamante. (...) No dia 06/12/2021, o autor foi convocado pela empresa reclamada para entregar o seu atestado médico. Contudo, ao apresentar o documento, a reclamada demitiu o autor por justa causa diante do abandono de emprego, o que deixou o autor surpreendido”. Resiste o réu, sustentando a tese de abandono de emprego pelo reclamante, aduzindo que “o reclamante entrou em gozo de benefício previdenciário em outubro de 2010, na qual esteve afastado por auxílio-doença. Em 25/01/2019, o reclamante fora notificado por telegrama, a fim de justificar suas faltas, contudo, este somente compareceu na empresa em 06/12/2021, porém, sem apresentar nenhuma justificativa pelas suas faltas ocorridas desde o ano de 2019. Em razão desse fato, o reclamante fora dispensado por abandono de emprego”. Por serem controversas as parcelas resilitórias, julgo improcedente o pedido “q” de aplicação da multa do artigo 467, da CLT. O abandono de emprego é motivo para dispensa da reclamante com eiva de justa causa, nos termos do artigo 482, “i”, da CLT, que é presumida a partir da ausência do trabalhador por 30 dias, desde que não justificada – Súmula 32 do C.TST. Em virtude da gravidade do fato alegado, e das consequências restritivas de direitos do empregado, é ônus do empregador comprovar com inequívoca razão os acontecimentos ensejadores do justo motivo, mesmo porque se configura em fato modificativo do direito do autor, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 373, II, do CPC. Para caracterização do abandono tem-se por necessária a demonstração inequívoca da presença do elemento objetivo (ausência do empregado) em conjunto com o elemento subjetivo (intenção de abandono), essa caracterizada pela cabal demonstração do desinteresse na continuidade do vínculo, num período médio de 30 dias, conforme construção jurisprudencial, e ainda assim, após convocação do empregador mediante os meios de comunicação disponíveis no local. É dever do empregador envidar todos os esforços para contatar o empregado que não mais comparece ao local de prestação de serviços para certificar-se de sua intenção de não mais retornar ao labor, o que é exigido do empregador para a configuração do animus dereliquendi de seu funcionário. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que “se afastou em 2010; que ficou afastado durante todo o período até 2022, mas não lembra os meses; que passou todo esse tempo recebendo benefício previdenciário de forma contínua sem interrupção; (...) que foi dispensado em 2022; que quando recebeu alta do INSS se dirigiu à empresa foi dispensado por justa causa; que não lembra seu último dia de trabalho, nem o mês, nem o ano; que não lembra de ter recebido nenhum telegrama da empresa; que exibido o documento de id def35e7, o autor informou que não reconhece”. A preposta da reclamada afirmou que “o último dia de trabalho do autor foi em 2010 antes de seu afastamento; que o autor fez os exames junto a empresa após a alta do INSS para retorno ao trabalho em outubro/2021, mas em seguida não compareceu para assumir o posto de trabalho; que a ré tentou contato por telefone, não tendo obtido êxito, razão pela qual enviou telegramas ao autor; (...) que eram fornecidos EPIs; que havia recibo da entrega dos EPIs; que eram realizados exames periódicos; (...) que o reclamante foi afastado por auxílio-doença; que não houve percepção de benefício B91; que não houve acidente de trabalho; que havia treinamento e fiscalização do uso dos EPIs, não sabendo informar a periodicidade; que o reclamante ficou afastado por 11 anos, não mais retornando à reclamada; (...) que o autor fez os exames junto a empresa após a alta do INSS para retorno ao trabalho, sendo considerado apto, mas em seguida não compareceu para assumir o posto”. Dos elementos dos autos, verifica-se como incontroverso que a autarquia previdenciária concedeu auxílio-doença por acidente de trabalho ao autor, com vigência a partir de 25/10/2010. O pagamento do benefício foi mantido até 21/12/2011. Ato contínuo, em 22/11/2011, a autarquia previdenciária concedeu auxílio-acidente (B94) ao autor, permanecendo ativo o pagamento do benefício. O auxílio-acidente é um benefício pago ao segurado da Previdência Social que, após sofrer um acidente de qualquer natureza (não necessariamente do trabalho), apresenta sequelas que reduzam a sua capacidade para o trabalho. Este auxílio não impede o segurado de continuar trabalhando. Anos depois, a autarquia previdenciária concedeu auxílio-doença comum ao autor, com vigência a partir de 22/12/2018, por ter sido constatada incapacidade para o trabalho. O pagamento do benefício foi mantido até 11/09/2019. O telegrama de ID. def35e7, fls.806, enviado ao endereço do reclamante, indica conduta efetiva da empresa no sentido de encontrar o autor, tendo sido por ele mesmo recepcionado em 24/11/2019. Não há nos autos qualquer documentação que tenha o condão de justificar as faltas da reclamante, na medida em que o único atestado médico apresentado pelo obreiro é datado de 25/11/2021 (ID. 2534ae9, fls.43), estando configurado o animus dereliquendi e o abandono de emprego, razão pela qual a aplicação da justa causa foi escorreita. A garantia de emprego, consectária da estabilidade, além de pressupor a existência de contrato por tempo indeterminado, impede a dispensa arbitrária ou sem justa causa. Ocorrendo o justo motivo, não se mantém o direito invocado pelo autor. Ainda que assim não fosse, gozando o autor de auxílio-doença comum, não tem direito à estabilidade provisória no emprego de natureza acidentária, nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, salvo se houver comprovação de existência de nexo de causalidade entre a enfermidade e a execução do contrato de emprego, nos termos finais da Súmula 378, II, do C.TST. Neste contexto, efetivou-se prova técnica. O ilustre perito delineou que “o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) revelou que a parte autora esteve em benefício auxílio-doença por acidente de trabalho (espécie B91) no período compreendido entre 25/10/2010 a 21/12/2011, e em benefício auxílio-doença (espécie B31) nos períodos compreendidos entre 22/12/2018 a 11/09/2019 e 04/02/2022 a 31/03/2022, conforme o evento ID n° ef2ba04 dos autos. Não houve emissão de CAT por parte da empresa ou sindicato”. Esclareceu que o obreiro, “com relação às condições de trabalho na reclamada, refere que trabalhava como motorista de ambulância UTI Móvel (empresa VIDA). Relatou que seu trabalho era acompanhado por um médico e um enfermeiro. Informa o uso dos seguintes instrumentos: Maca. Refere que suas atividades consistiam em conduzir a ambulância e a maca para os atendimentos dos enfermos. Relata que recebeu os seguintes equipamentos de proteção individual (EPI): Luvas para proteção das mãos – Macacão - Calçado para proteção contra impactos de quedas de objetos sobre os artelhos. Indagado a respeito da jornada diária de trabalho, refere que trabalhava por regime de escala de plantão de 24x72h, das 6 às 6:00, com 30 minutos de almoço e jantar. Refere que não fazia hora extra. Refere que houve treinamento e qualificação para a tarefa. (...) Refere que as condições de trabalho eram boas”. Continua: “O autor informa como queixa atual dor em coluna cervical e lombar, além de ambos joelhos. Refere que a coluna lombar dói e o limita para levantar da cama. Refere que a coluna cervical doi quase todos os dias. Refere que ambos joelhos também doem, de forma intensa, quase todos os dias, principalmente o esquerdo. Indagado a respeito da época do início da sintomatologia, refere que em 2010 manifestou os primeiros sintomas. Questionado a respeito do que doeu primeiro, referiu que foi coluna lombar. Perguntado sobre o motivo pelo qual acredita que a doença esteja ligada ao labor na reclamada, referiu que foi por conta da dor ter iniciado no período de labor e porque pegava a maca com o peso dos pacientes. Indagado a respeito da data em que a doença supostamente se tornou mais grave a ponto de incapacitar para o trabalho, relatou que em quando do último afastamento em 2022, não conseguiu mais trabalhar”. Esclareceu que “não foram preenchidos critérios legais para a imputabilidade de um dano em decorrência de um determinado trauma ou risco. Não houve acidente típico. Não houve emissão da CAT por parte da reclamada, sindicato ou pelo próprio reclamante conforme faculta a Lei º 8213/91. Apesar da vasta documentação dos autos, não há comprovação de realização de reabilitação fisioterápica, hidroterápica ou indicação de tratamento cirúrgico. A literatura médica científica assegura que as patologias da coluna e dos joelhos do autor são de origem degenerativa. O exame de ressonância magnética da coluna lombar, apresentado no ato pericial e datado de 17/01/2023 não evidencia piora evolutiva em relação ao exame datado de 12/04/2011. Exame físico pericial ortopédico, dentro dos parâmetros da normalidade, sem sinais de inflamação aguda, sinais de desuso ou hipotrofia muscular, com força preservada e testes específicos negativos. A fisiopatologia da hérnia umbilical e inguinal sempre envolve uma variação anatômica, um defeito de parede abdominal. O mesmo pode ser dito das hérnias da parede abdominal em geral”. Conclui que “não há nexo causal ou concausa concorrente entre a atividade exercida na reclamada e o quadro clínico apresentado pela periciada”. O laudo pericial sequer foi impugnado pelo reclamante. Portanto, perfeitamente coerente a conclusão conforme a fundamentação do laudo pericial. A prova emprestada anexada pela reclamante não vincula a Justiça do Trabalho e nem prevalece sobre prova específica, produzida no processo judicial. A utilização de laudos e exames realizados por peritos do INSS ou da Justiça Comum deve ser feita com absoluta cautela, pois em tais processos nem houve participação do empregador no feito, nem apresentação de quesitos, de sorte que podem não ter sido abordados na perícia aspectos sobre a forma como o trabalho foi executado, posturas, posto de trabalho, dentre outros, que, na seara laboral, são de extrema importância para a fixação do nexo causal. Desse modo, o enquadramento dado aos fatos pelo INSS ou pela Justiça Comum não vincula este Juízo, em razão da independência entre as esferas jurídicas trabalhista e previdenciária, repita-se. Tampouco encontra-se o Juízo Trabalhista adstrito à sentença proferida na Justiça Estadual, que converteu o auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário, ainda que transitada em julgado, visto que o Itaú Unibanco S.A., réu na ação trabalhista, não integrou o polo passivo na ação acidentária, não se lhe podendo estender, portanto, os efeitos da coisa julgada. Além disso, a ação acidentária e a trabalhista são autônomas, com objetivos distintos. Neste diapasão, não se verifica a relação íntima entre a enfermidade e as atividades laborais, que poderia caracterizá-la como doença ocupacional, com fins de consubstanciar a estabilidade provisória no emprego. Destarte, tendo-se em vista que não há vício na dispensa e que não se trata de afastamento por acidente de trabalho ou equiparado, não há direito da parte autora à estabilidade provisória pretendida. Isto posto, julgo improcedentes os pedidos “5”, “7”, “b”, “c”, “d”, “g” e “p”. DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DO PLANO DE SAÚDE. DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS. O reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento de lucros cessantes e de pensão mensal vitalícia, em virtude da redução da capacidade laborativa. Pretende ainda a condenação da reclamada ao custeio do tratamento médico e ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Para que exista a obrigação de indenizar, é necessário que se façam presentes os elementos que possibilitem a atribuição de responsabilidade pelo fato ocorrido, quais sejam, a prática de ato ilícito, a ocorrência de danos e o nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado e o dano causado. Efetivada a prova técnica, o expert conclui que “não há nexo causal ou concausa concorrente entre a atividade exercida na reclamada e o quadro clínico apresentado pela periciada”. Não havendo comprovação do nexo de causalidade entre a enfermidade que acomete o reclamante e as atividades por ele exercidas na reclamada, reputo ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos “f”, “h”, “i” e “j”. Por conseguinte, sucumbente o autor no objeto da perícia, cujos honorários periciais foram fixados em R$ 5.000,00 (ID. bc65037, fls.1.370), fica a parte autora dispensada do recolhimento, na forma do Ato nº 88/2011 deste Regional e o artigo 790-B, §4º, da CLT. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento dos honorários periciais à União Federal. DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Narra o obreiro que “desde 2011 (...) teve o seu benefício de auxílio-doença cessado e recebe o benefício de auxílio acidente, diante da lesão ocorrida pelo acidente de trabalho. Ocorre que desde o seu retorno para empresa, que não há o pagamento de salário ao autor, eis que o autor era direcionado ao INSS para o recebimento do benefício que era negado e retornava para empresa sem condições de trabalho diante do acidente de trabalho e não era readmitido”. Em defesa, a reclamada assevera que “o reclamante “JAMAIS SE ACIDENTOU NA EMPRESA” ora reclamada, assim como este “JAMAIS” esteve em gozo de benefício pela espécie 091, com emissão de CAT inclusive. Na verdade, o seu afastamento ocorreu pelo auxílio doença, fato este ocorrido em outubro de 2010, ou seja, 5 (cinco) meses após sua contratação. Assim, o reclamante ingressou com uma ação, promovida de forma individual, de nº.: 0022182-92.2012.8.19.0021, em que postulou o REESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. (...) Cabe destacar que o reclamante na referida ação conseguiu êxito, onde fora declarado sua incapacidade definitiva da parte autora para o exercício da atividade laborativa que exercia, determinando ao réu (INSS) que promova a implementação do auxílio - acidente em favor do autor, condenando-o, ainda, ao pagamento do benefício desde a data em que o mesmo foi cancelado, ou seja, a partir de 21.12.2011. Após esse processo, o reclamante teve alta constatada pelo INSS e, posteriormente, em 2019 teve novos afastamento decorrente de auxílio doença, conforme documentos anexos. Na referida ocasião, o reclamante ingressou com novo processo, em face do INSS, de nº.: 5015145-75.2019.4.02.5101, postulando AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. (...) Guisa destacar que o laudo pericial realizado no processo acima do 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCESSO – nº.: 5015145-75.2019.4.02.5101, o I. Perito foi muito claro ao afirmar que a moléstia do reclamante não fora promovido pelo trabalho. (...) No processo supracitado, o reclamante promoveu acordo com o INSS, com restabelecimento do seu auxilio doença. (...) Após o acordo mencionado, o reclamante fora considerado apto ao labor, contudo, se quer se apresentou ao trabalho, fato este ocorrido em setembro de 2019. Em razão dessa nova alta, o mesmo ingressou com outra ação de nº.: 5096255-96.2019.4.02.5101, postulando mais uma vez o restabelecimento do seu auxílio doença. (...) Mais uma vez o I. Perito JUDICIAL, não constatou nenhum problema de saúde do reclamante, sendo este considerado apto ao labor. (...) Em razão do reclamante não estar com nenhum problema de saúde, o processo acima mencionado fora julgado improcedente”. Continua: “Como restou comprovado, o reclamante em momento algum esteve diante de limbo previdenciário. (...) Na verdade, o reclamante quem se recusou ao retorno do trabalho, como restou comprovado, uma vez que este “estava convicto” de sua vitória processual na Justiça Federal, contudo, o seu processo fora julgado improcedente, inclusive transitado em julgado. Destaca-se ainda que jamais ocorreu impedimento da empresa em retornar com o reclamante ao seu cargo, contudo, este se quer compareceu na empresa, bem como somente atendeu ao chamado da empresa, meses após ter recebido o telegrama enviado”. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que “se afastou em 2010; que ficou afastado durante todo o período até 2022, mas não lembra os meses; que passou todo esse tempo recebendo benefício previdenciário de forma contínua sem interrupção; (...) que foi dispensado em 2022; que quando recebeu alta do INSS se dirigiu à empresa foi dispensado por justa causa; que não lembra seu último dia de trabalho, nem o mês, nem o ano; que não lembra de ter recebido nenhum telegrama da empresa; que exibido o documento de id def35e7, o autor informou que não reconhece”. A preposta da reclamada afirmou que “o último dia de trabalho do autor foi em 2010 antes de seu afastamento; que o autor fez os exames junto a empresa após a alta do INSS para retorno ao trabalho em outubro/2021, mas em seguida não compareceu para assumir o posto de trabalho; que a ré tentou contato por telefone, não tendo obtido êxito, razão pela qual enviou telegramas ao autor; (...) que o reclamante ficou afastado por 11 anos, não mais retornando à reclamada; (...) que o autor fez os exames junto a empresa após a alta do INSS para retorno ao trabalho, sendo considerado apto, mas em seguida não compareceu para assumir o posto”. A testemunha conduzida pela reclamada, Sr. Edmundo Messias Gonçalves, afirmou que é empregado da reclamada desde 2003; que exercia a função de supervisor; que o reclamante exercia a função de condutor; que o depoente não era o supervisor do reclamante; que o último dia trabalhado pelo reclamante foi em 2009 ou 2010; que não via o reclamante desde 2009 ou 2010; que o reclamante exerceu suas atividades na ré por aproximadamente 04 meses. Denomina-se "limbo jurídico previdenciário e trabalhista" o período compreendido entre a negativa do INSS em manter o benefício previdenciário, seja por doença ou acidente do trabalho, por entender que o segurado se encontra habilitado para trabalhar, e o reconhecimento, por parte do médico do empregador, de inaptidão do obreiro para o retorno ao trabalho, existindo, neste caso, um verdadeiro conflito acerca de quem seria a responsabilidade pelo pagamento dos salários do período. Desta feita, se faz necessária a conjugação de alguns fatores para a configuração do limbo: negativa do INSS ou cessação do benefício, apresentação do trabalhador para o retorno e recusa por parte do empregador quanto ao retorno por entender inapto o obreiro. No caso em análise, após as altas previdenciárias, o autor buscou ajuizou diversas demandas em face da autarquia federal para recebimento de benefício previdenciário, o que corrobora a tese de que ele próprio se entendia inapto para o trabalho. No caso em julgamento, não ficou comprovada a recusa por parte do empregador quanto ao retorno por entender inapto o obreiro, ônus que incumbia ao reclamante por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, e do qual não se desincumbiu a contento. Pelo contrário. A reclamada enviou telegrama ao obreiro, solicitando que comunicasse a situação perante o INSS. De tal modo, não há falar que a reclamada impediu o autor de exercer seu labor, tampouco que tenha cometido qualquer ato ilícito, não se configurando, assim, a situação de "limbo jurídico previdenciário". Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos “6”, “a”, “b” e “c”. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO. DA JORNADA DE TRABALHO. O reclamante afirma que, “além da função de motorista, acumulava a função de maqueiro e socorrista, já que a reclamada não possuía em sua equipe profissional obreiro para tal categoria dentro da ambulância. Em que pesem o exercício da função de maqueiro e socorrista, além de ser obrigado a lavar ambulância, o obreiro nada recebeu por isso”. Continua: “A reclamada em algumas ocasiões exigia do reclamante serviço superior às suas forças e alheio ao contrato de trabalho, pois o reclamante tinha que descer com a maca da ambulância com o paciente, carregar os cilindros de oxigênio, além de ajudar no carregamento dos pacientes”. Aponta ainda que, “antes do seu afastamento do INSS, ou seja, durante o período de 05/2010 a 10/2010, exercia o seu labor no regime 24h x 72h, das 06h às 06h, sem intervalo para refeições, inclusive aos feriados, sem a compensação da devida prestação pecuniária”, pretendendo a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, dos feriados laborados em dobro e do intervalo intrajornada suprimido, com reflexos. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou que “se afastou em 2010; que ficou afastado durante todo o período até 2022, mas não lembra os meses; que passou todo esse tempo recebendo benefício previdenciário de forma contínua sem interrupção; que trabalhava no regime 24x72; que trabalhava de 06 às 18h; que registrava corretamente seus horários; que em regra tirava 30/40 minutos de intervalo; que não marcava no cartão porque ficava na rua; que foi dispensado em 2022; que quando recebeu alta do INSS se dirigiu à empresa foi dispensado por justa causa; que não lembra seu último dia de trabalho, nem o mês, nem o ano”. A preposta da reclamada afirmou que “o último dia de trabalho do autor foi em 2010 antes de seu afastamento; que o autor fez os exames junto a empresa após a alta do INSS para retorno ao trabalho em outubro/2021, mas em seguida não compareceu para assumir o posto de trabalho; (...) que o autor sempre atuou como motorista, não desempenhando outra função; que na ambulância não havia maqueiro, porque quando a ambulância chegava ao local de destino havia funcionário responsável por essa função; que o técnico de enfermagem era o responsável por transportar o paciente para dentro da ambulância, por meio da maca; que a equipe da ambulância era composta por um técnico de enfermagem ou enfermeiro, o motorista e o médico; que o motorista permanecia o tempo inteiro na ambulância; que o reclamante trabalhava em escala 12x36, das 06h às 18h; que o reclamante estava submetido a controle de frequência biométrico; que havia menos de 100 motoristas na reclamada; que o reclamante trabalhava na base de São Cristóvão”. A testemunha conduzida pela reclamada, Sr. Edmundo Messias Gonçalves, afirmou que é empregado da reclamada desde 2003; que exercia a função de supervisor; que o reclamante exercia a função de condutor; que o depoente não era o supervisor do reclamante; que o último dia trabalhado pelo reclamante foi em 2009 ou 2010; que não via o reclamante desde 2009 ou 2010; que o reclamante exerceu suas atividades na ré por aproximadamente 04 meses. A pretensão se encontra fulminada pelo manto da prescrição extintiva, razão pela qual julgo improcedente os pedidos “l”, “m”, “n” e “o”. Por absoluta ausência de respaldo em lei, não se sustenta a ideia de que a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença, suspende também o prazo da prescrição quinquenal. Com efeito, a suspensão do contrato de trabalho, pela concessão de auxílio-doença ao trabalhador - ou pela concessão de "aposentadoria por invalidez" - não traduz causa que "impede ou suspende a prescrição" (arts. 197 a 200, do Código Civil) ou que a "interrompe" (art. 202, do Código Civil). O art. 475, da CLT, disciplina a suspensão do contrato de trabalho para "o empregado que for aposentado por invalidez", não se referindo à prescrição. A suspensão do contrato de trabalho por motivo que não reflita a impossibilidade de o empregado de vir à Justiça do Trabalho não constitui obstáculo à fluência do prazo prescricional. Somente se o reclamante estivesse em situação que dele retirasse o contato com o mundo exterior (por exemplo, se ele estivesse em coma) ou reduzisse (ou mesmo eliminasse) o seu discernimento, contra ele (o trabalhador) não correria prescrição - mas, agora, em face do que dispõe o art. 198, inciso I, do Código Civil. No entanto, da forma como se coloca a situação sob exame, carece de amparo legal entender que o benefício previdenciário concedido ao reclamante suspenderia, ao mesmo tempo, o contrato de trabalho que o vincula à reclamada e a contagem do prazo prescricional (para as pretensões que teriam por fundamento fatos ocorridos antes da suspensão do contrato de trabalho). DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se verifica da conduta processual do reclamante haver este incidido em qualquer das condutas tipificadas pelo artigo 793-B da CLT, razão pela qual julgo improcedente o pedido da reclamada. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, de rigor a condenação da reclamante ao pagamento de honorários ao advogado da reclamada, pois a ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência ao advogado da parte ré, no importe de 5%, observando os critérios fixados no §2º do artigo 791-A da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos integralmente rejeitados/indeferidos, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Considerando o julgamento definitivo da ADI 5766 pelo C. STF, os honorários sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita ao reclamante, rejeito a preliminar de limitação da condenação ao valor da causa, julgo extinto o pedido “k” sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, IV, do CPC, pronuncio a prescrição para declarar inexigíveis as parcelas anteriores a 06/12/2018, e julgar extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, II, do CPC, e, no mérito, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos, tudo conforme fundamentação supra que integra a presente decisão. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada calculados em 5% sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos integralmente rejeitados/indeferidos, devidamente atualizados, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão. Custas de R$ 26.976,17, calculadas sobre R$ 1.348.808,55, valor arbitrado à causa, na forma do artigo 789, II, da CLT, pelo reclamante, de cujo recolhimento fica dispensado. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento dos honorários periciais à União Federal. Intimem-se as partes, devendo estas atentar para o disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho – artigo 769 da CLT. E, na forma da lei, foi lavrada a presente decisão que segue devidamente assinada. GUSTAVO FARAH CORREA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALAERTE DA SILVA PAES

