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Lais Martins Barroso e outros x Juízo Da 2ª Vara Da Comarca De Acaraú, Estado Do Ceará

ID: 307828530

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3004795-82.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAIS MARTINS BARROSO SILVANIA MARTINS MORORO PEIXOTO

Polo Passivo:

JUíZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAú, ESTADO DO CEARá

Intimação

Advogados:

VITO GOMES DE ARAUJO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:3004795-82.2025.8.06.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LAIS MARTINS BA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:3004795-82.2025.8.06.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LAIS MARTINS BARROSO, SILVANIA MARTINS MORORO PEIXOTO AGRAVADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ACARAÚ, ESTADO DO CEARÁ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS QUE NÃO AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. ESTADO DE VULNERABILIDADE NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LAIS MARTINS BARROSO, adversando Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Acaraú-Ce, nos autos da Ação Reivindicatória c/c pedido de liminar nº 3000204- 90.2025.8.06.0028, proposta em face de JOSE HILTON DELMIRO, que indeferiu, o pedido de Justiça Gratuita formulado pela autora. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia consiste em analisar se a recorrente faz jus ao benefício da justiça gratuita requerido na exordial dos autos principais. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, basta a declaração, firmada pelo interessado, de que não possui condições econômicas de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Tal declaração confere à pessoa física a presunção juris tantum de necessidade, a qual somente poderá ser afastada mediante prova em sentido contrário. 4. Havendo dúvida fundada acerca da alegada situação de precariedade financeira, admite-se a intimação prévia do requerente da gratuidade, seja pessoa natural ou jurídica, para que comprove o preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos." 5. No presente caso, a parte autora foi intimada a comprovar sua hipossuficiência econômica, tendo apresentado apenas a declaração exigida, o que, embora parcial, não afasta a presunção de veracidade atribuída a tal documento. O indeferimento do pedido pelo juízo a quo, com base no valor do imóvel de propriedade da autora, mostra-se insuficiente para afastar sua condição de vulnerabilidade, assim como a declaração de Imposto de Renda acostada aos autos, que, por si só, não comprova capacidade econômica incompatível com a concessão do benefício da justiça gratuita. IV - DISPOSITIVO E TESE: 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão Reformada. Benefício da Justiça Gratuita concedido. TESE DO JULGAMENTO: Inexistindo nos autos elementos suficientes para infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela pessoa natural, o deferimento do pedido é a medida que se impõe. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo Civil, art. 99, § 2º. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: - Agravo de Instrumento - 0634879-05.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/04/2025, data da publicação: 16/04/2025; - Agravo de Instrumento - 0635802-31.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025; - Agravo de Instrumento - 0637212-61.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/02/2025, data da publicação: 12/02/2025) ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador/Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LAIS MARTINS BARROSO, adversando Decisão Interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Acaraú-Ce, nos autos da Ação Reivindicatória c/c pedido de liminar nº 3000204- 90.2025.8.06.0028, proposta em face de JOSE HILTON DELMIRO, que indeferiu, o pedido de Justiça Gratuita formulado pela autora, pelos seguintes fundamentos: ""Verifico que a parte autora não COMPROVOU a sua hipossuficiência. (...) ANTE O EXPOSTO, indefiro a gratuidade judiciária à parte autora e determino que ela seja intimada para pagar as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de cancelamento na distribuição (Art. 290 do CPC/2015)." Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, que faz jus ao benefício requestado pois não há elementos nos autos suficientes para afastar a presunção de veracidade de declaração de hipossuficiência apresentada, conforme declaração de imposto de renda anexada aos autos. (ID 142857493) Ao final requer o deferimento do benefício requestado. Desnecessidade de intimação da parte adversa haja vista que ainda não foi formada a relação processual. É em síntese, o relatório. VOTO Conheço do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Inicialmente, destaca-se a desnecessidade de intimação da parte adversa para julgamento do presente recurso, haja vista que ainda não foi formada a relação processual, consoante entendimento do STJ, segundo o qual "se a relação processual ainda não restou estabelecida, não há necessidade de intimação da parte adversa para oferecimento das contrarrazões nos autos do agravo de instrumento em que se examina pedido de assistência judiciária gratuita."(AgRg no AREsp n. 326.373/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 15/5/2018.) Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade judiciária em favor do agravante tendo em vista a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência. No caso dos autos, a agravante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita sob o argumento de que não possui recursos suficientes para pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento. Compulsando os autos, vê-se que a decisão guerreada foi proferida de forma equivocada, eis que não respeitou o novel procedimento previsto no CPC/2015. É cediço que, sob a égide do anterior Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), o tema concernente à assistência judiciária aos necessitados (pessoas físicas) era inteiramente regulado pela Lei nº 1.060/50. A partir da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), a matéria passou a ser disciplinada na Seção IV (Da Gratuidade da Justiça) do referido diploma legal, ocasião em que o legislador determinou, expressamente, nas disposições finais, a revogação quase que integral da Lei nº 1.060/50 (art. 1.072, III, CPC/15). Destarte, a presunção acerca do estado de hipossuficiência com base apenas em declaração da parte interessada não é absoluta, não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. Assim sendo, havendo dúvida fundada acerca do alegado estado de precariedade financeira, é possível a intimação prévia do postulante à gratuidade, seja ela pessoa natural ou jurídica, para fins de comprovação dos pressupostos legais para a concessão do beneplácito antes de indeferido o pleito, nos termos do art. 99, § 2º do CPC: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos." Importante salientar que para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta a declaração, feita pelo interessado, de não reunir situação econômica que permita vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A declaração de hipossuficiência firma em favor da pessoa física a presunção juris tantum de necessidade, a qual só poderá ser elidida diante de prova em contrário, o que na hipótese não ocorreu. No caso específico dos autos, a parte autora foi devidamente intimada, no juízo de origem, para apresentar declaração de hipossuficiência econômica, bem como comprovar sua condição de vulnerabilidade, tendo cumprido parcialmente a determinação judicial, ao juntar exclusivamente a referida declaração. Todavia, o juízo a quo indeferiu o pedido com fundamento no valor do imóvel objeto da demanda, de titularidade da autora. Referida circunstância, entretanto, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. Do mesmo modo, a declaração de Imposto de Renda acostada aos autos (ID 19212642) não possui força probatória apta a infirmar a alegada condição de insuficiência de recursos, especialmente diante da ausência de outros elementos que demonstrem capacidade financeira incompatível com o benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTEM A DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Francisco Gilmario Medeiros contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité/CE, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais, que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz jus à concessão da gratuidade judiciária, considerando a presunção relativa de hipossuficiência e a ausência de elementos concretos que afastem sua alegação de insuficiência de recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura o benefício da gratuidade da justiça às pessoas naturais que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. 4) Nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física, salvo se houver provas nos autos que demonstrem capacidade financeira para suportar as custas processuais. 5) No caso concreto, os documentos apresentados demonstram que o agravante recebe proventos brutos de R$ 7.033,53, entretanto, também arca com despesas fixas relevantes, como aluguel e plano de saúde, tornando legítima a alegação de impossibilidade de custeio das despesas processuais. 6) A jurisprudência consolidada reconhece que a gratuidade da justiça deve ser concedida quando não há provas suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência do requerente, garantindo o acesso à jurisdição sem comprometer sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência estabelecida no artigo 99, § 3º, do CPC é relativa e somente pode ser afastada mediante elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do requerente para arcar com as custas processuais. 2. A concessão da gratuidade judiciária não exige a comprovação de miserabilidade, bastando a demonstração de que os encargos financeiros do requerente comprometem significativamente sua capacidade de arcar com os custos do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, rel. Min. Raul Araújo; TJSC, Apelação Cível nº 0329312-11.2015.8.24.0023, Rel. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, j. 06/10/2020; TJCE, Agravo de Instrumento nº 0640846-02.2022.8.06.0000, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, j. 12/04/2023; TJCE, Agravo de Instrumento nº 0629836-87.2024.8.06.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 18/09/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (Agravo de Instrumento - 0634879-05.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Vitor Augusto Sousa Braz contra decisão da 27ª Vara Cível de Fortaleza que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento de que o autor possuía cotas de ações negociadas na bolsa de valores e não demonstrou incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. O agravante sustenta sua impossibilidade de pagamento, alegando situação financeira delicada e ausência de intimação para comprovação da hipossuficiência antes do indeferimento do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, considerando a presunção relativa de insuficiência de recursos e a ausência de elementos concretos que infirmem tal presunção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 98 do Código de Processo Civil assegura a gratuidade da justiça à pessoa natural que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, presumindo-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa física, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 4. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada caso haja prova suficiente da capacidade financeira do requerente. No entanto, o magistrado deve oportunizar à parte a demonstração de sua condição antes de indeferir o benefício. 5. Nos autos, verifica-se que o agravante declarou sua hipossuficiência e apresentou cópia de sua declaração de imposto de renda, na qual consta a acumulação de bens e ações em montante modesto (R$ 4.780,92), sem comprovação de rendimentos que indiquem a possibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento. 6. A inexistência de elementos concretos que afastem a presunção de hipossuficiência impõe a concessão do benefício, garantindo o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1664505/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 08/02/2021; TJCE, AI nº 0633878-53.2022.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 22/02/2023; TJCE, AI nº 0626269-53.2021.8.06.0000, Rel. Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto, j. 08/09/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Agravo de Instrumento - 0635802-31.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO NÃO ELIDIDA PELAS PROVAS DOS AUTOS. DEFERIMENTO. ART. 99, § 3º, DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se em verificar se o agravante possui direito à justiça gratuita e se o recurso interposto preencheu os requisitos de admissibilidade exigidos pela norma processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita postulado pelo agravante, uma vez que inexistem provas capazes de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. 4. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao agravante o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão interlocutória adversada, apresentando razões que justifiquem a reforma do julgado. 5. No presente caso, o decisum proferido pelo juízo de primeiro grau fundamentou a rejeição da Exceção de Pré-Executividade oposta pelo agravante na necessidade de dilação probatória das questões suscitadas, providência que se revelava incompatível com o instrumento processual utilizado. Ademais, quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores constritos, declarou inexistirem provas à respeito da natureza da quantia. 6. Em suas razões recursais, verifica-se que o agravante se limita apenas a reproduzir as mesmas questões tratadas na Exceção de Pré-Executividade, deixando de imputar o desacerto da decisão quanto aos fundamentos utilizados. 7. Nesses termos, o recurso em exame não merece conhecimento, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não conhecido. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 1.016. Jurisprudência relevante citada: TJCE ¿ Edcl: 0170734-17.2015.8.06.0001, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j.16/10/2024; TJCE ¿ AI: 0626060-79.2024.8.06.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara Direito Privado, j. 09/10/2024; TJCE ¿ AI: 0201667-13.2023.8.06.0091, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara Direito Privado, j. 24/07/2024; TJCE ¿ AC: 0174647-12.2012.8.06.0001, Rel. Des.ª Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 10/07/2024; TJCE ¿ Edcl: 0620651-25.2024.8.06.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara Direito Privado, j. 10/07/2024; TJCE ¿ AgInt: 0200005-89.2023.8.06.0066, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 27/11/2024; TJCE ¿ AC: 0200761-23.2024.8.06.0112, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 27/11/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Agravo de Instrumento - 0637212-61.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/02/2025, data da publicação: 12/02/2025) Dessa forma, inexistindo nos autos elementos suficientes para afastar a presunção da declaração de hipossuficiência alegada, o deferimento do benefício é medida que se impõe. Diante o exposto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, concedendo o benefício da justiça gratuita em favor da agravante. É como voto. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. DESEMBARGADOR JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator

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Maria Oliviana Oliveira Furtado x Magalog Servicos Logisticos Ltda

ID: 307869282

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mauriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000836-62.2024.8.06.0122

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVIANA OLIVEIRA FURTADO

Polo Passivo:

MAGALOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARIA ALINE DOS SANTOS FERNANDES

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Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000836-62.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: mauriti@tjce.jus.br Processo n.º 3000836-62.2024.8.06.0122 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA OLIVIANA OLIVEIRA FURTADO REU: MAGALOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.099/95. Considerando a suficiência da prova documental constante dos autos, bem como o fato de que ambas as partes, devidamente intimadas para especificarem provas a serem produzidas e para arrolarem testemunhas, quedaram-se inertes, deixando de indicar a necessidade de produção de outras provas além daquelas já acostadas, reconheço a desnecessidade de instrução probatória. Assim, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Registro que como não há recolhimento de custas no primeiro grau de jurisdição do procedimento do juizado especial cível, a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça da autora será analisada pela Turma Recursal, em caso de eventual recurso interposto pela parte autora. Sem outras questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao exame do mérito. A parte autora narrou que adquiriu, em 04 de setembro de 2024, uma máquina de algodão doce pelo valor de R$ 1.081,58, com a finalidade específica de utilizá-la na festa de aniversário e batizado de seu filho, eventos agendados para o dia 04 de outubro de 2024. Alegou, contudo, que o produto não foi entregue no prazo acordado e que, posteriormente, fora informado que a entrega teria ocorrido no dia 09 de outubro de 2024 a uma pessoa chamada "Mateus", desconhecida da autora, não havendo confirmação de que o endereço da entrega correspondia ao indicado na compra. Diante do insucesso na fruição do bem adquirido, requereu a restituição do valor pago, bem como indenização por danos materiais e morais. A parte requerida, por sua vez, defendeu que a entrega foi regularmente realizada no endereço fornecido, a uma pessoa que se encontrava no local, o que satisfaria sua obrigação contratual. Aduziu, ainda, que não possui responsabilidade por eventual falha na recepção do produto, pois não cabe ao fornecedor controlar quem se encontra no endereço indicado no momento da entrega. Assim, o ponto central da controvérsia é decidir se a parte requerida descumpriu o contrato de compra e venda ao não garantir a entrega do produto adquirido no prazo e à pessoa correta, de modo a configurar falha na prestação do serviço. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. A entrega fora do prazo, e sem a devida identificação do recebedor, caracteriza vício do serviço, nos moldes do art. 20 do CDC. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o fornecedor deve assegurar que o bem adquirido chegue tempestivamente ao consumidor, sob pena de violação da confiança contratual. É incontroverso a aquisição do produto, mas a a requerida se limitou a informar que o produto foi entregue a uma pessoa chamada Matheus no dia 09/10/2024, sem qualquer comprovação de ciência da parte autora ou protocolo com identificação inequívoca do recebedor. Contudo, pelo comprovante de entrega (ID 136204777), verica-se que a empresa demandada não adotou cautelas para identificar corretamente o recebedor do produto, inclusive registrar o documento de identidade para possibilitar sua identificação em caso de negativa do recebimento pelo consumidor. Dessa forma, a mera alegação de entrega a terceiro que não foi devidamente identificado não é suficiente para afastar a responsabilidade da fornecedora. A falha na prestação do serviço é manifesta e causou prejuízos à parte autora, que pagou por um produto não entregue. Com efeito, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor decorrentes de falha na execução do serviço, o que se verificou no presente caso. O artigo 20 do CDC, por sua vez, reforça o direito do consumidor de exigir a adequada prestação do serviço contratado, prevendo que, não sendo o serviço prestado de forma adequada, é assegurado ao consumidor o direito de exigir, alternativamente e à sua escolha: a reexecução do serviço, a restituição da quantia paga, ou o abatimento proporcional do preço. No caso em análise, a inexecução contratual foi total, o que impõe o dever de restituição integral dos valores pagos, acrescida da devida reparação legal. No que tange ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, entendo que este deve ser acolhido. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a repetição do indébito em dobro independe de comprovação de má-fé, bastando que haja cobrança indevida e pagamento pelo consumidor. A responsabilidade do fornecedor, nessa hipótese, é objetiva, e a restituição em dobro somente será afastada caso reste comprovado engano justificável. Nesse sentido, destacou a Corte Especial do STJ: ""CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA INDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. (...) 2. Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. (...) (EAREsp n. 1.501.756/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJ de 23/5/2024)". No presente caso, a requerida não comprovou a existência de qualquer engano justificável. Ao contrário, deixou de entregar os produtos adquiridos e continuou realizando as cobranças. A ausência da diligência necessária para garantir a entrega dos produtos vendidos por meio de sua plataforma virtual, agravada pela inércia em estornar as cobranças referentes ao produto não entregue, configura violação ao artigo 42, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, impõe-se à requerida o dever de restituir em dobro os valores pagos indevidamente. No tocante ao abalo moral sofrido pelo autor, consoante disposto no art. 5º, V, da Constituição Federal, é devida compensação pela violação a direitos da personalidade, tais como a honra e a dignidade. A respeito do tema, convém ressaltar que, consoante compreensão jurídica amplamente adotada, o dano moral é conceituado como uma ofensa concreta ao direito da personalidade, apta a causar dor, sofrimento, angústia, medo ou abalo à imagem da vítima perante terceiros, de modo a lhe causar prejuízo às suas atividades cotidianas. Analisando o teor da petição inicial, verifico que o autor fundamenta o pedido de danos morais por suposta frustração, "considerando a importância do evento familiar, que envolvia o aniversário de 10 anos e o batizado de seu filho. A expectativa de ter a máquina para produzir o algodão doce foi frustrada, o que causou desconforto, frustração e abalo psicológico". Contudo, não se pode presumir que a ausência de entrega de um item não essencial como uma máquina de produzir algodão doce posse atingir direitos da personalidade da autora, até porque não se trata de item indispensável para uma festa de aniversário ou batizado, que pode ter sido contratado de outra forma pela autora ou substituído por outros itens. A situação narrada configura mero aborrecimento, em definição simples, são os contratempos e desconfortos do cotidiano, exemplos não faltam, filas de bancos e de lotéricas, engarrafamentos, demora do iFood, internet lenta em dias chuva, etc... Assim, a omissão da entrega do produto não é apta a violar direitos da personalidade do autor e justificar indenização por danos morais, até porque a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento contatual não gera presunção de danos morais, sob pena de tornar indenizável toda e qualquer relação jurídica cotidiana. Sobre o tema, seguem casos análogos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça do Ceará: STJ. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA PELA INTERNET. ENTREGA DO PRODUTO NÃO REALIZADA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO SUBSTITUTO PELO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Falta de prequestionamento da matéria referente aos arts. 6°, VI, E 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração. Súmulas 282/STF e 211/STJ. 2. O simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. 3. Inviabilidade de alterar a conclusão do tribunal de origem de não complementar indenização por danos materiais, por demandar incursão na seara probatória. Incidência da súmula 7/STJ. 4. Ausência de indicação no recurso especial dos dispositivos legais pertinentes às alegações de indevida multa por embargos protelatórios e de falta de proporcionalidade de distribuição dos ônus sucumbenciais, o que caracteriza deficiência de fundamentação, nos termos da súmula 284/STF, a impedir adentrar o mérito de tais pontos do recurso especial. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.820.418/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020.). STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO CONDENATÓRIA (PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Pretensão do consumidor voltada à condenação da concessionária e da montadora ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de atraso na entrega de veículo. Nos termos da jurisprudência do STJ, o mero dissabor ou aborrecimento, experimentado em razão de inadimplemento contratual, não configura, em regra, prejuízo extrapatrimonial indenizável. Incidência da Súmula 83/STJ. A verificação da existência de circunstância excepcional ensejadora de reparação a título de dano moral reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, em razão do óbice inserto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 741.682/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 30/11/2015.). TJ/CE. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE ESTORNO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. O cerne da questão posta em lide cinge-se à discussão acerca de eventuais danos morais sofridos pelo recorrente decorrentes da não entrega de produto comprado no estabelecimento da promovida no prazo convencionado. 2. Ab initio, importa anotar, de saída, que a relação entre as partes é consumerista, o que implica aplicação das normas protetivas em benefício do consumidor, dentre as quais destaca-se aquela que diz respeito ao ônus da prova (artigo 6 .º, VIII, CDC), presumindo-se verdadeiros, à míngua de elementos em sentido contrário, os fatos imputados pelo requerente. 3. Contudo, ainda que seja invertido o ônus da prova, cabe ao autor demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373 inciso I do CPC/15, de forma que, se não cumpre tal ônus e dele não se desincumbe, sua pretensão não poderá ser deferida . 4. Da análise do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que o autor não produziu nenhuma prova que atestasse suas alegações. Ao contrário do que afirma o demandante, não há nos autos prova capaz de comprovar o alegado desvio produtivo, como narrado na exordial. 5 . No caso em análise, cabia à parte autora, ora recorrente, juntar ao caderno processual provas no sentido de comprovar que a falta de atendimento da sua demanda em tempo hábil pelo fornecedor causou-lhe transtornos que excedem o limite do aceitável. 6. Embora o apelante alegue em suas razões recursais que ¿as tentativas de solucionar o problema acarretaram perda de tempo útil do autor, pois por diversas vezes teve que realizar ligações telefônicas para as Lojas Riachuelo e realizar viagens de Crato para Juazeiro do Norte distante 13 km¿, tais fatos não restaram devidamente provados. 7 . Dessa forma, resta claro que não houve comprovação dos fatos constitutivos do pretenso direito do recorrente, pois não produziu nenhuma prova no sentido de corroborar as suas alegações. 8. Assim, recaindo sobre a parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, caso ela não cumpra tal ônus, sua pretensão não poderá ser deferida. 9 . Por outro lado, no que concerne a eventual dano moral, a meu sentir, o simples fato de ter havido inadimplemento contratual em virtude da ausência de entrega do produto adquirido pelo autor no prazo convencionado, por si só, não é capaz de causar violação a direito da personalidade, não gerando, desta forma, dano moral. 10. Ora, para que reste configurado o dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos e tenha os seus sentimentos violados. 11 . Nessa perspectiva, os simples aborrecimentos e chateações do dia a dia não podem ensejar indenização por dano moral, visto que fazem parte da vida cotidiana e não trazem maiores consequências ao indivíduo. 12. Desta feita, vislumbro ser descabida a pretensão do recorrente à indenização por danos morais, porquanto não demonstrada nenhuma violação ou ofensa aos direitos da personalidade. 13 . Nestas condições, não havendo prova dos danos morais alegados, ante a ausência de comprovação do cometimento de ato ilícito imputado à empresa demandada, não há que se falar em falha na prestação do serviço da ré, razão pela qual a manutenção da sentença de origem é medida que se impõe. 14. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida .(TJ-CE - Apelação Cível: 0200005-74.2023.8.06 .0071 Crato, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, Data de Julgamento: 07/02/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024). TJ/CE. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR . AUSÊNCIA DE ESTORNO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA . 1. O cerne da questão posta em lide cinge-se à discussão acerca de eventuais danos morais sofridos pela parte autora decorrentes da não entrega de produto comprado no estabelecimento virtual da promovida no prazo convencionado. 2. Ab initio, importa anotar, de saída, que a relação entre as partes é consumerista, o que implica aplicação das normas protetivas em benefício do consumidor, dentre as quais destaca-se aquela que diz respeito ao ônus da prova (artigo 6 .º, VIII, CDC), presumindo-se verdadeiros, à míngua de elementos em sentido contrário, os fatos imputados pelo requerente. 3. Contudo, ainda que seja invertido o ônus da prova, cabe ao autor demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373 inciso I do CPC/15, de forma que, se não cumpre tal ônus e dele não se desincumbe, sua pretensão não poderá ser deferida . 4. Da análise do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que a autora não produziu nenhuma prova que atestasse suas alegações. Isso porque, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual é, por si só, incapaz de gerar dano moral, não decorrendo dele dano moral in re ipsa. Em outras palavras, o dano extrapatrimonial advindo de mero descumprimento contratual deve ser provado . 5. No caso em análise, cabia à parte autora/recorrida juntar ao caderno processual provas no sentido de comprovar que a falta de atendimento da sua demanda em tempo hábil pelo fornecedor causou-lhe transtornos que excedem o limite do aceitável. 6. Dessa forma, resta claro que não houve comprovação dos fatos constitutivos do pretenso direito da apelada, pois não produziu nenhuma prova no sentido de corroborar as suas alegações . 7. Assim, recaindo sobre a parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, caso ela não cumpra tal ônus, sua pretensão não poderá ser deferida. 8. Por outro lado, no que concerne a eventual dano moral, a meu sentir, o simples fato de ter havido inadimplemento contratual em virtude da ausência de entrega do produto adquirido pela consumidora no prazo convencionado, por si só, não é capaz de causar violação a direito da personalidade, não gerando, desta forma, dano moral . 9. Ora, para que reste configurado o dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos e tenha os seus sentimentos violados. 10. Nessa perspectiva, os simples aborrecimentos e chateações do dia a dia não podem ensejar indenização por dano moral, visto que fazem parte da vida cotidiana e não trazem maiores consequências ao indivíduo . 11. Desta feita, vislumbro ser descabida a pretensão da autora à indenização por danos morais, porquanto não demonstrada nenhuma violação ou ofensa aos direitos da personalidade. Os meros dissabores da parte não devem configurar dano moral, sob pena de banalizar o instituto. 12 . Nestas condições, não havendo na espécie prova de violação a direito da personalidade da autora/consumidora, não há que se falar em reparação por dano moral, razão pela qual a sentença de origem deve ser reformada no ponto. 13. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada . (TJ-CE - Apelação Cível: 00157978620188060084 Guaraciaba do Norte, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024). Nesse contexto, considerando que o dano moral alegado está vinculado unicamente à não entrega dos produtos adquiridos e à ausência de resposta da empresa, sem relato de qualquer episódio concreto que tenha causado humilhação, vexame, sofrimento psíquico ou abalo significativo à honra ou à imagem do autor, trata-se de situação inserida no campo do descumprimento contratual, cujos efeitos, embora lamentáveis, não ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Não se ignora o legítimo dissabor experimentado pela parte consumidora. Todavia, o dano moral exige a ocorrência de lesão concreta à esfera extrapatrimonial da parte, o que não ficou caracterizado no presente caso. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Danilo Barbosa da Silva, para condenar a parte requerida à restituição em dobro do valor pago pela autora, com correção monetária desde o desembolso e juros legais a partir da citação, indeferindo o pedido de indenização por danos morais. Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC, conforme art. 406 do CC. No período em que eventualmente incidir apenas juros de mora, deve-se aplicar a Taxa SELIC deduzido o IPCA e com desconsideração de eventuais juros negativos. Caso eventualmente incida apenas correção monetária, aplica-se o índice IPCA.. No mais, aplicam-se as regras da Lei nº 9.099/95, isentando-se as partes de custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

