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Processo nº 0053667-05.2021.8.06.0071

ID: 313425149

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única de Família e Sucessões da Comarca do Crato Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0053667-05.2021.8.06.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. C. F.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAQUEL COSTA FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CRATOFórum Des. Hermes Parahyba - Rua Álvaro Peixoto, s/n, São Miguel, Crato - CE, CEP 63.122-250, Telefone: (085) 98171-9942 Processo nº: 0053667-0… VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CRATOFórum Des. Hermes Parahyba - Rua Álvaro Peixoto, s/n, São Miguel, Crato - CE, CEP 63.122-250, Telefone: (085) 98171-9942 Processo nº: 0053667-05.2021.8.06.0071 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Polo Ativo: E. O. P. Polo Passivo: D. D. O. P. SENTENÇA E. O. P. ajuizou a ação de curatela em face de Demécio Domingos Oliveira Pereira, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte requerente afirmou que é parente (irmão) da parte requerida, a qual possui doença de esquizofrenia e transtornos por uso de múltiplas substâncias (CID 10: F20 e F19.5, respectivamente), e, por consequência, perdeu a capacidade de exercer as suas atividades diárias. Por isso, requereu a sua nomeação como curador da parte requerida na prática de atos de cunho patrimonial e negocial. A petição inicial veio instruída com os documentos necessários à propositura da presente ação. O pedido de curatela provisória foi deferido por este juízo na decisão de ID. 140127265. Entrevista (ID. 140131230) (vídeo IDs.140131231 e 140131232). A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, contestou esta ação conforme ID. 140131236. Aportou aos autos o laudo pericial nos IDs. 140131252 e 140131253, o qual não foi impugnado pelas partes. Estudo social do caso (ID. 140132030). Por sua vez, o Ministério Público se manifestou favorável à nomeação da parte requerente como curadora da parte requerida, para que possa representá-la na prática dos atos da vida civil em geral (ID. 149653516). É o relatório. A curatela protege as pessoas que não podem exercer plenamente os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, necessitando, portanto, de representação ou assistência. A lei civil elenca um rol das pessoas que estão sujeitas à curatela (Código Civil, artigo 1.767, inciso I (aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade), inciso III (os ébrios habituais e os viciados em tóxico) e inciso V (os pródigos)), sendo de suma importância a perícia médica à qual se submeterão em regra, uma vez que definirá os termos da curatela. Até o advento da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), além do rol das pessoas elencado acima, estavam sujeitos à curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tinham o necessário discernimento para os atos da vida civil, os deficientes mentais e os excepcionais sem completo desenvolvimento mental, os quais eram considerados incapazes, absolutamente (o primeiro grupo) e relativamente (os dois últimos grupos). Com a entrada em vigor desse Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi criado um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em seus variados aspectos (CR/88, art. 1º, III), de modo que a pessoa com deficiência - aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do seu artigo 2º da Lei nº 13.146/15 -, não deve ser mais tecnicamente considerada civilmente incapaz, na medida em que os artigos 6º e 84 desse mesmo diploma legal a seguir transcritos evidenciam que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa: "Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas." "Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano." Por isso é que a intensidade da intervenção de terceiros (representação e/ou assistência) estará diretamente vinculada ao grau de discernimento da pessoa curatelanda (ou à sua falta), levando em consideração as necessidades e circunstâncias de cada caso. No caso em apreço, denota-se a legitimidade da parte requerente em ajuizar esta ação de curatela, nos termos do artigo 747, inciso II, do Código de Processo Civil, já que é parente (irmão) da parte requerida, conforme se depreende dos IDs. 140134640 e 140134649. O atestado médico do ID. 140134637 comprovou que a parte requerida possui a doença esquizofrenia e transtornos por uso de múltiplas substâncias (CID 10: F20 e F19.5, respectivamente), ao passo que da entrevista se inferiu que ela está sem condições de, por si ou com o auxílio de outrem, exercer plenamente os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, o que restou também confirmado com o depoimento pessoal da parte requerente (vídeo IDs.140131231 e 140131232). Por sua vez, o laudo pericial dos IDs. 140131252 e 140131253 concluiu que as doenças da parte requerida impedem a sua capacidade de compreensão (de forma absoluta) quanto a atos relacionados ao exercício de direito de natureza patrimonial ou negocial dispostos nos quesitos judiciais, mesmo com o auxílio de outrem. Os elementos de convicção amealhados aos presentes autos sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa revelam que a medida extraordinária da curatela se impõe no presente caso, tendo em vista que a parte curatelanda tem impedimentos de longo prazo de naturezas mental e intelectual, a partir das doenças mencionadas acima, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A idoneidade da parte requerente pode ser inferida da sua própria qualidade de parente (irmão) da parte requerida e do fato de que até a presente data não há nada que desabone sua conduta como curadora provisória, devendo representar a pessoa curatelanda na prática desses atos, assegurando-lhe exclusivamente os seus interesses, ainda mais quando não se observou nenhum dos impedimentos elencados no artigo 1.735 do Código Civil. Destaca-se ainda que a prática de certos atos em nome da pessoa curatelanda dependem de prévia autorização judicial, de acordo com os artigos 1.748 e 1.749, combinado com o artigo 1.774, todos do Código Civil. Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para submeter Demécio Domingos Oliveira Pereira, qualificado nos autos, à curatela, tendo em vista as suas deficiências, que impedem de, por si só ou até com o auxílio de terceiros, realizar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial de receber e gerenciar benefícios assistenciais e/ou previdenciários e/ou de qualquer outra fonte de renda de sua titularidade, nos termos do parágrafo 1º do artigo 84 e do artigo 85, ambos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), os quais deverão ser praticados por intermédio de curador. Por isso, nomeio como curador da parte requerida o seu parente (irmão) E. O. P., advertindo-o de que os valores recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou de pessoa jurídica/órgão equivalente deverão ser destinados exclusivamente em benefício da pessoa curatelada para atendimento de suas necessidades (saúde, alimentação, bem-estar etc.) e de que está obrigada a prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano (Lei nº 11.146/15, art. 84, § 4º). Isenção do pagamento das despesas processuais, dada à gratuidade da justiça, nos termos artigo 5º, inciso II, da Lei estadual nº 16.132/2016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, a qual será registrada no Cartório das Pessoas Naturais da Comarca de Crato - Ceará (4º Ofício) e anotada nos assentos de nascimento e de casamento (esse último, se for o caso) da pessoa curatelada (Código Civil, art. 9º, III; e Lei nº 6.015/73, arts. 29, V, 92, 93 e 107, § 1º), além de publicada, nos moldes do parágrafo 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil em vigor. Depois de registrada a sentença, o curador assinará o respectivo termo de compromisso (Lei nº 6.015/73, art. 93, § único), que será lavrado com as advertências legais. Atendendo aos parágrafos 1º e 3º do artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), esta curatela durará o menor tempo possível e tão somente enquanto for necessária aos interesses da pessoa curatelada. Expeça-se ofício ao CRAS para acompanhaemnto da família do curatelado. Caso haja relatório(s), que seja(m) encaminhado(s) ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. Expediente(s) necessário(s). Cumpra-se. Crato/CE, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO AFONSO FRANCO DE FREITAS Juiz de Direito

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Renan Oliveira Campos x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 257754455

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0964222-41.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RENAN OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0964222-41.2023.8.19.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: RENAN OLIVEIRA CAMPOS REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO 1- Trata-se de Embargos de Declaração opostos no index 169281627, através dos quais o Autor, ora Embargante, requer a reconsideração da decisão de index 93414917, sustentando haver contradição e omissão. RECEBOos Declaratórios, por presentes os requisitos de sua admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, posto que inexiste na decisão embargada quaisquer dos vícios apontados. Verifica-se que, na verdade, pretende-se a reforma do julgado, o que não se admite pela via eleita. 2- ID 169306356: RECEBOa emenda à inicial. 3- Trata-se de ação proposta por RENAN OLIVEIRA CAMPOS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – IUDS. Conforme se vê, o valor da causa é de R$ 1.000,00 (mil reais), o que, nos termos do preconizado no art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, atrai a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, instalados na Comarca da Capital, por meio do Ato Executivo TJ nº 6.340 de 15/12/2010. Além do mais, impende salientar que o pedido cautelar não afasta a competência dos Juizados Especiais Fazendários, pois a Lei nº 12.153/2009, em seu artigo 3º, assegura às partes o deferimento de providências cautelares e antecipatórias para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Com efeito, seguem os recentes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos ao presente, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCURSO PÚBLICO. O Demandante ingressou em Juízo buscando, antecipadamente, prosseguir no certame para participar do exame médico ou a suspensão da questão que o eliminou. O feito foi distribuído para o Juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital que declinou da competência para o Juizado Fazendário, razão pela qual ele se insurge. Hipótese que, a despeito de não constar no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, deve ser apreciada. Com efeito, o artigo 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, que trata sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, dispõe que a competência dos Juizados Especiais é absoluta e fixada de forma objetiva, de acordo com o valor da causa. Não merece prosperar o argumento de que a necessidade de produção de prova pericial teria o condão de afastar a competência dos Juizado Fazendário, uma vez que nele a prova técnica também é admitida, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.153/2009. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, salienta-se que nem mesmo o pedido cautelar afasta a competência dos Juizados Especiais Fazendários, até porque a Lei 12.153 /2009, em seu artigo 3º, assegura às partes o deferimento de providências cautelares e antecipatórias no curso do processo para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Manutenção da decisão que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (0015312-74.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 09/05/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela cautelar antecedente. Decisão agravada que declinou da competência da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Concurso público. Pretensão de atribuição de pontuação de questões. Valor atribuído à causa de R$ 1.000,00. Eventual necessidade de prova pericial que não descaracteriza a competência dos Juizados. Entendimento consolidado pelo STJ no sentido de que a necessidade de prova pericial não afasta, por si só, a competência dos Juizados Especiais. Competência dos Juizados Especiais Fazendários que é absoluta, limitada pelo valor da causa, que não pode ultrapassar o equivalente a 60 salários-mínimos, consoante o disposto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, assim como nos arts. 16 e 23 da Lei Estadual nº 5.781/2010. Precedentes desta Colenda Corte e do E. STJ. RECURSO DESPROVIDO.” (0028642-41.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 18/04/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA R$1.000,00. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. INSURGÊNCIA AUTORAL. 1. A questão trazida versa sobre a competência para o julgamento da ação originária, que objetiva a anulação de questões da prova objetiva do concurso público para provimento das vagas nos cargos de Soldado Bombeiro Militar e 3º Sargento Bombeiro Militar, para a categoria QBPM 2, para que seja garantida a continuidade da participação do autor no certame. 2. Competência dos Juizados Especiais Fazendários que é absoluta, limitada pelo valor da causa, que não pode ultrapassar o equivalente a 60 salários-mínimos, consoante o disposto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, assim como nos arts. 16 e 23 da Lei Estadual nº 5.781/2010. 3. Ademais, a produção de prova técnica é admitida nos Juizados Especiais Fazendários, em consonância com o art. 10 da Lei nº 12.153/2009, mesmo aquela mais complexa, sendo firme o entendimento do C. STJ no sentido de que tal necessidade de realização de prova não influi na definição da competência dos Juizados Especiais Fazendários. 4. Desta feita, tendo o autor atribuído à causa o valor de R$1.000,00, inferior a 60 salários-mínimos, o declínio de competência era mesmo de rigor. 5. Precedentes desta Corte e do STJ. Recurso conhecido e desprovido.” (0022678-67.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ADRIANA RAMOS DE MELLO - Julgamento: 11/04/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) Outrossim, a eventual necessidade de perícia não afasta a competência do Juizados Especiais Fazendários (cf. art. 10 da Lei 12.153/2009). Nesse sentido, confiram-se os julgados deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, CUJA CAUSA DE PEDIR DIZ RESPEITO A FALHA NO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO PELO HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES QUE DEU ALTA AO MARIDO DA AUTORA ÀS 9:29M DO DIA 09/02/2020, COM QUADRO DE PNEUMONIA, SEM QUALQUER PRESCRIÇÃO MÉDICA, TENDO O PACIENTE RETORNADO NO MESMO DIA AO HOSPITAL, FALECENDO NA ALUDIDA TARDE ÀS 15:15. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. DECISÃO MANTIDA ANTE A PACIFICAÇÃO DO TEMA SEJA NO STJ, SEJA NO NOSSO TRIBUNAL. AUTORA QUE ANTERIORMENTE AJUIZOU IDÊNTICA DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL, TENDO SIDO O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ENTENDER O DOUTO SENTENCIANTE QUE HAVERIA NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA INCOMPATÍVEL COM OS PROCESSOS DE BAIXA COMPLEXIDADE DO JUIZADO, CONFORMANDO-SE COM A DECISÃO, VINDO A AJUIZAR NOVA DEMANDA, TENDO O JUÍZO DA 7º VARA CÍVEL DE SÃO GONÇALO DECLINADO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO, AO ENTENDIMENTO QUE É DESINFLUENTE PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA A COMPLEXIDADE OU NÃO DA PROVA, NA MEDIDA EM QUE A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA, ANTE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA., ISTO É, ATÉ 60 SALÁROS MÍNIMOS. DECISÃO CONFIRMADA RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (0000951-23.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA - Julgamento: 25/05/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. PRETENSÃO DE REVERSÃO DA APONSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA REQUERIDA. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito do 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital em face do Juízo de Direito da 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Lide envolvendo pedido de declaração de nulidade de ato jurídico e reversão da aposentadoria por invalidez concedida pelo Município do Rio de Janeiro. A competência dos Juizados Especiais é absoluta, limitada ao valor da causa, que não pode ultrapassar o equivalente a 60 salários mínimos. Art. 2º da Lei nº 12.153/2009 e arts. 16 e 23 da Lei Estadual nº 5.781/2010. Necessidade de produção da prova pericial, ainda que complexa, que não influi na competência do Juizado Especial. Art. 10 da Lei nº 12.153/2009. Entendimento consolidado do STJ. Valor atribuído à causa de R$1.000,00 (mil reais), que não supera os 60 salários mínimos. Reconhecendo a competência do Juízo Suscitante - 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital -remetam-se os autos para aquele Juízo. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.” (0072708-82.2019.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 28/05/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. ATO PROCESSAUL PASSÍVEL DE SER REALIZADO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS. Agravo de instrumento de decisão que declinou da competência em favor de um dos juízos fazendários em razão do valor da causa ser menor que 60 (sessenta) salários mínimos.1. Em regra, compete ao juízo fazendário processar e julgar demandas propostas em face do ente estadual, cujo valor da causa não ultrapasse o limite previsto no art. 2º, caput, da Lei 12.153/09, ainda que se necessária a produção de prova pericial. 2. A Lei 12.153/09 permite a realização de prova técnica e a complexidade não é critério de definição de competência, que em relação aos juizados especiais se firma em razão da matéria e do valor da causa, que deve ser de até 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Recurso ao qual se nega provimento.”(0053521-59.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA - Julgamento: 28/06/2018 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Importante destacar ainda que a existência de particular no polo passivo não modifica a competência, ante o teor do AVISO TJ Nº 24/2020, publicado à fl. 2 do DJE, datado de 13 de março de 2020, nos autos dos Incidentes de Assunção de Competência (IAC) nº 0051597-13.2017.8.19.0000; nº 0021568-43.2018.8.19.0000; nº 0039361-29.2017.8.19.0000, nº 0053477-06.2018.8.19.0000 e nº 0053667-03.2017.8.19.0000, que restou fixada a seguinte tese jurídica: “É admissível a formação de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre ente público e particular, seja este pessoa natural ou jurídica, nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública”. Isto posto, considerando tratar-se de competência absoluta, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, com fundamento no artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, e artigos 16; 19, I; 20 e 23 da Lei Estadual nº 5.781/10. Registro que, consoante entendimento cristalizado no enunciado 04 aprovado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, no Seminário - O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, em 01/09/15, "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015". Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e remetam-se os autos. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. REGINA LUCIA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA DE CASTRO LIMA Juiz Titular

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Mauricio Leal De Freitas x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 306041778

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0044267-78.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO LEAL DE FREITAS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

GABRIEL CONSTANTINO DOS SANTOS

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LUÍS PAULO FRANÇA RAMOS RESENDE

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1 - Fls. 130: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2 - Inicialmente, como se vê da inicial, foi proposta a ação através de requerimento de tutela antecipada em caráter antecedente a… 1 - Fls. 130: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2 - Inicialmente, como se vê da inicial, foi proposta a ação através de requerimento de tutela antecipada em caráter antecedente ajuizada por MAURICIO LEAL DE FREITAS em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, afirmando, a parte autora, que se encontra em estado de saúde grave, tal como atestado expressamente pelo médico que lhe assiste, necessitando, com urgência, de internação em Unidade de Terapia Intensiva - UTI/CTI de hospital de grande porte, pois corre risco de morte. Requereu, por isso, sua remoção para internação em Unidade de Terapia Intensiva - UTI/CTI de hospital de grande porte (CTI isolamento/leito referenciado) integrante da rede pública, bem como o fornecimento do tratamento, exames, procedimentos e medicamentos necessários ao restabelecimento de sua saúde. Decisão de fls. 35 oriunda do Juízo plantonista deferindo a tutela de urgência e determinando o encaminhamento dos autos à livre distribuição, sendo este redistribuído para esta serventia através do sistema DCP. Com a determinação para a apresentar a emenda à inicial nos termos do art. 303, parágrafo 1º do CPC, os sucessores da parte autora apresentaram emenda requerendo a condenação dos réus MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e LEONARDO BESSA GUILHERME ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), bem como R$ 174.500,00 (cento e setenta e quatro mil e quinhentos reais) referente às multas pelo descumprimento das liminares concedidas e a confirmação da tutela de urgência, atribuindo ao valor da causa o importe de R$ 1.174.500,00 (um milhão cento e setenta e quatro mil e quinhentos reais). Inicialmente, necessário registrar que produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, como pleiteado na presente ação, não são contemplados pelo Tema 1.234 que fixou novos parâmetros que devem ser demonstrados para a concessão de medicamentos. Confira-se: Tema 1.234 (...)No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, esclareceu que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234.