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Processo nº 0057181-37.2024.8.17.9000

ID: 297780982

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057181-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADEILSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARILIA RAFAELA BORBA GONCALVES

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GABRIELA FERNANDA DA SILVA BORBA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0057181-37.2024.8.17.9000 AGRAVA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0057181-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: ADEILSON JOSÉ DA SILVA AGRAVADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. AÇÃO ORIGINÁRIA Nº: 0007665-53.2024.8.17.2370 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO CABO DE SANTO AGOSTINHO RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADEILSON JOSÉ DA SILVA em face da decisão (ID n. 182750251 – PJE 1° grau) proferida nos autos da ação em epígrafe proposta pelo agravante em desfavor de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., com o escopo de obter custeio integral do procedimento médico para implante de gerador para neuroestimulação e respectivos materiais cirúrgicos. Observe-se o dispositivo da decisão hostilizada: “(…) Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a HAPVIDA forneça ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, a cirurgia de implante de neuroestimulador medular indicado no laudo médico, na rede credenciada, ou, fora da rede credenciada, reembolse o valor dos procedimentos prescritos ao autor, até o limite da tabela da operadora para esses procedimentos. Por consequência, caso opte o requerente por realizar o procedimento fora da rede credenciada, em clínica e com médicos de sua escolha, havendo saldo remanescente a ser pago pelo procedimento, acima do valor da tabela, a quitação deverá ser realizada pelo demandante. Caso a operadora não cumpra a ordem deste juízo, fixo multa diária de R$1.000,00, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que, se for o caso, deve ser executado em procedimento autônomo de execução provisória. Intime-se o requerente, por sua advogada, para tomar ciência desta decisão e para juntar aos autos, em 5 (cinco) dias, carteira do plano de saúde e comprovante de quitação das últimas 3 (três) mensalidades do plano, sob pena de revogação da liminar(...)” Em suas razões, a agravante alega o preenchimento dos requisitos legais para custeio do tratamento médico em clínica particular por meio de reembolso integral. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo para reforma integral da decisão agravada. Foi indeferido o pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ativo (ID n. 45041135). Sem contrarrazões conforme certidão no Id n. 45883881. É o relatório no que interessa. O pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual deve ser processado. O preparo recursal foi devidamente recolhido (parte recorrente beneficiária da gratuidade judicial). No tocante à prolação de decisão monocrática na hipótese dos autos, sabe-se que, no sistema recursal pátrio, prevalece a regra do Princípio da Colegialidade, mediante o qual os recursos são, como regra, decididos por órgão colegiado, proporcionando o necessário debate jurisdicional e favorecendo a construção de decisões mais equilibradas, racionais e justas. Contudo, existem exceções previstas em leis, tais como as do artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil. Com efeito, a própria legislação processual estabelece exceções a essa regra, conferindo ao relator poderes para atuar por delegação do colegiado nas hipóteses legalmente previstas, notadamente para o fim de abreviar o julgamento de recursos manifestamente inadmissíveis ou que contrariem jurisprudência consolidada. Esse mecanismo busca assegurar a celeridade e a economia processual, conforme previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, mas que, por evidente, não pode descurar das garantias fundamentais do devido processo legal, nos termos do art. 5º, inciso LIV, do texto constitucional. Nessa linha, o art. 932 do CPC autoriza o relator a negar, liminarmente, provimento monocraticamente ao recurso quando este contrariar precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (art. 932, IV, “a” e “b”), ou ainda jurisprudência oriunda de incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (art. 932, IV, “c”), prestigiando-se, assim, a força normativa dos precedentes qualificados e da jurisprudência sumulada. Corroborando tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 568, que dispõe: "O relator, monocraticamente, e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ao mérito. O agravo de instrumento não possui efeito suspensivo automático. A sua concessão é, pois, provimento excepcional. A controvérsia cinge-se à possibilidade de custeio integral do procedimento vindicado fora da rede credenciada, porque o plano de saúde não disporia de profissionais aptos para execução da cirurgia (implante de eletrodo Medular – neuroestimulação), nos termos dos laudos médicos ID n. 182708049 e seguintes. Impende registrar que os contratos de plano de saúde podem, em regra, estipular que a cobertura de médicos, hospitais e laboratórios se limite à rede própria ou conveniada, conforme previsão contratual. Tal cláusula é, em princípio, lícita e válida. Por outro lado, o artigo 12, inciso IV, da Lei nº 9.656/1998 preconiza que: “Art. 12 (…), VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Assim, nos termos do artículo acima mencionado, impõe-se à operadora do plano de saúde o dever de ressarcir o cliente pelas despesas efetuadas fora da rede credenciada em situações específicas, como nos casos de urgência ou emergência, ou ainda quando se revelar inviável a utilização dos serviços da rede contratada. Observe-se o posicionamento da Corte Cidadã: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. LIMITES DA TABELA DO PLANO. PRECEDENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 12, inciso VI, da Lei 9.656/98, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros), e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. Precedentes. 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt no AREsp 1496713/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020, grifei) Dessa forma, a premissa maior é que o atendimento emergência fora da rede credenciada enseja reembolso conforme tabela de honorários do plano de saúde. Contudo, demonstrado inadimplemento contratual, enseja o reembolso integral. Isso porque a natureza jurídica deste instituto (descumprimento da obrigação de fazer) não é contratual, mas sim indenizatória. Com efeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), Recurso Especial nº 1.840.515/CE, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 24.11.2020, que "O reembolso previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1 998 é obrigação cuja fonte é o próprio contrato, cabível nos casos de atendimento de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras; o reembolso integral, como pleiteado pela beneficiária e determinado pelo Tribunal de origem, constitui obrigação diversa, de natureza indenizatória, cuja fonte é a inexecução do contrato, e visa, na realidade, a reparação do consequente dano material suportado. Hipótese em que, tendo sido a beneficiária obrigada a pagar todos os custos da cirurgia de emergência, após a recusa manifestamente indevida de cobertura pela operadora de plano de saúde, em flagrante desrespeito à obrigação assumida no contrato, faz jus ao reembolso integral, a título de indenização pelo dano material". No caso específico dos autos, deve-se perquirir o descumprimento contratual pela operadora de plano de saúde para atendimento da prestação do serviço. Em outras palavras, merece reparo parcial a ordem judicial de primeiro grau vergastada. Primeiro, resta correta a determinação de primeiro possibilitar o atendimento na rede credenciada por meio dos respectivos profissionais e hospitais. Todavia, no caso de ausência de rede hábil para o procedimento médico vindicado, ensejará o reembolso integral. Se houver eleição pelo beneficiário de clínica particular, a restituição das despesas ocorrerá conforme tabela. Desse modo, merece parcial provimento do recurso, mormente a possibilidade de inexistência de estabelecimento credenciado apto à realização do procedimento médico, o que autorizará o reembolso integral, o que vai ao encontro da jurisprudência sedimentada nesta Corte e no STJ acima citada. Nesse sentido, observe-se o posicionamento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010970-56.2022.8.17 . 2001 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROFISSIONAL ESPECIALIZADO . AUSÊNCIA NA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO . Reembolso em caso de atendimento fora da rede credenciada em hipóteses excepcionais, nos casos de inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local, ainda urgência ou emergência do procedimento. O Plano de saúde não comprovou a existência de profissional apto a atender a autora, não se desincumbido do ônus que lhe compete. Apelação não provida ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0010970-56.2022 .8.17.2001, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Paulo Roberto Alves da Silva. Recife, data da certificação digital . Paulo Roberto Alves da Silva Desembargador Relator as06. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0010970-56.2022.8 .17.2001, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 08/05/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) - F:() ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029699-67.2021.8.17 .2001 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE E TEREZA MARIA CORDEIRO DE ALBUQUERQUE APELADO: TEREZA MARIA CORDEIRO DE ALBUQUERQUE E SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). ROL DA ANS . TAXATIVIDADE MITIGADA. COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA EFICÁCIA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. NEGATIVA INDEVIDA . DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1 . (...) 6. O reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada deve observar a tabela do plano, salvo em casos de inadimplemento contratual da operadora, hipótese em que é devido o reembolso integral, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp nº 1 .840.515/CE). 7. A negativa indevida de cobertura acarreta dano moral indenizável, conforme entendimento pacificado pelo TJPE (Súmula 35) . O valor arbitrado na sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações conhecidas e desprovidas . Tese de julgamento: 1. "O plano de saúde deve cobrir tratamento prescrito pelo médico assistente, ainda que não previsto no rol da ANS, desde que comprovada sua eficácia científica ou recomendação por órgão de saúde reconhecido." 2. "A negativa indevida de cobertura de tratamento médico essencial configura dano moral indenizável ." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13; CDC, art. 51, IV . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.840.515/CE; TJPE, Súmula 35. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0029699-67 .2021.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pela parte ré e parte autora, nos termos do voto do relator desembargador Paulo Roberto Alves da Silva . Recife, data registrada no sistema. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00296996720218172001, Relator.: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 14/04/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º)) APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0010416-58.2021.8.17 .2001 APELANTE: LUIZ CARLOS PEREIRA ELIAS APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE JUÍZA DE DIREITO: CATARINA VILA NOVA ALVES DE LIMA (20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE - SEÇÃO A) RELATOR: DES. MÁRCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE . AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE ÁLCOOL. TERAPIA COM HOSPITAL DIA E ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). INDICAÇÃO DE CLÍNICA EM REDE CREDENCIADA PARA HOSPITAL DIA. AUSENCIA DE RECUSA DE REEMBOLSO PELA TABELA DO PLANO PARA A INTERNAÇÃO . EMT FORA DO ROL DA ANS. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS PROCEDIMENTOS LISTADOS NA REFERÊNCIA BÁSICA DA ANS TENHAM SIDO ESGOTADOS. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA DE EMT. RECURSO NÃO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. - Paciente diagnosticado com transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool (CID-10 F10) e outros transtornos ansiosos (CID-10 F41). Prescrição de Hospital Dia e de sessões de estimulação magnética transcraniana (EMT) - Indicação de estabelecimento credenciado pelo plano de saúde para a internação por Hospital Dia. Contrato que prevê o reembolso parcial das despesas . Seguradora que não se nega a reembolsar as despesas que porventura a parte tenha em rede não credenciada dos tratamentos obrigatoriamente cobertos, conforme a sua tabela, o que se encontra em conformidade com o art. 12, inc. VI, da Lei nº 9656/1998 (Lei de Planos de Saúde), e com a jurisprudência do STJ, que orienta que é devido o reembolso em situações excepcionais, tais como: inexistência de estabelecimento credenciado no local; paciente em situação de urgência ou emergência; e impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, devendo ser integral apenas na hipótese de ausência de indicação de hospital credenciado, o que não é o caso dos autos - Procedimento de EMT não incluído no rol da ANS. Art . 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998 (Lei de Planos de Saúde), incluído pela Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, que prevê a cobertura de tratamento pela operadora mesmo em caso de não se encontrar listado da referência básica da ANS, quando “(I) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (II) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais” - Operadora de plano ou seguro de saúde que não é obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada. Precedente do Superior Tribunal de Justiça . Ausência de obrigatoriedade de cobertura de EMT no caso, já que não restou demonstrado que os tratamentos já incorporados ao rol da ANS para a patologia do paciente tenham sido esgotados, a fim de que a terapia seja autorizada - Em que pese o entendimento de possibilidade de cobertura de tratamento fora do rol da ANS (art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998), é imprescindível que, antes, exista a demonstração de que as terapias convencionais de cobertura mínima tenham sido esgotadas, o que não restou evidenciado no caso em tela - Recurso não provido. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% . Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0010416-58.2021.8 .17.2001, da Comarca de Recife, em que figuram as partes acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da SEXTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto e ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. Des . Márcio Aguiar Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00104165820218172001, Relator.: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 30/11/2023, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0125954-19.2023.8 .17.2001 APELANTE: ROBSON PEDRO SOARES APELADO (A): CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL EMENTA: PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). NEGATIVA DE COBERTURA . ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS . (...) Limitação do reembolso ao valor previsto na tabela do plano de saúde, exceto em casos de comprovada inexistência ou insuficiência de rede credenciada, o que não foi demonstrado no caso concreto . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Recife, data da assinatura digital. (TJ-PE - Apelação Cível: 01259541920238172001, Relator.: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 28/08/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) Ante o exposto, com fulcro na súmula 568 do STJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO no sentido de determinar o custeio dentro da sua rede credenciada. Caso não tenha profissionais e clínicas aptas ao tratamento requisitado, o reembolso das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada será de forma integral. Se houver eleição pelo beneficiário de clínica particular, a restituição das despesas ocorrerá conforme tabela. Intime-se a parte ré da presente decisão por mandado, para cumprir a ordem acima, no prazo de 10 dias. Comunique-se ao juízo a quo com urgência para o qual delego as medidas de sub-rogação direta ou indireta necessárias para o cumprimento deste ordem judicial. Advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, ensejará a fixação de multa nos moldes do §4º do art. 1.021 do CPC. Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao juízo de origem, cuja cópia servirá como ofício — podendo a autenticidade ser confirmada mediante conferência do número do documento no endereço eletrônico constante do rodapé. Cumpra-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Recife, data registrada no sistema. Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator (05)

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Processo nº 0129276-47.2023.8.17.2001

ID: 261040008

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0129276-47.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA SILVA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

