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Processo nº 0043806-66.2024.8.17.9000

ID: 334330578

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (Processos Vinculados - 3ª CDP) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043806-66.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HELDER ROCHA FALCAO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CLEYBER VALENCA CORDEIRO PIRES

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N.º 0043806-66.2024.8.17.9000 EMBARGANTE: HELDER ROCHA FALCÃO (ESPÓLIO - REQUERENTE) EMBARGADO: MUNICÍ… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N.º 0043806-66.2024.8.17.9000 EMBARGANTE: HELDER ROCHA FALCÃO (ESPÓLIO - REQUERENTE) EMBARGADO: MUNICÍPIO DO RECIFE RELATOR: DES. CARLOS MORAES ____________________________________________________________ EMENTA I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO IPTU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E ERRO MATERIAL NO JULGADO, REFERENTE À ILEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR ERRO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HOUVE OMISSÃO OU ERRO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. A ESCRITURA DEFINITIVA DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO NÃO FOI AVERBADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. O CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA PARCIAL É INOPONÍVEL AO MUNICÍPIO (ART. 123 DO CTN). O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL TEM O DEVER DE ATUALIZAR AS INFORMAÇÕES JUNTO À EDILIDADE, CONFORME O ART. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 15.563/91. A INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO MUNICÍPIO DO RECIFE ACARRETA A CORRESPONSABILIDADE DO ALIENANTE/ADQUIRENTE. LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE COMO CONTRIBUINTE DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS INCIDENTES, CONFORME PRECEDENTES DO TJPE E O TEMA 122-STJ. O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI CLARO, COMPLETO E FUNDAMENTADO. A OPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS REVELA MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO, NÃO SE PRESTANDO PARA REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ APRECIADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. Tese de julgamento: A oposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir matéria já apreciada e fundamentada, sem a demonstração de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, configura caráter protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: Art. 123 do Código Tributário Nacional (CTN) Art. 35 da Lei Municipal n.º 15.563/91 (Recife) Art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) Art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC) Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil (CPC) Art. 1.245, §1º, do Código Civil (CC) Tema 122 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ____________________________________________________________ ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em REJEITAR os segundos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante deste julgado, e, ainda, APLICAR MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, em virtude do caráter protelatório do recurso, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes Relator

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Processo nº 0007358-60.2025.8.17.9000

ID: 324009659

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 0007358-60.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. F. S. P. D. S.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ FABIO GONÇALVES DA SILVA

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7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3° GABINETE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº 0007358-60.2025.8.17.9000 COMARCA DE ORIGEM: 28ª Vara Cível da Capital – Seção B REQUERENTES: J. F. S. P. D. S. e… 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3° GABINETE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº 0007358-60.2025.8.17.9000 COMARCA DE ORIGEM: 28ª Vara Cível da Capital – Seção B REQUERENTES: J. F. S. P. D. S. e JOSÉ BERNARDO SOARES PEREIRA DA SILVA (crianças), representados por sua genitora KARINA WALESCA SOARES DE SOUZA REQUERIDA: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA RELATOR: Des. Élio Braz Mendes DECISÃO INTERLOCUTORIA Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ativo em sede de apelação interposta pelos autores, J. F. S. P. D. S. e JOSÉ BERNARDO SOARES PEREIRA DA SILVA (crianças), representados por sua genitora KARINA WALESCA SOARES DE SOUZA, contra sentença prolatada pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Capital – Seção B, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (processo nº 0060319-57.2024.8.17.2001) ajuizada em face da operadora de plano de saúde Hapvida Assistência Médica LTDA, que, em sua conclusão, reconheceu a obrigação da operadora de custear apenas parcialmente as terapias requeridas, afastando a imposição de custeio de terapia ABA em ambiente escolar e domiciliar, bem como das terapias de musicoterapia e psicomotricidade aquática, nos seguintes termos: “[...] Diante do exposto e em consonância com os fundamentos explicitados, RESOLVO O MÉRITO, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS contidos na exordial, de modo a:- CONFIRMAR, em parte, a tutela de urgência (id. 175371803), que determinou que a Demandada, custeie de IMEDIATO o tratamento prescrito nos Laudos de ID. 172721241 e 172721243 aos menores autores, sem qualquer restrição, com a ressalva de que o tratamento deverá ser realizado em clínica credenciada ao plano e em estabelecimentos de saúde, estando portanto excluídas as terapias em ambiente escolar/domiciliar, e por profissionais que sejam especialistas nas técnicas prescritas, sem qualquer tipo de limitação em relação aos parâmetros descritos no laudo, com relação a número de sessões. Alternativamente, sob a mesma condição quanto à integralidade do tratamento e ausência de limite de número de sessões necessárias para o tratamento, FACULTO À PARTE AUTORA optar por realizar os tratamentos indicados com os profissionais por ela eleitos mediante o sistema de reembolso, caso em que prevalecerão os limites remuneratórios das condições gerais do seguro.Caso o tratamento não seja autorizado pelo Requerido, mesmo em função desta decisão, desde que efetivamente comprovado nestes autos, devem ser bloqueados valores (através do SISBAJUD) das suas contas, a fim de custear as despesas com o tratamento do Requerente, conforme prescrito. - CONDENAR o Demandado, consoante textualizado nos fundamentos desta decisão, a pagar ao demandante, à título de compensação por danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, a ser corrigido com base no IPCA, tendo-se por termo a quo a data da presente decisão (Enunciados das Súmulas n. 362 e 160 do STJ e do TJPE, respectivamente); cominando-se, ainda, juros de mora no percentual de 1% (art. 406 do CC em vigor e a sua combinação com o art. 161, § 3º, do CTN), tendo-se por termo inicial da sua incidência a data da citação, até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, pela taxa Selic descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (Lei 14.905/2024); - CONDENAR o demandado no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, diante da sucumbência mínima do pedido”. A pretensão recursal repousa no argumento da abusividade da negativa de cobertura, invocando o caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS e o direito à saúde das crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista – TEA. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por meio da decisão interlocutória de Id. 48982454, fundamentada na ausência dos requisitos do art. 1.012, § 3º do CPC — especialmente o fumus boni iuris e o periculum in mora — à luz da fundamentação robusta da sentença e da interpretação jurisprudencial consolidada sobre a matéria. Devidamente intimada, a parte adversa não apresentou contrarrazões. O Ministério Público, através de sua 3ª Procuradoria Cível, apresentou parecer favorável ao deferimento do pedido (Id. 50109561), argumentando em favor da proteção integral à criança e à pessoa com deficiência. Sobrevieram, ainda, embargos de declaração (id 49301590) interposto por J. F. S. P. D. S. e JOSÉ BERNARDO SOARES PEREIRA DA SILVA, alegando omissão da decisão interlocutória quanto ao pedido de manutenção da tutela de urgência anteriormente deferida no Agravo de Instrumento nº 0043515-66.2024.8.17.9000. É o relatório. Decido. A decisão interlocutória anteriormente proferida, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação, foi proferida com base em criteriosa análise jurídica e probatória, cujos fundamentos seguem plenamente válidos e ora ratificados. Naquela ocasião, esta Relatoria reconheceu que: “A análise aprofundada da sentença de origem revela-se fundamentada em robusta interpretação jurídica e técnica, em conformidade com os critérios normativos e jurisprudenciais mais atuais. A magistrada sentenciante, com base no relatório médico apresentado nos autos, concluiu que a solicitação do assistente terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar, além de não demonstrar inequívoca vinculação a tratamento de saúde propriamente dito, insere-se, por expressa previsão legal (art. 58 da Lei 9.394/96 e art. 28, V e XVII da Lei 13.146/15), no campo das obrigações educacionais impostas ao Poder Público e não à operadora de plano de saúde.” Ademais, quanto à musicoterapia e à psicomotricidade aquática, a decisão observou que: “Embora conste previsão no IAC TJPE nº 0018952-81.2019.8.17.9000, ressalta-se que sua cobertura obrigatória se condiciona, consoante a própria tese 2.0 consolidada naquele Incidente de Assunção de Competência, à prestação por profissionais da área de saúde, em ambiente clínico ou via telessaúde, requisitos que igualmente não restaram comprovados de forma inequívoca.” Nesse contexto, não se verificou a demonstração cabal de que a rede credenciada da operadora HAPVIDA estivesse inabilitada a fornecer tratamento adequado, nem tampouco se provou que os profissionais particulares atualmente responsáveis pelo atendimento reunissem todos os requisitos técnicos exigidos pela regulamentação da ANS. Além disso, não se configurou o periculum in mora necessário para concessão da medida excepcional, pois a própria sentença facultou, em caráter alternativo, o reembolso conforme cláusulas contratuais, mediante apresentação de justificativa médica e ausência comprovada de rede habilitada. Quanto aos embargos de declaração, verifica-se que a alegada omissão referente ao pedido de manutenção da tutela concedida no Agravo de Instrumento nº 0043515-66.2024.8.17.9000 já se encontrava implicitamente solucionada pela negação do efeito suspensivo — que, em si, já inviabiliza a eficácia continuada da medida liminar anterior —, e que nada impede que esse tema seja reapreciado no mérito da apelação principal, onde os fatos poderão ser examinados em cognição exauriente. ANTE O EXPOSTO, MANTENHO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ID. 48982454, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação interposta por J. F. S. P. D. S. e JOSÉ BERNARDO SOARES PEREIRA DA SILVA, ratificando integralmente seus fundamentos, e, por consequência, DECLARO PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, por perda de objeto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

