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Franciane Ferreira Vasconcelos Araujo x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 276248363

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800747-13.2024.8.18.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE FERREIRA VASCONCELOS ARAUJO

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GHEYSA DE MOURA MENESES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800747-13.2024.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800747-13.2024.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: FRANCIANE FERREIRA VASCONCELOS ARAUJO REU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - DAS PRELIMINARES II.I.I - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O demandado aduz a necessidade de extinção do feito, em razão de não haver prova da recusa administrativa de sua parte para solução do pleito autoral. No entanto, a possibilidade de uma resolução administrativa ou até mesmo por meio de outras formas consensuais de solução de conflito, não se sobrepõe ao direito de ação constitucionalmente garantido. Assim, por entender que não há obrigatoriedade da parte em se sujeitar a outras vias anteriormente, e por, mesmo assim, o autor informar que tentou resolver o imbróglio administrativamente, contudo, não obteve êxito, rejeito a presente preliminar. II.II.II - DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não há previsão de sucumbência no primeiro grau de jurisdição, ressalvada a litigância de má-fé, conforme previsão expressa no art. 55 da Lei 9.099/95 e Enunciado 44 do FONAJE. Assim, não prospera a impugnação da gratuidade de justiça formulada pelo promovido diante da inexistência de previsão legal de sucumbência, sendo o pedido, portanto, carente de interesse de agir. III - DO MÉRITO Inicialmente, anoto que se trata de relação de consumo, com integral aplicação do CDC. Restou incontroverso nos autos que a compra foi efetivada. Ocorre que após receber o produto, a autora já não tinha mais interesse na sua aquisição, cancelando a compra. Assim, certo que a autora exerceu o seu direito de arrependimento dentro do prazo de 7 (sete) dias. O artigo 49 do CDC assegura a possibilidade de o consumidor desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. É o caso dos autos, já que a compra se deu pela internet. Desse modo, exercendo o direito de arrependimento dentro do prazo legal, competiria à ré comprovar o estorno do valor pago pela mercadoria adquirida, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o que ocorreu, conforme carta de cancelamento em ID 66981872 e extrato de cartão de crédito juntado pela própria autora em ID 59896258, fls. 11 (lançamentos a faturar). Assim, não procede o pedido autoral de repetição do indébito das parcelas pagas, cujo estorno do valor total ocorreu em 07/06/2024. Com relação ao pedido de indenização por dano moral, entendo que não merece prosperar. Ainda que se reconheça a conduta desidiosa da ré, retardando o estorno, tal situação se configura como um mero aborrecimento do cotidiano, não sendo capaz, por si só, de ensejar reparação na esfera extrapatrimonial. Ressalte-se que, em casos como o dos autos, o dano moral não é in re ipsa, cabendo àquele que alega a comprovação dos alegados prejuízos. A jurisprudência consolidou o entendimento de que mero descumprimento contratual não enseja reparação por danos morais, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ESTORNO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão posta em lide cinge-se à discussão acerca de eventuais danos morais sofridos pelo recorrente decorrentes da não entrega de produto comprado no estabelecimento da promovida no prazo convencionado. 2. Ab initio, importa anotar, de saída, que a relação entre as partes é consumerista, o que implica aplicação das normas protetivas em benefício do consumidor, dentre as quais destaca-se aquela que diz respeito ao ônus da prova (artigo 6.º, VIII, CDC), presumindo-se verdadeiros, à míngua de elementos em sentido contrário, os fatos imputados pelo requerente. 3. Contudo, ainda que seja invertido o ônus da prova, cabe ao autor demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 373 inciso I do CPC/15, de forma que, se não cumpre tal ônus e dele não se desincumbe, sua pretensão não poderá ser deferida. 4. Da análise do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que o autor não produziu nenhuma prova que atestasse suas alegações. Ao contrário do que afirma o demandante, não há nos autos prova capaz de comprovar o alegado desvio produtivo, como narrado na exordial. 5. No caso em análise, cabia à parte autora, ora recorrente, juntar ao caderno processual provas no sentido de comprovar que a falta de atendimento da sua demanda em tempo hábil pelo fornecedor causou-lhe transtornos que excedem o limite do aceitável. 6. Embora o apelante alegue em suas razões recursais que ¿as tentativas de solucionar o problema acarretaram perda de tempo útil do autor, pois por diversas vezes teve que realizar ligações telefônicas para as Lojas Riachuelo e realizar viagens de Crato para Juazeiro do Norte distante 13 km, tais fatos não restaram devidamente provados. 7. Dessa forma, resta claro que não houve comprovação dos fatos constitutivos do pretenso direito do recorrente, pois não produziu nenhuma prova no sentido de corroborar as suas alegações. 8. Assim, recaindo sobre a parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, caso ela não cumpra tal ônus, sua pretensão não poderá ser deferida. 9. Por outro lado, no que concerne a eventual dano moral, a meu sentir, o simples fato de ter havido inadimplemento contratual em virtude da ausência de entrega do produto adquirido pelo autor no prazo convencionado, por si só, não é capaz de causar violação a direito da personalidade, não gerando, desta forma, dano moral. 10. Ora, para que reste configurado o dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos e tenha os seus sentimentos violados. 11. Nessa perspectiva, os simples aborrecimentos e chateações do dia a dia não podem ensejar indenização por dano moral, visto que fazem parte da vida cotidiana e não trazem maiores consequências ao indivíduo. 12. Desta feita, vislumbro ser descabida a pretensão do recorrente à indenização por danos morais, porquanto não demonstrada nenhuma violação ou ofensa aos direitos da personalidade. 13. Nestas condições, não havendo prova dos danos morais alegados, ante a ausência de comprovação do cometimento de ato ilícito imputado à empresa demandada, não há que se falar em falha na prestação do serviço da ré, razão pela qual a manutenção da sentença de origem é medida que se impõe. 14. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data constante no sistema. Desembargadora JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA ¿ PORT. 2696/2023 Relator (Apelação Cível - 0200005-74.2023.8.06.0071, Rel. Desembargador (a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/02/2024, data da publicação: 07/02/2024) - grifei APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES AFASTADAS DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. I. Se, com a leitura das razões recursais, se fez possível extrair a insatisfação contra a sentença, a preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade não merece prosperar e o recurso deve ser conhecido. II. Em caso de impugnação à assistência judiciária que visa à revogação de benefício já concedido, impõe-se ao impugnante o ônus de produzir prova de que a parte impugnada não é merecedora dos benefícios da gratuidade de justiça. III. No caso em questão, o impugnante não produziu provas no sentido de desconstituir a declaração de pobreza juntada pelo apelado. IV. A petição inicial somente será inepta por falta de documento essencial à propositura da demanda se inexistente documento sem o qual é impossível o julgamento do mérito da causa. V. A legitimidade das partes pressupõe a existência de um vínculo entre o autor da , a pretensão controvertida e a parte ré. VI. A ocorrência de meros aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana decorrentes de descumprimento contratual, não caracteriza dano moral, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação aos direitos da personalidade, como a dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.037825-5/001, Relator (a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2021,publicação da súmula em 22/02/2021). Além disso, O Colendo Superior Tribunal de Justiça sustentado na previsão do art. 944, caput, do CC, no princípio da reparação integral do dano e na vedação ao enriquecimento ilícito do consumidor, sustenta que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel.Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). Ainda, “não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado” (REsp 1647452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019). Por fim, quanto à obrigação de fazer, evidenciada a falha no bloqueio da conta da autora pela parte ré, deverá a parte requerida promover o seu desbloqueio, pois detém a gerência dos usuários. Portanto, é dever da ré promover o restabelecimento da conta em nome da autora. III - DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e condeno a ré apenas na obrigação de fazer pleiteada, qual seja, promover o regular restabelecimento da conta de usuário detida pela parte autora. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves

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E. C. S. D. C. x C. C. F. C.

ID: 261981019

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3005448-84.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

E. C. S. D. C.

Polo Passivo:

C. C. F. C.

Intimação

Advogados:

JOSAFA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO: 3005448-84.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: E. C. S. D. C. … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO: 3005448-84.2025.8.06.0000 AGRAVANTE: E. C. S. D. C. AGRAVADO: C. C. F. C. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por E. C. S da C. contra a decisão exarada pelo Juízo da Vara de Única da Comarca de Monsenhor Tabosa/CE, posta no ID nº 144383184 dos autos da ação de busca e apreensão de menor de nº 0200005-32.2025.8.06.0127, ajuizada pela agravante em desfavor de C.C.F.C., ora agravado. A decisão agravada postergou a análise do pleito liminar, objeto do presente recurso, nos seguintes termos: (...) No que tange ao pedido de concessão de liminar, reservo-me à apreciação para após a formação do contraditório, pois, por ora, não vislumbro elementos para a concessão da liminar, nos termos do art. 300 do CPC. (...) Em linhas gerais, aduz a parte agravante, em síntese, que é genitora de M. S. C., menor de oito anos de idade, e desde dezembro de 2024 o genitor da infante a levou para a cidade de Fortaleza/CE. Alega que a menor estava sob a guarda da mãe e o seu domicilio era a cidade de Monsenhor Tabosa/CE, vindo o genitor a sair da comarca sem autorização da mãe. Assevera que tentou de todas as formas contatar o genitor para que este devolvesse a filha ao seu lar habitual, porém, as tentativas mostraram-se infrutíferas. Sustenta, ainda, que o periculum in mora é latente, pois aguardar o contraditório para só então determinar a busca e apreensão poderá ocasionar prejuízos irreparáveis à menor, vez que a criança está deixando de comparecer às consultas de rotina e de frequentar a escola. Ressalta que em busca no site Jusbrasil encontrou que o agravado possui quinze processos. Em razão disso, requereu, liminarmente, a antecipação da tutela recursal, para fins de determinar a busca e apreensão da menor, com a fixação da guarda de fato da infante em favor da genitora. No mérito, pugna pela confirmação do pleito liminar. Eis um breve resumo. De antemão, é imprescindível destacar que o ato decisório que posterga a análise de pedido de tutela de urgência deve ser equiparado, na prática, com o indeferimento tácito, pois nega a existência de urgência ao pleito apta a exigir imediata análise pelo Juízo. Partindo desta premissa, é inegável a admissibilidade do presente recurso de agravo de instrumento diante da natureza da decisão agravada, consoante o enunciado nº 29 do Fórum Permanente de Processualistas Civis e o enunciado nº 70, da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: Enunciado nº 29: É agravável o pronunciamento judicial que postergar a análise do pedido de tutela provisória ou condicionar sua apreciação ao pagamento de custas ou a qualquer exigência. Enunciado nº 70: É agravável o pronunciamento judicial que postergar a análise de pedido de tutela provisória ou condicioná-la a qualquer exigência. Nesse mesmo sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1 .015, I, DO CPC/2015. DECISÃO DO MAGISTRADO SINGULAR QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 . No que toca ao art. 1.022, II, do CPC/2015, verifico que não foram opostos Embargos Declaratórios. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no Juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância . Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 2. "A decisão que trata do pedido de imissão provisória na posse do imóvel deduzido em ação de desapropriação por utilidade pública cuida de controvérsia com natureza de tutela provisória, a desafiar o recurso de agravo de instrumento, com apoio no art. 1 .015, inciso I, do CPC/2015" (AREsp 1.389.967/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/3/2019). 3 . Alegada a urgência para a imissão na posse e sendo proferida decisão postergando a medida requerida, há evidente indeferimento que pode ser discutido por Agravo de Instrumento, nos moldes do art. 1.015, I, do CPC/2015.4 . Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1767313 MG 2018/0239682-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2019) (grifos acrescidos) Pois bem. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Estes requisitos também devem ser levados em conta quando da análise do pedido de antecipação da tutela recursal ou concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, conforme previsão dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos do CPC. Nesse cenário, objetivando antecipar o provimento recursal de forma monocrática pelo Relator, compete ao agravante a comprovação dos requisitos legais do art. 300 do CPC no recurso, de forma a convencê-lo da extrema necessidade da antecipação do provimento diante do risco da demora na espera do julgamento pela colenda Turma Colegiada. Nessa linha, lições de Daniel Amorim Assumpção Neves: Tratando-se de decisão de conteúdo negativo - ou seja, que indefere, rejeita, não concede a tutela pretendida, o pedido de efeito suspensivo será inútil, simplesmente porque não existem efeitos a serem suspensos, considerando que essa espécie de decisão simplesmente mantém o status quo ante. Com a concessão da tutela de urgência nesse caso, o agravante pretende obter liminarmente do relator exatamente aquilo que lhe foi negado no primeiro grau de jurisdição. Em virtude de uma omissão legislativa contida na previsão original do agravo de instrumento, parte da doutrina passou a chamar esse pedido de tutela de urgência de 'efeito ativo', nomenclatura logo acolhida pela jurisprudência. (...) O art.1.019, I, do Novo CPC, seguindo a tradição inaugurada pelo 527, III, do CPC/73, indica exatamente do que se trata: tutela antecipada do agravo, porque, se o agravante pretende obter de forma liminar o que lhe foi negado em primeiro grau de jurisdição, será exatamente esse o objeto do agravo de instrumento (seu pedido de tutela definitiva). Tratando-se de genuína tutela antecipada, caberá ao agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Novo CPC: (a) a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (no caso específico do agravo de instrumento o que interessa é a preservação da utilidade do próprio recurso). (...) Apesar de o art.1.019, I, do Novo CPC permitir ao relator decidir monocraticamente o pedido de tutela de urgência no agravo de instrumento, o órgão competente para tal julgamento é o órgão colegiado, que apenas delega esse poder de legitimamente decidir ao relator. (i Novo Código de Processo Civil Comentado, artigo por artigo, ed.Jus Podivm, Salvador, 2016, pág.1702) . Em análise ao recurso, a agravante requer a busca e apreensão da filha menor. Neste momento processual, não entendo estarem presentes os requisitos para o deferimento da súplica da recorrente, uma vez que o exercício do poder familiar implica na obrigação de prestar cuidado existencial, proteção e zelo, o que se deve interpretar da forma mais abrangente possível, compreendendo aspectos desenvolvimento pessoal, intelectual e afetivo. Com efeito, o direito de visita não é somente um direito dos pais, mas um direito dos filhos de conviver com os seus pais, razão pela qual a visita aos filhos é para os pais um misto de direito e de obrigação. In casu, analisando os documentos apresentados pela agravante junto ao processo de origem, não se observa que a parte demonstrou qualquer situação de risco que a infante se encontre. Destaca-se ainda o parecer proferido pelo douto representante do Ministério Público, opinando pelo indeferimento da medida cautelar de busca e apreensão requestada, no ID nº 144313538 dos autos de origem, o qual ressaltou que inexiste notícia de impedimento do poder familiar a ser exercido pelo genitor. Portanto, descabido, ao menos por ora, até que haja, também nesse aspecto, a necessária e indispensável dilação probatória, a concessão da tutela antecipada em face da decisão interlocutória agravada. Nesse sentido, colho os seguintes arestos, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PENDENTE DE REALIZAÇÃO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE CONDUTAS DESABONADORAS DO GENITOR - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO. - O deferimento da medida cautelar de busca e apreensão de menor deve se dar somente em situações excepcionais, por se tratar de medida drástica e excepcional, necessitando o pleito de maior dilação probatória - Em se tratando de Ação de Guarda com pedido de Busca e Apreensão, imperiosa a sua análise à luz dos princípios do melhor interesse da criança e do adolescente, a fim de proteger a infante e evitar as sucessivas e abruptas alterações da sua rotina e do seu lar de referência. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3406040-39.2023 .8.13.0000 1.0000 .23.340603-2/001, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado), Data de Julgamento: 07/05/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 08/05/2024) (grifos acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLEITO DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR - TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA CRIANÇA SOB A GUARDA DA AVÓ MATERNA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL JÁ DETERMINADO NA ORIGEM - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO DESPROVIDO. Considerando que não há nos autos qualquer prova de que a menor esteja em situação de risco no ambiente que convive com a sua avó materna, deve ser mantida a decisão agravada até que se aguarde a instrução do processo, mediante dilação probatória adequada, inclusive com a realização de estudo psicossocial para definição do melhor arranjo para convivência e integração da neta. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000669-19.2024 .8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2024) (grifos acrescidos) Mister ressaltar que esta decisão é liminar e não exaure o objeto do agravo, podendo ser modificada por ocasião do julgamento do mérito do recurso. Na hipótese sub judice, pois, não preenchidos os requisitos legais enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, repito, hei por DENEGAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL pleiteada no presente Agravo de Instrumento, concedendo, por consequência, à parte agravada, o prazo de 15 (quinze) dias para, se assim desejar, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente. Expedientes necessários, inclusive a comunicação imediata desta decisão ao douto juízo de origem, para as providências de seu mister. Após, imediatamente ao Ministério Público. Expedientes necessários e urgentes. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

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Processo nº 0810516-43.2025.8.20.0000

ID: 329652612

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810516-43.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILDAIRE GREGORIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANO DA GAMA FERNANDES

