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Processo nº 0015853-89.2024.4.05.8000

ID: 298400964

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015853-89.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0015853-89.2024.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OCEANO JOSE DE MENDONCA Advogad… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0015853-89.2024.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OCEANO JOSE DE MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: KAYMME OTAVIO DE HOLANDA ROLIM - PE26307 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985 DECISÃO Trata-se de ação para correção e liberação de saldo do PIS/PASEP ajuizada por Oceano José de Mendonça contra a União Federal e o Banco do Brasil S.A., em que requer o pagamento da diferença de atualização monetária dos valores depositados em sua conta vinculada ao Programa PASEP, mediante aplicação dos índices de correção referentes ao IPC de janeiro de 1989 (42,72%) e de abril de 1990 (44,80%), além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescidos de juros e correção monetária. Requer também que, em caso de ausência de impugnação específica pelos réus, sejam considerados corretos os cálculos apresentados pela parte autora, e que o valor seja transferido via alvará judicial (id. 41299093). Na petição inicial, a autora afirma ser titular de conta vinculada ao Programa PASEP, operado pelo Banco do Brasil e administrado pela União, com fundamento na Lei Complementar nº 8/70 e no Decreto nº 71.618/72, os quais atribuem àquele banco a função de manter contas individualizadas para os servidores públicos e à União a responsabilidade pela gestão do fundo. A parte sustenta que, ao acessar os valores disponibilizados após sua aposentadoria, verificou discrepância significativa entre os valores recebidos e aqueles que seriam devidos caso houvesse a correta aplicação dos índices de correção. Aduz, ainda, que o Banco do Brasil negou acesso a extratos anteriores a 1989, impossibilitando a verificação completa dos lançamentos realizados. A parte autora fundamenta seu pedido na responsabilidade civil objetiva dos réus, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil, argumentando que houve falha na prestação do serviço público. Aponta como causa da diferença os expurgos inflacionários não aplicados no período de hiperinflação da década de 1980 e início dos anos 1990, gerando perda do poder aquisitivo e frustração de legítima expectativa de restituição integral. Invoca, ainda, o art. 1º da Lei nº 6.858/80 para amparar o direito ao levantamento dos valores depositados nas contas PIS/PASEP. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Fundamento e decido. Entendo ser o caso de reconhecer a ilegitimidade passiva da União, não podendo esta última figurar no polo passivo da lide. Na espécie, o pleito autoral se resume à restituição de valores em sua conta PASEP, no montante indicado na inicial, em razão de ter o autor sofrido danos materiais. Sobre a questão, o TRF/5ª tem posicionamento acerca da ilegitimidade da União para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia as indenizações trazidas pela parte autora. Em casos tais, verificada a irregularidade, a responsabilidade recai apenas sobre o banco depositário, in casu, o Banco do Brasil, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONTA VINCULADA AO PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO E A TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1150. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S.A em face de decisão desta Vice-Presidência a qual negou seguimento ao seu Recurso Especial, sob fundamento de que a pretensão recursal está contrária à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos representativos de controvérsia vinculados ao Tema 1150. 2. Defende o agravante, nas razões de id. 4050000.42152507, que a decisão recorrida não está de acordo com a tese do Tema 1150 do STJ, uma vez que "a presente demanda de discute a supostos INCORRETA ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO DOS VALORES DO PASEP por ocasião de ÍNDICES DIVERSOS DOS ESTIPULADOS PELO CONSELHO DIRETOR pelo Banco do Brasil". 3. Contrarrazões de id. 4050000.42537292 apresentadas pela União Federal, nas quais defende a manutenção da decisão impugnada, com o não provimento do agravo regimental. 4. O objetivo do agravante é que seja reconsiderada a decisão desta Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, em função do Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Importa verificar se o acórdão objeto do recurso excepcional está ou não em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça assentado na tese do Tema 1150, resultante do julgamento, em regime de recursos repetitivos, do REsp 1895936/TO. 6. Transcrevo trecho da ementa do acórdão da Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 5a Região: ""E M E N T A: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS NÃO APLICADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. (...) IV - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar se há responsabilidade da União em decorrência de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta PASEP da Parte Autora. V - Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). VI - Precedentes: AGTR/ nº 0809550-77.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Frederico Wildson da Silva Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 16/10/2018; AGTR/RN nº 0809694-51.2018.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Élio Siqueira Filho, Primeira Turma, Julgamento: 04/10/2018; AGTR/RN nº 0812353-33.2018.4.05.0000; Rel. Des. Fed. Fernando Braga Damasceno, Terceira Turma, Julgamento: 22/11/2018; AGTR/SE nº 08010659320154050000, Rel. Des. Fed. Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgamento: 08/10/2015. VII - Consoante se depreende da documentação acostada à inicial e a própria narrativa do Autor, verifica-se que a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, mas sim sobre responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP e danos morais decorrentes. Apesar do Banco do Brasil S.A. ser uma sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse é da Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e consequente incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da ação. VIII - À vista do reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, cabendo o envio dos autos à Justiça Estadual. IX - Desprovimento das Apelações". 7. Para saber se o teor do citado acórdão da Primeira Turma está alinhado com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça mencionado na decisão agravada, reproduz-se aqui a tese do Tema 1150:"i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." 8. Do cotejo entre o conteúdo do acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região recorrido e mantido, no que concerne ao Tema 1150 do STJ, conclui-se pela conformidade do acórdão objeto de recurso especial e o entendimento firmado de modo definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça para o Tema 1150. 