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Processo nº 0007358-60.2025.8.17.9000

ID: 324009662

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 0007358-60.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3° GABINETE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº 0007358-60.2025.8.17.9000 COMARCA DE ORIGEM: 28ª Vara Cível da Capital – Seção B REQUERENTES: J. F. S. P. D. S. e… 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3° GABINETE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº 0007358-60.2025.8.17.9000 COMARCA DE ORIGEM: 28ª Vara Cível da Capital – Seção B REQUERENTES: J. F. S. P. D. S. e JOSÉ BERNARDO SOARES PEREIRA DA SILVA (crianças), representados por sua genitora KARINA WALESCA SOARES DE SOUZA REQUERIDA: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA RELATOR: Des. Élio Braz Mendes DECISÃO INTERLOCUTORIA Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ativo em sede de apelação interposta pelos autores, J. F. S. P. D. S. e JOSÉ BERNARDO SOARES PEREIRA DA SILVA (crianças), representados por sua genitora KARINA WALESCA SOARES DE SOUZA, contra sentença prolatada pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Capital – Seção B, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais (processo nº 0060319-57.2024.8.17.2001) ajuizada em face da operadora de plano de saúde Hapvida Assistência Médica LTDA, que, em sua conclusão, reconheceu a obrigação da operadora de custear apenas parcialmente as terapias requeridas, afastando a imposição de custeio de terapia ABA em ambiente escolar e domiciliar, bem como das terapias de musicoterapia e psicomotricidade aquática, nos seguintes termos: “[...] Diante do exposto e em consonância com os fundamentos explicitados, RESOLVO O MÉRITO, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS contidos na exordial, de modo a:- CONFIRMAR, em parte, a tutela de urgência (id. 175371803), que determinou que a Demandada, custeie de IMEDIATO o tratamento prescrito nos Laudos de ID. 172721241 e 172721243 aos menores autores, sem qualquer restrição, com a ressalva de que o tratamento deverá ser realizado em clínica credenciada ao plano e em estabelecimentos de saúde, estando portanto excluídas as terapias em ambiente escolar/domiciliar, e por profissionais que sejam especialistas nas técnicas prescritas, sem qualquer tipo de limitação em relação aos parâmetros descritos no laudo, com relação a número de sessões. Alternativamente, sob a mesma condição quanto à integralidade do tratamento e ausência de limite de número de sessões necessárias para o tratamento, FACULTO À PARTE AUTORA optar por realizar os tratamentos indicados com os profissionais por ela eleitos mediante o sistema de reembolso, caso em que prevalecerão os limites remuneratórios das condições gerais do seguro.Caso o tratamento não seja autorizado pelo Requerido, mesmo em função desta decisão, desde que efetivamente comprovado nestes autos, devem ser bloqueados valores (através do SISBAJUD) das suas contas, a fim de custear as despesas com o tratamento do Requerente, conforme prescrito. - CONDENAR o Demandado, consoante textualizado nos fundamentos desta decisão, a pagar ao demandante, à título de compensação por danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, a ser corrigido com base no IPCA, tendo-se por termo a quo a data da presente decisão (Enunciados das Súmulas n. 362 e 160 do STJ e do TJPE, respectivamente); cominando-se, ainda, juros de mora no percentual de 1% (art. 406 do CC em vigor e a sua combinação com o art. 161, § 3º, do CTN), tendo-se por termo inicial da sua incidência a data da citação, até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, pela taxa Selic descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (Lei 14.905/2024); - CONDENAR o demandado no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, diante da sucumbência mínima do pedido”. A pretensão recursal repousa no argumento da abusividade da negativa de cobertura, invocando o caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS e o direito à saúde das crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista – TEA. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por meio da decisão interlocutória de Id. 48982454, fundamentada na ausência dos requisitos do art. 1.012, § 3º do CPC — especialmente o fumus boni iuris e o periculum in mora — à luz da fundamentação robusta da sentença e da interpretação jurisprudencial consolidada sobre a matéria. Devidamente intimada, a parte adversa não apresentou contrarrazões. O Ministério Público, através de sua 3ª Procuradoria Cível, apresentou parecer favorável ao deferimento do pedido (Id. 50109561), argumentando em favor da proteção integral à criança e à pessoa com deficiência. Sobrevieram, ainda, embargos de declaração (id 49301590) interposto por J. F. S. P. D. S. e JOSÉ BERNARDO SOARES PEREIRA DA SILVA, alegando omissão da decisão interlocutória quanto ao pedido de manutenção da tutela de urgência anteriormente deferida no Agravo de Instrumento nº 0043515-66.2024.8.17.9000. É o relatório. Decido. A decisão interlocutória anteriormente proferida, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação, foi proferida com base em criteriosa análise jurídica e probatória, cujos fundamentos seguem plenamente válidos e ora ratificados. Naquela ocasião, esta Relatoria reconheceu que: “A análise aprofundada da sentença de origem revela-se fundamentada em robusta interpretação jurídica e técnica, em conformidade com os critérios normativos e jurisprudenciais mais atuais. A magistrada sentenciante, com base no relatório médico apresentado nos autos, concluiu que a solicitação do assistente terapêutico em ambiente escolar ou domiciliar, além de não demonstrar inequívoca vinculação a tratamento de saúde propriamente dito, insere-se, por