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"0054969-43.2024.8.17.9000" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Claudecir Hernandes Gimenes e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 257869310

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0008452-53.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR HERNANDES GIMENES EDUARDO RODRIGO AUGUSTO DA COSTA ELIANA CATARIN BARBOSA RCJ PISOS E REVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A JULIANO CEZAR MAGIOTO

Conclusão

Advogados:

EDUARDO RODRIGO AUGUSTO DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MERILLYN DELLI COLLI MOTTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008452-53.2025.8.16.0017 Recurso: 0008452-53.2025.8.16.0017 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Prin… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008452-53.2025.8.16.0017 Recurso: 0008452-53.2025.8.16.0017 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Prescrição e Decadência Embargante(s): EDUARDO RODRIGO AUGUSTO DA COSTA CLAUDECIR HERNANDES GIMENES RCJ PISOS E REVESTIMENTOS LTDA ELIANA CATARIN BARBOSA Embargado(s): JULIANO CEZAR MAGIOTO Banco do Brasil S/A Vistos. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos por Claudecir Hernandes Gimenes e outros, em face de decisão proferida por este Relator, a qual indeferiu o pedido de reconsideração, bem como o pedido de sigilo sobre o documento juntado ao mov. 12.4 (mov. 14.1 – autos 0004384-60.2025.8.16.0017 Ap). Nas razões do recurso, alega o embargante, em síntese: a) há omissão na decisão embargada, tendo em vista que ignorou os documentos juntados, bem como a contradição com a presunção de hipossuficiência; b) a decisão desconsiderou a presunção juris tantum de pobreza prevista no art. 4º da Lei 1.060/50, que dispensa prova prévia da condição de necessidade; c) o ônus de comprovar a capacidade econômica é da parte contrária ou do magistrado, conforme entendimento do STJ (REsp 1.161.490/MG); d) omissão sobre a dispensa de preparo para os advogados; e) a possibilidade de decretação de sigilo sobre a declaração de imposto de renda; e) alternativamente, requer seja permitido o pagamento das custas ao final do processo; f) requer o prequestionamento da matéria. A parte embargada apresentou as contrarrazões (mov. 13.1). 2. O presente recurso deve ser parcialmente acolhido. Nos termos do artigo 1.022, do Novo CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material. Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão (Teixeira Filho, Manoel Antonio. Os embargos de declaração na justiça do trabalho. São Paulo : LTr, p. 28)”. Não é o que se constata aqui. No caso, apesar da argumentação apresentada, inexiste qualquer vício no v. acórdão capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios, sobretudo omissão ou contradição. Isso porque a questão referente ao pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita aos apelantes 2 - Eduardo Rodrigo Augusto da Costa e outros -, e o pedido de sigilo sobre o documento juntado ao mov. 12.4, foi analisado de acordo com a prova dos autos e com a jurisprudência dominante, não restando qualquer vício a ser sanado. Conforme consignado naquela oportunidade, os documentos acostados aos autos (mov. 12.2 a 12.4), não se verifica a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, por parte dos apelantes. Isso porque, apesar de a parte alegar que se encontra em dificuldades financeiras, não restou suficientemente comprovada a necessidade econômica que possa demonstrar que o pagamento das custas recursais comprometerá o seu sustento e de sua família, eis que os documentos acostados no mov. 12.2 a 12.4, por si só, não são capazes de deferir o benefício pretendido, sobretudo se considerando que dificuldade não é impossibilidade. Quanto ao pedido de sigilo do documento ao mov. 12.4, os apelantes 2 não lograram êxito em demonstrar efetivamente a sua necessidade, eis que o documento juntado (mov. 12.4) não viola a segurança da sociedade e do Estado. Para que não pairem dúvidas, vale destacar a decisão objurgada: “2. Pois bem. Em que pese o pedido apresentado, nada há a ser reconsiderado. Com efeito, a simples manifestação pela retratação da decisão não adquire a natureza de recurso e, portanto, não se presta, necessariamente, à reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão judicial para a qual se direciona. Ao tratar sobre o assunto, Nelson Nery Junior explica que: “Evidentemente, a prática forense tem demonstrado ser o pedido de reconsideração expediente utilizado pelas partes para atender-lhe a comodidade, pois a interposição dessa medida dispensa prazo, preparo, dedução de razões de inconformismo e formação de instrumento, significando economia de tempo e dinheiro. Ocorre que as regras do processo não foram feitas apenas para, somente, comodidade das partes, em detrimento dos princípios de ordem pública que as norteiam. É preciso que as regras cogentes sejam observadas por todos aqueles que atuem no processo, ou seja, pelas partes e seus advogados, intervenientes, Ministério Público, juiz e auxiliares. E a mais importante das regras cogentes, que funciona como uma espécie de freio contra abuso que o pedido de reconsideração possa gerar, é o prazo para a interposição de recurso. Não só a doutrina como também a jurisprudência têm-se orientado no sentido de que o pedido de reconsideração, por ser medida sem forma e nem figura de juízo, não interrompe nem suspende o prazo de recorrer (Nesse sentido é a opinião dominante). Não encontramos nenhuma manifestação, quer doutrinária, quer jurisprudencial, que defendesse a eficácia do pedido de reconsideração como causa de suspensão ou interrupção para a interposição do recurso." (Princípios Fundamentais - Teoria Geral Dos Recursos, Editora RT pág. 142). Com base nessa premissa, percebe-se que o ato judicial agora questionado, por possuir conteúdo decisório, deve ser impugnado pelos recursos previstos na legislação processual. No mais, ainda que não se entendesse dessa forma, conforme exposto na decisão de mov. 8.1, no caso, analisando os documentos acostados aos autos (mov. 12.2 a 12.4), não se verifica a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, por parte do apelante. Isso porque, apesar de a parte alegar que se encontra em dificuldades financeiras, não restou suficientemente comprovada a necessidade econômica que possa demonstrar que o pagamento das custas recursais comprometerá o seu sustento e de sua família, eis que os documentos acostados no mov. 12.2 a 12.4, por si só, não são capazes de deferir o benefício pretendido, sobretudo se considerando que dificuldade não é impossibilidade. Conforme ressaltado naquela oportunidade, a demonstração da hipossuficiência deve ocorrer por elementos contábeis adequados e claros, evidenciando a hipossuficiência financeira da parte, o que não ocorreu. Por fim, cumpre destacar ainda, que se trata de vários apelantes, impugnando os honorários sucumbenciais fixados na sentença. Logo, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. No tocante, ao sigilo do documento juntado ao mov. 12.4, sem razão. Isto porque, os apelantes 2 não lograram êxito em demonstrar efetivamente a sua necessidade, eis que o documento juntado (mov. 12.4) não viola a segurança da sociedade e do Estado. De acordo com o artigo 189 do Código de Processo Civil, os atos processuais, em regra, são públicos e a atribuição de sigilo é medida excepcional: “Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação”. Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo interno. Indeferimento de justiça gratuita e sigilo documental. Agravo Interno não provido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação de justiça gratuita em apelação cível, sob o fundamento de que o agravante não comprovou a hipossuficiência financeira, mesmo após intimação para apresentação de documentos, e que não se demonstrou a necessidade de sigilo para a juntada das informações fiscais solicitadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de justiça gratuita e o sigilo dos documentos apresentados pelo agravante.III. Razões de decidir3. O agravante não apresentou documentos que comprovassem sua hipossuficiência financeira, mesmo após intimação para tal.4. Não foi demonstrada a necessidade de sigilo para a apresentação dos documentos, pois não se evidenciou a imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.5. A decisão de indeferir a justiça gratuita foi fundamentada na ausência de comprovação do estado de miserabilidade do agravante.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita depende da comprovação da hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera alegação, e o sigilo dos documentos somente é admitido em situações excepcionais, com a demonstração da imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 2º e § 3º; CPC/2015, art. 189.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no RE 0054969-07.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 19.08.2024.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001703-59.2024.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 14.12.2024) 3. Diante do exposto, não havendo nenhum fato novo a justificar a reapreciação da matéria, indefiro o pedido de reconsideração. Intimem-se”. Como se vê, a questão foi devidamente tratada e esclarecida na decisão ora embargada, inexistindo qualquer vício a ser sanado na espécie. Por fim, vale lembrar, que o Magistrado não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, conforme determinação do artigo 371 do Código de Processo Civil. Com isso, não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos trazidos pela parte, mas apenas a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos, utilizando-se dos fatos, das provas, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Dessa forma, não há que se falar em vícios na decisão embargada, tampouco em acolhimento do recurso para fins de prequestionamento. Na verdade, verifica-se que todas as considerações da embargante apenas revelam o seu nítido inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável, inexistindo qualquer vício na decisão objurgada. Por fim, quanto ao pedido alternativo, no que se refere a possibilidade de deferimento do pagamento das custas ao final do processo, defiro o pedido, nos termos do artigo 82, §3 do CPC. 3. Diante do exposto, acolhe-se parcialmente o recurso de embargos de declaração, a fim de determinar o pagamento das custas ao final do processo, nos termos do artigo 82, §3 do CPC. Intimem-se. Curitiba, 15 de abril de 2025. Desembargador Jucimar Novochadlo Magistrado