FLAVIO DA SILVA VERA CRUZ

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0129276-47.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JESSICA SILVA DE SOUZA PEREIRA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Sentença Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Indenização por Danos Morais, c/c pedido de liminar, distribuída, em 14/10/2023, por JESSICA SILVA DE SOUZA PEREIRA em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requereu o benefício da gratuidade da Justiça, a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), a antecipação da tutela de urgência para fins de exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, no tocante ao débito de R$ 19.312,47 (dezenove mil, trezentos e doze reais e quarenta e sete centavos), incluído em 13/04/2023, ante alegação de que não reconhece a dívida. No mérito, requereu a procedência dos pedidos, tornar definitiva a tutela, declarar a inexistência da relação jurídica/ débito, condenar a parte Ré em danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como nas custas e verbas sucumbenciais. Atribuiu à causa o montante de R$ 27.312,47 (vinte e sete mil, trezentos e doze reais e quarenta e sete centavos). Com a exordial vieram declaração de hipossuficiência, procuração, bolsa família, auxílio Brasil/ emergencial, comprovante de negativações SPC (07 registros), documento de identificação pessoal, CTPS, dentre outros. Decisão ID 147919762. Concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, não concessão da antecipação da tutela, outras 06 (seis) negativações junto ao SPC em datas anteriores, audiência de conciliação prévia dia 13 de dezembro de 2023 (quarta-feira), às 11h00min, no CEJUSC. Termo de audiência ID 156034745 – sem acordo. Contestação ID 159875664. Prestou esclarecimentos acerca do produto microcrédito, Contrato Microcrédito N° 320009542990, formalizado em 30/06/2021, no importe de R$ 14.000,00 (quatorze mil), dividido em 6 (seis) parcelas, com primeiro vencimento em 11/08/2021 e último para 11/01/2022, validação de dados pessoais, biometria facial, foto do negócio, assinatura existente no contrato é idêntica aos documentos pessoais e procuração anexos pela autora, houve a liberação dos valores contratados na conta corrente da Titular/Coordenadora do contrato, STEFANNO SOUZA DE ANDRADE, CPF 053.414.394-65. Pedido contraposto – compensação do valor disponibilizado (R$ 14.000,00). Requer a improcedência do pleito autoral, deferimento da compensação. Acostou cópia da Proposta de Abertura de Conta, Contratação de Crédito e Adesão a Produtos e Serviços bancários – Pessoa Física (ID 159875665) – agência 2963, conta corrente 000010753998, individual, titularidade JESSICA SILVA DE SOUZA PEREIRA, CPF 701.676.324-26, datada de 09/11/2022, mediante biometria facial e cópia dos documentos de identificação pessoal, Condições do Empréstimo (ID 159875666 – Contrato nº 320009542990, parcela R$ 2.709,70, vencimento inicial 10/08/2021 e final em 10/01/2022, grupo solidário mediante biometria facial e documentos de identificação pessoal). Réplica ID 172448605. Rechaça os argumentos da parte adversa, reitera os termos da inicial, requer aplicação da Súmula 132 do TJPE e procedência total dos pedidos. Petitório do réu ID 175885922 – requer o julgamento antecipado, sem mais provas a produzir. Petitório da autora ID 175946833 – requer prova pericial no contrato original. Decisão saneadora ID 182464688 – nomeado o perito Eng. FRANCISCO JUVENAL FEITOSA NEVES JUNIOR. Petitório do perito ID 182659080 – aceite, proposta de honorários (R$ 5.700,00). Indicou os dados bancários e solicitação de informações adicionais: a) acesso remoto à versão de teste do aplicativo; b) logs do sistema e dados telemáticos; c) criptografia hash; d) contato técnico da demandada. Manifestação do réu (ID 183527175). Requer a redução dos honorários ou nomeação de novo profissional. Quesitos da autora ID 184838615. Reitera a via original. Quesitos do Réu ID 184972835/ ID 192913438. Decisão ID 188552850 – arbitramento dos honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Agravo de Instrumento nº 0057084-37.2024.8.17.9000 (2ª Câmara Cível – Recife). Interposto pelo Réu. Petitório do réu ID 191611793. Requer o efeito suspensivo ou novo prazo para apresentação de quesitos e pagamento dos honorários. Comprovante de depósito dos honorários periciais (ID 192913438 – R$ 4.000,00). Petitório do perito ID 196915453. Solicitou contrato digital original e sua criptografia hash, Logs dos sistemas e dados telemáticos, acesso à versão de teste da funcionalidade de captura de biometria facial. Laudo pericial ID 197851374. Alvará ID 199331723. Manifestação do réu ID 201226256. Reitera a improcedência. Manifestação da autora ID 201254683. A perícia deixou claro que não há como atestar a autenticidade, inviolabilidade e muito menos a data exata em que as assinaturas foram efetivamente atribuídas ao contrato ou ao débito discutido nos autos. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Tem-se in casu pleito declaratório de inexistência de relação jurídica e débito correlato R$19.312,47 (dezenove mil, trezentos e doze reais e quarenta e sete centavos), sob alegação de que não reconhece a dívida que originou a negativação do nome da autora junto aos cadastros de proteção ao crédito, inclusão em 13/04/2023, referente ao Contrato/ fatura UG481932000954299032, vencimento em 08/03/2023. Assim, a controvérsia reside na autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto do feito (biometria facial – selfie), para fins de verificar a legalidade da negativação nos órgãos restritivos de crédito, suposto inadimplemento contratual, a validade do negócio jurídico e, por consequência, ocorrência de danos morais (R$ 8.000,00), exclusão definitiva do registro de inadimplência – SPC e eventual compensação de valores creditados na conta corrente da requerente. À guisa de preliminares, presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo desnecessária complementação em relação ao laudo pericial apresentado, devidamente fundamentado, razão pela qual passo à análise meritória. 2.1. DO MÉRITO 2.1.1. Perícia na área de TI Mostrou-se imprescindível in casu a produção de prova pericial na área de TI / computação, ante a negativa de contratação e alegação de fraude. Desta feita, por se tratar de fato constitutivo negativo, cuja prova não pode ser exigida da parte autora, entendo que o ônus pertence ao réu, consoante art. 429, inciso II, do CPC. Ademais, não se trata de mera inversão do ônus da prova, contida no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, mas de comprovação da autenticidade. Isto porque, se por um lado, a autora nega a celebração do contrato, não reconhecendo a relação jurídica de direito material que gerou o débito negativado em seu nome; por outro, o réu alega a regularidade da contratação (Microcrédito Grupo Solidário) e da cessão do crédito (R$ 14.000,00) em favor do cliente STEFANNO SOUZA DE ANDRADE, CPF 053.414.394-65, terceiro estranho aos autos (extrato ID 159875664 – pág. 06). Pois bem. O laudo pericial Id 197851374 foi conclusivo, resumidamente, para: “Análise da autenticidade e inviolabilidade dos documentos originais e da criptografia: não foi enviado para análise nenhum documento original (protegido por hash). Também não foi verificado nos autos nenhuma menção à utilização de criptografia pelo sistema da Demandada. Com isso, não é possível atestar autenticidade, inviolabilidade, nem mesmo temporalidade (data que foi criado) do contrato digital sob análise. Análise dos dados que podem auxiliar na identificação da origem da contratação: as evidências apresentadas não são suficientes para identificar a origem da contratação de uma transação virtual, pois não tem os dados cruciais comprobatórios de transações similares, quais sejam: geolocalização, endereço IP, dados do dispositivo, assim como os registros (logs) de eventos da jornada de contratação. Nesse sentido, as evidências apresentadas não contêm informações tecnicamente suficientes para atribuir a origem da contratação à Demandante. Análise da imagem utilizada na biometria facial: Apesar da análise das imagens apontarem alta possibilidade de se referirem à mesma pessoa, a fotografia apresentada como “selfie” não apresenta as características de uma fotografia do tipo selfie. Diante desse cenário, é possível afirmar que a fotografia não foi obtida através da modalidade selfie, que deveria seguir os requisitos de segurança implementado pelos sistemas de captura de biometria facial. Assim como, não há nenhuma evidência (criptografia e pdf original) que associe a fotografia ao contrato em análise. Análise da assinatura manuscrita digital: Foi possível constatar que existe alta similaridade entre os traços gráficos das assinaturas questionada, do RG e da Declaração de Hipossuficiência. Entretanto, a assinatura não foi feita diretamente no documento, mas sim, inserida/colada como um objeto (imagem) separado. Por isso, sem o documento original para verificar a data que a imagem da assinatura foi inserida no documento, não é possível garantir a autenticidade e inviolabilidade da assinatura.” Destarte, sem mais delongas, não é possível comprovar que houve anuência da autora na celebração do negócio jurídico impugnado. 2.1.2. Incidência de Normas Consumeristas Ressoa indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, por se tratar de clara relação de consumo, enquadrando-se as partes nos artigos 3º e 2º, do CDC. Assim, aplicáveis os dispositivos da Lei nº 8.078/90, os quais devem ser interpretados de maneira mais favorável à consumidora. Em relação à contratação, em que pese a Ré alegar a validação dos dados, restou afastada a legalidade diante da perícia realizada, pelo que se impõe a declaração de inexistência da relação jurídica e do respectivo débito de R$19.312,47 (dezenove mil, trezentos e doze reais e quarenta e sete centavos), vinculado ao Contrato/ fatura UG481932000954299032, vencimento em 08/03/2023. Por consequência, a exclusão do seu registro junto aos órgãos restritivos de crédito. Em relação ao pedido contraposto, fora acostado tão somente extrato de titularidade de STEFANNO SOUZA DE ANDRADE, CPF 053.414.394-65, sendo terceiro estranho aos autos, inexistindo provas de que a autora se beneficiou da totalidade da quantia. Em decorrência, inviabilizada a autorização de compensação do montante de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa. Todavia, resguardado à parte prejudicada, em ação autônoma (regressiva), perseguir eventuais prejuízos decorrentes dos atos praticados por terceiros de má-fé/ suposto fraudador. Em relação aos danos morais, em pese incontroversa a negativação junto ao SPC, conforme consulta ID 147806994, entendo não configurados. Isto porque, este juízo localizou 01 (uma) ação similar (Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Indenização por Danos Morais, c/c pedido de liminar), ajuizada no mesmo dia, qual seja, nº 0129277-32.2023.8.17.2001 (Seção B da 3ª Vara Cível da Capital), em razão de supostas negativações indevidas, no valor de R$ 318,65 (trezentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos) e de R$ 317,67 (trezentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos), ambas incluídas em 26/12/2022, por NEOENERGIA PERNAMBUCO. Aliado a isso, a autora possui outras 06 (seis) negativações do seu nome junto ao SPC, conforme se depreende do ID 147806994, inclusive em datas anteriores (2022, 2021 e 2019), referentes a supostos débitos junto à NEOENERGIA PERNAMBUCO, BNB - AG. OLINDA e CASA PIO/PC MATRIZ. Portanto, as negativações anteriores afastam o dever de indenizar, ou seja, a questão controvertida se resolve com a inexigibilidade do valor de R$19.312,47 (dezenove mil, trezentos e doze reais e quarenta e sete centavos), decorrente do Contrato/ fatura UG481932000954299032, não implicando qualquer lesão extrapatrimonial, sendo mero aborrecimento/ dissabor. Senão vejamos a Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Entendimentos no mesmo sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA – Autor perdeu seus documentos, fez Boletim de Ocorrência (fls. 29/33) e impugnou a compra de R$307,66 com CARTÃO DE CRÉDITO - Procedência parcial quanto à inexigibilidade do valor controvertido - Pretensão de reforma quanto à parcela improcedente - Não cabimento - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - Diversas negativações anteriores (fls. 90/1), por terceiros, afastam o dever de indenizar - Inteligência da Súmula nº 385 do STJ - Questão controvertida que se resolve com a inexigibilidade do valor (R$307,66), não implicando qualquer lesão à esfera íntima do autor – Improcedência deste pedido era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001648-90.2022.8.26.0498 Ribeirão Bonito, Relator: Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/04/2024, Data de Publicação: 12/04/2024) Declaratória de inexistência de relação jurídica e reparação de danos. Autor que teve o celular e cartão bancário subtraídos, não reconhece a contratação de empréstimo. Sentença de procedência parcial. Restituição da parte disponível do valor creditado em sua conta, sem se falar em danos morais pela aplicação da Súmula 385 do STJ. Insurgência do autor. Descabimento. Autor que se revela confuso e contraditório. Irresignação restrita a parte do valor que a sentença o condenou a devolver ao primeiro réu, tendo firmado acordo com o segundo. Manutenção do dever de restituir o valor que permaneceu sobre a sua esfera de disponibilidade junto às duas instituições. Ausência de prejuízo material e preexistência de anotações de legítimas em relação àquela feita pelo apelado, que afastam a hipótese de violação de direitos da personalidade, e bem assim, a ocorrência de danos morais, para justificar a indenização pretendida ou qualquer outra. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1018958-30.2022.8.26.0007 São Paulo, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 21/05/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL DE EMPRÉSTIMO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ASSINATURA VIRTUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A contratação de serviços em ambiente virtual tem fundamento legal. 2- Havendo negativa de contratação de serviços por contratação virtual, é reponsabilidade da instituição financeira a demonstração inequívoca da ocorrência. 3- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual, deve identificar claramente a origem (fone fixo, unidade móvel, site, app, caixa eletrônico, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), apresentando o devido contrato, sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. 4- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome, anteriores e posteriores àquela discutida, junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1022609-68.2023.8.11.0002, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2024). Grifo nosso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para: a) Conceder a tutela de urgência para fins de exclusão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, do nome da autora JESSICA SILVA DE SOUZA PEREIRA, CPF 701.676.324-26, dos cadastros de proteção ao crédito, limitado ao débito objeto do presente feito, qual seja, R$19.312,47 (dezenove mil, trezentos e doze reais e quarenta e sete centavos), inclusão em 13/04/2023, referente ao Contrato/ fatura UG481932000954299032, vencimento em 08/03/2023, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, tornando-a definitiva; b) Declarar a inexistência da relação jurídica objeto deste feito e débito correlato; c) Condenar o réu nas custas processuais/ taxa judiciária, honorários periciais já antecipados (ID 192913438 – R$ 4.000,00), bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º, do CPC, ante o princípio da causalidade e da sucumbência mínima. d) Ressalta-se que, até 29/08/2024, o indexador da correção monetária será o ENCOGE e os juros serão de 1% (um por cento) ao mês. Todavia, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA, consoante art. 389, parágrafo único, do Código Civil, enquanto os juros serão fixados conforme a taxa legal SELIC, deduzida do IPCA, na forma do art. 406, §§1º e 2º, do referido Diploma Civil, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024; e) Indeferir os demais pedidos. f) DECLARAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Esta sentença é restrita ao objeto da presente demanda, não se estendendo a outros contratos e/ou negativações que porventura existam em nome da parte requerente. Assim, providencie a Diretoria Cível o seguinte: g) Intimem-se as partes, via sistema/ diário eletrônico, para ciência da presente sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. h) Intime-se o réu, via sistema/ diário eletrônico, para realizar o pagamento das custas processuais/ taxa judiciária, mediante comprovação nos autos. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. i) Decorrido o prazo assinalado in albis, encaminhe-se à Procuradoria Geral do Estado ou ao Comitê Gestor de Arrecadação, conforme valor do débito, exclusivamente por meio eletrônico, a certidão de trânsito em julgado, planilha de cálculo das custas processuais e taxa judiciária, cópia desta sentença, dentre outros que entender necessários, observando-se todas as exigências do Provimento nº 003/2022 – CM, de 10/03/2022. j) Se houver interposição de apelação, intime-se a parte apelada, via sistema/ diário eletrônico, para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. k) Caso não sejam ofertadas as contrarrazões, certifique-se. Após a certidão ou juntada de resposta do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. l) Transcorrido o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se definitivamente o feito, ressalvada eventual manifestação executória. Recife/PE, 25 de abril de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

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Processo nº 0129276-47.2023.8.17.2001