9. Destaca-se que o recurso especial chegou a ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça, tendo aquela Corte identificado sua vinculação ao Tema 1150 do STJ, devolvendo os autos ao tribunal de origem a fim de que o feito ficasse sobrestado até o julgamento do REsp 1.895.936/TO e REsp 1.895.941/TO, para que, após o término do sobrestamento, houvesse a adoção dos procedimentos previstos no art. 1.040 do CPC/2015. 10. Agravo Regimental não provido. (PROCESSO: 08001677620194058104, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 22/05/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO PASEP. SAQUES INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TEMA 1150 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo douto juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária de SE, nos autos do Procedimento Comum Cível nº 0800219-68.2021.4.05.8503 (reconhecendo a ilegitimidade passiva da União e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pleito indenizatório relativo a saques supostamente indevidos nas contas individualizadas do PASEP), pretendendo a sua exclusão da lide, alegando, em resumo, que não detém legitimidade passiva ad causam, porquanto atua como mero operador do PIS/PASEP, devendo apenas a União integrar o polo passivo da contenda. 2. O cerne da controvérsia consiste em desvelar qual o foro competente para processar e julgar o Procedimento Comum Cível nº 0800219-68.2021.4.05.8503, em que o particular objetiva a restituição de valores relativos a supostos saques indevidos de PASEP das contas da autora e do falecido marido. 3. Conforme previsto na LC nº 8/70 (arts. 2º e 5º), cabia à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal contribuir para o PASEP, mediante recolhimentos mensais ao Banco do Brasil, ficando este com a competência de administrar o Programa, mantendo as contas individualizadas de cada servidor. Dessa forma, considerando que os pedidos se referem à atualização e ao creditamento de rendimentos na conta e a supostos saques indevidos, não possui a União legitimidade passiva ad causam. 4. Acerca da matéria, a jurisprudência desta Corte Regional entende que não há legitimidade da União para figurar na demanda porque, desde a promulgação da CF/88, deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador. A responsabilidade da União, assim como a dos demais entes federados, resumiu-se, tão somente, a fazer o recolhimento mensal ao Banco do Brasil, nos termos do art. 2º da LC nº 8/70. Assim, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, em virtude do que determina o art. 5º da Lei Complementar nº 08/1970, dispondo que ao Banco do Brasil S/A competirá a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. 5. O STJ, por sua vez, ao julgar o Tema 1150, consolidou o entendimento de que o Banco do Brasil detém legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese, verbis: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". 6. No mais, oportuno registrar que, apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública federal indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual, conforme a Súmula nº 42 do STJ (AGTR 0803821-36.2019.4.05.0000. Relator: Desembargador Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma. 08/2019). 7. Nesse passo, verificando-se que permanece no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual, consoante disposto no art. 64, § 3º, do CPC. A decisão ora recorrida deve, portanto, ser integralmente mantida. 8. Agravo de instrumento desprovido. (PROCESSO: 08034921920224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ GESTÃO DE CONTA DE PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Banco do Brasil em face da decisão que excluiu a União da lide e reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em que se discute a indenização por danos morais e materiais referentes ao levantamento PIS-PASEP da Autora/Agravada, determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual. 2. Conforme reiterada jurisprudência deste Colegiado, a administração dos recursos do PASEP compete ao Banco do Brasil S/A, de forma que a análise acerca do preenchimento dos requisitos legais para saque dos saldos existentes nas respectivas contas vinculadas não encerra interesse da União. Agravo de Instrumento improvido." (Ag nº 08112419220194050000, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Luiz Bispo da Silva Neto - Convocado, j. em 07/07/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE. 1. Objetiva a parte apelante o afastamento da prescrição, uma vez que a ação a ação foi ajuizada em 30/12/2019, e o marco inicial do prazo prescricional é a data do levantamento dos valores creditados por parte do titular da conta PASEP, o que se deu em 19/01/2018, por ocasião do preenchimento o requisito da idade, afirmando que, somente quando do saque, percebeu que o valor era ínfimo se comparado ao período de recolhimento combinado com a aplicação de juros e correção; bem como o ressarcimento pelos valores depositados a menor - ou irregularmente retirados - de sua conta individual vinculada ao PASEP, sendo sua pretensão indenizatória em função da prática de ato ilícito, qual seja saque ilegal sem permissão do titular da conta, bem como depósitos realizados a menor e/ou sem a devida correção monetária e juros, com a condenação réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais correspondentes aos valores desfalcados da conta PASEP do autor no montante de R$ 64.704,21 e indenização por dano moral no montante de R$5.000,00. 2. Segundo o posicionamento deste Tribunal, em caso de questionamento sobre os repasses na conta PASEP, cuja fundamentação se adota, o início do lustro prescricional ocorre a partir da ciência do montante existente na conta vinculada da parte demandante. No caso, as importâncias creditadas na conta individual do PASEP da demandante ficaram disponíveis a partir do requisito idade (art. 4º, parágrafo 1º, da Lei Complementar 26/75, com redação da MP 797/2017), em 19.01.2018, segundo afirmou, o que não contraria a documentação dos autos, e não foi refutado pela parte adversa. Destarte, afasta-se a prescrição declarada na sentença recorrida. 3. Ainda segundo o entendimento deste Tribunal, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Assim sendo, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva da União, relativa à responsabilidade pelos eventuais saques tidos por indevidos ou má gestão dos valores questionados. E, nesse ponto, declarar a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Já a questão do repasse a menor efetuado pela União, trata-se de inovação recursal, vez que, na sua petição inicial, a parte autora expressou que se constatou que houve depósitos em sua conta vinculada do PASEP até 1988(p. 6/20), sem mencionar que tais depósitos foram incompletos. Precedente: PROCESSO Nº: 0803733-36.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR: Desembargador Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma, assinado em 21/02/2020. 4. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, provida em parte, para afastar a prescrição, reconhecer a ilegitimidade passiva da União, declarar a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, competente para a apreciação da demanda proposta contra o Banco do Brasil." (AC nº 08249833720194058100, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - Convocado, j. em 01/06/2020) Em face do exposto, excluo a UNIÃO da lide, em face da sua ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC), declarando a incompetência deste Juízo, para processar e julgar o presente processo e, por conseguinte, determino a sua remessa para a douta Justiça Estadual. Para cumprimento da presente decisão, determino à Secretaria que: I – extraia cópia integral deste processo eletrônico (em PDF, ordem crescente) e o remeta à Justiça Estadual por Malote Digital ou sistema equivalente, tendo em conta a impossibilidade de redistribuição dos autos, via PJe, para o sistema operacional da Justiça Estadual. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JUIZ FEDERAL – 14ª VARA/AL