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Vinicius De Lima Alcantara x Ronaldo Fraiha Filho

ID: 261981874

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Várzea Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200005-69.2022.8.06.0181

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE LIMA ALCANTARA

Polo Passivo:

RONALDO FRAIHA FILHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VINICIUS DE LIMA ALCANTARA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE VÁRZEA ALEGREAv. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre-CE - CEP 63.540-000 - email: varzea.1@tjce.jus.br Proc… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE VÁRZEA ALEGREAv. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre-CE - CEP 63.540-000 - email: varzea.1@tjce.jus.br Processo n.º: 0200005-69.2022.8.06.0181. AUTOR: JOSE VICENTE DA COSTA. REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. S E N T E N Ç A Vistos etc. 1. Relatório: Em análise os presentes autos digitais de ação de procedimento comum, proposta por JOSÉ VICENTE DA COSTA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, alegando desconto em seu benefício previdenciário, proveniente de contrato de empréstimo consignado de nº 017505727, no valor de R$ 3.549,65. A parte autora taxa de nulo o referido contrato porque, segundo ela, não solicitou referido empréstimo, requerendo a condenação do requerido em danos morais e materiais, este último consistente em devolução em dobro dos valores já descontados. Citado, o requerido apresentou contestação, oportunidade na qual defendeu a legalidade da contratação do empréstimo consignado, trazendo um suposto contrato referente ao empréstimo em questão, alegando ainda matérias preliminares. Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação de id. 101094588. Em decisão de id. 101094595, este Juízo entendeu pela necessidade de realização de perícia grafotécnica, determinando que o pagamento do referido valor deve ser arcado pelo Banco promovido em razão da inversão do ônus da prova. Embora reiterada a intimação do promovido, este deixou de efetuar o pagamento dos honorários periciais. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: A formação processual encontra-se devidamente completada, tendo sido apresentada contestação ao pedido inicial, com juntada de documentos pelas partes. Por outro lado, a ausência de manifestação pela produção de provas além da documental já presente nos autos, induz ao consequente julgamento da lide, não havendo que se falar em surpresa quanto ao ponto, visto que oportunizada a produção probante às partes. 2.1. Inversão do Ônus da Prova: O feito comporta aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, por envolver situação de consumo entre as partes, o que se extrai da narrativa contida na exordial. Impõe a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, direito de facilitação da defesa do consumidor em juízo, assegurado à parte promovente na condição de consumidor, presentes que estão os requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a sua hipossuficiência, que no caso se configura por sua notável fragilidade ante a parte promovida, a qual possui melhores acessos aos meios probantes, estando em melhores condições de realizar a prova de fato ligado à sua atividade, mormente a apresentação do contrato que corresponde à alegada cobrança, e a verossimilhança das alegações, presente nas declarações da parte autora. 2.2. Do mérito: A relação travada entre os litigantes neste processo é decorrente de consumo e, por isso, o julgamento respectivo será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. No microssistema dessa lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, conforme disposição do seu art. 14, que reza: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O Código de Defesa do Consumidor, apesar de atribuir responsabilidade objetiva aos fornecedores e prestadores de serviços, permite a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a fim de afastar a indenização pleiteada pela falha no serviço, uma vez que, admitir a responsabilidade total e irrestrita do fornecedor, até em casos em que se verifica a ocorrência de dano decorrente de fato maior, significaria transformá-lo em segurador universal, dando-lhe mais encargos do que poderia suportar e atentando, assim, contra o princípio da equidade.No caso dos autos, a parte promovente se incumbiu de demonstrar que está sendo realizado desconto a título de empréstimo em sua conta bancária, tendo sido juntado o respectivo documento comprobatório já com a inicial. Por outro lado, em se tratando de lide que envolve direito do consumidor, pois a narrativa da causa de pedir decorre de realização de serviço bancário, este Juízo emitiu decisão nestes autos por meio da qual concluiu pela inversão do ônus da prova em desfavor da parte promovida, preenchidos que foram os requisitos legais exigidos pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, a apresentação do extrato bancário da parte autora não se apresenta como indispensável, pois não se pode impor a sua juntada como condição à propositura da lide porque a prova necessária ao seu deslinde consiste na contratação que a parte autora alega não ter existido, sendo essa comprovação de incumbência do requerido, seja pela própria condição de prova negativa, seja pela inversão do ônus da prova. Frise-se que em direito não se exige prova de quem nega um fato, mas sim de quem o afirma a fim de se evitar as famigeradas "provas diabólicas". É por isso que o Código de Processo Civil, ao distribuir o ônus probatório em seu art. 373, determina que ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu cabe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, conforme visto alhures, não se pode cobrar que a parte autora prove que não celebrou contrato com a parte ré, mormente porque a lide rege-se pelo Direito do Consumidor, em que a parte requerente nem sempre tem condições para apresentar determinadas provas, situação na qual incide a inversão do ônus probante. Com isso, é a parte requerida quem deve provar que celebrou contrato com a parte autora, e no caso destes autos, era ônus do promovido realizar o pagamento dos honorários periciais em virtude da inversão do ônus da prova, deixando de assim proceder, embora reiterada sua intimação em duas ocasiões. Considerando que o Banco promovido, embora devidamente intimado em quatro oportunidades, deixou de enviar o contrato original solicitado pela perita grafotécnica, deve ser aplicado o art. 400 do CPC, admitindo como verdadeiros os fatos que a parte autora pretendia provar com a realização da referida prova, que no caso seria demonstrar a falsidade da assinatura. Nos termos do art. 429, II, incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade do documento à parte que produziu o documento, neste caso o Banco demandado. No entanto, embora intimado em duas ocasiões para efetuar o pagamento dos honorários periciais, sob de considerar verdadeiros os fatos alegados na inicial, deixou de assim proceder, tendo em vista que caberia ao promovido efetuar o referido pagamento, em virtude da inversão do ônus da prova. Nesse sentido: DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NÃO SOLICITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA . PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA PELA INÉRCIA DO BANCO RÉU. RESPONSABILIDADE DO BANCO. O autor impugnou autenticidade da assinatura no contrato de empréstimo. Banco que informou não precisar de perícia grafotécnica . Contudo, era ônus do banco comprovar a autenticidade da assinatura exarada no contrato juntado por ele. Considerando-se a ausência de comprovação da contratação, é de rigor a declaração da inexigibilidade do contrato. DANO MORAL. OCORRÊNCIA . O consumidor viu-se obrigado a percorrer um longo caminho para esclarecer os fatos sofrendo descontos indevidos por conta dos encargos da margem de crédito consignável, a partir de um empréstimo não solicitado e com fraude na assinatura do contrato. Reduzido o valor da indenização (R$ 4.000,00). Juros e correção dos danos morais e materiais devidamente fixados . Inexistência de litigância de má-fé do autor. Inexistência de dedução de crédito. SENTENÇA REFORMADA NO QUE TOCA A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (Apelação Cível Nº 202300846635 Nº único: 0002721-72.2022.8.25 .0036 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Edivaldo dos Santos - Julgado em 07/12/2023) (TJ-SE - Apelação Cível: 0002721-72.2022.8.25 .0036, Relator.: Edivaldo dos Santos, Data de Julgamento: 07/12/2023, 2ª CÂMARA CÍVEL). Vale consignar que, desencadeada a controvérsia a respeito da autenticidade de assinaturas, a prova pericial grafotécnica seria capaz de dirimir tal questão, por se revelar insuficiente para tanto a valoração subjetiva da caligrafia referente à assinatura contestada, desprovida que é de qualquer caráter técnico. Nesse passo, emergindo a perícia grafotécnica indispensável para o deslinde do feito, é de se concluir que a sua não realização configuraria cerceamento de defesa, em tese. Salienta-se, ainda, que no caso de impugnação da autenticidade de assinatura, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC. Neste ínterim, considera-se que não houve comprovação da regularidade das assinaturas, tendo em vista que o promovido não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência da relação jurídica, realizando o pagamento dos honorários do perito. Contudo, o próprio promovido solicitou a realização de prova pericial. Com isso, embora intimado para efetuar o pagamento, sob pena de considerar verdadeiros os fatos alegados na exordial, o demandado deixou de assim proceder. A propósito do tema, entende-se que a manifestação de vontade ou o consentimento recíproco é essencial à conclusão do contrato. Sem esse requisito do contrato não