expressa previsão legal (art. 58 da Lei 9.394/96 e art. 28, V e XVII da Lei 13.146/15), no campo das obrigações educacionais impostas ao Poder Público e não à operadora de plano de saúde.” Ademais, quanto à musicoterapia e à psicomotricidade aquática, a decisão observou que: “Embora conste previsão no IAC TJPE nº 0018952-81.2019.8.17.9000, ressalta-se que sua cobertura obrigatória se condiciona, consoante a própria tese 2.0 consolidada naquele Incidente de Assunção de Competência, à prestação por profissionais da área de saúde, em ambiente clínico ou via telessaúde, requisitos que igualmente não restaram comprovados de forma inequívoca.” Nesse contexto, não se verificou a demonstração cabal de que a rede credenciada da operadora HAPVIDA estivesse inabilitada a fornecer tratamento adequado, nem tampouco se provou que os profissionais particulares atualmente responsáveis pelo atendimento reunissem todos os requisitos técnicos exigidos pela regulamentação da ANS. Além disso, não se configurou o periculum in mora necessário para concessão da medida excepcional, pois a própria sentença facultou, em caráter alternativo, o reembolso conforme cláusulas contratuais, mediante apresentação de justificativa médica e ausência comprovada de rede habilitada. Quanto aos embargos de declaração, verifica-se que a alegada omissão referente ao pedido de manutenção da tutela concedida no Agravo de Instrumento nº 0043515-66.2024.8.17.9000 já se encontrava implicitamente solucionada pela negação do efeito suspensivo — que, em si, já inviabiliza a eficácia continuada da medida liminar anterior —, e que nada impede que esse tema seja reapreciado no mérito da apelação principal, onde os fatos poderão ser examinados em cognição exauriente. ANTE O EXPOSTO, MANTENHO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ID. 48982454, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à apelação interposta por J. F. S. P. D. S. e JOSÉ BERNARDO SOARES PEREIRA DA SILVA, ratificando integralmente seus fundamentos, e, por consequência, DECLARO PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, por perda de objeto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

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Processo nº 0056416-66.2024.8.17.9000

ID: 258089719

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0056416-66.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GILEADE MARINHO ESPINDOLA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DANIEL JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CRIMINAL - 2ª Câmara Criminal - Recife Av. Martins de Barros, nº 593, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 HABEAS CORPUS CR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CRIMINAL - 2ª Câmara Criminal - Recife Av. Martins de Barros, nº 593, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Processo nº 0056416-66.2024.8.17.9000 Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros PACIENTE: GILEADE MARINHO ESPINDOLA DE MELO AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE IGARASSU INTIMAÇÃO DECISÃO TERMINATIVA De ordem do(a) Exmo(a). Desembargador(a) Relator(a), ficam as partes intimadas da Decisão Terminativa proferida nestes autos, conforme segue: DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado José Samuel Pedro Arruda Souza da Silva, em favor de GILEADE MARINHO ESPÍNDOLA DE MELO, no qual aponta como autoridade coatora o MM. Juízo da Vara Criminal de Igarassu-PE, Processo nº 0002220-58.2024.8.17.5990. A defesa argumenta que o paciente foi preso em flagrante por suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, com a apreensão de 3 gramas de substância entorpecente, e teve sua prisão convertida em preventiva sem fundamentação idônea, com alusão a garantia da ordem pública, de forma genérica e abstrata. Afirma que o Ministério Público manifestou-se, na audiência de custódia, pela aplicação de medidas cautelares diversas, em atenção ao art. 319 do CPP, sendo desnecessária a medida extrema de segregação cautelar. O impetrante, ainda, ressalta as condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho certo. Pede a concessão liminar da ordem, com revogação da prisão preventiva, consequentemente, a expedição de alvará de soltura, e no mérito, que seja confirmado a ordem. Subsidiariamente, requer que seja aplicada uma das medidas cautelares do artigo 319 do CPP. A inicial veio instruída com documento de ID. 44202348 a 44202354. É o que havia a relatar. DECIDO. Por meio da decisão acostada nesta via de Processo Judicial Eletrônico – PJe sob o número de identificação ID. 201232319, do processo de origem, o MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Igarassu revogou a prisão do paciente determinando, naquela oportunidade, a expedição de alvará de soltura (ID. 201271453) em favor de Gileade Marinho Espindola de Melo. Assim, diante desse fato, deve ser reconhecida a perda do objeto perseguido na impetração, uma vez que já alcançada a pretensão inicial (restituição da liberdade do paciente). Nesse sentido, é a orientação do Tribunal de Justiça. Senão vejamos: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE LIBERDADE, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PELO JUÍZO COATOR. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - HC: 08038694820168020000 AL 0803869-48.2016.8.02.0000, Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa, Data de Julgamento: 20/09/2017, Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/09/2017). Diante do exposto, com fundamento no art. 659 do Código de Processo Penal c/c o art. 150, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus, pela perda de seu objeto. Publique-se. Com o trânsito, arquivem-se. Recife, da data da assinatura digital. Des. Mauro Alencar de Barros Relator Recife, 16 de abril de 2025 Diretoria Criminal

