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Processo nº 0047190-37.2024.8.17.9000

ID: 333639877

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0047190-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS BUARQUE DOS SANTOS

Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA ANGELICA VILANOVA DE ALBUQUERQUE

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TERESA VIRGINIA HERACLIO DE SOUSA AQUINO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0047190-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: AL… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0047190-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S/A e DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. – ME AGRAVADO: LUCAS BUARQUE DOS SANTOS RELATORA: DESa. ÂNGELA CRISTINA DE NORÕES LINS CAVALCANTI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO O cerne da controvérsia reside na determinação de indisponibilidade de bens das Agravantes via CNIB. As Agravantes alegam que tal medida é desproporcional e excepcional, especialmente considerando sua atividade econômica. Argumentam que a ferramenta CNIB não se destina à busca de bens e que o Agravado já havia indicado bens à penhora. O juízo de primeiro grau, inclusive, manteve a decisão em juízo de retratação, afirmando não verificar razões para cancelar a restrição até que haja penhora suficiente para a satisfação do débito. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), criada pelo Provimento n.º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, não tem como finalidade primordial a busca de bens, mas sim a integração das indisponibilidades já decretadas judicialmente. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. (...) 4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Com efeito, a indisponibilidade de bens via CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito, cabendo ao recorrente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor". “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art . 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ - REsp: 1963178 SP 2021/0311033-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023). O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, também se mostra presente. A indisponibilidade de bens de empresas que atuam no mercado imobiliário, como as Agravantes, pode acarretar sérios prejuízos à sua atividade econômica, impedindo transações comerciais e comprometendo sua liquidez e solidez financeira. Tais danos, uma vez concretizados, são de difícil reversão. Intime-se a parte contrária, Lucas Buarque dos Santos, através de seus advogados, para, querendo, apresentar contraminuta ao presente recurso no prazo legal. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti Relatora

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Processo nº 0047190-37.2024.8.17.9000

ID: 333639882

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0047190-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALPHAVILLE URBANISMO S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

GEOVANNA SEGATTO DE MOURA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0047190-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: AL… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0047190-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S/A e DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. – ME AGRAVADO: LUCAS BUARQUE DOS SANTOS RELATORA: DESa. ÂNGELA CRISTINA DE NORÕES LINS CAVALCANTI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO O cerne da controvérsia reside na determinação de indisponibilidade de bens das Agravantes via CNIB. As Agravantes alegam que tal medida é desproporcional e excepcional, especialmente considerando sua atividade econômica. Argumentam que a ferramenta CNIB não se destina à busca de bens e que o Agravado já havia indicado bens à penhora. O juízo de primeiro grau, inclusive, manteve a decisão em juízo de retratação, afirmando não verificar razões para cancelar a restrição até que haja penhora suficiente para a satisfação do débito. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), criada pelo Provimento n.º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, não tem como finalidade primordial a busca de bens, mas sim a integração das indisponibilidades já decretadas judicialmente. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. (...) 4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Com efeito, a indisponibilidade de bens via CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito, cabendo ao recorrente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor". “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art . 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ - REsp: 1963178 SP 2021/0311033-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023). O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, também se mostra presente. A indisponibilidade de bens de empresas que atuam no mercado imobiliário, como as Agravantes, pode acarretar sérios prejuízos à sua atividade econômica, impedindo transações comerciais e comprometendo sua liquidez e solidez financeira. Tais danos, uma vez concretizados, são de difícil reversão. Intime-se a parte contrária, Lucas Buarque dos Santos, através de seus advogados, para, querendo, apresentar contraminuta ao presente recurso no prazo legal. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti Relatora

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Processo nº 0049615-37.2024.8.17.9000

ID: 258829525

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049615-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Intimação (Outros)

Advogados:

CAMILA CABRAL DE FARIAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0049615-37.2024.8.17.9000 Relatora: Desa. And… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0049615-37.2024.8.17.9000 Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Agravantes: Joaquim Tavares de Lima Agravados: Banco do Nordeste do Brasil S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela provisória recursal, interposto por Joaquim Tavares de Lima contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada, nos autos da Ação Declaratória de Alongamento de Crédito Rural, que indeferiu o pleito de tutela de urgência. A decisão recorrida, ao indeferir o pedido de tutela provisória, assentou a ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, destacando a inconsistência dos fundamentos da inicial, a menção genérica à seca no Paraná — distinta da região do autor — e a ausência de comprovação de comparecimento à agência bancária para fins de negociação formal. Ressaltou, ainda, que o mero envio de correspondência à instituição financeira, desacompanhado de tratativas presenciais ou comprovação de negativa formal de atendimento, não justifica a concessão da medida pleiteada. A parte agravante pleiteia, em síntese, a suspensão de sua mora, dos atos executivos das ações correlatas e da inscrição nos cadastros de inadimplência, alegando possuir direito ao alongamento da dívida rural, com base em incapacidade financeira comprovada por laudos técnicos, atribuída à quebra de safra da cultura do milho no período agrícola de 2000/2001, em razão de severo estresse hídrico. Sustenta que a documentação técnica acostada aos autos, inclusive laudo de capacidade de pagamento, comprova a frustração da safra e a consequente impossibilidade de quitação dos débitos, requerendo carência até o final de 2024 e parcelamento em 6 anos. Pede a concessão de tutela provisória recursal para : 1) suspender provisoriamente a mora; 2) suspender a as ações em apenso e seus atos executivos até julgamento final; 3) determinar a Instituição Financeira que proceda no prazo de 5 (cinco) dias a baixa e que fique proibida de realizar a inscrição nos Cadastros de Proteção ao Crédito e no sistema SCR/SISBACEN do BANCO CENTRAL até julgamento final, sob pena de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por cada ato; e, por fim, 4) determinar a proibição provisória de penhora ou alienação da pequena propriedade rural impenhorável com base no entendimento vinculante do STF no ARE 1038507. O Banco do Nordeste do Brasil apresentou contrarrazões defendendo, em síntese, que o autor já celebrou acordo judicial e extrajudicial com quitação parcial da dívida, inclusive com descontos substanciais, não havendo justificativa para a concessão de novo parcelamento. Sustenta que o agravante não preenche os requisitos normativos previstos no Manual do Crédito Rural (MCR) para concessão de alongamento compulsório e que inexiste nos autos cronograma financeiro viável ou documentação que comprove sua real incapacidade de pagamento conforme exigido pelas Resoluções do CMN. É o relatório. Decido. Em sede de cognição sumária, própria da presente fase processual, não se verifica a presença da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), exigência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil. Embora o agravante tenha juntado aos autos laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo e documentos que buscam demonstrar a ocorrência de evento climático prejudicial à produção agrícola, não se constata, de forma convincente, o preenchimento dos requisitos legais e normativos que ensejam o alongamento da dívida rural, conforme exigido pelo Manual do Crédito Rural (MCR) e pela legislação específica aplicável à espécie. Registre-se que o direito ao alongamento do débito rural, nos termos da Súmula 298 do STJ, constitui faculdade condicionada à demonstração objetiva da incapacidade de pagamento e da viabilidade econômica da atividade rural, exigências essas que não restaram suficientemente comprovadas nos autos, em especial diante da ausência de cronograma detalhado de pagamento e da não comprovação do efetivo protocolo e indeferimento do pedido perante a instituição financeira em conformidade com as exigências normativas. Ademais, como bem pontuado na decisão de origem, o agravante não demonstrou ter buscado, de forma diligente, o canal apropriado para renegociação do débito junto à agência do Banco do Nordeste na localidade de seu domicílio, limitando-se ao envio de correspondência e contatos informais, o que enfraquece ainda mais a tese de que teria sido impedido de exercer eventual direito à prorrogação contratual. Por fim, pesa em desfavor do agravante o fato de que parte do débito já foi objeto de acordo extrajudicial com pagamento parcial, conforme informado pela instituição agravada em contrarrazões, circunstância que denota a existência de tratativas bem encaminhadas entre as partes e enfraquece o risco iminente de dano irreparável, o que igualmente afasta a configuração do periculum in mora. Diante do exposto, nego a tutela provisória recursal pleiteada, por ausência de demonstração da probabilidade do direito alegado. Após o respectivo prazo, voltem-me conclusos para julgamento. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Desembargadora Relatora 01

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Processo nº 0049615-37.2024.8.17.9000

ID: 258829526

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049615-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM TAVARES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JACKSON DA SILVA WAGNER