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ADRIANNO MALDINI MENDES CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0810516-43.2025.8.20.0000 Polo ativo SILDAIRE GREGORIO DA SILVA Advogado(s): A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0810516-43.2025.8.20.0000 Polo ativo SILDAIRE GREGORIO DA SILVA Advogado(s): ADRIANNO MALDINI MENDES CAMPOS, FLAVIANO DA GAMA FERNANDES Polo passivo JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAJES/RN Advogado(s): Habeas Corpus n° 0810516-43.2025.8.20.0000. Impetrantes: Dr. Adrianno Maldini Mendes Campos (OAB/RN n° 21.850) e Dr. Flaviano da Gama Fernandes (OAB/RN n° 3.623). Paciente: Sildaire Gregório da Silva. Autoridade Coatora: MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Lajes/RN. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. ALEGADO TRANSTORNO MENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA ESPECIALIZADA E ATUAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL JÁ INSTAURADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em face de decisão que indeferiu o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Os impetrantes alegam que o paciente possui "esquizofrenia paranoide", sendo o cárcere incompatível com sua condição clínica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há prova idônea e atual que comprove, de imediato, o transtorno mental do paciente e sua impossibilidade de permanência no cárcere. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Atestados médicos que datam de 2013, 2015, 2016 e 2020, ou seja, períodos remotos, não refletindo o estado psíquico do paciente à época do fato (janeiro de 2025), tampouco sua condição atual. 4. Laudo pericial emitido pelo ITEP/RN produzido no âmbito de outra ação penal e datado de fevereiro de 2017, evidenciando-se um expressivo lapso temporal (oito anos) entre sua elaboração e os fatos ora apurados. Não se afigura prudente a sua utilização de forma irrestrita e por tempo indefinido, sem que haja uma reavaliação clínica periódica que reflita com fidedignidade o atual estado de saúde do paciente. 5. Laudo elaborado pelo NUPEJ em Ação de Interdição, embora mais recente (março de 2025), teve como finalidade exclusiva a análise da situação de saúde mental do paciente para fins de averiguar sua capacidade civil, não produzindo efeitos automáticos na esfera penal: “(...) a interdição civil é válida apenas em relação aos atos da vida civil do acusado, não sendo capaz de isentá-lo da culpabilidade penal. Precedentes” (AgRg no AREsp n. 2.027.514/ES, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe 14/8/2023). 6. Para efeitos penais, é imprescindível a realização de perícia médica especializada e atualizada para aferir a inimputabilidade do paciente, bem como para avaliar suas atuais condições clínicas frente a permanência no cárcere. Incidente de insanidade mental já instaurado aguardando realização de perícia. 7. Paciente com antecedentes criminais. Demonstração de que, mesmo com a condição psíquica narrada, em tese, continua a praticar condutas delitivas. 8. Recomenda-se celeridade na realização da perícia pendente, com reavaliação imediata da prisão do paciente após sua conclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de transtorno mental depende de perícia médica especializada e atualizada. _______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.027.514/ES, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08.08.2023, DJe 14.08.2023; STJ, AgRg no HC n. 724.551/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.06.2022, DJe 27.06.2022. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 16ª Procuradoria de Justiça, conheceu e denegou a ordem, com a recomendação de celeridade na realização da perícia pelo NUPEJ e, tão logo seja concluída, que o magistrado natural reexamine de forma imediata a segregação cautelar do paciente, nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO e SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados Adrianno Maldini Mendes Campos e Flaviano Da Gama Fernandes, em favor de Sildaire Gregorio da Silva, apontando como autoridade coatora o(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Lajes/RN. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 22/01/2025, tendo sua prisão sido convertida em preventiva no dia seguinte, pela suposta prática do crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003. Em breve síntese, os impetrantes alegam que o paciente possui "esquizofrenia paranoide", trazendo aos autos laudos periciais do ITEP/RN e do NUPEJ que, em outros dois feitos (um criminal e outro cível), atestaram a inimputabilidade/incapacidade mental do paciente, razão pela qual os impetrantes afirmam ser o cárcere incompatível com sua condição clínica, apontando a desnecessidade de uma reavaliação atual do paciente e requerendo a conversão de sua prisão preventiva em domiciliar. Concluem pugnando pela “CONCESSÃO IMEDIATA DA ORDEM DE HABEAS CORPUS para substituir a prisão preventiva atualmente imposta ao Paciente por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, nos termos do parecer ministerial, assegurando a continuidade de seu tratamento psiquiátrico em ambiente adequado e com a devida supervisão familiar e médica”. Juntam os documentos que entendem necessários. Informações da autoridade coatora prestadas (ID 32048175). Parecer da 16ª Procuradoria de Justiça opinando pelo conhecimento e denegação do writ (ID 32118275). É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do writ. Examinando a decisão que indeferiu o pleito defensivo de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar (ID 31850591), constata-se que a autoridade coatora o fez justificando que: “(…) o requerente não demonstrou estar extremamente debilitado por motivo de grave doença, tampouco comprovou que seu estado de saúde atual impede a continuidade do tratamento no ambiente prisional. Não há nos autos qualquer elemento técnico ou documental que indique risco iminente de agravamento de sua condição de saúde mental em razão da permanência no cárcere, nem ficou evidenciado que o tratamento atualmente recebido esteja sendo inadequado ou insuficiente. A existência de transtorno mental, por si só, não configura causa automática de concessão de prisão domiciliar, sendo imprescindível a comprovação de que o ambiente prisional é inadequado para o tratamento ou de que a permanência no sistema carcerário pode resultar em risco concreto e atual à integridade física ou psíquica do custodiado. (…) Diante da ausência de qualquer relatório médico recente, laudo oficial ou atestado técnico emitido por profissionais de saúde, especialmente aqueles vinculados ao sistema prisional, capazes de embasar minimamente o pleito formulado, não há como acolher a pretensão defensiva, razão pela qual o pedido deve ser indeferido” - destaques acrescidos. Da análise minuciosa dos documentos constantes nos autos, verifica-se que: i) os atestados médicos acostados pelos impetrantes datam de 2013, 2015, 2016 e 2020, ou seja, referem-se a períodos remotos, não refletindo, portanto, o estado psíquico do paciente à época do fato (janeiro de 2025), tampouco sua condição atual; ii) o laudo pericial emitido pelo ITEP/RN foi produzido no âmbito de outra ação penal (0138378-18.2011.8.20.0001) e é datado de fevereiro de 2017, evidenciando-se, portanto, um expressivo lapso temporal — de aproximadamente oito anos — entre sua elaboração e os fatos apurados na presente ação mandamental. Embora conste do referido documento a anotação pericial de que se trata de “doença mental de natureza grave, evolução crônica e de caráter irreversível”, não se afigura prudente a sua utilização de forma irrestrita e por tempo indefinido, sem que haja uma reavaliação clínica periódica que reflita com fidedignidade o atual estado de saúde do paciente; iii) o laudo elaborado pelo Núcleo de Perícias Judiciais – NUPEJ, na Ação de Interdição nº 0810964-24.2020.8.20.5001, embora mais recente (março de 2025), teve como finalidade exclusiva a análise da situação de saúde mental do paciente para fins de averiguar sua capacidade civil, concluindo que “a Parte Ré é portadora de esquizofrenia paranoide (F20.0). Há incapacidade total e definitiva para assumir responsabilidades, administrar seus bens e gerir sua própria vida”. Contudo, tal conclusão não produz efeitos automáticos na esfera penal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “(...) a interdição civil é válida apenas em relação aos atos da vida civil do acusado, não sendo capaz de isentá-lo da culpabilidade penal. Precedentes” (AgRg no AREsp n. 2.027.514/ES, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe 14/8/2023). Assim, para efeitos penais, é imprescindível a realização de perícia médica especializada e atualizada para aferir se, no momento do suposto cometimento do delito, o paciente era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento (art. 26 do CP), bem como para avaliar suas atuais condições clínicas frente a permanência no cárcere. E, conforme consta dos autos, o magistrado natural já instaurou o Incidente de Insanidade Mental, cadastrado sob o número 0800144-04.2025.8.20.5119, relativo à ação penal nº 0800374-58.2025.8.20.5600, estando o feito devidamente aguardando a realização da perícia, consoante as informações prestadas pela apontada autoridade coatora (ID 32048175). É válido ressaltar, ainda, que além da ação penal nº 0800374-58.2025.8.20.5600 (art. 16 da Lei nº 10.826/2003) de que trata a presente ação mandamental, o paciente possui um histórico de antecedentes criminais: ação penal nº 0852434-98.2021.8.20.5001 – absolvição imprópria com trânsito em julgado, ensejando a Execução Penal nº 5000076-64.2024.8.20.0001, pelos delitos dos arts. 14 e 12 da Lei 10.826/03; ação penal nº 0102684-46.2015.8.20.0001 – absolvição imprópria e atualmente em grau de recurso no STJ, pelo crime do art. 158, §§1º e 3º, do Código Penal, qual seja, extorsão cometido por duas ou mais pessoas, mediante a restrição da liberdade da vítima; ação penal nº 0200005-49.2020.8.20.0149, ainda em trâmite, pelo art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Tais elementos demonstram que, mesmo com a condição psíquica narrada, o paciente, em tese, continua a praticar condutas delitivas. Desse modo, entendo que não restou demonstrado, por meio de documentos atualizados e inequívocos, que a manutenção do paciente em cárcere, por ora, enseje constrangimento ilegal a ser sanado. Sobre o tema, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: “(…) 6. Ausente comprovação da alegada deficiência intelectual do acusado, encontrando-se ainda pendente de julgamento o incidente de insanidade mental. Ademais, "maiores incursões a respeito da sanidade ou imputabilidade penal do recorrente dependem de incidente próprio, não podendo ser efetivadas na presente via, por demandar exame aprofundado de provas" (RHC 132.473/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 4/9/2020). 7. Agravo regimental desprovido” (AgRg no HC n. 724.551/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022 – destaques acrescidos). Em contrapartida, recomenda-se: i) celeridade na realização da perícia pelo NUPEJ, tendo em vista que, conforme consta das informações prestadas pela autoridade coatora, “faço constar ter verificado junto ao sistema NUPEJ, em 26/06/2025, que não houve movimentação desde 26/03/2025, consequentemente restando paralisado os autos principais de n° 0800374-58.2025.8.20.5600 pendente da realização da perícia para continuidade do feito” (ID 32048175); ii) tão logo seja concluída a perícia no Incidente de Insanidade Mental nº 0800144-04.2025.8.20.5119, deve o magistrado natural reexaminar a segregação cautelar do paciente. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 16a Procuradoria de Justiça, conheço da ordem pleiteada para denegá-la, com a recomendação de celeridade na realização da perícia pelo NUPEJ e, tão logo seja concluída, que o magistrado natural reexamine a segregação cautelar do paciente. É como voto. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 17 de Julho de 2025.

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Pedro Joaquim Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 325031248