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Processo nº 0051469-12.2012.8.09.0011

ID: 307645054

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051469-12.2012.8.09.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CRUZ MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO CASTRO ARAUJO

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ANA PAULA ANDRADE CANEDO

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ARLETE CASTRO DE OLIVEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 0051469-12.2012.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: MARIA DA CRUZ MATOSPROMOVIDO (A): INCOR… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 0051469-12.2012.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: MARIA DA CRUZ MATOSPROMOVIDO (A): INCORPORADORA E CONSTRUTORA NACOES LTDA D E C I S Ã O Em detida análise dos autos, verifica-se que foi deferida a realização de perícia grafotécnica postulada pela parte requerida (evento 49), tendo a perita aceitado o encargo e informado o valor dos honorários periciais no montante de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), que foi devidamente homologado por este Juízo (evento 66).Na mesma decisão, foi determinado que a parte requerida, como responsável pelo ônus da prova pericial, procedesse ao depósito judicial do valor dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão quanto à produção da prova, nos termos do artigo 95, § 1º do Código de Processo Civil.Devidamente intimada da decisão em 08.05.2025, a parte requerida manteve-se inerte, não efetuando o depósito determinado nem apresentando qualquer justificativa para sua omissão, conforme certificado pela escrivania ao evento 70.O artigo 95 do Código de Processo Civil estabelece que:"Art. 95. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.(...)§ 1º O juiz indeferirá a perícia quando:I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;III - a verificação for impraticável.§ 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade."De forma complementar, o artigo 95, §1º combinado com o artigo 370 do Código de Processo Civil, dispõe sobre a preclusão temporal da prova quando não atendidas as determinações judiciais no prazo estabelecido.No caso dos autos, a parte requerida, ao requerer a produção de prova pericial grafotécnica e posteriormente se manter inerte quanto ao cumprimento da determinação judicial para depósito dos honorários periciais, demonstrou desinteresse na produção da prova que ela própria pleiteou.Ante o exposto, e considerando que a parte requerida não efetuou o depósito judicial dos honorários periciais no prazo determinado, DECLARO PRECLUSA a produção da prova pericial grafotécnica requerida pela parte requerida, nos termos do artigo 95, §1º c/c artigo 370 do Código de Processo Civil.Em consequência, dê-se vista à parte requerente para manifestação sobre o julgamento antecipado ou eventual interesse na produção de outras provas, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, retornem conclusos para outra deliberação.Intimem-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 2.400/2025

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Processo nº 0051469-12.2012.8.09.0011

ID: 307645055

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051469-12.2012.8.09.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FRANCISCO DE MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARLETE CASTRO DE OLIVEIRA ARAUJO

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ANA PAULA ANDRADE CANEDO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 0051469-12.2012.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: MARIA DA CRUZ MATOSPROMOVIDO (A): INCOR… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 0051469-12.2012.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: MARIA DA CRUZ MATOSPROMOVIDO (A): INCORPORADORA E CONSTRUTORA NACOES LTDA D E C I S Ã O Em detida análise dos autos, verifica-se que foi deferida a realização de perícia grafotécnica postulada pela parte requerida (evento 49), tendo a perita aceitado o encargo e informado o valor dos honorários periciais no montante de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), que foi devidamente homologado por este Juízo (evento 66).Na mesma decisão, foi determinado que a parte requerida, como responsável pelo ônus da prova pericial, procedesse ao depósito judicial do valor dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão quanto à produção da prova, nos termos do artigo 95, § 1º do Código de Processo Civil.Devidamente intimada da decisão em 08.05.2025, a parte requerida manteve-se inerte, não efetuando o depósito determinado nem apresentando qualquer justificativa para sua omissão, conforme certificado pela escrivania ao evento 70.O artigo 95 do Código de Processo Civil estabelece que:"Art. 95. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.(...)§ 1º O juiz indeferirá a perícia quando:I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;III - a verificação for impraticável.§ 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade."De forma complementar, o artigo 95, §1º combinado com o artigo 370 do Código de Processo Civil, dispõe sobre a preclusão temporal da prova quando não atendidas as determinações judiciais no prazo estabelecido.No caso dos autos, a parte requerida, ao requerer a produção de prova pericial grafotécnica e posteriormente se manter inerte quanto ao cumprimento da determinação judicial para depósito dos honorários periciais, demonstrou desinteresse na produção da prova que ela própria pleiteou.Ante o exposto, e considerando que a parte requerida não efetuou o depósito judicial dos honorários periciais no prazo determinado, DECLARO PRECLUSA a produção da prova pericial grafotécnica requerida pela parte requerida, nos termos do artigo 95, §1º c/c artigo 370 do Código de Processo Civil.Em consequência, dê-se vista à parte requerente para manifestação sobre o julgamento antecipado ou eventual interesse na produção de outras provas, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, retornem conclusos para outra deliberação.Intimem-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 2.400/2025

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Processo nº 0051469-12.2012.8.09.0011

ID: 307645056

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051469-12.2012.8.09.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INCORPORADORA E CONSTRUTORA NACOES LTDA

Decisão

Advogados:

SÔNIA ARAÚJO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 0051469-12.2012.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: MARIA DA CRUZ MATOSPROMOVIDO (A): INCOR… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 0051469-12.2012.8.09.0011NATUREZA: Procedimento Comum CívelPROMOVENTE: MARIA DA CRUZ MATOSPROMOVIDO (A): INCORPORADORA E CONSTRUTORA NACOES LTDA D E C I S Ã O Em detida análise dos autos, verifica-se que foi deferida a realização de perícia grafotécnica postulada pela parte requerida (evento 49), tendo a perita aceitado o encargo e informado o valor dos honorários periciais no montante de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), que foi devidamente homologado por este Juízo (evento 66).Na mesma decisão, foi determinado que a parte requerida, como responsável pelo ônus da prova pericial, procedesse ao depósito judicial do valor dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão quanto à produção da prova, nos termos do artigo 95, § 1º do Código de Processo Civil.Devidamente intimada da decisão em 08.05.2025, a parte requerida manteve-se inerte, não efetuando o depósito determinado nem apresentando qualquer justificativa para sua omissão, conforme certificado pela escrivania ao evento 70.O artigo 95 do Código de Processo Civil estabelece que:"Art. 95. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.(...)§ 1º O juiz indeferirá a perícia quando:I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;III - a verificação for impraticável.§ 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade."De forma complementar, o artigo 95, §1º combinado com o artigo 370 do Código de Processo Civil, dispõe sobre a preclusão temporal da prova quando não atendidas as determinações judiciais no prazo estabelecido.No caso dos autos, a parte requerida, ao requerer a produção de prova pericial grafotécnica e posteriormente se manter inerte quanto ao cumprimento da determinação judicial para depósito dos honorários periciais, demonstrou desinteresse na produção da prova que ela própria pleiteou.Ante o exposto, e considerando que a parte requerida não efetuou o depósito judicial dos honorários periciais no prazo determinado, DECLARO PRECLUSA a produção da prova pericial grafotécnica requerida pela parte requerida, nos termos do artigo 95, §1º c/c artigo 370 do Código de Processo Civil.Em consequência, dê-se vista à parte requerente para manifestação sobre o julgamento antecipado ou eventual interesse na produção de outras provas, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, retornem conclusos para outra deliberação.Intimem-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 2.400/2025

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Processo nº 0006655-66.2024.8.17.9000

ID: 320365558

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006655-66.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORTESUL CONSTRUCOES E AGRO FLORESTAL LTDA - ME

Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO BUARQUE DE GUSMAO

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SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0006655-66.2024.8.17.9000 EMBARGANTE: VIBRA ENERGIA S/A EMBARGADA: NORTESUL CONSTRUÇÕES E AGRO FLORESTAL LTDA. - ME RELATOR: D… SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0006655-66.2024.8.17.9000 EMBARGANTE: VIBRA ENERGIA S/A EMBARGADA: NORTESUL CONSTRUÇÕES E AGRO FLORESTAL LTDA. - ME RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Matérias enfrentadas de forma fundamentada. Indevida rediscussão. Multa por caráter protelatório. Rejeição do recurso. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento do cumprimento de sentença, por sucessão processual, às pessoas dos sócios da pessoa jurídica. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o acórdão recorrido padece de omissão quanto à aplicação do art. 110 do CPC, art. 1.080 do CC e princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo; (ii) se há contradição sobre a necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e (iii) se há obscuridade acerca do status cadastral da empresa executada.. III. Razões de decidir 3. Não há omissão, pois o acórdão enfrentou expressamente a tese relacionada à impossibilidade de sucessão processual fundada unicamente na situação cadastral "inapta" da pessoa jurídica. 4. Não se configura contradição, visto que o julgado distinguiu de forma coerente os institutos da sucessão processual e da desconsideração da personalidade jurídica, não havendo que se falar em contradição quando os fundamentos e a conclusão do decisum guardam coerência entre si. 5. Inexistente obscuridade, uma vez que o acórdão esclareceu que a condição cadastral "inapta" não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução sem a instauração do incidente processual. 6. Reconhecido o caráter protelatório dos embargos, aplica-se multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. A mera situação cadastral 'inapta' da sociedade empresária não autoriza a sucessão processual ou o redirecionamento da execução sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado ou à manifestação de inconformismo, devendo-se aplicar multa quando opostos com caráter protelatório." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, 110, 1.022, 1.026, § 2º e 133 a 137; CC, arts. 49-A, 50 e 1.080. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 2.082.468/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 3/9/2024; EDcl no AgInt no REsp n. 2.145.179/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 5/5/2025; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.990.073/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12/5/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.195.310/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 23/9/2024; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.143.655/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 26/3/2025; TJRS; Agravo de Instrumento, nº 53226373420248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Relator: Ana Paula Dalbosco, j. 22-04-2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco acordam, por unanimidade, em CONHECER e, no mérito, REJEITAR os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator, que passa a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 17

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Processo nº 0006655-66.2024.8.17.9000

ID: 320365550

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006655-66.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA SA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO MENDES CRUZ