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Joaquim Ponciano Gonçalves Pereira x Itpac Porto Nacional - Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos Porto S.A.

ID: 315485448

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007574-76.2021.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM PONCIANO GONÇALVES PEREIRA

Polo Passivo:

ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANA RODRIGUES MALAFAIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VITOR ASSIS DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GAUTERIO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZA TREVISAN PELZER

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0007574-76.2021.8.27.2729/TO AUTOR : JOAQUIM PONCIANO GONÇALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIANA RODRIGUES MALAFAIA (OAB DF036080) ADVOGADO(A) : VITOR ASSIS DE REZENDE (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 0007574-76.2021.8.27.2729/TO AUTOR : JOAQUIM PONCIANO GONÇALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIANA RODRIGUES MALAFAIA (OAB DF036080) ADVOGADO(A) : VITOR ASSIS DE REZENDE (OAB SP389388) RÉU : ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. ADVOGADO(A) : ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ (OAB TO000795) ADVOGADO(A) : ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524) ADVOGADO(A) : AMANDA GAUTERIO MACHADO (OAB RS097802) SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS C/C TUTELA ANTECIPADA , proposta por JOAQUIM PONCIANO GONÇALVES PEREIRA em face de ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A, visando a redução proporcional de 50% (cinquenta por cento) no valor das mensalidades do curso de Medicina, em razão da substituição das aulas presenciais por ensino remoto durante o período de pandemia da COVID-19, a partir de março de 2020. A parte autora sustenta que houve alteração unilateral do contrato de prestação de serviços educacionais, com considerável redução na qualidade das aulas ministradas, sem qualquer contrapartida financeira em forma de abatimento nas mensalidades. Afirma também que a instituição obteve lucros e reduziu seus custos operacionais, sem repassá-los aos alunos. A petição inicial e os documentos que a instruem constam do evento 01. Por meio do despacho proferido no evento 9, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerente, ao passo que foi deferida a tutela de urgência para determinar a redução de 20% (vinte por cento) no valor das mensalidades do curso de Medicina, a partir do mês de fevereiro de 2021. No evento 29, a parte requerida interpôs agravo de instrumento, o qual foi conhecido e provido, resultando na reforma da decisão que havia deferido a tutela de urgência, conforme registrado no evento 39. No evento 33, foi realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. A requerida apresentou contestação, sustentando a legalidade da substituição das aulas presenciais por atividades remotas, com base nas Portarias do MEC e Decretos Estaduais. Argumenta que não houve redução de custos, mas sim aumento de despesas com tecnologia, infraestrutura e manutenção de todo o corpo docente e administrativo. Aponta ainda o risco sistêmico de judicialização em massa e o potencial colapso financeiro da instituição (evento 36). Houve réplica (evento 40). Por meio da decisão proferida no evento 43, foi deferida a redução de 30% (trinta por cento) no valor das mensalidades do curso de Medicina do autor. No evento 47, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto ao pedido de rematrícula, os quais foram acolhidos por meio da decisão proferida no evento 49. No evento 68, a parte requerida manifestou interesse na produção de prova testemunhal. Posteriormente, no evento 70, requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados nos eventos 26, 35 e 42, pedido este que foi deferido por meio da decisão proferida no evento 79. No evento 72, a requerida suscitou questão de ordem, alegando que, nas ADPFs nº 706 e 703, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento pela inconstitucionalidade de decisões judiciais que determinam descontos lineares e compulsórios nas mensalidades de instituições privadas de ensino superior durante a pandemia da COVID-19.. Por sua vez, no evento 100, a parte autora reiterou os pedidos formulados na petição inicial, enquanto a requerida, no evento 105, pugnou pela total improcedência da demanda. Por meio do despacho proferido no evento 107, determinou o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista se tratar de matéria de direito. Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO Da tramitação do feito em segredo de justiça A parte requerida pleiteou o processamento do feito sob segredo de justiça, sob o fundamento de que os autos contêm documentos que veiculam informações sigilosas relacionadas à gestão interna da Instituição de Ensino. Conforme o art. 189 do Código de Processo Civil, haverá a tramitação do feito sob segredo de justiça nos casos em que o interesse público e a intimidade das partes o exigir. Da mesma forma, a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18) não tem o condão de atribuir segredo de justiça em todas as Ações judiciais que possivelmente envolvam dados das partes. No caso em comento, tratando-se de demanda consumerista, não vislumbro o cabimento de segredo de justiça ante a inexistência dos requisitos básicos. A propósito, eis o julgado análogo: TJDF. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS. SIGILO. I - Os conteúdos dos documentos juntados pela agravada-credora na execução embasada em contrato de prestação de serviços não autorizam a decretação de seu sigilo, porquanto não se enquadram na hipótese do art. 189, inc. III, do CPC, uma vez que inexiste divulgação de dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, ou de dados pessoais, confidenciais e estratégicos que possam ser utilizados para ocasionar prejuízo às partes envolvidas ou a terceiros. II - A Lei 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, não tem como objetivo autorizar a atribuição de segredo de justiça a documentos que instruam demandas judiciais e que contenham dados pessoais das partes e de terceiros. III - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07199479520218070000 DF 0719947-95.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifo nosso. Dessa forma, rejeito o pedido em apreço. Do julgamento antecipado A lide traz a discussão questões de direito e de fato, tenho que desnecessária a produção de outras provas além das documentais já constantes nos autos e suficientes para formação de valores deste juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado conforme art. 355, inciso I do CPC. Do Mérito É incontroverso nos autos que a relação entre as partes é de consumo (art. 2º e 3º do CDC), sendo o autor consumidor e a requerida fornecedora de serviços educacionais, o que atrai a aplicação da norma protetiva do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), incluindo a possibilidade de revisão contratual por fatos supervenientes que onerem excessivamente o consumidor (art. 6º, V e art. 51, §1º, III). O cerne da controvérsia reside em aferir se a substituição das aulas presenciais por ensino remoto, por ocasião da pandemia da COVID-19, configura alteração contratual que justifique a revisão do valor das mensalidades, à luz do princípio do equilíbrio contratual e da função social do contrato. É cediço que o ordenamento jurídico brasileiro admite a possibilidade de revisão ou resolução contratual quando a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa em razão de eventos supervenientes, extraordinários e imprevisíveis, conforme disciplina o Código Civil. Nesse contexto, o art. 478 do referido diploma legal dispõe que: "Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação." De forma complementar, o art. 480 do mesmo código estabelece: "Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva." Tais dispositivos positivam a denominada teoria da imprevisão , segundo a qual a rigidez do princípio do pacta sunt servanda encontra limite na cláusula rebus sic stantibus , que permite a modificação ou resolução do ajuste contratual sempre que ocorram modificações relevantes e imprevisíveis no cenário fático-jurídico, capazes de comprometer o equilíbrio originalmente pactuado entre as partes. Conforme bem leciona Fábio Ulhoa Coelho 1 : " A cláusula pacta sunt servanda, no entanto, não tem aplicação absoluta e se encontra limitada por outra cláusula, também implícita em certos contratos, que possibilita a revisão diante de imprevisíveis alterações econômicas. Trata-se da cláusula rebus sic stantibus, que sintetiza a teoria da imprevisão. Segundo esta cláusula, se uma das partes contratantes tiver a sua situação econômica alterada em virtude de fatores imprevisíveis e independentes de sua vontade, e em função desta alteração o cumprimento do contratado acabar se revelando excessivamente oneroso para ela, então será possível a revisão das condições em que o contrato foi estabelecido." Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso V, consagra como direito básico do consumidor a possibilidade de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como sua revisão em decorrência de fatos supervenientes que tornem a execução contratual excessivamente onerosa, positivando, assim, a teoria do rompimento da base objetiva do negócio jurídico. No caso em apreço, é fato notório que a pandemia da Covid-19 impôs severas restrições à dinâmica social e econômica, obrigando o Poder Público a editar medidas de enfrentamento à crise sanitária, como o isolamento social e a suspensão de atividades presenciais, inclusive no âmbito educacional. Neste contexto, o Ministério da Educação editou a Portaria nº 544/2020, que autorizou, em caráter excepcional e temporário, a substituição de aulas presenciais por atividades remotas, com o uso de tecnologias de informação e comunicação. Contudo, cumpre salientar que referida autorização não se aplicava de forma irrestrita a todas as modalidades de ensino. A Portaria MEC nº 343/2020, em seu art. 1º, § 3º, vedou expressamente a substituição de atividades práticas presenciais por ensino remoto, ressalvando, portanto, que apenas as disciplinas de conteúdo teórico poderiam ser ofertadas virtualmente. No presente caso, restou demonstrado que o curso contratado pelo autor possui em sua estrutura curricular componentes teóricos e práticos. Assim, diante da limitação normativa quanto à substituição das aulas práticas, bem como do impacto significativo na experiência e na qualidade do serviço educacional ofertado, revela-se legítima a pretensão de reequilíbrio contratual, à luz da função social dos contratos, da boa-fé objetiva e dos princípios protetivos das relações de consumo. No entanto, conforme restou comprovado nos autos, as aulas práticas inicialmente suspensas em razão das medidas sanitárias impostas pela pandemia foram posteriormente repostas pela instituição de ensino, tendo sido regularmente cursadas pela parte autora, conforme se depreende dos documentos eletrônicos juntados no evento 36, especialmente o ANEXO17 . Ademais, a aprovação da parte autora em todas as disciplinas correspondentes ao ano letivo de 2020, conforme atesta o Histórico Escolar acostado no ANEXO19 do mesmo evento, corrobora a efetiva prestação do serviço educacional contratado, não havendo qualquer indício de prejuízo acadêmico decorrente da adoção temporária de atividades remotas. Diante desse panorama, não se verifica, no caso concreto, a ocorrência de desequilíbrio contratual ou de onerosidade excessiva aptos a justificar a revisão das mensalidades. A prestação educacional foi integralmente cumprida, ainda que adaptada às circunstâncias excepcionais impostas pelo contexto pandêmico, sem que isso tenha comprometido a qualidade ou a efetividade do serviço. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, o qual, em diversos precedentes, tem decidido que a revisão contratual em virtude da pandemia deve estar lastreada em prova inequívoca da existência de desequilíbrio nas obrigações pactuadas ou na redução efetiva dos custos da instituição, o que não se vislumbra no presente caso. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. SUSPENSÃO DAS MENSALIDADES EM 30% (TRINTA POR CENTO). CURSO DE MEDICINA. PANDEMIA. COVID-19. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DE CUSTOS. DESEQUILÍBRIO. NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Como cediço, é incontroverso que em decorrência da pandemia causada pela Covid-19, os serviços educacionais não estão/estavam sendo prestados conforme inicialmente contratados e não há dúvida de que o cenário pandêmico é capaz de caracterizar fato superveniente extraordinário e imprevisível e atrair a revisão de cláusulas e obrigações contratuais, desde que demonstrada a efetiva demonstração do desequilíbrio contratual. 2. Com efeito, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a teoria da imprevisão somente é aplicada quando for demonstrada a ocorrência, após a vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que onere excessivamente uma das partes contratantes (AgInt no AREsp n. 1309282/PR). 3. No caso dos autos, a Apelada celebrou o contrato de prestação de serviços em meados da pandemia (semestre 2020/2), ou seja, já tinha ciência e anuência que as aulas presenciais estavam suspensas. 4. A possibilidade de reduzir a mensalidade deve decorrer diretamente de uma demonstração inequívoca de que houve também a redução dos custos para a instituição de ensino, o que possibilitaria repassar essa redução para as mensalidades. 5. Não havendo demonstração concreta do desequilíbrio da relação obrigacional e nem mesmo a comprovada redução de despesas da IES se torna totalmente desarrazoada a decisão que permite a redução de mensalidades ao patamar de 30% (trinta por cento). 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJTO , Apelação Cível, 0036247-16.2020.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 26/01/2022, juntado aos autos em 07/02/2022 16:41:47) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REDUÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE NO PATAMAR DE 30%. INVIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1- O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais as leis dos Estados do Ceará, do Maranhão e da Bahia que estabeleceram desconto obrigatório nas mensalidades da rede privada de ensino durante a pandemia da Covid-19. 2- Cabe à instituição de ensino a montagem da grade curricular e as adequações necessárias à ministração das aulas durante o período da pandemia, conforme disposto na Constituição Federal (Art. 207, CF) e no Art. 53 da Lei 9.394/96, lhe cabendo também, o controle sobre as mensalidades cobradas por tais serviços. 3- Ademais, a nova modalidade não é ineficaz, tampouco improdutiva já que logrou êxito na conclusão do semestre curricular, fazendo com que o prejuízo enfrentado por todos - em razão da pandemia- seja o mínimo possível. 4- Desconto indevido. 5- Apelo da requerente conhecido e não provido. Apelo da Instituição conhecido e provido. Sentença reformada. (TJTO , Apelação Cível, 0030943-36.2020.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , julgado em 23/02/2022, juntado aos autos em 15/03/2022 14:57:09) Verifica-se, a partir do conjunto probatório colacionado aos autos, que não há fundamento jurídico que ampare a pretensão de redução das mensalidades do curso de medicina contratado pela parte autora, haja vista que esta continuou usufruindo dos serviços educacionais pactuados, inclusive com reposição das aulas práticas e aprovação em todas as disciplinas do período letivo, conforme comprovam os documentos constantes dos autos. Nesse contexto, a adoção do ensino remoto, em caráter excepcional e emergencial, não implica, por si só, em direito à revisão contratual ou à redução linear das mensalidades, sobretudo quando não demonstrado qualquer prejuízo efetivo na prestação do serviço educacional ou desequilíbrio econômico entre as partes. Ressalte-se que a matéria em questão foi recentemente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, que, diante da multiplicidade de decisões judiciais conflitantes, firmou entendimento, por meio do julgamento das ADPFs nº 706 e 703, no sentido de que o simples fato da pandemia da COVID-19 e a consequente substituição das aulas presenciais por atividades remotas não autorizam, por si sós, a imposição de redução nas mensalidades. Em outras palavras, considerando os princípios da livre iniciativa e da autonomia universitária, associados à necessidade de respeito à organização e gestão das instituições de ensino, bem como à preservação da isonomia entre os estudantes, o STF declarou inconstitucionais as interpretações judiciais que, de forma genérica e desprovida de análise concreta dos efeitos da pandemia para ambas as partes contratantes, impõem às instituições de ensino superior a concessão automática de descontos lineares nas mensalidades, exclusivamente com base na migração das aulas para o ambiente virtual. Observa-se: EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS. PANDEMIA DA COVID-19. REVISÃO CONTRATUAL. MENSALIDADES. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE DECISÕES JUDICIAIS. JULGAMENTO DEFINITIVO. LEI Nº 14.040/2020. DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MEDIANTE ATIVIDADES NÃO PRESENCIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO DE DESCONTOS LINEARES POR VIOLAÇÃO DA LIVRE INICIATIVA, DA ISONOMIA, DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA E DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, IV, 170, 209, 5º, CAPUT, E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. 1. Legitimidade ativa ad causam do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras - CRUB (art. 103, IX, da Constituição da República), em interpretação mais abrangente do conceito de "entidade de classe", na linha da jurisprudência mais atual do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda. Entidade representativa, em âmbito nacional, dos interesses das universidades e instituições de ensino superior privadas. 2. Ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental em face do conjunto de decisões judiciais que concedem 9 Tribunal de Justiça de Minas Gerais descontos lineares nas mensalidades das instituições de ensino superior privado no contexto das medidas de isolamento social adotadas para enfrentamento da pandemia da COVID-19. Cabimento. Apreciação de lesão a preceito fundamental provocada por interpretação judicial. Subsidiariedade atendida. Suficientemente relevante a controvérsia constitucional. 3. Julgamento definitivo do mérito em razão: (i) da postulação formalizada; (ii) da completa coleta das informações jurídicas; e (iii) da apresentação dos argumentos necessários para a solução do problema constitucional posto, com respeito aos direitos fundamentais processuais. Perfectibilização do contraditório efetivo e presença de elevado grau de instrução processual. 4. O problema constitucional referente à controvérsia advinda de decisões judiciais com entendimentos diversos quanto à possibilidade de, no contexto da pandemia da Covid-19, determinar judicialmente a redução das mensalidades, semestralidades ou anuidades a serem pagas às instituições de ensino superior em razão unicamente do fato de o ensino ter deixado de ser prestado de forma presencial. Impacto da pandemia do novo coronavírus na área educacional reconhecido pela Lei n.º 14.040/2020. Flexibilização excepcional do cumprimento do mínimo de dias de atividade acadêmica. Inauguração de regramento para assegurar o desenvolvimento do ensino mediante atividades não presenciais a fim de permitir a integralização da carga horária exigida. 5. Decisões que deferem descontos gerais e lineares, com disciplinas díspares e percentuais diversos. Presunção de prejuízo automático de uma das partes. A imposição de descontos lineares desconsidera as peculiaridades de cada contrato individualmente considerado e viola a livre iniciativa, por impedir a via da renegociação entre as respectivas partes envolvidas. Precedente. 6. Interpretações judiciais a evidenciarem situação apartada da isonomia. Em se tratando de decisões judiciais, ausentes causas constitucionais que validem tratamento diferenciado - igualdade material -, as hipóteses análogas hão de ser igualmente tratadas. 7. Cabe a cada universidade ou instituição de ensino superior gerir os específicos contratos educacionais e efetuar eventuais negociações para descontos na contraprestação financeira de acordo com a peculiaridade de cada curso e com a realidade econômica particular de cada discente, sem 10 Tribunal de Justiça de Minas Gerais prejuízo da apreciação judicial da avença, também à luz das especificidades contratuais surgidas após a eclosão da pandemia e da necessidade de manutenção da prestação do ensino sob o novel formato exigido. A concessão de descontos lineares gera relevante impacto na obtenção de recursos financeiros suficientes, em detrimento da autonomia universitária garantida na Lei Fundamental. 8. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. Violação do dever de fundamentação (art. 93, IX, da Carta Magna) não configurada. 9. Ausência de afronta ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. A teoria da imprevisão mitiga legitimamente a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) em nome da preservação da avença de forma equilibrada. 1 0. A fixação de reduções ou descontos lineares nas contraprestações devidas às instituições revela desproporcionalidade. Não há adequação da medida à tutela do direito do consumidor-estudante concebido de forma genérica e ampla, fulcrada em um raciocínio de presunção. Inexiste adequação da solução adotada para tutelar também a saúde, a manutenção do ensino, o equilíbrio financeiro das instituições, a função social das empresas, dentre outros aspectos relevantes. Inobservância da necessidade: menos gravosa exsurge a possibilidade de negociação concreta em via conciliatória entre as partes - com resultado sujeito ao escrutínio judicial -, caso a caso, à luz das circunstâncias fáticas efetivamente demonstradas. De difícil verificação a proporção entre o meio (interferência judicial geral e abstrata nos contratos de ensino superior privado para reduzir a contraprestação devida por estudantes) e o fim (proteção econômica do consumidor-estudante em razão do desequilíbrio contratual acarretado pela pandemia). O sopesamento entre os custos e benefícios da interferência conduz à conclusão de que os custos suportados pelas instituições superam os benefícios que poderiam ser ofertados aos discentes que verdadeiramente necessitem renegociar a contraprestação prevista no contrato celebrado. A generalidade da 11 Tribunal de Justiça de Minas Gerais medida culmina no desfrute da benesse também por quem de nenhum modo sofreu perda econômica efetiva em decorrência da pandemia da Covid-19. 11. À luz da necessária observância dos preceitos fundamentais da livre iniciativa, da isonomia, da autonomia universitária e da proporcionalidade, é inconstitucional decisão judicial que, sem considerar as circunstâncias fáticas efetivamente demonstradas, deixa de sopesar os reais efeitos da pandemia em ambas as partes contratuais, e determina a concessão de descontos lineares em mensalidades de cursos prestados por instituições de ensino superior. 12. Arguição de descumprimento de preceito fundamental conhecida e pedido julgado procedente para afirmar a inconstitucionalidade das interpretações judiciais que, unicamente fundamentadas na eclosão da pandemia da Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam às instituições de ensino superior a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide. 13. A presente decisão não produz efeitos automáticos em processos com decisão com trânsito em julgado. (ADPF 706, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 28-03-2022 PUBLIC 29-03-2022). Destaquei. Logo, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 706, não se pode admitir a redução judicial das mensalidades com base em meras presunções de desequilíbrio contratual, por mais plausível que possa parecer o raciocínio apresentado pela parte autora. Ainda que a tese esteja revestida de aparente razoabilidade, a alegação genérica de onerosidade ou de diminuição da qualidade do serviço educacional, sem a devida demonstração concreta de prejuízo efetivo ou desproporção entre as prestações, não autoriza a intervenção judicial para modificação do pacto contratual, sob pena de afronta aos princípios da livre iniciativa e da autonomia universitária, expressamente assegurados pela Constituição Federal. Como bem decidiu o STF, não se mostra legítima a determinação judicial de descontos lineares com base exclusiva no advento da pandemia e na substituição das aulas presenciais por virtuais, desconsiderando as peculiaridades de cada relação contratual e os impactos econômicos suportados por ambas as partes. Assim, não sendo possível presumir a existência de desequilíbrio contratual apenas pela alteração do formato da prestação dos serviços, não há fundamento jurídico que justifique a redução proporcional das mensalidades como forma de proteção ao consumidor-estudante, ausente prova robusta de desvantagem excessiva ou prestação defeituosa do serviço. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins. Não havendo apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos. Porto Nacional – TO, data registrada pelo sistema. 1. COELHO, Fábio. Capítulo 32. Teoria Geral dos Contratos In: COELHO, Fábio. Novo Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2020.

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Debora Gomes Milhomem e outros x Unimed Regional Sul Goias Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 315564282

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0047203-52.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA GOMES MILHOMEM WALLISON WAGNER PEREIRA BARROSO

Polo Passivo:

UNIMED REGIONAL SUL GOIAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

MAURÍCIO FRANCKS CIRQUEIRA CARVALHO

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RODRIGO ALVES DA SILVA BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO GOMES DE ASSUMPÇÃO

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AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO

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Procedimento Comum Cível Nº 0047203-52.2024.8.27.2729/TO AUTOR : WALLISON WAGNER PEREIRA BARROSO ADVOGADO(A) : AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO (OAB GO035946) AUTOR : DEBORA GOMES MILHOMEM ADVOGADO(A)… Procedimento Comum Cível Nº 0047203-52.2024.8.27.2729/TO AUTOR : WALLISON WAGNER PEREIRA BARROSO ADVOGADO(A) : AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO (OAB GO035946) AUTOR : DEBORA GOMES MILHOMEM ADVOGADO(A) : AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO (OAB GO035946) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO FRANCKS CIRQUEIRA CARVALHO (OAB TO013189) RÉU : UNIMED REGIONAL SUL GOIAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVES DA SILVA BARBOSA (OAB GO25331A) ADVOGADO(A) : BRUNO GOMES DE ASSUMPÇÃO (OAB TO08656A) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por WALLISON WAGNER PEREIRA BARROSO e DEBORA GOMES MILHOMEM em face de UNIMED REGIONAL SUL GOIÁS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Alega o autor que foi demitido sem justa causa em janeiro de 2024, após vínculo empregatício com a empresa Umuarama Motors, durante o qual aderiu ao plano de saúde coletivo empresarial administrado pela requerida, com início em 30 de janeiro de 2022. Afirma que, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.656/98, manteve o plano de forma individual até 01 de outubro de 2024, período correspondente a um terço do tempo de vigência anterior. Relata que, antes do cancelamento, solicitou por diversas vezes à requerida a emissão de carta de portabilidade com informações corretas, visando a migração para a Unimed Palmas com aproveitamento das carências, em especial a relativa à cobertura obstétrica de 300 dias. Sustenta, contudo, que a requerida forneceu sucessivamente documentos com informações incorretas, impedindo a conclusão da portabilidade dentro do prazo legal. Em razão disso, afirma ter contratado novo plano de saúde com a Unimed Palmas sem aproveitamento de carência, com cobertura a partir de 1º de dezembro de 2024. Informa que sua esposa, gestante desde abril de 2024, tem previsão de parto para 08 de janeiro de 2025, e que, diante da conduta omissiva da requerida, teme ficar desassistido em momento sensível. Alega, ainda, ter acionado os canais administrativos de reclamação (Consumidor.gov e Procon), sem solução. Requer, liminarmente, a reativação do plano até a data do parto ou, subsidiariamente, o bloqueio de valores suficientes à cobertura do pré-natal e parto em rede privada. No mérito, requer a confirmação da tutela e a condenação da requerida: (i) à obrigação de restabelecer o plano de saúde com cobertura integral do parto; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e (iii) subsidiariamente, ao ressarcimento das despesas médicas que eventualmente venha a suportar. Postula, por fim, a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a condenação em custas e honorários. No evento 8, foi proferido despacho determinando à parte autora a emenda da petição inicial no prazo de quinze dias, a fim de: a) promover a inclusão de Débora Gomes Milhomem no polo ativo da lide, com a devida regularização de sua representação processual; b) juntar comprovantes de pagamento das mensalidades do plano de saúde referentes aos três meses anteriores ao alegado cancelamento; c) apresentar as conversas realizadas por aplicativo em formato idôneo, mediante ata notarial ou ferramenta de certificação digital; e d) comprovar a alegada hipossuficiência econômica por meio das últimas três declarações de imposto de renda e dos três extratos bancários mais recentes. A determinação foi integralmente cumprida, conforme registrado no evento 11. No evento 13, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde, concedendo os benefícios da justiça gratuita, invertendo o ônus da prova em favor da parte autora e determinando a citação da requerida. Audiência de conciliação devidamente realizada, restando inexitoso o acordo – Evento 33. A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação no evento 36, arguindo, em preliminar, a ausência de interesse processual, sob o argumento de que o autor teve tempo hábil e condições adequadas para exercer a portabilidade do plano de saúde antes do seu cancelamento, mas teria agido com desídia. Questionou, ainda, a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, alegando ausência de hipossuficiência e de verossimilhança das alegações. No mérito, sustenta que cumpriu integralmente suas obrigações legais e regulamentares, tendo fornecido tempestivamente ao autor as declarações de permanência necessárias à portabilidade, inclusive corrigindo informações em prazo hábil. Alega que a confusão ocorreu por falha na análise dos documentos pela operadora de destino, e que a parte autora, inclusive, teria informado equivocadamente outra Unimed no procedimento administrativo junto ao Procon. Afirma ter dado integral cumprimento à liminar deferida, com a reativação do plano de saúde até a data do parto, realizado em 24 de dezembro de 2024. Argumenta que não houve qualquer recusa de cobertura e que sua conduta sempre foi pautada na boa-fé e transparência, não se configurando ato ilícito a ensejar indenização. Ao final, pugna pela improcedência integral da demanda, com a revogação da tutela antecipada, a revogação da gratuidade de justiça, a rejeição do pedido de inversão do ônus da prova, o afastamento da indenização por danos morais e a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários. Réplica a Contestação apresentada no Evento 40. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide – Eventos 48 e 49 II - FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, sendo desnecessária a dilação probatória. Ressalto que o juiz é o destinatário das provas, inteligência do artigo 370 do CPC, sendo seu dever, e não mera liberalidade, promover o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em atenção ao princípio da duração razoável do processo, categoricamente adotado como norte da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. Presentes os pressupostos processuais de validade e existência do processo e as condições ao gozo do regular direito de ação, passo à análise. II.1 – PRELIMINARES a) Falta do interesse de agir À luz da teoria eclética da ação, adotada pelo Direito Processual Civil Brasileiro, o exercício do direito de ação se sujeita à presença, no caso concreto, de duas condições: legitimidade das partes e interesse de agir. Leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, que " a ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. 1 " E completa dizendo que " não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e que, portanto, se sagrará vitorioso da demanda, porque esse é tema pertinente ao mérito e não às condições da ação. O juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se o autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão da tutela jurisdicional que formulou por meio do processo . 2 ” Assim, o interesse de agir deve ser apreciado sob dois aspectos diferentes: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter (binômios “necessidade-interesse” e “necessidade-adequação”). Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. A tutela jurisdicional deve trazer aos autores alguma utilidade do ponto de vista prático. A parte requerida sustenta que o autor teria deixado de adotar providências administrativas em tempo hábil para regularizar sua situação antes de recorrer ao Judiciário. Sustenta que o prazo para solicitação da portabilidade de carências teria expirado em julho de 2024 e que o autor somente procurou a operadora em agosto do mesmo ano, o que demonstraria desídia. Ocorre que o exaurimento da via administrativa não é requisito essencial para a propositura de ações consumeristas, pois o direito à ação é constitucional e incondicionado. Neste sentido: EMENTA: DIREITO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ASSIVA DA BRADESCO SAÚDE. REJEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREÉVIO. DESNECESSIDADE. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO OU EXONERAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA DO TITULAR. DIREITO DE PERMANÊNCIA ASSEGURADO AOS DEPENDENTES. REATIVAÇÃO. CABIMENTO. PEDIDO DE EMENDA À INICIAL APÓS CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, DISCORDÂNCIA DO REQUERIDO, ART. 329, II, DO CPC. PRECEDENTES STJ. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor dispõe que o sistema de proteção ao consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e de serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor, alargando-se a rede de responsabilidade pelos danos decorrentes da relação de consumo. Assim, considerando que o apelado é empregado da empresa EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS., a qual mantém contrato para prestação de serviços médico-hospitalares com a operadora do plano de saúde Bradesco Saúde S.A, resta evidente a legitimidade ad causam da apelante. 2. O acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à prévia solicitação ou oposição administrativa. A exigência de juntada do pedido administrativo ou da negativa da instituição financeira como forma de demonstrar o interesse processual é medida desprovida de razoabilidade e de proporcionalidade, além de violar a garantia constitucional do acesso à justiça, disposto no art. 5º, XXXV da Carta Maior. Logo, não há que se falar em extinção da demanda por ausência de interesse de agir, sobretudo porque o exaurimento da via administrativa não é, neste caso, conditio sine qua non para o prosseguimento do feito, mormente para limitar o exercício ao direito de acesso ao Judiciário. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.082), estabeleceu a tese de que a operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta, desde que ele arque integralmente com o valor das mensalidades. 4. A jurisprudência do STJ entende ser impossível a emenda da petição inicial, após a citação e o oferecimento da contestação, quando essa providência importar na alteração do pedido, ou da causa de pedir, nos termos do art. 329, II, do CPC/2015. Hipótese em que, após a ciência da ação, o aditamento com modificação da causa ou do pedido vai depender da concordância da parte ré. Circunstância dos autos em que o pedido de emenda foi realizado quando o requerido já estava ciente dos termos da inicial. 5. Recursos não providos. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0012270-92.2020.8.27.2729, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 02/10/2024, juntado aos autos em 04/10/2024 14:48:14) Além disso, o autor não permaneceu inerte, como tenta fazer crer a requerida. Houve atuação contínua e reiterada no sentido de regularizar a documentação, inclusive com a contratação de novo plano de saúde junto à Unimed Palmas, como último recurso, após a recusa da operadora de origem em sanar os erros apontados. Logo, não se verifica qualquer desídia por parte do autor, mas, ao contrário, diligência contínua afim de solucionar o deslinde discutido nos autos. Assim, REJEITO a preliminar suscitada pela parte requerida. b) Impugnação à justiça gratuita deferida à parte autora A preliminar de ausência de comprovação da hipossuficiência não merece ser acolhida. O Código de Processo Civil traz em seu artigo 99, §3º, que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”. Não consta nenhuma prova nos autos que leve este juízo a suspeitar da alegação de que a parte autora não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família. Ademais, a parte autora juntou no Evento 11 a devida comprovação de declaração de imposto de renda, bem como extrato bancário. A mera alegação infundada feita pela parte requerida não é suficiente para a revogação do benefício concedido liminarmente, razão pela qual REJEITO esta preliminar. II.2 - MÉRITO a) Relação de consumo A Súmula nº 608 dispõe que: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Assim, por força da súmula acima transcrita, oportuna e devida é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso e, por se tratar de relação de consumo. b) Falha na prestação dos serviços Inexiste qualquer insurgência quanto à existência do vínculo jurídico entre as partes. A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise sobre a regularidade da conduta da operadora na emissão das cartas de portabilidade e na assistência prestada ao consumidor, especialmente quanto à exatidão e à tempestividade das informações fornecidas, e se houve, de fato, comportamento omissivo ou desorganizado capaz de comprometer o exercício pleno do direito à portabilidade do autor. Convém, antes de adentrar à análise do caso concreto, destacar que a portabilidade de carências encontra disciplina normativa na Resolução nº 438/2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a qual estrutura o direito do beneficiário à migração entre planos de saúde – da mesma ou de distinta operadora – sem imposição de novos períodos de carência, desde que atendidos os requisitos nela fixados. Trata-se de regulamentação que se insere no contexto de proteção ao consumidor e defesa da continuidade assistencial, permitindo que, mesmo diante da extinção do vínculo coletivo (como ocorre, por exemplo, no encerramento de contrato empresarial), o beneficiário preserve sua cobertura sem descontinuidade, mediante a observância de critérios objetivos previamente estabelecidos. Nos termos do artigo 3º da RN nº 438/2018, os requisitos essenciais para o exercício da portabilidade ordinária incluem: a) estar o beneficiário ativo no plano de origem; b) estar adimplente com suas obrigações; c) ter cumprido prazo mínimo de permanência (dois ou três anos, conforme o caso); e d) realizar a migração para plano compatível. Além disso, o artigo 8º do mesmo diploma normativo disciplina a chamada portabilidade especial, aplicável nos casos de extinção do vínculo do beneficiário com o estipulante do contrato coletivo. Nessas hipóteses, assegura-se ao consumidor o direito de migrar para outro plano de saúde no prazo de até sessenta dias, contados do desligamento, sem o recomeço dos períodos de carência, desde que atendidas as demais exigências de compatibilidade e regularidade cadastral. Vejamos: Art. 8º A portabilidade de carências poderá ser exercida em decorrência da extinção do vínculo de beneficiário e deverá ser requerida no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da ciência pelo beneficiário da extinção do seu vínculo com a operadora, não se aplicando os requisitos de vínculo ativo, de prazo de permanência, e de compatibilidade por faixa de preço previstos, respectivamente, nos incisos I, III e V do caput do artigo 3° desta Resolução, nas seguintes hipóteses: I - pelo beneficiário dependente, em caso de morte do titular do contrato, sem prejuízo do disposto no §3° do artigo 30 da Lei n° 9.656, de 1998; II - pelo beneficiário dependente, em caso de perda da condição de dependência do beneficiário enquadrado no §1° do artigo 3°, no inciso VII do artigo 5° ou no §1° do artigo 9°, todos da RN n° 195, de 2009; III - pelo beneficiário titular e seus dependentes, em caso de demissão, exoneração ou aposentadoria, tendo ou não contribuído financeiramente para o plano de origem, ou quando do término do período de manutenção da condição de beneficiário garantida pelos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998; IV - pelo beneficiário titular e seus dependentes, em caso de rescisão do contrato coletivo por parte da operadora ou da pessoa jurídica contratante. § 1º Os beneficiários mencionados nos incisos do caput deste artigo que tiveram seu vínculo extinto, deverão ser comunicados pela operadora do plano de origem sobre o direito ao exercício da portabilidade, por qualquer meio que assegure a ciência inequívoca do beneficiário, indicando o valor da mensalidade do plano de origem, discriminado por beneficiário, e o início e o fim do prazo disposto no caput. § 2º A portabilidade de carências tratada neste artigo poderá ser exercida por beneficiários de planos contratados antes de 1° de janeiro de 1999 e não adaptados à Lei n° 9.656, de 1998, não se aplicando o requisito previsto no inciso IV do caput do artigo 3° desta Resolução. § 3º O beneficiário que esteja vinculado ao plano de origem há menos de 300 (trezentos) dias, pode exercer a portabilidade de carências tratada neste artigo, sujeitando-se, quando cabíveis, aos períodos de carências do plano de destino descontados do tempo em que permaneceu no plano de origem, ressalvados os casos previstos no § 8º, do artigo 3º desta Resolução. § 4º O beneficiário que esteja cumprindo cobertura parcial temporária no plano de origem, pode exercer a portabilidade de carências tratada neste artigo, sujeitando-se aos respectivos períodos remanescentes no plano de destino. § 5º O beneficiário que esteja pagando agravo e que tenha menos de 24 (vinte e quatro) meses de contrato no plano de origem pode exercer a portabilidade de carências tratada neste artigo, podendo optar pelo cumprimento de cobertura parcial temporária referente ao tempo remanescente para completar o referido período de 24 (vinte e quatro) meses, ou pelo pagamento de agravo a ser negociado com a operadora do plano de destino. Art. 8º-A. A portabilidade de carências poderá ser exercida em decorrência do descredenciamento de entidade hospitalar, por redimensionamento por redução ou substituição, bem como no caso de retirada do serviço de urgência e emergência do prestador hospitalar, no município de residência do beneficiário ou no município de contratação do plano e deverá ser requerida no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do descredenciamento, não se aplicando os requisitos de prazo de permanência e de compatibilidade por faixa de preço previstos, respectivamente, nos incisos III e V do caput do artigo 3° desta Resolução. ( Redação dada pela RN nº 585, de 18/08/2023 ) § 1º Na situação prevista no caput, a operadora do plano de origem deverá fornecer aos seus beneficiários, quando solicitada, por meio de quaisquer de seus canais de atendimento, as informações referentes ao plano de origem, tais como data de vinculação ao plano, número do registro da operadora, número do registro do plano, município de contratação do plano e os dados referentes ao descredenciamento do prestador hospitalar. ( Redação dada pela RN nº 585, de 18/08/2023 ) § 2º A portabilidade de carências tratada neste artigo não poderá ser exercida por beneficiários de planos contratados antes de 1° de janeiro de 1999 e não adaptados à Lei nº 9.656, de 1998, aplicando -se o requisito previsto no inciso IV do caput do artigo 3° desta Resolução. ( Redação dada pela RN nº 585, de 18/08/2023 ) § 3º O beneficiário que esteja vinculado ao plano de origem há menos de 300 (trezentos) dias, pode exercer a portabilidade de carências tratada neste artigo, sujeitando-se, quando cabíveis, aos períodos de carências do plano de destino descontados do tempo em que permaneceu no plano de origem, ressalvados os casos previstos no § 8º, do artigo 3º desta Resolução. ( Redação dada pela RN nº 585, de 18/08/2023 ) § 4º O beneficiário que esteja cumprindo cobertura parcial temporária no plano de origem, pode exercer a portabilidade de carências tratada neste artigo, sujeitando-se aos respectivos períodos remanescentes no plano de destino. ( Redação dada pela RN nº 585, de 18/08/2023 ) § 5º O beneficiário que esteja pagando agravo e que tenha menos de 24 (vinte e quatro) meses de contrato no plano de origem pode exercer a portabilidade de carências tratada neste artigo, podendo optar pelo cumprimento de cobertura parcial temporária referente ao tempo remanescente para completar o referido período de 24 (vinte e quatro) meses, ou pelo pagamento de agravo a ser negociado com a operadora do plano de destino. ( Redação dada pela RN nº 585, de 18/08/2023 ) Depreende-se do referido diploma normativo que a operadora de origem possui o dever expresso de orientar o