ID: 261040015

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0129276-47.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0129276-47.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JESSICA SILVA DE SOUZA PEREIRA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Sentença Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Indenização por Danos Morais, c/c pedido de liminar, distribuída, em 14/10/2023, por JESSICA SILVA DE SOUZA PEREIRA em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Requereu o benefício da gratuidade da Justiça, a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC), a antecipação da tutela de urgência para fins de exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, no tocante ao débito de R$ 19.312,47 (dezenove mil, trezentos e doze reais e quarenta e sete centavos), incluído em 13/04/2023, ante alegação de que não reconhece a dívida. No mérito, requereu a procedência dos pedidos, tornar definitiva a tutela, declarar a inexistência da relação jurídica/ débito, condenar a parte Ré em danos morais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como nas custas e verbas sucumbenciais. Atribuiu à causa o montante de R$ 27.312,47 (vinte e sete mil, trezentos e doze reais e quarenta e sete centavos). Com a exordial vieram declaração de hipossuficiência, procuração, bolsa família, auxílio Brasil/ emergencial, comprovante de negativações SPC (07 registros), documento de identificação pessoal, CTPS, dentre outros. Decisão ID 147919762. Concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, não concessão da antecipação da tutela, outras 06 (seis) negativações junto ao SPC em datas anteriores, audiência de conciliação prévia dia 13 de dezembro de 2023 (quarta-feira), às 11h00min, no CEJUSC. Termo de audiência ID 156034745 – sem acordo. Contestação ID 159875664. Prestou esclarecimentos acerca do produto microcrédito, Contrato Microcrédito N° 320009542990, formalizado em 30/06/2021, no importe de R$ 14.000,00 (quatorze mil), dividido em 6 (seis) parcelas, com primeiro vencimento em 11/08/2021 e último para 11/01/2022, validação de dados pessoais, biometria facial, foto do negócio, assinatura existente no contrato é idêntica aos documentos pessoais e procuração anexos pela autora, houve a liberação dos valores contratados na conta corrente da Titular/Coordenadora do contrato, STEFANNO SOUZA DE ANDRADE, CPF 053.414.394-65. Pedido contraposto – compensação do valor disponibilizado (R$ 14.000,00). Requer a improcedência do pleito autoral, deferimento da compensação. Acostou cópia da Proposta de Abertura de Conta, Contratação de Crédito e Adesão a Produtos e Serviços bancários – Pessoa Física (ID 159875665) – agência 2963, conta corrente 000010753998, individual, titularidade JESSICA SILVA DE SOUZA PEREIRA, CPF 701.676.324-26, datada de 09/11/2022, mediante biometria facial e cópia dos documentos de identificação pessoal, Condições do Empréstimo (ID 159875666 – Contrato nº 320009542990, parcela R$ 2.709,70, vencimento inicial 10/08/2021 e final em 10/01/2022, grupo solidário mediante biometria facial e documentos de identificação pessoal). Réplica ID 172448605. Rechaça os argumentos da parte adversa, reitera os termos da inicial, requer aplicação da Súmula 132 do TJPE e procedência total dos pedidos. Petitório do réu ID 175885922 – requer o julgamento antecipado, sem mais provas a produzir. Petitório da autora ID 175946833 – requer prova pericial no contrato original. Decisão saneadora ID 182464688 – nomeado o perito Eng. FRANCISCO JUVENAL FEITOSA NEVES JUNIOR. Petitório do perito ID 182659080 – aceite, proposta de honorários (R$ 5.700,00). Indicou os dados bancários e solicitação de informações adicionais: a) acesso remoto à versão de teste do aplicativo; b) logs do sistema e dados telemáticos; c) criptografia hash; d) contato técnico da demandada. Manifestação do réu (ID 183527175). Requer a redução dos honorários ou nomeação de novo profissional. Quesitos da autora ID 184838615. Reitera a via original. Quesitos do Réu ID 184972835/ ID 192913438. Decisão ID 188552850 – arbitramento dos honorários periciais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Agravo de Instrumento nº 0057084-37.2024.8.17.9000 (2ª Câmara Cível – Recife). Interposto pelo Réu. Petitório do réu ID 191611793. Requer o efeito suspensivo ou novo prazo para apresentação de quesitos e pagamento dos honorários. Comprovante de depósito dos honorários periciais (ID 192913438 – R$ 4.000,00). Petitório do perito ID 196915453. Solicitou contrato digital original e sua criptografia hash, Logs dos sistemas e dados telemáticos, acesso à versão de teste da funcionalidade de captura de biometria facial. Laudo pericial ID 197851374. Alvará ID 199331723. Manifestação do réu ID 201226256. Reitera a improcedência. Manifestação da autora ID 201254683. A perícia deixou claro que não há como atestar a autenticidade, inviolabilidade e muito menos a data exata em que as assinaturas foram efetivamente atribuídas ao contrato ou ao débito discutido nos autos. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Tem-se in casu pleito declaratório de inexistência de relação jurídica e débito correlato R$19.312,47 (dezenove mil, trezentos e doze reais e quarenta e sete centavos), sob alegação de que não reconhece a dívida que originou a negativação do nome da autora junto aos cadastros de proteção ao crédito, inclusão em 13/04/2023, referente ao Contrato/ fatura UG481932000954299032, vencimento em 08/03/2023. Assim, a controvérsia reside na autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto do feito (biometria facial – selfie), para fins de verificar a legalidade da negativação nos órgãos restritivos de crédito, suposto inadimplemento contratual, a validade do negócio jurídico e, por consequência, ocorrência de danos morais (R$ 8.000,00), exclusão definitiva do registro de inadimplência – SPC e eventual compensação de valores creditados na conta corrente da requerente. À guisa de preliminares, presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo desnecessária complementação em relação ao laudo pericial apresentado, devidamente fundamentado, razão pela qual passo à análise meritória. 2.1. DO MÉRITO 2.1.1. Perícia na área de TI Mostrou-se imprescindível in casu a produção de prova pericial na área de TI / computação, ante a negativa de contratação e alegação de fraude. Desta feita, por se tratar de fato constitutivo negativo, cuja prova não pode ser exigida da parte autora, entendo que o ônus pertence ao réu, consoante art. 429, inciso II, do CPC. Ademais, não se trata de mera inversão do ônus da prova, contida no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, mas de comprovação da autenticidade. Isto porque, se por um lado, a autora nega a celebração do contrato, não reconhecendo a relação jurídica de direito material que gerou o débito negativado em seu nome; por outro, o réu alega a regularidade da contratação (Microcrédito Grupo Solidário) e da cessão do crédito (R$ 14.000,00) em favor do cliente STEFANNO SOUZA DE ANDRADE, CPF 053.414.394-65, terceiro estranho aos autos (extrato ID 159875664 – pág. 06). Pois bem. O laudo pericial Id 197851374 foi conclusivo, resumidamente, para: “Análise da autenticidade e inviolabilidade dos documentos originais e da criptografia: não foi enviado para análise nenhum documento original (protegido por hash). Também não foi verificado nos autos nenhuma menção à utilização de criptografia pelo sistema da Demandada. Com isso, não é possível atestar autenticidade, inviolabilidade, nem mesmo temporalidade (data que foi criado) do contrato digital sob análise. Análise dos dados que podem auxiliar na identificação da origem da contratação: as evidências apresentadas não são suficientes para identificar a origem da contratação de uma transação virtual, pois não tem os dados cruciais comprobatórios de transações similares, quais sejam: geolocalização, endereço IP, dados do dispositivo, assim como os registros (logs) de eventos da jornada de contratação. Nesse sentido, as evidências apresentadas não contêm informações tecnicamente suficientes para atribuir a origem da contratação à Demandante. Análise da imagem utilizada na biometria facial: Apesar da análise das imagens apontarem alta possibilidade de se referirem à mesma pessoa, a fotografia apresentada como “selfie” não apresenta as características de uma fotografia do tipo selfie. Diante desse cenário, é possível afirmar que a fotografia não foi obtida através da modalidade selfie, que deveria seguir os requisitos de segurança implementado pelos sistemas de captura de biometria facial. Assim como, não há nenhuma evidência (criptografia e pdf original) que associe a fotografia ao contrato em análise. Análise da assinatura manuscrita digital: Foi possível constatar que existe alta similaridade entre os traços gráficos das assinaturas questionada, do RG e da Declaração de Hipossuficiência. Entretanto, a assinatura não foi feita diretamente no documento, mas sim, inserida/colada como um objeto (imagem) separado. Por isso, sem o documento original para verificar a data que a imagem da assinatura foi inserida no documento, não é possível garantir a autenticidade e inviolabilidade da assinatura.” Destarte, sem mais delongas, não é possível comprovar que houve anuência da autora na celebração do negócio jurídico impugnado. 2.1.2. Incidência de Normas Consumeristas Ressoa indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, por se tratar de clara relação de consumo, enquadrando-se as partes nos artigos 3º e 2º, do CDC. Assim, aplicáveis os dispositivos da Lei nº 8.078/90, os quais devem ser interpretados de maneira mais favorável à consumidora. Em relação à contratação, em que pese a Ré alegar a validação dos dados, restou afastada a legalidade diante da perícia realizada, pelo que se impõe a declaração de inexistência da relação jurídica e do respectivo débito de R$19.312,47 (dezenove mil, trezentos e doze reais e quarenta e sete centavos), vinculado ao Contrato/ fatura UG481932000954299032, vencimento em 08/03/2023. Por consequência, a exclusão do seu registro junto aos órgãos restritivos de crédito. Em relação ao pedido contraposto, fora acostado tão somente extrato de titularidade de STEFANNO SOUZA DE ANDRADE, CPF 053.414.394-65, sendo terceiro estranho aos autos, inexistindo provas de que a autora se beneficiou da totalidade da quantia. Em decorrência, inviabilizada a autorização de compensação do montante de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa. Todavia, resguardado à parte prejudicada, em ação autônoma (regressiva), perseguir eventuais prejuízos decorrentes dos atos praticados por terceiros de má-fé/ suposto fraudador. Em relação aos danos morais, em pese incontroversa a negativação junto ao SPC, conforme consulta ID 147806994, entendo não configurados. Isto porque, este juízo localizou 01 (uma) ação similar (Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Indenização por Danos Morais, c/c pedido de liminar), ajuizada no mesmo dia, qual seja, nº 0129277-32.2023.8.17.2001 (Seção B da 3ª Vara Cível da Capital), em razão de supostas negativações indevidas, no valor de R$ 318,65 (trezentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos) e de R$ 317,67 (trezentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos), ambas incluídas em 26/12/2022, por NEOENERGIA PERNAMBUCO. Aliado a isso, a autora possui outras 06 (seis) negativações do seu nome junto ao SPC, conforme se depreende do ID 147806994, inclusive em datas anteriores (2022, 2021 e 2019), referentes a supostos débitos junto à NEOENERGIA PERNAMBUCO, BNB - AG. OLINDA e CASA PIO/PC MATRIZ. Portanto, as negativações anteriores afastam o dever de indenizar, ou seja, a questão controvertida se resolve com a inexigibilidade do valor de R$19.312,47 (dezenove mil, trezentos e doze reais e quarenta e sete centavos), decorrente do Contrato/ fatura UG481932000954299032, não implicando qualquer lesão extrapatrimonial, sendo mero aborrecimento/ dissabor. Senão vejamos a Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Entendimentos no mesmo sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA – Autor perdeu seus documentos, fez Boletim de Ocorrência (fls. 29/33) e impugnou a compra de R$307,66 com CARTÃO DE CRÉDITO - Procedência parcial quanto à inexigibilidade do valor controvertido - Pretensão de reforma quanto à parcela improcedente - Não cabimento - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - Diversas negativações anteriores (fls. 90/1), por terceiros, afastam o dever de indenizar - Inteligência da Súmula nº 385 do STJ - Questão controvertida que se resolve com a inexigibilidade do valor (R$307,66), não implicando qualquer lesão à esfera íntima do autor – Improcedência deste pedido era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001648-90.2022.8.26.0498 Ribeirão Bonito, Relator: Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/04/2024, Data de Publicação: 12/04/2024) Declaratória de inexistência de relação jurídica e reparação de danos. Autor que teve o celular e cartão bancário subtraídos, não reconhece a contratação de empréstimo. Sentença de procedência parcial. Restituição da parte disponível do valor creditado em sua conta, sem se falar em danos morais pela aplicação da Súmula 385 do STJ. Insurgência do autor. Descabimento. Autor que se revela confuso e contraditório. Irresignação restrita a parte do valor que a sentença o condenou a devolver ao primeiro réu, tendo firmado acordo com o segundo. Manutenção do dever de restituir o valor que permaneceu sobre a sua esfera de disponibilidade junto às duas instituições. Ausência de prejuízo material e preexistência de anotações de legítimas em relação àquela feita pelo apelado, que afastam a hipótese de violação de direitos da personalidade, e bem assim, a ocorrência de danos morais, para justificar a indenização pretendida ou qualquer outra. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1018958-30.2022.8.26.0007 São Paulo, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 21/05/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO VIRTUAL DE EMPRÉSTIMO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ASSINATURA VIRTUAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL SEM APLICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A contratação de serviços em ambiente virtual tem fundamento legal. 2- Havendo negativa de contratação de serviços por contratação virtual, é reponsabilidade da instituição financeira a demonstração inequívoca da ocorrência. 3- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual, deve identificar claramente a origem (fone fixo, unidade móvel, site, app, caixa eletrônico, etc...), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos, etc...), apresentando o devido contrato, sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. 4- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome, anteriores e posteriores àquela discutida, junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1022609-68.2023.8.11.0002, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2024). Grifo nosso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para: a) Conceder a tutela de urgência para fins de exclusão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, do nome da autora JESSICA SILVA DE SOUZA PEREIRA, CPF 701.676.324-26, dos cadastros de proteção ao crédito, limitado ao débito objeto do presente feito, qual seja, R$19.312,47 (dezenove mil, trezentos e doze reais e quarenta e sete centavos), inclusão em 13/04/2023, referente ao Contrato/ fatura UG481932000954299032, vencimento em 08/03/2023, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, tornando-a definitiva; b) Declarar a inexistência da relação jurídica objeto deste feito e débito correlato; c) Condenar o réu nas custas processuais/ taxa judiciária, honorários periciais já antecipados (ID 192913438 – R$ 4.000,00), bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §2º, do CPC, ante o princípio da causalidade e da sucumbência mínima. d) Ressalta-se que, até 29/08/2024, o indexador da correção monetária será o ENCOGE e os juros serão de 1% (um por cento) ao mês. Todavia, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA, consoante art. 389, parágrafo único, do Código Civil, enquanto os juros serão fixados conforme a taxa legal SELIC, deduzida do IPCA, na forma do art. 406, §§1º e 2º, do referido Diploma Civil, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024; e) Indeferir os demais pedidos. f) DECLARAR EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Esta sentença é restrita ao objeto da presente demanda, não se estendendo a outros contratos e/ou negativações que porventura existam em nome da parte requerente. Assim, providencie a Diretoria Cível o seguinte: g) Intimem-se as partes, via sistema/ diário eletrônico, para ciência da presente sentença. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. h) Intime-se o réu, via sistema/ diário eletrônico, para realizar o pagamento das custas processuais/ taxa judiciária, mediante comprovação nos autos. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. i) Decorrido o prazo assinalado in albis, encaminhe-se à Procuradoria Geral do Estado ou ao Comitê Gestor de Arrecadação, conforme valor do débito, exclusivamente por meio eletrônico, a certidão de trânsito em julgado, planilha de cálculo das custas processuais e taxa judiciária, cópia desta sentença, dentre outros que entender necessários, observando-se todas as exigências do Provimento nº 003/2022 – CM, de 10/03/2022. j) Se houver interposição de apelação, intime-se a parte apelada, via sistema/ diário eletrônico, para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. k) Caso não sejam ofertadas as contrarrazões, certifique-se. Após a certidão ou juntada de resposta do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. l) Transcorrido o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se definitivamente o feito, ressalvada eventual manifestação executória. Recife/PE, 25 de abril de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