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Edenir Odete Gomes Da Silva De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305803696

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cantagalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001117-48.2025.8.16.0060

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDENIR ODETE GOMES DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

RENATO LAZZARETTI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001117-48.2025.8.16.0060 Processo: 0001117-48.2025.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$36.025,19 Autor(s): EDENIR ODETE GOMES DA SILVA DE JESUS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. RECEBO a inicial, vez que preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. 2. DEFIRO, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, eis que inexistentes indícios de capacidade financeira diversa da alegada na inicial. Ressalto que, se revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual ou Federal e poderá ser inscrita em dívida ativa (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência com antecipação de tutela ajuizada por EDENIR ODETE GOMES DA SILVA DE JESUS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a autora, em síntese: a) que teve seu pedido de concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente negado sob alegação de que não preenche os requisitos de miserabilidade; b) argumenta que tal conclusão mostra-se equivocada; c) alega que sua renda é composta apenas pelos bicos esporádicos realizados por seu marido na construção civil; d) destaca que a sua deficiência foi atestada pelos documentos médicos anexos. Ao final, além dos pedidos principais, postula a concessão de tutela provisória de urgência a fim de que seja determinado ao INSS a imediata concessão do benefício de prestação continuada em seu favor. A petição inicial veio instruída com os documentos de mov. 1.1/1.11. É o relatório do necessário. DECIDO. 4. Em consonância com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver, simultaneamente: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, o conjunto probatório até então formado nos autos não evidencia a probabilidade do direito da parte autora. Explico. Embora a parte autora tenha apresentado atestado médico com o intuito de demonstrar sua condição de saúde, a documentação acostada aos autos não é suficiente para comprovar, de forma inequívoca, a existência de incapacidade laborativa ou de impedimento de longo prazo nos termos exigidos pela legislação. Ressalta-se que foi juntado apenas um atestado simples, o que, por si só, é insuficiente para atestar, de forma conclusiva, a existência de deficiência para fins de concessão do BPC/LOAS. A ausência de elementos técnicos mais robustos reforça a necessidade de realização de perícia médica judicial, medida imprescindível para uma avaliação criteriosa e isenta sobre as condições físicas e mentais da parte autora, nos termos da legislação de regência. Quanto à condição socioeconômica, destaca-se que o indeferimento administrativo se deu, expressamente, pela ausência de enquadramento no critério de miserabilidade (movs. 1.9 e 1.10). Importa lembrar que os requisitos legais para concessão do Benefício de Prestação Continuada são cumulativos, exigindo-se não apenas a comprovação da deficiência, mas também o atendimento ao critério econômico previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Acrescento que também no requerimento foi ressaltado que não foram apresentados indícios mínimos comprobatórios de comprometimento de sua renda, de vulnerabilidade e risco social. Veja-se: ''(...) Não foram apresentados documentos que comprovem gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida, nos termos do inciso III do art. 20-B da Lei nº 8.742, de 1993'' (mov. 1.9 e 1.10)”. A análise socioeconômica realizada pelo INSS baseia-se em critérios objetivos e procedimentos padronizados, que conferem aos seus atos administrativos presunção de legitimidade e veracidade. Esse princípio é fundamental para a segurança jurídica e para o funcionamento regular da Administração Pública, presumindo-se que os atos administrativos são praticados em conformidade com a lei, salvo prova em contrário. Ademais, é importante destacar que a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência exige a comprovação simultânea da incapacidade para o trabalho e da situação de vulnerabilidade socioeconômica. A ausência de comprovação suficiente de qualquer um desses requisitos inviabiliza a concessão imediata do benefício, sendo necessário o aprofundamento da análise por meio de perícia médica e nova avaliação socioeconômica judicial. Outrossim, recomenda-se uma cognição mais aprofundada no que concerne às alegações da parte autora, a fim de verificar a existência da alegada incapacidade laboral, bem como da miserabilidade. Nesse contexto, não é possível constatar a verossimilhança das alegações da autora, pois a solução da controvérsia dependente de perícia judicial e estudo socioeconômico, que serão desde logo determinadas a fim de imprimir célere tramitação ao processo, viabilizando a análise em tempo razoável. Nessa linha tem decidido a jurisprudência em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE EVIDÊNCIA ALMEJADA – AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA – REQUISITOS DO BENEFÍCIO – INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ALEGADA INCAPACIDADE LABORAL – DOCUMENTOS ANTERIORES À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DA BENESSE - ALEGAÇÃO DE DOENÇAS PSÍQUISCAS QUE POSSUEM CAUSAS MULTIFATORIAIS – QUESTÕES CONTROVERSAS NOS AUTOS – IMPERIOSA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, COM NOMEAÇÃO DE PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO PARA ELABORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA DE RIGOR - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO APTA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR ALMEJADA – REQUISITOS DOS ARTIGOS 300 E 311 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA CÍVEL – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0060798-37.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 24.03.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR QUE VISAVA RESTABELECER O BENEFÍCIO. 1. INCAPACIDADE LABORAL E NEXO DE CAUSALIDADE ACIDENTÁRIO NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. PRESSUPOSTOS À CONCESSÃO DO AUXILIO-DOENÇA, COMUM OU ACIDENTÁRIO, NÃO PRESENTES (LEI Nº 8.213/1991, ART. 59). 2. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DEMORA. REQUISITOS CUMULATIVOS; NÃO PREENCHIDOS (CPC, ART. 300). PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE NESTA FASE PROCESSUAL PARA DEFERIMENTO DO PLEITO DE URGÊNCIA. 3. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0035540-25.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 09.12.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO PELO PERITO DO JUÍZO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A CONCLUSÃO DO MÉDICO DO INSS – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADAS – FALTA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA – ART. 300, DO CPC - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0031567-62.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.10.2022). Diante do exposto, outra não pode ser a solução senão INDEFERIR, nesse momento, a tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de posterior revisão desta decisão após o contraditório ou caso sejam noticiados fatos novos nos autos (art. 296, do CPC). 5. Na Recomendação Conjunta n. 01/2015, o Conselho Nacional de Justiça, o Advogado-Geral da União e o Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social orientaram aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária e acidentária considerar a possibilidade de determinar a prova pericial médica desde a decisão inicial nos processos em que esse tipo de prova se mostrar necessária, bem como a concessão de prazo para Contestação ou apresentação de proposta de composição após a apresentação do laudo pericial, conforme artigo 1º, I e IV, daquele ato. Por outro lado, o artigo 139, VI, do Código de Processo Civil vigente faculta ao juiz "alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito". Desse modo, com o fim de prestar a tutela jurisdicional com a celeridade possível e não vislumbrando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, deixo de designar nesta decisão inicial a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC e, em detrimento da forma processual, entendo por bem antecipar a perícia. 6. Posto isto, DETERMINO a realização antecipada da perícia judicial. Apresento como quesitos judiciais: a) A parte autora possui alguma enfermidade? Qual (indicar CID)? Causa incapacidade para o trabalho e/ou para atos da vida cotidiana independente? b) É possível estimar desde quando a parte autora está enferma? c) Qual a possível causa e efeito da enfermidade? d) É possível afirmar se na data do requerimento administrativo a parte autora estava incapacitada para os atos da vida comum/cotidiana? e) A incapacidade é total ou parcial? Permanente ou temporária? f) É considerada como incapacidade de longo prazo (mínimo dois anos)? g) Existe tratamento para 100% de recuperação? Caso positivo, cura é imediata ou a recuperação é demorada/longo prazo? h) Durante o tratamento, poderá exercer atividade laborativa habitual e/ou atividades comum do cotidiano? 6.1. Determina-se que as partes, ao elaborarem os quesitos a serem respondidos pelo perito, devem atentar-se aos quesitos já formulados pelo juízo. É essencial evitar a repetição desnecessária de perguntas que já foram abordadas, de modo a garantir a objetividade e a clareza do laudo pericial. As partes são instadas a revisar minuciosamente os quesitos previamente estabelecidos e a formular novos questionamentos que complementem as informações necessárias, sem redundâncias, visando à eficácia do procedimento pericial e à celeridade do processo. 7. Para produção da prova pericial, NOMEIE a Secretaria Profissional habilitado junto ao sistema AJG/JF, cujos honorários, fixo em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), com observância a Tabela V c/c o disposto no art. 28, §1º, da Resolução nº 305/14 CJF, alterada pela Resolução nº 937/2025. 7.1. Impõe-se destacar que, em conformidade com as diretrizes estabelecidas, INEXISTE POSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ALÉM DOS LIMITES JÁ FIXADOS. Assim sendo, tais requerimentos apenas servem para atrasar o regular andamento processual. 7.2. Consigno que, por se tratar de processo que envolve jurisdição delegada da Justiça Federal, o valor dos honorários periciais atende ao contido na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal alterada pela Resolução nº 937/2022. A forma de pagamento dos honorários também observará o disposto na citada resolução, de modo que será pago ao final dos trabalhos na forma do art. 29, caput1. Ademais, é importante ressaltar que o pagamento dos honorários periciais através da Justiça Federal ocorre com base na tabela V - "HONORÁRIOS DOS PERITOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E NA JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA", da RESOLUÇÃO Nº 305/2015 alterada pela Resolução nº 937/20252. Portanto, não será possível a majoração dos honorários periciais, uma vez que tal majoração além do valor previsto na referida tabela, não é prevista nas disposições aplicáveis. 7.2.1. O Perito poderá ter acesso a tais resoluções por meio do seguinte endereço eletrônico: (Conselho da Justiça Federal/ Atos Institucionais/ Portarias e Resoluções). O pagamento dos honorários periciais se dará conforme disposto na Resolução do Conselho da Justiça Federal). 7.2.2. Ainda, INFORME-SE ao Perito que o Exame Clínico e Considerações Médico-periciais sobre as Patologias deverão observar o Formulário de Perícia anexo à Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça. 7.2.3. Laudos que apresentarem respostas simplistas, limitadas a "sim" ou "não", ou que forem considerados insuficientes serão desconsiderados. Nesse caso, o perito será intimado a complementar ou reescrever o laudo; alternativamente, novos peritos poderão ser nomeados para a realização da perícia. É imprescindível que o laudo pericial contenha informações detalhadas e embasadas, de modo a atender adequadamente às demandas do processo e aos quesitos formulados. 7.3. DETERMINO a realização presencial do ato pericial, oportunidade em que deverão ser tomadas as medidas preventivas necessárias para evitar a contaminação e proliferação de doenças. 7.2.1. A legislação e os pareceres técnicos consultados, (Parecer CFM Nº 3/2020 e o Parecer-Consulta Nº 001/2020 do I BPM), destacam a necessidade inarredável do exame físico direto para a correta avaliação de incapacidades e sequelas, especialmente quando se trata de perícia médica que visa subsidiar decisões judiciais ou administrativas. 7.3. NOTIFIQUE-SE o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se aceita o encargo, fornecendo-se habilitação ao processo eletrônico. 7.3.1. Em caso positivo, INTIME-SE o Perito para que designe data para realização do ato comunicando a este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. No mesmo ato, deverá a Secretaria INTIMAR as partes para apresentarem quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. 7.4. O Perito nomeado deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (art. 466, do CPC), informando o Cartório da data e horário do início da prova pericial, com antecedência de 05 (cinco) dias, devendo a Secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (§2º, art. 466, do CPC). INTIMEM-SE as partes e respectivos assistentes com antecedência mínima de 05 (cinco) dias acerca da data designada pelo Perito. 