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Processo nº 0005984-43.2024.8.17.9000

ID: 259233107

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005984-43.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO PEREIRA NETO DE CASTRO MONTENEGRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GLEBSON FRANKLIN SIQUEIRA BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 5984-43.2024.8.17.9000 AGRAVANTES: CARLOS AUGUST… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 5984-43.2024.8.17.9000 AGRAVANTES: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI FERNANDES E LUCIA MARIA VASCONCELOS CAVALCANTI AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA JUÍZO ORIGINÁRIO: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA JUIZ: DR. VALLERIE MAIA ESMERALDO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL I - BREVE RELATO Trata-se de agravo de instrumento tirado de cumprimento de sentença, e dirigido contra a decisão interlocutória que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença por não terem sido recolhidas as custas processuais correspondentes, “sejam as do cumprimento de sentença, exigíveis em razão do decurso do prazo para pagamento espontâneo da obrigação, sejam as da impugnação ao cumprimento de sentença, devidas em razão da utilização desse meio defensivo”, nos seguintes termos: “(...) A taxa judiciária e as custas processuais do cumprimento de sentença, portanto, somente são devidas se não houver pagamento voluntário da obrigação após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 523, § 1º do CPC. Além disso, a nova legislação local estabeleceu ser ônus do devedor, em caso de optar por oferecer impugnação ao cumprimento de sentença ou por qualquer outro meio contestar a exigibilidade da obrigação decorrente do título executivo judicial, demonstrar o recolhimento das despesas processuais da fase de cumprimento de sentença, bem como aquelas devidas em razão da apresentação da impugnação, sob pena de inadmissibilidade do meio de defesa apresentado. Vejamos, portanto, os dispositivos da Lei Estadual nº 17.116/2020 pertinentes ao caso sub judice: Art. 3º A taxa judiciária incide: (...) IV - no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, resistido ou não, bem como na impugnação ao cumprimento de sentença; (...) Art. 9º A taxa judiciária deve ser recolhida: (...) IV - na fase de cumprimento de sentença quando decorrido o prazo para pagamento estabelecido na lei processual, sem adimplemento total, devendo a taxa judiciária incidente ser incluída nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação. (...) Art. 11. As custas processuais incidem: (...) V - no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, resistido ou não, bem como na impugnação ao cumprimento de sentença; (...) Art. 16. As custas processuais devem ser recolhidas: IV - na fase de cumprimento de sentença quando decorrido o prazo para pagamento estabelecido na lei processual, sem adimplemento total, devendo as custas processuais incidentes ser incluídas nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação. Verifica-se, pois, que além das despesas processuais da fase de conhecimento, cujo ônus do pagamento a sentença/acórdão transitado(a) em julgado impôs à parte demandada; tendo decorrido o prazo de 15 (quinze) dias do art. 523, § 1º do CPC sem a realização do pagamento voluntário, são devidas a taxa judiciária e as custas processuais da fase de cumprimento de sentença. Em adição, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença também constitui fato gerador de novas taxa judiciária e custas processuais. Por fim, o prévio recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais, tanto do cumprimento de sentença, quanto da impugnação ao cumprimento de sentença, constitui condição de procedibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença ou de qualquer outro incidente processual apresentado pela parte devedora com o propósito de discutir a exigibilidade da obrigação. Destarte, não recolhidas as referidas despesas processuais devidas, a impugnação ao cumprimento de sentença não deve ser conhecida. Eis a hipótese dos presentes autos. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela parte demandada, não foram recolhidas as despesas processuais correspondentes, sejam as do cumprimento de sentença, exigíveis em razão do decurso do prazo para pagamento espontâneo da obrigação, sejam as da impugnação ao cumprimento de sentença, devidas em razão da utilização desse meio defensivo. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença” (Cfr. 33279251). O inconformismo da parte agravante radica, em resumo, no apontado desacerto da decisão que se impugna, pelas razões a seguir expostas (v. Id. 33279245): 1) Necessita do provimento jurisdicional para que sua impugnação ao cumprimento de sentença, que não foi conhecida por erro procedimental, seja enfrentada pelo juízo a quo, que sequer oportunizou o pagamento das custas judiciais ou comprovar sua hipossuficiência; 2) Devido a atual condição da recuperanda, esta está impossibilitada de arcar com custas e honorários advocatícios sem que prejudique o cumprimento do plano de recuperação e acabe convolando em falência, fazendo jus à concessão da gratuidade de Justiça; 3) Antes da rejeição dos meios de defesa por ausência de recolhimento das custas processuais, deve-se intimar a parte para que recolha as devidas despesas. Houve contrarrazões (ID nº 38105529), com as quais a parte agravada sustenta: 1) Apesar de a parte recorrente sustentar a alegada hipossuficiência, não cuidou de colacionar aos autos provas de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer o referido plano de recuperação; 2) A empresa em recuperação está em processo de reestruturação, o que pressupõe a existência de recursos para manter suas atividades, ainda que de forma limitada; 3) O prévio recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais, tanto do cumprimento de sentença, quanto da impugnação ao cumprimento de sentença, constitui condição de procedibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença ou de qualquer outro incidente processual apresentado pela parte devedora com o propósito de discutir a exigibilidade da obrigação; 4) O valor cobrado não apresenta qualquer excesso, seja na cobrança do principal, seja nos encargos moratórios; É o relatório naquilo que, de essencial, havia para ser registrado. II - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR- JUSTIFICATIVA Sabe-se que o relator para quem foi distribuído o recurso, o reexame necessário ou a ação de competência originária do tribunal, exerce atividades decisórias, para além daquel’outras diretivas, ordinatórias e saneadoras, incluídos os atos de imperium do art. 139, IV, do CPC. Ao decidir sozinho (art. 932, IV e V, do CPC), o relator age, autorizado por lei, como um representante ou porta voz do órgão colegiado, sendo este, em bom rigor, o Juízo Natural para o julgamento. Desse modo, a parte que estiver a suportar as consequências advenientes da decisão exarada no exercício da competência isolada do relator, terá assegurado o direito de buscar a colegialização da decisão solitária, chamando a intervir, nos termos do art. 1.021 do CPC, os demais julgadores que integram o órgão colegiado competente, com vistas a reverter a situação e a obter uma vantagem mediante a reforma ou a invalidação da decisão que se impugna pela via do agravo interno. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em 29/04/2024, DJE 02/05/2024; AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/06/2023, DJE 15/06/2023). Dito isso, passa-se ao exame do recurso. III – JULGAMENTO DO RECURSO No cumprimento de sentença, as despesas processuais, como não poderia deixar de ser, correm às expensas do executado, como corolário lógico do inadimplemento. Assim é que, por força do que dispõe o § 1º do artigo 523 do CPC, o devedor será intimado a pagar o valor devido, em quinze (15) dias, acrescido de custas, sendo certo que, não havendo o pagamento voluntário no citado prazo, à dita quantia incidirá uma multa de dez 10% (dez por cento), para além de honorários também no percentual de 10% (dez por cento). No caso, antes de exarar a decisão recorrida, o Juízo de primeiro grau lançou pronunciamento nos seguintes termos: “IMPULSO OFICIAL. Intimem-se os executados Carlos Augusto Cavalcanti Fernandes e Lúcia Maria Vasconcelos Cavalcanti, na pessoa do(a) advogado(a) (CPC, art. 513, § 2º, inciso I) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor pretendido pela parte exequente (= R$ 3.335.121,32), sob pena de o débito ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º), ficando a parte devedora ciente de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário sem comprovação da quitação, terá automaticamente início o prazo para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, se assim entender e nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525), a qual se sujeita a prévio recolhimento de taxa judiciária e custas processuais, de acordo com o art. 3º , IV e art. 11, V da Lei Estadual nº 17.116/2020. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará em benefício da parte credora e de seu respectivo advogado, desde que devidamente habilitado. Apresentada impugnação, desde que devidamente recolhidas as despesas processuais devidas, intime-se a parte credora, na pessoa do(a) advogado(a), para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 9º e 10). Intime-se a parte devedora, ainda, de que nos termos dos artigos 9º, IV e 16, IV da Lei Estadual nº 17.116/2020, não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, incidirão as despesas processuais da fase de cumprimento de sentença, que devem ser recolhidas previamente pela parte devedora, em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade”. Em caso de inércia da parte devedora, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte credora, na pessoa do(a) advogado(a), para acostar aos autos memória de cálculo com o valor atualizado do crédito em execução, incluindo os valores relativos às custas processuais e taxa judiciária, bem como requerer o que entender de direito para permitir o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, à conclusão. Expedientes necessários. Petrolina, data da assinatura eletrônica. VALLERIE MAIA ESMERALDO DE OLIVEIRA. Juiz de Direito. (Cfr. Id. 126305173 – autos originários). Enfrentando situação parelha, o C. STJ, firmou orientação no sentido de que: "cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte" (REsp 1.361 .811/RS, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 6/5/2015). Decisão agravada mantida. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165415 PR 2017/0223517-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018)” - grifei Interessa registrar o costumeiro acerto do Douto Juízo de primeiro grau ao anotar a vigência da Lei Estadual nº 17.116/2020, aplicável ao caso sub judice, que estabelece a imperiosa necessidade de o devedor proceder ao recolhimento da taxa judiciária (artigo 9º, inciso IV), e das custas processuais (artigos 11, inciso V, e 16, inciso IV), por ocasião da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, ou de outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação. Por derradeiro, retenha-se que, apesar de a parte agravante haver noticiado que o juízo de origem não oportunizou o pagamento das custas judiciais ou a comprovação da sua hipossuficiência, em real verdade a peça de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sequer perseguiu a concessão da gratuidade da justiça (Cfr. Id. 131137459 – autos originários). IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, em harmonia com o art. 932, IV do CPC, ao tempo em que NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantenho o julgado de primeiro grau que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença. Dê-se ciência ao Juízo da causa. Intimem-se as partes. Após certificado o trânsito em julgado, ao arquivo. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR fc