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Processo nº 0012629-50.2025.8.17.9000

ID: 297676184

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo 2ª CCRIM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0012629-50.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RANGEL MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ROMULO BARBOSA FERRAZ JUNIOR

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ARTHUR HENRIQUE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LEANDRO DIAS GUEDES ROLIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0012629-50.2025.8.17.9000 PACIENTE: CARLOS RANGEL MARQUES DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: 14 VARA CRI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0012629-50.2025.8.17.9000 PACIENTE: CARLOS RANGEL MARQUES DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: 14 VARA CRIMINAL DA CAPITAL INTEIRO TEOR Relator: EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO Relatório: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo ___________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0046964-32.2024.8.17.9000 Origem: 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital Impetrante: Arthur Henrique da Silva Paciente: Carlos Rangel Marques dos Santos Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Fernando Barros de Lima RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar impetrado em favor de Carlos Rangel Marques dos Santos, atualmente preso preventivamente no bojo da Ação Penal nº 0161639-24.2022.8.17.2001, que tramita perante o Juízo da 14ª Vara Criminal da Capital, objetivando sua imediata soltura, sob alegação de ausência dos requisitos para a prisão preventiva, ausência de contemporaneidade, pugnando ainda, pela possibilidade de substituí-la por medidas cautelares diversa da prisão. O paciente encontra-se custodiado preventivamente por força de decisão proferida pela autoridade apontada coatora no âmbito do processo criminal nº 0161639-24.2022.8.17.2001, em decorrência de investigação que visa desarticular organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas, comércio ilegal de armas e lavagem de capitais. A denúncia formulada contra o paciente o imputou nos termos do art. 2º, §§ 2º e 4º, IV, da Lei nº 12.850/2013, e art. 1º, §4º, da Lei nº 9.613/98, por supostamente permitir a utilização de sua conta bancária para movimentações financeiras da organização criminosa, tendo sido identificado um depósito no valor de R$ 20.000,00, além da apreensão de R$ 45.000,00 em sua residência, quantia sem justificativa documental de origem, o que foi considerado indicativo de lavagem de dinheiro e conexão com o esquema criminoso descrito. A defesa sustenta a ilegalidade da segregação cautelar, especialmente diante de suposto fato novo, consistente na alegada demonstração da origem lícita do valor de R$ 45.000,00 apreendido durante a diligência policial. Segundo a impetração, tal quantia consiste na venda de duas motocicletas (Honda CG 160 FAN e Honda/NXR Bros, negociadas entre o paciente e terceiro identificado nos autos, com pagamento realizado em espécie poucos dias antes da prisão. A inicial veio instruída de documentos de Id nº 8178684, 48178685, 48178687 a 48178689, 48178691, 48178693 a 48178700. A liminar foi indeferida conforme decisão de Id nº 48293685. Sobrevieram Embargos de Declaração com alegação de omissão, ao argumento de que a decisão deixou de apreciar medida liminar anteriormente concedida a corréu em habeas corpus diverso (HC nº 0007758-74.2025.8.17.9000). A defesa alegou similitude fática entre os casos, requerendo extensão do benefício. Contudo, os embargos foram rejeitados, uma vez que a liminar concedida ao corréu se baseou em peculiaridade distinta, não havendo obrigação de concessão reflexa ao paciente, tampouco omissão a suprir. Foram requisitadas informações à autoridade coatora as quais foram apresentadas no Id nº 48821370 e documentos de Id nº 48821369, 48821371 a 48821382. Em seguida, os autos foram com vista à douta Procuradoria de Justiça que, em parecer da lavra do Dr. Fernando Barros de Lima opinou pela denegação da ordem, argumentando a validade do decreto preventivo com base no trabalho investigativo da FICCO/PE, que indicou a conexão do paciente com movimentações financeiras ilícitas, reforçando a existência de indícios de autoria e materialidade, além da presença dos pressupostos da custódia cautelar. Destacando, ainda, que eventual origem lícita dos valores alegada pela defesa deve ser objeto de apuração durante a instrução criminal, sendo incabível a antecipação do mérito na via estreita do habeas corpus. (Id nº48982936). É o relatório, no essencial que serve a registro. Inclua-se o feito em pauta. Recife, Data da Assinatura Eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo _________________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0046964-32.2024.8.17.9000 Origem: 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital Impetrante: Arthur Henrique da Silva Paciente: Carlos Rangel Marques dos Santos Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Fernando Barros de Lima VOTO Consta das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora que o paciente foi denunciado em 19.09.2024 juntamente com mais 40 (quarenta) indivíduos, após investigação em uma operação denominada “Operação Barbalho”, como incurso nas penas do Art. 2°, §2º e §4°, IV, da Lei 12.850/2013, e Art. 1°, §4° da Lei 9.613/98 (integrar organização criminosa e lavagem de dinheiro), tendo a denúncia sido recebida em 21/03/2025, realizada audiências dia 5, 6, 12 e 13 de maio de 2025 e designados os dias 22, 23 e 26 de maio de 2025 para a continuidade da instrução. Na análise da cópia da denúncia (Id nº 48821369), verifica-se que o paciente mantém vínculo direto com o líder da Organização Criminosa, identificado como Emesson “Gordo”, sendo encontrado comprovantes de depósito, um deles no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em seu benefício, justificado como pagamento para "confecções", além de outras movimentações atípicas, inclusive comprovantes encontrados em nuvem usada pelos líderes da ORCRIM e a apreensão de R$ 45.000,00 escondidos debaixo do colchão sem explicação de origem, durante buscas realizadas em seu endereço. Consta ainda nas informações que em 19.12.2024, a prisão preventiva (Id nº 48821371) foi reavaliada e mantida sob o fundamento da garantia da ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e para interromper a atuação de organização criminosa, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação, tendo o magistrado de origem destacado que o investigado disponibilizou sua conta bancária para movimentações financeiras atípicas, tendo sido identificado um depósito no valor de R$ 20.000,00, além da apreensão de R$ 45.000,00 em espécie em sua residência, sem comprovação de origem lícita. Pois bem. Quanto à alegação de extemporaneidade do decreto prisional entendo que o pleito não merece prosperar. Verifico que, anteriormente ao presente writ, fora impetrado o Habeas Corpus nº 0046964-32.2024.8.17.9000, também sob minha Relatoria, em favor do mesmo paciente e impugnando o mesmo decreto preventivo, amparado em igual fundamento, o que configura reiteração nesse ponto. O referido pedido fora enfrentado por ocasião do julgamento ocorrido em 16//2024, na 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça de Pernambuco, no qual, à unanimidade, a ordem fora denegada ao paciente, conforme acórdão da minha lavra, senão vejamos: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. HOMICÍDIO. CORRUPÇÃO. ROUBO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O paciente é investigado como membro de uma organização criminosa envolvida em tráfico de drogas, homicídios, lavagem de dinheiro e outros crimes graves, conforme consta na Operação Barbalho. A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento no art. 312 do CPP. A segregação cautelar está devidamente fundamentada em elementos concretos, tais como a participação do paciente em atividades da organização criminosa, incluindo transações financeiras suspeitas e apreensão de valores em espécie sem comprovação de origem lícita, demonstrando o risco à ordem pública e o periculum libertatis. 2. Diante da gravidade dos crimes e da complexidade da organização criminosa, a manutenção da prisão preventiva é a medida mais adequada, não se mostrando cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, quando presentes os requisitos autorizadores, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula 86 do TJPE). Ordem denegada. Decisão unânime. Cumpre salientar que o decreto preventivo foi fundamentado na garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal, em razão da demonstração concreta da natureza do crime e valores apreendidos, como destacado no voto. Vejamos: “O Magistrado, ao decretar a prisão preventiva do paciente constatou fortes indícios de autoria da atividade de uma organização criminosa, tendo em vista o conteúdo probatório das interceptações telefônicas e quebras de sigilo telemático, envolvendo as atividades ilícitas de tráfico de drogas, homicídios, corrupção, roubos e lavagem de dinheiro, sendo delitos de natureza dolosa com pena máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão, obedecendo o disposto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, constatando a necessidade da constrição cautelar para garantir a ordem pública, a paz e a tranquilidade no meio social em virtude da natureza dos crimes que possivelmente ocorrera em razão de disputas em decorrência de controle da “boca de fumo” do tráfico de drogas. Destaque-se que há nos autos a comprovação de transações financeiras por parte da organização criminosa na conta do paciente, notadamente o crédito de uma quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) cujo comprovante foi encontrado na posse da conta de icloud de Rayanne e Emesson, ambos apontados como os líderes da organização criminosa. Some-se a isso a notícia da apreensão da quantia de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil) em espécie, embaixo do colchão da casa do acusado, sem qualquer explicação de origem. Quanto às alegações de que o paciente seria réu primário, teria residência fixa e ocupação lícita, diferentemente do arguido pelo impetrante, tais fatos não ensejam por si só o direito a concessão da liberdade provisória. O Tribunal de Justiça de Pernambuco tem entendimento pacífico que as eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, não elidem a possibilidade de manutenção da segregação cautelar, tampouco implicam na substituição desta por outras das medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que, in casu, restaram preenchidas e devidamente motivadas as hipóteses elencadas no referido art. 312 do CPP. Esse é o entendimento já consolidado neste e. Sodalício, consubstanciado na Súmula 86, in verbis: “As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva”. O invocado princípio constitucional da presunção da inocência não impede a decretação de disposições relativas à liberdade pessoal do réu antes de transitada em julgado a sentença condenatória, desde que tenham conteúdo cautelar e sejam provisórias e necessárias, a exemplo do que acontece no caso em tela, não guardando a prisão preventiva do paciente os contornos da antecipação da pena. Pelo exposto, o contexto presente nos autos constitui situação a determinar a prisão cautelar da agente em face do risco a ordem pública e conveniência da instrução penal, portanto, devidamente fundamentada a prisão preventiva, resta impossibilitada a concessão de medidas cautelares diversas da prisão, consoante dispõe o art. 319 do Código de Processo Penal, diante das já mencionadas peculiaridades do caso concreto, notadamente a natureza dos crimes, volume de transações realizadas pela organização, valores apreendidos e o risco à ordem pública, conforme decidido na Primeira Instância. Não se mostrando adequada, ao menos no presente momento processual, a aplicação de medidas cautelares alternativas, a prisão preventiva permanece como a medida mais apropriada para assegurar a ordem pública e a regularidade da instrução processual .” Após o julgamento, a defesa opôs embargos de declaração sustentando omissões e contradições no acórdão, o que foi devidamente enfrentado e rejeitado por esta Relatoria, por ausência dos vícios apontados. No voto que fundamentou a rejeição dos aclaratórios, restou consignado que o acórdão anterior apreciou de forma expressa todos os pontos relevantes, inclusive a alegada ausência de contemporaneidade, tendo se reconhecido que a custódia cautelar se encontrava devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta. Assim, a alegação de ausência de contemporaneidade da medida cautelar fora matéria recentemente apreciada por este Tribunal, configurando, como já dito, reiteração. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM CURSO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DENEGADA. O excesso de prazo na instrução criminal não pode ser analisado de forma isolada, devendo-se levar em consideração a complexidade do feito, a necessidade de diligências e a ausência de inércia estatal, conforme pacífica jurisprudência do STJ e STF. No caso concreto, a instrução processual está em andamento, com audiências já realizadas, afastando-se qualquer alegação de constrangimento ilegal por morosidade. A gravidade concreta do crime de estupro de vulnerável justifica a manutenção da custódia preventiva, como forma de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas não se revela adequada diante da periculosidade do agente e da necessidade de resguardar a ordem pública. Não se conhece de habeas corpus quando a matéria já foi objeto de análise em impetração anterior, caracterizando mera reiteração de pedido, conforme jurisprudência pacífica do STJ e STF. Ordem denegada, a unanimidade de votos. (TJ-PE - Habeas Corpus Criminal: 00510929520248179000, Relator.: MAURO ALENCAR DE BARROS, Data de Julgamento: 26/02/2025, Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros). Grifo nossos. 2ª CÂMARA CRIMINAL 05 – HABEAS CORPUS Nº 0000412-22.2024.8.17 .9901 JUÍZO DE ORIGEM:13ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL IMPETRANTE:ANTÔNIO LUIZ FERREIRA PACIENTE:KLÉCIO SEVERINO DE SANTANA RELATOR:DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADOR DE JUSTIÇA: FERNANDO DELLA LATTA CAMARGO EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM OUTRO HC. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESARRAZOADA DEMORA.ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A alegação de ilegalidade da ordem de prisão preventiva já foi analisada e rejeitada por este mesmo órgão julgador por ocasião do julgamento de habeas corpus anterior, referente à mesma ação penal originária, tratando-se os argumentos do impetrante, nesse ponto, de mera reiteração de pedidos a não merecer conhecimento. Precedentes do STJ; 2. A garantia da ordem pública também justifica a prisão preventiva quando demonstrado o risco de reiteração delitiva em razão do acusado ter sido condenado, mesmo que ainda sem trânsito em julgado, por crime anterior de mesma natureza, demonstrando, em tese, índole voltada à contumácia delitiva e desprezo às determinações da Justiça; 3.O excesso de prazo deve ser aferido, à luz do princípio da razoabilidade, considerando eventual atraso injustificado na instrução penal e eventual desídia da autoridade processante na condução do feito, o que não ocorreu no presente caso; 4. Ordem de habeas corpus denegada à unanimidade. (TJ-PE - Habeas Corpus Criminal: 00004122220248179901, Relator.: ISAIAS ANDRADE LINS NETO, Data de Julgamento: 20/02/2025, Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM)). Grifo nossos. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. (ART. 121, §2º, I, IV E VI, C/C ART. 211, TODOS DO CPB). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO DO IUDICIUM ACCUSATIONIS ENCERRADA. SÚMULA N.º 52 E 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. PEDIDO NÃO CONHECIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE. NA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A análise da alegação de excesso de prazo na formação de culpa do acusado exige mais que simples operação aritmética, tendo que ser observada as peculiaridades do caso concreto com o princípio da razoabilidade para verificar se a demora é injustificável ou se decorre de desídia do juiz ou da acusação, a ponto de tornar-se ilegal a prisão cautelar decretada. No caso, o feito transcorre sem sofrer qualquer solução de continuidade, inclusive não procede a alegação de excesso tendo em vista que o feito se encontra no aguardo dos resultados das perícias requeridas pela própria defesa, para então passar à fase de apresentações das alegações finais, portanto, encerrada a instrução do iudicium accusationis. 2. Súmulas 52 e 64 do STJ. Súmula nº 52 do STJ: “Encerrada a instrução criminal, superado está o constrangimento advindo do excesso de prazo na formação da culpa.” Súmula nº 64 do STJ: “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.” 3. No habeas corpus nº 0002094-96.2024.8.17.9000, julgado em 27/03/2024 pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, verificou-se que a prisão cautelar está justificada pela garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta do agente, acusado pela prática, em tese, dos crimes de homicídio qualificado (feminicídio) e ocultação de cadáver. A ordem foi denegada ao paciente por unanimidade. Razão pela qual não se conhece do pedido habeas corpus referente à suposta ausência de fundamentação, enquanto o pedido constituinte de mera reiteração de outro, idêntico, julgado recentemente. 4. Habeas corpus conhecido em parte e, na extensão, ordem denegada. Unanimidade de votos. (TJ-PE - Habeas Corpus Criminal: 0030603-37.2024.8.17.9000, Relator.: EVANDRO MAGALHÃES MELO, Data de Julgamento: 07/08/2024, Gabinete do Des. Evandro Magalhães Melo (2ª CCRIM)). Grifo nossos. A defesa sustenta, como fato novo, a apresentação de documentos que comprovariam a origem lícita da quantia de R$ 45.000,00 apreendida na residência do paciente, supostamente proveniente da venda de duas motocicletas. Não há como acolher tal pretensão. Inicialmente, cumpre destacar que a mera alegação da venda de bens móveis como justificativa da origem dos valores em espécie não possui, por si só, força probatória suficiente para infirmar os indícios de lavagem de capitais ou afastar os requisitos da prisão preventiva. A defesa apresenta documentação unilateral – como recibos simples e declarações particulares –. O habeas corpus, por sua própria natureza, não comporta dilação probatória, sendo inapta para o aprofundamento de matérias fáticas que demandem instrução, sendo imprescindível que tais questões sejam analisadas com a devida profundidade na fase instrutória, não cabendo sua análise pela via estreita e excepcional do habeas corpus. A alegação defensiva de identidade fática entre o paciente Carlos Rangel Marques dos Santos e o corréu Esiel Cavalcante de Sá, para fins de extensão da liminar concedida em outro habeas corpus (HC nº 0007758-74.2025.8.17.9000), não se sustenta à luz da análise comparativa dos elementos individualizados que integram as respectivas imputações. Na decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos no presente habeas corpus (Id nº 48671442), ficou expressamente consignado que a liminar deferida ao corréu se baseou em fundamentos específicos e individualizados, não se aplicando automaticamente aos demais réus. Conforme já esposado na referida decisão, a situação processual do corréu Esiel revela peculiaridades fáticas que não se reproduzem na hipótese do paciente Carlos Rangel. A concessão da liminar a Esiel foi baseada em aspectos singulares, notadamente a ausência de elementos probatórios robustos que justificassem sua manutenção em cárcere preventivo naquele momento processual, considerando seu grau de envolvimento e as provas efetivamente coligidas contra ele. Já no caso do paciente, verifica-se que há elementos concretos, como movimentações financeiras suspeitas em sua conta bancária, depósito de vultosa quantia de origem não comprovada (R$ 20.000,00) e apreensão de numerário em espécie (R$ 45.000,00), que o vinculam diretamente à estrutura financeira da organização criminosa desarticulada pela operação policial. No tocante ao argumento de que paciente possua condições pessoais favoráveis, como primariedade, possuir residência, família estabelecida e emprego fixo tais fatores não prevalecem frente à gravidade dos fatos e ao risco que sua liberdade representa à ordem pública, é cediço que eventuais condições pessoais favoráveis, por si sós, não obstam a custódia cautelar, se presentes os motivos para a prisão preventiva. Súmula 86/TJPE – “As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva.” Corroborando esse entendimento, colaciono o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AMEAÇAS ÀS TESTEMUNHAS E MORADORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. [...] 3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema". (STJ, HC 544.487/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020). Por fim, constato que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se inadequadas e insuficientes para a garantia da ordem pública. Considerando a gravidade concreta dos crimes imputados, envolvendo organização criminosa e a magnitude das operações financeiras (lavagem de dinheiro), torna-se evidente que tais medidas não seriam aptas a conter os riscos representados pela liberdade do réu. Ademais, a própria natureza das atividades ilícitas demonstra que há uma necessidade imperativa de interrupção de sua atuação na organização criminosa investigada, razão pela qual a prisão preventiva se justifica como única medida efetiva para garantir a segurança e a ordem pública, não havendo que se falar em constrangimento ilegal na manutenção da prisão. Ante o exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, voto pela DENEGAÇÃO DA ORDEM. É como voto. Recife, Data da Assinatura Eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo _________________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0046964-32.2024.8.17.9000 Origem: 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital Impetrante: Arthur Henrique da Silva Paciente: Carlos Rangel Marques dos Santos Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Fernando Barros de Lima EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 2°, §2º, §4°, INC. IV, DA LEI 12.850/2013, E ART. 1°, §4° DA LEI 9.613/98. CONTEMPORANEIDADE. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADO FATO NOVO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM HC. PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIMINAR CONCEDIDA A CORRÉU. SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA DISTINTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INADEQUADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE. NA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Contemporaneidade. A alegação de ausência de contemporaneidade do decreto preventivo trata-se de reiteração de pedido já formulado, analisado e denegado à unanimidade através de outro Habeas Corpus, o de nº0046964-32.2024.8.17.9000, pelo que não é conhecido este pedido. 2. Fundamentação. A prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada da autoridade coatora, com base em elementos concretos de participação do paciente nas atividades da organização criminosa, incluindo a movimentação financeira atípica em sua conta, depósitos em espécie de origem não justificada e apreensão de numerário em seu domicílio. A medida atendeu aos requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a regularidade da instrução criminal. 3. Fato novo. Os documentos alegadamente como novos não possuem aptidão suficiente para, isoladamente, desconstituir os elementos concretos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, especialmente os indícios de prática de crime de lavagem de capitais. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece que a via do habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo a instrução criminal o momento processual adequado para a análise aprofundada de elementos documentais que demandem contraditório e exame técnico mais apurado. 4. Extensão de efeitos. O pedido de extensão de liminar concedida a corréu (HC nº 0007758-74.2025.8.17.9000) não prospera, ante a ausência de identidade fático-probatória entre os casos. Em relação ao paciente, os elementos de prova indicam maior grau de envolvimento com a organização criminosa e vínculo direto com seus líderes, circunstâncias que não se reproduzem na situação do corréu. 5. As condições favoráveis da paciente, como primariedade e residência fixa, não prevalecem quando confrontadas com a gravidade dos fatos e o risco que sua liberdade representa à ordem pública. Consoante entendimento consolidado (Súmula 86 do TJPE e precedentes do STJ), tais condições, por si sós, não afastam a necessidade da custódia cautelar quando os requisitos para a prisão preventiva estão presentes, sendo inaplicáveis medidas cautelares diversas da prisão o caso concreto. 6. Habeas corpus conhecido em parte e, na extensão, ordem denegada. Unanimidade de votos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0046964-32.2024.8.17.9000, em que figuram como partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, CONHECER EM PARTE e, na extensão, DENEGAR A ORDEM. Tudo conforme a ementa e os votos que fazem parte integrante da presente decisão. Recife, Data da Assinatura Eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, denegou-se à ordem, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO] , 12 de junho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0157520-83.2023.8.17.2001