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0049615-37.2024.8.17.9000 Relatora: Desa. And… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0049615-37.2024.8.17.9000 Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Agravantes: Joaquim Tavares de Lima Agravados: Banco do Nordeste do Brasil S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela provisória recursal, interposto por Joaquim Tavares de Lima contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada, nos autos da Ação Declaratória de Alongamento de Crédito Rural, que indeferiu o pleito de tutela de urgência. A decisão recorrida, ao indeferir o pedido de tutela provisória, assentou a ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, destacando a inconsistência dos fundamentos da inicial, a menção genérica à seca no Paraná — distinta da região do autor — e a ausência de comprovação de comparecimento à agência bancária para fins de negociação formal. Ressaltou, ainda, que o mero envio de correspondência à instituição financeira, desacompanhado de tratativas presenciais ou comprovação de negativa formal de atendimento, não justifica a concessão da medida pleiteada. A parte agravante pleiteia, em síntese, a suspensão de sua mora, dos atos executivos das ações correlatas e da inscrição nos cadastros de inadimplência, alegando possuir direito ao alongamento da dívida rural, com base em incapacidade financeira comprovada por laudos técnicos, atribuída à quebra de safra da cultura do milho no período agrícola de 2000/2001, em razão de severo estresse hídrico. Sustenta que a documentação técnica acostada aos autos, inclusive laudo de capacidade de pagamento, comprova a frustração da safra e a consequente impossibilidade de quitação dos débitos, requerendo carência até o final de 2024 e parcelamento em 6 anos. Pede a concessão de tutela provisória recursal para : 1) suspender provisoriamente a mora; 2) suspender a as ações em apenso e seus atos executivos até julgamento final; 3) determinar a Instituição Financeira que proceda no prazo de 5 (cinco) dias a baixa e que fique proibida de realizar a inscrição nos Cadastros de Proteção ao Crédito e no sistema SCR/SISBACEN do BANCO CENTRAL até julgamento final, sob pena de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por cada ato; e, por fim, 4) determinar a proibição provisória de penhora ou alienação da pequena propriedade rural impenhorável com base no entendimento vinculante do STF no ARE 1038507. O Banco do Nordeste do Brasil apresentou contrarrazões defendendo, em síntese, que o autor já celebrou acordo judicial e extrajudicial com quitação parcial da dívida, inclusive com descontos substanciais, não havendo justificativa para a concessão de novo parcelamento. Sustenta que o agravante não preenche os requisitos normativos previstos no Manual do Crédito Rural (MCR) para concessão de alongamento compulsório e que inexiste nos autos cronograma financeiro viável ou documentação que comprove sua real incapacidade de pagamento conforme exigido pelas Resoluções do CMN. É o relatório. Decido. Em sede de cognição sumária, própria da presente fase processual, não se verifica a presença da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), exigência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil. Embora o agravante tenha juntado aos autos laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo e documentos que buscam demonstrar a ocorrência de evento climático prejudicial à produção agrícola, não se constata, de forma convincente, o preenchimento dos requisitos legais e normativos que ensejam o alongamento da dívida rural, conforme exigido pelo Manual do Crédito Rural (MCR) e pela legislação específica aplicável à espécie. Registre-se que o direito ao alongamento do débito rural, nos termos da Súmula 298 do STJ, constitui faculdade condicionada à demonstração objetiva da incapacidade de pagamento e da viabilidade econômica da atividade rural, exigências essas que não restaram suficientemente comprovadas nos autos, em especial diante da ausência de cronograma detalhado de pagamento e da não comprovação do efetivo protocolo e indeferimento do pedido perante a instituição financeira em conformidade com as exigências normativas. Ademais, como bem pontuado na decisão de origem, o agravante não demonstrou ter buscado, de forma diligente, o canal apropriado para renegociação do débito junto à agência do Banco do Nordeste na localidade de seu domicílio, limitando-se ao envio de correspondência e contatos informais, o que enfraquece ainda mais a tese de que teria sido impedido de exercer eventual direito à prorrogação contratual. Por fim, pesa em desfavor do agravante o fato de que parte do débito já foi objeto de acordo extrajudicial com pagamento parcial, conforme informado pela instituição agravada em contrarrazões, circunstância que denota a existência de tratativas bem encaminhadas entre as partes e enfraquece o risco iminente de dano irreparável, o que igualmente afasta a configuração do periculum in mora. Diante do exposto, nego a tutela provisória recursal pleiteada, por ausência de demonstração da probabilidade do direito alegado. Após o respectivo prazo, voltem-me conclusos para julgamento. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Desembargadora Relatora 01

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Processo nº 0050488-37.2024.8.17.9000

ID: 293838723

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050488-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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Sétima Câmara Cível Especializada Agravo de Instrumento n. 0050488-37.2024.8.17.9000 Relator: Des. André Rosa Juízo de origem: 28ª Vara Cível da Capital - Seção B Agravante: BRADESCO SAUDE S/A Agrava… Sétima Câmara Cível Especializada Agravo de Instrumento n. 0050488-37.2024.8.17.9000 Relator: Des. André Rosa Juízo de origem: 28ª Vara Cível da Capital - Seção B Agravante: BRADESCO SAUDE S/A Agravado: LUIZ ALEXANDRE LIMA GOMES DOS SANTOS DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Bradesco Saúde S/A contra sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 0049585-47.2024.8.17.2001 (Id 181858891), que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a liberação imediata dos valores referentes às astreintes, danos morais e honorários advocatícios, em favor do exequente, que advoga em causa própria. Na insurgência recursal, a parte agravante pretende a reforma da sentença, alegando que a multa cominatória imposta é desproporcional e que a sua exigência configura enriquecimento sem causa por parte do agravado. Sustenta, ainda, que houve cumprimento da obrigação, razão pela qual a multa seria indevida ou, ao menos, excessiva. O agravado, em contrarrazões (Id 43478031), suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, sob o argumento de que o agravo de instrumento não é a via adequada para impugnar sentença, devendo ser utilizado o recurso de apelação. Aduz tratar-se de erro grosseiro, insuscetível de correção pela fungibilidade recursal, e pugna pela inadmissibilidade do recurso. Autos conclusos. É o breve relato. Decido. O cabimento do recurso, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser analisado à luz da natureza da decisão impugnada. Assim, quando a decisão apenas rejeita ou acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, o recurso cabível é o agravo de instrumento, por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Contudo, quando a decisão homologa os cálculos e põe fim à fase de cumprimento de sentença, caracteriza-se como sentença de mérito, sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. O STJ, nesse contexto, já consolidou o entendimento: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (...) 2. A decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução deve ser atacada em apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, sem extinguir a fase executiva, deve ser combatida por meio de agravo de instrumento. Precedentes. 3. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.952.524/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) No caso concreto, observa-se que a decisão agravada (ID 43478034) possui conteúdo de sentença, conforme se depreende do seguinte trecho: Processo: 0049585-47.2024.8.17.2001 Requerente: Luiz Alexandre Lima Gomes dos Santos Executado(a): Bradesco Saúde S/A SENTENÇA – extinção com resolução de mérito Vistos etc. (...) Por fim, com a efetivação da medida de liberação do valor incontroverso e a manutenção das astreintes conforme aplicadas, o cumprimento de sentença deve ser extinto, nos termos do art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a plena satisfação da obrigação. Ante o exposto, e atento a tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos dispositivos supra referidos, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado e, via de consequência, determino a liberação imediata dos valores, referentes às astreintes, aos danos morais e honorários advocatícios, em favor do exequente já que advoga em causa própria. Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará dos valores relativos às astreintes. Custas pelo Requerido. Certifique-se a presente decisão nos autos do processo 0147843-29.2023.8.17.2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. (...) Como se vê, a decisão homologou o cumprimento da obrigação, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou expressamente a expedição de alvará após o trânsito em julgado, encerrando, assim, a jurisdição no feito executivo. Cumpre destacar, na oportunidade, que o processo de conhecimento n.º 0147843-29.2023.8.17.2001, que embasou o cumprimento de sentença n. 0049585-47.2024.8.17.2001, teve sua apelação transitada em julgado em 08/07/2024, confirmando todos os termos da sentença, inclusive a multa por descumprimento. Assim, é incontroverso que não subsiste margem para rediscutir, neste Agravo de Instrumento, eventual inadequação das astreintes. Por fim, consta dos autos do cumprimento de sentença n. 0049585-47.2024.8.17.2001 a certidão emitida pela Diretoria Cível do 1º Grau (ID 43478033), atestando o decurso do prazo recursal sem a interposição da apelação cível, com o consequente trânsito em julgado da sentença e arquivamento definitivo do processo ora mencionado. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do presente recurso, por se tratar de Agravo de Instrumento interposto contra sentença, o que constitui erro grosseiro, insuscetível de correção pela via da fungibilidade recursal. Bem como, não subsiste interesse nem utilidade no julgamento deste agravo de instrumento, considerando que a obrigação na origem já foi completamente satisfeita e arquivado definitivamente. Assim, não conheço do agravo de instrumento, por inadequação da via eleita, bem como ausência de utilidade no julgamento deste agravo de instrumento o que faço com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 150, IV, do RITJPE. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. André Rosa Relator

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Processo nº 0050488-37.2024.8.17.9000

ID: 293838724

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0050488-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ALEXANDRE LIMA GOMES DOS SANTOS

Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ GABRIEL ALVES OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Sétima Câmara Cível Especializada Agravo de Instrumento n. 0050488-37.2024.8.17.9000 Relator: Des. André Rosa Juízo de origem: 28ª Vara Cível da Capital - Seção B Agravante: BRADESCO SAUDE S/A Agrava… Sétima Câmara Cível Especializada Agravo de Instrumento n. 0050488-37.2024.8.17.9000 Relator: Des. André Rosa Juízo de origem: 28ª Vara Cível da Capital - Seção B Agravante: BRADESCO SAUDE S/A Agravado: LUIZ ALEXANDRE LIMA GOMES DOS SANTOS DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Bradesco Saúde S/A contra sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 0049585-47.2024.8.17.2001 (Id 181858891), que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a liberação imediata dos valores referentes às astreintes, danos morais e honorários advocatícios, em favor do exequente, que advoga em causa própria. Na insurgência recursal, a parte agravante pretende a reforma da sentença, alegando que a multa cominatória imposta é desproporcional e que a sua exigência configura enriquecimento sem causa por parte do agravado. Sustenta, ainda, que houve cumprimento da obrigação, razão pela qual a multa seria indevida ou, ao menos, excessiva. O agravado, em contrarrazões (Id 43478031), suscitou preliminar de não conhecimento do recurso, sob o argumento de que o agravo de instrumento não é a via adequada para impugnar sentença, devendo ser utilizado o recurso de apelação. Aduz tratar-se de erro grosseiro, insuscetível de correção pela fungibilidade recursal, e pugna pela inadmissibilidade do recurso. Autos conclusos. É o breve relato. Decido. O cabimento do recurso, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser analisado à luz da natureza da decisão impugnada. Assim, quando a decisão apenas rejeita ou acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, o recurso cabível é o agravo de instrumento, por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Contudo, quando a decisão homologa os cálculos e põe fim à fase de cumprimento de sentença, caracteriza-se como sentença de mérito, sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. O STJ, nesse contexto, já consolidou o entendimento: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (...) 2. A decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução deve ser atacada em apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, sem extinguir a fase executiva, deve ser combatida por meio de agravo de instrumento. Precedentes. 3. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.952.524/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) No caso concreto, observa-se que a decisão agravada (ID 43478034) possui conteúdo de sentença, conforme se depreende do seguinte trecho: Processo: 0049585-47.2024.8.17.2001 Requerente: Luiz Alexandre Lima Gomes dos Santos Executado(a): Bradesco Saúde S/A SENTENÇA – extinção com resolução de mérito Vistos etc. (...) Por fim, com a efetivação da medida de liberação do valor incontroverso e a manutenção das astreintes conforme aplicadas, o cumprimento de sentença deve ser extinto, nos termos do art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a plena satisfação da obrigação. Ante o exposto, e atento a tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos dispositivos supra referidos, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado e, via de consequência, determino a liberação imediata dos valores, referentes às astreintes, aos danos morais e honorários advocatícios, em favor do exequente já que advoga em causa própria. Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará dos valores relativos às astreintes. Custas pelo Requerido. Certifique-se a presente decisão nos autos do processo 0147843-29.2023.8.17.2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. (...) Como se vê, a decisão homologou o cumprimento da obrigação, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou expressamente a expedição de alvará após o trânsito em julgado, encerrando, assim, a jurisdição no feito executivo. Cumpre destacar, na oportunidade, que o processo de conhecimento n.º 0147843-29.2023.8.17.2001, que embasou o cumprimento de sentença n. 0049585-47.2024.8.17.2001, teve sua apelação transitada em julgado em 08/07/2024, confirmando todos os termos da sentença, inclusive a multa por descumprimento. Assim, é incontroverso que não subsiste margem para rediscutir, neste Agravo de Instrumento, eventual inadequação das astreintes. Por fim, consta dos autos do cumprimento de sentença n. 0049585-47.2024.8.17.2001 a certidão emitida pela Diretoria Cível do 1º Grau (ID 43478033), atestando o decurso do prazo recursal sem a interposição da apelação cível, com o consequente trânsito em julgado da sentença e arquivamento definitivo do processo ora mencionado. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do presente recurso, por se tratar de Agravo de Instrumento interposto contra sentença, o que constitui erro grosseiro, insuscetível de correção pela via da fungibilidade recursal. Bem como, não subsiste interesse nem utilidade no julgamento deste agravo de instrumento, considerando que a obrigação na origem já foi completamente satisfeita e arquivado definitivamente. Assim, não conheço do agravo de instrumento, por inadequação da via eleita, bem como ausência de utilidade no julgamento deste agravo de instrumento o que faço com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 150, IV, do RITJPE. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. André Rosa Relator

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Davidson Lepri x Serasa S.A.