(...) . Destarte, convém ressaltar acerca da inexistência de conteúdo econômico nos pedidos de insumos relativos ao direito à saúde, como amparado por arestos do Superior Tribunal de Justiça, os quais preconizam tais demandas em face da Fazenda Pública, cujo objeto envolvam tutela do direito à saúde possuem proveito econômico inestimável, a seguir: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. TEMA N. 1.076/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - A Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 16.03.2022, concluiu o julgamento do Tema n. 1.076/STJ (Recursos Especiais ns. 1.850.512/SP, 1.877.833/SP. 1.906.618/SP e 1.906.623/SP, acórdãos pendentes de publicação) adotando o entendimento segundo o qual a fixação de honorários por apreciação equitativa do juiz (art. 85, § 8º, do CPC/2015), restringe-se às causas em que irrisório ou inestimável (onde não seja possível atribuir valor patrimonial à controvérsia, não se estendendo àquelas demandas em que atribuído valor elevado) o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da demanda for muito baixo.III - As ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Precedentes.IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.VI - Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.976.775/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO INTERNO. NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do Tema n. 1.076/STJ, adotou o entendimento segundo o qual a fixação de honorários por apreciação equitativa do juiz é restrita às causas em que irrisório ou inestimável (onde não seja possível atribuir valor patrimonial à controvérsia, não se estendendo àquelas demandas em que atribuído valor elevado) o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da demanda for muito baixo. IV - Nas ações em face da Fazenda Pública, cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Precedentes. V - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto prejudicado dada a impossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea a do permissivo constitucional pela incidência de óbices de admissibilidade. VI - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2017661 - MG (2022/0240830-0) RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE Decisão:06/03/2023 DJe DATA:08/03/2023) . Nessa linha também o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça, a seguir: 0035812-64.2024.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). ADRIANA RAMOS DE MELLO - Julgamento: 15/10/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MARICÁ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MARICÁ. DECLÍNIO PARA O V JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA REGIÃO OCEÂNICA DA COMARCA DE NITERÓI. 1- As ações em face da Fazenda Pública, cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável. Aliás, tais ações versam sobre obrigação de fazer e não de pagar, razão pela qual o valor atribuído à causa tem função estimativa. Isso porque não é possível liquidar, de início, o exato valor do tratamento, sendo que o objeto principal é prestação do serviço público de saúde e, não a pecúnia ou qualquer valor à título indenizatório. 2- Enunciado nº 2 do Aviso TJ/RJ nº 73/2013 é expresso no sentido de que: O valor dos insumos, remédios ou tratamentos é irrelevante para fixar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, considerando que o pedido consiste em obrigação de fazer . 3- Declínio de competência que se mantém. 4- CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer. Declínio de competência para um dos Juizados Especiais Fazendários da Capital. Ação em que se pretende o cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamentos e insumos para o tratamento médico do autor. Autor justifica que o valor fixado teve fundamento o somatório dos valores dos insumos e medicamentos requeridos. Pedidos que ostentam natureza declaratória e obrigacional, não revelando proveito econômico aferível de imediato, e apto a justificar a competência pretendida pela parte. Inexistência de proveito econômico mensurável de plano. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na forma do que dispõe o artigo 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009. Precedentes jurisprudenciais do TJ/RJ. Súmula 568 do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0052197-87.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 08/07/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) 0070809-78.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 23/02/2022 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COM POUCA COMPLEXIDADE. VALOR DA CAUSA QUE É MERAMENTE ESTIMATIVO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 02 DO AVISO 73/2013 DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE DISPÕE QUE O VALOR DOS INSUMOS, REMÉDIOS OU TRATAMENTOS É IRRELEVANTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE FAZER . PRECEDENTES DESTE TJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Ademais, cumpre registrar que a competência para processar e julgar as causas que se refiram à saúde contra entes públicos, matérias constantes no inciso I, do art. 49, da Lei nº 5781-2010, passou a ser dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, por força da modificação da competência das matérias do Ato Executivo nº 3447-2013, que alterou a redação do art. 10 do Ato Executivo nº 6340-2010. A saber: Artigo 49 da lei nº 5781, de 01 de julho de 2010. Altera a lei nº. 2.556, de 21.05.1996, que cria os juizados especiais cíveis e criminais na justiça do estado do rio de janeiro, dispõe sobre sua organização, composição e competência, criando os juizados especiais da fazenda pública, a estrutura das turmas recursais cíveis, criminais e da fazenda pública e dá outras providências: Art. 49. Não se incluirão na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pelo prazo de 2 (dois) anos a partir da entrada em vigor desta Lei: I - as ações que digam respeito à entrega de medicamentos e outros insumos de saúde, à realização de exames, de cirurgias, de internações e outras ações fundadas no direito à saúde; II - as ações referentes a tributos; III - as ações referentes a benefícios previdenciários. Parágrafo único. O Presidente do Tribunal de Justiça poderá ampliar a lista de matérias e o prazo de que trata este artigo atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. Acrescente-se ainda que perfeitamente possível é a produção de prova técnica requerida independentemente de sua complexidade , como se extrai do artigo 10, da lei nº 12.153/09 : Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. . Confira-se: 0033609-66.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 15/05/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA.Agravo de Instrumento. Decisão recorrida que declinou da competência em favor de um dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência absoluta. Possibilidade de produção da prova pericial no Juizado Fazendário. Artigo 10 da Lei 12.153/09. Complexidade da perícia que não influencia na definição da competência. Precedentes. Recurso desprovido. Ressalte-se ainda pela natureza da lide que o caso em comento não se amolda às hipóteses excludentes de incompetência do Juizado Especial Fazendário previstas nos incisos, I, II e III, § 1º, do art. 2º , da lei nº 12.153/09: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. No que tange à quantia correspondente ao pedido de indenização por danos morais (R$ 1.000.000,00) e ao valor atribuído na ordem de R$ 1.174.500,00 (um milhão, cento e setenta e quatro mil e quinhentos reais), não se apresentam razoáveis, na medida em que, muito embora a mera recusa no fornecimento de medicamentos/insumos ou tratamento médico, como regra, não enseje reparação de danos imateriais, caso se entenda pela reparação pelo alegado dano moral, é certo que a verba a ser fixada na sentença condenatória não ultrapassará 20 salários mínimos, à luz da jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça em casos análogos ao da presente demanda, impondo-se a adequação do pedido. Apelação Cível. Autor portador de doença conhecida como síndrome de Barrett. Ação pleiteando do Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro o fornecimento de medicamento de uso contínuo. Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos. Inconformismo da Urbe e do Autor. Entendimento desta Relatora quanto à retificação da r. sentença. A Carta da República, em seu Artigo 196, atribui ao Estado lato sensu o dever de assegurar à coletividade o direito à saúde. Ressalte-se, dessa maneira, que esse dever é comum às três esferas de governo, isto é federal, estadual e municipal, não se podendo olvidar que a responsabilidade pelo cumprimento do preceito constitucional acima exposto é solidária. Autor idoso e aposentado pelo INSS com parcos rendimentos, conforme os documentos trazidos com a exordial. Necessidade de ajuizamento de 03 (três) ações judiciais, sendo a primeira iniciada no longínquo ano de 2012, para obter o fármaco necessário à manutenção de sua saúde. Qualquer enfermidade deve ser tratada de forma séria, sobretudo a do Autor por ser considerada uma lesão pré-maligna, podendo evoluir para câncer de esôfago do tipo adenocarcinoma. Entretanto, mesmo após os entes públicos se tornarem Réus, com penhora em suas contas, optaram por descumprirem, reiteradamente, as decisões judiciais. Tese da Urbe que se for adquirido o medicamento, com ajuda de familiares e amigos, independentemente de qual custo moral e financeiro, este fato por si só já afastaria a hipossuficiência. Desenvolvendo esta tese, a qual parecer pretender transferir toda responsabilidade do Estado aos parentes e amigos que eventualmente nos dão suporte, os órgãos públicos acabam convenientemente esvaziando suas próprias funções Constitucionais. Contudo, além da saúde o Estado é obrigado, pela Magna Carta, a prover o bem-estar, a dignidade e, em seus trâmites respeitar a celeridade, tendo como principal valor a vida humana. Por estes motivos, não merecem prosperar as teses da Urbe. Por outro lado, mister o ressarcimento integral dos valorem efetivamente despendidos pelo Autor para aquisição dos medicamentos. Isto porque, a r. sentença reconheceu o valor de R$ 3.380,93 (três mil trezentos e oitenta reais e noventa e três centavos), no entanto, a quantia efetivamente gasta pela parte Autora, demonstrada nas fls. 231, foi de R$ 4.152,85 (quatro mil cento e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos). O direito do Autor não deve sofrer nenhuma redução, visto que a idoneidade da planilha apresentada não foi rechaçada, mormente por estar acompanhada das notas fiscais acostadas às fls. 106/112, somando-se ao fato de que o endereço da mesma é próximo ao domicílio do Demandante, reforçando a sua utilização de maneira usual, sem qualquer violação à boa-fé. No tocante aos danos morais, muito embora a mera recusa no fornecimento de medicamentos/insumos, como regra, não enseje reparação de danos imateriais, neste caso específico, houve muita desídia na prestação do serviço público, já que o Autor teve que ingressar em juízo por 3 (três) vezes, para obrigar os Réus os seus deveres mais básicos. Os fatos ocorridos foram capazes de causar abalo emocional e psíquico ao paciente que ultrapassam o mero aborrecimento, merecendo ser repelida a conduta dos Réus. Cediço que da demora Estatal na prestação dos serviços essenciais advenha sofrimento e angústia passíveis de reparação, em expressa decorrência do artigo 37, §6.