7.5. Realizado o ato, apresente o Perito suas conclusões no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando o laudo nos autos ou, em Cartório. 7.6. Juntado o laudo, MANIFESTEM-SE sobre este as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (§1º, artigo 477 do CPC). 7.7. Sendo necessário, INTIME-SE o Perito para apresentar esclarecimentos em 15 (quinze) dias (§2º, artigo 477, do CPC), sobre os quais as partes deverão se manifestar no prazo supramencionado. 8. DETERMINO a realização de estudo socioeconômico no local de residência da parte autora, devendo ser confeccionado por profissional habilitado em Serviço Social. 8.1. Deve-se salientar que o objetivo do estudo social, realizado por assistente social nomeado pelo juízo, é a descrição da moradia, do grupo familiar e da situação socioeconômica da requerente, não admitindo-se a inclusão de opiniões pessoais. Tal restrição está fundamentada no Código de Ética Profissional do Assistente Social, Lei nº 8.662/1993, sendo vedado ao assistente social emitir juízo de valor que implique discriminação das pessoas atendidas. Adicionalmente, a Resolução nº 273/1993 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), determina que o assistente social deve pautar sua atuação na estrita observância dos princípios e diretrizes do Código de Ética Profissional, reforçando a proibição de emitir opiniões pessoais que possam interferir no trabalho técnico e imparcial do profissional. Apresento como quesitos a serem respondidos pelo profissional: I. Quanto à convivência familiar da parte autora: I.I. Quantas pessoas residem sob o mesmo teto com a parte autora? Especificar, em relação a cada qual, seu nome, idade, grau de parentesco e ocupação (se estuda, o local e a série que está cursando; se trabalha, indicar onde, com quem e qual atividade exercida). I.II. Além da parte autora, existe mais algum idoso ou portador de deficiência que necessite de apoio? Essa pessoa recebe algum benefício assistencial? Em caso de positivo, indique o valor mensal do mesmo? I.III. A parte autora necessita de cuidados contínuos de terceiros? Descrever para que atividades, por que e quem presta os cuidados. II. No que tange à situação financeira da parte autora e das pessoas que integram o seu grupo familiar (nos termos indicados no item 1.1): II.I. A parte autora está recebendo algum tipo de benefício, ou está inserida em algum programa social, tais como geração de renda, cesta básica, programa do leite, bolsa escola, bolsa criança cidadã, programas para jovens, transporte gratuito, habitação popular, ou outros? Em caso de positivo, especificar. II.II. As pessoas que residem sob o mesmo teto da parte autora exercem atividade remunerada? Especificar se trabalha com carteira assinada ou se o trabalho é informal, bem como a renda mensal de cada qual. Alguém recebe algum benefício assistencial? II.III. Quais são as atuais condições financeiras da parte autora, isto é, queira a assistente social indicar como a parte autora sobrevive atualmente. II.IV. Quem arca com as despesas os medicamentos de que a parte autora necessita? II.V. Descrever a moradia da parte autora, o tipo de construção, a quantidade de cômodos, o que guarnece a casa, a eventual existência de veículo automotor e seu estado. III. No caso de a parte autora ser portadora de alguma deficiência, indicar se ela frequenta alguma escola especial e em caso de positivo com que frequência. IV. Quem foi efetivamente entrevistado? Quem estava presente na casa no ato da entrevista? Onde as pessoas ausentes se encontravam? V. Diante do estudo social realizado, pode a/o perita(o) informar se o periciado atende ao requisito socioeconômico de renda per capita de ¼ (uma quarto) do salário mínimo? Quais os motivos que levaram a tal conclusão? VI. Tecer considerações que entender pertinente, bem como a juntada de imagens dentro do estudo socioeconômico feito e do objeto da perícia. 8.2. Para produção do estudo socioeconômico, NOMEIE a Secretaria Profissional habilitado em SERVIÇO SOCIAL, cujos honorários, fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com observância a Tabela V c/c o disposto no art. 28, §1º, da Resolução nº 305/14 CJF. 8.3. Consigno que, por se tratar de processo que envolve jurisdição delegada da Justiça Federal, o valor dos honorários atende ao contido na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. A forma de pagamento dos honorários também observará o disposto na citada resolução, de modo que será pago ao final dos trabalhos na forma do art. 29, caput[1]. 8.3.1. O profissional poderá ter acesso a tais resoluções por meio do seguinte endereço eletrônico: (Conselho da Justiça Federal / Atos Institucionais / Portarias e Resoluções). O pagamento dos honorários se dará conforme disposto na Resolução do Conselho da Justiça Federal). 8.4. NOTIFIQUE-SE o profissional nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se aceita o encargo, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. 8.4.1. Em caso positivo, INTIME-SE o profissional para que designe data para realização do estudo, comunicando a este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. No mesmo ato, deverá a Secretaria INTIMAR as partes para apresentarem quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. 8.5. O profissional nomeado deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (art. 466, do CPC), informando o Cartório da data e horário do início do estudo socioeconômico, com antecedência de 05 (cinco) dias, devendo a Secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (§2º, art. 466, do CPC). INTIMEM-SE as partes e respectivos assistentes com antecedência mínima de 05 (cinco) dias acerca da data designada para estudo. 9. Realizados os atos, apresentem os Peritos suas conclusões no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando os laudos em Cartório. 9.1. Juntados os laudos, MANIFESTEM-SE sobre estes as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (§1º, artigo 477 do CPC). 9.2. Sendo necessário, INTIME-SEM os Peritos para apresentarem esclarecimentos em 15 (quinze) dias (§2º, artigo 477, do CPC), sobre os quais as partes deverão se manifestar no prazo supramencionado. 10. Após, CITE-SE e INTIME-SE o INSS, por meio eletrônico, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 183, caput, do CPC). 11. Apresentada contestação, INTIME-SE a autora, a fim de que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 350 do CPC). 12. Se com a impugnação à contestação for apresentado documento novo, INTIME-SE a ré para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, já computado em dobro (artigo 437, §1º, do CPC). 13. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para que especifiquem no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. 14. Por fim, TORNEM os autos conclusos para saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontrar. 15. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito [1] Art. 29. A solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz.