ID: 263156228

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0157520-83.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MORAES DE CASTRO LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCELA ALVES DA SILVA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAIS SANTIAGO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FILLIPE SANTIAGO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0157520-83.2023.8.17.2001 AUTOR(A): R. S. D. S. REPRESENTANTE: LIDIA MIRELLA DOS SANTOS SEDICIAS RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200622170, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA R. S. D. S., menor impúbere, representada por sua genitora LÍDIA MIRELLA DOS SANTOS SEDICIAS (constituídas por meio de advogados legalmente habilitados), propôs AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, afirmando que é beneficiária do plano de saúde, por contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares firmado com a Ré, estando quite com suas obrigações junto à operadora. Afirma que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID 10 F84.0), apresentando vários distúrbios de neurodesenvolvimento e que, em razão disso, necessita de acompanhamento MULTIPROFISSIONAL especializado, composto por 1 - FONOAUDIOLOGA = 1 hora semanal; 2 - TERAPIA OCUPACIONAL COM TREINAMENTO EM ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA = 1 hora semanal; 3 – TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL = 1 hora semanal; 4 - PSICÓLOGA = 5 horas semanais; 5 - PSICOMOTRICIDADE RELACIONAL = 2 horas semanais; 6 - ACOMPANHANTE TERAPEUTICO = 20 horas semanais; 7 – SUPERVISÃO ABA = 1 hora semanal, com programação terapêutica em ambiente escolar e domiciliar, de forma intensiva e contínua, por tempo indeterminado, para o bom prognóstico da criança, consoante Laudo Médico de id. 155254961 prescrito pela neuropediatra assistente Dra. Thais Antunes de Araújo, CRM/PE 19805 e RQE 3344. Alega que buscou o plano demandado para iniciar o tratamento, sendo autorizadas as sessões, mas na hora da marcação apenas agendou psicóloga e psicomotricidade, e relatou que as demais terapias não tinham datas disponíveis na agenda, e que tomou conhecimento de que faltava nos quadros da demandada a integralidade de profissionais descritos e necessários no laudo médico. A autora argumentou, ainda, em suma, que retardar ou reduzir o tratamento traria impacto fortemente negativo no seu desenvolvimento, visto que, com a falta de intervenções específicas e com o progredir da idade, as janelas de oportunidades podem ser perdidas e dificilmente recuperadas. Assim, requereu a tutela de urgência, com pedido liminar para que a demandada fosse compelida ao custeio integral de todo o tratamento multidisciplinar em clínica particular apta, com a devida carga horária semanal para cada especialidade acima indicada. Pugnou, ao final, pela procedência do pedido, com a confirmação da liminar deferida e condenação da demandada em danos morais e nos ônus sucumbenciais. Em decisão de ID. 158156301, foi deferido o pedido de tutela de urgência, assim como acolhido o pedido de gratuidade da Justiça e invertido o ônus probatório, com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Em sucessivo, a autora informou o descumprimento da decisão liminar, requerendo o bloqueio das contas da demandada para realização do tratamento na Clínica Aflorar (CMSP – Centro Multidisciplinar de Serviços Pedagógicos), o que foi deferido, id. 160438071. A demandada, por sua vez, informou a interposição de recurso de agravo de instrumento de n° 0005674-37.2024.8.17.9000 contra a decisão que deferiu o pedido liminar, id. 160922362. Em sequência, a parte demandada apresentou defesa, em forma de contestação, id. 161395370, arguindo, em síntese, o sobrestamento do presente feito, por ser questão objeto do IAC nº 0534706-2 do E. TJPE, até ulterior trânsito em julgado da decisão, pois diz que há recurso especial pendente de análise pelos Tribunais Superiores, portanto, o referido IAC ainda não possui aplicabilidade vinculante. No mérito, a ré argumenta que não houve negativa de cobertura, mas, sim, autorização para a realização das terapias prescritas em sua rede credenciada, desde setembro de 2022, antes mesmo da emissão do laudo médico apresentado pela autora. Aponta que há profissionais e tratamentos para TEA disponíveis em sua rede credenciada (MEDPREV), incluindo as terapias de fonoaudiologia (com especialistas em PECS e PROMPT), terapia ocupacional (AVD e integração sensorial), psicologia infantil, psicopedagogia e psicomotricidade relacional. Defende a inexistência de obrigatoriedade de custeio do tratamento fora da rede credenciada, exceto em situações de urgência/emergência, o que não se aplica ao caso. Sustenta que a utilização da rede não credenciada é medida excepcional, prevista no art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, somente para casos emergenciais, quando não houver disponibilidade na rede credenciada. Reforça que a autora não comprovou a aptidão técnica dos profissionais da clínica particular de sua livre escolha. Quanto aos métodos ABA, TEACCH, PECS e BOBATH, a Ré argumenta que não há regulamentação ou titulação específica no Brasil para esses métodos, não sendo obrigatória sua prestação por profissionais com títulos específicos, alegando que qualquer profissional pode aplicar o método ABA, desde que tenha o devido treinamento. Acrescenta que não há comprovação de superioridade de qualquer um desses métodos em relação a outras abordagens terapêuticas. Argumenta, ainda, que os profissionais de acompanhamento escolar são profissionais de ensino e não fazem parte do quadro de profissionais de cobertura obrigatória. Por fim, a Ré defende a inexistência de dano moral, uma vez que autorizou e disponibilizou o tratamento multidisciplinar necessário, não havendo ato ilícito ou abusividade em sua conduta, sustentando que o mero descumprimento contratual, ainda que implique negativa de cobertura, só enseja danos morais quando houver agravamento da condição do paciente ou efetivo abalo anímico, o que não ocorreu no caso. Por tudo, pede a total improcedência dos pedidos e condenação do suplicante nas custas processuais e honorários advocatícios, juntando documentos. Decisão de id. 166296758, na qual se determinou o bloqueio judicial dos valores em aberto do tratamento da parte autora, tendo sido expedido alvará para quitação do débito, id. 167179325. Em réplica, ID. 164086249, o autor rebateu os termos da defesa, apontando, por exemplo, que, apesar de a Ré afirmar que oferece as terapias, os agendamentos apresentados demonstram que as sessões disponibilizadas têm duração de apenas 30 minutos, enquanto o laudo médico prescreve sessões de 1 hora; além disso, questiona a qualificação técnica dos profissionais indicados pela Ré para as terapias, alegando que a Ré não comprovou nos autos a qualificação necessária. Parecer do R. MP, apresentado no evento de id. 172767210, opinando pela procedência total da ação, no sentido de que a parte demandada assegure a cobertura integral do tratamento multidisciplinar, mediante apresentação, pela parte autora, de laudo atualizado a cada 6 (seis) meses à parte ré. Decisão de id. 167179325, na qual se determinou o bloqueio judicial dos valores em aberto do tratamento da parte autora, tendo sido expedido alvará para quitação do débito, id. 187429302. Petição da parte demandada, id. 191868330, reiterando que tem rede credenciada capacitada para atender a parte autora (MedPrev), tendo agendado os serviços multidisciplinares e que, mesmo que fosse comprovada a inaptidão, o reembolso estaria restrito aos limites definidos pela operadora. A parte demandada alega que a parte autora não compareceu às consultas agendadas e por isso não deve ser penalizada por bloqueios de valores. Pede que seja declarado o cumprimento da liminar, id. 193251037. Em petição de id. 199337529, a parte autora anuncia o reiterado descumprimento da liminar e requer o reembolso/custeio do tratamento realizado em clínica particular, juntando aos autos as Atas de Frequência e Notas Fiscais referentes aos meses de setembro a dezembro de 2024 e janeiro e fevereiro de 2025, comprovando a continuidade do tratamento e a necessidade do reembolso/custeio pela Ré. Requer o bloqueio do valor de R$ 129.866,00, correspondente aos tratamentos realizados, para garantir o fiel cumprimento da decisão judicial. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, considerando que a matéria de mérito é exclusivamente de direito, não se fazendo necessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. DA SUSPENSÃO DO FEITO EM FACE DO IAC Alega a demandada que a presente ação deve ser sobrestada, tendo em vista o Recurso Especial apresentado pela SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE nos autos do IAC nº 0534706-2, estando ainda pendente de apreciação dos Tribunais Superiores. Ressalto que o referido IAC mantém sua eficácia e aplicabilidade até que uma decisão judicial, que está em fase de recurso, se torne definitiva, ou seja, até que transite em julgado. Isso implica que, enquanto o processo ainda está em aberto e não há uma decisão final, as disposições do IAC continuam válidas e devem ser observadas. A superveniência do trânsito em julgado, por sua vez, pode trazer alterações na aplicação do IAC, dependendo do conteúdo da decisão que for proferida. Em contextos jurídicos, é comum que a validade de normas ou atos administrativos seja questionada em razão de decisões judiciais, mas até que a decisão definitiva seja alcançada, as normas em vigor permanecem aplicáveis. Assim, importante se observar a estabilidade e a continuidade da ordem jurídica até que venha um desfecho final para o caso em questão, em homenagem ao Princípio da Segurança Jurídica. Nesse contexto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO De início, saliento que a relação existente entre as partes submete-se à disciplinada do Código de Defesa do Consumidor. Sob o prisma da legislação consumerista, sabe-se que as cláusulas limitativas do direito do consumidor devem ser interpretadas restritivamente, em razão do aspecto público e social do vínculo, prevalecendo a preservação dos direitos fundamentais da pessoa humana. Ressalto a existência de prova inequívoca e da não irresignação da demandada quanto à contratação do plano de saúde e à necessidade do tratamento médico. Trata-se, portanto, de fatos incontroversos, nos termos do art. 374, III, do CPC. O cerne da controvérsia diz respeito à legalidade da recusa da demandada em custear o procedimento solicitado pela parte Autora. Da leitura dos autos, observo que a parte autora foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID 10 F84.0), e que, segundo relatório médico e orçamento coligidos aos autos, deve se sujeitar a tratamento intensivo e constante por equipe médica multidisciplinar, com experiência no tratamento de autistas, a ser formada por equipe multiprofissional com especialização nos métodos ABA, PROMPT e PECS, conforme laudo da médica assistente Dra. Thais Antunes de Araújo CRM/PE 19805, ID. 155254961, havendo, ainda, a necessidade de acompanhamento com equipe multidisciplinar composta por psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, com e sem integração sensorial, especialista em psicomotricidade e acompanhante terapêutico, por tempo indeterminado. Por outro lado, vejo que a demandada não vem se negando a fornecer o devido tratamento para o transtorno, alegando que existe em sua rede credenciada inúmeros profissionais e clínica especializada que tem plena capacidade de ofertar o tratamento. Todavia, verifico que o referido centro médico não vinha atendendo à solicitação da equipe multidisciplinar, que deveria acompanhar a autora. Não se afigura razoável a negativa da cobertura, pois, frente às peculiaridades do caso concreto, as alegações da demandada não se justificam, até porque, comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer o tratamento pretendido, cabe o custeio ao plano de saúde de igual tratamento na rede particular, consoante disposto na Resolução Normativa nº 539/2022. E mais, pronunciou-se o STJ nos seguintes termos, "a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato." (REsp 183719/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008). É sabido que o TEA - Transtorno do Espectro Autista – envolve diversas características que prejudicam o desenvolvimento neurológico, evidenciando algumas muito comuns nos pacientes, quais sejam, dificuldade de socialização, de comunicação e comportamentos repetitivos. Essas síndromes apresentam escalas de severidade e de prejuízos diversas. A temática exposta nos autos, aventa consideráveis questionamentos a respeito da amplitude/limites da responsabilização contratual das operadoras de plano de saúde, ganhando contornos que, sobretudo, questionavam a natureza propriamente médica dos procedimentos e especialidades requeridos e indicados pelos médicos assistentes. A controvérsia não discutia a eficácia do método, tampouco a indicação para tratamento da moléstia da autorsa, mas, sim, da natureza terapêutica médica propriamente dita dos métodos indicados, já que, ao se valer de procedimentos historicamente aplicados em ambientes educacionais-pedagógicos, buscavam um tratamento multidisciplinar. Embora não se tenha negligenciado em nenhum momento que o Transtorno do Espectro Autista (TEA) envolvesse diversas características que prejudicam o desenvolvimento neurológico do paciente, sabe-se que, tratando-se de TEA, o conceito de saúde e de combate aos danos provenientes são muito mais extensivos e amplos que a simples administração de drogas, envolvendo, por certo, a inclusão social, emocional, didática e cognitiva da criança, que deverá ser realizada por meio da coexistência e associação de diversos fatores, tais como acompanhamento médico, educacional, interação social e lazer. Resta dizer que, em contato mais aprofundado com a temática, a questão intrigante dizia respeito à natureza médica de referidos métodos, por se tratarem, primeiro, de práticas utilizadas comumente, em ambientes pedagógicos-didáticos e, segundo, por indicarem como objetivo precípuo “ensinar a criança”. Entendeu-se, dessa forma, que o “ ensinar” estaria contido na pedagogia tradicional, inserindo-se em verdadeira técnica de ensino de crianças especiais que, embora eficaz no tratamento, seria técnica auxiliar de natureza não médica. Referido entendimento, todavia, restou superado. Analisando os documentos constantes dos autos, é possível perceber que o verdadeiro sentido de “ ensinar” não seria aquele aplicado na pedagogia tradicional (que se volta ao ensino das primeiras letras e dos saberes “científicos/acadêmicos”), mas, sim, o de despertar na criança autista o interesse pelo mundo exterior, com o objetivo de excluí-lo de seu universo particular, incluindo-o no contexto social (família, escola) existente ao seu redor. Seria o mesmo que “ abrir os olhos do autista para o mundo”, numa visão metafórica. Ensinam-se, sim, atividades corriqueiras e cotidianas, essenciais à própria sobrevivência de modo a permitir relativa autonomia individual que, para qualquer criança que não sofre da síndrome, dispensaria maiores preocupações ou ensinamentos elaborados, tais como técnicas de deglutição; comunicação mínima com outras pessoas, contato visual e corpóreo; desenvolvimento da fala, da interação motora, da locomoção, expressão de vontades, entre outras. Nesse sentido, ante à singularidade do TEA, a troca de figuras (utilizada no método