º da CRFB, sendo ainda inquestionável o reconhecimento da angústia e aflição de quem, é portador de debilitado estado de saúde, necessita de medicamento de uso contínuo para manter a saúde e a vida. Portanto, os Réus devem ser condenados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo este valor aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR PROVIMENTO AO 1ºAPELO (URBE), DANDO PROVIMENTO AO 2ºAPELO (AUTOR), para condenar os Réus ao pagamento de R$ 4.152,85 (quatro mil, cento e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), corrigidos monetariamente a partir da data que se fizeram devidos e acrescidos dos juros de mora consoante o disposto no julgamento dos processos paradigmas a respeito dos índices aplicados aos débitos da Fazenda Pública, nos Temas 810 e 905, respectivamente, do STF e STJ. Condeno ambos os Demandados, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (0417978-92.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 26/08/2021 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) - grifo nosso. APELAÇÃO. SAÚDE PÚBLICA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA HOSPITAL COM CTI. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. MODIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. Segundo laudo médico, o autor necessitava de transferência para UTI e atendimento por equipe especialista em neurocirurgia diante de possível quadro de aneurisma. A responsabilidade é solidária entre os entes federativos quanto ao dever de garantir o direito à saúde. A Jurisprudência do nosso Tribunal consolidou-se na Súmula 65. Devida, portanto, a intervenção do Poder Judiciário para satisfação da pretensão deduzida pelo autor, porque é seu direito público subjetivo receber o que for necessário para recuperação e manutenção de sua saúde. Portanto, considerando-se os princípios constitucionais, fato é que, ponderando-se os valores envolvidos nesta demanda, deve prevalecer o direito à saúde, projeção da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República, nos termos dos art. 1º, III, e 5º, da CRFB/88, a ser resguardado, in casu, pelo fornecimento de medicamentos pelo ente réus, de forma solidária. Sem dúvida, a postergação dos entes em promover a transferência do autor para unidade hospitalar para adequado atendimento do grave quadro clínico suportado, viola o rol de direitos da personalidade ao criar circunstância temerária quanto a sua saúde e integridade física, sobretudo diante do seu grave estado de saúde causando aborrecimentos que superam os do cotidiano. Por outro lado, a quantia arbitrada em R$ 20.000,00 revela-se desproporcional em relação a situações semelhantes apreciadas por esta órgão julgador, sendo justificada a sua redução ao patamar de R$ 10.000,00, a título de compensação por danos morais, valor que se mostra compatível com o que tem sido arbitrado em casos análogos, atendendo ao caráter punitivo pedagógico ante à lesão ao bem jurídico tutelado e em aplicação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A indenização deve ser corrigida com base no IPCA-E e acrescida de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.Provimento parcial dos recursos. (0062416-06.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 30/04/2020 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) - grifo nosso APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA FUNDADA NA RESISTÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU EM CUMPRIR DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, A QUAL DETERMINAVA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO MÉDICO DA AUTORA, PORTADORA DE LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA. FALECIMENTO DA DEMANDANTE NO CURSO DA AÇÃO. RECURSOS DEBATENDO A POSSIBILIDADE DE SE RECONHECER AO SUCESSOR HABILITADO O DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E O VALOR DAS VERBAS INDENIZATÓRIA E HONORÁRIA.1) O falecimento da autora no curso da ação acarreta a perda do interesse de agir quanto ao pedido de fornecimento de medicamento. 2) Persiste o interesse, entretanto, em relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, uma vez que o reconhecimento do direito gera reflexo de cunho patrimonial, os quais se transmitem aos sucessores que, então, podem assumir o polo ativo da demanda, na forma do art. 43 do CPC/73. Precedentes do TJRJ e do STJ. 3) O valor indenizatório estabelecido na sentença (R$ 20.000,00) se revela condizente com os que têm sido arbitrados na jurisprudência em casos semelhantes, não devendo, portanto, sofrer modificação.4) Considerando que a sentença foi proferida ainda sob a vigência do CPC de 1973, não cabe a fixação de honorários de acordo com os parâmetros inaugurados pelo Código de Processo Civil atuamente em vigor. Aplicação do princípio do tempus regit actum.5) Causa sem qualquer complexidade e que, até mesmo em razão do triste episódio ocorrido nos autos, consistente no falecimento da autora poucos dias após a distribuição da ação, não demandou expressivo tempo e esforço do causídico.6) Desse modo, em atenção ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC/73, o qual estabelece, dentre outras disposições, que, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios do art. 20, § 3º, do CPC/73, deve a verba ser reduzida para R$ 900,00 (novecentos reais), quantia que, diante das peculiaridades do caso, remunera condignamente o patrono da parte autora.7) Primeiro recurso ao qual se dá parcial provimento. Segundo recurso ao qual se nega provimento. Sentença que se mantém em sede de reexame necessário. (0008686-41.2012.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 31/01/2017 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) Dessa forma, vale frisar que da leitura da inicial não se justifica o valor pretendido a título de indenização por danos morais e acerca de supostas quantias de indenização por danos materiais em suposto descumprimento da liminar e, por conseguinte, o valor atribuído à causa pela parte autora na ordem de R$ 1.174,500,00 (um milhão, cento e setenta e quatro mil e quinhentos reais), como descrito pela parte autora, vez que, de acordo com o Aviso TJ nº 73/2013, publicado no Diário Oficial no dia 05/09/2013, o valor dos insumos, remédios ou tratamentos é irrelevante para fixar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, considerando que o pedido consiste em obrigação de fazer. Em verdade, a fixação do valor da causa acima do limite fixado no artigo 2º da Lei 12.153/09, no caso ora em análise, evidencia uma tentativa de burlar a competência absoluta dos Juizados Especiais Fazendários. Deste modo, com fundamento no artigo 292 § 3º do CPC, retifico, de ofício, o valor da causa para quantia correspondente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e, por conseguinte, o declínio da competência deste Juízo para um dos Juizados Especiais Fazendários. Neste sentido, confira-se a jurisprudência deste Tribunal: 0066215-21.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO - Julgamento: 07/02/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA OU JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: OBRIGAÇÃO DE FAZER EXIGIDA DE ENTES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS. 1. Decisão que retifica, de ofício, o valor da causa e, consequentemente, declina da competência do juízo fazendário em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, fundada na i) irrelevância do valor dos medicamentos para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais, por se tratar de obrigação de fazer; e na ii) não caracterização de prestação de trato sucessivo, apesar de o remédio postulado ser de uso contínuo. 2. ¿O valor dos insumos, remédios ou tratamentos é irrelevante para fixar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, considerando que o pedido consiste em obrigação de fazer¿ (Aviso TJ nº 73/2013). RECURSO DESPROVIDO. Ante o exposto, RETIFICO, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). Note-se que a presença de pessoa física ou jurídica de direito privado no polo passivo não acarreta a alteração da competência, tendo em vista a decisão proferida no Incidente de Assunção de Competência nº 0053667-03.2017.8.19.0000, no qual foi fixada a seguinte tese, nos termos do art. 947, § 3º, do CPC, dotada de eficácia vinculante: ´É ADMISSÍVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, NECESSÁRIO OU FACULTATIVO, ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR, SEJA ESTA PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.´ Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRRIOS E DOS MUNICÍPIOS, ATÉ O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE É FUNCIONAL ABSOLUTA (PARÁGRAFO 4º, DO ART. 2º, DA LEI 12.153/2009). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 43, PARTE FINAL, DO CPC. TESE FIXADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N° 0053667-03.2017.8.19.0000 - QUE RECONHECEU A ADMISSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, NECESSÁRIO OU FACULTATIVO, ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR (PESSOA NATURAL OU JURÍDICA), NOS FEITOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS - QUE DEVE SER OBSERVADA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO FICTA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS, NA FORMA DO ART. 6º DA LEI 12.153/2009. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0015091-62.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, Publicado em: 01/04/2022) Outrossim, considerando que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, a teor do artigo 2º, §4º da Lei 12.153/2009 c/c artigo 16 da Lei Estadual 5781/2010, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL que couber o feito por distribuição. P.I. 3 - Todavia, tratando-se a hipótese de incompetência do Juízo e, tendo em vista que o Juízo de destino competente ainda não utiliza o sistema de informática eproc , deve ser observado o que dispõe o AVISO CONJUNTO TJ/CGJ Nº 10/2025, que determina que deve haver o cancelamento da distribuição na hipótese de reconhecimento da incompetência do Juízo, quando o sistema Eproc ainda não tiver sido implantado no Juízo considerado competente, cabendo ao patrono da parte autora promover o ajuizamento da demanda diretamente perante o juízo competente, observando o sistema processual legado ali vigente, não sendo admitida a remessa do feito ou redistribuição interna entre sistemas distintos. Isto posto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do inciso IV, do art. 485, do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora proceder a distribuição da ação no Juízo competente pelo sistema legado ali vigente. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.