ID: 320845160

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084507-51.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAVIDSON LEPRI

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GABRIELA DAS GRACAS MARTINI SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1084507-51.2024.8.11.0001 RECLAMANTE: DAVIDSON LEPRI RECLAMADO: SERASA S.A. Vistos etc. R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1084507-51.2024.8.11.0001 RECLAMANTE: DAVIDSON LEPRI RECLAMADO: SERASA S.A. Vistos etc. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS proposta por DAVIDSON LEPRI em desfavor de SERASA S.A. 1 - DO MÉRITO De início, cumpre mencionar que se aplica ao presente caso o Código de Defesa ao Consumidor, uma vez que necessária a harmonização da relação de consumo, equilibrando economicamente o consumidor e o fornecedor, facilitando àquele o acesso aos instrumentos de defesa, consoante previsão expressa do artigo 6º, VIII, o que não significa dizer, no entanto, que a parte autora esteja dispensada de produzir minimamente as provas que estejam sob sua alçada. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que o Reclamante afirma que “não possui quaisquer dívidas cadastradas em seu nome, vez que sempre honrou com suas obrigações para que pudesse ter bom crédito que lhe permitisse possuir cartões crédito, crediário, dentre outros. Entretanto, repentinamente passou a ter crédito negado em lojas de varejo, bem como ao tentar realizar o financiamento de um veículo, porém fora negado o crédito para financiamento com a justificativa de que a consulta de score em nome do Requerente está bloqueada, sendo tal argumento apresentado também pelos diversos varejos em que tentou crediário”. O Superior Tribunal de Justiça entende que apesar da licitude do sistema “credit scoring”, é necessário o respeito aos “limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade”, e que sua violação configura “abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011)”. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). TEMA 710/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA “CREDIT SCORING”. COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. DANO MORAL. I – TESES: 1) O sistema “credit scoring” é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito) 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema “credit scoring”, configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REsp nº 1.419.697/RS, SEGUNDA Seção, Relator MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ 12/11/2014). Seguindo este entendimento, a restrição a determinados dados tem por objetivo proteger o consumidor de eventual dano indenizável. O documento juntado pelo Id. 177174333, além de não comprovada a sua autenticidade, demonstraria, a priori, apenas a restrição de acesso a dados eventualmente considerados excessivos ou sensíveis, em atendimento à jurisprudência do Tribunal Superior. Logo, a mera restrição de acesso a dados do consumidor não caracteriza qualquer ilicitude. No presente caso, restou comprovado que pelos autos nº. 0049518-37.2024.8.17.9000 a 6ª Câmara Cível de Recife determinou a “exclusão provisória dos nomes dos associados da Autora, listados nos cadastros de restrição das demandadas, sendo expedido, para cada um, em resposta às consultas realizadas o resultado ‘nada consta’”, conforme Id. 183224713, e pelo Id. 183224717 que o Reclamante integra a lista referida, devendo sobre ele incidir os efeitos desta decisão provisória. O próprio Reclamante faz prova via aplicativo do Reclamado de que a consulta de seu CPF se encontra desbloqueada e que não são localizadas pendências em seu nome, o que equivale ao “nada consta” determinado por aquele Juízo (Id. Id. 177174336) e apresenta extrato emitido pelo Reclamado que “nada consta” na consulta (Id. 177174335). Ainda, pelo Id. 183224704 foi comprovada a existência de diversos débitos capazes de implicar na redução do score do Reclamante. Dessa forma, o Reclamado cumpriu satisfatoriamente o seu dever probatório insculpido no art. 373. II do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, preceitua o art. 5º, inciso LIII da Constituição Federal que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Logo, eventual desatendimento parcial ou total da decisão proferida em sede de agravo, deve ser objeto de apreciação nos autos da ação coletiva nº. 0013850-48.2024.8.17.2810, em aplicação do princípio do juiz natural. Sendo assim, não há que se falar em obrigação de “desbloqueio de consultas ao score” ou indenização por danos morais. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araújo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 0005000-25.2025.8.17.9000

ID: 255633546

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo 2ª CCRIM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0005000-25.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALTER XAVIER DINIZ

