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"0043669-56.2024.8.17.8201" - Resultados da Busca – Página 9 de 13

Jose Coelho Pereira Junior x Leonardo Da Fonte Marinho

ID: 295998163

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0014181-56.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE COELHO PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

LEONARDO DA FONTE MARINHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831621 AV MARE…

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Processo nº 0035036-56.2024.8.17.8201

ID: 317338552

Tribunal: TJPE Órgão: 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0035036-56.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M.R. OEMED INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA SERPOS SERVICOS POSTUMOS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SERGIO RICARDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 318…

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Processo nº 0051041-56.2024.8.17.8201

ID: 260229907

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0051041-56.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIOMAR SHOPPING S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a…

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Processo nº 0051041-56.2024.8.17.8201

ID: 260229909

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0051041-56.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIOMAR RECIFE PARKING LTDA.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a…

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Processo nº 0050459-56.2024.8.17.8201

ID: 260147099

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0050459-56.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS LOPES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LOPES DE AGUIAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0050459-56.2024.8.17.8201 PP REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS LOPES DE AGUIAR REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL DECISÃO 1. Nos termos do § 2º, artigo 7º da lei n.º 12.016, de agosto de 2009, e no mesmo diapasão o artigo 1º da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997, combinado com o artigo 1º da Lei n.º 8.437, de 30.06.1992, é incabível antecipação de tutela que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento de vencimentos ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, percebidos em virtude de vínculo funcional com a Administração Pública. É de bom alvitre destacar que o egrégio Supremo Tribunal Federal confirmou, já confrontando o referido §2º, artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009 com a atual Constituição da República, sua jurisprudência no sentido de afirmar a constitucionalidade da vedação legal sob exame (vide SS 3587 AgR/AM, Tribunal Pleno, Rel. Gilmar Mendes, unânime, julgado em 02.06.2011, publicado no DJU de 03.06.2011, in www.stf.gov.br/jurisprudencia), sendo igualmente certo que aplicação da referida norma jurídica à tutela antecipada, determinada pela Lei n.º 9.494/97, também já teve sua inconstitucionalidade afastada pela Corte Suprema, quando do julgamento da medida liminar requerida na ADIN 1576-1 (vide site www.stf.gov.br/ADIN). 2. Ausente um dos requisitos para a antecipação de tutela (a verossimilhança das alegações), dispensada fica a análise dos demais requisitos legais. 3. INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 4. Intimem-se. 5. Após, fale a parte autora sobre a contestação, no prazo legal. Juiz de Direito

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Processo nº 0047064-56.2024.8.17.8201

ID: 333073547

Tribunal: TJPE Órgão: 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047064-56.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GHISLANE BANDEIRA DE MELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO HENRIQUE MONTEIRO DE FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 …

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Processo nº 0047064-56.2024.8.17.8201

ID: 333073548

Tribunal: TJPE Órgão: 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047064-56.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TUDO NOVO ALIMENTOS LTDA - ME WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 …

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Processo nº 0029410-56.2024.8.17.8201

ID: 342128239

Tribunal: TJPE Órgão: 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029410-56.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPITAL DO IPHONE LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ADNA PATRICIA PESSOA RIBEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31…

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Processo nº 0016994-56.2024.8.17.8201

ID: 326221852

Tribunal: TJPE Órgão: 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016994-56.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITCHEGUI COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - EPP

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS KOCH DE CARVALHO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0016994-56.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: IRENE ADELINO DOS SANTOS DEMANDADO(A): VITCHEGUI COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI - EPP, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DECISÃO Compulsando os autos verifico que a ré apresentou embargos de declaração intempestivos, conforme certidão (ID 207869293). Posto isso, NÃO CONHEÇO do recurso vez que intempestivo. Ato contínuo, verifico que a autora requereu o pagamento do valor incontroverso já depositado (ID 208055115) pugnando ainda pela continuidade do cumprimento de sentença. Sendo assim, determino: 1. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença; 2. Expeça-se o alvará de levantamento do valor incontroverso depositado sob ID 208055115. 3. Ao Setor de Cálculos para atualização do valor da condenação. 4. Em seguida, intime-se o/a(s) Executado/a(s) para cumprir o julgado no prazo de 15 dias, efetuando o pagamento do valor em execução consoante os cálculos elaborados sob pena de multa e fixação de honorários advocatícios, cada um deles no percentual de 10%(dez por cento), de conformidade com parágrafo primeiro do art. 523 do CPC. 5. Transcorrido o prazo acima concedido, poderá o/a devedor/a ofertar impugnação, nos termos do art.525 do CPC. 6. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre a parcela restante da dívida. 7. No caso de descumprimento, considerando a ordem preferencial de bens suscetíveis de penhora (art. 835 do CPC), voltem-me os autos conclusos para proceder com a determinação de bloqueio on line, nos termos do art. 837 do CPC. 8. Havendo pagamento, intime-se a parte credora para se manifestar, em cinco dias, requerendo o que entender pertinente. Em seguida, em caso de pagamento integral, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Recife, 02 de julho de 2025 Christiana Brito Caribe Da Costa Pinto Juíza de Direito rvcs

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Processo nº 0000745-49.2024.8.17.9003

ID: 262849870

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000745-49.2024.8.17.9003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ CAMPOS MOURA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JORGE LUIZ CAMPOS MOURA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital Avenida Marechal Mascarenhas de Morais, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, Imbiribeira, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) NPU 0000745-49.2024.8.17.9003 Juízo de Origem: 4º Juizado Especial Criminal da Capital Impetrante: MARTONI VERAS SILVA Autoridade Coatora: Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Criminal da Capital DECISÃO LIMINAR Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado por Martoni Veras Silva contra ato do MM. Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Criminal da Capital, que indeferiu o pedido de trancamento da ação penal nº 0012532-56.2024.8.17.8201. O impetrante sustenta ausência de justa causa para a ação penal, em razão da atipicidade da conduta, alegando que os fatos narrados na notícia crime não configuram os crimes dos artigos 146-A e 147-A do Código Penal. Aduz que a suposta vítima teria distorcido os fatos e que o inquérito policial foi instaurado de forma ilegal, conduzido de forma parcial e tendenciosa, com base em provas ilícitas, e que a denúncia foi oferecida sem a devida fundamentação. Por fim, alega que a instauração do inquérito policial foi baseada em um Boletim de Ocorrência que não descreve fatos criminosos, mas apenas uma discussão entre vizinhos. Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal até o julgamento do mérito do writ. DECIDO A concessão de liminar em Habeas Corpus exige a demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso em tela, em análise perfunctória – própria desta fase processual –, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência. A alegação de atipicidade da conduta e de ilegalidade na instauração do inquérito policial demandam análise mais aprofundada do conjunto probatório, o que será feito por ocasião do julgamento do mérito deste Habeas Corpus. Não há, neste momento processual, evidência inequívoca de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do impetrante a justificar o deferimento da liminar. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido Liminar. Solicitem-se informações à autoridade impetrada, que deverá prestá-las no prazo legal. Após a vinda das informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. Recife, data da validação. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator

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