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201017-27.2024.8.06.0124

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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ERIKA VALENCIO PESSOA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0201017-27.2024.8.06.0124 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0201017-27.2024.8.06.0124 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MILAGRES APELANTE: PEDRO JOAQUIM DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO S.A ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DO FRACIONAMENTO DAS AÇÕES. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO VERIFICADO. DUAS AÇÕES. CONTRATOS E DESCONTOS DIFERENTES. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento na ausência de interesse de agir, à luz do art. 330, III, do CPC, sob a alegação de que o autor estaria incorrendo em fracionamento indevido da demanda. 2. Sustenta o requerente que as ações envolvem modalidades de crédito distintas, inexistindo qualquer conexão entre elas. A primeira ação trata de descontos de título de capitalização. Já a segunda ação refere-se a descontos indevidos de tarifas bancárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a controvérsia à análise da validade da sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, inciso III e 485, inciso I do CPC, diante do fracionamento de demandas propostas pela mesma parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O exercício do direito de ação está condicionado à presença do interesse processual, que envolve os critérios de necessidade e adequação, vedando-se a autotutela. 5. A litigância abusiva deve ser combatida com responsabilidade, sem comprometer o acesso à justiça por parte de quem busca tutelas distintas em situações não conexas. 6. No caso concreto, a parte autora propôs apenas duas ações em e com fundamentos diversos, não havendo indícios de abuso do direito de ação ou má-fé. 7. A Recomendação CNJ nº 159/2024 orienta pela adoção de medidas para prevenir a litigância abusiva, mas não autoriza o indeferimento da petição inicial quando há distinção clara entre os objetos das demandas. 8. A sentença recorrida não se sustenta faticamente nem juridicamente, impondo-se sua anulação para regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Pedro Joaquim dos Santos, objurgando a sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Milagres (ID 24447014), que indeferiu a petição inicial e julgou extinta sem resolução de mérito a ação em epígrafe, proposta em desfavor do Banco Bradesco S/A, nos seguintes termos: Saliente-se que a parte autora ajuizou as seguintes ações em desfavor da mesma parte demandada, questionando descontos diversos: 0201016-42.2024.8.06.0124 e 0201017-27.2024.8.06.0124. Em suma, a extinção processual sem resolução do mérito, oportunizando à parte autora emendar a primeira ação ajuizada é medida que garantirá a inafastabilidade de jurisdição e a racionalidade do direito de agir. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, ante a ausência do interesse de agir, com fulcro no art. 330, III, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso, sustentando que tanto a causa de pedir quanto os pedidos nas referidas ações divergem, uma vez que se trata de contratos distintos, não sendo, portanto, o caso de reuni-las para julgamento conjunto, por não haver conexão entre elas. Afirma que as duas demandas (0201017-27.2024.8.06.0124 e 0201016-42.2024.8.06.0124) envolvem modalidades de crédito distintas, não havendo nenhuma conexão entre elas. A primeira ação trata de descontos de título de capitalização. Já a segunda ação refere-se a descontos indevidos de tarifas bancárias. Requer, por fim, o provimento do presente recurso, com o fim de anular a sentença primeva e, consequentemente, devolver os autos juízo de origem para regular processamento. Contrarrazões colacionadas (ID 24447023). É o relatório. Passo a decidir. VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Coexistindo os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo. 2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia à análise da validade da sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, inciso III e 485, inciso I do CPC, diante do fracionamento de demandas propostas pela mesma parte autora. Sabe-se que o exercício do direito de ação não é incondicional, pois deve ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. O sistema de Justiça não pode compadecer com o exercício irracional de pretensões, com manifesta ofensa à duração razoável do processo, ao acesso igualitário de todos a um sistema eficiente, célere e adequado. Nesse sentido, a natureza unitária do direito material deve ser observada, também, na esfera processual. Não se pode admitir que um mesmo fato (contrato ou evento), envolvendo as mesmas partes, possa ser tratado de forma diversa, mediante a abusiva formulação de pretensões judiciais de forma fracionada (relacional ou sequencial). O interesse/necessidade decorre da vedação da autotutela. Dessa forma, para que se verifique a necessidade de se recorrer ao Estado-Juiz para satisfazer uma pretensão, basta a impossibilidade do autor fazer valer seu interesse através do emprego de meios próprios. O interesse/adequação, por sua vez, é a utilização do método processual adequado à tutela jurisdicional almejada. Discorrendo a respeito das condições da ação, mais especificamente sobre o interesse de agir, leciona Theotonio Negrão: O conceito de interesse processual (arts. 267, VI e 295 - caput -III) é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto." (Negrão, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Ed. Saraiva. 42 Edição. p. 102.). No caso ora analisado, conforme consulta ao sistema PJe de 1º Grau, verifica-se que a parte autora ajuizou apenas duas ações, ambas propostas contra o requerido, Banco Bradesco S.A. In casu, as ações envolvem modalidades de crédito distintas, inexistindo qualquer conexão entre elas. A primeira demanda trata de título de capitalização a partir de fevereiro de 2023. Já a segunda refere-se a tarifa de pacote de serviço. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Eg. TJCE: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Trata-se de apelação cível (fls. 77/85) interposta por Maria de Fátima da Silva Garcia, face à sentença de fls. 58/74, prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu/CE, nos autos da presente Ação de Declaração de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização de Danos Morais e Materiais. 2. No que concerne ao pleito de concessão da justiça gratuita, o §3º, art. 99 do Código de Processo Cívil assim determina: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". Portanto, não havendo nos autos qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, concedo o benefício requestado. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o acerto ou desacerto do juízo prolator da sentença ora vergastada ao indeferir a petição inicial por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 330, inciso II do CPC. 4. Ao fundamentar a sentença recorrida, o juízo prolator destacou a existência de várias ações propostas pela autora, buscando cessar descontos em seu benefício previdenciário, como fator indicativo de ausência de interesse processual, o que não coaduna com as balizas do ordenamento jurídico pátrio. A consequência processual adequada, em casos de conexão entre ações, é a reunião dos processos, e não a sua extinção por ausência de interesse de agir. 5. In casu, sequer é possível inferir a existência de conexão processual, tampouco que há risco de decisões conflitantes, posto que a regularidade dos contratos deve ser apurada de forma individual. 6. Constatado o error in procedendo, faz-se necessária a desconstituição da sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos à origem para seu regular processamento. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. (Apelação Cível - 0200591-83.2024.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO C/C DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO VERIFICADO. RÉUS DIFERENTES. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA NORMAL SEGUIMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do fracionamento de ações por parte do autor, que ajuizou múltiplas demandas isoladas e padronizadas, com características de demanda predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Não há que falar-se em ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que presentes a necessidade da ação e a utilidade da tutela jurisdicional, diante dos supostos descontos indevidos em seus proventos. Ademais, em relação ao abuso do direito de ação ou "uso predatório da jurisdição", prevista no art. 330, inciso III, do CPC, tal discussão não se adequa à hipótese presente, eis que demonstrado o seu interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade/adequação, além do que as demais ações judiciais referidas pelo magistrado na sentença apelada dizem respeito a partes diferentes e contratos diversos. III. RAZÕES DE DECIDIR Merece reproche a sentença de origem, em razão da existência de interesse processual, cumprindo asseverar que a simples existência de várias ações propostas buscando anular contratos de empréstimo consignado não configura por si só a ausência de interesse processual. A medida de extinção sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, não é justificada, uma vez que não verificado o abuso do direito de demandar e pela tentativa de obtenção indevida de cumulação de indenizações. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível provida. Sentença cassada e determinado o retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: "A propositura de ações padronizadas contra réus diferentes não configura, por si só, o abuso do direito de ação que justifique a extinção do processo sem resolução de mérito". Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXXV, da CF; arts. 330, III e 485, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJCE - Apelação Cível - 0200501-82.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2023, data da publicação: 25/08/2023; TJCE - Apelação Cível - 0200490-53.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 26/07/2023 (Apelação Cível - 0200132-88.2024.8.06.0099, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) Não se olvida da crescente preocupação, em nível nacional, sobre a prática de litigância predatória, como bem pontuado pelo Min. Roberto Barroso, no julgamento da ADI 3.995/DF, j. 13.12.2018: "o exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária." Inobstante, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ posicionou-se recentemente e editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (Art. 1º). Assim, ainda que se compreendam as legítimas preocupações do Poder Judiciário quanto à prática da litigância predatória, não se pode admitir que, a pretexto de combatê-la, se negue o acesso à jurisdição a quem efetivamente possui interesse processual. No caso concreto, é patente que a parte autora busca a tutela de direitos distintos e ajuizou apenas duas ações, circunstâncias que afastam, de forma inequívoca, a configuração de litigância abusiva. A tese adotada na sentença, portanto, carece de amparo fático e jurídico, devendo ser integralmente rejeitada. 3. DISPOSITIVO Ante as razões acima expostas, CONHEÇO DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença ora vergastada, com o retorno dos autos ao Juízo a quo para regular prosseguimento do feito. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora A5

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Marinete Fernandes De Menezes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 337081988