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

VICTOR DO REGO BARROS DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0005000-25.2025.8.17.9000 PACIENTE: VALTER XAVIER DINIZ AUTORIDADE COATORA: 01 VARA CRIMINAL DA COMA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0005000-25.2025.8.17.9000 PACIENTE: VALTER XAVIER DINIZ AUTORIDADE COATORA: 01 VARA CRIMINAL DA COMARCA DO CABO DE SANTO AGOSTINHO INTEIRO TEOR Relator: EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO Relatório: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo 2ª Câmara Criminal Habeas Corpus Nº 0005000-25.2025.8.17.9000 Impetrante: Victor do Rêgo Barros de Oliveira Paciente: Valter Xavier Diniz Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procuradora de Justiça: Drª. Sineide Maria de Barros Silva Canuto RELATÓRIO Trata-se de ordem de habeas corpus, com pleito liminar, impetrada pelo Advogado Victor do Rêgo Barros de Oliveira, em favor de Valter Xavier Diniz, apontando como autoridade coatora o Exmo. Sr. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cabo de Santo Agostinho/PE, juízo perante o qual o paciente responde no processo de nº 0026593-86.2023.8.17.2370, às acusações relacionadas aos crimes de homicídio e ocultação de cadáver (art. 121, §2º, I, IV e VI, c/c art. 211, ambos do Código Penal). Noticia o impetrante que o paciente foi preso temporariamente, em 22/08/2023, sendo a temporária convertida em prisão preventiva em 20/09/2023, estando preso há 301 (trezentos e um) dias. Afirma que há injustificado excesso de prazo, estando o paciente preso há 10 (dez) meses sem que haja uma decisão definitiva, e que a decisão que converteu a prisão provisória em preventiva está desprovida de fundamentação concreta e individualizada. Salienta que o paciente tem comparecido a todos os atos processuais não apresentando qualquer indício de que venha a prejudicar o andamento do processo ou a se furtar à aplicação da lei penal. Alega que foi protocolado pedido de revogação da prisão em 20/03/2024, mas até o momento não houve manifestação do juízo de primeira instância. Com esses argumentos, requer a concessão liminar da ordem para que seja expedido alvará de soltura em favor do paciente, com base no evidente excesso de prazo, ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e na aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. No mérito, pugna pela concessão da ordem em definitivo. A inicial veio instruída com diversos documentos. Indeferido o pedido de liminar em decisão de ID 46126169, foram solicitadas informações ao magistrado de 1º grau que as prestou mediante ofício de ID 46559536. Após, os autos foram remetidos à douta Procuradoria de Justiça que, mediante parecer da lavra da Drª. Sineide Maria de Barros Silva Canuto, opinou pela denegação da ordem (ID 46975777). Afirma que inexiste excesso de prazo, tramitando o feito em ritmo regular e compatível com as particularidades da demanda. Destaca que o réu já foi pronunciado, havendo sido designada a data de 14/05/2025 para ter lugar a sessão plenária do Júri, pelo que concluída a instrução processual e proferida a decisão de pronúncia, resta prejudicado o argumento de excesso de prazo na formação da culpa, conforme dita as Súmulas 21 e 52 do STJ. Defende, ainda, que o magistrado a quo fundamentou a decisão constritiva de liberdade em fatos concretos que remetem à necessidade de se resguardar o meio social, garantindo a ordem pública, demonstrando a gravidade concreta dos crimes. É o Relatório. Inclua-se o feito em pauta. Cumpra-se. Publique-se. Intimações necessárias. Recife, (data conforme assinatura eletrônica). Des. Evandro Magalhães Melo Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo 2ª Câmara Criminal Habeas Corpus Nº 0005000-25.2025.8.17.9000 Impetrante: Victor do Rêgo Barros de Oliveira Paciente: Valter Xavier Diniz Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procuradora de Justiça: Drª. Sineide Maria de Barros Silva Canuto VOTO DO RELATOR Senhores Desembargadores, Conforme exposto, o presente mandamus tem por objetivo sanar suposto constrangimento ilegal suportado pelo paciente, em face do apontado injustificado excesso de prazo na prisão, da ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e da possibilidade de aplicar-se medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP). Antes de analisar o mérito, porém, cumpre esclarecer as circunstâncias do crime a ele imputado. Vejamos: Narra a exordial acusatória (ID 144977708, PJe 1º grau) que entre os dias 15/07/2023 e 20/07/2023, em um canavial da Usina Bom Jesus, Engenho São Caetano, nas margens da BR 101 Sul, zona rural, cidade de Cabo de Santo Agostinho, o acusado, agindo por motivo torpe e mediante dissimulação, matou Patrícia Oliveira da Silva, sua ex- companheira, mediante recurso que dificultou a defesa e, em seguida, em lugar ermo e de difícil acesso, ocultou o cadáver. Consigna que o acusado e a vítima mantiveram relacionamento amoroso conturbado por 02 (dois) anos e estavam separados há 02 (dois) meses, sendo a relação marcada por agressões físicas, verbais e ameaças de morte do denunciado, que demonstrava ciúme “doentio” em relação à vítima, sendo as agressões cometidas até em público. Menciona que, no dia 15/07/2023, o denunciado buscou a vítima em lugar combinado, quando ela foi vista pela última vez, pois o corpo somente foi localizado em 20/07/2023, em estado de putrefação em local de difícil acesso, tendo a perícia tanastocópica apontado que a morte foi decorrente dois disparos de arma de fogo no tronco. Salienta que momentos antes do desaparecimento, a vítima estava na companhia de amigos e mencionou que iria encontrar-se com um homem de quem eles não gostavam, tendo todos deduzido tratar-se do acusado, pois era a única relação reprovada por todos em razão das constantes agressões sofridas pela vítima durante o relacionamento. Relata, por fim, que o imputado esteve por diversas vezes no local do crime, uma delas antes da localização do corpo questionando aos funcionários da Usina Bom Jesus se haviam encontrado algo naquela área, e que as investigações demonstraram que a vítima sentia medo de ser morta pelo acusado, tendo confessado a amigos que, em dado momento, ele havia desmuniciado uma arma de fogo, colocando-a em sua boca e apertado o gatilho, simulando matá-la e ameaçando fazê-lo. Nas informações (ID 46559536) o magistrado a quo esclarece que: “Em 20/09/2023 este Juízo recebeu a denúncia, determinando a citação pessoal do Paciente e decretando a sua prisão preventiva (id. 145061792). Citado pessoalmente, o Paciente apresentou sua resposta à acusação cumulado com pedido de revogação da prisão preventiva em 11/10/2023 (id. 147653707). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do petitório defensivo (id. 148612639). Em 31/10/2023 este Juízo decidiu pela manutenção da prisão preventiva do Paciente, bem como designou audiência de instrução e julgamento para o dia 21/03/2024 (id. 149282185). Em 13/11/2023 a Defesa do Paciente apresentou novo pedido de revogação da prisão preventiva (id. 151406209). Em 02/01/2024 o Ministério Público pugnou mais uma vez pela manutenção da prisão preventiva do Paciente (id. 156813841). Em 08/01/2024 este Juízo decidiu pelo indeferimento do pleito defensivo, mantendo a prisão preventiva do Paciente (id. 1572931291). Em 21/03/2024 teve lugar audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foram ouvidas 12 (doze) testemunhas. Ao final, foi determinado vistas ao Ministério Público para se manifestar acerca de sua prova testemunhal (id. 165071651). Em 11/04/2024, a Defesa reiterou pedido de revogação da prisão do Paciente (id. 167019684). Em 17/04/2024 o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pleito defensivo por entender ainda presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (id. 167710129). Em 08/05/2024, ocorreu audiência em continuação de instrução e julgamento, quando foram ouvidas 06 (seis) testemunhas. Em seguida foi tomado o interrogatório do Paciente. Ao final, na fase do art. 402 do CPP, foi dado vista as Partes para requererem diligência complementares (id. 169837624). A Defesa requereu os laudos periciais nos telefones apreendidos e, em caso de não cumprimentos, a restituição dos aparelhos, assim como também requereu o resultado da perícia realizada no imóvel do Paciente (id. 171204004). O Ministério Público, por sua vez, requereu a perícia nos celulares do Paciente que foram apreendidos (id. 170838787). Este Juízo decretou a quebra dos sigilos nos aparelhos telefônicos apreendidos com o Paciente nos autos do PP 0028469-76.2023.8.17.2370, bem como decidiu pela manutenção da prisão preventiva do Paciente, o indeferimento da restituição dos aparelhos telefônicos apreendidos e determinou a juntada do resultado da perícia no imóvel do Paciente (id. 175710962). O Ministério Público apresentou suas alegações finais em 18/10/2024 requerendo a pronúncia do Paciente como incurso nas penas do art. 121, §2°, incisos I, IV e VI c/c artigo 211, ambos do Código Penal (id. 185669914). A Defesa apresentou suas alegações finais em 22/10/2024 requerendo a impronúncia do Paciente e sua consequente absolvição pela insuficiência de provas ou, alternativamente, o decote das qualificadoras indicadas pelo Ministério Público (id. 185981782). Em 19/12/2024 este Juízo pronunciou o Paciente como incurso nas penas do art. 121, §2°, incisos I, IV e VI c/c artigo 211, ambos do Código Penal (id. 191604490). As Partes apresentaram seus requerimentos na fase do art. 422 do CPP, sendo designada a data de 14/05/2025 para ter lugar a sessão plenária do júri, quando deverá o Paciente ser submetido a julgamento (id. 197666011)." Pois bem. Incialmente cumpre observar que já haviam sido impetrados, dentre outros, os Habeas Corpus nº 0002094-96.2024.8.17.9000, 0030603-37.2024.8.17.9000 e 0042998-61.2024.8.17.9000, em favor do paciente, relativo a mesma ação penal originária, que foram julgados por esta Câmara em 27/03/2024, 07/08/2024 e 04/09/2024, sendo as ordens denegadas, consoante se vê nas seguintes ementas, respectivamente: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO ADEQUADA. ATRIBUTOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A alegação relativa à autoria delitiva e a suposta falsidade das informações fornecidas pela Delegacia não merece análise porquanto foi objeto de questionamento em writ anteriormente julgado. 2. Não restou configurado o injustificado excesso de prazo, pois a simples ultrapassagem dos prazos não basta, e o feito tramita regularmente aguardo realização de audiência de instrução e julgamento. 3. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado quando a prisão cautelar está justificada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta do agente acusado pela prática, em tese, dos crimes de homicídio qualificado (feminicídio) e ocultação de cadáver. 4. Presentes as razões justificadoras da prisão preventiva, tornam-se irrelevantes as alegadas condições pessoais favoráveis do paciente. 5. Inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas quando evidente a necessidade da prisão à garantia da ordem pública. 6. Ordem denegada. Decisão unânime.” (Habeas Corpus nº 0002094-96.2024.8.17.9000). “EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. (ART. 121, §2º, I, IV E VI, C/C ART. 211, TODOS DO CPB). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO DO IUDICIUM ACCUSATIONIS ENCERRADA. SÚMULA N.º 52 E 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. PEDIDO NÃO CONHECIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE. NA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A análise da alegação de excesso de prazo na formação de culpa do acusado exige mais que simples operação aritmética, tendo que ser observada as peculiaridades do caso concreto com o princípio da razoabilidade para verificar se a demora é injustificável ou se decorre de desídia do juiz ou da acusação, a ponto de tornar-se ilegal a prisão cautelar decretada. No caso, o feito transcorre sem sofrer qualquer solução de continuidade, inclusive não procede a alegação de excesso tendo em vista que o feito se encontra no aguardo dos resultados das perícias requeridas pela própria defesa, para então passar à fase de apresentações das alegações finais, portanto, encerrada a instrução do iudicium accusationis. 2. Súmulas 52 e 64 do STJ. Súmula nº 52 do STJ: “Encerrada a instrução criminal, superado está o constrangimento advindo do excesso de prazo na formação da culpa.” Súmula nº 64 do STJ: “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.” 