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0006655-66.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: VIBRA ENERGIA SA AGRAVADO(A): NORTESUL CONSTRUCOES E AGRO FLORESTA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0006655-66.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: VIBRA ENERGIA SA AGRAVADO(A): NORTESUL CONSTRUCOES E AGRO FLORESTAL LTDA - ME INTEIRO TEOR Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR Relatório: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0006655-66.2024.8.17.9000 EMBARGANTE: VIBRA ENERGIA S/A EMBARGADA: NORTESUL CONSTRUÇÕES E AGRO FLORESTAL LTDA. - ME RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Vibra Energia S/A em face do acórdão proferido por esta 2ª Câmara Cível, cujo teor, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada que indeferiu o pedido de redirecionamento do cumprimento de sentença, por sucessão processual, às pessoas dos sócios da pessoa jurídica, nos autos do processo nº. 0001566-37.2018.8.17.3030. Nos aclaratórios (ID 48375638), alega a embargante que o acórdão está eivado de vícios, quais sejam: (i) omissão quanto (i.a) à aplicação do art. 110 do CPC; (i.b) à aplicação do art. 1.080 do CC; e (i.c) aos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo; (ii) contradição relativa à necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e (iv) obscuridade no que diz respeito ao status da empresa executada no cadastro nacional de pessoas jurídicas. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios destacados, bem como para fins de prequestionamento. Decurso de prazo para oferecimento de contrarrazões. É o que importa relatar. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 17 Voto vencedor: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0006655-66.2024.8.17.9000 EMBARGANTE: VIBRA ENERGIA S/A EMBARGADA: NORTESUL CONSTRUÇÕES E AGRO FLORESTAL LTDA. - ME RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR VOTO O recurso preenche o pressuposto da tempestividade e não se sujeita a preparo. Trata-se de embargos de declaração opostos por Vibra Energia S/A em face do acórdão proferido por esta 2ª Câmara Cível, cujo teor, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo de instrumento. Alega a embargante que o acórdão está eivado de vícios, quais sejam: (i) omissão quanto (i.a) à aplicação do art. 110 do CPC; (i.b) à aplicação do art. 1.080 do CC; e (i.c) aos princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo; (ii) contradição relativa à necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e (iv) obscuridade no que diz respeito ao status da empresa executada no cadastro nacional de pessoas jurídicas. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios destacados, bem como para fins de prequestionamento (ID 48375638). Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa acerca de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz ou o tribunal, inexistindo obrigação do órgão julgador se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre os que entender necessários à decisão, de acordo com o convencimento livre e fundamentado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENTRE EMPRESAS. RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz ou o tribunal de ofício ou a requerimento da parte. [...] (EDcl no REsp n. 2.082.468/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 5/9/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.024.829/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) (original sem destaques) No caso concreto, afirma a embargante a existência de omissões no julgado, relativas à ausência de manifestação expressa acerca do art. 110 do CPC, do art. 1.080 do CC e dos princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo. Todas essas alegações estão vinculadas à seguinte ideia: possibilidade de responsabilização dos sócios por meio do instituto da sucessão processual, em razão da sociedade empresária se encontrar com a situação cadastral “inapta” perante o cadastro nacional da pessoa jurídica. No acórdão embargado, esta 2ª Câmara Cível destacou, com fulcro no art. 49-A e art. 50, ambos do Código Civil, c/c arts. 133 e seguintes do CPC, e na jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que em se tratando de execução civil, não se pode admitir o redirecionamento da execução ou a desconsideração da personalidade jurídica com base na simples dissolução irregular da sociedade empresária, sendo imprescindível a instauração do incidente. Para que não restem dúvidas, seguem trechos do acórdão (ID 48073948): “[...] A sucessão processual ocorre quando há uma substituição das partes, sem que haja a extinção da relação jurídica processual, em razão da modificação da titularidade do direito material afirmado em juízo. O que não ocorre na espécie. Nos termos do art. 49-A do Código Civil, “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”. Sabe-se que os efeitos de certas e determinadas obrigações podem ser estendidos aos bens particulares de administradores e sócios da pessoa jurídica, desde que mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e seguintes do CPC), cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Consoante o disposto no art. 134, § 4º, do CPC, c/c art. 50 do CC, o requerimento deve demonstrar o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, in verbis: [...] No caso concreto, em que pese os requisitos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e a necessidade de instauração do incidente processual, a agravante limitou-se a afirmar que a agravada encerrou irregularmente as atividades, encontrando-se com situação cadastral “inapta”. Ocorre que o simples fato de a sociedade empresária estar inapta não implica, por si só, a extinção da pessoa jurídica apta a justificar a sucessão processual requerida. Nesse sentido, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: [...] De igual forma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de execução civil, não se pode admitir o redirecionamento da execução ou a desconsideração da personalidade jurídica com base na simples dissolução irregular da sociedade empresária, sendo imprescindível a instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil: [...] Conclui-se, portanto, que a decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, não havendo que se falar em reforma do decisum para redirecionamento dos atos executórios aos sócios. (original sem destaques) Conclui-se, portanto, que a causa de pedir do agravo de instrumento foi enfrentada e decidida de forma fundamentada, tendo esta 2ª Câmara Cível, por meio do acórdão embargado – proferido com base na legislação aplicável à espécie e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça –, externado o entendimento de que o simples fato de a sociedade empresária estar inapta não implica, por si só, a extinção da pessoa jurídica apta a justificar a sucessão processual, sendo imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Logo, não há que se falar em omissão, tratando-se de mero inconformismo da embargante com o teor do julgado. Relativamente à suposta contradição, aduz a embargante que o acórdão incorreu em vício ao não distinguir adequadamente os institutos da sucessão processual e da desconsideração da personalidade jurídica. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a contradição que justifica a oposição dos aclaratórios é aquela interna ao julgado, não havendo que se falar em contradição quando os fundamentos e a conclusão do decisum guardam coerência entre si: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 3. Não há contradição quando os fundamentos e a conclusão do julgado guardam coerência lógica entre si, sendo a contradição apta a ensejar embargos de declaração aquela interna ao corpo textual da decisão. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do julgado, salvo para a supressão de vícios internos da decisão. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.145.179/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. COMISSÕES. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A contradição ou a obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.583.589/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) (original sem destaques) Na espécie, o acórdão embargado reconheceu que a sucessão processual ocorre quando há uma substituição das partes, sem que haja a extinção da relação jurídica processual, em razão da modificação da titularidade do direito material afirmado em juízo, hipótese que não observada nos autos. Por sua vez, demonstrou que os efeitos de certas e determinadas obrigações podem ser estendidos aos bens particulares de administradores e sócios da pessoa jurídica, desde que mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Somado a isso, na espécie, a inexistência de contradição também é ratificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “somente a extinção regular da pessoa jurídica permite a aplicação da sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/2015. Todavia, para que essa efetivação ocorra, é imprescindível a comprovação da existência de patrimônio líquido positivo e de sua devida distribuição entre os sócios.” (AgInt no REsp n. 1.924.184/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.). Destarte, dando vigência à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste contradição no caso em tela. Aduz a embargante, ainda, que o acórdão “não abordou com clareza as consequências jurídicas da situação cadastral ‘INAPTA’”, afirmando, por tal motivo, a necessidade de esclarecer “obscuridade quanto ao tratamento jurídico a ser dado à empresa nessa condição e à possibilidade de sucessão processual pelos sócios”. No entanto, mais uma vez, destaca-se que o acórdão embargado, com fulcro na jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, destacou expressamente que “o simples fato de a sociedade empresária estar inapta não implica, por si só, a extinção da pessoa jurídica apta a justificar a sucessão processual” e que “em se tratando de execução civil, não se pode admitir o redirecionamento da execução [...] com base na simples dissolução irregular da sociedade empresária”. Dessa forma, não há que se falar em necessidade de esclarecer ponto obscuro do acórdão embargado. Acerca das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, colhe-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833 DO CPC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que rejeitou os primeiros embargos de declaração. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.990.073/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame [...] III. Razões de decidir 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 5. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a questão referente ao fato de que o procedimento arbitral é regido pelas convenções estabelecidas entre as partes, pelo regulamento do Tribunal arbitral eleito e pelas determinações do árbitro, não estando adstrito ao Código de Processo Civil. [...] 9. O embargante busca, na realidade, a rediscussão do mérito da decisão, o que não se admite por meio de embargos de declaração. IV. Dispositivo 10. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.851.324/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) (original sem destaques) Conclui-se, portanto, que a mera insatisfação com o decisum, buscando-se rediscutir matéria já apreciada, é incabível em sede de embargos de declaração (recurso com fundamentação vinculada), razão pela qual devem ser rejeitados os aclaratórios ora analisados. Por fim, no que tange ao alegado intuito de prequestionamento, entendo que os embargos de declaração também não merecem acolhimento. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para fins de prequestionamento, é inexigível a menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, sendo imprescindível, no entanto, o debate acerca da tese jurídica em torno dos dispositivos legais tidos como violados: “[...] 3. O prequestionamento implícito se configura quando há o efetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos apontados como violados, situação verificada nos presentes autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.195.310/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.) “[...] 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súm. n. 211/STJ. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 2.054.487/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) “[...] 3. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade, pode dar-se de forma explícita ou implícita, o que não dispensa o necessário debate acerca da tese jurídica e emissão de juízo de valor sobre a norma jurídica apontada como violada. [...] 8. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno.” (EDcl no AgInt no REsp n. 1.797.700/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 14/9/2023.) (original sem destaques) Isto é, o prequestionamento, como requisito de admissibilidade recursal, pode se dar de forma explícita ou implícita. No caso dos autos, sustenta a embargante que a razão do prequestionamento é a necessidade de pronunciamento expresso deste Tribunal acerca de diversos dispositivos legais, que tratam da responsabilidade do sócio de sociedade empresária, do princípio da efetividade da execução, etc. A controvérsia posta em discussão com a interposição do agravo de instrumento é a possibilidade ou não de redirecionamento da execução civil aos sócios da sociedade empresária, por sucessão processual, independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O fato é que, analisando o acórdão embargado, e conforme detalhadamente demonstrado neste voto, constata-se que a matéria posta em discussão foi efetivamente enfrentada por esta 2ª Câmara Cível. Isso porque este Tribunal explicitou a impossibilidade de redirecionamento da execução civil ao sócio da pessoa jurídica e a necessária instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Além disso, o entendimento dos Tribunais Pátrios é no sentido de que o propósito de prequestionamento não afasta a necessidade de demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material para viabilizar a oposição dos embargos de declaração, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO. MORA.. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais ficou atendido nas razões de decidir do julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. Os embargos declaratórios, mesmo quando tenham por fim o prequestionamento, devem se embasar em uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJRS – Agravo de Instrumento, Nº 53226373420248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 22-04-2025) “[...] A finalidade de prequestionamento não dispensa o cumprimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo desnecessária referência expressa a dispositivos legais quando o julgado aborda de forma clara as questões essenciais. O art. 1.025 do CPC/2015 consagra o prequestionamento ficto. Configura-se caráter protelatório dos embargos declaratórios, dada a tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Multa de 2% sobre o valor da causa aplicada à embargante. Tese de julgamento: Embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou expressar inconformismo com a conclusão do julgado. O prequestionamento não afasta a necessidade de demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material para viabilizar os embargos de declaração. Embargos declaratórios protelatórios sujeitam a parte à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. [...] (TJMG – Embargos de Declaração-Cv 1.0000.19.080050-8/003, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME [...] 8. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem estar fundados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração rejeitados. [...] (TJDFT – Acórdão 1991974, 0720618-47.2023.8.07.0001, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/04/2025, publicado no DJe: 14/05/2025.) (original sem destaques) Destarte, apesar da alegada intenção de conferir propósito de prequestionamento aos aclaratórios, não há que se falar em matéria tida por não apreciada por este Tribunal. Por fim, no que diz respeito à interpretação do art. 1.026, § 2º, do CPC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “é no sentido de que a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório dos embargos de declaração, a ensejar a incidência da multa do mencionado artigo” (AgInt no AREsp n. 2.445.709/AP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.). Acerca do assunto, não se desconhece o teor da súmula nº. 98 do STJ (“Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório”). Ocorre que, mesmo que opostos com propósito de prequestionamento, o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de aplicação da multa por embargos protelatórios: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEIS RURAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM APONTAR A INCORREÇÃO NA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DO DISPOSITIVO LEGAL PELA CORTE DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. [...] III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. V - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados à falta de prequestionamento, à necessidade de reexame dos fatos e provas, à deficiência recursal, foram tratados no acórdão embargado, o que afasta a alegação de omissão. VI - Considerando que os embargos são manifestamente protelatórios, condeno a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015). VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.143.655/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) (original sem destaques) Sendo assim, considerando que os vícios apontados pela embargante – relacionados à omissão, contradição, obscuridade e falta de prequestionamento – foram devidamente enfrentados no acórdão embargado, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é medida que se impõe. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e, no mérito, REJEITAR os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 17 Demais votos: Ementa: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0006655-66.2024.8.17.9000 EMBARGANTE: VIBRA ENERGIA S/A EMBARGADA: NORTESUL CONSTRUÇÕES E AGRO FLORESTAL LTDA. - ME RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Embargos de Declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Matérias enfrentadas de forma fundamentada. Indevida rediscussão. Multa por caráter protelatório. Rejeição do recurso. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento do cumprimento de sentença, por sucessão processual, às pessoas dos sócios da pessoa jurídica. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o acórdão recorrido padece de omissão quanto à aplicação do art. 110 do CPC, art. 1.080 do CC e princípios da efetividade da execução e da duração razoável do processo; (ii) se há contradição sobre a necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e (iii) se há obscuridade acerca do status cadastral da empresa executada.. III. Razões de decidir 3. Não há omissão, pois o acórdão enfrentou expressamente a tese relacionada à impossibilidade de sucessão processual fundada unicamente na situação cadastral "inapta" da pessoa jurídica. 4. Não se configura contradição, visto que o julgado distinguiu de forma coerente os institutos da sucessão processual e da desconsideração da personalidade jurídica, não havendo que se falar em contradição quando os fundamentos e a conclusão do decisum guardam coerência entre si. 5. Inexistente obscuridade, uma vez que o acórdão esclareceu que a condição cadastral "inapta" não autoriza, por si só, o redirecionamento da execução sem a instauração do incidente processual. 6. Reconhecido o caráter protelatório dos embargos, aplica-se multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. A mera situação cadastral 'inapta' da sociedade empresária não autoriza a sucessão processual ou o redirecionamento da execução sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado ou à manifestação de inconformismo, devendo-se aplicar multa quando opostos com caráter protelatório." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, 110, 1.022, 1.026, § 2º e 133 a 137; CC, arts. 49-A, 50 e 1.080. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 2.082.468/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 3/9/2024; EDcl no AgInt no REsp n. 2.145.179/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 5/5/2025; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.990.073/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12/5/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.195.310/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 23/9/2024; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.143.655/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 26/3/2025; TJRS; Agravo de Instrumento, nº 53226373420248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Relator: Ana Paula Dalbosco, j. 22-04-2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco acordam, por unanimidade, em CONHECER e, no mérito, REJEITAR os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator, que passa a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 17 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foram rejeitados os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, RUY TREZENA PATU JÚNIOR] , 19 de junho de 2025 Magistrado