beneficiário quanto ao direito à portabilidade e aos trâmites necessários para seu exercício. Tal dever decorre diretamente do princípio da informação, basilar nas relações de consumo, cuja violação caracteriza falha objetiva na prestação do serviço. Portanto, a regulação da ANS não apenas positivou o instituto da portabilidade, como também impôs às operadoras obrigações formais de conduta e transparência, sob pena de responsabilização por negativa indevida de cobertura, descontinuidade de atendimento ou reimposição de carências. No caso concreto, a parte autora relata que, ao tentar realizar a portabilidade de carências após o cancelamento do contrato anterior, teve o pedido obstado em razão de erro na carta emitida pela requerida, que teria informado data incorreta de inativação do plano. Tal equívoco, segundo alega, inviabilizou o reconhecimento da elegibilidade pela operadora de destino dentro do prazo regulamentar. A requerida, por sua vez, nega a ocorrência de falha, sustentando que jamais se opôs à portabilidade e que forneceu à parte autora os documentos exigidos, atribuindo à parte consumidora a responsabilidade por eventual equívoco ou desorganização no processo de migração. Da análise dos autos, constata-se que a Declaração de Permanência emitida em 06 de agosto de 2024 atesta que o contrato de plano de saúde da parte autora possuía vigência até 01 de outubro de 2024, conforme se depreende do documento acostado no evento 01 – DECL15, página 02. Vejamos: Outrossim, a autora colacionou aos autos os comprovantes de pagamento das mensalidades referentes aos três meses que antecederam o cancelamento do plano, os quais demonstram a adimplência contratual durante o período relevante (Evento 11, COMP6/7/8). As mensagens trocadas via WhatsApp, enviadas a partir de número vinculado à Unimed Palmas – operadora para a qual os autores buscavam realizar a portabilidade – no mês de agosto de 2024, corroboram a narrativa autoral. Conforme consta dessas conversas, a Unimed Palmas recusou, em um primeiro momento, a efetivação da portabilidade sob a justificativa de erro na data de inclusão do plano na declaração apresentada (evento 01, ANEXO12, p. 02): Tal alegação é confirmada pela declaração emitida pela demandada e juntada aos autos, na qual se observa o erro apontado na data de inclusão do plano (evento 01, DECL15, p. 01). Já em outra declaração, consta a informação de que o plano estava cancelado (evento 01, ANEXO12, p. 02), assim como consta na declaração juntada no evento 01, DECL14, p. 01 que o plano não estava ativo, o que serviu para a Unimed Palmas sustentar a impossibilidade de portabilidade. Essa multiplicidade de informações desencontradas evidencia a ausência de uniformidade nas comunicações por parte da operadora, comprometendo a confiança e a segurança do consumidor na obtenção dos documentos essenciais à sua migração assistencial. Ainda que a requerida sustente que não houve recusa deliberada à portabilidade e que disponibilizou a documentação exigida, cabia a ela demonstrar que forneceu informações corretas, claras e tempestivas, especialmente por se tratar de situação amparada pela hipótese de portabilidade especial, nos termos do artigo 8º, inciso IV e §1º, da RN nº 438/2018/ANS. Ora, a responsabilidade pela emissão correta das declarações e pelo adequado suporte informacional recai sobre a operadora de origem, a quem compete, inclusive, orientar o consumidor sobre os prazos e requisitos legais, conforme exige a referida norma e os princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação (arts. 6º, III e 14 do CDC). Nada obstante, a requerida não trouxe aos autos qualquer prova concreta de que tenha diligenciado no sentido de corrigir os documentos de forma proativa ou de orientar a parte autora com vistas à efetiva concretização da portabilidade dentro do prazo regulamentar. Ao revés, restou demonstrada uma postura burocrática passiva e descoordenada, gerando confusão e impedindo o exercício do direito garantido pela regulação do setor. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO.PORTABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS. CONFIGURADOS. NOVA CARÊNCIA. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. EXIGÊNCIAS INDEVIDAS. NEGATIVA DE CIRURGIA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A relação jurídica possui contornos consumeristas, visto que a oferta de plano de saúde subsome-se ao fornecimento de bens e serviços, figurando o paciente/consumidor na posição de destinatário final. 2. A portabilidade encontra-se regida pela Resolução Normativa n.º 438/2018 da ANS que determina a dispensa do cumprimento de novos períodos de carência e de cobertura parcial temporária na contratação de novo plano de contratação individual, familiar ou coletivo por adesão, na mesma ou em outra operadora de plano de assistência à saúde, se presentes, simultaneamente, as condições previstas em seu artigo 3º. 3. A portabilidade de carências não pode resultar na interrupção da cobertura contratada por motivos burocráticos alheios à conduta do consumidor, razão pela qual entende-se cumprido o requisito de estar ativo o plano de saúde de origem quando o consumidor iniciar os trâmites para a portabilidade em data em que ainda se encontrava vinculado ao plano anterior e, por motivos alheios a sua vontade, a migração apenas se confirmar em data posterior em que já ocorreu seu desligamento do plano originário . 4. A portabilidade não pode ser entendida como nova contratação, mas continuação do plano anterior, se presentes os requisitos de adimplência junto à operadora do plano de origem quando iniciado o processo de migração/portabilidade e se cumprido o prazo de permanência na primeira portabilidade de carências . 5. Configura conduta abusiva impor novo período de carência ao segurado ou cobertura parcial temporária, quando se trata de migração de plano de saúde em que cumpridos todos os requisitos legais previstos no artigo 3º da Resolução Normativa n.º 186/2009 da ANS, para a portabilidade de planos de saúde sem carência. 6 . A recusa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico enseja a ocorrência de danos morais, in re ipsa, em razão da potencialização do sofrimento, angústia e aflição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. O valor arbitrado a título de danos morais deve atender às balizas da jurisprudência e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade . 8. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07135243520208070007 DF 0713524-35.2020 .8.07.0007, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 01/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/06/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, constata-se que a operadora requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência de falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, tampouco comprovou ter adotado providências eficazes para assegurar o direito da autora à continuidade assistencial, como determina o art. 8º, §1º, da RN n.º 438/2018. Dessa forma, restando comprovado nos autos que houve prejuízo decorrente da conduta desorganizada e omissiva da requerida, impõe-se o reconhecimento de falha na prestação dos serviços. Passo a análise do pleito indenizatório. b) Danos morais O dano moral é a lesão a um direito da personalidade, a um bem jurídico extrapatrimonial. Deve traduzir-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízo social e afetivo. Conforme bem delineado por Sérgio Cavalieri Filho 1 , "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à anormalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar" . Quando o ofendido reclama a indenização pelo dano, não busca a reposição de uma perda pecuniária, mas a obtenção de um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do dano sofrido. A existência de dano moral é a convergência de ato ilícito, nexo de causalidade e dano. Em sua obra sobre Responsabilidade Civil, Sílvio de Salvo Venosa 2 afirma: (...) o dano moral estará presente quando uma conduta ilícita causar a determinado indivíduo extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, sentimentos estes, que muitas vezes podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios. (...) No caso em análise, restou demonstrado que a autora, mesmo estando com o plano ativo e adimplente, dentro do prazo legal de sessenta dias previsto na Resolução n.º 438/2018 da ANS, não conseguiu efetivar a portabilidade pretendida em razão de informações imprecisas, contraditórias e desorganizadas prestadas pela operadora de origem (Unimed Regional Sul Goiás), as quais resultaram na indevida recusa por parte da operadora de destino (Unimed Palmas). Trata-se de falha burocrática ocasionada por conduta omissiva e desidiosa que produziu efeitos concretos e relevantes sobre a esfera pessoal da parte autora. O conjunto probatório revela que foram empreendidas diversas tentativas administrativas — por telefone, e-mail, acionamento ao PROCON e WhatsApp — visando obter as declarações exigidas para a portabilidade, todas sem sucesso. As mensagens acostadas demonstram que a parte autora foi submetida a um verdadeiro labirinto informacional, sendo orientada de forma contraditória, ora com negativa de emissão do documento correto, ora com afirmações equivocadas sobre a data de cancelamento ou inclusão do plano, em patente violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. A situação adquire ainda maior gravidade diante do fato de que a autora se encontrava gestante à época, necessitando de segurança quanto à manutenção da cobertura assistencial, inclusive para o adequado acompanhamento pré-natal. A incerteza instaurada pela postura da operadora agravou sobremaneira o sofrimento experimentado, impondo-lhe aflição, ansiedade e sensação de desamparo justamente no momento em que deveria contar com proteção ampliada. O abalo emocional somente não foi mais profundo porque o problema foi solucionado por meio da intervenção judicial, mediante tutela de urgência concedida nos autos. Tal necessidade de recorrer ao Judiciário para assegurar um direito regulado em norma da própria ANS comprova, por si só, o grau de violação à confiança legítima do consumidor. A jurisprudência tem reconhecido de forma reiterada que a falha na prestação de serviços que impede o exercício da portabilidade, aliada à frustração de expectativas legítimas e à exposição do consumidor à instabilidade assistencial em contextos de especial vulnerabilidade, configura hipótese clara de dano moral indenizável. Veja-se: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Plano de Saúde . Alegação autoral de negativa, por parte da operadora de plano de saúde, de portabilidade sem carência. Sentença de procedência. Irresignação da Demandada. Incidência da Resolução Normativa nº 438 da ANS . Arts. 3º e 8º. Presente caso que versa sobre portabilidade em caso de extinção do vínculo em decorrência de demissão. Desnecessidade de o vínculo estar ativo quando da solicitação da portabilidade, desde que seja realizada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência da extinção do vínculo . Solicitação realizada 1 (um) mês após o encerramento do contrato. Preenchimento de todos os requisitos pelo Demandante. Precedentes. Violação da boa-fé objetiva e quebra da confiança, colocando o segurado em situação de extrema desvantagem em momento de exacerbada vulnerabilidade . Idoso em tratamento para problemas cardíacos graves. Danos morais configurados. Verba compensatória adequadamente fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os julgados desta Egrégia Casa de Justiça . Honorários recursais. Aplicabilidade. Art. 85, § 11, do CPC . Manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 03166657820218190001 2022001101616, Relator.: Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, Data de Julgamento: 09/03/2023, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2023) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU-PE APELAÇÃO CÍVEL: 0007834-35.2023.8.17 .2480 COMARCA DE ORIGEM: CARUARU -PE APELANTE: AMIL – ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A APELADO: RICARDO ALBUQUERQUE MARQUES DE SA RELATOR: Des. Luciano de Castro Campos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE . NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MARCAPASSO. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) . DOENÇA PREEXISTENTE. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. A portabilidade de plano de saúde, regulamentada pela Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS, garante a manutenção das condições de cobertura do plano de origem, incluindo a isenção de novas carências ou cobertura parcial temporária (CPT), ainda que se trate de doença preexistente, nos termos do art . 21 do referido ato normativo. A negativa de cobertura, sob o fundamento de CPT por doença preexistente, em caso de portabilidade de plano de saúde em que o beneficiário comprovou a inexistência de carências ou restrições no plano anterior, configura prática abusiva, violando o direito do consumidor à continuidade da assistência à saúde. A recusa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico urgente e emergencial por plano de saúde configura dano moral in re ipsa, em razão da potencialização do sofrimento, angústia e aflição do beneficiário, transcendendo o mero aborrecimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator, mantendo a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Caruaru-PE, [data registrada no sistema]. Des. Luciano de Castro Campos Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00078343520238172480, Relator.: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 31/07/2024, Gabinete do Des . Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DURANTE A GESTAÇÃO. FILHA DIAGNOSTICADA COM CARDIOPATIA CONGÊNITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1- É cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas em contratos de plano de saúde coletivo por adesão, nos termos da Súmula 608 do STJ. 2- A administradora de benefícios, ao intermediar a contratação do plano de saúde e integrar a cadeia de fornecimento, responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme artigo 7º, parágrafo único, do CDC. 3- A rescisão unilateral do contrato de plano coletivo exige estrita observância à norma da ANS (RN nº 195/2009), sendo nula a descontinuidade antecipada dos serviços sem o cumprimento do prazo legal ou com interrupção indevida da cobertura. 4- Demonstrada a falha na prestação do serviço em momento de alta vulnerabilidade da consumidora -- gestante de filha cardiopata -- e o consequente agravamento do quadro clínico, impõe-se a responsabilização pelos danos materiais e morais sofridos. 5- Quantum indenizatório fixado em R$ 40.000,00 a título de danos morais, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com a jurisprudência pátria. 6- Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, 0044977-16.2020.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 24/04/2025 17:29:52) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE PELOS APELADOS. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTO AUTISTA - TEA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIFUNCIONAL. INDICAÇÃO FEITA POR MÉDICO. RECUSA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE SOB ALEGAÇÃO DE QUE ALÉM DA CARÊNCIA, TAIS TRATAMENTOS NÃO CONSTAM ELENCADOS NO ROL DA ANS. FUNDAMENTAÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESPECIALIZADO COMPROVADA NOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consta nos autos originários que o requerente é portador de Transtorno do Espectro Autista severo, razão pela qual necessita ser submetido ao intensivo tratamento terapêutico multidisciplinar. Diante da recusa da cobertura do tratamento através do Plano de Saúde, o apelado interpôs a referida ação, com o intuito de buscar no Judiciário a tutela necessária ao referido tratamento médico recomendado. 2. Não há controvérsia acerca da existência do plano e sua vigência, contudo em relação à cobertura, verifica-se que a Operadora do Plano de Saúde Recorrente ofertou ao Recorrido a portabilidade sem qualquer carência, pois não juntou documento que comprove a CPT do autor, razão pela qual se torna imprópria a não cobertura imediata dos procedimentos ora pleiteados, sob a justificativa de que havia carência. 3. Ademais, conforme ressalvado na Sentença de Primeiro Grau, a portabilidade está regulamentada pela Resolução Nº 438/2018 da ANS, no qual determina a dispensa do cumprimento de novos períodos de carência e da cobertura parcial temporária na contratação de novo plano de saúde sob as seguintes condições elencadas no art. 3º. 4. Assim, não há como acolher a pretensão da Operadora do Plano de Saúde de não autorizar a cobertura médica ao menor apelado por não fazer parte da sua lista de atendimento. 5. Com efeito, a Resolução da ANS 387 de 29/10/2015, em seu Anexo II, prevê cobertura para a patologia diagnosticada, isto é, Transtorno de Espectro Autista, no item 110.39. Assim, havendo cobertura para a doença, não cabe ao apelante determinar o tipo de tratamento que será realizado pela parte autora, uma vez que esta decisão cabe ao médico que a acompanha, situação que evidencia a probabilidade do direito alegado. 6. O STJ já definiu que "O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma" (AgInt no AREsp 1959315/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2022, DJe 11/05/2022). Logo, não é dado ao plano de saúde se imiscuir no tratamento escolhido pelo profissional que acompanha a criança. 7. No que concerne ao quantum indenizatório, não existem, quanto à sua fixação, critérios predeterminados, revelando seu alto grau de subjetivismo. Todavia, o patamar da condenação revelar-se-á justo quando o valor for suficiente a desestimular o ofensor na reiteração da falta e restaurar o bem da vítima, sem provocar o enriquecimento sem causa desta. 8 - Recurso conhecido e desprovido. (TJTO , Apelação Cível, 0005216-57.2024.8.27.2722, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 30/05/2025 17:57:51) Assim, merece a requerida, repreensão exemplar para desestimulá-la à reiteração de tal postural violadora dos direitos fundamentais, e, sobretudo, para impor-lhe o ônus de propiciar a sua vítima uma satisfação tão grande quanto à dor que motivou sua procura, não podendo a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Por fim, com o fito de atender às funções indenizatórias, sancionatórias e preventivas, cabíveis ao dever de reparação pelos danos morais sofridos, e atentando para a gravidade do dano impingido, as condições pessoais da requerente e estrutura econômica da requerida - que poderiam ter evitado ou amenizado todo esse imbróglio - entendo como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da causa e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida e, constatando que o plano de saúde já foi restabelecido, RECONHECER como cumprida a obrigação. b) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir desta sentença (Súmula 362/STJ), e juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA do período (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, § 1º, Código Civil), desde a citação. d) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas e dos honorários, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC. IV – PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL INTIMEM-SE as partes acerca do teor desta sentença. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e demais consequências legais. Havendo preliminares suscitadas pelo recorrido em sede de contrarrazões ou a interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste/apresente contrarrazões ao recurso adesivo, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). Após respostas ou decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo. Caso contrário, sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam-se as baixas necessárias e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