3. No habeas corpus nº 0002094-96.2024.8.17.9000, julgado em 27/03/2024 pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, verificou-se que a prisão cautelar está justificada pela garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta do agente, acusado pela prática, em tese, dos crimes de homicídio qualificado (feminicídio) e ocultação de cadáver. A ordem foi denegada ao paciente por unanimidade. Razão pela qual não se conhece do pedido habeas corpus referente à suposta ausência de fundamentação, enquanto o pedido constituinte de mera reiteração de outro, idêntico, julgado recentemente. 4. Habeas corpus conhecido em parte e, na extensão, ordem denegada. Unanimidade de votos.” (Habeas Corpus nº 0030603-37.2024.8.17.9000). “EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, IV E VI C/C ARTIGO 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES REFERENTES À PRISÃO PREVENTIVA. REJEITADA. DECRETO PREVENTIVO E DECISÃO QUE MANTEVE A REFERIDA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES (ART. 319, CPP). IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DEFINITIVO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DE PERÍCIAS RELACIONADAS À QUEBRA DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS, TELEMÁTICOS E ELETRÔNICOS. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. DEMORA JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME 1. Inicialmente, acolhendo representação da autoridade policial, foi decretada a prisão temporária do paciente (Lei nº 7.960/89), e posteriormente acolhida a representação do Ministério Público de Pernambuco, decretando a prisão preventiva (art. 312, CPP) na mesma decisão que recebeu a denúncia, sendo imputado ao paciente o cometimento dos crimes de homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver (artigo 121, § 2º, incisos I, IV e VI c/c artigo 211, ambos do Código Penal). 2. Pelo que emerge dos autos, o paciente, por motivo torpe e mediante dissimulação, utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, teria ceifado a vida de sua ex-companheira, por razões da condição do sexo feminino, tendo, após o homicídio, ocultado o corpo em local ermo e de difícil acesso. 3. Rejeitada a tese de ausência de fundamentação da prisão preventiva. O decreto preventivo e a decisão que indeferiu pedido de revogação da referida custódia cautelar apresentam fundamentação com base na legislação processual penal em vigor, inexistindo qualquer nulidade, sendo observado devido processo legal com atendimento a princípios constitucionais e plena consonância com os ditames de Direito e Justiça, tudo nos termos do artigo 93, inciso IX, da Carta Magna e artigos 311, 312 e 313, do Código de Processo Penal. 4. As decisões que trataram da prisão preventiva não se basearam unicamente nos depoimentos policiais, nem tampouco ignorou a ausência de provas concretas. Ao contrário do que foi alegado pela defesa, tais decisões foram proferidas com base em prova da existência do crime pelo qual o paciente foi denunciado e em indício suficiente de autoria em seu desfavor, levando em consideração a vasta documentação constante do inquérito policial, entendo, dessa forma, existir justa causa para a ação penal e forte legitimação para se manter a custódia cautelar em apreço, inexistindo elementos que corroborem com a tese defensiva. 5. Condições favoráveis como primariedade, profissão definida e domicílio certo são irrelevantes para fins de liberdade provisória, quando há elementos que induzem a segregação do acusado (Súmula 86, TJPE). Impossibilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP), haja vista não atenderem, com suficiência, o resguardo da ordem pública e aplicação da lei penal, se analisadas as circunstâncias fáticas que cercam o crime imputado ao paciente. Mantida a prisão preventiva. 6. O constrangimento ilegal por excesso de prazo deve ser apreciado com base no princípio da razoabilidade, procedendo a uma análise acurada das circunstâncias excepcionais do caso concreto que impliquem no retardamento do julgamento definitivo. Há de se considerar a complexidade do caso concreto, o comportamento das partes e, sobretudo, da autoridade jurisdicional, não podendo se limitar à simples operação matemática de soma aritmética dos prazos processuais. 7. No caso em tela, encontrando-se o juízo de origem aguardando a finalização de perícias relacionadas à quebra do sigilo de dados telefônicos, telemáticos e eletrônicos de aparelhos de celular mencionados pela autoridade policial (Medida Cautelar Sigilosa nº 0028469-76.2023.8.17.2370), e considerando ainda as particularidades do caso concreto, que trata de crime doloso contra a vida (homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver), mostra-se justificável a dilação para o julgamento definitivo da ação penal (processo criminal nº 0026593-86.2023.8.17.2370), inexistindo afronta ao consagrado princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Rejeitada a tese de constrangimento por excesso de prazo. 8. Ordem denegada. Decisão unânime.” (Habeas Corpus nº 0042998-61.2024.8.17.9000) Assim, entendo que as alegações relativas à ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva e dos requisitos necessários a constrição cautelar, bem como da aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP), não merecem análise porquanto já julgadas por esta Corte. Por outro lado, é assente o entendimento de que a alegação de excesso de prazo é matéria que se renova com o decurso do tempo, motivo pelo qual merece conhecimento, consoante se observa no seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. TESE JÁ ANALISADA NO HC 494.227/PE. IMPUGNAÇÃO DO MESMO ACÓRDÃO DE HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior "é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente" (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). 2. In casu, observa-se que a tese de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP trata-se de inovação recursal, pois, na inicial da impetração, a defesa não apresentou teses sobre o tema, limitando-se a sustentar o excesso de prazo para formação da culpa. 3. "A alegação relativa a excesso de prazo renova-se no decorrer do tempo, ensejando a impetração de habeas corpus perante esta Corte sempre que o réu julgar-se submetido a constrangimento ilegal, desde que não se insurja contra o mesmo acórdão já analisado" (HC 61.171, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/10/2006). 4. Na hipótese, a agravante se insurge contra o mesmo acórdão originário, que já foi examinado por esta Corte, no julgamento do HC 494.227/PE, sendo hipótese, portanto, de não conhecimento deste feito, nos termos da decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 691.863/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021.) Grifos apostos. Sabe-se que a duração razoável do processo deve observar a complexidade do caso concreto, bem como o comportamento processual das partes e do próprio juiz na condução da persecução penal. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto (HC 398.067/BA, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017). Esta Corte, inclusive, já se manifestou quanto à necessidade de avaliar o caso concreto na aferição de eventual excesso de prazo, ao dispor na Súmula nº 84 que “Os prazos processuais na instrução criminal não são peremptórios, podendo ser ampliados dentro de parâmetros de razoabilidade e diante das circunstâncias do caso concreto.” É pacífico na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que excesso de prazo que configura constrangimento ilegal é o que, considerado em seu conjunto, revela-se injustificado. No caso em análise vê-se que o magistrado a quo tem atuado diligentemente, impulsionando o feito com regularidade, não se podendo olvidar tratar-se de feito complexo, com a oitiva de 18 (dezoito) testemunhas, a realização de perícias e vários pedidos de revogação da constrição cautelar, que vêm sendo devidamente analisados pelo magistrado a quo. Do exame do transcorrer do feito, portanto, nada indica ter havido desídia ou descaso com o tramitar do processo, o qual tem movimentação que pode ser considerada regular, não se podendo olvidar das peculiaridades do processo. Ademais vê-se nas informações prestadas que a instrução criminal já foi concluída, sendo o paciente pronunciado em 19/12/2024, como incurso nas penas do art. 121, §2°, incisos I, IV e VI c/c artigo 211, ambos do Código Penal, sendo designada a data de 14/05/2025 para realização da sessão plenária do júri. Desse modo, entendo superada a questão do excesso de prazo, em conformidade com a súmula nº. 21 do Superior Tribunal de Justiça, que afirma que: “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”. Neste mesmo sentido, cumpre observar o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM TRAMITAÇÃO REGULAR. INÚMEROS RECURSOS MANEJADOS PELA DEFESA. ATRASO NA MARCHA PROCESSUAL. RÉU PRONUNCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2. Como visto, a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do Magistrado singular. Assim, embora o recorrente esteja preso desde junho/2022, não é possível reconhecer a existência de retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional de forma a caracterizar excesso de prazo. No caso dos autos, verifica-se que a autoridade coatora relatou que, após a pronúncia, em 5/9/2023, foi interposto recurso em sentido estrito pela defesa, o qual teve o provimento negado pelo pelo Tribunal estadual. Após, a defesa interpôs recurso especial, que não foi admitido, e, posteriormente, agravo em recurso especial a esta Corte Superior de Justiça. O agravo não foi conhecido pela então Presidente do STJ. Ainda, houve interposição de agravo regimental, o qual também não foi conhecido, transitado em julgado em 9/12/2024. 3. Nesse diapasão, não há negar que incide ao caso o disposto na Súmula 21 desta Corte Superior, segundo a qual "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 4. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. 5. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 6. Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no RHC n. 209.145/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.) Grifos apostos. Assim, entendo que a situação que se apresenta não configura, por agora, constrangimento ilegal. Em face de todo o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, voto pela denegação da ordem. É como voto. Recife, (data conforme assinatura eletrônica). Des. Evandro Magalhães Melo Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo 2ª Câmara Criminal Habeas Corpus Nº 0005000-25.2025.8.17.9000 Impetrante: Victor do Rêgo Barros de Oliveira Paciente: Valter Xavier Diniz Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procuradora de Justiça: Drª. Sineide Maria de Barros Silva Canuto EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. MÁTERIA REITERATIVA. INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Paciente que responde pela prática dos crimes previstos no art. 121, §2°, incisos I, IV e VI c/c artigo 211, ambos do Código Penal. 2. Não merece análise a parte do writ atinente a justa causa da prisão e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, já analisadas em sede de outro habeas corpus, por ser reiterativa. Por outro lado, é assente o entendimento de que a alegação de excesso de prazo é matéria que se renova com o decurso do tempo, motivo pelo qual merece conhecimento. 3. Nada indica ter havido desídia ou descaso com o tramitar do processo, o qual tem movimentação que pode ser considerada regular, não se podendo olvidar tratar-se de feito complexo, com a oitiva de 18 (dezoito) testemunhas, a realização de perícias e vários pedidos de revogação da constrição cautelar. 4. Constando dos autos que o paciente foi pronunciado, já sendo designada data próxima para a realização da sessão plenária do júri, resta superada a questão do excesso de prazo, em conformidade com a súmula nº. 21 do Superior Tribunal de Justiça, que afirma que: “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”. 5. Ordem denegada. Decisão unânime. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do habeas corpus, em que figuram como partes as acima mencionadas, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por decisão unânime, em denegar a ordem, tudo conforme consta no relatório e voto anexos, que passam a fazer parte do presente julgado. Recife, (data conforme assinatura eletrônica). Des. Evandro Magalhães Melo Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, denegou-se a ordem, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO] , 10 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0056999-96.2024.8.17.2001