PECS) é uma sistemática de tratamento segundo o qual, mediante a representação em gravuras de vários objetos e situações do mundo (realidade propriamente dita), busca-se estimular a criança a interagir socialmente, induzindo o paciente a expressar suas vontades por meio da sugestão da figura que contém o artefato de seu desejo, o que passa a ser fundamental não só para conquistar a autonomia, exteriorizando vontades e na interação social, mas também na associação do mundo fático ao mundo particular em que vive, por meio da representação abstrata/conceitual. Por esse método, a criança entende que, ao indicar a gravura “x”, poderá ter exatamente o objeto representado pela ilustração, desenvolvendo nítido poder de escolha antes inexistente, diante da “ausência de referência” no “mundo exterior”. Nesse contexto, reside a natureza médica do método, quanto ao estímulo à comunicação, que, por meio de organograma e tabela de progressão do paciente, se acompanha o estado clínico e as deficiências mais sensíveis do menor. O método ABA tem como foco o incentivo das práticas comportamentais positivas e o desestímulo de condutas reprováveis, com vistas à repetição e à apreensão do comportamento adequado, abrindo outra porta de comunicação, com vistas à percepção de condutas e comportamentos indicados socialmente. Explico. É sintoma bastante comum nos portadores de TEA a prática de condutas repetitivas, muitas vezes desconexas e auto-lesivas, em que o paciente, no desespero de expressar algum desejo, não consegue reproduzir o que quer ou termina “preso” num ciclo vicioso de repetição. Tal método busca evitar e tratar esses comportamentos indesejados por meio da “doutrinação à base de incentivos”, visando por fim às repetições e autolesões. Assim, o sentido de “ ensinar”, nesse contexto, diz respeito, sim, a práticas totalmente dissociadas do conceito clássico da pedagogia, tratando-se, pois, de ramo da psicologia comportamental, de base científica-médica. O programa TEACCH (Tratamento e Educação para Autistas e Crianças com Déficits Relacionados com a Comunicação), de acordo com Lewin e Leon (1995), consiste em programa de atendimento que envolve basicamente a psicologia comportamental e a psicolinguística e tem como objetivo apoiar o autista a chegar à idade adulta com o máximo de autonomia possível, ajudando-o a adquirir habilidades de comunicação para que possa se relacionar com outras pessoas e, dentro do possível, possibilitar escolhas ( p. 223). O TEACCH baseia-se em princípios tais como: adaptação do ambiente às limitações da criança, elaboração de um plano de intervenção, alteração da grade curricular e de ensino, readaptação da avaliação e capacitação dos profissionais; além disso, o TEACH tem a proposta de esclarecer sobre a etiologia, possíveis causas do autismo e sobre o programa de acompanhamento psicoeducacional. O método TEACCH pode minimizar os sintomas e fazer com que a criança consiga lidar com mais tolerância as atividades que antes lhe pareciam confusas. Dessa maneira, existe a possibilidade de mudar tendências inatas do comportamento. O método PROMPT, por sua vez, é uma abordagem multidimensional indicada para os distúrbios de produção da fala, que abrange não apenas os aspectos físico-sensoriais do controle motor da fala, mas também os aspectos cognitivo-linguísticos e sócio emocionais. Não é apenas uma técnica de tratamento para ensinar os sons da fala, a abordagem Prompt envolve muitos aspectos. Existem, inclusive, muitos estudos científicos que comprovam sua eficácia no tratamento das desordens motoras de fala, como as Apraxias de Fala e Disartrias, o que denota que muitos pacientes que não respondiam aos tratamentos tradicionais, tiveram resultados satisfatórios. Já o método de Integração Sensorial destina-se à organização das informações no cérebro da criança (na acepção visual, auditiva, gustativa, olfativa, tátil, vestibular e proprioceptiva), de modo que o corpo da criança se adeque às diferentes sensações em relação à diversidade de ambiente. Via de regra, os autistas apresentam incômodo/repulsa à iluminação incandescente ou mesmo a texturas específicas de alguns ambientes (grãos de areia ou grama), o que termina criando uma espécie de bloqueio e confusão na criança, que não aceita permanecer em determinados locais, desencadeando comportamentos e práticas repulsivas. Em razão disso, a Integração Sensorial proporciona a aceitação e interação em condições que, inicialmente, não seriam possíveis, permitindo ao paciente interpretar positivamente as sensações de seu corpo. Também aqui o sentido de “ensinar” está dissociado das primeiras letras ou dos saberes científicos/acadêmicos. Trata-se, sim, de permitir que o autista possa viver, interagir e expressar vontades no mundo exterior, com independência e funcionalidade. Como se pode observar, a essência médica dos métodos ABA, TEACCH, PROMPT, BOBATH, PECS e INTEGRAÇÃO SENSORIAL, não é mais questão controvertida, muito embora seja certo, de igual modo, que também possam ser utilizados em ambientes pedagógicos-didáticos, como técnicas complementares e auxiliares à pedagogia de ensino. Quanto à terapia que vem sendo aplicada à parte autora, utilizando os métodos requeridos, ante a efetiva demonstração da natureza médica e da eficácia do tratamento, consoante declarado em laudo médico, não resta dúvida quanto à obrigatoriedade da cobertura pela demandada. No que diz respeito à limitação de sessões por especialidade, é evidente que o quantitativo e a periodicidade do tratamento devem ficar a cargo do médico assistente, não cabendo qualquer restrição em tais aspectos pelo plano de saúde, sob pena de malferir o escopo do contrato, além de frustrar o principal objeto assegurado nos contratos de prestação de serviços médicos pelas operadoras de saúde: a própria vida. Além do mais, de nada adiantaria assegurar o tratamento de determinada enfermidade se o procedimento indicado para cura é obstaculizado por amarras contratuais, o que é vedado pelo próprio ordenamento jurídico e pelas regulamentações da ANS. Aplicando-se ao caso a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos de saúde, em especial o parágrafo 4º do art. 10, que regulam a restrição dos riscos cobertos nos contratos privados de plano de saúde, vejamos o disposto no aludido parágrafo 4º: “ A amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS.” Neste particular, merece ressalva o inciso I, alínea ‘a’ do artigo 12 da referida Lei, que determina a “COBERTURA DE CONSULTAS MÉDICAS, EM NÚMERO ILIMITADO, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina”, razão pela qual o custeamento há de ser feito sem qualquer limitação quantitativa e temporal, observando a recomendação médica respectiva. Nesse diapasão, confira-se o seguinte julgado: “Plano de saúde – Obrigação de fazer – Negativa de Cobertura de tratamento de estimulação multidisciplinar, baseado no processo ABA, composto de atendimento psicológico comportamental, fonoterapia, hidroterapia e equoterapia, sob as alegações de limites de sessões anuais para cada tipo de terapia; não há cobertura obrigatória para hidroterapia e equoterapia, pois não guardam relação de pertinência como o tratamento para autismo; existência de restrições e limitações nos artigos 10; 12, VI e 16, VII, da Lei nº 9656/98 e que o rol da ANS limita o número de sessões – Autor diagnosticado com transtorno do espectro do autismo, que necessita das sessões, nos moldes solicitados – Abusividade reconhecida – manutenção da Imposição de obrigação de fornecer e custear a intervenção sem limites de sessões até ulterior orientação médica – Incidência do princípio do cuidado – Precedentes – Sentença mantida – Apelo desprovido. (TJ-SP 10191932520168260001 SP 1019193-25.2016.8.26.0001, Relator: A.C.Mathias Coltro, Data de Julgamento: 30/05/2018, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2018)” Outrossim, ressalto o recente julgado do órgão colegiado deste Tribunal, no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 0018952-81.2019.8.17.9000, em data de 26.07.2022 sobre a cobertura dos planos de saúde em relação às despesas com tratamento multidisciplinar e terapias especiais aplicadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no qual o relator Des. Tenório dos Santos enfatizou que: " o plano de saúde deverá acatar a recomendação médica e oferecer tratamento multidisciplinar em sua rede credenciada ou custeá-lo em rede particular, sempre atentando para a qualificação dos profissionais envolvidos no tratamento. ” Pois bem. Verifico que a demandada, em sua defesa durante o trilhar processual, apesar de informar os profissionais de sua rede credenciada, que podem realizar o tratamento requerido pela parte autora, não comprova a disponibilidade de horários para realizar o tratamento multidisciplinar da mesma, alegando, ainda, que os profissionais escolhidos pela parte autora não fazem parte da sua rede credenciada. A propósito, considerando a experiência vivenciada em outros processos de igual natureza contra a demandada, a exemplo do PJE No 29787-37.2018, no qual a Dra. Adriana Cintra Coelho (Juíza Substituta Automática), fez inspeção judicial nas duas clínicas da rede Hapvida, tenho que as clínicas credenciadas apesar de terem alguns profissionais certificados com os métodos prescritos, não conseguem prestar serviço de boa qualidade, em razão da intensa demanda de crianças autistas buscando tratamento, fato que implica na brevidade das sessões e na marcação de horários inconvenientes, resultando em prejuízo ao tratamento, com a regressão e/ou estagnação. Ademais, resta evidente a dificuldade de tratamento adequado, na rede credenciada, quanto ao limite de horários para as sessões, atendimentos coletivos, sem respeitar a individualidade de cada paciente, número insuficiente de profissionais para abarcar a demanda de usuários existente, entre outras. Nesse contexto, a meu ver, é legítimo o pedido da parte autora de realizar seu tratamento em rede particular, porquanto há prova segura e certa de que as clínicas credenciadas são incapazes de realizar devidamente o tratamento multidisciplinar objeto da ação. DOS DANOS MORAIS Como se sabe, para a configuração da obrigação de indenizar é imprescindível a ocorrência de um fato lesivo voluntário, por ação ou omissão do agente, o nexo de causalidade e a concretização de um dano material ou moral, consoante previsão do art. 927 do Código Civil. No caso em exame, vejo presentes os requisitos autorizadores da obrigação de indenizar, pois a conduta da demandada consistente em negar a cobertura contratual para tratamento de saúde do qual necessita a autora, nas circunstâncias peculiares do caso em apreço, isto é, a uma criança que apresenta tamanha fragilidade no seu estado de saúde, ocasionou, por certo, constrangimentos e aborrecimentos que não podem ser considerados como meros dissabores do cotidiano, pois tal conduta afrontou o princípio da dignidade da pessoa humana, afastando-se do simples descumprimento contratual, diante da negativa injustificada. A propósito, vejamos os comentários de Wesley de Oliveira Lousada Bernardo sobre o dano moral tendo como fundamento o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: “ (...)O dano moral tem como causa a injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade que foi instituída e tem sua fonte na Constituição Federal, em particular e diretamente decorrente do princípio (fundante) da dignidade da pessoa humana.” (Dano Moral, Critérios e Fixação de Valor, Editora Renovar, 2007, p.36) (grifos nossos) Sob tal prisma, qualquer lesão a um dos aspectos da personalidade que são objeto da cláusula geral de tutela da pessoa humana, prevista na Constituição Federal, caracteriza o dano moral, comportando indenização reparatória. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Como sabido, o arbitramento do dano moral é fixado pelo julgador, utilizando-se, para tanto, do critério da fixação equitativa, tendo em vista a repercussão do dano, a intensidade do dolo ou culpa, bem como a possibilidade econômica das partes. A indenização deverá ser proporcional ao dano sofrido (art. 944 do Código Civil), com as seguintes finalidades: a) compensatória à vítima pela lesão à honra e à integridade moral, não se permitindo que o dano seja fonte de lucro; b) pedagógica, com o fito de evitar que condutas abusivas sejam novamente praticadas em detrimento de terceiros. Por conseguinte, em casos como tais, deve o julgador utilizar o critério da razoabilidade, aferindo as causas e consequências do ato ilícito. Desse modo, com fundamento no Princípio da Razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso presente, o demandado deverá pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pecuniária pelos danos morais suportados pela parte autora, em decorrência do constrangimento sofrido. Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, com fundamento no art. 5º da CF c/c o parágrafo 4º do art. 10 c/c inciso I, alínea ‘a” do art. 12 da Lei 9656/98 e ainda, art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela deferida, bem como condenar a demandada a custear o tratamento multidisciplinar, em rede particular, devendo cobrir integralmente as despesas com honorários médicos dos profissionais integrantes da Clínica Aflorar (CMSP – Centro Multidisciplinar de Serviços Pedagógicos), conforme laudo médico ID. 155254961, por meio de reembolso integral diretamente à clínica, com sessões ilimitadas e por tempo indeterminado, além de todos os procedimentos que se fizerem necessários à síndrome do TEA, mediante comprovação por laudo médico atualizado, a cada 6 meses, como bem ressaltado pelo o R.MP no seu parecer, o qual acolho neste momento, que deverá ser emitido pela profissional que assiste a parte autora. Outrossim, condeno a demandada ao pagamento de indenização em favor da parte autora, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), verba essa a ser atualizada pela tabela do ENCOGE, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), até a vigência da Lei 14.905/24, quando então a correção monetária será regida pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, fixando os juros moratórios em 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), a contar da data da citação, até a data da vigência da Lei 14.905/24, quando então os juros moratórios terão com base a taxa SELIC, deduzidos os índices do IPCA. Por consequência, ante ao anunciado e repisado descumprimento da liminar da parte demandada, com o fito de dar máxima efetividade à decisão agora definitiva, determino a constrição de ativos, via SISBAJUD, do montante integral de R$ 129.866,00 (cento e vinte e nove mil e oitocentos e sessenta e seis reais), conforme requerido e devidamente comprovado com a documentação que acompanha a petição de id. 199337529. Em razão da sucumbência mínima, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tudo nos termos do § 2º do art. 85 c/c o parágrafo único do art. 86 do CPC. Ciência ao MP. Na hipótese de oposição de Embargos de Declaração, intime-se para contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se tratar de erro material. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, pois o juízo de admissibilidade é efetuado pelo 2º Grau, na forma do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. RECIFE, data e assinatura eletrônicas. Bel. José Arnaldo Vasconcelos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 29 de abril de 2025. JULIANA TAVARES CORDEIRO GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0001366-21.2025.8.17.9000