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Silvana Maria Da Costa x Maria Do Socorro Da Costa

ID: 329394031

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201506-32.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

MARIA DO SOCORRO DA COSTA

Intimação

Advogados:

LARISSA NOAH DE CARVALHO BRAGA NUNES

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ADRIANA VIEIRA DO VALE

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HENRIQUE GONCALVES DE LAVOR NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0201506-32.2024.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SILVANA MARIA DA COS… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0201506-32.2024.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SILVANA MARIA DA COSTA. APELADO: MARIA DO SOCORRO DA COSTA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Apelação Cível interposta por SILVANA MARIA DA COSTA contra sentença do Juízo da 3ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará que, nos autos da Ação de Apuração de Haveres promovida pela apelante em face de MARIA DO SOCORRO DA COSTA, indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução de mérito (ID nº 23293274). A apelante, em suas razões recursais, alega, em suma, a ocorrência de erro na sentença, pois os herdeiros possuem direito autônomo de ajuizar ação própria em casos como o presente. Assim, requer a anulação da sentença e o prosseguimento do feito (ID nº 23293281). Não foram apresentadas as contrarrazões, pois não foi formada a tríade processual. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Cabimento de decisão monocrática. O art. 932, IV e V, do CPC, estabelece as possibilidades de apreciação monocrática de recurso pelo relator. De igual modo, a legislação processual fixa o dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência (art. 926 do CPC). Portanto, havendo orientação consolidada no Tribunal de Justiça sobre matéria a ser apreciada pelo relator, este poderá decidir monocraticamente, mas deverá seguir a mesma interpretação consolidada no julgamento efetuado pelo órgão colegiado. No caso dos autos, a matéria versada já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, situação que possibilita o julgamento unipessoal do recurso (Súmula nº 568 do STJ). 2.2. Juízo de Admissibilidade. Recurso conhecido. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação. 2.3. Juízo do mérito. Ação de Apuração de Haveres. Legitimidade ativa dos herdeiros. Julgados do STJ. Anulação da sentença. Recurso provido. A controvérsia recursal se trata de revisão da sentença que extinguiu a Ação de Apuração de Haveres sem resolução do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa da herdeira. Sobre tal controvérsia, entende o Superior Tribunal de Justiça que, enquanto não realizada a partilha, o coerdeiro possui legitimidade ativa para a propositura de ação que visa à defesa do patrimônio comum deixado pelo falecido haja vista que, nos termos do art. 1.791 do Código Civil, "até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio". No capítulo que estabelece as regras aplicáveis ao condomínio, o Código Civil dispõe que "cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la" (art. 1.314). Assim, tratando-se, na espécie, de ação ajuizada anteriormente à partilha, conforme observado na Ação de Inventário nº 0051469-95.2021.8.06.0167, a autora, na condição de herdeira necessária do falecido BENEDITO PEDRO DA COSTA, detém legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, conforme decidido nos seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇAO DE CONTAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE DO CO-HERDEIRO PARA DEFENDER EM JUÍZO A UNIVERSALIDADE DA HERANÇA. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aberta a sucessão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio (art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil). 2. Considerando que é a própria indivisibilidade do bem objeto da herança que cria, em favor dos herdeiros, a situação de condomínio que os autoriza a, de per si, atuar na defesa do patrimônio comum, conclui-se que, sempre que presente essa situação, estará configurada a legitimidade destacada. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.666.421/MG. Rel. Min. João Otávio de Noronha. Quarta Turma. DJe: 13/11/2024.) RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MORTE DE UM DOS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SUCESSORES. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Ação de apuração de haveres societários cumulada com indenização por perdas e danos ajuizada por herdeiras do falecido sócio de sociedade de advogados, contra os interesses do representante do espólio. 2. Descabimento de embargos infringentes na origem, a despeito da divergência verificada no julgamento da apelação, tendo em vista que a sentença de primeiro grau de jurisdição julgou extinto o processo sem resolução de mérito por entender que as demandantes não poderiam pleitear em nome próprio direito pertencente ao espólio. 3. Enquanto não realizada a partilha, o coerdeiro possui legitimidade ativa para a propositura de ação que visa à defesa do patrimônio comum deixado pelo de cujus. Direito indivisível regulado pelas normas relativas ao condomínio, nos termos do art. 1.791 do Código Civil, c/c o art. 1.314 do mesmo diploma legal. 4. O art. 206, § 1º, V, do Código Civil fixa o prazo prescricional da pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes da sociedade integralmente extinta, não se aplicando à extinção parcial do vínculo societário, sobretudo na hipótese de dissolução parcial de sociedade de advogados por morte de um dos sócios, que se dá pela simples averbação desse fato no órgão que representa a categoria. 5. Afastada a incidência da norma especial e não estando a hipótese disciplinada em nenhum outro preceito contido no art. 206 do Código Civil, aplica-se a prescrição decenal prevista no art. 205 do mesmo diploma legal. 6. Recurso especial não provido. (STJ. REsp n. 1.505.428/RS. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. DJe: 27/06/2016.) Dessa feita, não pode ser extinto o processo por ausência de interesse de agir se a autora, na condição de herdeira, possui legitimidade ativa para ajuizar Ação de Apuração de Haveres no caso. 3. DISPOSITIVO. Em face do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para o regular prosseguimento do processo, de acordo com a legislação processual civil. Sem honorários recursais. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

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