ID: 304223380

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0056999-96.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

PRISCYLLA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VITORIA CASTRO OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056999-96.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PRISCYLLA NASCIMENTO DA SILVA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207802373, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc... PRISCYLLA NASCIMENTO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS contra HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, igualmente qualificada, pleiteando a autorização e o custeio, por parte do plano de saúde, das cirurgias plásticas reparadoras prescritas após realização de cirurgia bariátrica, bem como indenização por danos morais. Declara a parte autora que é beneficiária do plano “NOSSO PLANO DII”, com inscrição nº 30100626719008, estando adimplente com suas obrigações contratuais. Afirma que foi submetida à cirurgia bariátrica (gastroplastia), autorizada pelo plano de saúde à época, em razão de obesidade mórbida. Relata que após o procedimento, apresentou significativa perda de peso, passando a sofrer com flacidez acentuada e excesso de pele em diversas regiões do corpo (abdômen, mamas, glúteos, coxas, dorso e tórax), o que lhe causa dor, assaduras, infecções de repetição, dificuldades de mobilidade, baixa autoestima e impactos psicossociais. Alega que procurou profissionais credenciados, os quais limitam-se a indicar e requerer apenas a abdominoplastia, recusando-se a encaminhar guias para as demais intervenções necessárias, já que é a única cirurgia plástica reparadora autorizada pelo plano, sendo praxe de todos os médicos apenas solicitarem o procedimento de correção do abdômen em avental, o que defende ser abusivo. Assim, aduz que obteve laudos médicos subscritos por profissionais especializados e de sua confiança (Dr. Sérgio Pita e Drª. Fernanda Serra) recomendando com urgência as cirurgias: Abdominoplastia pós-bariátrica (Cód. 3.010.197-2); Dermolipectomia para correção de abdômen em avental (Cód. 3.01.01.271); Reconstrução das mamas com próteses de silicone (Cód. 3.06.02.262) x2 OU Reconstrução das mamas devido a hipotrofia das mamas (Cód. 3.06.02.262) x2; Correção de lipodistrofia crural (coxas) (Cód. 3.01.01.190)x2 OU Dermolipectomia crural e trocanteriana (Cód. 3.01.01.271) x2; Lipodistrofia dorsal e abdominal e torácica e glútea (Cód. 3.01.01.190). Acrescenta que requereu administrativamente a autorização das cirurgias, mas após aguardar vários dias sem obter resposta das cirurgias requeridas pelas autoridades médicas, a operadora de saúde ré enviou as negativas por escrito informando o indeferimento de vários itens solicitados, alegando que os procedimentos pleiteados não foram autorizados por diversas razões, incluindo o fato de estarem fora da Diretriz de Utilização (DUT), sem o preenchimento dos critérios exigidos. A autora requer, na petição inicial, a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a concessão da antecipação da tutela para que a promovida autorize a realização dos procedimentos cirúrgicos, custeando, integralmente, os honorários médicos e despesas hospitalares das cirurgias: Abdominoplastia pós-bariátrica (Cód. 3.010.197-2); Dermolipectomia para correção de abdômen em avental (Cód. 3.01.01.271); Reconstrução das mamas com próteses de silicone (Cód. 3.06.02.262) x2 OU Reconstrução das mamas devido a hipotrofia das mamas (Cód. 3.06.02.262) x2; Correção de lipodistrofia crural (coxas) (Cód. 3.01.01.190) x2 OU Dermolipectomia crural e trocanteriana (Cód. 3.01.01.271) x2; Lipodistrofia dorsal e abdominal e torácica e glútea (Cód. 3.01.01.190), além da concessão da prótese mamária, conforme laudo médico, bem como de todos os materiais e procedimentos necessários para o êxito cirúrgico, sob pena de multa diária. Pede ainda a determinação para que a demandada suporte com os custos médicos de qualquer um dos médicos credenciados, e, alternativamente, de algum dos médicos especialistas e assistentes, seja Dr. Sergio Pita (CRM/PE 14130) ou Drª. Fernanda Serra (CRM/PE 27193) e suas respectivas equipes, por serem profissionais que vêm acompanhando a demandante. Por fim, pleiteia a confirmação da tutela de urgência eventualmente deferida e a condenação da ré à obrigação de autorizar e custear os procedimentos cirúrgicos supramencionados; a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 . Atribuiu à causa o valor de R$ 173.387,00 (cento e setenta e três mil, trezentos e oitenta e sete reais). Em despacho de id. 172235265, a autora foi intimada a comprovar ser merecedora da gratuidade da justiça, bem como foi determinada a intimação da ré para se pronunciar acerca do pedido de tutela de urgência. Intimada a ré (id. 172235265), ela manifestou-se no id. 174586098 pelo indeferimento da tutela de urgência, por não atendimento dos requisitos legais, alegando haver necessidade de perícia médica especializada para dirimir a dúvida sobre o caso da autora. Esclareceu acerca de cada cirurgia pleiteada, defendendo a inexistência de cobertura. A seguir, foi proferida decisão, ao id. 175590764, que concedeu a gratuidade judiciária em favor da autora; indeferiu a tutela de urgência, postergando a análise para após a realização de perícia judicial, além de determinar a citação da ré. Ato contínuo, a parte autora noticia ter interposto Agravo de Instrumento de nº 0043989-37.2024.8.17.9000, no id. 178205902, mas sem trazer as razões do recurso. Contestação da promovida apresentada no id. 178507060, por meio da qual argui, em preliminar, a impugnação ao valor da causa, alegando que o montante atribuído seria excessivo e sem base real. No mérito, defende a ausência de obrigatoriedade de custeio dos procedimentos pleiteados, por entender que se tratam de intervenções estéticas não previstas no Rol da ANS, nem cobertas contratualmente. Afirma que a negativa está amparada nos arts. 10, 10-A, 12 e 20, § 1º, II, da Lei nº. 9656/98 (Lei dos Planos de Saúde), ratificando o caráter estético dos procedimentos. Argumenta que o tema 1.069 prevê a obrigatoriedade se restringe às cirurgias de caráter funcional, não se podendo ampliar indiscriminadamente para tratamentos complementares. Questiona o orçamento exorbitante dos laudos médicos, sob a justificativa de superfaturamento. Pleiteia a produção de prova pericial para esclarecer o caráter funcional ou estético das cirurgias indicadas, impugnando o pleito de danos morais. A autora apresentou réplica (id. 183048195), na qual defendeu a desnecessidade da perícia, rebateu os argumentos defensivos, reiterou que os procedimentos têm caráter reparador e funcional, apontou jurisprudência sobre o tema, especialmente a tese firmada no Tema 1069 do STJ, e pugnou pela improcedência das alegações da ré, informando, ainda, não ter mais provas a produzir. A ré, no id. 182899413, requereu a realização da prova pericial, alegando que os procedimentos requeridos são predominantemente reconhecidos por apresentarem caráter unicamente estético. Foi proferida decisão saneadora (id. 190547090), na qual foi rejeitada a preliminar de impugnação ao valor da causa, reconhecida a hipossuficiência da autora, deferida a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, e determinada a produção de prova pericial, com nomeação de perito, a requerimento exclusivo da parte ré. Indicada a proposta de honorários do perito ao id. 192601993, a demandada impugnou a quantia no id. 198335291. Posteriormente, foi homologado o valor dos honorários periciais em R$ 6.200,00, com advertência expressa à parte ré quanto ao custeio da perícia (id. 200402279), no sentido de que a inércia no pagamento dos honorários implicaria desistência da realização da prova pericial, com consequente julgamento antecipado do mérito. Todavia, conforme certidão de decurso de prazo (id. 205605300), a ré quedou-se inerte, não tendo realizado o depósito dos honorários periciais nem produzido a prova da qual detinha o ônus. É o relatório. Passo a decidir Verifica-se, inicialmente, que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de mais provas, uma vez que sopesando os termos do contraditório e os elementos probatórios contidos no processo, entendo-o suficientemente instruído e, pois, maduro para ser julgado quanto a seu mérito, nos moldes do art.355, I, do CPC/2015, notadamente porque a ré não procedeu com o pagamento dos honorários periciais, o que implicou desinteresse na realização da prova. Nesse sentido, oportuno destacar que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento, indeferindo as que reputar inúteis, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ademais, ressalto que é firme a jurisprudência no sentido de que o juiz tem o poder-dever de indeferir a produção de provas inúteis ou quando os elementos constantes dos autos já permitirem o seu julgamento, como no presente caso. Observe-se: "Consoante jurisprudência desta Corte, não há cerceamento do direito de defesa quando o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, dispensando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento”. (STJ, REsp 1.435.628/RJ, RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, j. 05/08/2014). Passo, de imediato, à análise do mérito, por já terem sido rejeitadas as preliminares de mérito no bojo da decisão saneadora de id. 190547090. O feito é procedente. De início, registro que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. A discussão na presente lide versa a respeito da legalidade da negativa de autorização das cirurgias indicadas nos laudos médicos, procedimentos necessários e tidos como continuidade do tratamento de obesidade. Em casos como o presente, deverá o juiz atentar-se a que os procedimentos de cirurgia plástica pós-bariátricos podem ser diferenciados em três tipos: os procedimentos que efetivamente se prestam a finalidades reparadoras; os procedimentos que possuem finalidades apenas estéticas e os procedimentos estéticos que podem se prestar a finalidades reparadoras para determinadas funções de partes do corpo, havendo comumente, nesses casos, indicação médica especializada. O cerne da lide é sobre a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica, o que levou o STJ à afetação da questão sob o tema repetitivo nº. 1.069, estabelecendo como questão a qual foi submetida a julgamento a “definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica”. Ao analisar o Tema 1.069, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, duas teses sobre a obrigatoriedade de custeio, pelos planos de saúde, de operações plásticas após a realização da cirurgia bariátrica, que foram as seguintes: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.” Vale mencionar que, em seu voto, o relator Ministro Ricardo Lillas Bôas Cueva, observou que, conforme o artigo 10, caput, da Lei 9.656/1998, o tratamento da obesidade mórbida é de cobertura obrigatória nos planos de saúde. O referido Ministro destacou que as operadoras devem custear as cirurgias plásticas pós-bariátrica, a exemplo da retirada de excesso de pele, uma vez que, em algumas situações, a plástica não se limita a rejuvenescer ou aperfeiçoar a beleza corporal, mas se destina primordialmente a reparar ou a reconstruir parte do corpo humano ou, ainda, a prevenir males de saúde. Villas Bôas Cueva lembrou que o STJ possui jurisprudência no sentido de que a operadora deve arcar com os tratamentos destinados à cura da doença, incluídas as suas consequências. Ressaltou que, embora a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tenha incluído apenas a dermolipectomia abdominal (substituída pela abdominoplastia) e a diástase dos retos abdominais no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para o tratamento dos males pós-cirurgia bariátrica, devem ser custeados todos os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora, para, assim, haver a integralidade de ações na recuperação do paciente. No caso vertente, tratando-se de relação de consumo, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, bem como o art. 6º, inciso VIII, que dispõe: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Por essa razão, nos termos da decisão saneadora, o ônus de produzir prova técnica para sustentar a alegação de que os procedimentos pretendidos seriam de natureza meramente estética recaiu sobre a parte ré, que pugnou por realização de perícia, entretanto não se desincumbiu da obrigação, já que intimado não cuidou de pagar os honorários periciais, ficando assim caracterizada a presunção relativa de veracidade das alegações da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Para além disso, o caso concreto resta evidente e incontroverso o fato de a autora ter feito cirurgia bariátrica, fato confessado pela ré, eficaz para o tratamento de obesidade, a qual gerou