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Walter De Jesus Valente x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 335318036

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0209329-15.2021.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WALTER DE JESUS VALENTE

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOSPITAL DE CLINICAS SANTA CRUZ MEMORIAL SAÚDE (PLANO DE SAÚDE) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0209329-15.2021.8.19.0001 Assunto: Medicamentos e Outros Insum… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0209329-15.2021.8.19.0001 Assunto: Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0209329-15.2021.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00057175 RECTE: WALTER DE JESUS VALENTE DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MEMORIAL SAÚDE (PLANO DE SAÚDE) RECORRIDO: HOSPITAL DE CLINICAS SANTA CRUZ ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES OAB/RJ-087976 Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0209329-15.2021.8.19.0001 Recorrente: WALTER DE JESUS VALENTE Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, acostado às fls. 646/654, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea 'a' da Constituição Federal, interposto em face das Súmulas de Julgamento da Segunda Turma Recursal Fazendária, de fls. 608/610 e 634/636, assim ementadas: "Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, por entender que ( i ) a sentença não acolheu a preliminar arguida pelo 2º Réu Hospital Santa Cruz , e pelo 3º Réu, Município do Estado do Rio de Janeiro, de ilegitimidade passiva; ela foi afastada com fundamento na possibilidade de formação de litisconsórcio passivo entre pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, juntamente com as pessoas jurídicas de direito público, expressamente previstas no artigo 5º, II, da Lei nº 12.153/09; afirmou a sentença literalmente que o o Tribunal de Justiça recentemente julgou o processo nº 0053667 - 03.2017.8.19.0000, afetado ao Incidente de Assunção de Competência nº 3, através do qual o referido tema restou apreciado, sendo definida a seguinte tese: "É admissível a formação de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre ente público e particular, seja esta pessoa natural ou jurídica, nos processos de competência dos juizados especiais da fazenda pública." Importante destacar que, diante do que dispõe o artigo 947, §3º, do CPC, a referida tese é de observância obrigatória a todos os juízes e órgãos fracionários vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; o pedido contra os primeiros réus, pessoas jurídicas de direito privado, foram julgados improcedentes, em verdade; ( ii ) tais pedidos foram julgados improcedentes porque, em verdade, restou incontroverso que a parte autora era beneficiária de plano de saúde do segmento ambulatorial, o qual não cobre os custos de uma internação hospitalar; tal entendimento está respaldado na jurisprudência do STJ e merece ser mantido; neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE AMBULATORIAL. EMERGÊNCIA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA AUSÊNCIA DE CARÁTER ABUSIVO DA CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM UTI POR SE TRATAR DE MODALIDADE AMBULATORIAL. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. OBSERVÂNCIA DA ABRANGÊNCIA DA SEGMENTAÇÃO EFETIVAMENTE CONTRATADA NO PLANO DE SAÚDE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 302/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar as cláusulas contratuais pactuadas e legislação pertinente à hipótese, ressaltou que a garantia de cobertura de urgência e emergência do plano de saúde na modalidade ambulatorial é limitada até as primeiras 12 (doze) horas do atendimento, afastando o caráter abusivo da referida cláusula. Nesse contexto, não é possível rever o entendimento propugnado sem proceder à interpretação de cláusulas contratuais e ao necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A Terceira Turma, por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.764.859/RS, assentou que a cobertura obrigatória dos procedimentos de urgência e de emergência em todos os planos de assistência à saúde há de observar, necessariamente, a abrangência da segmentação efetivamente contratada. 3. O disposto no art. 12, II, a, da Lei n. 9.656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. 302 da Súmula do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação hospitalar, e não à ambulatorial. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1760667 DF 2018/0210664-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2019); ( iii ) consigne-se, ainda, que a Lei 9656/98 afirma em seu Art. 35-C que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009), mas não há dita declaração médica nos autos, conforme se vê a fls. 25 que afirma que o paciente estava estável e que não pode ser internado porque o plano era ambulatorial, sem a declaração de emergência, portanto; ( iv ) quanto a satisfação da pretensão através de procedimento da rede privada, há que se observar a PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE para afirmar que CUSTEIO EM UNIDADE PRIVADA EM CASO DE AUSÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA, ainda que seja uma medida excepcional, é amparada pelo art. 24 DA LEI 8.080/90 e, portanto, a sentença não merece ser reformada neste aspecto; neste sentido: TJ-RJ - APL: 00121821220178190036 202200166251, Relator: Des(a). LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, Data de Julgamento: 17/11/2022, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2022; cabe ressaltar, entretanto, que, de fato, o cumprimento de decisão judicial em leito da rede particular, em razão da inexistência de disponibilidade na rede pública com a necessidade de reembolso dos valores do hospital privado às expensas do poder público, conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça, se faz a partir da intimação do ente público, e, a despeito da legalidade do sequestro das verbas públicas, o montante a ser reembolsado, deve observar o Tema 1033 da repercussão geral do STF, devendo o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde; neste sentido TJ-RJ - AI: 00946942420218190000, Relator: Des(a). BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO, Data de Julgamento: 02/05/2022, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL e STJ - REsp: 1780392 RO 2018/0301526-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2019, o que deverá ser analisado em sede de eventual cumprimento de sentença; a questão foi objeto do RE 666094, relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso e teve repercussão geral reconhecida pelo STF em 2019, cujo tema (nº 1033) é: "Saber se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial, viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (art. 199, §§ 1º e 2º, da CF/1988)". A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: "O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde; portanto, correta a sentença neste ponto também; ( v ) a obrigação de custeio, ratifica-se, que deve ser calculada a partir da intimação da decisão que determinou a transferência para hospital da rede pública ou manutenção no hospital privado às expensas dos entes públicos na hipótese de inexistência de vaga ( RECURSO ESPECIAL Nº 1960497 - RJ (2021/0296135-3) e não antes; no caso dos autos, a despeito da responsabilidade dos entes públicos em arcarem com as despesas de internação da recorrida, deve-se limitar a data de suas intimações; não houve devolução da questão envolvendo os entes privados, de matiz consumerista e a tutela não foi ratificada na sentença, não sendo admitida as condenações dos entes privados a cobertura de despesas do período anterior a intimação dos entes públicos neste processo, questão que foi relegada a via própria; ( vi ) no que tange aos danos morais, não se justificam, porque não se vislumbram ilícitos perpetrados por quaisquer dos réus em suas obrigações, sejam contratuais ou legais, que sirvam de requisito da responsabilidade civil ou administrativa; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no Regimento Interno das Turmas. Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observado o art. 98, §3º do Código de Processo Civil, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009." "Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter o julgado em seus próprios termos, por entender que não há a omissão, a contradição ou obscuridades exigíveis do recurso manejado; em verdade, o que pretende o embargante é rever a justiça da decisão sob outra ótica e sob o prisma por ele vislumbrado, o que lhe é vedado pela via eleita, eis que reiterada a jurisprudência pátria no sentido de que ¿o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão¿. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022), sendo certo que ¿os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.¿ (STJ - EDcl no REsp: 1804965 SP 2019/0080335-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/08/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/09/2020); acórdão que se manifestou de forma clara sobre os pontos suscitados nos embargos, afirmando que ( i ) restou incontroverso que a parte autora era beneficiária de plano de saúde do segmento ambulatorial, o qual não cobre os custos de uma internação hospitalar; que tal entendimento está respaldado na jurisprudência do STJ; neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE AMBULATORIAL. EMERGÊNCIA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA AUSÊNCIA DE CARÁTER ABUSIVO DA CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM UTI POR SE TRATAR DE MODALIDADE AMBULATORIAL. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. OBSERVÂNCIA DA ABRANGÊNCIA DA SEGMENTAÇÃO EFETIVAMENTE CONTRATADA NO PLANO DE SAÚDE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 302/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar as cláusulas contratuais pactuadas e legislação pertinente à hipótese, ressaltou que a garantia de cobertura de urgência e emergência do plano de saúde na modalidade ambulatorial é limitada até as primeiras 12 (doze) horas do atendimento, afastando o caráter abusivo da referida cláusula. Nesse contexto, não é possível rever o entendimento propugnado sem proceder à interpretação de cláusulas contratuais e ao necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A Terceira Turma, por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.764.859/RS, assentou que a cobertura obrigatória dos procedimentos de urgência e de emergência em todos os planos de assistência à saúde há de observar, necessariamente, a abrangência da segmentação efetivamente contratada. 3. O disposto no art. 12, II, a, da Lei n. 9.656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. 302 da Súmula do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação hospitalar, e não à ambulatorial. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1760667 DF 2018/0210664-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2019); ( ii ) ainda, que a Lei 9656/98 afirma em seu Art. 35-C que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009), mas não há dita declaração médica nos autos, conforme se vê a fls. 25 que afirma que o paciente estava estável e que não pode ser internado porque o plano era ambulatorial, sem a declaração de emergência; portanto, vale a máxima: ¿o que não está nos autos, não está no mundo¿; cabe ressaltar que, de fato, o cumprimento de decisão judicial em leito da rede particular, em razão da inexistência de disponibilidade na rede pública com a necessidade de reembolso dos valores do hospital privado às expensas do poder público, conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça, se faz a partir da intimação do ente público, e, a despeito da legalidade do sequestro das verbas públicas, o montante a ser reembolsado, deve observar o Tema 1033 da repercussão geral do STF, devendo o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde; neste sentido TJ-RJ - AI: 00946942420218190000, Relator: Des(a). BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO, Data de Julgamento: 02/05/2022, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL e STJ - REsp: 1780392 RO 2018/0301526-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2019, o que deverá ser analisado em sede de eventual cumprimento de sentença; a questão, ademais, foi objeto do RE 666094, relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso e teve repercussão geral reconhecida pelo STF em 2019, cujo tema (nº 1033) é: "Saber se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial, viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (art. 199, §§ 1º e 2º, da CF/1988)". A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: "O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde; portanto, correta a sentença neste ponto também; ( iv ) acórdão que deixou claro que ultrapassado os limites do contrato, cabe ao recorrente arcar com as despesas hospitalares até a intimação do ente público, e, a partir de então, cabe ao ente público arcar com as despesas hospitalares, segundo os parâmetros do SUS; conclusão que se extrai do acórdão quando afirma que a obrigação de custeio que deve ser calculada a partir da intimação da decisão que determinou a transferência para hospital da rede pública ou manutenção no hospital privado às expensas dos entes públicos na hipótese de inexistência de vaga ( RECURSO ESPECIAL Nº 1960497 - RJ (2021/0296135-3) e não antes; no caso dos autos, a despeito da responsabilidade dos entes públicos em arcarem com as despesas de internação da recorrida, deve-se limitar a data de suas intimações; não houve devolução da questão envolvendo os entes privados, de matiz consumerista e a tutela não foi ratificada na sentença, não sendo admitida as condenações dos entes privados a cobertura de despesas do período anterior a intimação dos entes públicos neste processo, questão que foi relegada a via própria; ( v ) no que tange aos danos morais, acórdão que se manifestou igualmente de forma clara ao afirmar que não se justificam, porque não se vislumbram ilícitos perpetrados por quaisquer dos réus em suas obrigações, sejam contratuais ou legais, que sirvam de requisito da responsabilidade civil ou administrativa; o fato do recorrente demorar para ser transferido, embora retrate um descumprimento do dever estatal inespecífico de suprir as necessidades da população, não pode resultar, ipso facto, no dever de compensar, eis que, no caso, não restou comprovada que esta demora causou qualquer lesão a atributos da personalidade do recorrente, mesmo em se considerando a saúde o bem juridicamente tutelado, uma vez que não comprovado o agravamento de seu quadro em razão dos fatos aqui analisados; a apreensão ou angústia não se confundem com as lesões a atributos da personalidade do indivíduo ( art. 12 do CCB/02 - REsp 1.647.452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019 e AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1874229 - BA (2021/0121418-5); cabe ao Judiciário equilibrar os interesses das partes com vistas no disposto no art. Art. 20 do DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 19422, levando em consideração que os recursos públicos são escassos à urbe de alta concentração populacional, e, portanto, compreensível que haja alguma demora no atendimento à todos os cidadãos que necessitam de atendimento médico-hopitalar; a pretensão à compensação imaterial em todo e qualquer caso de demora de atendimento poderia ocasionar a redução ainda maior dos recursos destinados ao atendimento dos demais cidadãos, causando um efeito dominó nefasto à saúde pública, devendo ser evitado por decisões racionais, d.m.v.; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Sem custas ou honorários nos embargos, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, aplicada tal norma aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 1°, III, 5º, caput, e inciso X, 93, IX, 170, V, 196 e 230 todos da Constituição Federal. Defende, em síntese, a ocorrência de lesão de ordem moral. Aponta omissão do acórdão recorrido em relação a obrigação de custeio de internação, ao não considerar que o recorrente já estava internado em estado grave, em unidade de terapia intensiva, por ordem judicial, antes da ciência formal, circunstância que exige responsabilização do Estado. Contrarrazões apresentadas às fls. 664/671 e 672/676. Ausentes as demais contrarrazões, consoante certidão de fl. 677. É o brevíssimo relatório. A lide originária versa sobre ação de obrigação de fazer cumulada com indenização a título de indenização por danos morais. O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para tornar definitiva a tutela deferida e condenar os réus, Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro, solidariamente, quanto à obrigação de fazer e julgou improcedente a pretensão autoral. A Turma recursal negou provimento ao recurso para manter a sentença. Inicialmente, quanto à alegada violação do art. 93, IX da CF, o recurso coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por oportunidade do julgamento do RE 635.729/SP, representativo do Tema nº 451 ("Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida"), que resta assim ementado: "RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL E JULGADO O MÉRITO - (pub. 24/08/11) - Ementa: Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Ayres Britto e Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia". Ademais, os acórdãos guerreados estão devidos e suficientemente fundamentados, tendo abordado as questões de fundo nos exatos limites da lide posta. A peça recursal, neste ponto, portanto, é mero inconformismo ao não acolhimento dos argumentos trazidos, levando à aplicação da tese firmada no Tema nº 339, no julgamento do paradigma AI 791292: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." Por sua vez, em relação à alegada inobservância aos artigos 1°, inciso III, e 170, inciso V, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 950.787RG/SP, afastou a presença de repercussão geral nessa matéria (Tema nº 890), por importar em ofensa reflexa à Constituição Federal, uma vez que o julgamento da lide demandaria reexame de fatos, de regras contratuais e da legislação infraconstitucional. A propósito, o acórdão restou assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO ACESSO À JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. TEMA 890. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL." (Tribunal Pleno - Rel. Min. Edson Fachin - julg. 28/04/2016). Destarte, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário estruturado sobre suposta violação de norma infraconstitucional. Além disso, quando se cogita de hipótese de ofensa oblíqua à Constituição Federal, a Suprema Corte orienta no sentido de que não é possível reconhecer a repercussão geral. Assim, quando do julgamento do AI nº 746.996/RN-RG, foi consignado que: "Este Supremo Tribunal Federal já assentou o reconhecimento da inexistência da repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser examinada ou quando a afronta ao texto da Constituição, se houver, seja indireta ou reflexa. Nesse sentido, destaco: AI nº 743.681/BA-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 16/10/09; RE nº 602.136/RJ-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 4/12/09; RE nº 590.415/SC-RG, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 7/8/09" (Rel. Min. Dias Toffoli - Tribunal Pleno - julg. 06/05/2010)." Na mesma linha de intelecção, ao analisar o ARE 919.285/RS, a Corte Suprema assim entendeu: Repercussão Geral: INEXISTENTE - (pub. 13/11/15) - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO JÁ EXTINTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à legitimidade da revisão de contrato já extinto, por se resolver tão somente a partir da interpretação e da aplicação das normas legais pertinentes, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 919285 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 12-11-2015 PUBLIC 13-11-2015). Registre-se que a sistemática da repercussão geral pode ser aplicada em situações apenas similares, quando realizado o cotejo da controvérsia constitucional contida no paradigma com o caso concreto a ser analisado, não apenas a questões fáticas absolutamente idênticas. A propósito, assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA CONFISCATÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 543-B. IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL A QUESTÕES FÁTICAS SIMILARES. POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Atende a garantia constitucional da celeridade e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988) a aplicação da sistemática da repercussão geral a questões fáticas similares, tendo em vista a identidade da controvérsia constitucional a ser analisada com a do paradigma apontado em repercussão geral. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE nº 801.843 AgR/PR - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - 2ª Turma - julg. 24/06/2014)." Outrossim, em relação às demais alegações de violação à Constituição, o que o recorrente pretende, na verdade, é a revisão do julgado com o reexame e nova valoração do contexto fático-probatório presente nos autos, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Impositiva, no caso concreto, a aplicação do enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido, confira-se: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 03.10.2024. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGADA OFENSA AO ART. 196 DA CF. PAGAMENTO DE DESPESAS COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR. UTI. RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. SUS. LEIS NºS 8.080/1990 E 16.158/2013. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TEMA 1.033 DA REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE. MATÉRIA DIVERSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o exame da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, uma vez que não restou demonstrada a ocorrência de ofensa direta à Constituição e porque incide, na hipótese, o óbice da Súmula 279 do STF. 2. O Supremo Tribunal Federal, no RE-RG 666.094, DJe 4.2.2022, de relatoria do Ministro Roberto Barroso (Tema 1.033), reconheceu a repercussão geral para saber se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial, viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (art. 199, §§ 1º e 2º, da CF/1988). 3. Inaplicável, portanto, ao caso concreto, o decidido no RE-RG 666.094, Tema 1.033, por versar o apelo extremo sobre matérias diversas da enfrentada no paradigma, relativas à alegada omissão do ente estatal e sobre a eventual responsabilidade pelo ressarcimento de despesas feitas em hospital particular decorrentes de internação em UTI, com apoio nas provas dos autos e em normas infraconstitucionais. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. (ARE 1506757 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-03-2025 PUBLIC 13-03-2025)" "EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM HOSPITAL PRIVADO. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA UTI PÚBLICA. CUSTEIO DAS DESPESAS EM HOSPITAL PARTICULAR. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 4. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1431976 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2023 PUBLIC 20-06-2023)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I e V do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, à luz dos Temas nº 339, 451 e 890 do STF, inadmitindo-o quanto às demais questões, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Walter De Jesus Valente x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 335318077