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Debora Gomes Milhomem e outros x Unimed Regional Sul Goias Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 315564794

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0047203-52.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA GOMES MILHOMEM WALLISON WAGNER PEREIRA BARROSO

Polo Passivo:

UNIMED REGIONAL SUL GOIAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

MAURÍCIO FRANCKS CIRQUEIRA CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES DA SILVA BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO GOMES DE ASSUMPÇÃO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0047203-52.2024.8.27.2729/TO AUTOR : WALLISON WAGNER PEREIRA BARROSO ADVOGADO(A) : AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO (OAB GO035946) AUTOR : DEBORA GOMES MILHOMEM ADVOGADO(A)… Procedimento Comum Cível Nº 0047203-52.2024.8.27.2729/TO AUTOR : WALLISON WAGNER PEREIRA BARROSO ADVOGADO(A) : AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO (OAB GO035946) AUTOR : DEBORA GOMES MILHOMEM ADVOGADO(A) : AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO (OAB GO035946) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO FRANCKS CIRQUEIRA CARVALHO (OAB TO013189) RÉU : UNIMED REGIONAL SUL GOIAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVES DA SILVA BARBOSA (OAB GO25331A) ADVOGADO(A) : BRUNO GOMES DE ASSUMPÇÃO (OAB TO08656A) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por WALLISON WAGNER PEREIRA BARROSO e DEBORA GOMES MILHOMEM em face de UNIMED REGIONAL SUL GOIÁS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Alega o autor que foi demitido sem justa causa em janeiro de 2024, após vínculo empregatício com a empresa Umuarama Motors, durante o qual aderiu ao plano de saúde coletivo empresarial administrado pela requerida, com início em 30 de janeiro de 2022. Afirma que, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.656/98, manteve o plano de forma individual até 01 de outubro de 2024, período correspondente a um terço do tempo de vigência anterior. Relata que, antes do cancelamento, solicitou por diversas vezes à requerida a emissão de carta de portabilidade com informações corretas, visando a migração para a Unimed Palmas com aproveitamento das carências, em especial a relativa à cobertura obstétrica de 300 dias. Sustenta, contudo, que a requerida forneceu sucessivamente documentos com informações incorretas, impedindo a conclusão da portabilidade dentro do prazo legal. Em razão disso, afirma ter contratado novo plano de saúde com a Unimed Palmas sem aproveitamento de carência, com cobertura a partir de 1º de dezembro de 2024. Informa que sua esposa, gestante desde abril de 2024, tem previsão de parto para 08 de janeiro de 2025, e que, diante da conduta omissiva da requerida, teme ficar desassistido em momento sensível. Alega, ainda, ter acionado os canais administrativos de reclamação (Consumidor.gov e Procon), sem solução. Requer, liminarmente, a reativação do plano até a data do parto ou, subsidiariamente, o bloqueio de valores suficientes à cobertura do pré-natal e parto em rede privada. No mérito, requer a confirmação da tutela e a condenação da requerida: (i) à obrigação de restabelecer o plano de saúde com cobertura integral do parto; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e (iii) subsidiariamente, ao ressarcimento das despesas médicas que eventualmente venha a suportar. Postula, por fim, a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a condenação em custas e honorários. No evento 8, foi proferido despacho determinando à parte autora a emenda da petição inicial no prazo de quinze dias, a fim de: a) promover a inclusão de Débora Gomes Milhomem no polo ativo da lide, com a devida regularização de sua representação processual; b) juntar comprovantes de pagamento das mensalidades do plano de saúde referentes aos três meses anteriores ao alegado cancelamento; c) apresentar as conversas realizadas por aplicativo em formato idôneo, mediante ata notarial ou ferramenta de certificação digital; e d) comprovar a alegada hipossuficiência econômica por meio das últimas três declarações de imposto de renda e dos três extratos bancários mais recentes. A determinação foi integralmente cumprida, conforme registrado no evento 11. No evento 13, foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde, concedendo os benefícios da justiça gratuita, invertendo o ônus da prova em favor da parte autora e determinando a citação da requerida. Audiência de conciliação devidamente realizada, restando inexitoso o acordo – Evento 33. A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação no evento 36, arguindo, em preliminar, a ausência de interesse processual, sob o argumento de que o autor teve tempo hábil e condições adequadas para exercer a portabilidade do plano de saúde antes do seu cancelamento, mas teria agido com desídia. Questionou, ainda, a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, alegando ausência de hipossuficiência e de verossimilhança das alegações. No mérito, sustenta que cumpriu integralmente suas obrigações legais e regulamentares, tendo fornecido tempestivamente ao autor as declarações de permanência necessárias à portabilidade, inclusive corrigindo informações em prazo hábil. Alega que a confusão ocorreu por falha na análise dos documentos pela operadora de destino, e que a parte autora, inclusive, teria informado equivocadamente outra Unimed no procedimento administrativo junto ao Procon. Afirma ter dado integral cumprimento à liminar deferida, com a reativação do plano de saúde até a data do parto, realizado em 24 de dezembro de 2024. Argumenta que não houve qualquer recusa de cobertura e que sua conduta sempre foi pautada na boa-fé e transparência, não se configurando ato ilícito a ensejar indenização. Ao final, pugna pela improcedência integral da demanda, com a revogação da tutela antecipada, a revogação da gratuidade de justiça, a rejeição do pedido de inversão do ônus da prova, o afastamento da indenização por danos morais e a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários. Réplica a Contestação apresentada no Evento 40. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide – Eventos 48 e 49 II - FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do mérito na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, sendo desnecessária a dilação probatória. Ressalto que o juiz é o destinatário das provas, inteligência do artigo 370 do CPC, sendo seu dever, e não mera liberalidade, promover o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em atenção ao princípio da duração razoável do processo, categoricamente adotado como norte da atividade jurisdicional no artigo 4º do CPC. Presentes os pressupostos processuais de validade e existência do processo e as condições ao gozo do regular direito de ação, passo à análise. II.1 – PRELIMINARES a) Falta do interesse de agir À luz da teoria eclética da ação, adotada pelo Direito Processual Civil Brasileiro, o exercício do direito de ação se sujeita à presença, no caso concreto, de duas condições: legitimidade das partes e interesse de agir. Leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, que " a ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. 1 " E completa dizendo que " não se deve analisar se o autor tem efetivamente o direito que alega ter e que, portanto, se sagrará vitorioso da demanda, porque esse é tema pertinente ao mérito e não às condições da ação. O juiz deve analisar em abstrato e hipoteticamente se o autor, sagrando-se vitorioso, terá efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de concessão da tutela jurisdicional que formulou por meio do processo . 2 ” Assim, o interesse de agir deve ser apreciado sob dois aspectos diferentes: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter (binômios “necessidade-interesse” e “necessidade-adequação”). Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. A tutela jurisdicional deve trazer aos autores alguma utilidade do ponto de vista prático. A parte requerida sustenta que o autor teria deixado de adotar providências administrativas em tempo hábil para regularizar sua situação antes de recorrer ao Judiciário. Sustenta que o prazo para solicitação da portabilidade de carências teria expirado em julho de 2024 e que o autor somente procurou a operadora em agosto do mesmo ano, o que demonstraria desídia. Ocorre que o exaurimento da via administrativa não é requisito essencial para a propositura de ações consumeristas, pois o direito à ação é constitucional e incondicionado. Neste sentido: EMENTA: DIREITO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ASSIVA DA BRADESCO SAÚDE. REJEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREÉVIO. DESNECESSIDADE. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO OU EXONERAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA DO TITULAR. DIREITO DE PERMANÊNCIA ASSEGURADO AOS DEPENDENTES. REATIVAÇÃO. CABIMENTO. PEDIDO DE EMENDA À INICIAL APÓS CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, DISCORDÂNCIA DO REQUERIDO, ART. 329, II, DO CPC. PRECEDENTES STJ. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor dispõe que o sistema de proteção ao consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e de serviços, não importando sua relação direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor, alargando-se a rede de responsabilidade pelos danos decorrentes da relação de consumo. Assim, considerando que o apelado é empregado da empresa EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS., a qual mantém contrato para prestação de serviços médico-hospitalares com a operadora do plano de saúde Bradesco Saúde S.A, resta evidente a legitimidade ad causam da apelante. 2. O acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à prévia solicitação ou oposição administrativa. A exigência de juntada do pedido administrativo ou da negativa da instituição financeira como forma de demonstrar o interesse processual é medida desprovida de razoabilidade e de proporcionalidade, além de violar a garantia constitucional do acesso à justiça, disposto no art. 5º, XXXV da Carta Maior. Logo, não há que se falar em extinção da demanda por ausência de interesse de agir, sobretudo porque o exaurimento da via administrativa não é, neste caso, conditio sine qua non para o prosseguimento do feito, mormente para limitar o exercício ao direito de acesso ao Judiciário. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.082), estabeleceu a tese de que a operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta, desde que ele arque integralmente com o valor das mensalidades. 4. A jurisprudência do STJ entende ser impossível a emenda da petição inicial, após a citação e o oferecimento da contestação, quando essa providência importar na alteração do pedido, ou da causa de pedir, nos termos do art. 329, II, do CPC/2015. Hipótese em que, após a ciência da ação, o aditamento com modificação da causa ou do pedido vai depender da concordância da parte ré. Circunstância dos autos em que o pedido de emenda foi realizado quando o requerido já estava ciente dos termos da inicial. 5. Recursos não providos. Sentença mantida. (TJTO , Apelação Cível, 0012270-92.2020.8.27.2729, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 02/10/2024, juntado aos autos em 04/10/2024 14:48:14) Além disso, o autor não permaneceu inerte, como tenta fazer crer a requerida. Houve atuação contínua e reiterada no sentido de regularizar a documentação, inclusive com a contratação de novo plano de saúde junto à Unimed Palmas, como último recurso, após a recusa da operadora de origem em sanar os erros apontados. Logo, não se verifica qualquer desídia por parte do autor, mas, ao contrário, diligência contínua afim de solucionar o deslinde discutido nos autos. Assim, REJEITO a preliminar suscitada pela parte requerida. b) Impugnação à justiça gratuita deferida à parte autora A preliminar de ausência de comprovação da hipossuficiência não merece ser acolhida. O Código de Processo Civil traz em seu artigo 99, §3º, que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”. Não consta nenhuma prova nos autos que leve este juízo a suspeitar da alegação de que a parte autora não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família. Ademais, a parte autora juntou no Evento 11 a devida comprovação de declaração de imposto de renda, bem como extrato bancário. A mera alegação infundada feita pela parte requerida não é suficiente para a revogação do benefício concedido liminarmente, razão pela qual REJEITO esta preliminar. II.2 - MÉRITO a) Relação de consumo A Súmula nº 608 dispõe que: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Assim, por força da súmula acima transcrita, oportuna e devida é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso e, por se tratar de relação de consumo. b) Falha na prestação dos serviços Inexiste qualquer insurgência quanto à existência do vínculo jurídico entre as partes. A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise sobre a regularidade da conduta da operadora na emissão das cartas de portabilidade e na assistência prestada ao consumidor, especialmente quanto à exatidão e à tempestividade das informações fornecidas, e se houve, de fato, comportamento omissivo ou desorganizado capaz de comprometer o exercício pleno do direito à portabilidade do autor. Convém, antes de adentrar à análise do caso concreto, destacar que a portabilidade de carências encontra disciplina normativa na Resolução nº 438/2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a qual estrutura o direito do beneficiário à migração entre planos de saúde – da mesma ou de distinta operadora – sem imposição de novos períodos de carência, desde que atendidos os requisitos nela fixados. Trata-se de regulamentação que se insere no contexto de proteção ao consumidor e defesa da continuidade assistencial, permitindo que, mesmo diante da extinção do vínculo coletivo (como ocorre, por exemplo, no encerramento de contrato empresarial), o beneficiário preserve sua cobertura sem descontinuidade, mediante a observância de critérios objetivos previamente estabelecidos. Nos termos do artigo 3º da RN nº 438/2018, os requisitos essenciais para o exercício da portabilidade ordinária incluem: a) estar o beneficiário ativo no plano de origem; b) estar adimplente com suas obrigações; c) ter cumprido prazo mínimo de permanência (dois ou três anos, conforme o caso); e d) realizar a migração para plano compatível. Além disso, o artigo 8º do mesmo diploma normativo disciplina a chamada portabilidade especial, aplicável nos casos de extinção do vínculo do beneficiário com o estipulante do contrato coletivo. Nessas hipóteses, assegura-se ao consumidor o direito de migrar para outro plano de saúde no prazo de até sessenta dias, contados do desligamento, sem o recomeço dos períodos de carência, desde que atendidas as demais exigências de compatibilidade e regularidade cadastral. Vejamos: Art. 8º A portabilidade de carências poderá ser exercida em decorrência da extinção do vínculo de beneficiário e deverá ser requerida no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da ciência pelo beneficiário da extinção do seu vínculo com a operadora, não se aplicando os requisitos de vínculo ativo, de prazo de permanência, e de compatibilidade por faixa de preço previstos, respectivamente, nos incisos I, III e V do caput do artigo 3° desta Resolução, nas seguintes hipóteses: I - pelo beneficiário dependente, em caso de morte do titular do contrato, sem prejuízo do disposto no §3° do artigo 30 da Lei n° 9.656, de 1998; II - pelo beneficiário dependente, em caso de perda da condição de dependência do beneficiário enquadrado no §1° do artigo 3°, no inciso VII do artigo 5° ou no §1° do artigo 9°, todos da RN n° 195, de 2009; III - pelo beneficiário titular e seus dependentes, em caso de demissão, exoneração ou aposentadoria, tendo ou não contribuído financeiramente para o plano de origem, ou quando do término do período de manutenção da condição de beneficiário garantida pelos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 1998; IV - pelo beneficiário titular e seus dependentes, em caso de rescisão do contrato coletivo por parte da operadora ou da pessoa jurídica contratante. § 1º Os beneficiários mencionados nos incisos do caput deste artigo que tiveram seu vínculo extinto, deverão ser comunicados pela operadora do plano de origem sobre o direito ao exercício da portabilidade, por qualquer meio que assegure a ciência inequívoca do beneficiário, indicando o valor da mensalidade do plano de origem, discriminado por beneficiário, e o início e o fim do prazo disposto no caput. § 2º A portabilidade de carências tratada neste artigo poderá ser exercida por beneficiários de planos contratados antes de 1° de janeiro de 1999 e não adaptados à Lei n° 9.656, de 1998, não se aplicando o requisito previsto no inciso IV do caput do artigo 3° desta Resolução. § 3º O beneficiário que esteja vinculado ao plano de origem há menos de 300 (trezentos) dias, pode exercer a portabilidade de carências tratada neste artigo, sujeitando-se, quando cabíveis, aos períodos de carências do plano de destino descontados do tempo em que permaneceu no plano de origem, ressalvados os casos previstos no § 8º, do artigo 3º desta Resolução. § 4º O beneficiário que esteja cumprindo cobertura parcial temporária no plano de origem, pode exercer a portabilidade de carências tratada neste artigo, sujeitando-se aos respectivos períodos remanescentes no plano de destino. § 5º O beneficiário que esteja pagando agravo e que tenha menos de 24 (vinte e quatro) meses de contrato no plano de origem pode exercer a portabilidade de carências tratada neste artigo, podendo optar pelo cumprimento de cobertura parcial temporária referente ao tempo remanescente para completar o referido período de 24 (vinte e quatro) meses, ou pelo pagamento de agravo a ser negociado com a operadora do plano de destino. Art. 8º-A. A portabilidade de carências poderá ser exercida em decorrência do descredenciamento de entidade hospitalar, por redimensionamento por redução ou substituição, bem como no caso de retirada do serviço de urgência e emergência do prestador hospitalar, no município de residência do beneficiário ou no município de contratação do plano e deverá ser requerida no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do descredenciamento, não se aplicando os requisitos de prazo de permanência e de compatibilidade por faixa de preço previstos, respectivamente, nos incisos III e V do caput do artigo 3° desta Resolução. ( Redação dada pela RN nº 585, de 18/08/2023 ) § 1º Na situação prevista no caput, a operadora do plano de origem deverá fornecer aos seus beneficiários, quando solicitada, por meio de quaisquer de seus canais de atendimento, as informações referentes ao plano de origem, tais como data de vinculação ao plano, número do registro da operadora, número do registro do plano, município de contratação do plano e os dados referentes ao descredenciamento do prestador hospitalar. ( Redação dada pela RN nº 585, de 18/08/2023 ) § 2º A portabilidade de carências tratada neste artigo não poderá ser exercida por beneficiários de planos contratados antes de 1° de janeiro de 1999 e não adaptados à Lei nº 9.656, de 1998, aplicando -se o requisito previsto no inciso IV do caput do artigo 3° desta Resolução. ( Redação dada pela RN nº 585, de 18/08/2023 ) § 3º O beneficiário que esteja vinculado ao plano de origem há menos de 300 (trezentos) dias, pode exercer a portabilidade de carências tratada neste artigo, sujeitando-se, quando cabíveis, aos períodos de carências do plano de destino descontados do tempo em que permaneceu no plano de origem, ressalvados os casos previstos no § 8º, do artigo 3º desta Resolução. ( Redação dada pela RN nº 585, de 18/08/2023 ) § 4º O beneficiário que esteja cumprindo cobertura parcial temporária no plano de origem, pode exercer a portabilidade de carências tratada neste artigo, sujeitando-se aos respectivos períodos remanescentes no plano de destino. ( Redação dada pela RN nº 585, de 18/08/2023 ) § 5º O beneficiário que esteja pagando agravo e que tenha menos de 24 (vinte e quatro) meses de contrato no plano de origem pode exercer a portabilidade de carências tratada neste artigo, podendo optar pelo cumprimento de cobertura parcial temporária referente ao tempo remanescente para completar o referido período de 24 (vinte e quatro) meses, ou pelo pagamento de agravo a ser negociado com a