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Processo nº 0005984-43.2024.8.17.9000

ID: 259233097

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005984-43.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação (Outros)

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 5984-43.2024.8.17.9000 AGRAVANTES: CARLOS AUGUST… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 5984-43.2024.8.17.9000 AGRAVANTES: CARLOS AUGUSTO CAVALCANTI FERNANDES E LUCIA MARIA VASCONCELOS CAVALCANTI AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA JUÍZO ORIGINÁRIO: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA JUIZ: DR. VALLERIE MAIA ESMERALDO DE OLIVEIRA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DECISÃO UNIPESSOAL I - BREVE RELATO Trata-se de agravo de instrumento tirado de cumprimento de sentença, e dirigido contra a decisão interlocutória que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença por não terem sido recolhidas as custas processuais correspondentes, “sejam as do cumprimento de sentença, exigíveis em razão do decurso do prazo para pagamento espontâneo da obrigação, sejam as da impugnação ao cumprimento de sentença, devidas em razão da utilização desse meio defensivo”, nos seguintes termos: “(...) A taxa judiciária e as custas processuais do cumprimento de sentença, portanto, somente são devidas se não houver pagamento voluntário da obrigação após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o art. 523, § 1º do CPC. Além disso, a nova legislação local estabeleceu ser ônus do devedor, em caso de optar por oferecer impugnação ao cumprimento de sentença ou por qualquer outro meio contestar a exigibilidade da obrigação decorrente do título executivo judicial, demonstrar o recolhimento das despesas processuais da fase de cumprimento de sentença, bem como aquelas devidas em razão da apresentação da impugnação, sob pena de inadmissibilidade do meio de defesa apresentado. Vejamos, portanto, os dispositivos da Lei Estadual nº 17.116/2020 pertinentes ao caso sub judice: Art. 3º A taxa judiciária incide: (...) IV - no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, resistido ou não, bem como na impugnação ao cumprimento de sentença; (...) Art. 9º A taxa judiciária deve ser recolhida: (...) IV - na fase de cumprimento de sentença quando decorrido o prazo para pagamento estabelecido na lei processual, sem adimplemento total, devendo a taxa judiciária incidente ser incluída nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação. (...) Art. 11. As custas processuais incidem: (...) V - no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, resistido ou não, bem como na impugnação ao cumprimento de sentença; (...) Art. 16. As custas processuais devem ser recolhidas: IV - na fase de cumprimento de sentença quando decorrido o prazo para pagamento estabelecido na lei processual, sem adimplemento total, devendo as custas processuais incidentes ser incluídas nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação. Verifica-se, pois, que além das despesas processuais da fase de conhecimento, cujo ônus do pagamento a sentença/acórdão transitado(a) em julgado impôs à parte demandada; tendo decorrido o prazo de 15 (quinze) dias do art. 523, § 1º do CPC sem a realização do pagamento voluntário, são devidas a taxa judiciária e as custas processuais da fase de cumprimento de sentença. Em adição, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença também constitui fato gerador de novas taxa judiciária e custas processuais. Por fim, o prévio recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais, tanto do cumprimento de sentença, quanto da impugnação ao cumprimento de sentença, constitui condição de procedibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença ou de qualquer outro incidente processual apresentado pela parte devedora com o propósito de discutir a exigibilidade da obrigação. Destarte, não recolhidas as referidas despesas processuais devidas, a impugnação ao cumprimento de sentença não deve ser conhecida. Eis a hipótese dos presentes autos. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela parte demandada, não foram recolhidas as despesas processuais correspondentes, sejam as do cumprimento de sentença, exigíveis em razão do decurso do prazo para pagamento espontâneo da obrigação, sejam as da impugnação ao cumprimento de sentença, devidas em razão da utilização desse meio defensivo. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença” (Cfr. 33279251). O inconformismo da parte agravante radica, em resumo, no apontado desacerto da decisão que se impugna, pelas razões a seguir expostas (v. Id. 33279245): 1) Necessita do provimento jurisdicional para que sua impugnação ao cumprimento de sentença, que não foi conhecida por erro procedimental, seja enfrentada pelo juízo a quo, que sequer oportunizou o pagamento das custas judiciais ou comprovar sua hipossuficiência; 2) Devido a atual condição da recuperanda, esta está impossibilitada de arcar com custas e honorários advocatícios sem que prejudique o cumprimento do plano de recuperação e acabe convolando em falência, fazendo jus à concessão da gratuidade de Justiça; 3) Antes da rejeição dos meios de defesa por ausência de recolhimento das custas processuais, deve-se intimar a parte para que recolha as devidas despesas. Houve contrarrazões (ID nº 38105529), com as quais a parte agravada sustenta: 1) Apesar de a parte recorrente sustentar a alegada hipossuficiência, não cuidou de colacionar aos autos provas de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer o referido plano de recuperação; 2) A empresa em recuperação está em processo de reestruturação, o que pressupõe a existência de recursos para manter suas atividades, ainda que de forma limitada; 3) O prévio recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais, tanto do cumprimento de sentença, quanto da impugnação ao cumprimento de sentença, constitui condição de procedibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença ou de qualquer outro incidente processual apresentado pela parte devedora