grande perda de peso, cerca de 56 kg, e em consequência, flacidez e excesso de pele envolvendo mamas com ptose severa, abdômen em avental, braços, glúteos, coxas e tórax, além de sequelas decorrentes da perda acelerada de peso como ptose mamária acentuada, assaduras, infecções fúngicas de repetição, dermatites de repetição devido ao atrito da pele., conforme atestado pelos laudos médicos anexados aos autos de ids. 171892954 e 171892955. De fato, os autos estão instruídos com laudos médicos que atestam, de forma categórica, a necessidade das cirurgias para o restabelecimento da saúde física e mental da autora, sendo inequívoca a sua natureza reparadora, conforme os relatórios firmados pelos médicos Dr. Sérgio Pita e Drª. Fernanda Serra supramencionados. Os laudos médicos apresentados pela autora nos ids. 171892954 e 171892955 deixam claro que os procedimentos de: abdominoplastia pós-bariátrica (cód. 3.010.197-2); dermolipectomia para correção de abdômen em avental (cód. 3.01.01.271); reconstrução das mamas com próteses de silicone (cód. 3.06.02.262) x2 ou reconstrução das mamas devido a hipotrofia das mamas (cód. 3.06.02.262) x2; correção de lipodistrofia crural (coxas) (cód. 3.01.01.190)x2 ou dermolipectomia crural e trocanteriana (cód. 3.01.01.271) x2; lipodistrofia dorsal e abdominal e torácica e glútea (cód. 3.01.01.190); são todos necessários – ainda que haja opções entre alguns eles, como se observa nas alternativas indicadas com o “ou” – e não há dúvida que tudo isso é continuidade do tratamento para a obesidade, sendo evidente que a ré não pode apresentar resistência quanto a solução indicada pelos médicos que assistem a paciente/autora. Por certo que a negativa do plano de saúde em realizar o procedimento indicado pelo médico assistente revela-se abusiva e ilícita, nos termos do art. 14 do CDC, gerando lesão aos direitos da personalidade da autora, passível de indenização por danos morais. Aplicável inclusive a Súmula nº 30 do TJPE, segundo a qual “é abusiva a negativa de cobertura da cirurgia plástica reparadora complementar de gastroplastia”. Ademais, cumpre considerar a natureza dos interesses jurídicos em questão, destacando-se a proteção constitucional à saúde e à vida e o respeito à dignidade humana e aos ditames do CDC, valores que, inclusive, se sobrepõem à alegação de irreversibilidade da medida, amparada unicamente no interesse econômico da empresa. Com efeito, os procedimentos a que se pretende assegurar cobertura obrigatória têm caráter meramente complementar, de forma a tornar íntegro o tratamento da paciente contra a obesidade mórbida, não sendo possível desvinculá-los da gastroplastia redutora anteriormente realizada. Releva anotar, ainda, que o aspecto estético advindo da cirurgia reparadora constitui efeito meramente secundário, visto que o seu fim precípuo é a restauração corporal do paciente, de forma a restabelecer sua saúde e dignidade. Lado outro, não se nega que nem todos os procedimentos solicitados pelo médico da demandante, de fato não estão previstos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mas não possuem conotação exclusivamente estética, pois é de conhecimento geral que a cirurgia bariátrica – de cobertura obrigatória nos planos de saúde – implica consequências anatômicas e morfológicas que também devem ser atendidas pelo plano. Nesses casos, com a grande perda de peso, faz-se necessária a cirurgia plástica para reparar ou a reconstruir parte do organismo humano ou, ainda, prevenir males de saúde, uma vez que não é suficiente a operadora do plano custear a cirurgia bariátrica, sendo fundamental o custeio também das cirurgias plásticas pós-bariátrica. Logo, havendo indicação médica para cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual. Enfim, havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou de que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor. Ademais, vale lembrar que, desde a edição da Lei 14.454/2022, está definitivamente encerrada a celeuma jurídica a respeito da taxatividade ou não do rol de procedimentos previstos pela ANS, conquanto que o art. 10, §12, da Lei de planos de saúde nº. 9.656/98, fora alterado para estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência. Dessa forma, convencido do acerto desse ensinamento, de sorte que não é outro o posicionamento adotado por este julgador, devendo ser julgado procedente o pedido das cirurgias formulado na inicial, para realização de: 1) abdominoplastia pós-bariátrica (cód. 3.010.197-2); 2) dermolipectomia para correção de abdômen em avental (cód. 3.01.01.271); 3) reconstrução das mamas com próteses de silicone (cód. 3.06.02.262) x2 ou reconstrução das mamas devido a hipotrofia das mamas (cód. 3.06.02.262) x2; 4) correção de lipodistrofia crural (coxas) (cód. 3.01.01.190)x2 ou dermolipectomia crural e trocanteriana (cód. 3.01.01.271) x2; 5) lipodistrofia dorsal e abdominal e torácica e glútea (cód. 3.01.01.190). De mais a mais, com negativa das cirurgias, viu-se a demandante privada de gozar da justa expectativa que possuía no concernente aos serviços contratados, que induz à configuração do dano imaterial invocado, hábil a ensejar compensação pecuniária. O Superior Tribunal de Justiça já tem o posicionamento consolidado, no sentido de se afigurar cabível a caracterização de um prejuízo extrapatrimonial quando da constatação da ocorrência da negativa injusta da prestação do serviço pelo plano de saúde e em especial, quando inexiste dúvida jurídica razoável na interpretação do contrato, até porque, a matéria está lastreada em Súmula do TJPE e em precedente jurisprudencial julgado em caráter repetitivo. Nesse sentido, utilizando-se dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, ponderando o caso concreto, deve o magistrado arbitrar os valores a título de dano moral, sem que, com isso, traga algum enriquecimento sem causa, mas que seja num patamar que represente o caráter reparatório e pedagógico dessa indenização, que se mostra prudente e em sintonia com a jurisprudência a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A presente fundamentação está em plena sintonia com o seguinte julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. EVENTOS COBERTOS. FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICA. AFASTAMENTO. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. As questões controvertidas na presente via recursal são: a) se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear cirurgias plásticas pós-bariátrica (gastroplastia), consistentes na retirada de excesso de pele em algumas regiões do corpo humano (mamas, braços, coxas e abdômen), b) se ocorreu dano moral indenizável e c) se o valor arbitrado a título de compensação por danos morais foi exagerado 3. A obesidade mórbida é doença crônica de cobertura obrigatória nos planos de saúde (art. 10, caput, da Lei nº 9.656/1998). Em regra, as operadoras autorizam tratamentos multidisciplinares ambulatoriais ou indicações cirúrgicas, a exemplo da cirurgia bariátrica (Resolução CFM nº 1.766/2005 e Resolução CFM nº 1.942/2010). Por outro lado, a gastroplastia implica consequências anatômicas e morfológicas, como o acúmulo de grande quantidade de pele flácida residual, formando avental no abdômen e em outras regiões do corpo humano. 4. Estão excluídos da cobertura dos planos de saúde os tratamentos com finalidade puramente estética (art. 10, II, da Lei nº 9.656/1998), quer dizer, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico, a exemplo daqueles que não visam à restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita (art. 20, § 1º, II, da RN/ANS nº 428/2017). 5. Há situações em que a cirurgia plástica não se limita a rejuvenescer ou a aperfeiçoar a beleza corporal, mas se destina primordialmente a reparar ou a reconstruir parte do organismo humano ou, ainda, prevenir males de saúde. 6. Não basta a operadora do plano de assistência médica se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica para suplantar a obesidade mórbida, mas as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odores e hérnias, não qualificando, na hipótese, a retirada do excesso de tecido epitelial procedimento unicamente estético, ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador. Precedentes. 7. Apesar de a ANS ter apenas incluído a dermolipectomia no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para o tratamento dos males póscirurgia bariátrica, devem ser custeados todos os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora, para assim ocorrer a integralidade de ações na recuperação do paciente, em obediência ao art. 35-F da Lei nº 9.656/1998. 8. Havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor. 9. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual. 10. Existem casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, o que afasta a pretensão de compensação por danos morais. 11. Na hipótese, além de inexistir dúvida jurídica razoável na interpretação do contrato, a autora experimentou prejuízos com o adiamento das cirurgias plásticas reparadoras diante da negativa da operadora do plano de assistência médica, sobretudo porque agravou o estado de sua saúde mental, já debilitada pela baixa autoestima gerada pelas alterações anatômicas e morfológicas do corpo humano consequentes da cirurgia bariátrica, sendo de rigor o reconhecimento dos danos morais. (...) 12. Recurso especial não provido. (REsp 1757938/DF, Rel.Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019). Por fim, releva observar que o pleito de indenização por danos morais foi julgado procedente, apenas sendo fixada a indenização em valor inferior ao postulado na inicial. Nesse contexto, o entendimento que prevalece a respeito da questão é no sentido de que tal fato não implica em sucumbência recíproca, tanto que foi editada a Súmula 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) conceder parcialmente a tutela de urgência, com base no art. 300 do CPC/2015, para condenar a ré a autorizar e custear integralmente o tratamento de saúde da parte autora realizando as cirurgias indicadas pelos médicos assistentes nos ids. 171892954 e 171892955, quais sejam: 1) abdominoplastia pós-bariátrica (cód. 3.010.197-2); 2) dermolipectomia para correção de abdômen em avental (cód. 3.01.01.271); 3) reconstrução das mamas com próteses de silicone (cód. 3.06.02.262) x2 ou reconstrução das mamas devido a hipotrofia das mamas (cód. 3.06.02.262) x2; 4) correção de lipodistrofia crural (coxas) (cód. 3.01.01.190)x2 ou dermolipectomia crural e trocanteriana (cód. 3.01.01.271) x2; 5) lipodistrofia dorsal e abdominal e torácica e glútea (cód. 3.01.01.190); com o custeio de todos os tratamentos, materiais, insumos e medicamentos que forem necessários ao completo restabelecimento da parte autora, em sua rede credenciada ou, em caso de a parte autora optar por realizar com os profissionais por ela indicados, deverá a demandada, arcar com o devido reembolso, conforme tabela do plano de saúde demandado, tudo, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de descumprimento da tutela de urgência, imponho a realização de bloqueio judicial do valor das cirurgias. b) condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido desde a data da sentença e acrescido de juros moratórios legais contados a partir da citação válida, consoante preceitua o art. 405, do CCB e o entendimento pacificado na jurisprudência. c) condenar, por fim, ante a sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único do CPC), a parte demandada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor total da condenação atualizado, com fulcro no que dispõe o artigo 85, caput e § 2º do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406 do CC, da seguinte forma em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024: a) até 27/08/2024, o indexador da correção monetária será o ENCOGE e os juros serão de 1% ao mês; b) a partir de 28/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e os juros serão fixados conforme a taxa legal (SELIC deduzida do IPCA), como prescreve o Enunciado 27º, aprovado na 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil os Magistrados e Magistradas de Primeiro Grau do TJPE. Considerando o deferimento da tutela de urgência, intime-se o demandado pessoalmente para tomar ciência da decisão, inclusive para fins de aplicação de multa, servindo a cópia da presente Sentença como MANDADO de intimação, nos termos da Súmula 410 do STJ. No mais, comunique-se o julgamento do presente feito ao Relator do Agravo de Instrumento de nº 0043989-37.2024.8.17.9000, com as homenagens a cautelas de estilo. Decorrido o prazo recursal, sem manifestações das partes, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 18 de junho de 2025. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 18 de junho de 2025. LORENA SILVA SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