ID: 255628326

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo 2ª CCRIM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0001366-21.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE SOUSA FAUSTINO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ALINE KELB RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0001366-21.2025.8.17.9000 PACIENTE: JEFFERSON DE SOUSA FAUSTINO AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0001366-21.2025.8.17.9000 PACIENTE: JEFFERSON DE SOUSA FAUSTINO AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMBÉ - PE INTEIRO TEOR Relator: EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO Relatório: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo ___________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0001366-21.2025.8.17.9000 Origem: Vara Única da Comarca de Itambé Impetrante: Aline Kelb Ribeiro de Oliveira Paciente: Jefferson de Sousa Faustino Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Mário Germano Palha Ramos RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar impetrado em favor de Jefferson de Sousa Faustino, contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Itambé, que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos do processo nº 0000362-20.2022.8.17.2770. A impetrante alega que o paciente se encontra preso preventivamente há mais de 300 dias, decorrente de ação penal que tramita na Vara Única da Comarca de Itambé/PE, sob o nº 0000362-20.2022.8.17.2770, pela suposta prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, tendo sido restringida a liberdade da vítima, com emprego de arma de fogo. (art. 157, §2º, incisos II e V, §2º-A, inciso I, ambos do Código Penal). Sustenta ainda a decisão que decretou a prisão preventiva não apresenta fundamentação idônea, limitando-se a afirmar genericamente que a segregação se justifica para garantia da ordem pública. Além de alegar a inércia da instrução processual, considerando que o réu permanece preso sem que tenha havido a tramitação adequada dos processos, o que configuraria excesso de prazo. Informa que o paciente não possui condenação anterior, tem residência fixa, emprego e família constituída. Em decisão de Id nº 45092236, o Exmo. Des. Eduardo Guilliod Maranhão determinou a redistribuição do feito a minha relatoria, ante a prevenção decorrente do Habeas Corpus nº 0017748-26.2024.8.17.9000. Após intimada, a defesa juntou documentos conforme Id nº45548049, 45548056, 45548057, 45548058 e 45549559. A liminar foi indeferida consoante decisão de Id nº 45728342. Foram requisitadas informações à autoridade coatora, que deixou de prestá-las consoante certidão de Id nº 46584234. Em seguida, os autos foram com vista à douta Procuradoria de Justiça que, em parecer da lavra do Dr. Mário Germano Palha Ramos opinou pela denegação da ordem. (Id n° 46604560). É o relatório, no essencial que serve a registro. Inclua-se o feito em pauta. Recife, Data da Assinatura Eletrônica Des. Evandro Magalhães Melo Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo ___________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0001366-21.2025.8.17.9000 Origem: Vara Única da Comarca de Itambé Impetrante: Aline Kelb Ribeiro de Oliveira Paciente: Jefferson de Sousa Faustino Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Mário Germano Palha Ramos VOTO Trata-se de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado por Aline Kelb Ribeiro de Oliveira, em favor de Jefferson de Sousa Faustino, contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Itambé, que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal nº 0000362-20.2022.8.17.2770. Em pesquisa realizada no PJe do 1º grau, consta que o paciente foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 157, §2º, incisos II e V, §2º-A, inciso I, na forma do art. 29, todos do Código Penal Brasileiro (Roubo majorado pelo concurso de pessoas e restrição de liberdade das vítimas, com emprego de arma de fogo). Conforme consta nos autos originários da Ação Penal nº 0000362-20.2022.8.17.2770, os fatos em análise ocorreram no dia 22/12/2021. Posteriormente, o paciente foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal em Campina Grande/PB no dia 25/12/2021, oportunidade em que foi preso em flagrante por supostamente estar em posse de um veículo roubado, relacionado ao fato ocorrido em 22/12/2021. No entanto, foi expedido alvará de soltura no mesmo dia pelo juízo do 2º Tribunal do Júri da Comarca de Campina Grande/PB (Id nº 106488174, fls. 4 – PJe 1º grau). Verifica-se que a prisão preventiva foi decretada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itambé em 07/07/2023, por ocasião do recebimento da denúncia, fundamentada na prova da materialidade do crime, nos indícios suficientes de autoria e na necessidade de garantir a ordem pública. Consta na Denúncia (Id nº 106488168 do PJe 1º grau): “ No dia 22/12/2021, por volta de 18:30 hrs, no sítio Primavera, nº 30, zona rural, Itambé/PE, o denunciado, em comunhão de esforços e unidades de desígnios com JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA (falecido) e mais 03 (três) pessoas não identificadas, mediante grave ameaça exercida com armas de fogo, subtraíram diversos bens móveis da vítima ANTÔNIO DE ARAÚJO PEREIRA e mantiveram em seu poder e restringiram a liberdade das vítimas ANTÔNIO DE ARAÚJO PEREIRA, SAMARA CÉSAR DE ALBUQUERQUE (esposo de Antonio) ARAÚJO e RAPHAELA CÉSAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO (filha de Antonio). Consta dos autos que as 03 (três) vítimas chegaram de João Pessoa e entraram em sua residência quando o denunciado, junto com JOSÉ ALEXANDRE e mais 03 (três) indivíduos não identificados e encapuzados, portando armas de fogo, invadiram a residência, onde um deles estava com rosto descoberto, no entanto, o cobriu em seguida, momento em que a vítima SAMARA ingressou no quarto e fechou a porta, onde um deles arrombou a porta de arma em punho. A filha do casal RAPHAELA estava no quarto, onde um deles mandou que ela abrisse a porta, colocando, mediante violência física, todas as vítimas na sala da residência sob constante vigilância e ameaças de morte se esboçassem qualquer reação, enquanto o restante do grupo criminoso subtraiu vários objetos das vítimas. No final, o grupo deixou todas as vítimas presas no quarto de RAPHAELA, trancado por fora, e fugiram em um veículo Fiat Uno, cor prata escuro e o veículo Fiat Palio Weekeend da vítima. Durou cerca de 03 (duas) horas a ação criminosa, tendo acabado por volta das 22:00 hrs. O denunciado e seus comparsas pegaram a chave do veículo palio da vítima ANTONIO e colocaram dentro os objetos subtraídos da residência e ainda pegaram 08 (oito) ovelhas de ANTONIO, colocaram dentro do carro e fugiram. Os meliantes subtraíram das vítimas 01 (um) veículo Palio Weekend Adventure bege, placa NQK-4524/PB, 01(uma) espingarda calibre 12, 01 (uma) televisão preta, marca LG, 32 polegadas, 01 (um) aparelho de som preto, marca LG, 05 (cinco) relógios, joias da família, 03 (três) aparelhos celulares (um Sansung preto, um Motorola azul e um Redme Note 05 azul), além de 08 (oito) ovelhas, com valores de cada objeto descritos no Auto de Avaliação Indireta em anexo. No dia seguinte, por volta das 05:00 hrs da manhã, as vítimas, que estavam ainda presas no quarto, escutaram a voz de seu vizinho José Antônio Ataíde Nascimento na casa e informaram que estavam presas dentro do quarto, sendo libertadas neste momento. No dia 25/12/2021, a Polícia Rodoviária Federal do posto de Santa Terezinha, em Campina Grande/PE, recebeu informações via telefone que um veículo Fiat Palio estava trafegando em direção perigosa e conseguiram abordá-lo, após tentativa de fuga, onde o condutor era o denunciado e, em consulta nos sistemas policiais, constatou-se que o referido veículo era o subtraído da vítima ANTONIO. O veículo estava com cheiro de fezes de animais e o denunciado não tinha carteira nacional de habilitação, nem portava documentos pessoais. O veículo foi devolvido à vítima RAPHAELA, proprietária do veículo, em 29/12/2021, pela Delegacia Distrital de Campina Grande. O comparsa do denunciado JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA faleceu em 30/03/2022 em razão de disparos de armas de fogo em uma fazenda na zona rural de Pilar-PB, (cópia da Certidão de Óbito em anexo). As provas da materialidade e os indícios de autoria estão evidenciados nos autos por meio dos Boletins de Ocorrências, depoimentos testemunhais, Auto de Apresentação e Apreensão, Exame de Identificação Datiloscópica, Termo de Entrega, Auto de Avaliação Indireta, Parte de Serviço, Certidão de Óbito, tudo em anexo.” Pois bem. Quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva, entendo o pleito não merece prosperar. Verifico que, anteriormente ao presente writ, fora impetrado o Habeas Corpus nº 0017748-26.204.8.17.9000, também sob minha Relatoria, em favor do mesmo paciente e impugnando o mesmo decreto preventivo, amparado em igual fundamento, o que configura reiteração nesse ponto. O referido pedido fora enfrentado por ocasião do julgamento ocorrido em 29/05/2024, na 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça de Pernambuco, no qual, à unanimidade, a ordem fora denegada ao paciente, conforme acórdão da minha lavra, senão vejamos: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. VIOLÊNCIA E AMEAÇA CONTRA A PESSOA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE NOVA FUGA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AUTORIZAM O BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Custódia preventiva fundamentada na prova da materialidade do delito, nos indícios de autoria e para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, praticada em concurso de agentes, com violência e ameaça à pessoa com uso de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas. A periculosidade dos agentes revelada pelas circunstâncias do crime, envolvendo várias vítimas, que ficaram em poder dos réus por mais de duas horas, e a fuga do paciente do distrito da culpa também foram consideradas na decisão, não se vislumbrando vício a ser sanado. 2. As medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas na hipótese dos autos, em face da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva e de fuga. 3. As condições pessoais favoráveis (residência fixa, primariedade, ocupação lícita) não constituem requisito para a concessão do benefício quando ainda presentes os motivos que ensejaram a prisão preventiva 4. Ordem denegada. Decisão unânime. Cumpre salientar que o decreto preventivo foi fundamentado na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, em razão da demonstração concreta da gravidade do crime, como destacado no voto. Vejamos: “No caso concreto, o paciente e os corréus foram denunciados por supostamente terem abordado as três vítimas quando estas entravam chegando em casa e mediante ameaça com arma de fogo, invadiram a residência, subtraíram os bens das vítimas, deixando-as trancadas em um dos cômodos da casa e fugiram. A prisão preventiva foi decretada em 07/07/2023, com fundamento na prova da materialidade do delito, nos indícios de autoria e para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do crime, praticado em concurso de agentes, com violência e ameaça à pessoa e restrição de liberdade das vítimas. A periculosidade dos agentes revelada pelas circunstâncias do crime, envolvendo várias vítimas que ficaram em poder dos réus por mais de duas horas e a fuga do paciente do distrito da culpa também foram consideradas na decisão (Id. 35508389). Como se vê a decisão impugnada tem amparo em elementos concretos dos autos, não se vislumbrando vício a ser sanado. Imposta destacar, ainda, que o mandado de prisão preventiva somente foi cumprido no dia 09/03/2024, no Estado do Rio Grande do Sul, simultaneamente com outra prisão em flagrante do paciente por violência doméstica, constituindo mais um indicativo de que a medida excepcional é necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (art. 311 e 312, do CPP). Como destacou a Procuradoria de justiça, “o modus operandi do delito evidencia a alta periculosidade do paciente e a altíssima gravidade concreta da conduta, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública – considerando que o réu fora denunciado por, em concurso com mais 4 indivíduos, encapuzados e armados, ter praticado crime de roubo, com restrição de liberdade das vítimas no interior da sua própria residência.” Assim, a alegação de ausência de fundamentação para a manutenção da medida cautelar fora matéria recentemente apreciada por este Tribunal, configurando, como já dito, reiteração. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM CURSO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DENEGADA. O excesso de prazo na instrução criminal não pode ser analisado de forma isolada, devendo-se levar em consideração a complexidade do feito, a necessidade de diligências e a ausência de inércia estatal, conforme pacífica jurisprudência do STJ e STF. No caso concreto, a instrução processual está em andamento, com audiências já realizadas, afastando-se qualquer alegação de constrangimento ilegal por morosidade. A gravidade concreta do crime de estupro de vulnerável justifica a manutenção da custódia preventiva, como forma de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas não se revela adequada diante da periculosidade do agente e da necessidade de resguardar a ordem pública. Não se conhece de habeas corpus quando a matéria já foi objeto de análise em impetração anterior, caracterizando mera reiteração de pedido, conforme jurisprudência pacífica do STJ e STF. Ordem denegada, a unanimidade de votos. (TJ-PE - Habeas Corpus Criminal: 00510929520248179000, Relator.: MAURO ALENCAR DE BARROS, Data de Julgamento: 26/02/2025, Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros). Grifo nossos. 