com o propósito de discutir a exigibilidade da obrigação; 4) O valor cobrado não apresenta qualquer excesso, seja na cobrança do principal, seja nos encargos moratórios; É o relatório naquilo que, de essencial, havia para ser registrado. II - DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR- JUSTIFICATIVA Sabe-se que o relator para quem foi distribuído o recurso, o reexame necessário ou a ação de competência originária do tribunal, exerce atividades decisórias, para além daquel’outras diretivas, ordinatórias e saneadoras, incluídos os atos de imperium do art. 139, IV, do CPC. Ao decidir sozinho (art. 932, IV e V, do CPC), o relator age, autorizado por lei, como um representante ou porta voz do órgão colegiado, sendo este, em bom rigor, o Juízo Natural para o julgamento. Desse modo, a parte que estiver a suportar as consequências advenientes da decisão exarada no exercício da competência isolada do relator, terá assegurado o direito de buscar a colegialização da decisão solitária, chamando a intervir, nos termos do art. 1.021 do CPC, os demais julgadores que integram o órgão colegiado competente, com vistas a reverter a situação e a obter uma vantagem mediante a reforma ou a invalidação da decisão que se impugna pela via do agravo interno. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em 29/04/2024, DJE 02/05/2024; AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/06/2023, DJE 15/06/2023). Dito isso, passa-se ao exame do recurso. III – JULGAMENTO DO RECURSO No cumprimento de sentença, as despesas processuais, como não poderia deixar de ser, correm às expensas do executado, como corolário lógico do inadimplemento. Assim é que, por força do que dispõe o § 1º do artigo 523 do CPC, o devedor será intimado a pagar o valor devido, em quinze (15) dias, acrescido de custas, sendo certo que, não havendo o pagamento voluntário no citado prazo, à dita quantia incidirá uma multa de dez 10% (dez por cento), para além de honorários também no percentual de 10% (dez por cento). No caso, antes de exarar a decisão recorrida, o Juízo de primeiro grau lançou pronunciamento nos seguintes termos: “IMPULSO OFICIAL. Intimem-se os executados Carlos Augusto Cavalcanti Fernandes e Lúcia Maria Vasconcelos Cavalcanti, na pessoa do(a) advogado(a) (CPC, art. 513, § 2º, inciso I) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor pretendido pela parte exequente (= R$ 3.335.121,32), sob pena de o débito ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º), ficando a parte devedora ciente de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário sem comprovação da quitação, terá automaticamente início o prazo para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, se assim entender e nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525), a qual se sujeita a prévio recolhimento de taxa judiciária e custas processuais, de acordo com o art. 3º , IV e art. 11, V da Lei Estadual nº 17.116/2020. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará em benefício da parte credora e de seu respectivo advogado, desde que devidamente habilitado. Apresentada impugnação, desde que devidamente recolhidas as despesas processuais devidas, intime-se a parte credora, na pessoa do(a) advogado(a), para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 9º e 10). Intime-se a parte devedora, ainda, de que nos termos dos artigos 9º, IV e 16, IV da Lei Estadual nº 17.116/2020, não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, incidirão as despesas processuais da fase de cumprimento de sentença, que devem ser recolhidas previamente pela parte devedora, em caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, sob pena de não conhecimento do meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade”. Em caso de inércia da parte devedora, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte credora, na pessoa do(a) advogado(a), para acostar aos autos memória de cálculo com o valor atualizado do crédito em execução, incluindo os valores relativos às custas processuais e taxa judiciária, bem como requerer o que entender de direito para permitir o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, à conclusão. Expedientes necessários. Petrolina, data da assinatura eletrônica. VALLERIE MAIA ESMERALDO DE OLIVEIRA. Juiz de Direito. (Cfr. Id. 126305173 – autos originários). Enfrentando situação parelha, o C. STJ, firmou orientação no sentido de que: "cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte" (REsp 1.361 .811/RS, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 6/5/2015). Decisão agravada mantida. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165415 PR 2017/0223517-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2018)” - grifei Interessa registrar o costumeiro acerto do Douto Juízo de primeiro grau ao anotar a vigência da Lei Estadual nº 17.116/2020, aplicável ao caso sub judice, que estabelece a imperiosa necessidade de o devedor proceder ao recolhimento da taxa judiciária (artigo 9º, inciso IV), e das custas processuais (artigos 11, inciso V, e 16, inciso IV), por ocasião da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, ou de outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação. Por derradeiro, retenha-se que, apesar de a parte agravante haver noticiado que o juízo de origem não oportunizou o pagamento das custas judiciais ou a comprovação da sua hipossuficiência, em real verdade a peça de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sequer perseguiu a concessão da gratuidade da justiça (Cfr. Id. 131137459 – autos originários). IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, em harmonia com o art. 932, IV do CPC, ao tempo em que NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantenho o julgado de primeiro grau que não conheceu da impugnação ao cumprimento de sentença. Dê-se ciência ao Juízo da causa. Intimem-se as partes. Após certificado o trânsito em julgado, ao arquivo. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR fc

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Processo nº 0027809-43.2024.8.17.9000