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000306-28.2025.8.06.0056

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARINETE FERNANDES DE MENEZES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIO MARTINS ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 3000306-28.2025.8.06.0056 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 3000306-28.2025.8.06.0056 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO, DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPISTRANO APELANTE: MARINETE FERNANDES DE MENEZES APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível contra sentença (ID 25565156) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capistrano, que, nos autos da AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS c/c ANULAÇÃO DE DÉBITO, DANOS MATERIAIS E MORAIS sob o nº 3000306-28.2025.8.06.0056, ajuizada por MARINETE FERNANDES DE MENEZES em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., indeferiu a petição inicial, por litigância abusiva, com base na Recomendação nº 01/2019 do NUMOPEDE, editada pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará. Eis a sentença recorrida, no que importa: "Compulsando atentamente a petição inicial, constato que foram protocolados nesta Comarca 02 ações com a mesma parte ativa e o mesmo banco, além de se tratar de processos da mesma natureza, de exibição de documentos, em que foram alterados apenas os números dos contratos. Tal fato indica, a meu ver, nesta análise inicial, que possivelmente se trata de demanda predatória, visto que não foram indicados na exordial motivos razoáveis para que sejam protocoladas diversas ações com o mesmo autor e requerido, ao invés de apenas uma ação contra o mesmo banco indicando todos os contratos impugnados, o que me faz crer, nesta fase inicial de análise, que tal conduta poderá até mesmo trazer prejuízos à parte autora, na medida em que necessitará participar de diversas audiências e atos processuais, por vezes presencialmente caso necessário, quando poderia participar apenas uma ou poucas vezes." Apelação (ID 25565158), na qual a autora, MARINETE FERNANDES DE MENEZES, ora apelante, defendeu, quanto ao mérito, que (i) os contratos discutidos são distintos, não havendo identidade de causa de pedir ou pedido a justificar a conexão; (ii) a extinção do feito violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição e as garantias processuais, sobretudo por não ter sido oportunizada a emenda da inicial; (iiI) Que se trata de consumidora vulnerável, idosa, analfabeta funcional, com descontos prejudiciais à sua subsistência; (iv) a sentença carece de fundamentação adequada e aplicou norma revogada como justificativa e (v) o caso atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com responsabilização objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço. Exortou, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso, com a reforma da sentença. Contrarrazões ofertadas (ID 25565167). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Coexistindo os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo. 2. MÉRITO Prima facie, a decisão monocrática possui fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil, que assegura ao Relator atuação monocrática. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que o art. 932 do CPC, bem como a Súmula 568/STJ, admitem a possibilidade de o Relator dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. (AgInt no AREsp n. 2.047.207/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Assim, percebendo que a questão a ser decidida nos autos é singela e de baixa complexidade, já tendo sido apreciada em diversas oportunidades por esta Corte Estadual, nada impede que esta Relatoria aprecie e julgue a apelação de forma monocrática. Cinge-se a controvérsia recursal à análise da validade da sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento na Recomendação nº 01/2019 do NUMOPEDE, ao entender pela possível caracterização de litigância abusiva em razão do fracionamento de demandas ajuizadas pela mesma parte autora em face do mesmo réu. Pois bem. Sabe-se que o exercício do direito de ação não é incondicional, pois deve ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. O sistema de Justiça não pode compadecer com o exercício irracional de pretensões, com manifesta ofensa à duração razoável do processo, ao acesso igualitário de todos a um sistema eficiente, célere e adequado. Nesse sentido, a natureza unitária do direito material deve ser observada, também, na esfera processual. Não se pode admitir que um mesmo fato (contrato ou evento), envolvendo as mesmas partes, possa ser tratado de forma diversa, mediante a abusiva formulação de pretensões judiciais de forma fracionada (relacional ou sequencial). No caso em análise, consoante consulta aos sistemas processuais disponíveis, constata-se que a parte autora ajuizou apenas duas demandas judiciais em face do réu Banco Santander (Brasil) S.A., cada qual com objeto próprio e fundadas em contratos e descontos consignados distintos. Nesse cenário, não subsiste o fundamento adotado pelo juízo de origem, que invocou suposta multiplicidade de ações para justificar a extinção do feito sob alegação de possível litigância abusiva. Isso porque a mera existência de dois processos em face do mesmo réu, tratando de relações jurídicas autônomas e distintas, não caracteriza, por si só, fracionamento indevido de demandas, tampouco evidencia má-fé processual. Ao contrário, tal prática encontra respaldo no direito de ação constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, da CF/88), sendo absolutamente legítimo que o consumidor ajuíze ações individualizadas para contestar contratos distintos e descontos específicos, sobretudo quando se trata de pessoa hipossuficiente, como no presente caso. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 1.198, firmou entendimento de que a multiplicidade de demandas ajuizadas por escritórios especializados não implica, automaticamente, litigância abusiva, sendo necessário que haja prova efetiva de comportamento doloso e fraudulento, o que não se verifica nos presentes autos. Neste caso em específico, o que se poderia cogitar, no máximo, seria a existência de eventual conexão entre as ações, nos termos do art. 55 do CPC, ensejando a reunião dos processos para julgamento conjunto, jamais a extinção de uma delas. Percuciente é a iterativa jurisprudência desta Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Trata-se de apelação cível (fls. 77/85) interposta por Maria de Fátima da Silva Garcia, face à sentença de fls. 58/74, prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu/CE, nos autos da presente Ação de Declaração de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização de Danos Morais e Materiais. 2. No que concerne ao pleito de concessão da justiça gratuita, o §3º, art. 99 do Código de Processo Cívil assim determina: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". Portanto, não havendo nos autos qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, concedo o benefício requestado. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o acerto ou desacerto do juízo prolator da sentença ora vergastada ao indeferir a petição inicial por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 330, inciso II do CPC. 4. Ao fundamentar a sentença recorrida, o juízo prolator destacou a existência de várias ações propostas pela autora, buscando cessar descontos em seu benefício previdenciário, como fator indicativo de ausência de interesse processual, o que não coaduna com as balizas do ordenamento jurídico pátrio. A consequência processual adequada, em casos de conexão entre ações, é a reunião dos processos, e não a sua extinção por ausência de interesse de agir. 5. In casu, sequer é possível inferir a existência de conexão processual, tampouco que há risco de decisões conflitantes, posto que a regularidade dos contratos deve ser apurada de forma individual. 6. Constatado o error in procedendo, faz-se necessária a desconstituição da sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos à origem para seu regular processamento. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. (Apelação Cível - 0200591-83.2024.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) (G.N) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO C/C DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO VERIFICADO. RÉUS DIFERENTES. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA NORMAL SEGUIMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do fracionamento de ações por parte do autor, que ajuizou múltiplas demandas isoladas e padronizadas, com características de demanda predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Não há que falar-se em ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que presentes a necessidade da ação e a utilidade da tutela jurisdicional, diante dos supostos descontos indevidos em seus proventos. Ademais, em relação ao abuso do direito de ação ou "uso predatório da jurisdição", prevista no art. 330, inciso III, do CPC, tal discussão não se adequa à hipótese presente, eis que demonstrado o seu interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade/adequação, além do que as demais ações judiciais referidas pelo magistrado na sentença apelada dizem respeito a partes diferentes e contratos diversos. III. RAZÕES DE DECIDIR Merece reproche a sentença de origem, em razão da existência de interesse processual, cumprindo asseverar que a simples existência de várias ações propostas buscando anular contratos de empréstimo consignado não configura por si só a ausência de interesse processual. A medida de extinção sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, não é justificada, uma vez que não verificado o abuso do direito de demandar e pela tentativa de obtenção indevida de cumulação de indenizações. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível provida. Sentença cassada e determinado o retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: "A propositura de ações padronizadas contra réus diferentes não configura, por si só, o abuso do direito de ação que justifique a extinção do processo sem resolução de mérito". Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXXV, da CF; arts. 330, III e 485, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJCE - Apelação Cível - 0200501-82.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2023, data da publicação: 25/08/2023; TJCE - Apelação Cível - 0200490-53.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 26/07/2023 (Apelação Cível - 0200132-88.2024.8.06.0099, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) (G.N) Não se olvida da crescente preocupação, em nível nacional, sobre a prática de litigância abusiva, como bem pontuado pelo Min. Roberto Barroso, no julgamento da ADI 3.995/DF, j. 13.12.2018: "o exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária." Não obstante, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ posicionou-se recentemente e editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (Art. 1º). Ainda que se compreendam as legítimas preocupações do Poder Judiciário quanto à prática da litigância abusiva, não se pode admitir que, a pretexto de combatê-la, se negue o acesso à jurisdição a quem efetivamente possui interesse processual. Portanto, ausente qualquer indício de abuso do direito de ação ou tentativa de manipulação do Judiciário, impõe-se a rejeição da tese de litigância predatória, assegurando-se à parte autora o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa no âmbito de cada demanda regularmente proposta. Sentença cassada. 3. DISPOSITIVO Ante as razões acima expostas, CONHEÇO DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, cassando a sentença, com o retorno dos autos ao Juízo a quo para regular prosseguimento do feito. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora A2

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Francisca Das Chagas Ribeiro Campos x Banco Bradesco Sa