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Ana Paula Da Rocha Fernandes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294170614

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cantagalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001052-53.2025.8.16.0060

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA ROCHA FERNANDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

WESLEY NUNES FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001052-53.2025.8.16.0060 Processo: 0001052-53.2025.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$44.970,22 Autor(s): ANA PAULA DA ROCHA FERNANDES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. RECEBO a inicial, vez que preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. 2. DEFIRO, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, eis que inexistentes indícios de capacidade financeira diversa da alegada na inicial. Ressalto que, se revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual ou Federal e poderá ser inscrita em dívida ativa (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência com antecipação de tutela ajuizada por ANA PAULA DA ROCHA FERNANDES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a autora, em síntese: a) que teve seu pedido de concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente negado sob alegação de que não se enquadra nos critérios de deficiência; b) argumenta que tal conclusão mostra-se equivocada; c) alega que sua renda per capita equivale à R$ 175, 00 (cento e setenta e cinco reais); d) destaca que a sua deficiência foi atestada pelos documentos médicos anexos. Ao final, além dos pedidos principais, postula a concessão de tutela provisória de urgência a fim de que seja determinado ao INSS a imediata concessão do benefício de prestação continuada em seu favor. A petição inicial veio instruída com os documentos de mov. 1.1/1.8. É o relatório do necessário. DECIDO. 4. Em consonância com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver, simultaneamente: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, o conjunto probatório até então formado nos autos não evidencia a probabilidade do direito do autor. Explico. Embora a parte autora tenha apresentado atestados e relatórios médicos para embasar suas pretensões, a documentação acostada aos autos não é suficiente para comprovar, de forma incontroversa, a incapacidade laboral alegada. Os atestados e relatórios médicos, ainda que descrevam condições de saúde desfavoráveis, não apresentam informações suficientes para que se possa inferir, de maneira conclusiva, a total incapacidade da autora para o exercício de atividades laborativas. As descrições das moléstias são genéricas, sem detalhes que indiquem a gravidade e a extensão das limitações funcionais, e tampouco há menção específica sobre o impacto das condições médicas no desempenho de atividades cotidianas ou profissionais. A ausência desses elementos reforça a necessidade de uma perícia médica judicial, que se mostra imprescindível para a avaliação técnica criteriosa das condições físicas e mentais do autor. Quanto à condição socioeconômica da parte autora, embora o requisito de renda per capita tenha sido reconhecido na via administrativa (fl. 22 do processo administrativo), cumpre destacar que os critérios para concessão do BPC/LOAS são legais e cumulativos. Assim, o atendimento de um deles, isoladamente, não é suficiente para a concessão do benefício, sendo necessário o preenchimento simultâneo dos demais requisitos exigidos. Acrescento que também no requerimento foi ressaltado que não foram apresentados indícios mínimos comprobatórios de comprometimento de sua renda, de vulnerabilidade e risco social. Veja-se: ''(...) Não foram apresentados documentos que comprovem gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida, nos termos do inciso III do art. 20-B da Lei nº 8.742, de 1993'' (mov. 1.7, fl.22)”. A análise socioeconômica realizada pelo INSS baseia-se em critérios objetivos e procedimentos padronizados, que conferem aos seus atos administrativos presunção de legitimidade e veracidade. Esse princípio é fundamental para a segurança jurídica e para o funcionamento regular da Administração Pública, presumindo-se que os atos administrativos são praticados em conformidade com a lei, salvo prova em contrário. Ademais, é importante destacar que a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência exige a comprovação simultânea da incapacidade para o trabalho e da situação de vulnerabilidade socioeconômica. A ausência de comprovação suficiente de qualquer um desses requisitos inviabiliza a concessão imediata do benefício, sendo necessário o aprofundamento da análise por meio de perícia médica e nova avaliação socioeconômica judicial. Outrossim, recomenda-se uma cognição mais aprofundada no que concerne às alegações da parte autora, a fim de verificar a existência da alegada incapacidade laboral, bem como da miserabilidade. Nesse contexto, não é possível constatar a verossimilhança das alegações da autora, pois a solução da controvérsia dependente de perícia judicial e estudo socioeconômico, que serão desde logo determinadas a fim de imprimir célere tramitação ao processo, viabilizando a análise em tempo razoável. Nessa linha tem decidido a jurisprudência em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE EVIDÊNCIA ALMEJADA – AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA – REQUISITOS DO BENEFÍCIO – INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ALEGADA INCAPACIDADE LABORAL – DOCUMENTOS ANTERIORES À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DA BENESSE - ALEGAÇÃO DE DOENÇAS PSÍQUISCAS QUE POSSUEM CAUSAS MULTIFATORIAIS – QUESTÕES CONTROVERSAS NOS AUTOS – IMPERIOSA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, COM NOMEAÇÃO DE PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO PARA ELABORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA DE RIGOR - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO APTA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR ALMEJADA – REQUISITOS DOS ARTIGOS 300 E 311 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA CÍVEL – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0060798-37.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 24.03.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR QUE VISAVA RESTABELECER O BENEFÍCIO. 1. INCAPACIDADE LABORAL E NEXO DE CAUSALIDADE ACIDENTÁRIO NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. PRESSUPOSTOS À CONCESSÃO DO AUXILIO-DOENÇA, COMUM OU ACIDENTÁRIO, NÃO PRESENTES (LEI Nº 8.213/1991, ART. 59). 2. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DEMORA. REQUISITOS CUMULATIVOS; NÃO PREENCHIDOS (CPC, ART. 300). PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE NESTA FASE PROCESSUAL PARA DEFERIMENTO DO PLEITO DE URGÊNCIA. 3. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0035540-25.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 09.12.