operadora do plano de destino. ( Redação dada pela RN nº 585, de 18/08/2023 ) Depreende-se do referido diploma normativo que a operadora de origem possui o dever expresso de orientar o beneficiário quanto ao direito à portabilidade e aos trâmites necessários para seu exercício. Tal dever decorre diretamente do princípio da informação, basilar nas relações de consumo, cuja violação caracteriza falha objetiva na prestação do serviço. Portanto, a regulação da ANS não apenas positivou o instituto da portabilidade, como também impôs às operadoras obrigações formais de conduta e transparência, sob pena de responsabilização por negativa indevida de cobertura, descontinuidade de atendimento ou reimposição de carências. No caso concreto, a parte autora relata que, ao tentar realizar a portabilidade de carências após o cancelamento do contrato anterior, teve o pedido obstado em razão de erro na carta emitida pela requerida, que teria informado data incorreta de inativação do plano. Tal equívoco, segundo alega, inviabilizou o reconhecimento da elegibilidade pela operadora de destino dentro do prazo regulamentar. A requerida, por sua vez, nega a ocorrência de falha, sustentando que jamais se opôs à portabilidade e que forneceu à parte autora os documentos exigidos, atribuindo à parte consumidora a responsabilidade por eventual equívoco ou desorganização no processo de migração. Da análise dos autos, constata-se que a Declaração de Permanência emitida em 06 de agosto de 2024 atesta que o contrato de plano de saúde da parte autora possuía vigência até 01 de outubro de 2024, conforme se depreende do documento acostado no evento 01 – DECL15, página 02. Vejamos: Outrossim, a autora colacionou aos autos os comprovantes de pagamento das mensalidades referentes aos três meses que antecederam o cancelamento do plano, os quais demonstram a adimplência contratual durante o período relevante (Evento 11, COMP6/7/8). As mensagens trocadas via WhatsApp, enviadas a partir de número vinculado à Unimed Palmas – operadora para a qual os autores buscavam realizar a portabilidade – no mês de agosto de 2024, corroboram a narrativa autoral. Conforme consta dessas conversas, a Unimed Palmas recusou, em um primeiro momento, a efetivação da portabilidade sob a justificativa de erro na data de inclusão do plano na declaração apresentada (evento 01, ANEXO12, p. 02): Tal alegação é confirmada pela declaração emitida pela demandada e juntada aos autos, na qual se observa o erro apontado na data de inclusão do plano (evento 01, DECL15, p. 01). Já em outra declaração, consta a informação de que o plano estava cancelado (evento 01, ANEXO12, p. 02), assim como consta na declaração juntada no evento 01, DECL14, p. 01 que o plano não estava ativo, o que serviu para a Unimed Palmas sustentar a impossibilidade de portabilidade. Essa multiplicidade de informações desencontradas evidencia a ausência de uniformidade nas comunicações por parte da operadora, comprometendo a confiança e a segurança do consumidor na obtenção dos documentos essenciais à sua migração assistencial. Ainda que a requerida sustente que não houve recusa deliberada à portabilidade e que disponibilizou a documentação exigida, cabia a ela demonstrar que forneceu informações corretas, claras e tempestivas, especialmente por se tratar de situação amparada pela hipótese de portabilidade especial, nos termos do artigo 8º, inciso IV e §1º, da RN nº 438/2018/ANS. Ora, a responsabilidade pela emissão correta das declarações e pelo adequado suporte informacional recai sobre a operadora de origem, a quem compete, inclusive, orientar o consumidor sobre os prazos e requisitos legais, conforme exige a referida norma e os princípios da boa-fé objetiva e do dever de informação (arts. 6º, III e 14 do CDC). Nada obstante, a requerida não trouxe aos autos qualquer prova concreta de que tenha diligenciado no sentido de corrigir os documentos de forma proativa ou de orientar a parte autora com vistas à efetiva concretização da portabilidade dentro do prazo regulamentar. Ao revés, restou demonstrada uma postura burocrática passiva e descoordenada, gerando confusão e impedindo o exercício do direito garantido pela regulação do setor. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO.PORTABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS. CONFIGURADOS. NOVA CARÊNCIA. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. EXIGÊNCIAS INDEVIDAS. NEGATIVA DE CIRURGIA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A relação jurídica possui contornos consumeristas, visto que a oferta de plano de saúde subsome-se ao fornecimento de bens e serviços, figurando o paciente/consumidor na posição de destinatário final. 2. A portabilidade encontra-se regida pela Resolução Normativa n.º 438/2018 da ANS que determina a dispensa do cumprimento de novos períodos de carência e de cobertura parcial temporária na contratação de novo plano de contratação individual, familiar ou coletivo por adesão, na mesma ou em outra operadora de plano de assistência à saúde, se presentes, simultaneamente, as condições previstas em seu artigo 3º. 3. A portabilidade de carências não pode resultar na interrupção da cobertura contratada por motivos burocráticos alheios à conduta do consumidor, razão pela qual entende-se cumprido o requisito de estar ativo o plano de saúde de origem quando o consumidor iniciar os trâmites para a portabilidade em data em que ainda se encontrava vinculado ao plano anterior e, por motivos alheios a sua vontade, a migração apenas se confirmar em data posterior em que já ocorreu seu desligamento do plano originário . 4. A portabilidade não pode ser entendida como nova contratação, mas continuação do plano anterior, se presentes os requisitos de adimplência junto à operadora do plano de origem quando iniciado o processo de migração/portabilidade e se cumprido o prazo de permanência na primeira portabilidade de carências . 5. Configura conduta abusiva impor novo período de carência ao segurado ou cobertura parcial temporária, quando se trata de migração de plano de saúde em que cumpridos todos os requisitos legais previstos no artigo 3º da Resolução Normativa n.º 186/2009 da ANS, para a portabilidade de planos de saúde sem carência. 6 . A recusa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico enseja a ocorrência de danos morais, in re ipsa, em razão da potencialização do sofrimento, angústia e aflição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. O valor arbitrado a título de danos morais deve atender às balizas da jurisprudência e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade . 8. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07135243520208070007 DF 0713524-35.2020 .8.07.0007, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 01/06/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 16/06/2021. Pág .: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, constata-se que a operadora requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência de falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, tampouco comprovou ter adotado providências eficazes para assegurar o direito da autora à continuidade assistencial, como determina o art. 8º, §1º, da RN n.º 438/2018. Dessa forma, restando comprovado nos autos que houve prejuízo decorrente da conduta desorganizada e omissiva da requerida, impõe-se o reconhecimento de falha na prestação dos serviços. Passo a análise do pleito indenizatório. b) Danos morais O dano moral é a lesão a um direito da personalidade, a um bem jurídico extrapatrimonial. Deve traduzir-se em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízo social e afetivo. Conforme bem delineado por Sérgio Cavalieri Filho 1 , "só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à anormalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar" . Quando o ofendido reclama a indenização pelo dano, não busca a reposição de uma perda pecuniária, mas a obtenção de um lenitivo que atenue, em parte, as consequências do dano sofrido. A existência de dano moral é a convergência de ato ilícito, nexo de causalidade e dano. Em sua obra sobre Responsabilidade Civil, Sílvio de Salvo Venosa 2 afirma: (...) o dano moral estará presente quando uma conduta ilícita causar a determinado indivíduo extremo sofrimento psicológico e físico que ultrapasse o razoável ou o mero dissabor, sentimentos estes, que muitas vezes podem até mesmo levar à vítima a desenvolver patologias, como depressão, síndromes, inibições ou bloqueios. (...) No caso em análise, restou demonstrado que a autora, mesmo estando com o plano ativo e adimplente, dentro do prazo legal de sessenta dias previsto na Resolução n.º 438/2018 da ANS, não conseguiu efetivar a portabilidade pretendida em razão de informações imprecisas, contraditórias e desorganizadas prestadas pela operadora de origem (Unimed Regional Sul Goiás), as quais resultaram na indevida recusa por parte da operadora de destino (Unimed Palmas). Trata-se de falha burocrática ocasionada por conduta omissiva e desidiosa que produziu efeitos concretos e relevantes sobre a esfera pessoal da parte autora. O conjunto probatório revela que foram empreendidas diversas tentativas administrativas — por telefone, e-mail, acionamento ao PROCON e WhatsApp — visando obter as declarações exigidas para a portabilidade, todas sem sucesso. As mensagens acostadas demonstram que a parte autora foi submetida a um verdadeiro labirinto informacional, sendo orientada de forma contraditória, ora com negativa de emissão do documento correto, ora com afirmações equivocadas sobre a data de cancelamento ou inclusão do plano, em patente violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. A situação adquire ainda maior gravidade diante do fato de que a autora se encontrava gestante à época, necessitando de segurança quanto à manutenção da cobertura assistencial, inclusive para o adequado acompanhamento pré-natal. A incerteza instaurada pela postura da operadora agravou sobremaneira o sofrimento experimentado, impondo-lhe aflição, ansiedade e sensação de desamparo justamente no momento em que deveria contar com proteção ampliada. O abalo emocional somente não foi mais profundo porque o problema foi solucionado por meio da intervenção judicial, mediante tutela de urgência concedida nos autos. Tal necessidade de recorrer ao Judiciário para assegurar um direito regulado em norma da própria ANS comprova, por si só, o grau de violação à confiança legítima do consumidor. A jurisprudência tem reconhecido de forma reiterada que a falha na prestação de serviços que impede o exercício da portabilidade, aliada à frustração de expectativas legítimas e à exposição do consumidor à instabilidade assistencial em contextos de especial vulnerabilidade, configura hipótese clara de dano moral indenizável. Veja-se: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Plano de Saúde . Alegação autoral de negativa, por parte da operadora de plano de saúde, de portabilidade sem carência. Sentença de procedência. Irresignação da Demandada. Incidência da Resolução Normativa nº 438 da ANS . Arts. 3º e 8º. Presente caso que versa sobre portabilidade em caso de extinção do vínculo em decorrência de demissão. Desnecessidade de o vínculo estar ativo quando da solicitação da portabilidade, desde que seja realizada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência da extinção do vínculo . Solicitação realizada 1 (um) mês após o encerramento do contrato. Preenchimento de todos os requisitos pelo Demandante. Precedentes. Violação da boa-fé objetiva e quebra da confiança, colocando o segurado em situação de extrema desvantagem em momento de exacerbada vulnerabilidade . Idoso em tratamento para problemas cardíacos graves. Danos morais configurados. Verba compensatória adequadamente fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os julgados desta Egrégia Casa de Justiça . Honorários recursais. Aplicabilidade. Art. 85, § 11, do CPC . Manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 03166657820218190001 2022001101616, Relator.: Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, Data de Julgamento: 09/03/2023, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2023) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU-PE APELAÇÃO CÍVEL: 0007834-35.2023.8.17 .2480 COMARCA DE ORIGEM: CARUARU -PE APELANTE: AMIL – ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A APELADO: RICARDO ALBUQUERQUE MARQUES DE SA RELATOR: Des. Luciano de Castro Campos EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE . NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MARCAPASSO. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) . DOENÇA PREEXISTENTE. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. A portabilidade de plano de saúde, regulamentada pela Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS, garante a manutenção das condições de cobertura do plano de origem, incluindo a isenção de novas carências ou cobertura parcial temporária (CPT), ainda que se trate de doença preexistente, nos termos do art . 21 do referido ato normativo. A negativa de cobertura, sob o fundamento de CPT por doença preexistente, em caso de portabilidade de plano de saúde em que o beneficiário comprovou a inexistência de carências ou restrições no plano anterior, configura prática abusiva, violando o direito do consumidor à continuidade da assistência à saúde. A recusa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico urgente e emergencial por plano de saúde configura dano moral in re ipsa, em razão da potencialização do sofrimento, angústia e aflição do beneficiário, transcendendo o mero aborrecimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator, mantendo a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Caruaru-PE, [data registrada no sistema]. Des. Luciano de Castro Campos Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00078343520238172480, Relator.: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Data de Julgamento: 31/07/2024, Gabinete do Des . Luciano de Castro Campos (1ª TCRC)) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DURANTE A GESTAÇÃO. FILHA DIAGNOSTICADA COM CARDIOPATIA CONGÊNITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1- É cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas em contratos de plano de saúde coletivo por adesão, nos termos da Súmula 608 do STJ. 2- A administradora de benefícios, ao intermediar a contratação do plano de saúde e integrar a cadeia de fornecimento, responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme artigo 7º, parágrafo único, do CDC. 3- A rescisão unilateral do contrato de plano coletivo exige estrita observância à norma da ANS (RN nº 195/2009), sendo nula a descontinuidade antecipada dos serviços sem o cumprimento do prazo legal ou com interrupção indevida da cobertura. 4- Demonstrada a falha na prestação do serviço em momento de alta vulnerabilidade da consumidora -- gestante de filha cardiopata -- e o consequente agravamento do quadro clínico, impõe-se a responsabilização pelos danos materiais e morais sofridos. 5- Quantum indenizatório fixado em R$ 40.000,00 a título de danos morais, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com a jurisprudência pátria. 6- Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, 0044977-16.2020.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 24/04/2025 17:29:52) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE PELOS APELADOS. AUSÊNCIA DE CARÊNCIA. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTO AUTISTA - TEA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIFUNCIONAL. INDICAÇÃO FEITA POR MÉDICO. RECUSA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE SOB ALEGAÇÃO DE QUE ALÉM DA CARÊNCIA, TAIS TRATAMENTOS NÃO CONSTAM ELENCADOS NO ROL DA ANS. FUNDAMENTAÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESPECIALIZADO COMPROVADA NOS AUTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consta nos autos originários que o requerente é portador de Transtorno do Espectro Autista severo, razão pela qual necessita ser submetido ao intensivo tratamento terapêutico multidisciplinar. Diante da recusa da cobertura do tratamento através do Plano de Saúde, o apelado interpôs a referida ação, com o intuito de buscar no Judiciário a tutela necessária ao referido tratamento médico recomendado. 2. Não há controvérsia acerca da existência do plano e sua vigência, contudo em relação à cobertura, verifica-se que a Operadora do Plano de Saúde Recorrente ofertou ao Recorrido a portabilidade sem qualquer carência, pois não juntou documento que comprove a CPT do autor, razão pela qual se torna imprópria a não cobertura imediata dos procedimentos ora pleiteados, sob a justificativa de que havia carência. 3. Ademais, conforme ressalvado na Sentença de Primeiro Grau, a portabilidade está regulamentada pela Resolução Nº 438/2018 da ANS, no qual determina a dispensa do cumprimento de novos períodos de carência e da cobertura parcial temporária na contratação de novo plano de saúde sob as seguintes condições elencadas no art. 3º. 4. Assim, não há como acolher a pretensão da Operadora do Plano de Saúde de não autorizar a cobertura médica ao menor apelado por não fazer parte da sua lista de atendimento. 5. Com efeito, a Resolução da ANS 387 de 29/10/2015, em seu Anexo II, prevê cobertura para a patologia diagnosticada, isto é, Transtorno de Espectro Autista, no item 110.39. Assim, havendo cobertura para a doença, não cabe ao apelante determinar o tipo de tratamento que será realizado pela parte autora, uma vez que esta decisão cabe ao médico que a acompanha, situação que evidencia a probabilidade do direito alegado. 6. O STJ já definiu que "O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma" (AgInt no AREsp 1959315/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2022, DJe 11/05/2022). Logo, não é dado ao plano de saúde se imiscuir no tratamento escolhido pelo profissional que acompanha a criança. 7. No que concerne ao quantum indenizatório, não existem, quanto à sua fixação, critérios predeterminados, revelando seu alto grau de subjetivismo. Todavia, o patamar da condenação revelar-se-á justo quando o valor for suficiente a desestimular o ofensor na reiteração da falta e restaurar o bem da vítima, sem provocar o enriquecimento sem causa desta. 8 - Recurso conhecido e desprovido. (TJTO , Apelação Cível, 0005216-57.2024.8.27.2722, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 30/05/2025 17:57:51) Assim, merece a requerida, repreensão exemplar para desestimulá-la à reiteração de tal postural violadora dos direitos fundamentais, e, sobretudo, para impor-lhe o ônus de propiciar a sua vítima uma satisfação tão grande quanto à dor que motivou sua procura, não podendo a condenação ser meramente simbólica frente ao poder econômico de quem irá suportá-la. Por fim, com o fito de atender às funções indenizatórias, sancionatórias e preventivas, cabíveis ao dever de reparação pelos danos morais sofridos, e atentando para a gravidade do dano impingido, as condições pessoais da requerente e estrutura econômica da requerida - que poderiam ter evitado ou amenizado todo esse imbróglio - entendo como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da causa e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida e, constatando que o plano de saúde já foi restabelecido, RECONHECER como cumprida a obrigação. b) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor da parte autora, da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir desta sentença (Súmula 362/STJ), e juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA do período (art. 389, parágrafo único c/c art. 406, § 1º, Código Civil), desde a citação. d) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas e dos honorários, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC. IV – PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL INTIMEM-SE as partes acerca do teor desta sentença. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e demais consequências legais. Havendo preliminares suscitadas pelo recorrido em sede de contrarrazões ou a interposição de apelação adesiva, INTIME-SE a adversa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste/apresente contrarrazões ao recurso adesivo, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 1.009, § 2º c/c art. 1.010, § 2º). Após respostas ou decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo. Caso contrário, sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam-se as baixas necessárias e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.