ID: 317623293

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0027809-43.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ERICKA PEREIRA MATIAS

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RAFAEL PIRES CAMPOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0027809-43.2024.8.17.9000 AUTOR: FRANCISCO ALVES DE OL… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0027809-43.2024.8.17.9000 AUTOR: FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA RÉU: MUNICÍPIO DE SALGUEIRO RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO DECISÃO TERMINATIVA(05) Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela provisória, ajuizada por FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, visando à desconstituição de decisão rescindenda, proferida pelo Des. José Ivo de Paula Guimarães, Relator Substituto da 4ª Câmara de Direito Público, nos autos da Apelação Cível nº 0002290-44.2015.8.17.1220, que, ante o apontado vicio de inconstitucionalidade formal, com arrimo no art. 932, inc. IV, do CPC, deu provimento ao apelo, reformando a sentença recorrida, julgando improcedente o pedido autoral, afastando a condenação nela imposta ao Município/réu quanto ao restabelecimento do pagamento da gratificação por estabilidade financeira. A parte autora, atendendo ao despacho, protocolou petição de emenda à inicial em 27 de agosto de 2024. A parte autora sustenta que, além de a decisão haver sido contrária a jurisprudência consolidada desta Corte em casos análogos, fatos novos surgiram após o trânsito em julgado, dentre os quais, a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 83, § 3º, X, da LOM de Salgueiro, nos termos da ADI nº 0012765-86.2021.8.17.9000, conferindo efeito ex nunc e preservando os direitos já consolidados; e a comprovação de que diversos servidores em situação idêntica vêm recebendo o benefício por força judicial ou ato administrativo. Aponta o autor, ainda, que a prova nova é apta a infirmar os fundamentos do julgado rescindendo, sobretudo por demonstrar que o requisito temporal, exercício de função gratificada por mais de cinco anos ininterruptos, fora integralmente cumprido. Requer o deferimento da gratuidade de justiça, com base no art. 98 do CPC, e, ao final, a concessão da tutela provisória, para determinar a imediata incorporação da gratificação de representação aos vencimentos do autor, e procedência do pedido para rescindir a mencionada decisão. Ainda não houve determinação para citação do município demandado. É o relatório. Decido. Em primeiro plano, defiro a assistência judiciária gratuita requerida pelo autor. A decisão rescindenda transitou em julgado em 16 de junho de 2023, conforme certidão juntada aos autos sob ID 37117961, sendo a presente ação distribuída em 10 de junho de 2024, portanto dentro do prazo bienal previsto no art. 975 do CPC. Após o trânsito em julgado, o autor relata ter tomado conhecimento de que alguns servidores estavam obtendo o direito à incorporação das gratificações percebidas há mais de cinco anos consecutivos ou sete intercalados, até o momento da declaração da inconstitucionalidade do dispositivo, uma vez que esta Corte de Justiça, em casos análogos, passou a proceder à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Justifica, portanto, o pedido de rescisão do acórdão em questão com base no que alega ser “prova nova”, nos termos do art. 966, VII, VIII, § 1º, do NCPC, considerado como sustentáculo suficiente à desconstituição da coisa julgada o entendimento firmado quando do julgamento ADI nº 0012765-86.2021.8.17.9000, aplicando a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, garantindo-se, portanto, o direito à estabilidade financeira dos servidores que preencheram os requisitos legais até o momento da declaração de inconstitucionalidade. Referido acórdão restou assim ementado: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. INSURGÊNCIA. INCISOS VII, VIII E X, DO § 3º, DO ART. 83, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SALGUEIRO-PE, PROMULGADA PELA CÂMARA DOS VEREADORES DE SALGUEIRO. DISPOSITIVO QUE INSTITUI DIREITO A ESTABILIDADE FINANCEIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 19, § 1º, IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PRECEDENTES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EX NUNC. SEGURANÇA JURÍDICA E VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. O art. 19, § 1º, IV da Constituição do Estado de Pernambuco, dispõe expressamente que cumpre ao Chefe do Executivo a iniciativa de leis que versem sobre o regime jurídico de servidores públicos, devendo em respeito ao Princípio da Simetria tal comando normativo ser respeitado no âmbito Municipal, garantindo a homogeneidade da disciplina da separação, independência e harmonia entre os Poderes, nos diferentes planos federativos. A matéria restou jurisprudencialmente estabilizada pelo julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.829, com Repercussão Geral de Mérito tombada sob o Tema nº 223. Os incisos VII, VIII E X, do § 3º, do art. 83, da lei orgânica municipal de Salgueiro-PE, instituiu, no âmbito local, o direito à denominada "estabilidade financeira" aos servidores públicos municipais, em violação ao dispositivo da Constituição Estadual que confere ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa das leis que disponham sobre servidores públicos e seu regime jurídico, resvalando em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. No que tange aos efeitos do decisum, em respeito à segurança jurídica e em virtude na natureza alimentar das verbas instituídas pelas normas impugnadas, modularam-se dos efeitos da presente declaração de inconstitucionalidade, conforme permissivo contido no art. 27 da Lei Federal n.º 9.868/99. Assim, restringiu-se os efeitos desta declaração, para a partir deste julgamento, preservando-se, porém, os efeitos da norma inconstitucional quanto aos valores já percebidos pelos servidores municipais de Salgueiro-PE eventualmente concedidos no passado; desconstituindo-se, todavia, para o futuro, a percepção dos benefícios/gratificações ainda vincendas. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade integral dos incisos VII, VIII e X,do § 3º, do art. 83, da Lei Orgânica Municipal de Salgueiro-PE, por ofensa ao art. 19, § 1º, IV, da Constituição de Pernambuco; conferindo efeitos ex nunc para preservar os efeitos da norma inconstitucional quanto aos valores já percebidos por aqueles servidores afetados. (TJ-PE - ADI: 00127658620218179000, Relator: MAURO ALENCAR DE BARROS, Data de Julgamento: 03/03/2022, 9º Gabinete do Órgão Especial) Como se vê do acórdão acima, esta Corte de Justiça, ao conferir efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, consignou expressamente que os efeitos da norma inconstitucional seriam mantidos apenas com relação aos valores já recebidos pelos servidores municipais, o que, evidentemente, deixa de abranger os valores pleiteados pelo autor da decisão rescindenda. Em sequência, foram rejeitados os embargos declaratórios opostos pelo Município de Salgueiro que objetivavam a preservação dos efeitos da norma com relação aos servidores que já haviam preenchido os requisitos dos benefícios inconstitucionais à época do julgamento, onde restou mantida a restrição à modulação dos efeitos, posta no julgado anterior, nos seguintes termos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBSCURIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO DECISIUM. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022, DO CPC. DECISÃO ABORDA PRESERVAÇÃO DOS VALORES JÁ PERCEBIDOS PELOS SERVIDORES E DESCONSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO PARA O FUTURO. PARTICULARIDADES E QUESTÕES CASUÍSTICAS NÃO SÃO OBJETOS DE ADIN. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. A estreita via dos Embargos de Declaração, na forma do art. 1.022, do CPC/15, está adstrita ao exame de omissão, contradição, obscuridade e erro material; vedando, portanto, sua utilização para rediscussão de matéria já apreciada, como os efeitos da decisão. 2. Com efeito, o voto vencedor discorreu sobre a temática, tecendo considerações que certamente ultrapassam os limites do art. 489, do CPC e se revelam suficientes para dirimir a questão. verificou-se que a decisão vergastada fundamentou devidamente acerca dos efeitos do julgado, assentando, de forma clara e inequívoca, pela (i) preservação dos valores já percebidos pelos servidores; (ii) desconstituição do benefício para o futuro. 3. Não parece adequado se delegar ao juízo, em sede de controle de constitucionalidade, a tutela sobre todos os desdobramentos atrelados à invalidação da norma – pretensão do embargante. As eventuais particularidades advindas devem ser objeto de ação própria, dotada dos predicados processuais de praxe, notadamente com ampla defesa e produção probatória – dinâmica certamente incompatível com a sistemática de uma ADIN. 4. À unanimidade de votos, rejeitaram-se os Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade. (ED na ADI 0012765-86.2021.8.17.9000, Órgão Especial TJPE, Rel. Des. Mauro Alencar Barros, julgado em 14/02/2023). Assim sendo, não tendo a gratificação em face de estabilidade financeira, prevista no artigo 83, §3º, X da Lei Orgânica Municipal de Salgueiro sido concedida à parte autora à época do julgamento da ADI n. 0012765-86.2021.8.17.9000, ocorrido em 03/03/2022, sua situação não se enquadra na modulação de efeitos realizada pelo Órgão Especial, não havendo, pois, o que rescindir a decisão atacada. Nesse sentido, trago à colação recentes julgados deste egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDORA COMISSIONADA DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO/PE. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 83, § 3º, VIII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DA APELANTE NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Apelação cível em sentença que julgou improcedente a ação movida pela parte apelante, voltada ao recebimento de indenização equivalente ao valor da última remuneração mensal por cada ano de serviço prestado junto à edilidade, prevista no art. 83, § 3º, VIII, da Lei Orgânica do Município de Salgueiro. 2. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 0012765-86.2021.8.17.9000, o Órgão Especial deste TJPE declarou a inconstitucionalidade dos incisos VII, VIII e X, do § 3º, do art. 83, da Lei Orgânica Municipal de Salgueiro, em razão de vício formal de iniciativa. Este Sodalício, ao conferir efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, consignou expressamente que os efeitos da norma inconstitucional seriam mantidos apenas com relação aos valores já recebidos pelos servidores municipais. 3. Decisão colegiada que rejeitou os embargos de declaração opostos na ADI, que se voltavam à preservação dos efeitos da norma com relação aos servidores que já haviam preenchido os requisitos dos benefícios inconstitucionais à época do julgamento. 4. Uma vez que a indenização constante do art. 83, § 3º, VIII, da Lei Orgânica Municipal de Salgueiro não foi concedida à parte autora à época do julgamento da ADI n.º 0012765-86.2021.8.17.9000, ocorrido em 03/03/2022, sua situação não se amolda à modulação de efeitos realizada pelo Órgão Especial, não havendo, pois, o que reformar na sentença de improcedência da ação. 5. Negado provimento ao apelo, uma vez que a sentença foi proferida em conformidade ao julgamento colegiado realizado por este Sodalício na ADI n.º 0012765-86.2021.8.17.9000. 6. Honorários majorados para 12% % (doze por cento) sobre o valor da causa, ante a sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). 7. Decisão unânime. (APELAÇÃO CÍVEL: 0003154-86.2021.8.17.3220, Relator: FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/04/2024, Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCREMENTO DE 2%. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA À UNANIMIDADE. A apelante, ex-servidora pública comissionada do Município de Salgueiro, nos períodos compreendidos entre 02/08/2010 e 31/12/2016 e entre 01/02/2019 e 31/12/2020, pugna pela concessão da indenização prevista no art. 83, § 3º, VIII, da Lei Orgânica do Município de Salgueiro. A sentença recorrida reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 83, § 3º, VIII, da Lei Orgânica do Município de Salgueiro, julgando improcedente a pretensão autoral, por ter regulado direito de servidor público sem que a iniciativa legislativa tenha partido do Chefe do Poder Executivo, contrariado o previsto no art. 29 da CFRB. Com efeito, não merece reparo o ato sentencial, porquanto está em conformidade com jurisprudência sacramentada pelo Colendo STF em sede de Repercussão Geral (RE 590829 - Tema 223/STF), cuja tese fora exarada nos seguintes termos: É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município. Referida previsão legal foi declarada inconstitucional, por decisão unânime dos membros do Órgão Especial desta Egrégia Corte, no julgamento da ADI nº 0012765-86.2021.8.17.9000. A indenização prevista no art. 83, § 3º, VIII, da Lei Orgânica Municipal de Salgueiro sequer fora concedida à apelante, não se enquadrando a situação sub judice na modulação dos efeitos ali conferidos. Restando inconstitucional a legislação que, em tese, fundamentaria o direito da parte recorrente não há de se cogitar direito adquirido. Acréscimo em 2% (dois por cento), a título de honorários advocatícios recursais, atendendo aos ditames da sistemática processual. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de Apelação. Na ocasião, foi majorada a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 4º, III, CPC), ficando suspensa a exigibilidade, com fulcro no art. 98, § 3º do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL: 0003184-24.2021.8.17.3220, Relator: ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, Data de Julgamento: 09/04/2024, Gabinete do Des. Antenor Cardoso Soares Júnior) Destarte, o autor sequer preenche os requisitos necessários para que a inicial desta rescisória seja admitida, já que “prova nova”, nos termos do art. 966, VII, do CPC, em substituição ao “documento novo” do CPC/73, diz respeito à prova existente ao momento do julgamento do feito originário, cuja existência se ignorava, capaz, por si só, de influir no resultado do julgamento que se pretende rescindir, não sendo esta a hipótese dos presentes autos, onde o entendimento jurisprudencial citado pelo autor sequer estaria apto a lhe conceder um pronunciamento favorável, considerando-se o enfrentamento da matéria pelo Órgão Especial desta Corte, e, principalmente, pelo fato de um entendimento jurisprudencial não se enquadrar no conceito de “prova” na acepção jurídica do termo. Resta, portanto, evidente que a presente ação rescisória foi manejada como sucedâneo recursal, o que, como é sabido, não é aceito pela doutrina e pela jurisprudência, conforme jurisprudência desta Corte de Justiça: AÇÃO RESCISÓRIA N. 0011074-37.2021.8.17.9000, Rel. Des. Eduardo Guilliod Maranhão, Seção de Direito Público; AÇÃO RESCISÓRIA N. 0000161-93.2021.8.17.9000, Rel. Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, Seção de Direito Público; AÇÃO RESCISÓRIA N. 0000160-11.2021.8.17.9000, Rel. Des. José Ivo de Paula Guimarães, Seção de Direito Público) Isto posto, indefiro a petição inicial da presente ação rescisória, nos termos nos termos do art. 485, I do CPC, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Deixo de arbitrar verba honorária em razão de não ter sido triangularizada a relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no acervo desta relatoria. Publique-se. Intime-se. Recife, data da certificação digital. DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO RELATOR