há acordo de vontades, em que consiste o próprio negócio jurídico. Acerca do tema, leciona Carlos Roberto Gonçalves, in Direito das Obrigações (sinopses), 7ª edição: "O requisito de ordem especial, próprio dos contratos, é o consentimento recíproco ou acordo de vontades. Deve ser livre e espontâneo, sob pena de ter sua validade afetada pelos vícios ou defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude." (pág. 6) É natural que as instituições financeiras devam arcar com os riscos inerentes ao empreendimento e à sua atividade, e o banco promovido deveria consequentemente ter em seu poder ao menos a cópia original do contrato que alega supostamente ter celebrado com a parte autora, a qual tinha obrigação de apresentá-lo porque o ônus probante, nesse caso, foi invertido em desfavor do réu. Assim, é possível constatar a ocorrência de defeito na prestação do serviço da instituição financeira requerida, a qual não logrou demonstrar qualquer fato a desconstituir sua responsabilidade, pois não apresentou cópia original do contrato para envio à perita, para fins de perícia. Inexiste, outrossim, qualquer excludente de ilicitude apta a retirar do promovido a responsabilidade pelos fatos geradores da pretensão indenizatória aduzida em seu desfavor, pois os atos lesivos emergiram exclusivamente da sua exclusiva iniciativa. Nesse aspecto, cumpre registrar que sequer poderia se cogitar da excludente de fato de terceiro, prevista no § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, pois concorreu o banco de modo objetivo para a ocorrência dos fatos, situação que se insere no modelo da norma do art. 14, caput, do mesmo Estatuto, retro transcrita. Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Sérgio Cavalieri Filho ressalta que: "Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização. Tal como ocorre na responsabilidade do Estado, os riscos devem ser socializados, repartidos entre todos, já que os benefícios são também para todos. E cabe ao fornecedor, através dos mecanismos de preço, proceder a essa repartição de custos sociais dos danos. É a justiça distributiva, que reparte eqüitativamente os riscos inerentes à sociedade de consumo entre todos, através dos mecanismos de preços, repita-se, e dos seguros sociais, evitando, assim, despejar esses enormes riscos nos ombros do consumidor individual." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2000, p. 366). Com isso, é mister ressaltar que os serviços incrementados pela instituição financeira não respondem apenas à manutenção e aumento dos já conhecidos lucros empresariais, devendo responder também pelos riscos da atividade desenvolvida (art. 927, parágrafo único do CCB/2002) uma vez que cabe à instituição prover a necessária segurança do contratante, respeitar as regras protetivas do consumidor, respondendo civilmente pelos prejuízos causados à luz dos artigos 186 e 927, do CCB/02 e art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Responde, assim, objetivamente, conforme a teoria do risco do empreendimento, na forma do artigo 20, caput, do Código Consumerista e a inteligência do enunciado de n.º 479, da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n.º 479, STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." De outro lado, o fato de ver descontado em seus vencimentos valores, para os quais não dera causa a parte autora impingiu-lhe inexoravelmente abatimento moral e psicológico. Deve-lhe ser assegurada, pois, uma satisfação de ordem moral, que não constitui, como é cediço, um pagamento da dor, pois que é esta imensurável e impassível de ser ressarcida, contudo representa a consagração e o reconhecimento, pelo ordenamento jurídico, do valor inestimável e importância desse bem, que deve ser passível de proteção tanto quanto os bens materiais e interesses pecuniários que também são legalmente tutelados. O dano moral na situação apresentada nestes autos independe de prova, sendo o caso típico de dano in res ipsa, ante a circunstância de que a partir autora, presumivelmente, sofreu diversos transtornos e abalos psicológicos decorrentes da operação de crédito não contratada. Por outro lado, os critérios judiciais para o arbitramento da reparação moral são sempre casuísticos, porque o legislador não ousou, através de norma genérica e abstrata, no sentido de tarifar a dor de quem quer que seja. Não obstante, ao arbitrar o quantum da indenização, deve o magistrado, conforme orientação jurisprudencial já sedimentada, levar em conta a posição social do ofendido, a condição econômica do ofensor, a intensidade do ânimo em ofender e a repercussão da ofensa. A indenização por prejuízo moral se presta tanto como sanção ao causador do correspondente dano, como também uma forma de amenizar a dor sofrida pela vítima. Nessa esteira de raciocínio, o valor do dano moral não tem como parâmetro o valor do eventual dano material a ele correspondente. Trata-se de patrimônio jurídico com fatos geradores distintos. O quantum fixado a título de indenização há de observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e aos objetivos nucleares da reparação, que é conferir um lenitivo ao ofendido de forma a assegurar-lhe um refrigério pelas ofensas que experimentara, penalizando o ofensor pelo seu desprezo para com os direitos alheios e para com as próprias obrigações que lhe estão destinadas na condição de fornecedor de produto/prestador de serviço. Assim, diante das circunstâncias objetivas do fato danoso e tomando-se como referencial tratar-se de uma instituição financeira, cujos bons ganhos são de notório conhecimento, e a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte promovente, revelando a situação dos autos como de nenhuma repercussão externa da ofensa moral, entendo razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de cinco mil reais. No mais, com relação aos descontos indevidos impugnado, deve ser declarado nulos de pleno direito, devendo ser devolvidos todos aqueles que se enquadrem no prazo prescricional de cinco anos. E no caso dos autos, é procedente o pedido de repetição do indébito em dobro (danos materiais). A devolução do valor indevidamente descontado deve ocorrer em dobro neste caso, pois, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, essa forma de restituição, prevista no art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha definido que, para a restituição em dobro do indébito, o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada, somente deve ser aplicado "aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", ou seja, em tese, somente valerá para os processos ajuizados a partir da publicação do acórdão paradigma (EAREsp 676.608/RS), ocorrida em 30 de março de 2021. E a presente lide fora protocolada após essa data. Destaca-se o precedente: "Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) - destaque nosso Por outro lado, não tendo havido prova da contratação regular defendida pela parte requerida, entendo que o caso retrata responsabilidade de cunho extracontratual, decorrendo daí a contagem de juros moratórios dos danos morais a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54, do STJ, considerando a data aquela do efetivo primeiro desconto indevido de seu benefício previdenciário. Assim, como o presente caso trata de ação ajuizada em data posterior ao supra citado julgamento do Superior Tribunal de Justiça, incide o entendimento de repetição em dobro. Por outro lado, não tendo havido prova da contratação regular defendida pela parte requerida, entendo que o caso retrata responsabilidade de cunho extracontratual, decorrendo daí a contagem de juros moratórios dos danos morais a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54, do STJ, considerando a data aquela do efetivo primeiro desconto indevido de seu benefício previdenciário. Por outro lado, não tendo havido prova da contratação regular defendida pela parte requerida, entendo que o caso retrata responsabilidade de cunho extracontratual, decorrendo daí a atualização dos danos morais a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54, do STJ, considerando a data aquela do efetivo primeiro desconto indevido de seu benefício previdenciário e a atualização dos danos materiais a partir de cada desconto, ambos com incidência da taxa SELIC. 3. Dispositivo: Isso posto, extinguo o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do Código de Processo Civil (NCPC), rejeito as preliminares defendidas pela parte requerida, e julgo PROCEDENTES os pedidos apontados na peça exordial e via de consequência: 1) DECLARO NULO o contrato de nº 801920449 e todos os descontos efetuados pelo banco requerido na conta bancária da parte autora, a que aludem a inicial, a título de empréstimo consignado, devendo haver compensação em caso de houver sido depositados valores em conta da autora; 2) CONDENO o requerido, BANCO BRADESCOS FINANCIAMENTOS S/A, a restituir em dobro (danos materiais), os valores indevidamente descontados dos proventos da parte autora, com incidência da taxa SELIC a partir de cada desconto efetivado, devendo haver compensação de eventuais valores creditado em conta da autora; 3) CONDENO o banco demandado ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização exclusiva pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula nº 362 do STJ), com amparo no art. 406 do Código Civil e jurisprudência recente do STJ no Julgamento do REsp 1.795.982; 4) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% sobre valor da condenação, conforme as diretrizes do art. 85, § 2º, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado arquivem-se estes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento mediante reativação do feito para fins de cumprimento de sentença, se assim desejar a parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por meio de seus advogados via DJ. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