2ª CÂMARA CRIMINAL 05 – HABEAS CORPUS Nº 0000412-22.2024.8.17 .9901 JUÍZO DE ORIGEM:13ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL IMPETRANTE:ANTÔNIO LUIZ FERREIRA PACIENTE:KLÉCIO SEVERINO DE SANTANA RELATOR:DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADOR DE JUSTIÇA: FERNANDO DELLA LATTA CAMARGO EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM OUTRO HC. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESARRAZOADA DEMORA.ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A alegação de ilegalidade da ordem de prisão preventiva já foi analisada e rejeitada por este mesmo órgão julgador por ocasião do julgamento de habeas corpus anterior, referente à mesma ação penal originária, tratando-se os argumentos do impetrante, nesse ponto, de mera reiteração de pedidos a não merecer conhecimento. Precedentes do STJ; 2. A garantia da ordem pública também justifica a prisão preventiva quando demonstrado o risco de reiteração delitiva em razão do acusado ter sido condenado, mesmo que ainda sem trânsito em julgado, por crime anterior de mesma natureza, demonstrando, em tese, índole voltada à contumácia delitiva e desprezo às determinações da Justiça; 3.O excesso de prazo deve ser aferido, à luz do princípio da razoabilidade, considerando eventual atraso injustificado na instrução penal e eventual desídia da autoridade processante na condução do feito, o que não ocorreu no presente caso; 4. Ordem de habeas corpus denegada à unanimidade. (TJ-PE - Habeas Corpus Criminal: 00004122220248179901, Relator.: ISAIAS ANDRADE LINS NETO, Data de Julgamento: 20/02/2025, Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM)). Grifo nossos. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. (ART. 121, §2º, I, IV E VI, C/C ART. 211, TODOS DO CPB). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO DO IUDICIUM ACCUSATIONIS ENCERRADA. SÚMULA N.º 52 E 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. PEDIDO NÃO CONHECIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE. NA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A análise da alegação de excesso de prazo na formação de culpa do acusado exige mais que simples operação aritmética, tendo que ser observada as peculiaridades do caso concreto com o princípio da razoabilidade para verificar se a demora é injustificável ou se decorre de desídia do juiz ou da acusação, a ponto de tornar-se ilegal a prisão cautelar decretada. No caso, o feito transcorre sem sofrer qualquer solução de continuidade, inclusive não procede a alegação de excesso tendo em vista que o feito se encontra no aguardo dos resultados das perícias requeridas pela própria defesa, para então passar à fase de apresentações das alegações finais, portanto, encerrada a instrução do iudicium accusationis. 2. Súmulas 52 e 64 do STJ. Súmula nº 52 do STJ: “Encerrada a instrução criminal, superado está o constrangimento advindo do excesso de prazo na formação da culpa.” Súmula nº 64 do STJ: “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.” 3. No habeas corpus nº 0002094-96.2024.8.17.9000, julgado em 27/03/2024 pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, verificou-se que a prisão cautelar está justificada pela garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta do agente, acusado pela prática, em tese, dos crimes de homicídio qualificado (feminicídio) e ocultação de cadáver. A ordem foi denegada ao paciente por unanimidade. Razão pela qual não se conhece do pedido habeas corpus referente à suposta ausência de fundamentação, enquanto o pedido constituinte de mera reiteração de outro, idêntico, julgado recentemente. 4. Habeas corpus conhecido em parte e, na extensão, ordem denegada. Unanimidade de votos. (TJ-PE - Habeas Corpus Criminal: 0030603-37.2024.8.17.9000, Relator.: EVANDRO MAGALHÃES MELO, Data de Julgamento: 07/08/2024, Gabinete do Des. Evandro Magalhães Melo (2ª CCRIM)). Grifo nossos. No que diz respeito ao alegado excesso de prazo, entendo que não assiste razão ao impetrante. A análise da alegação de excesso de prazo na formação de culpa do acusado exige mais que simples operação aritmética. Há que se observar as peculiaridades do caso concreto com o princípio da razoabilidade para verificar se a demora é injustificável ou se decorre de desídia do juiz ou da acusação, a ponto de tornar-se ilegal a prisão cautelar decretada. O prazo para formação da culpa, previsto no art. 412 do CPP, não é absoluto e intransponível, apto, por si só, a macular de ilegalidade a prisão processual. Para tornar ilegítima a coação, necessário que o eventual retardo verificado seja irrazoável e injustificável, o que não ocorre no presente caso. No caso em análise, o paciente é acusado de envolvimento em crime de roubo majorado, praticado com grave ameaça e violência, em concurso de agentes e com o emprego de armas de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Importante destacar que o decreto prisional foi devidamente fundamentado nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, tendo sido proferido pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itambé em 07/07/2023, após a apresentação da denúncia pelo Ministério Público. A alegação de excesso de prazo não se sustenta, uma vez que o mandado de prisão foi cumprido somente em 09/03/2024, na Penitenciária Estadual de Canoas I, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, em razão de prisão em flagrante por outro delito. O lapso temporal existente entre a decretação da prisão preventiva e o seu efetivo cumprimento não pode ser atribuído à inércia do Poder Judiciário, mas sim à conduta do próprio paciente, que permaneceu foragido por período significativo, sendo localizado apenas em outro estado da federação e em circunstância de flagrante por outro crime. Esse comportamento evidencia que o acusado vinha deliberadamente se furtando à aplicação da lei penal, na medida em que se encontrava em local incerto e não sabido, após ter-se evadido do distrito da culpa, circunstância que justifica a manutenção da custódia cautelar para assegurar o regular andamento processual e garantir a aplicação da lei penal. Ademais, consulta realizada no sistema PJe de 1º grau revela que o processo transcorre regularmente, sem qualquer evidência de desídia processual. Consta que a carta precatória de citação foi devidamente cumprida em 14/03/2025, com a certidão de cumprimento do mandado de citação regularmente juntada aos autos em 21/03/2025, estando o feito no aguardo da apresentação da resposta à acusação. Tais circunstâncias evidenciam que o trâmite processual segue em conformidade com os prazos e ritos estabelecidos, inexistindo qualquer irregularidade ou morosidade processual que justifique o acolhimento da alegação de excesso de prazo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado no sentido de que o excesso de prazo não pode ser aferido por um critério aritmético, mas sim em função das peculiaridades do caso concreto e das circunstâncias que contribuíram para o prolongamento do processo. Como já decidido pela Corte: “O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional” (STJ, HC n. 613.281/CE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021). Além disso, as circunstâncias que ensejaram a decretação da prisão preventiva permanecem presentes para garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta do crime, o risco de reiteração delitiva e a intenção manifesta do réu de se furtar à aplicação da lei penal. Não há que se falar em excesso de prazo, uma vez que não se verifica qualquer atraso na marcha processual que se afaste dos padrões de razoabilidade ou que demonstre ter havido desídia por parte do juízo, revestindo-se a prisão preventiva de legalidade. No que diz respeito à possibilidade de medidas cautelares diversa da prisão, ressalte-se que a gravidade concreta do delito, somada à periculosidade do agente, impede a aplicação de outras medidas cautelares. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. CRIME COMETIDO A LUZ DO DIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO COM RECOMENDAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Habeas corpus impetrado em favor de réu acusado de roubo qualificado, alegando ausência de fundamentação na decisão que manteve a prisão preventiva, excesso de prazo na instrução processual e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a decisão que manteve a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada, inclusive por meio de fundamentação per relationem; (ii) se há excesso de prazo na instrução processual; e (iii) se é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação per relationem utilizada para manter a prisão preventiva é legítima, estando em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, desde que o juízo ratifique as razões anteriores e justifique a persistência dos requisitos da prisão, conforme o art. 312 do CPP. 4. A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi dos agentes, e pela periculosidade dos réus, aspectos que indicam a necessidade de segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Os acusados tentaram contra a vida da vítima que circulava pelo bairro lnterlagos em plena luz do dia. Além disso, há informação de que o recorrente, que está foragido, respode a dois outros inquéritos policiais pelo mesmo tipo penal, conforme se depreende dos sistemas de informatização e-Jud e SIEP. (…) 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável, considerando a gravidade do crime e o risco de reiteração delitiva, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido, com recomendação para marcação da sessão plenária do júri com celeridade. (STJ, RHC n. 183.006/ES, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024). Grifo nosso. Cabe consignar que eventuais condições pessoas favoráveis do paciente não são suficientes, por si sós, para afastar o decreto prisional, quando demonstrada concretamente a imprescindibilidade da medida extrema, como na hipótese. Súmula nº 86 do TJPE – “As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva.” Corroborando esse entendimento, colaciono o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AMEAÇAS ÀS TESTEMUNHAS E MORADORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. [...] 3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema". (STJ, HC 544.487/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020). Grifo nosso. Desse modo, considerando que os fundamentos para a manutenção da prisão cautelar ainda persistem e que feito se encontra em trâmite regular, tendo sido encerrada a instrução processual, não há que se falar em constrangimento ilegal. Ante o exposto, com fundamento no art. 309, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, CONHEÇO EM PARTE o pedido e, na parte conhecida, em não havendo coação ilegal a ser reparada pela presente impetração, VOTO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM do presente Habeas Corpus. Recife, Data da Assinatura Eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo ___________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0001366-21.2025.8.17.9000 Origem: Vara Única da Comarca de Itambé Impetrante: Aline Kelb Ribeiro de Oliveira Paciente: Jefferson de Sousa Faustino Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Mário Germano Palha Ramos EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ART. 157, §2º, INCISOS II E V E §2º-A, INCISO I, DO CPB. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. PEDIDO NÃO CONHECIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. MODUS OPERANDI. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INADEQUADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO EM PARTE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ausência de fundamentação. A alegação de ausência de fundamentação do decreto preventivo configura reiteração de pedido já analisado e denegado à unanimidade, no Habeas Corpus nº 0017748-26.2024.8.17.9000. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na prova da materialidade do delito, nos indícios suficientes de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, praticada em concurso de pessoas, com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. A periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da custódia cautelar, considerando o modus operandi do crime e a evasão do distrito da culpa. Pedido não conhecido nesse ponto. 2. Excesso de prazo. A análise da alegação de excesso de prazo na formação de culpa do acusado exige mais que simples operação aritmética, devendo ser observada as peculiaridades do caso concreto com o princípio da razoabilidade para verificar se a demora é injustificável ou se decorre de desídia do juiz ou da acusação, a ponto de tornar-se ilegal a prisão cautelar decretada. No caso, o feito transcorre sem sofrer qualquer solução de continuidade, inclusive não procede a alegação de excesso na formação da culpa, tendo em vista que o mandado de prisão expedido em 07/07/2023 foi cumprido apenas em 09/03/2024, no Estado do Rio Grande do Sul, em razão de prisão em flagrante por outro delito. O lapso temporal entre a decretação da prisão preventiva e o seu efetivo cumprimento decorreu da conduta do próprio paciente, que permanecia foragido por período significativo, e o feito aguarda a apresentação da resposta à acusação. 3. Condições pessoais favoráveis, não constitui, por si só, motivo suficiente para a revogação da prisão preventiva, quando persistem os fundamentos que justificaram a decretação da custódia cautelar. Além disso, a gravidade concreta do crime, o modus operandi, o risco de reiteração delitiva e a periculosidade do agente tornam inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, ordem denegada. Unanimidade. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0001366-21.2025.8.17.9000 em que figuram como partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, DENEGAR A ORDEM. Tudo conforme a ementa e os votos que fazem parte integrante da presente decisão. Recife, Data da Assinatura Eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, denegou-se a ordem, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO] , 10 de abril de 2025 Magistrado

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