ID: 305729895

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000042-97.2025.8.06.0092

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS RIBEIRO CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANNA RONNERIA LACERDA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 3000042-97.2025.8.06.0092 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 3000042-97.2025.8.06.0092 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA APELANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS RIBEIRO CAMPOS APELADO: BANCO BRADESCO S.A ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DO FRACIONAMENTO DAS AÇÕES. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO VERIFICADO. DUAS AÇÕES. CONTRATOS E DESCONTOS DIFERENTES. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento na ausência de interesse de agir, à luz do art. 330, III, do CPC , sob a alegação de que a autora estaria incorrendo em fracionamento indevido da demanda. 2. Sustenta a autora que as ações envolvem modalidades de crédito distintas, inexistindo qualquer conexão entre elas. A primeira demanda trata de contrato de empréstimo consignado, cujas parcelas são descontadas diretamente do benefício previdenciário da autora. Já a segunda refere-se a contrato de cartão de crédito com cobrança de anuidade, o qual não é exclusivo para beneficiários da Previdência Social, sendo os valores debitados de conta corrente mantida junto ao Banco Bradesco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a controvérsia à análise da validade da sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, inciso III e 485, inciso VI do CPC, diante do fracionamento de demandas propostas pela mesma parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O exercício do direito de ação está condicionado à presença do interesse processual, que envolve os critérios de necessidade e adequação, vedando-se a autotutela. 5. A litigância abusiva deve ser combatida com responsabilidade, sem comprometer o acesso à justiça por parte de quem busca tutelas distintas em situações não conexas. 6. No caso concreto, a parte autora propôs apenas duas ações em momentos distintos e com fundamentos diversos, não havendo indícios de abuso do direito de ação ou má-fé. 7. A Recomendação CNJ nº 159/2024 orienta pela adoção de medidas para prevenir a litigância abusiva, mas não autoriza o indeferimento da petição inicial quando há distinção clara entre os objetos das demandas. 8. A sentença recorrida não se sustenta faticamente nem juridicamente, impondo-se sua anulação para regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisca das Chagas Ribeiro Campos, objurgando a sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Independência (ID 20708660), que indeferiu a petição inicial e julgou extinta sem resolução de mérito a ação em epígrafe, proposta em desfavor do Banco Bradesco S/A, nos seguintes termos: Portanto, verifica-se que quando a parte autora opta pelo fracionamento das ações resta demonstrado evidente desinteresse processual, posto que deveria incluir em uma única ação os débitos de contratos eventualmente fraudulentos contra a mesma instituição financeira, sendo imperiosa a extinção do feito. III - DISPOSITIVO Diante dos argumentos acima expostos, com base nos artigos 330, inciso III e 485, inciso VI do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Elejo o processo nº 3000042-97.2025.8.06.0092 como a ação principal, para fins de interposição de recursos referentes às demandas correlatas. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso, sustentando que tanto a causa de pedir quanto os pedidos nas referidas ações divergem, uma vez que se trata de contratos distintos, não sendo, portanto, o caso de reuni-las para julgamento conjunto, por não haver conexão entre elas. Afirma que as duas demandas (3000017-84.2025.8.06.0092 e 3000042-97.2025.8.06.0092) envolvem modalidades de crédito distintas, não havendo qualquer conexão entre elas. A primeira ação trata de "empréstimo consignado", com parcelas descontadas diretamente do benefício previdenciário da autora. Já a segunda ação refere-se a "cartão de crédito e anuidade", que não é concedido exclusivamente aos portadores de benefício previdenciário, sendo o valor descontado de qualquer conta corrente Bradesco. Requer, por fim, o provimento do presente recurso, com o fim de anular a sentença primeva e, consequentemente, devolver os autos juízo de origem para regular processamento. Contrarrazões colacionadas (ID 20708667). É o relatório. Passo a decidir. VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Coexistindo os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo. 2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia à análise da validade da sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, inciso III e 485, inciso VI do CPC, diante do fracionamento de demandas propostas pela mesma parte autora. Sabe-se que o exercício do direito de ação não é incondicional, pois deve ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. O sistema de Justiça não pode compadecer com o exercício irracional de pretensões, com manifesta ofensa à duração razoável do processo, ao acesso igualitário de todos a um sistema eficiente, célere e adequado. Nesse sentido, a natureza unitária do direito material deve ser observada, também, na esfera processual. Não se pode admitir que um mesmo fato (contrato ou evento), envolvendo as mesmas partes, possa ser tratado de forma diversa, mediante a abusiva formulação de pretensões judiciais de forma fracionada (relacional ou sequencial). O interesse/necessidade decorre da vedação da autotutela. Dessa forma, para que se verifique a necessidade de se recorrer ao Estado-Juiz para satisfazer uma pretensão, basta a impossibilidade do autor fazer valer seu interesse através do emprego de meios próprios. O interesse/adequação, por sua vez, é a utilização do método processual adequado à tutela jurisdicional almejada. Discorrendo a respeito das condições da ação, mais especificamente sobre o interesse de agir, leciona Theotonio Negrão: O conceito de interesse processual (arts. 267, VI e 295 - caput -III) é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto." (Negrão, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Ed. Saraiva. 42 Edição. p. 102.). No caso ora analisado, conforme consulta ao sistema PJe de 1º Grau, verifica-se que a parte autora ajuizou apenas duas ações, ambas propostas contra a requerida Banco Bradesco S.A, mas em datas diferentes e tendo como fundamento contratos e descontos distintos. Embora o Magistrado tenha reconhecido a conexão e determinado o apensamento dos autos nº 3000042-97.2025.8.06.0092 e nº 3000017-84.2025.8.06.0092, verifica-se, ao consultar o processo nº 3000017-84.2025.8.06.0092, que as petições iniciais de ambos os feitos foram indeferidas, de modo que nenhum deles teve regular prosseguimento. In casu, as ações envolvem modalidades de crédito distintas, inexistindo qualquer conexão entre elas. A primeira demanda trata de contrato de empréstimo consignado, cujas parcelas são descontadas diretamente do benefício previdenciário da autora. Já a segunda refere-se a contrato de cartão de crédito com cobrança de anuidade, o qual não é exclusivo para beneficiários da Previdência Social, sendo os valores debitados de conta corrente mantida junto ao Banco Bradesco. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Eg. TJCE: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Trata-se de apelação cível (fls. 77/85) interposta por Maria de Fátima da Silva Garcia, face à sentença de fls. 58/74, prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu/CE, nos autos da presente Ação de Declaração de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização de Danos Morais e Materiais. 2. No que concerne ao pleito de concessão da justiça gratuita, o §3º, art. 99 do Código de Processo Cívil assim determina: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". Portanto, não havendo nos autos qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, concedo o benefício requestado. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o acerto ou desacerto do juízo prolator da sentença ora vergastada ao indeferir a petição inicial por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 330, inciso II do CPC. 4. Ao fundamentar a sentença recorrida, o juízo prolator destacou a existência de várias ações propostas pela autora, buscando cessar descontos em seu benefício previdenciário, como fator indicativo de ausência de interesse processual, o que não coaduna com as balizas do ordenamento jurídico pátrio. A consequência processual adequada, em casos de conexão entre ações, é a reunião dos processos, e não a sua extinção por ausência de interesse de agir. 5. In casu, sequer é possível inferir a existência de conexão processual, tampouco que há risco de decisões conflitantes, posto que a regularidade dos contratos deve ser apurada de forma individual. 6. Constatado o error in procedendo, faz-se necessária a desconstituição da sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos à origem para seu regular processamento. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. (Apelação Cível - 0200591-83.2024.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO C/C DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO VERIFICADO. RÉUS DIFERENTES. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA NORMAL SEGUIMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do fracionamento de ações por parte do autor, que ajuizou múltiplas demandas isoladas e padronizadas, com características de demanda predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Não há que falar-se em ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que presentes a necessidade da ação e a utilidade da tutela jurisdicional, diante dos supostos descontos indevidos em seus proventos. Ademais, em relação ao abuso do direito de ação ou "uso predatório da jurisdição", prevista no art. 330, inciso III, do CPC, tal discussão não se adequa à hipótese presente, eis que demonstrado o seu interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade/adequação, além do que as demais ações judiciais referidas pelo magistrado na sentença apelada dizem respeito a partes diferentes e contratos diversos. III. RAZÕES DE DECIDIR Merece reproche a sentença de origem, em razão da existência de interesse processual, cumprindo asseverar que a simples existência de várias ações propostas buscando anular contratos de empréstimo consignado não configura por si só a ausência de interesse processual. A medida de extinção sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, não é justificada, uma vez que não verificado o abuso do direito de demandar e pela tentativa de obtenção indevida de cumulação de indenizações. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível provida. Sentença cassada e determinado o retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: "A propositura de ações padronizadas contra réus diferentes não configura, por si só, o abuso do direito de ação que justifique a extinção do processo sem resolução de mérito". Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXXV, da CF; arts. 330, III e 485, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJCE - Apelação Cível - 0200501-82.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2023, data da publicação: 25/08/2023; TJCE - Apelação Cível - 0200490-53.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 26/07/2023 (Apelação Cível - 0200132-88.2024.8.06.0099, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) Não se olvida da crescente preocupação, em nível nacional, sobre a prática de litigância predatória, como bem pontuado pelo Min. Roberto Barroso, no julgamento da ADI 3.995/DF, j. 13.12.2018: "o exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária." Não obstante, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ posicionou-se recentemente e editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (Art. 1º). Assim, ainda que se compreendam as legítimas preocupações do Poder Judiciário quanto à prática da litigância abusiva, não se pode admitir que, a pretexto de combatê-la, se negue o acesso à jurisdição a quem efetivamente possui interesse processual. No caso concreto, é patente que a parte autora busca a tutela de direitos distintos e ajuizou apenas duas ações em datas diversas, circunstâncias que afastam, de forma inequívoca, a configuração de litigância abusiva. A tese adotada na sentença, portanto, carece de amparo fático e jurídico, devendo ser integralmente rejeitada. 3. DISPOSITIVO Ante as razões acima expostas, CONHEÇO DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença ora vergastada, com o retorno dos autos ao Juízo a quo para regular prosseguimento do feito. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora A5

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Antonia De Oliveira Moreira x Banco Bradesco S/A