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Vicente Paulo Ferreira Gonçalves x Estado Do Paraná e outros

ID: 319320551

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Colorado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003392-65.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE PAULO FERREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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BOLÍVAR NUNES DE VARGAS

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GABRIELA DE PAULA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 332… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2015 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003392-65.2024.8.16.0072 Processo: 0003392-65.2024.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$6.568,08 Requerente(s): VICENTE PAULO FERREIRA GONÇALVES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do Art. 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL com pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera pars CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO e restituição descontos indevidos ajuizada por VICENTE PAULO FERREIRA GONÇALVES em face do PARANÁPREVIDENCIA e ESTADO DO PARANÁ. O autor, policial militar da reserva remunerada, é portador de cardiopatia grave desde abril de 2024, e, nessa condição, pretende isenção de contribuição previdenciária em seus proventos, bem como a repetição dos valores pagos a título de tal contribuição desde abril de 2024. Foi deferida tutela de urgência no mov. 15.1 O réu Paranaprevidência contestou alegando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, que houve revogação da previsão constitucional da isenção previdenciária pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), e só passou a constar da legislação estadual com a Lei Estadual nº. 20.641/2021. Assim, o autor não tem direito à restituição pretendida. O réu ESTADO DO PARANÁ alegou falta de interesse ante a inexistência de pedido administrativo. No mérito, que a isenção só existe para os policiais reformados por invalidez, e não para aqueles que estão na reserva remunerada; que deixou de existir a isenção com a Lei Estadual nº 20641/2021, em 12.07.2021. Pois bem. Inicialmente, verifica-se que as questões controvertidas são essencialmente de direito, bem como já foram produzidas as provas documentais precisas para sua análise, não se fazendo necessária maior dilação probatória. Assim, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1) Legitimidade da PARANAPREVIDÊNCIA A preliminar não merece acolhimento, visto que a presente lide não trata exclusivamente da restituição de benefícios previdenciários, mas, de certa forma, de “revisão” do benefício previdenciário do autor, tornando necessária a integração da Paranaprevidência no polo passivo da lide; isso porque há pretensão declaratória, no sentido de que cesse o desconto previdenciário. Essa circunstância atrai a aplicação do art. 26 da Lei Estadual 17.435/2012 ao caso, sendo de rigor, desse modo, litisconsórcio passivo entre a Paranaprevidência e o Estado do Paraná. Portanto, REJEITO a preliminar. 2.2) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Não há que se falar em falta de interesse pela ausência de requerimento administrativo, visto o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Deduzir requerimento administrativo teria sido um facilitador da situação do autor, mas não pode ser exigido como elemento condicionante ao exercício do seu direito de ação. REJEITO, portanto, a preliminar. 2.3) MÉRITO O autor afirma ser portador de cardiopatia grave desde abril de 2024, e, nessa condição, pretende isenção de contribuição previdenciária em seus proventos, bem como a repetição dos valores pagos a título de tal contribuição desde abril de 2024. O autor baseou seu pedido na Constituição Estadual, que, em seu art. 129, aduz que é competência do Estado instituir a contribuição social, a qual estabelece que não incidirá nos casos da alínea ‘b’: “Art. 129. Compete ao Estado instituir: (...) IV - Contribuição social, cobrada de seus servidores ativos, aposentados e pensionistas, para custeio do regime próprio de previdência social, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. (...) b) A contribuição prevista no inciso IV, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão, já concedidas, quando o beneficiário for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria, ressalvada a realização de recadastramento pelo Paraná Previdência. (Incluído pela Emenda Constitucional 45 de 04/12/2019) (grifei) O autor, sem qualquer dúvida, está acometido de “bloqueio atrioventricular total”, conforme documentos dos seq. 1.5/1.6, que é uma cardiopatia grave, conforme demonstram os documentos aludidos. Ainda, é importante destacar que a data a ser considerada para a isenção é a data em que a enfermidade foi contraída, e não a data em que foi confeccionado o laudo pericial. A esse respeito dispõe o Decreto Federal 3000/99, em seu artigo 39, §5º, inciso III: § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: [...] III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Na mesma linha entendem o STJ e o TJPR: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM NOMINADA “AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR DOENÇA GRAVE, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. (1) ALEGAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE NÃO FARIA JUS AOS BENEFÍCIOS PLEITEADOS, PORQUE NÃO CONSTATADA DOENÇA GRAVE NO LAUDO PERICIAL OFICIAL – PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – CASO CONCRETO EM QUE RESTOU COMPROVADO POR OUTROS MEIOS QUE O DEMANDANTE, SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, É PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE E, PORTANTO, TEM DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POSTULADOS, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713, DO § 8º DO ART. 15 DA LEI ESTADUAL N. 17.435/2012, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 45/2019 – CONTEMPORANEIDADE DE SINTOMAS, ADEMIAS, QUE SE REVELA PRESCINDÍVEL (SÚMULA 627, STJ). (2) TERMO INICIAL DA ISENÇÃO: DATA DE COMPROVAÇÃO DA DOENÇA MEDIANTE DIAGNÓSTICO MÉDICO – SENTENÇA MANTIDA. (3) COMPENSAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (SÚMULA 394/STJ) – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA A SER SANADA OU RESSALVA A SER ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR. (4) REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – POSSIBILIDADE – CASO CONCRETO EM QUE O DEMANDANTE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO E, POR ISSO, DEVEM OS RÉUS RESPONDER INTEGRALMENTE PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (5) CONSECTÁRIOS LEGAIS – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SUBITEM 3.3) NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.495.146/MG (TEMA 905). SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, NOS DEMAIS PONTOS. RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000267-35.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 22.06.2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR SE TRATAR DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LEI 7713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. ISENÇÃO QUE DIFERE DA CONTROVÉRSIA TRATADA NO TEMA 1177 DO STF. RECURSOS CONHECIDOS COM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000770-70.2020.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.02.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEOPLASIA MALIGNA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/12. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA EM QUE CONTRAÍDA A DOENÇA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006365-89.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 12.07.2024) Quanto à celeuma que envolveu a Reforma da Previdência e o direito do autor à isenção, destaco que foi julgado o Tema 1177/STF nos seguintes termos: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” (STF, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 01/10/2021) O entendimento foi o de que é a legislação local que deve definir o montante da contribuição previdenciária dos militares estaduais, consideradas as características próprias de cada Estado (princípio da predominância do interesse), já que as projeções do cálculo financeiro e atuarial do sistema de proteção social da classe está diretamente relacionada à quantia total recolhida, e é de responsabilidade do respectivo ente estatal. No mesmo sentido estão as isenções. Em que pese a Emenda Constitucional n° 103/2019 tenha sido silente no que diz respeito à isenção de contribuição previdenciária aos militares ou beneficiários inativos acometidos por doença, a Lei Estadual nº 20.641/2021, a qual regulamenta a isenção de contribuição para o Sistema de Proteção Social aos militares com moléstia grave, dispõe sobre a matéria, como acima transcrito, além do artigo 129, inciso IV, alínea “b”, também transcrito. Sobre essa Lei Estadual, embora haja o emprego da locução “militar estadual reformado”, vê-se que é ampla a concessão do benefício aqui requerido aos militares da reserva remunerada, como demonstram os seguintes julgados, entre tantos outros: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.117/STF. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.635/2021. DESCONTOS IMPLEMENTADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA FEDERAL, À ÉPOCA PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004159-64.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 13.05.2024) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.117/STF. INEXISTÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.635/2021. DESCONTOS IMPLEMENTADOS EM CONFORMIDADE COM A NORMA FEDERAL, À ÉPOCA PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013063-73.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 27.07.2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACOLHIMENTO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PREVISÃO NO ART. 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 20.641/2021. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME LEI FEDERAL Nº 7.713/1988. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO INDEPENDENTE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NO CENÁRIO PREVIDENCIÁRIO NACIONAL. DIREITO À ISENÇÃO QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002429-12.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 25.11.2024) RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. TEMA 1177 STF. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 24-C DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DOS POLICIAIS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. SERVIDORES QUE POSSUÍAM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 17.435/2012 E 4ª TURMA RECURSAL – PERCENTUAIS VARIÁVEIS, CONSIDERANDO O TETO ESTABELECIDO EM LEI ANTERIOR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA REALIZADOS NOS MOLDES DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019 ATÉ 1º. DE JANEIRO DE 2023, ANTE O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. NOVA LEI ESTADUAL N. 20.635/2021 ESTABELECENDO NOVO REGRAMENTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO ACERCA DO TEMA. ALÍQUOTA NO PERCENTUAL DE 9,5% A INCIDIR SOBRE O VALOR INTEGRAL DOS PROVENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 24-C DA LEI FEDERAL N. 13.954/2019. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES ITERATIVOS E SEDIMENTADOS DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001443-07.2023.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 26.02.2025) Nesse contexto, em sede de pedido de uniformização de interpretação da Lei nº 284-PR, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca da impossibilidade de revisão da isenção de imposto de renda anteriormente concedida ao portador de doença grave. Veja-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DIRIGIDO AO STJ. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ART. 18, §3º, DA LEI N. 12.153/2009. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. MOLÉSTIA GRAVE. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRAZO DO LAUDO OFICIAL QUE NÃO VINCULA O PRAZO DA ISENÇÃO. ART. 30, §1º, DA LEI N. 9.250/95. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. DECISÃO (...) No caso dos autos, o ponto fulcral é saber se o benefício isencional admite ou não revisão. (...). Pois bem, os acórdãos paradigmas (e a própria jurisprudência deste STJ) respondem no sentido de que o benefício isencional não admite revisão. Segue trecho do paradigma, para exemplo: "A partir daí, tratando-se de neoplasia maligna, incide a isenção legal, a qual independe de qualquer conclusão ou reanálise posterior, pois, uma vez constatada a existência de neoplasia maligna, emerge o direito previsto na Constituição Federal, devendo ser confirmada a sentença por seus fundamentos”. (...). Dessa forma, tendo em vista a orientação jurisprudencial do STJ e a inaplicabilidade do precedente em repercussão geral do STF, RE n. 631.240 RG/MG, que exige o prévio requerimento administrativo como condição de postulação judicial relativa a benefício previdenciário (no caso concreto, além de ter havido o requerimento, a questão também envolve o imposto de renda), o acórdão a quo deve ser reformado para restabelecer a isenção pleiteada dado seu caráter permanente, a independer de requerimento de renovação por parte do contribuinte ou de revisão de ofício por parte da administração. (...). (Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 14/09/2018, 2017/0051167-6, pedido de uniformização de interpretação de lei nº 284-PR). De todo o exposto, depreende-se pela procedência total do pleito autoral. 3. DISPOSITIVO Assim, com fundamento no Art. 487, I, do Novo CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte Autora para o especial fim de: a) CONDENAR o réu ESTADO DO PARANÁ à restituição do valor da contribuição previdenciária desde abril de 2024; b) DETERMINAR aos réus PARANAPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ que não mais efetuem os descontos a título de contribuição previdenciária no benefício do autor, tornando definitiva a liminar concedida no mov. 15.1. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo FCA – Fator de Conversão e Atualização, conforme os arts. 37 e 61, I, da Lei Estadual 11.580/96, incidente desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ) até o trânsito em julgado da sentença; e juros de mora pela SELIC, a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), aplicado exclusivamente (excluído o FCA). Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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