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Maria Aldy Justiniano Soares Lustosa x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 297743271

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0085555-11.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALDY JUSTINIANO SOARES LUSTOSA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUIS GERALDO SOARES LUSTOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0085555-11.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA ALDY JUSTINIANO SOARES LUSTOSA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201615437, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. MARIA ALDY JUSTINIANO SOARES LUSTOSA, devidamente qualificado e por intermédio de Advogado a tanto constituído, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face da SUL AMÉRICA SAÚDE, identicamente qualificada nos autos. Em Petição de Ingresso de Id 178119433-Págs.1/29 alega a parte autora ser idosa e beneficiária do plano de saúde da demandada desde 1993, tendo firmado contrato com a ré antes da vigência da Lei nº 9.656/1998. Arguiu que, por motivos que desconhece, o boleto bancário referente ao mês de maio de 2024 não foi compensado, e, em razão de o mês de junho/2024 já estar disponível, procedeu ao seu pagamento. Acrescentou ter entrado em contato com a demandada, via telefone e chat bot, a fim de solucionar o problema, tendo solicitado os boletos dos meses de maio e julho/2024, todavia, ao invés da resolução da questão houve o cancelamento do seu plano de saúde. Destacou que a Operadora de saúde não realizou o aviso prévio de cancelamento, nem mesmo disponibilizou os boletos para pagamento quando solicitados pela suplicante, ressaltando nunca ter deixado de pagar qualquer prestação, unicamente tendo deixado de pagar o mês de maio/2024, tendo em vista o boleto ter sido recusado pelo sistema bancário, por razões que a demandante desconhece. Asseverou temer precisar utilizar os serviços de saúde e não poderá fazê-lo, tendo em vista a ré ter procedido ao cancelamento do contrato, deixando a demandante totalmente desamparada após anos de relação contratual. Ao final, pugnou em sede de tutela de urgência que a reativação do seu contrato de plano de saúde pela demandada, garantindo a continuidade dos serviços, bem como a concessão de liminar a fim de realizar o depósito judicial das mensalidades em atraso. Por fim, requereu a confirmação da tutela de urgência, com a consequente manutenção do contrato de plano de saúde, além da condenação da demandada ao pagamento de uma compensação por danos morais. Requereu, também, o benefício da Justiça gratuita. Em Decisão de Id 178159477 houve o deferimento da gratuidade da Justiça, assim como foi deferida a tutela de urgência nos seguintes termos: “(...), defiro o pleito de antecipação de tutela, de modo a determinar que a demandada reative o plano de saúde da Autora, até ulterior determinação judicial (...)”. Ato contínuo, a Operadora de Saúde peticionou no Id 178594678, informando ter procedido a devida alteração do prêmio, destacando o total cumprimento do retro mencionado decisum. Citada, a Operadora de Saúde demandada apresentou Contestação de Id 180273390, ocasião em que arguiu que o contrato da autora é anterior à Lei nº 9.656/98, não tendo a demandante optado pela adaptação do seu contrato à alteração do regramento, não estando a suplicante contemplada pelas prerrogativas da Lei dos Planos de Saúde. Asseverou que a possibilidade de rescisão unilateral por inadimplência está prevista contratualmente, destacando que a demandante teve o plano cancelado tendo em vista não ter pago a parcela do mês de maio de 2024, salientando que o direito de cancelamento/suspensão do seguro ante a inadimplência injustificada do segurado decorre não apenas da lei, (art. 476, do CC), como também do contrato em comento. Relatou não ter cometido qualquer ilegalidade ou mesmo abusividade apto a ensejar reparação por danos morais. A parte demandada interpôs Agravo de Instrumento de nº 0046336-43.2024.8.17.9000 (Id 180432285). Não houve Réplica (Id 185483031). É o relatório. Decido. Constato no presente caso a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, dispensando-se, para o deslinde da controvérsia, a produção de demais provas. Após detida análise dos autos, entendo ser caso de deferimento do pleito da autora, pelos fundamentos a seguir explicitados. De plano, é relevante dizer que o espírito do Código de Defesa do Consumidor é tutelar o hipossuficiente na relação de consumo, tratando desigualmente os desiguais a medida em que evidencia os princípios da boa-fé e da lealdade, garantido a interpretação das cláusulas contratuais sempre de modo mais benéfico ao aderente (artigo 47), e a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação, assegurando-lhe, quando plausível o dano material ou moral, o direito à indenização, independentemente de culpa, em caso de defeitos pertinentes à prestação do serviço (artigo 14). A incidência destas normas ao negócio jurídico que fundamenta o pleito é indiscutível. Analisando o mérito da lide, percebo que a parte demandada tenta, em vão, desviar o foco da discussão para uma matéria de direito que, em definitivo, não é objeto de controvérsia. Com efeito, aqui não se discute se o plano de saúde da demandante é anterior ou posterior à Lei nº 9.656/1998, ou mesmo se é ou não adaptado, conquanto cinge-se a questão a saber se a empresa demandada agiu certo ao proceder ao cancelamento do plano de saúde da suplicante. A título de esclarecimento, convém destacar que a parte autora contratou o Plano de Saúde em 1993, consistindo em um plano antigo e não adaptado, todavia, não obstante não lhe seja aplicado a Lei nº 9.656/1998, há a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, bem assim se aplica à presente contenda o regime da boa-fé objetiva, do dever de informação, da confiança e da função social do contrato. Insta elucidar constar nas condições gerais do contrato celebrado entre as partes a cláusula 18.1, alínea “d” que estabelece: “sem prejuízo de outras penalidades legais cabíveis, o Seguro estará automaticamente cancelado, independentemente de notificação e/ou interpelação judicial e sem que caiba indenização à parte infratora, nas seguintes situações; (...) d) inadimplência por período superior a 60 (sessenta) dias”. (Id-180273392 - Pág. 5) No entanto, não há nos autos comprovação de que a inadimplência da autora se tenha estendido por período superior a 60 (sessenta) dias. Ao revés, a parte autora demonstrou, mediante prova documental, que pagou regularmente suas mensalidades ao longo dos anos e que, quanto ao mês de maio de 2024, houve falha na compensação do boleto fornecido pela própria ré, o que motivou tentativas reiteradas de solução, inclusive com protocolos de atendimento e solicitação de novos boletos (Id nº 178119456 e Id nº 178119453). Some-se a isso o fato de a suplicante ter efetuado o pagamento da fatura do mês de junho de 2024, o que corrobora a sua intenção de manter o contrato adimplente, não havendo inércia dolosa ou omissão intencional a justificar a rescisão contratual unilateral pela ré. Dessa forma, restando demonstrado que a suposta inadimplência decorreu de falha atribuível à própria operadora, e considerando a ausência de inadimplemento superior a 60 dias, impõe-se o reconhecimento da abusividade do cancelamento do plano de saúde. Afora isso, entendo que, em que pese haver previsão contratual acerca da rescisão unilateral do contrato sub judice independentemente de notificação prévia, nos casos de inadimplência por período superior a 60 dias, constante na cláusula 18.1, “d”, considero ser esta abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Neste sentido, vejamos: “Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel .: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0122620-64.2021.8.05 .0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO RECORRIDO: MARCIO MEIRELLES ADVOGADO: TIAGO BASTO CARDOSO ORIGEM: 13ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE . CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA . PREVISÃO CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ NO SENTIDO DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC (ARESP 1389330/PE). INFRINGÊNCIA AO ART. 6º, III E 51, IV DO CDC . NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. TENTATIVA DE REABILITAÇÃO DO SEGURADO NA SEARA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA INJUSTIFICADA . DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS NA ORIGEM EM PATAMAR ADEQUADO (R$ 5.000,00). RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO . 1. Digno de nota que a sentença não enfrentou o fato do contrato de plano de saúde objeto da presente ação, foi celebrado antes da vigência da lei 9.656/98, não ocorrendo sua adaptação. 