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Processo nº 0003189-46.2025.8.26.0604

ID: 339167106

Tribunal: TJSP Órgão: SAF - Serviço de Anexo Fiscal - Sumaré Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0003189-46.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003189-46.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - S… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0003189-46.2025.8.26.0604 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro de Sumaré, Estado de São Paulo, Dr(a). Gustavo Pisarewski Moisés, na forma da Lei, etc. Expedido nos autos do Expediente Administrativo acima, da Corregedoria Permanente do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Sumaré, Estado de São Paulo, para conhecimento de terceiros e interessados, da relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, destinados à destruição e posterior reciclagem de seus materiais, conforme determinam as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, artigos 296, 297 e 298. O Dr. Gustavo Pisarewski Moisés, MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Serviço Anexo das Fazendas de Sumaré/SP, situado na Rua José Maria Miranda, nº 285, Centro, na forma da lei etc, FAZ SABER a quem vir este edital ou dele tiver conhecimento, especialmente a terceiros e interessados, a relação dos autos de executivos fiscais findos e arquivados há mais de dois anos, julgados extintos por quitação, desistência, anistia, cancelamento da dívida ou qualquer outro fator extintivo, e que serão encaminhados para destruição com finalidade de reciclagem de seus materiais. FAZ SABER, também, que a destruição dos autos realizar-se-á em data e local a ser oportunamente designado. FAZ SABER, ainda, que, transcorrido o prazo deste edital sem reclamações, as quais estarão sujeitas à decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente, e contra a qual caberá recurso, no prazo de quinze (15) dias, à Corregedoria Geral da Justiça, os autos indicados serão remetidos à Administração do Foro local para as devidas providências. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se este edital, que será devidamente publicado no Diário de Justiça Eletrônico, Caderno de Editais e Leilões, e afixado no Foro local na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sumaré, aos 28 de julho de 2025. Processos: 0029395-06.2002.8.26.0604 0026985-67.2005.8.26.0604 0026238-25.2002.8.26.0604 0028245-19.2004.8.26.0604 0026278-07.2002.8.26.0604 0021429-26.2001.8.26.0604 0026309-27.2002.8.26.0604 0028282-46.2004.8.26.0604 0021450-02.2001.8.26.0604 0039102-90.2005.8.26.0604 0032193-03.2003.8.26.0604 0027449-91.2005.8.26.0604 0025648-77.2004.8.26.0604 0027401-35.2005.8.26.0604 0017437-91.2000.8.26.0604 0017270-40.2001.8.26.0604 0029486-96.2002.8.26.0604 0029413-27.2002.8.26.0604 0025763-64.2005.8.26.0604 0025713-38.2005.8.26.0604 0026798-93.2004.8.26.0604 0026799-78.2004.8.26.0604 0026801-48.2004.8.26.0604 0026795-41.2004.8.26.0604 0029668-14.2004.8.26.0604 0029660-37.2004.8.26.0604 0029649-08.2004.8.26.0604 0029647-38.2004.8.26.0604 0027863-94.2002.8.26.0604 0027859-57.2002.8.26.0604 0028609-88.2004.8.26.0604 0028617-65.2004.8.26.0604 0028621-05.2004.8.26.0604 0028623-72.2004.8.26.0604 0028555-25.2004.8.26.0604 0028559-62.2004.8.26.0604 0028348-89.2005.8.26.0604 0025330-65.2002.8.26.0604 0025535-94.2002.8.26.0604 0026796-26.2004.8.26.0604 0022783-52.2002.8.26.0604 0029500-75.2005.8.26.0604 0029517-14.2005.8.26.0604 0028859-87.2005.8.26.0604 0028872-86.2005.8.26.0604 0028882-33.2005.8.26.0604 0027375-71.2004.8.26.0604 0027377-41.2004.8.26.0604 0027384-33.2004.8.26.0604 0028591-67.2004.8.26.06040025783-60.2002.8.26.0604 0028210-30.2002.8.26.0604 0028903-14.2002.8.26.0604 0024150-14.2002.8.26.0604 0024161-43.2002.8.26.0604 0024145-89.2002.8.26.0604 0024160-58.2002.8.26.0604 0024159-73.2002.8.26.0604 0024180-49.2002.8.26.0604 0025856-32.2002.8.26.0604 0028239-12.2004.8.26.0604 0026264-23.2002.8.26.0604 0028210-59.2004.8.26.0604 0025992-29.2002.8.26.0604 0028475-27.2005.8.26.0604 0028422-46.2005.8.26.0604 0028421-61.2005.8.26.0604 0025439-79.2002.8.26.0604 0025441-49.2002.8.26.0604 0025899-61.2005.8.26.0604 0029490-36.2002.8.26.0604 0026027-81.2005.8.26.0604 0029244-40.2002.8.26.0604 0029238-33.2002.8.26.0604 0029272-08.2002.8.26.0604 0029265-16.2002.8.26.0604 0029278-15.2002.8.26.0604 0029917-28.2005.8.26.0604 0029908-66.2005.8.26.0604 0029359-56.2005.8.26.0604 0029361-26.2005.8.26.0604 0022671-83.2002.8.26.0604 0029427-06.2005.8.26.0604 0022748-92.2002.8.26.0604 0022775-75.2002.8.26.0604 0022776-60.2002.8.26.0604 0028193-91.2002.8.26.0604 0039046-57.2005.8.26.0604 0029559-68.2002.8.26.0604 0029533-70.2002.8.26.0604 0028548-33.2004.8.26.0604 0027925-37.2002.8.26.0604 0029656-97.2004.8.26.0604 0027870-86.2002.8.26.0604 0027861-27.2002.8.26.0604 0029926-87.2005.8.26.0604 0023457-30.2002.8.26.0604 0030005-66.2005.8.26.0604 0026611-56.2002.8.26.0604 0026622-85.2002.8.26.0604 0025978-45.2002.8.26.0604 0028851-18.2002.8.26.0604 0024849-97.2005.8.26.0604 0024858-59.2005.8.26.0604 0028891-97.2002.8.26.0604 0025364-69.2004.8.26.0604 0025370-76.2004.8.26.0604 0027144-10.2005.8.26.0604 0025379-38.2004.8.26.0604 0027147-62.2005.8.26.0604 0024601-68.2004.8.26.0604 0027197-25.2004.8.26.0604 0025920-37.2005.8.26.0604 0017206-30.2001.8.26.0604 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0019097-91.1998.8.26.0604 0018561-80.1998.8.26.0604 0024535-25.2003.8.26.0604 0027351-43.2004.8.26.0604 0019716-21.1998.8.26.0604 0016310-89.1998.8.26.0604 0027608-39.2002.8.26.0604 0027246-66.2004.8.26.0604 0025238-53.2003.8.26.0604 0023329-10.2002.8.26.0604 0018350-39.2001.8.26.0604 0018752-28.1998.8.26.0604 0022750-62.2002.8.26.0604 0029419-63.2004.8.26.0604 - Ap: 1 0010518-08.2008.8.26.0604 0023624-47.2002.8.26.0604 0018031-27.2008.8.26.0604 0016305-67.1998.8.26.0604 0024272-27.2002.8.26.0604 0026095-36.2002.8.26.0604 0027197-93.2002.8.26.0604 0029095-73.2004.8.26.0604 0028747-21.2005.8.26.0604 0028259-66.2005.8.26.0604 0023212-19.2002.8.26.0604 0021240-53.1998.8.26.0604 0026196-05.2004.8.26.0604 0029156-31.2004.8.26.0604 0027176-20.2002.8.26.0604 0028266-63.2002.8.26.0604 0025324-87.2004.8.26.0604 0018265-58.1998.8.26.0604 0028116-77.2005.8.26.0604 0028915-57.2004.8.26.0604 0027164-06.2002.8.26.0604 0026884-35.2002.8.26.0604 0023869-97.1998.8.26.0604 0023700-13.1998.8.26.0604 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0027562-79.2004.8.26.0604 0027447-58.2004.8.26.0604 0027427-67.2004.8.26.0604 0028329-83.2005.8.26.0604 0027686-62.2004.8.26.0604 0029825-50.2005.8.26.0604 0028917-90.2005.8.26.0604 0028741-14.2005.8.26.0604 0027541-74.2002.8.26.0604 0029232-55.2004.8.26.0604 0028228-51.2002.8.26.0604 0038727-89.2005.8.26.0604 0028761-05.2005.8.26.0604 0029551-23.2004.8.26.0604 0028742-96.2005.8.26.0604 0024683-36.2003.8.26.0604 0022150-41.2002.8.26.0604 0025079-47.2002.8.26.0604 0023669-51.2002.8.26.0604 0029859-30.2002.8.26.0604 0022944-62.2002.8.26.0604 0022925-56.2002.8.26.0604 0029596-90.2005.8.26.0604 0023079-74.2002.8.26.0604 0029726-80.2005.8.26.0604 0024190-93.2002.8.26.0604 0024131-08.2002.8.26.0604 0029597-75.2005.8.26.0604 0022872-75.2002.8.26.0604 0022184-55.1998.8.26.0604 0022606-88.2002.8.26.0604 0022487-30.2002.8.26.0604 0021784-41.1998.8.26.0604 0024949-23.2003.8.26.0604 0024879-06.2003.8.26.0604 0024207-32.2002.8.26.0604 0029676-54.2005.8.26.0604 0029636-72.2005.8.26.0604 0026191-51.2002.8.26.0604 0027080-97.2005.8.26.0604 0027081-82.2005.8.26.0604 0027082-67.2005.8.26.0604 0032431-22.2003.8.26.0604 0038897-61.2005.8.26.0604 0029192-39.2005.8.26.0604 0029344-87.2005.8.26.0604 0029381-17.2005.8.26.0604 0029552-71.2005.8.26.0604 0029598-60.2005.8.26.0604 0029827-20.2005.8.26.0604 0023187-06.2002.8.26.0604 0029914-73.2005.8.26.0604 0023739-68.2002.8.26.0604 0022933-33.2002.8.26.0604 0024885-13.2003.8.26.0604 0029897-37.2005.8.26.0604 0021055-15.1998.8.26.0604 0028694-40.2005.8.26.0604 0028371-35.2005.8.26.0604 0027399-02.2004.8.26.0604 0022649-25.2002.8.26.0604 0029303-23.2005.8.26.0604 0025281-87.2003.8.26.0604 0018282-89.2001.8.26.0604 0024679-96.2003.8.26.0604 - Ap: 1 0005276-05.2007.8.26.0604 0028076-32.2004.8.26.0604 0032288-33.2003.8.26.0604 0027920-15.2002.8.26.0604 0024636-62.2003.8.26.0604 0022909-05.2002.8.26.0604 0026065-30.2004.8.26.0604 0028274-69.2004.8.26.0604 0029038-21.2005.8.26.0604 0028436-30.2005.8.26.0604 0022006-09.1998.8.26.0604 0028938-66.2005.8.26.0604 0032334-22.2003.8.26.0604 0025879-07.2004.8.26.0604 0022195-45.2002.8.26.0604 0022317-58.2002.8.26.0604 0022243-04.2002.8.26.0604 0024977-88.2003.8.26.0604 0022322-80.2002.8.26.0604 0014861-33.1997.8.26.0604 0028367-95.2005.8.26.0604 0028414-69.2005.8.26.0604 0039358-33.2005.8.26.0604 0018067-16.2001.8.26.0604 0019025-07.1998.8.26.0604 0028260-56.2002.8.26.0604 0029355-53.2004.8.26.0604 0024620-74.2004.8.26.0604 0021478-67.2001.8.26.0604 0025962-91.2002.8.26.0604 0023136-34.1998.8.26.0604 0018529-70.2001.8.26.0604 0027114-77.2002.8.26.0604 0015950-57.1998.8.26.0604 0026483-65.2004.8.26.0604 0017504-22.2001.8.26.0604 0028015-45.2002.8.26.0604 0027996-39.2002.8.26.0604 0026029-85.2004.8.26.0604 0026513-03.2004.8.26.0604 0019829-72.1998.8.26.0604 0029444-76.2004.8.26.0604 0022148-71.2002.8.26.0604 0021928-15.1998.8.26.0604 0029501-65.2002.8.26.0604 0024598-84.2002.8.26.0604 0027839-66.2002.8.26.0604 0018856-20.1998.8.26.0604 0038651-65.2005.8.26.0604 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0028129-81.2002.8.26.0604 0032413-98.2003.8.26.0604 0025297-07.2004.8.26.0604 0025766-24.2002.8.26.0604 0027065-36.2002.8.26.0604 0022962-83.2002.8.26.0604 0023426-10.2002.8.26.0604 0024287-35.1998.8.26.0604 0028700-52.2002.8.26.0604 0025644-06.2005.8.26.0604 0027950-50.2002.8.26.0604 0028094-19.2005.8.26.0604 0028090-79.2005.8.26.0604 0026802-33.2004.8.26.0604 0028096-86.2005.8.26.0604 0026895-59.2005.8.26.0604 0026853-10.2005.8.26.0604 0026857-47.2005.8.26.0604 0026862-69.2005.8.26.0604 0025602-54.2005.8.26.0604 0025560-05.2005.8.26.0604 0029245-25.2002.8.26.0604 0025094-11.2005.8.26.0604 0025055-14.2005.8.26.0604 0028992-37.2002.8.26.0604 0029240-03.2002.8.26.0604 0027971-26.2002.8.26.0604 0038433-37.2005.8.26.0604 0025648-43.2005.8.26.0604 0029629-17.2004.8.26.0604 0039147-94.2005.8.26.0604 0026171-89.2004.8.26.0604 0039157-41.2005.8.26.0604 0039158-26.2005.8.26.0604 0026188-28.2004.8.26.0604 0039171-25.2005.8.26.0604 0029602-97.2005.8.26.0604 0028103-83.2002.8.26.0604 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