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO PELO PERITO DO JUÍZO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A CONCLUSÃO DO MÉDICO DO INSS – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADAS – FALTA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA – ART. 300, DO CPC - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0031567-62.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.10.2022). Diante do exposto, outra não pode ser a solução senão INDEFERIR, nesse momento, a tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de posterior revisão desta decisão após o contraditório ou caso sejam noticiados fatos novos nos autos (art. 296, do CPC). 5. Na Recomendação Conjunta n. 01/2015, o Conselho Nacional de Justiça, o Advogado-Geral da União e o Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social orientaram aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária e acidentária considerar a possibilidade de determinar a prova pericial médica desde a decisão inicial nos processos em que esse tipo de prova se mostrar necessária, bem como a concessão de prazo para Contestação ou apresentação de proposta de composição após a apresentação do laudo pericial, conforme artigo 1º, I e IV, daquele ato. Por outro lado, o artigo 139, VI, do Código de Processo Civil vigente faculta ao juiz "alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito". Desse modo, com o fim de prestar a tutela jurisdicional com a celeridade possível e não vislumbrando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, deixo de designar nesta decisão inicial a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC e, em detrimento da forma processual, entendo por bem antecipar a perícia. 6. Posto isto, DETERMINO a realização antecipada da perícia judicial. Apresento como quesitos judiciais: a) A parte autora possui alguma enfermidade? Qual (indicar CID)? Causa incapacidade para o trabalho e/ou para atos da vida cotidiana independente? b) É possível estimar desde quando a parte autora está enferma? c) Qual a possível causa e efeito da enfermidade? d) É possível afirmar se na data do requerimento administrativo a parte autora estava incapacitada para os atos da vida comum/cotidiana? e) A incapacidade é total ou parcial? Permanente ou temporária? f) É considerada como incapacidade de longo prazo (mínimo dois anos)? g) Existe tratamento para 100% de recuperação? Caso positivo, cura é imediata ou a recuperação é demorada/longo prazo? h) Durante o tratamento, poderá exercer atividade laborativa habitual e/ou atividades comum do cotidiano? 6.1. Determina-se que as partes, ao elaborarem os quesitos a serem respondidos pelo perito, devem atentar-se aos quesitos já formulados pelo juízo. É essencial evitar a repetição desnecessária de perguntas que já foram abordadas, de modo a garantir a objetividade e a clareza do laudo pericial. As partes são instadas a revisar minuciosamente os quesitos previamente estabelecidos e a formular novos questionamentos que complementem as informações necessárias, sem redundâncias, visando à eficácia do procedimento pericial e à celeridade do processo. 7. Para produção da prova pericial, NOMEIE a Secretaria Profissional habilitado junto ao sistema AJG/JF, cujos honorários, fixo em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), com observância a Tabela V c/c o disposto no art. 28, §1º, da Resolução nº 305/14 CJF, alterada pela Resolução nº 937/2025. 7.1. Impõe-se destacar que, em conformidade com as diretrizes estabelecidas, INEXISTE POSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ALÉM DOS LIMITES JÁ FIXADOS. Assim sendo, tais requerimentos apenas servem para atrasar o regular andamento processual. 7.2. Consigno que, por se tratar de processo que envolve jurisdição delegada da Justiça Federal, o valor dos honorários periciais atende ao contido na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal alterada pela Resolução nº 937/2022. A forma de pagamento dos honorários também observará o disposto na citada resolução, de modo que será pago ao final dos trabalhos na forma do art. 29, caput1. Ademais, é importante ressaltar que o pagamento dos honorários periciais através da Justiça Federal ocorre com base na tabela V - "HONORÁRIOS DOS PERITOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E NA JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA", da RESOLUÇÃO Nº 305/2015 alterada pela Resolução nº 937/20252. Portanto, não será possível a majoração dos honorários periciais, uma vez que tal majoração além do valor previsto na referida tabela, não é prevista nas disposições aplicáveis. 7.2.1. O Perito poderá ter acesso a tais resoluções por meio do seguinte endereço eletrônico: (Conselho da Justiça Federal/ Atos Institucionais/ Portarias e Resoluções). O pagamento dos honorários periciais se dará conforme disposto na Resolução do Conselho da Justiça Federal). 7.2.2. Ainda, INFORME-SE ao Perito que o Exame Clínico e Considerações Médico-periciais sobre as Patologias deverão observar o Formulário de Perícia anexo à Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça. 7.2.3. Laudos que apresentarem respostas simplistas, limitadas a "sim" ou "não", ou que forem considerados insuficientes serão desconsiderados. Nesse caso, o perito será intimado a complementar ou reescrever o laudo; alternativamente, novos peritos poderão ser nomeados para a realização da perícia. É imprescindível que o laudo pericial contenha informações detalhadas e embasadas, de modo a atender adequadamente às demandas do processo e aos quesitos formulados. 7.3. DETERMINO a realização presencial do ato pericial, oportunidade em que deverão ser tomadas as medidas preventivas necessárias para evitar a contaminação e proliferação de doenças. 7.2.1. A legislação e os pareceres técnicos consultados, (Parecer CFM Nº 3/2020 e o Parecer-Consulta Nº 001/2020 do I BPM), destacam a necessidade inarredável do exame físico direto para a correta avaliação de incapacidades e sequelas, especialmente quando se trata de perícia médica que visa subsidiar decisões judiciais ou administrativas. 7.3. NOTIFIQUE-SE o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se aceita o encargo, fornecendo-se habilitação ao processo eletrônico. 7.3.1. Em caso positivo, INTIME-SE o Perito para que designe data para realização do ato comunicando a este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. No mesmo ato, deverá a Secretaria INTIMAR as partes para apresentarem quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. 7.4. O Perito nomeado deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (art. 466, do CPC), informando o Cartório da data e horário do início da prova pericial, com antecedência de 05 (cinco) dias, devendo a Secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (§2º, art. 466, do CPC). INTIMEM-SE as partes e respectivos assistentes com antecedência mínima de 05 (cinco) dias acerca da data designada pelo Perito. 