ID: 324592721

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000302-35.2025.8.06.0300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 3000302-35.2025.8.06.0300 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA D… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 3000302-35.2025.8.06.0300 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS APELANTE: ANTONIA DE OLIVEIRA MOREIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DO FRACIONAMENTO DAS DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO VERIFICADO. DUAS AÇÕES. CONTRATOS E DESCONTOS DIFERENTES. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento na ausência de interesse de agir, à luz do art. 330, III, do CPC, sob a alegação de que a autora estaria incorrendo em fracionamento indevido da demanda. 2. Sustenta a autora que as ações envolvem modalidades de crédito distintas, inexistindo qualquer conexão entre elas. A primeira demanda trata de cobranças de rubrica "TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO2 E PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I" (nº 3000293-73.2025.8.06.0300). Já a segunda refere-se a cobranças de anuidade de cartão de crédito (nº 3000302-35.2025.8.06.0300). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a controvérsia à análise da validade da sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, inciso III do CPC, diante do fracionamento de demandas propostas pela mesma parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O exercício do direito de ação está condicionado à presença do interesse processual, que envolve os critérios de necessidade e adequação, vedando-se a autotutela. 5. A litigância abusiva deve ser combatida com responsabilidade, sem comprometer o acesso à justiça por parte de quem busca tutelas distintas em situações não conexas. 6. No caso concreto, a parte autora propôs apenas duas ações com fundamentos diversos, não havendo indícios de abuso do direito de ação ou má-fé. 7. A Recomendação CNJ nº 159/2024 orienta pela adoção de medidas para prevenir a litigância abusiva, mas não autoriza o indeferimento da petição inicial quando há distinção clara entre os objetos das demandas. 8. A sentença recorrida não se sustenta faticamente nem juridicamente, impondo-se sua anulação para regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Antonia de Oliveira Moreira, objurgando a sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Jucás (ID 24503858), que indeferiu a petição inicial e julgou extinta sem resolução de mérito a ação em epígrafe, proposta em desfavor do Banco Bradesco S/A, nos seguintes termos: Após uma análise no sistema PJE, identificou-se a presença de outra(s) ação(ões) envolvendo as mesmas partes (processos n. 3000302-35.2025.8.06.0300 e 3000293-73.2025.8.06.0300), fundamentos e solicitações idênticas. A única distinção reside no fato de que os descontos são identificados por nomes diferentes, relacionando-se a contratos separados, ainda que concretizados na mesma conta, durante o mesmo intervalo de tempo e pelo mesmo réu. Desta feita, como amplamente narrado acima, o fracionamento das ações configura abuso de direito, violando os princípios da boa-fé e da cooperação, esvaziando o interesse de agir para propositura da presente ação. É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única, reunindo todos os seus pedidos, englobando todos os descontos em processos que envolvam as mesmas partes, permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Ante o exposto, indefiro as petições iniciais dos processos n. processos n. 3000302-35.2025.8.06.0300 e 3000293-73.2025.8.06.0300, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso, sustentando que tanto a causa de pedir quanto os pedidos nas referidas ações divergem, uma vez que se trata de contratos distintos. Defende que as ações ajuizadas pela apelante dizem respeito a CARTÃO DE CREDITO (proc. nº 3000302-35.2025.8.06.0300) e TARIFA BANCÁRIA (proc. nº 3000293-73.2025.8.06.0300). Requer, por fim, o provimento do presente recurso, com o fim de anular a sentença primeva e, consequentemente, devolver os autos juízo de origem para regular processamento. Contrarrazões colacionadas (ID 24503869). É o relatório. Passo a decidir. VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Coexistindo os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo. 2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia à análise da validade da sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, inciso III do CPC, diante do fracionamento de demandas propostas pela mesma parte autora. Sabe-se que o exercício do direito de ação não é incondicional, pois deve ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. O sistema de Justiça não pode compadecer com o exercício irracional de pretensões, com manifesta ofensa à duração razoável do processo, ao acesso igualitário de todos a um sistema eficiente, célere e adequado. Nesse sentido, a natureza unitária do direito material deve ser observada, também, na esfera processual. Não se pode admitir que um mesmo fato (contrato ou evento), envolvendo as mesmas partes, possa ser tratado de forma diversa, mediante a abusiva formulação de pretensões judiciais de forma fracionada (relacional ou sequencial). O interesse/necessidade decorre da vedação da autotutela. Dessa forma, para que se verifique a necessidade de se recorrer ao Estado-Juiz para satisfazer uma pretensão, basta a impossibilidade do autor fazer valer seu interesse através do emprego de meios próprios. O interesse/adequação, por sua vez, é a utilização do método processual adequado à tutela jurisdicional almejada. Discorrendo a respeito das condições da ação, mais especificamente sobre o interesse de agir, leciona Theotonio Negrão: O conceito de interesse processual (arts. 267, VI e 295 - caput -III) é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto." (Negrão, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Ed. Saraiva. 42 Edição. p. 102.). No caso ora analisado, conforme consulta ao sistema PJe de 1º Grau, verifica-se que a parte autora ajuizou apenas duas ações, ambas propostas contra o requerido, Banco Bradesco S.A. In casu, os processos envolvem modalidades de crédito distintas, inexistindo qualquer conexão entre eles. A primeira demanda trata de cobranças de rubrica "TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO2 E PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I" (nº 3000293-73.2025.8.06.0300). Já a segunda refere-se a cobranças de anuidade de cartão de crédito (nº 3000302-35.2025.8.06.0300). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Eg. TJCE: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Trata-se de apelação cível (fls. 77/85) interposta por Maria de Fátima da Silva Garcia, face à sentença de fls. 58/74, prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu/CE, nos autos da presente Ação de Declaração de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização de Danos Morais e Materiais. 2. No que concerne ao pleito de concessão da justiça gratuita, o §3º, art. 99 do Código de Processo Cívil assim determina: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". Portanto, não havendo nos autos qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, concedo o benefício requestado. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o acerto ou desacerto do juízo prolator da sentença ora vergastada ao indeferir a petição inicial por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 330, inciso II do CPC. 4. Ao fundamentar a sentença recorrida, o juízo prolator destacou a existência de várias ações propostas pela autora, buscando cessar descontos em seu benefício previdenciário, como fator indicativo de ausência de interesse processual, o que não coaduna com as balizas do ordenamento jurídico pátrio. A consequência processual adequada, em casos de conexão entre ações, é a reunião dos processos, e não a sua extinção por ausência de interesse de agir. 5. In casu, sequer é possível inferir a existência de conexão processual, tampouco que há risco de decisões conflitantes, posto que a regularidade dos contratos deve ser apurada de forma individual. 6. Constatado o error in procedendo, faz-se necessária a desconstituição da sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos à origem para seu regular processamento. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. (Apelação Cível - 0200591-83.2024.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO C/C DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO VERIFICADO. RÉUS DIFERENTES. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA NORMAL SEGUIMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do fracionamento de ações por parte do autor, que ajuizou múltiplas demandas isoladas e padronizadas, com características de demanda predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Não há que falar-se em ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que presentes a necessidade da ação e a utilidade da tutela jurisdicional, diante dos supostos descontos indevidos em seus proventos. Ademais, em relação ao abuso do direito de ação ou "uso predatório da jurisdição", prevista no art. 330, inciso III, do CPC, tal discussão não se adequa à hipótese presente, eis que demonstrado o seu interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade/adequação, além do que as demais ações judiciais referidas pelo magistrado na sentença apelada dizem respeito a partes diferentes e contratos diversos. III. RAZÕES DE DECIDIR Merece reproche a sentença de origem, em razão da existência de interesse processual, cumprindo asseverar que a simples existência de várias ações propostas buscando anular contratos de empréstimo consignado não configura por si só a ausência de interesse processual. A medida de extinção sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, não é justificada, uma vez que não verificado o abuso do direito de demandar e pela tentativa de obtenção indevida de cumulação de indenizações. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível provida. Sentença cassada e determinado o retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: "A propositura de ações padronizadas contra réus diferentes não configura, por si só, o abuso do direito de ação que justifique a extinção do processo sem resolução de mérito". Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXXV, da CF; arts. 330, III e 485, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJCE - Apelação Cível - 0200501-82.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2023, data da publicação: 25/08/2023; TJCE - Apelação Cível - 0200490-53.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 26/07/2023 (Apelação Cível - 0200132-88.2024.8.06.0099, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) Não se olvida da crescente preocupação, em nível nacional, sobre a prática de litigância predatória, como bem pontuado pelo Min. Roberto Barroso, no julgamento da ADI 3.995/DF, j. 13.12.2018: "o exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária." Não obstante, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ posicionou-se recentemente e editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (Art. 1º). Assim, ainda que se compreendam as legítimas preocupações do Poder Judiciário quanto à prática da litigância abusiva, não se pode admitir que, a pretexto de combatê-la, se negue o acesso à jurisdição a quem efetivamente possui interesse processual. No caso concreto, é patente que a parte autora busca a tutela de direitos distintos e ajuizou apenas duas ações, circunstâncias que afastam, de forma inequívoca, a configuração de litigância abusiva. A tese adotada na sentença, portanto, carece de amparo fático e jurídico, devendo ser integralmente rejeitada. 3. DISPOSITIVO Ante as razões acima expostas, CONHEÇO DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença ora vergastada, com o retorno dos autos ao Juízo a quo para regular prosseguimento do feito. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora A5

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Antonia De Oliveira Moreira x Banco Bradesco S/A