2 . O STJ possui jurisprudência pacífica no sentido da inaplicabilidade da lei 9.656/98 aos contratos antigos e não adaptados, porém, o mencionado tribunal também possui entendimento pacífico no sentido de plena aplicabilidade do CDC, podendo, eventuais cláusulas abusivas, serem declaradas nulas, nos termos do art. 51, IV do CDC. 3 . ¿No caso dos autos, penso que a previsão de rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, sem a devida notificação pessoal do beneficiário para alertar sobre a sua mora e as possíveis consequências daí advindas, caracteriza-se como cláusula abusiva, por estabelecer obrigação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e por ser incompatível com a boa-fé e a equidade, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, divirjo da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, por entender que as disposições da Lei 9.656/98 não se aplicam aos contratos assinados antes de sua vigência, mas entendo, igualmente à Corte de origem, que, em razão da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, o cancelamento do contrato se deu de forma irregular, ausente a indispensável notificação do consumidor .¿ (STJ - AREsp: 1389330 PE 2018/0284851-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 02/04/2019) 4. Diante de tal contexto, vislumbra-se ofensa aos arts. 6º, III e 51, IX do CDC, devendo ser afastada a cláusula contratual que autoriza o cancelamento automático do plano após 2 meses de inadimplência. 5 . Não poderia a acionada rescindir o contrato, mas, envidar maiores esforços para contatar com o consumidor e avaliar a situação. Como assim não agiu, surpreendendo o consumidor com cancelamento de serviços essenciais, restou caracterizada a má prestação dos serviços e danos morais pela aflição causada com a ideia de perda do seguro-saúde pelo consumidor. Quantum indenizatório arbitrado na origem (R$ 5.000,00) em patamar adequado . 6. Corrobora a configuração dos danos morais no presente caso, a tentativa administrativa do segurado de ser reabilitado na apólice, recebendo o pedido a parte ré e informando que o mesmo seria analisado. O consumidor recebeu a resposta de impossibilidade de sua reabilitação na apólice, documento que não deu nenhuma justificativa plausível para a manutenção do cancelamento do contrato. RECURSO IMPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTO DIVERSO. RELATÓRIO Oral, feito em sessão (Enunciado 92 do FONAJE). VOTO Conforme a Súmula (art. 46, da lei 9 .099/95). Diante do exposto, VOTO PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA em todos os seus termos. Custas e honorários, estes em 20% do valor da condenação a cargo do recorrente vencido. NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 01226206420218050001, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 26/01/2022)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTERIOR E NÃO ADAPTADO À LEI 9.565/98 . MORTE DO TITULAR. RESCISÃO. TUTELA ANTECIPADA. REATIVAÇÃO . 1) Decisão que concedeu tutela antecipada para obrigar a ré a reativar o plano de saúde. Agravo dá ré sustentando que a morte do titular autoriza a imediata rescisão. 2) Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para a concessão da tutela antecipada. Há proposta contratual preenchida em que consta como titular o agravante e dependente sua sogra . Além disso, consta do contrato a necessidade de aviso prévio de 30 dias bem como a possibilidade de transferência do plano no mesmo período, o que não ficou demonstrado pela agravante. Por fim, a interrupção abrupta do contrato coloca em desamparo o consumidor, sendo que consta dos autos que o agravado está em tratamento médico. Tema 1.082 STJ . Tutela que garante contraprestação financeira, de modo que não há que se falar em irreversibilidade. 3) RECURSO NÃO PROVIDO.v(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2124636-67.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Lia Porto, Data de Julgamento: 18/06/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024).” Portanto, assiste razão à autora quanto ao pedido de restabelecimento do contrato, sendo, todavia, devida a quitação da fatura do mês de maio de 2024, devidamente atualizada conforme índice contratual, a fim de se evitar enriquecimento ilícito por parte da suplicante. Nesta linha de raciocínio, ganha destaque o teor do art. 187 também do Código Civil, de incidência supletiva na espécie, segundo o qual comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé. Daí é imperioso acolher os argumentos da parte autora para restaurar o plano de saúde cancelado indevidamente e, em reconhecendo o ilícito, notadamente o abusivo cancelamento do contrato, deferir também uma reparação justa pelos danos morais suportados. A demandada cancelou indevidamente o plano de saúde da suplicante, causando-lhe aflição por não poder gozar dos serviços de assistência à saúde privada, mesmo quando envidou todos os esforços para manter em dia a contraprestação mensal. Em assim agindo, causou-lhe dano de ordem moral, suscetível de compensação. A ofensa moral não reflete desfalque patrimonial, está intimamente ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem das pessoas. Pode-se dizer que atenta à tranquilidade, às expectativas intimamente construídas em razão de contratos celebrados, materializando-se, in casu, na injusta recusa no cumprimento do contrato de assistência à saúde há muito celebrado. O indevido cancelamento do plano, sem causa legal ou fática que a legitime, constitui abuso de direito que se enquadra no enunciado do artigo 186, do Código Civil e por isso é ato ilícito, provocador de reparação pecuniária através dos critérios compensatórios e sancionatórios, visando a recomposição do patrimônio moral aviltado, com base nos efeitos do ato lesivo, de modo a proporcionar ao ofendido compensações outras, capazes de retribuir-lhe satisfações e alegrias na justa medida do abalo sofrido. A vítima de lesão de direitos de natureza não patrimonial (Constituição da República, art. 5º, incisos V e X) deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofridas, e arbitradas segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva (TJSP - 7º Rel. Campos Mello j. 30.10.91 RJTJESP 137/187). A reparação, nesse panorama, deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aquilatados de acordo com as peculiaridades que envolvem o pleito (STJ - RESP 200500465226 - (736968) - RJ - 4ª T. - Rel. Min. Jorge Scartezzini - DJU 01.07.2005 - p. 00559). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a antecipação de tutela anteriormente concedida e determinar à parte ré que, proceda com os procedimentos administrativos pertinentes à reativação da pactuação havida, na modalidade individual, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), na hipótese de descumprimento. Fica a demandada condenada ainda a pagar reparação à demandante, pelos danos morais que lhe impingiu, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia arbitrada levando em conta a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima, a conduta reprovável aperfeiçoada e a necessidade de fazer com que a ré, sendo empresa de abrangência nacional, atue com fidelidade e respeito aos direitos constitucionais e infraconstitucionais dos consumidores. Sobre tal montante deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária pela taxa Selic desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno-a, ainda, a arcar com as despesas processuais e a pagar honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação devidamente atualizado. Ademais, deve a demandada proceder a emissão de boleto para pagamento referente ao mês de maio/2024, devidamente corrigido com as correções legais previamente estabelecidos em contrato, a fim de que a demandante realize o adimplemento no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se os autos ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual posterior ingresso de cumprimento de sentença. Em caso de interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se a parte embargada, para que, querendo, apresente contraditório no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos após decurso do prazo. Para a hipótese de ser apresentado recurso de apelação, proceda-se com a intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito" RECIFE, 12 de junho de 2025. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

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Claudecir Hernandes Gimenes e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

Processo nº 0005984-43.2024.8.17.9000

Processo nº 0005984-43.2024.8.17.9000

Processo nº 0027809-43.2024.8.17.9000

Maria Aldy Justiniano Soares Lustosa x Sul America Companhia De Seguro Saude