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Antonio Oliveira Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 323061519

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200005-31.2024.8.06.0171

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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LUIZA MERCIA FREIRE CORREA

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IGOR BANDEIRA PEREIRA LEITE

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0200005-31.2024.8.06.0171 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTÔNIO OLIVEIRA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0200005-31.2024.8.06.0171 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTÔNIO OLIVEIRA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno. Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais. Litigância abusiva. Decisão monocrática ratificada. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo Interno com o objetivo de ter reformada decisão monocrática desta Relatoria, que ratificou o posicionamento firmado pelo juiz de primeiro grau, confirmando a indenização de danos morais fixadas pela cobrança de empréstimo consignado, com descontos injustificados em folha de pagamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) avaliar se houve ofensa à individualização das decisões, limitação ao acesso ao judiciário e proporcionalidade na fixação da condenação; (ii) verificar a possibilidade de majoração da condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. Verificou-se que a parte autora ajuizou, perante o Juízo da Comarca de Aurora, 4 ações similares, na mesma data, contra a mesma instituição, demonstrando a prática de litigância predatória e abuso do direito de demandar. 4. A jurisprudência consolidada reconhece que o fracionamento deliberado de ações com pedidos e causas de pedir semelhantes deve ser combatido pela má-fé processual e pelo desrespeito à economia processual e à cooperação. A nova Recomendação nº 159/2024 do CNJ, orienta aos julgadores, identificarem e prevenirem a litigância abusiva reforçando a necessidade de coibir tais práticas. 5. A decisão monocrática confirmou a sentença apelada, haja vista a fixação da indenização por danos morais no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), compatível com os precedentes deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. __________ ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade em CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIOR Desembargador Relator RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Interno interposto por Antônio Oliveira Silva, se insurgindo contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria ao id. 18718552, que deu parcial provimento à apelação do ora agravante, em face do Banco Bradesco S.A., nos seguintes termos: Ante o exposto e fundamentado, CONHEÇO o recurso da consumidora para dar PARCIAL PROVIMENTO, determinando o dever de repetição do indébito das parcelas pagas de forma indevida, de forma simples em relação aos descontos efetuados antes de 30/03/2021 e em dobro em relação aos descontos posteriores ao referido marco temporal, com correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (súmula n° 43, do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula n° 54, do STJ e art. 398, do Código Civil). Acerca dos juros de mora sobre os danos morais, devem ser calculados a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº 54, do STJ. Inconformado, a agravante requer a reforma da decisão monocrática, apresentando, para tanto, as razões recursais de id. 19192121, argumentando que o "ajuizamento de múltiplas demandas não caracteriza, por si só, abuso de direito, pois cada caso deve ser analisado individualmente, considerando suas particularidades e o prejuízo efetivamente sofrido pelo Demandante. A imposição de uma limitação implícita ao direito de ação, a alegação de multiplicidade de processos, configura uma restrição indevida ao acesso à Justiça. Ademais, a responsabilidade pelo elevado número de ações judiciais não pode ser imputada exclusivamente à parte autora". O recorrente defende que o grande volume de demandas ajuizadas se deve às recorrentes falhas da instituição bancária. Assim, o dano moral deve ser calculado tendo como base a extensão do dano causado, que vai além de mero aborrecimento, atendendo às finalidades reparadora e pedagógica do instituto da reparação de danos morais. O agravado apresentou suas contrarrazões de id. 20432016, em que pugna pelo desprovimento recursal, em razão da ausência de comprovação do dano moral e do nexo de causalidade entre a conduta relatada e os danos supostamente sofridos, bem como defende a impossibilidade de sua condenação em custas e honorários advocatícios. É o relatório. VOTO 1 - Admissibilidade recursal. Exercendo o juízo de admissibilidade recursal, constato a presença dos requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, pelo que conheço do recurso e passo à análise do mérito. 2 - Mérito recursal: Antes de adentrar ao mérito, é importante ressaltar que este Relator vinha adotando em julgamentos recentes, entendimento completamente distinto. Entretanto, a mudança de convicção que ora apresentarei, é fruto de um estudo mais aprofundado quanto as demandas que tenham cunho de litigância predatória, especialmente, diante de recente Recomendação (159/2024) do Conselho Nacional de Justiça. No caso em concreto, a decisão monocrática agravada asseverou: " Além disso, consultando-se o sistema PJE, constato a existência de outros quatro processos ajuizados pelo autor, em face do Banco Bradesco S.A., com discussões similares, modificando-se apenas o contrato objeto da ação. Assim, o demandismo contumaz com que a parte apelada age deve ser considerado, pois utiliza abusivamente do direito de ação que lhe assiste e, ao invés de aglutinar todas as demandas referentes a um mesmo tema em um só processo, utilizou-se de subterfúgios formais para multiplicar as lides ajuizadas. O demandismo desnecessário com que age, além de reprovável, demonstra que o dano alegado pela recorrente não é tão abrangente como quer fazer crer.". Importante ressaltar que a prática deliberada de fracionamento de demandas, como se vê no caso em análise, pode ser caracterizada, segundo consolidado entendimento jurisprudencial, como litigância predatória, o que configura um abuso do direito de demandar, haja vista que tais pedidos poderiam (e deveriam) estar reunidos em uma só ação, dada a similitude fática destes e a necessidade de respeito aos princípios da economia processual, da eficiência, da celeridade, da boa-fé processual e da cooperação. Vale dizer, ainda, que tal postura pode ensejar enriquecimento sem causa por parte da autora (ora recorrente), na medida em que busca a obtenção de diversas condenações por danos morais sobre uma mesma questão fática. De outro giro, ainda que a instituição reiteradamente pratique condutas lesivas contra seus consumidores, não há razão jurídica suficiente para o fracionamento de demandas com os mesmos fundamentos, contra a mesma instituição e com o ajuizamento na mesma data. Assim, em se tratando de hipótese na qual a demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade e recebimento de dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente o enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais. Feitas essas considerações, não há outra conclusão a se fazer senão a de que o propósito do ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracteriza verdadeiro "demandismo" ou a denominada "demanda predatória", que se traduz na busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada com veemência. Sobre a matéria, destaco esclarecedor julgado do TJAM: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I Conforme se extrai das próprias razões recursais, o apelante moveu 04 (quatro) demandas com o propósito de requerer a restituição de valores supostamente descontados de forma ilegal e, cumulativamente, a condenação - em cada uma das ações ao pagamento de indenização por danos morais; II - Apesar do esforço do recorrente em buscar distinguir a causa de pedir das referidas demandas (processos n. 0714074-95.2021.8.04.0001; n. 070442-53.2021.8.04.0001; 0714112-10.2021.8.04.0001; e n. 0714091-34.2021.8.04.0001), constata-se que, na realidade, o apelante pulverizou em diferentes ações pedidos oriundas de uma única e contínua relação jurídica estabelecida entre ele (apelante) e o Banco Bradesco S/A.; III - Tal postura configura abuso do direito de ação, que, ao fim e ao cabo, ensejam enriquecimento sem causa por parte do autor (ora recorrente), especialmente, no que concerne busca da obtenção de diversas condenações por danos morais sobre uma única questão fática, como já alertado; IV - Em recente julgado do Tribunal Cidadão, pode-se extrair o conceito de sham litigation (litigância simulada) ou assédio processual que nada mais é do que o abuso do direito de ação capaz de configurar ato ilícito; V Em situações análogas a jurisprudência pátria vem entendendo pelo caráter predatório dessa espécie de acionamento do Poder Judiciário, razão pela qual é de rigor manter-se o indeferimento da petição inicial. VI - Apelação conhecida e provida. (Relator(a):João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 30/01/2023; Data de registro: 30/01/2023). Em casos similares e recentes, esta Egrégia Corte de Justiça tem decidido pelo reconhecimento do abuso do direito de demandar, confirmando a sentença extintiva. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou provida à apelação, reformando sentença extintiva sem resolução do mérito, haja vista que o juízo de origem indeferiu a petição inicial ao reconhecer litigância predatória, diante da propositura de múltiplas ações semelhantes, no mesmo dia e pela mesma parte, contra a mesma instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o fracionamento de demandas idênticas, com base na mesma causa de pedir e pedidos semelhantes, configura abuso do direito de ação, autorizando o indeferimento da inicial por litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na espécie, a autora ajuizou diversas ações individuais, no total de 08 (oito) demandas, no mesmo dia e contra a mesma instituição financeira, com pedidos semelhantes de anulação de débitos e indenização por danos morais, todas com base na mesma causa fática. 4. A prática de fracionamento intencional das demandas configura abuso do direito de ação, ao buscar múltiplas indenizações e honorários sobre fatos conexos, contrariando os princípios da boa-fé processual, cooperação e economia processual. 5. A conduta caracteriza litigância predatória, sobrecarregando o Judiciário e comprometendo a prestação jurisdicional. A Recomendação CNJ nº 159/2024 orienta expressamente a repressão a essa prática. 6. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o fracionamento artificial de ações idênticas, com o intuito de obter vantagem indevida, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e PROVIDO. Restabelecimento da sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito. Tese de julgamento: ¿1. O fracionamento injustificado de demandas com mesma causa de pedir e pedidos similares caracteriza litigância predatória. 2. O abuso do direito de ação autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito.(Agravo Interno Cível - 0200175-04.2024.8.06.0203, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 03/04/2025). Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno. Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais. Litigância Predatória. Mudança de posicionamento. Decisão Monocrática reformada. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira, contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao Recurso de Apelação do autor, desconstituindo a sentença de extinção prolatada pelo juiz, em Ação Anulatória de Débito c/c Indenização. A decisão monocrática foi impugnada por alegação de múltiplas ações similares ajuizadas em lote, configurando litigância predatória e falta de interesse de agir. II. Questão em discussão: 2. Consiste em (i) verificar se o fracionamento de ações idênticas configura abuso do direito de demandar e (ii) avaliar se houve ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e à boa-fé processual. III. Razões de decidir: 3. Verificou-se que o autor ajuizou 23 ações similares no mesmo dia, demonstrando prática de litigância predatória e abuso do direito de demandar. 4. A jurisprudência consolidada reconhece que o fracionamento deliberado de ações com pedidos e causas de pedir semelhantes deve ser combatido pela má-fé processual e pelo desrespeito à economia processual e à cooperação. 5. A nova Recomendação nº 159/2024 do CNJ orienta os julgadores a identificarem e prevenirem a litigância abusiva, reforçando a necessidade de coibir tais práticas. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "Configura abuso do direito de demandar o fracionamento deliberado de ações idênticas/similares, sendo necessária a coibição dessa prática para assegurar o respeito à boa-fé processual e à economia processual". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV; CPC/2015, arts. 330, III; Código Civil, art. 187. Jurisprudência relevante citada: TJAM, Apelação Cível nº 0714074-95.2021.8.04.0001, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, j. 30.01.2023; TJCE, Apelação Cível nº 0200208-47.2024.8.06.0056, Rel. Des. Josericardo Vidal Patrocínio, j. 02.10.2024. (Agravo Interno Cível - 0200988-45.2024.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025). Como já destacado, apesar de se tratar de contratos distintos em cada uma das demandas, é inegável que o fracionamento deliberado de ações consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, ante a propositura de diversas ações de pedido de declaração de inexigibilidade de débito, o que configura conduta processual temerária e abusiva. Desse modo, é dever do Poder Judiciário coibir condutas temerárias e que não respeitam a boa-fé processual, tão preconizada na atual codificação processual, insculpida logo de início no artigo 5º do CPC (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé). Nesse sentido tem também se posicionado o Conselho Nacional de Justiça -CNJ, que recentemente editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (Art. 1º). Além disso, como destacado na decisão monocrática, a sentença de primeiro grau foi confirmada por ter fixado a indenização por danos morais no mesmo patamar que este Tribunal vem entendendo aceitável, senão, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA SOB A RUBRICA ¿MORA CRED PESS¿. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, BEM COMO DE INADIMPLÊNCIA A ENSEJAR A COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO. I ¿ Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, a fim de suspender descontos efetuados em seu benefício previdenciário, bem como condenar a instituição bancária na devolução simples dos valores descontados e em danos morais. II ¿ Questão em discussão: 2. Análise quanto a legalidade dos descontos questionados e a configuração do dano moral experimentado pela autora. III ¿ Razões de decidir: 3. Embora a instituição bancária demandada tenha aduzido, em sua peça contestatória, que os descontos resultaram da cobrança dos consectários da inadimplência de parcelas atinentes a empréstimos bancários, não anexou aos autos os respectivos instrumentos contratuais, nem demonstrou a prova da mora. Conforme delineado pelo juízo a quo, o demandado limitou-se a ¿apresentar excertos de um suposto contrato no bojo de sua contestação, os quais não servem à demonstração pretendida.¿ 4. Em sede de razões recursais, a parte demandada/recorrente não traz qualquer argumento em face do reconhecimento da ilegalidade dos descontos em razão da ausência da juntada dos contratos supostamente firmados entre as partes, bem como da ausência de comprovação da mora, limitando-se a defender, de forma genérica, a inexistência de dano moral e que a indenização foi arbitrada de forma excessiva. 5. Demonstrados, pela autora, a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário e, deixando a parte ré de comprovar a sua legalidade, mostra-se indevida a efetivação de tais descontos, ensejando a reparação pelos danos morais e materiais decorrentes. 6. O valor fixado pelo juízo a quo a título de indenização por dano moral, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), revela-se proporcional e adequado, além de estar em consonância com o que vem sendo decidido neste Tribunal de Justiça. IV ¿ Dispositivo: 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Os descontos realizados na conta bancária sem contrato a ampara-los, constituem ato ilícito, ensejando por via de consequência, a obrigação de reparar os danos causados, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Dispositivos legais e jurisprudência relevantes: Súmula nº 297 do STJ, arts. 2º e 3º do CDC. (Apelação Cível - 0051497-48.2020.8.06.0151, Rel. Desembargador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024) Apelação cível. Empréstimo consignado. Descontos indevidos reconhecido em sentença. Ausência de recurso quanto a esse capítulo. Danos morais. Verificação do quantum. Mantido. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em análise: 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por Maria José de Sousa e outros, em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, contra sentença que julgou o feito parcialmente procedente. II. Questão em discussão: 2. Cuida-se da verificação da razoabilidade do valor arbitrado a título de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos abalos sofridos em virtude dos descontos na conta salário que a parte autora recebe do INSS por causa do empréstimo consignado já considerado como irregular em primeiro grau de jurisdição, cujo capítulo não fora recorrido. III. Razões de decidir: 3. Quanto à verificação da razoabilidade do valor arbitrado a título de indenização por danos morais em razão dos abalos sofridos em virtude dos descontos na conta salário que a parte autora recebe do INSS, as circunstâncias encerradas no caso concreto estabelecem que a condenação é suficiente para fins de reparabilidade da lesão moral causada à recorrida. 4. Cotejando-se os elementos probantes trazidos ao feito, e considerando o histórico de arbitramento efetuado pelos tribunais pátrios em situações de envergadura similar, sobretudo quando verificado o valor do empréstimo (R$ 1.227,6), bem como, o montante descontado, tem-se que o valor de condenação por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) apresenta-se de todo modo razoável. IV. Dispositivo: 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. 6. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão da ausência de condenação da parte autora em primeiro grau de jurisdição. (Apelação Cível - 0000195-62.2018.8.06.0114, Rel. Desembargador EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 19/12/2024) CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS DE MORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, BEM COMO DA INADIMPLÊNCIA. EXIGÊNCIA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DESCONTOS REALIZADOS ANTES DE 30/03/2021. DANO MORAL. CUMULAÇÃO DE TRÊS DEDUÇÕES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROMETIMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO CONFORME SÚMULAS 43, 54 E 362, DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DO IPCA, QUANDO INCABÍVEL A CORREÇÃO. NOVEL REDAÇÃO DO ART. 406, § 1º, C/C O ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A controvérsia recursal repousa sobre a regularidade das deduções em conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário, sob a nomenclatura "mora cred pess". 2. Embora aduzisse, na contestação, que os descontos resultaram da cobrança dos consectários da inadimplência das parcelas atinentes a empréstimo bancário, a Instituição Bancária Ré não anexou sequer o instrumento, muito menos prova da mora, embora se lhe fosse até mesmo atendido o pedido de postergação de prazo para tanto. Dessarte, considerando que a Apelada não comprovou fato impeditivo do direito do autor, é de se concluir pela efetiva nulidade das cobranças, como decorrência do disposto no art. 373, II, do CPC, sem prejuízo da inversão do ônus da prova cabível na espécie, haja vista a natureza consumerista da relação entre as partes. 3. Comprovada a ilicitude dos descontos, a repetição do indébito traduz medida cogente, à luz do art. 42, do CDC, inclusive para se impedir o enriquecimento ilícito da Instituição Bancária, devendo, pois, incidir, conforme o posicionamento solidificado no EAREsp 676.608/RS), cuja modulação dos efeitos delineou-se no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. In casu, os três descontos foram efetuados no dia 06/11/2019, portanto antes da publicação do aresto paradigma, de sorte que a restituição deve se dar na forma simples, uma vez que ausentes indicativos de má-fé do banco. 4. Em viés outro, tem-se que a realização dos descontos indevidos ocasionaram dano moral, na medida em que consubstanciaram três descontos sobre os proventos de aposentadoria do Autor, verba esta de natureza alimentar, e, portanto, insuscetível de redução sem o comprometimento da própria sobrevivência do idoso, mormente quando hipossuficiente, já estando, à época, comprometida. 5. Considerando o histórico de arbitramento efetuado por este Sodalício em situações de envergadura similar, tem-se que o quantum reparatório relativo aos danos morais, fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) não se revela desproporcional ou desarrazoado, cumprindo seu caráter pedagógico, ante a capacidade financeira das partes, sobretudo da Apelada. 6. No que concerne aos juros e correção monetária, deverão incidir a partir do prejuízo, pela simples aplicação da SELIC, quanto aos danos materiais. No que se refere aos danos morais, aplicar-se-á apenas a SELIC a partir do arbitramento, e, no período decorrido entre o dano e o arbitramento, somente juros, a serem calculados mediante a dedução do IPCA sobre a taxa SELIC, tudo em convergência com as Súmulas de nº 43, 54 e 362, do STJ, bem assim com o art. 406, § 1º, c/c o art. 389, parágrafo único, do CPC, com redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. 7. Reformada integralmente a decisão hostilizada, com sucumbência mínima do autor, invertem-se os ônus da sucumbência, a teor do previsto no art. 86, parágrafo único, do CPC, mantidos os honorários no percentual no percentual aplicado na origem. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0050208-73.2019.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/09/2024, data da publicação: 03/09/2024) Considera-se prequestionada toda a matéria invocada, explícita ou implicitamente nas razões recursais. Ante o desprovimento do recurso e manutenção da decisão monocrática confirmadora da sentença, deixo de alterar o ônus sucumbencial. DISPOSITIVO Diante do que acima foi exposto e fundamentado, CONHEÇO O RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO e em consequência ratificar a decisão monocrática pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIOR Desembargador Relator

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