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0209329-15.2021.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WALTER DE JESUS VALENTE

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOSPITAL DE CLINICAS SANTA CRUZ MEMORIAL SAÚDE (PLANO DE SAÚDE) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0209329-15.2021.8.19.0001 Assunto: Medicamentos e Outros Insum… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0209329-15.2021.8.19.0001 Assunto: Medicamentos e Outros Insumos de Saúde - Juizados Fazendários / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0209329-15.2021.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00057175 RECTE: WALTER DE JESUS VALENTE DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MEMORIAL SAÚDE (PLANO DE SAÚDE) RECORRIDO: HOSPITAL DE CLINICAS SANTA CRUZ ADVOGADO: CARLA RENATA PINTO MAGALHÃES OAB/RJ-087976 Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0209329-15.2021.8.19.0001 Recorrente: WALTER DE JESUS VALENTE Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, acostado às fls. 646/654, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea 'a' da Constituição Federal, interposto em face das Súmulas de Julgamento da Segunda Turma Recursal Fazendária, de fls. 608/610 e 634/636, assim ementadas: "Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, por entender que ( i ) a sentença não acolheu a preliminar arguida pelo 2º Réu Hospital Santa Cruz , e pelo 3º Réu, Município do Estado do Rio de Janeiro, de ilegitimidade passiva; ela foi afastada com fundamento na possibilidade de formação de litisconsórcio passivo entre pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, juntamente com as pessoas jurídicas de direito público, expressamente previstas no artigo 5º, II, da Lei nº 12.153/09; afirmou a sentença literalmente que o o Tribunal de Justiça recentemente julgou o processo nº 0053667 - 03.2017.8.19.0000, afetado ao Incidente de Assunção de Competência nº 3, através do qual o referido tema restou apreciado, sendo definida a seguinte tese: "É admissível a formação de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre ente público e particular, seja esta pessoa natural ou jurídica, nos processos de competência dos juizados especiais da fazenda pública." Importante destacar que, diante do que dispõe o artigo 947, §3º, do CPC, a referida tese é de observância obrigatória a todos os juízes e órgãos fracionários vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; o pedido contra os primeiros réus, pessoas jurídicas de direito privado, foram julgados improcedentes, em verdade; ( ii ) tais pedidos foram julgados improcedentes porque, em verdade, restou incontroverso que a parte autora era beneficiária de plano de saúde do segmento ambulatorial, o qual não cobre os custos de uma internação hospitalar; tal entendimento está respaldado na jurisprudência do STJ e merece ser mantido; neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE AMBULATORIAL. EMERGÊNCIA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA AUSÊNCIA DE CARÁTER ABUSIVO DA CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM UTI POR SE TRATAR DE MODALIDADE AMBULATORIAL. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. OBSERVÂNCIA DA ABRANGÊNCIA DA SEGMENTAÇÃO EFETIVAMENTE CONTRATADA NO PLANO DE SAÚDE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 302/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar as cláusulas contratuais pactuadas e legislação pertinente à hipótese, ressaltou que a garantia de cobertura de urgência e emergência do plano de saúde na modalidade ambulatorial é limitada até as primeiras 12 (doze) horas do atendimento, afastando o caráter abusivo da referida cláusula. Nesse contexto, não é possível rever o entendimento propugnado sem proceder à interpretação de cláusulas contratuais e ao necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A Terceira Turma, por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.764.859/RS, assentou que a cobertura obrigatória dos procedimentos de urgência e de emergência em todos os planos de assistência à saúde há de observar, necessariamente, a abrangência da segmentação efetivamente contratada. 3. O disposto no art. 12, II, a, da Lei n. 9.656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. 302 da Súmula do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação hospitalar, e não à ambulatorial. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1760667 DF 2018/0210664-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2019); ( iii ) consigne-se, ainda, que a Lei 9656/98 afirma em seu Art. 35-C que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009), mas não há dita declaração médica nos autos, conforme se vê a fls. 25 que afirma que o paciente estava estável e que não pode ser internado porque o plano era ambulatorial, sem a declaração de emergência, portanto; ( iv ) quanto a satisfação da pretensão através de procedimento da rede privada, há que se observar a PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE para afirmar que CUSTEIO EM UNIDADE PRIVADA EM CASO DE AUSÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA, ainda que seja uma medida excepcional, é amparada pelo art. 24 DA LEI 8.080/90 e, portanto, a sentença não merece ser reformada neste aspecto; neste sentido: TJ-RJ - APL: 00121821220178190036 202200166251, Relator: Des(a). LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA, Data de Julgamento: 17/11/2022, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2022; cabe ressaltar, entretanto, que, de fato, o cumprimento de decisão judicial em leito da rede particular, em razão da inexistência de disponibilidade na rede pública com a necessidade de reembolso dos valores do hospital privado às expensas do poder público, conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça, se faz a partir da intimação do ente público, e, a despeito da legalidade do sequestro das verbas públicas, o montante a ser reembolsado, deve observar o Tema 1033 da repercussão geral do STF, devendo o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde; neste sentido TJ-RJ - AI: 00946942420218190000, Relator: Des(a). BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO, Data de Julgamento: 02/05/2022, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL e STJ - REsp: 1780392 RO 2018/0301526-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2019, o que deverá ser analisado em sede de eventual cumprimento de sentença; a questão foi objeto do RE 666094, relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso e teve repercussão geral reconhecida pelo STF em 2019, cujo tema (nº 1033) é: "Saber se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial, viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (art. 199, §§ 1º e 2º, da CF/1988)". A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: "O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde; portanto, correta a sentença neste ponto também; ( v ) a obrigação de custeio, ratifica-se, que deve ser calculada a partir da intimação da decisão que determinou a transferência para hospital da rede pública ou manutenção no hospital privado às expensas dos entes públicos na hipótese de inexistência de vaga ( RECURSO ESPECIAL Nº 1960497 - RJ (2021/0296135-3) e não antes; no caso dos autos, a despeito da responsabilidade dos entes públicos em arcarem com as despesas de internação da recorrida, deve-se limitar a data de suas intimações; não houve devolução da questão envolvendo os entes privados, de matiz consumerista e a tutela não foi ratificada na sentença, não sendo admitida as condenações dos entes privados a cobertura de despesas do período anterior a intimação dos entes públicos neste processo, questão que foi relegada a via própria; ( vi ) no que tange aos danos morais, não se justificam, porque não se vislumbram ilícitos perpetrados por quaisquer dos réus em suas obrigações, sejam contratuais ou legais, que sirvam de requisito da responsabilidade civil ou administrativa; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no Regimento Interno das Turmas. Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observado o art. 98, §3º do Código de Processo Civil, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009." "Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter o julgado em seus próprios termos, por entender que não há a omissão, a contradição ou obscuridades exigíveis do recurso manejado; em verdade, o que pretende o embargante é rever a justiça da decisão sob outra ótica e sob o prisma por ele vislumbrado, o que lhe é vedado pela via eleita, eis que reiterada a jurisprudência pátria no sentido de que ¿o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão¿. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022), sendo certo que ¿os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.¿ (STJ - EDcl no REsp: 1804965 SP 2019/0080335-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/08/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/09/2020); acórdão que se manifestou de forma clara sobre os pontos suscitados nos embargos, afirmando que ( i ) restou incontroverso que a parte autora era beneficiária de plano de saúde do segmento ambulatorial, o qual não cobre os custos de uma internação hospitalar; que tal entendimento está respaldado na jurisprudência do STJ; neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE AMBULATORIAL. EMERGÊNCIA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA AUSÊNCIA DE CARÁTER ABUSIVO DA CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM UTI POR SE TRATAR DE MODALIDADE AMBULATORIAL. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA. OBSERVÂNCIA DA ABRANGÊNCIA DA SEGMENTAÇÃO EFETIVAMENTE CONTRATADA NO PLANO DE SAÚDE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 302/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar as cláusulas contratuais pactuadas e legislação pertinente à hipótese, ressaltou que a garantia de cobertura de urgência e emergência do plano de saúde na modalidade ambulatorial é limitada até as primeiras 12 (doze) horas do atendimento, afastando o caráter abusivo da referida cláusula. Nesse contexto, não é possível rever o entendimento propugnado sem proceder à interpretação de cláusulas contratuais e ao necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A Terceira Turma, por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.764.859/RS, assentou que a cobertura obrigatória dos procedimentos de urgência e de emergência em todos os planos de assistência à saúde há de observar, necessariamente, a abrangência da segmentação efetivamente contratada. 3. O disposto no art. 12, II, a, da Lei n. 9.656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. 302 da Súmula do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação hospitalar, e não à ambulatorial. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1760667 DF 2018/0210664-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2019); ( ii ) ainda, que a Lei 9656/98 afirma em seu Art. 35-C que é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009), mas não há dita declaração médica nos autos, conforme se vê a fls. 25 que afirma que o paciente estava estável e que não pode ser internado porque o plano era ambulatorial, sem a declaração de emergência; portanto, vale a máxima: ¿o que não está nos autos, não está no mundo¿; cabe ressaltar que, de fato, o cumprimento de decisão judicial em leito da rede particular, em razão da inexistência de disponibilidade na rede pública com a necessidade de reembolso dos valores do hospital privado às expensas do poder público, conforme jurisprudência deste Tribunal de Justiça, se faz a partir da intimação do ente público, e, a despeito da legalidade do sequestro das verbas públicas, o montante a ser reembolsado, deve observar o Tema 1033 da repercussão geral do STF, devendo o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde; neste sentido TJ-RJ - AI: 00946942420218190000, Relator: Des(a). BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO, Data de Julgamento: 02/05/2022, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL e STJ - REsp: 1780392 RO 2018/0301526-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2019, o que deverá ser analisado em sede de eventual cumprimento de sentença; a questão, ademais, foi objeto do RE 666094, relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso e teve repercussão geral reconhecida pelo STF em 2019, cujo tema (nº 1033) é: "Saber se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial, viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (art. 199, §§ 1º e 2º, da CF/1988)". A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: "O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde; portanto, correta a sentença neste ponto também; ( iv ) acórdão que deixou claro que ultrapassado os limites do contrato, cabe ao recorrente arcar com as despesas hospitalares até a intimação do ente público, e, a partir de então, cabe ao ente público arcar com as despesas hospitalares, segundo os parâmetros do SUS; conclusão que se extrai do acórdão quando afirma que a obrigação de custeio que deve ser calculada a partir da intimação da decisão que determinou a transferência para hospital da rede pública ou manutenção no hospital privado às expensas dos entes públicos na hipótese de inexistência de vaga ( RECURSO ESPECIAL Nº 1960497 - RJ (2021/0296135-3) e não antes; no caso dos autos, a despeito da responsabilidade dos entes públicos em arcarem com as despesas de internação da recorrida, deve-se limitar a data de suas intimações; não houve devolução da questão envolvendo os entes privados, de matiz consumerista e a tutela não foi ratificada na sentença, não sendo admitida as condenações dos entes privados a cobertura de despesas do período anterior a intimação dos entes públicos neste processo, questão que foi relegada a via própria; ( v ) no que tange aos danos morais, acórdão que se manifestou igualmente de forma clara ao afirmar que não se justificam, porque não se vislumbram ilícitos perpetrados por quaisquer dos réus em suas obrigações, sejam contratuais ou legais, que sirvam de requisito da responsabilidade civil ou administrativa; o fato do recorrente demorar para ser transferido, embora retrate um descumprimento do dever estatal inespecífico de suprir as necessidades da população, não pode resultar, ipso facto, no dever de compensar, eis que, no caso, não restou comprovada que esta demora causou qualquer lesão a atributos da personalidade do recorrente, mesmo em se considerando a saúde o bem juridicamente tutelado, uma vez que não comprovado o agravamento de seu quadro em razão dos fatos aqui analisados; a apreensão ou angústia não se confundem com as lesões a atributos da personalidade do indivíduo ( art. 12 do CCB/02 - REsp 1.647.452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019 e AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1874229 - BA (2021/0121418-5); cabe ao Judiciário equilibrar os interesses das partes com vistas no disposto no art. Art. 20 do DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 19422, levando em consideração que os recursos públicos são escassos à urbe de alta concentração populacional, e, portanto, compreensível que haja alguma demora no atendimento à todos os cidadãos que necessitam de atendimento médico-hopitalar; a pretensão à compensação imaterial em todo e qualquer caso de demora de atendimento poderia ocasionar a redução ainda maior dos recursos destinados ao atendimento dos demais cidadãos, causando um efeito dominó nefasto à saúde pública, devendo ser evitado por decisões racionais, d.m.v.; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Sem custas ou honorários nos embargos, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, aplicada tal norma aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 1°, III, 5º, caput, e inciso X, 93, IX, 170, V, 196 e 230 todos da Constituição Federal. Defende, em síntese, a ocorrência de lesão de ordem moral. Aponta omissão do acórdão recorrido em relação a obrigação de custeio de internação, ao não considerar que o recorrente já estava internado em estado grave, em unidade de terapia intensiva, por ordem judicial, antes da ciência formal, circunstância que exige responsabilização do Estado. Contrarrazões apresentadas às fls. 664/671 e 672/676. Ausentes as demais contrarrazões, consoante certidão de fl. 677. É o brevíssimo relatório. A lide originária versa sobre ação de obrigação de fazer cumulada com indenização a título de indenização por danos morais. O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para tornar definitiva a tutela deferida e condenar os réus, Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro, solidariamente, quanto à obrigação de fazer e julgou improcedente a pretensão autoral. A Turma recursal negou provimento ao recurso para manter a sentença. Inicialmente, quanto à alegada violação do art. 93, IX da CF, o recurso coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por oportunidade do julgamento do RE 635.729/SP, representativo do Tema nº 451 ("Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida"), que resta assim ementado: "RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL E JULGADO O MÉRITO - (pub. 24/08/11) - Ementa: Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Ayres Britto e Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia". Ademais, os acórdãos guerreados estão devidos e suficientemente fundamentados, tendo abordado as questões de fundo nos exatos limites da lide posta. A peça recursal, neste ponto, portanto, é mero inconformismo ao não acolhimento dos argumentos trazidos, levando à aplicação da tese firmada no Tema nº 339, no julgamento do paradigma AI 791292: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." Por sua vez, em relação à alegada inobservância aos artigos 1°, inciso III, e 170, inciso V, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 950.787RG/SP, afastou a presença de repercussão geral nessa matéria (Tema nº 890), por importar em ofensa reflexa à Constituição Federal, uma vez que o julgamento da lide demandaria reexame de fatos, de regras contratuais e da legislação infraconstitucional. A propósito, o acórdão restou assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO ACESSO À JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. TEMA 890. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL." (Tribunal Pleno - Rel. Min. Edson Fachin - julg. 28/04/2016). Destarte, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário estruturado sobre suposta violação de norma infraconstitucional. Além disso, quando se cogita de hipótese de ofensa oblíqua à Constituição Federal, a Suprema Corte orienta no sentido de que não é possível reconhecer a repercussão geral. Assim, quando do julgamento do AI nº 746.996/RN-RG, foi consignado que: "Este Supremo Tribunal Federal já assentou o reconhecimento da inexistência da repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser examinada ou quando a afronta ao texto da Constituição, se houver, seja indireta ou reflexa. Nesse sentido, destaco: AI nº 743.681/BA-RG, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 16/10/09; RE nº 602.136/RJ-RG, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 4/12/09; RE nº 590.415/SC-RG, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 7/8/09" (Rel. Min. Dias Toffoli - Tribunal Pleno - julg. 06/05/2010)." Na mesma linha de intelecção, ao analisar o ARE 919.285/RS, a Corte Suprema assim entendeu: Repercussão Geral: INEXISTENTE - (pub. 13/11/15) - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGITIMIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO JÁ EXTINTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à legitimidade da revisão de contrato já extinto, por se resolver tão somente a partir da interpretação e da aplicação das normas legais pertinentes, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 919285 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 12-11-2015 PUBLIC 13-11-2015). Registre-se que a sistemática da repercussão geral pode ser aplicada em situações apenas similares, quando realizado o cotejo da controvérsia constitucional contida no paradigma com o caso concreto a ser analisado, não apenas a questões fáticas absolutamente idênticas. A propósito, assim já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MULTA CONFISCATÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 543-B. IDENTIDADE DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL A QUESTÕES FÁTICAS SIMILARES. POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Atende a garantia constitucional da celeridade e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988) a aplicação da sistemática da repercussão geral a questões fáticas similares, tendo em vista a identidade da controvérsia constitucional a ser analisada com a do paradigma apontado em repercussão geral. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE nº 801.843 AgR/PR - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - 2ª Turma - julg. 24/06/2014)." Outrossim, em relação às demais alegações de violação à Constituição, o que o recorrente pretende, na verdade, é a revisão do julgado com o reexame e nova valoração do contexto fático-probatório presente nos autos, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Impositiva, no caso concreto, a aplicação do enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido, confira-se: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 03.10.2024. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGADA OFENSA AO ART. 196 DA CF. PAGAMENTO DE DESPESAS COM INTERNAÇÃO HOSPITALAR. UTI. RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. SUS. LEIS NºS 8.080/1990 E 16.158/2013. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO TEMA 1.033 DA REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE. MATÉRIA DIVERSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o exame da legislação infraconstitucional pertinente e do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, uma vez que não restou demonstrada a ocorrência de ofensa direta à Constituição e porque incide, na hipótese, o óbice da Súmula 279 do STF. 2. O Supremo Tribunal Federal, no RE-RG 666.094, DJe 4.2.2022, de relatoria do Ministro Roberto Barroso (Tema 1.033), reconheceu a repercussão geral para saber se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial, viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (art. 199, §§ 1º e 2º, da CF/1988). 3. Inaplicável, portanto, ao caso concreto, o decidido no RE-RG 666.094, Tema 1.033, por versar o apelo extremo sobre matérias diversas da enfrentada no paradigma, relativas à alegada omissão do ente estatal e sobre a eventual responsabilidade pelo ressarcimento de despesas feitas em hospital particular decorrentes de internação em UTI, com apoio nas provas dos autos e em normas infraconstitucionais. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. (ARE 1506757 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-03-2025 PUBLIC 13-03-2025)" "EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM HOSPITAL PRIVADO. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA UTI PÚBLICA. CUSTEIO DAS DESPESAS EM HOSPITAL PARTICULAR. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 4. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1431976 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2023 PUBLIC 20-06-2023)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, I e V do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, à luz dos Temas nº 339, 451 e 890 do STF, inadmitindo-o quanto às demais questões, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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