7.5. Realizado o ato, apresente o Perito suas conclusões no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando o laudo nos autos ou, em Cartório. 7.6. Juntado o laudo, MANIFESTEM-SE sobre este as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (§1º, artigo 477 do CPC). 7.7. Sendo necessário, INTIME-SE o Perito para apresentar esclarecimentos em 15 (quinze) dias (§2º, artigo 477, do CPC), sobre os quais as partes deverão se manifestar no prazo supramencionado. 8. DETERMINO a realização de estudo socioeconômico no local de residência da parte autora, devendo ser confeccionado por profissional habilitado em Serviço Social. 8.1. Deve-se salientar que o objetivo do estudo social, realizado por assistente social nomeado pelo juízo, é a descrição da moradia, do grupo familiar e da situação socioeconômica da requerente, não admitindo-se a inclusão de opiniões pessoais. Tal restrição está fundamentada no Código de Ética Profissional do Assistente Social, Lei nº 8.662/1993, sendo vedado ao assistente social emitir juízo de valor que implique discriminação das pessoas atendidas. Adicionalmente, a Resolução nº 273/1993 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), determina que o assistente social deve pautar sua atuação na estrita observância dos princípios e diretrizes do Código de Ética Profissional, reforçando a proibição de emitir opiniões pessoais que possam interferir no trabalho técnico e imparcial do profissional. Apresento como quesitos a serem respondidos pelo profissional: I. Quanto à convivência familiar da parte autora: I.I. Quantas pessoas residem sob o mesmo teto com a parte autora? Especificar, em relação a cada qual, seu nome, idade, grau de parentesco e ocupação (se estuda, o local e a série que está cursando; se trabalha, indicar onde, com quem e qual atividade exercida). I.II. Além da parte autora, existe mais algum idoso ou portador de deficiência que necessite de apoio? Essa pessoa recebe algum benefício assistencial? Em caso de positivo, indique o valor mensal do mesmo? I.III. A parte autora necessita de cuidados contínuos de terceiros? Descrever para que atividades, por que e quem presta os cuidados. II. No que tange à situação financeira da parte autora e das pessoas que integram o seu grupo familiar (nos termos indicados no item 1.1): II.I. A parte autora está recebendo algum tipo de benefício, ou está inserida em algum programa social, tais como geração de renda, cesta básica, programa do leite, bolsa escola, bolsa criança cidadã, programas para jovens, transporte gratuito, habitação popular, ou outros? Em caso de positivo, especificar. II.II. As pessoas que residem sob o mesmo teto da parte autora exercem atividade remunerada? Especificar se trabalha com carteira assinada ou se o trabalho é informal, bem como a renda mensal de cada qual. Alguém recebe algum benefício assistencial? II.III. Quais são as atuais condições financeiras da parte autora, isto é, queira a assistente social indicar como a parte autora sobrevive atualmente. II.IV. Quem arca com as despesas os medicamentos de que a parte autora necessita? II.V. Descrever a moradia da parte autora, o tipo de construção, a quantidade de cômodos, o que guarnece a casa, a eventual existência de veículo automotor e seu estado. III. No caso de a parte autora ser portadora de alguma deficiência, indicar se ela frequenta alguma escola especial e em caso de positivo com que frequência. IV. Quem foi efetivamente entrevistado? Quem estava presente na casa no ato da entrevista? Onde as pessoas ausentes se encontravam? V. Diante do estudo social realizado, pode a/o perita(o) informar se o periciado atende ao requisito socioeconômico de renda per capita de ¼ (uma quarto) do salário mínimo? Quais os motivos que levaram a tal conclusão? VI. Tecer considerações que entender pertinente, bem como a juntada de imagens dentro do estudo socioeconômico feito e do objeto da perícia. 8.2. Para produção do estudo socioeconômico, NOMEIE a Secretaria Profissional habilitado em SERVIÇO SOCIAL, cujos honorários, fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com observância a Tabela V c/c o disposto no art. 28, §1º, da Resolução nº 305/14 CJF. 8.3. Consigno que, por se tratar de processo que envolve jurisdição delegada da Justiça Federal, o valor dos honorários atende ao contido na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. A forma de pagamento dos honorários também observará o disposto na citada resolução, de modo que será pago ao final dos trabalhos na forma do art. 29, caput[1]. 8.3.1. O profissional poderá ter acesso a tais resoluções por meio do seguinte endereço eletrônico: (Conselho da Justiça Federal / Atos Institucionais / Portarias e Resoluções). O pagamento dos honorários se dará conforme disposto na Resolução do Conselho da Justiça Federal). 8.4. NOTIFIQUE-SE o profissional nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se aceita o encargo, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. 8.4.1. Em caso positivo, INTIME-SE o profissional para que designe data para realização do estudo, comunicando a este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. No mesmo ato, deverá a Secretaria INTIMAR as partes para apresentarem quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. 8.5. O profissional nomeado deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (art. 466, do CPC), informando o Cartório da data e horário do início do estudo socioeconômico, com antecedência de 05 (cinco) dias, devendo a Secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (§2º, art. 466, do CPC). INTIMEM-SE as partes e respectivos assistentes com antecedência mínima de 05 (cinco) dias acerca da data designada para estudo. 9. Realizados os atos, apresentem os Peritos suas conclusões no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando os laudos em Cartório. 9.1. Juntados os laudos, MANIFESTEM-SE sobre estes as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (§1º, artigo 477 do CPC). 9.2. Sendo necessário, INTIME-SEM os Peritos para apresentarem esclarecimentos em 15 (quinze) dias (§2º, artigo 477, do CPC), sobre os quais as partes deverão se manifestar no prazo supramencionado. 10. Após, CITE-SE e INTIME-SE o INSS, por meio eletrônico, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 183, caput, do CPC). 11. Apresentada contestação, INTIME-SE a autora, a fim de que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 350 do CPC). 12. Se com a impugnação à contestação for apresentado documento novo, INTIME-SE a ré para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, já computado em dobro (artigo 437, §1º, do CPC). 13. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para que especifiquem no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. 14. Por fim, TORNEM os autos conclusos para saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontrar. 15. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito [1] Art. 29. A solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz.

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