ID: 324593598

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000302-35.2025.8.06.0300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 3000302-35.2025.8.06.0300 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA D… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 3000302-35.2025.8.06.0300 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS APELANTE: ANTONIA DE OLIVEIRA MOREIRA APELADO: BANCO BRADESCO S.A ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DO FRACIONAMENTO DAS DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO VERIFICADO. DUAS AÇÕES. CONTRATOS E DESCONTOS DIFERENTES. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento na ausência de interesse de agir, à luz do art. 330, III, do CPC, sob a alegação de que a autora estaria incorrendo em fracionamento indevido da demanda. 2. Sustenta a autora que as ações envolvem modalidades de crédito distintas, inexistindo qualquer conexão entre elas. A primeira demanda trata de cobranças de rubrica "TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO2 E PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I" (nº 3000293-73.2025.8.06.0300). Já a segunda refere-se a cobranças de anuidade de cartão de crédito (nº 3000302-35.2025.8.06.0300). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a controvérsia à análise da validade da sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, inciso III do CPC, diante do fracionamento de demandas propostas pela mesma parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O exercício do direito de ação está condicionado à presença do interesse processual, que envolve os critérios de necessidade e adequação, vedando-se a autotutela. 5. A litigância abusiva deve ser combatida com responsabilidade, sem comprometer o acesso à justiça por parte de quem busca tutelas distintas em situações não conexas. 6. No caso concreto, a parte autora propôs apenas duas ações com fundamentos diversos, não havendo indícios de abuso do direito de ação ou má-fé. 7. A Recomendação CNJ nº 159/2024 orienta pela adoção de medidas para prevenir a litigância abusiva, mas não autoriza o indeferimento da petição inicial quando há distinção clara entre os objetos das demandas. 8. A sentença recorrida não se sustenta faticamente nem juridicamente, impondo-se sua anulação para regular prosseguimento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Antonia de Oliveira Moreira, objurgando a sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Jucás (ID 24503858), que indeferiu a petição inicial e julgou extinta sem resolução de mérito a ação em epígrafe, proposta em desfavor do Banco Bradesco S/A, nos seguintes termos: Após uma análise no sistema PJE, identificou-se a presença de outra(s) ação(ões) envolvendo as mesmas partes (processos n. 3000302-35.2025.8.06.0300 e 3000293-73.2025.8.06.0300), fundamentos e solicitações idênticas. A única distinção reside no fato de que os descontos são identificados por nomes diferentes, relacionando-se a contratos separados, ainda que concretizados na mesma conta, durante o mesmo intervalo de tempo e pelo mesmo réu. Desta feita, como amplamente narrado acima, o fracionamento das ações configura abuso de direito, violando os princípios da boa-fé e da cooperação, esvaziando o interesse de agir para propositura da presente ação. É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única, reunindo todos os seus pedidos, englobando todos os descontos em processos que envolvam as mesmas partes, permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Ante o exposto, indefiro as petições iniciais dos processos n. processos n. 3000302-35.2025.8.06.0300 e 3000293-73.2025.8.06.0300, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC. Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso, sustentando que tanto a causa de pedir quanto os pedidos nas referidas ações divergem, uma vez que se trata de contratos distintos. Defende que as ações ajuizadas pela apelante dizem respeito a CARTÃO DE CREDITO (proc. nº 3000302-35.2025.8.06.0300) e TARIFA BANCÁRIA (proc. nº 3000293-73.2025.8.06.0300). Requer, por fim, o provimento do presente recurso, com o fim de anular a sentença primeva e, consequentemente, devolver os autos juízo de origem para regular processamento. Contrarrazões colacionadas (ID 24503869). É o relatório. Passo a decidir. VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Coexistindo os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo. 2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia à análise da validade da sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, inciso III do CPC, diante do fracionamento de demandas propostas pela mesma parte autora. Sabe-se que o exercício do direito de ação não é incondicional, pois deve ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. O sistema de Justiça não pode compadecer com o exercício irracional de pretensões, com manifesta ofensa à duração razoável do processo, ao acesso igualitário de todos a um sistema eficiente, célere e adequado. Nesse sentido, a natureza unitária do direito material deve ser observada, também, na esfera processual. Não se pode admitir que um mesmo fato (contrato ou evento), envolvendo as mesmas partes, possa ser tratado de forma diversa, mediante a abusiva formulação de pretensões judiciais de forma fracionada (relacional ou sequencial). O interesse/necessidade decorre da vedação da autotutela. Dessa forma, para que se verifique a necessidade de se recorrer ao Estado-Juiz para satisfazer uma pretensão, basta a impossibilidade do autor fazer valer seu interesse através do emprego de meios próprios. O interesse/adequação, por sua vez, é a utilização do método processual adequado à tutela jurisdicional almejada. Discorrendo a respeito das condições da ação, mais especificamente sobre o interesse de agir, leciona Theotonio Negrão: O conceito de interesse processual (arts. 267, VI e 295 - caput -III) é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto." (Negrão, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Ed. Saraiva. 42 Edição. p. 102.). No caso ora analisado, conforme consulta ao sistema PJe de 1º Grau, verifica-se que a parte autora ajuizou apenas duas ações, ambas propostas contra o requerido, Banco Bradesco S.A. In casu, os processos envolvem modalidades de crédito distintas, inexistindo qualquer conexão entre eles. A primeira demanda trata de cobranças de rubrica "TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO2 E PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I" (nº 3000293-73.2025.8.06.0300). Já a segunda refere-se a cobranças de anuidade de cartão de crédito (nº 3000302-35.2025.8.06.0300). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Eg. TJCE: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Trata-se de apelação cível (fls. 77/85) interposta por Maria de Fátima da Silva Garcia, face à sentença de fls. 58/74, prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu/CE, nos autos da presente Ação de Declaração de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização de Danos Morais e Materiais. 2. No que concerne ao pleito de concessão da justiça gratuita, o §3º, art. 99 do Código de Processo Cívil assim determina: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". Portanto, não havendo nos autos qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, concedo o benefício requestado. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o acerto ou desacerto do juízo prolator da sentença ora vergastada ao indeferir a petição inicial por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 330, inciso II do CPC. 4. Ao fundamentar a sentença recorrida, o juízo prolator destacou a existência de várias ações propostas pela autora, buscando cessar descontos em seu benefício previdenciário, como fator indicativo de ausência de interesse processual, o que não coaduna com as balizas do ordenamento jurídico pátrio. A consequência processual adequada, em casos de conexão entre ações, é a reunião dos processos, e não a sua extinção por ausência de interesse de agir. 5. In casu, sequer é possível inferir a existência de conexão processual, tampouco que há risco de decisões conflitantes, posto que a regularidade dos contratos deve ser apurada de forma individual. 6. Constatado o error in procedendo, faz-se necessária a desconstituição da sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos à origem para seu regular processamento. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. (Apelação Cível - 0200591-83.2024.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO C/C DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO VERIFICADO. RÉUS DIFERENTES. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA NORMAL SEGUIMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do fracionamento de ações por parte do autor, que ajuizou múltiplas demandas isoladas e padronizadas, com características de demanda predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Não há que falar-se em ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que presentes a necessidade da ação e a utilidade da tutela jurisdicional, diante dos supostos descontos indevidos em seus proventos. Ademais, em relação ao abuso do direito de ação ou "uso predatório da jurisdição", prevista no art. 330, inciso III, do CPC, tal discussão não se adequa à hipótese presente, eis que demonstrado o seu interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade/adequação, além do que as demais ações judiciais referidas pelo magistrado na sentença apelada dizem respeito a partes diferentes e contratos diversos. III. RAZÕES DE DECIDIR Merece reproche a sentença de origem, em razão da existência de interesse processual, cumprindo asseverar que a simples existência de várias ações propostas buscando anular contratos de empréstimo consignado não configura por si só a ausência de interesse processual. A medida de extinção sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, não é justificada, uma vez que não verificado o abuso do direito de demandar e pela tentativa de obtenção indevida de cumulação de indenizações. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível provida. Sentença cassada e determinado o retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: "A propositura de ações padronizadas contra réus diferentes não configura, por si só, o abuso do direito de ação que justifique a extinção do processo sem resolução de mérito". Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXXV, da CF; arts. 330, III e 485, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJCE - Apelação Cível - 0200501-82.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2023, data da publicação: 25/08/2023; TJCE - Apelação Cível - 0200490-53.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 26/07/2023 (Apelação Cível - 0200132-88.2024.8.06.0099, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) Não se olvida da crescente preocupação, em nível nacional, sobre a prática de litigância predatória, como bem pontuado pelo Min. Roberto Barroso, no julgamento da ADI 3.995/DF, j. 13.12.2018: "o exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária." Não obstante, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ posicionou-se recentemente e editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (Art. 1º). Assim, ainda que se compreendam as legítimas preocupações do Poder Judiciário quanto à prática da litigância abusiva, não se pode admitir que, a pretexto de combatê-la, se negue o acesso à jurisdição a quem efetivamente possui interesse processual. No caso concreto, é patente que a parte autora busca a tutela de direitos distintos e ajuizou apenas duas ações, circunstâncias que afastam, de forma inequívoca, a configuração de litigância abusiva. A tese adotada na sentença, portanto, carece de amparo fático e jurídico, devendo ser integralmente rejeitada. 3. DISPOSITIVO Ante as razões acima expostas, CONHEÇO DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença ora vergastada, com o retorno dos autos ao Juízo a quo para regular prosseguimento do feito. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora A5

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Francisca Beserra Viriato x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 325794581

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000714-73.2024.8.06.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BESERRA VIRIATO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA RIBEIRO PROCOPIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA EUGENIA FILGUEIRAS MILFONT DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVES DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 3000714-73.2024.8.06.0114 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 3000714-73.2024.8.06.0114 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA APELANTE: FRANCISCA BESERRA VIRIATO APELADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA POR FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONFIGURAÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por FRANCISCA BESERRA VIRIATO contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB. A sentença indeferiu a petição inicial, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, III, do CPC, em razão de suposta litigância abusiva decorrente do ajuizamento de ações fracionadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a propositura de duas ações distintas, ajuizadas contra réus diferentes e com fundamento em contratos e descontos diversos, configura litigância abusiva e ausência de interesse de agir, apta a justificar o indeferimento da inicial com base na Recomendação CNJ nº 159/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não restou demonstrada a existência de abuso do direito de ação, considerando que a parte autora ajuizou apenas duas demandas, contra réus distintos e discutindo contratos diversos. 4. A simples multiplicidade de ações em situações como a dos autos, sem comprovação de má-fé ou intenção de sobrecarregar o Judiciário, não caracteriza ausência de interesse de agir, tampouco litigância abusiva. 5. Eventual conexão entre as demandas deveria ser tratada mediante reunião dos processos, e não com a extinção sem resolução de mérito. 6. Jurisprudência desta Corte orienta que, em hipóteses semelhantes, deve ser preservado o direito de ação, afastando a extinção prematura por ausência de interesse de agir. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: "1. A propositura de duas ações distintas, contra réus diferentes e sobre contratos diversos, não configura, por si só, litigância abusiva. 2. A multiplicidade de ações só autoriza a extinção do processo por ausência de interesse de agir quando demonstrado abuso do direito de ação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 330, III, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0200591-83.2024.8.06.0166, Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 18.09.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200132-88.2024.8.06.0099, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2024; STF, ADI 3.995/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 13.12.2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível contra sentença (ID 23402172) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira, que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS sob o nº 3000714-73.2024.8.06.0114, ajuizada por FRANCISCA BESERRA VIRIATO em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, indeferiu a petição inicial, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC e da Recomendação 159/2024 do CNJ. Eis a sentença recorrida, no que importa: "Após análise das petições iniciais e dos documentos que a instruem, verifico a necessidade de tecer comentários relativos ao interesse de agir e ao exercício do direito de ação pela parte autora, mais especificamente acerca do abuso na utilização deste direito. (...) É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única, reunindo todos os seus pedidos, englobando todos os descontos, permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC e da Recomendação 159/2024 do CNJ" Apelação (ID 23402182), na qual a autora, FRANCISCA BESERRA VIRIATO, ora apelante, defendeu, quanto ao mérito, "a inexistência de litisconsórcio obrigatório e a desnecessidade de reunir todos os descontos ilícitos em uma única demanda." Exortou, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso, com a reforma da sentença. Contrarrazões ofertadas (ID 23402187). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. VOTO 1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA Em suas contrarrazões, o réu apelado impugna o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Sem razão. No caso dos autos, a parte recorrida apresentou a impugnação à justiça gratuita, contudo, não colacionou qualquer documento apto a demonstrar indícios da capacidade da autora. Como a parte impugnante não fez prova da capacidade financeira da parte autora, ônus do qual deveria ter se desonerado, já que se trata de fato impeditivo do direito alegado, art. 373, II, do CPC, não se pode acolher a tese por ela defendida. Logo, deve ser rejeitada a impugnação à justiça gratuita. 2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Coexistindo os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo. 3. MÉRITO Cinge-se a controvérsia à análise da validade da sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, e com base na Recomendação n.º 159/2024 do CNJ, sob o argumento de ocorrência de litigância abusiva diante do fracionamento de demandas propostas pela mesma parte autora. Sabe-se que o exercício do direito de ação não é incondicional, pois deve ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. O sistema de Justiça não pode compadecer com o exercício irracional de pretensões, com manifesta ofensa à duração razoável do processo, ao acesso igualitário de todos a um sistema eficiente, célere e adequado. Nesse sentido, a natureza unitária do direito material deve ser observada, também, na esfera processual. Não se pode admitir que um mesmo fato (contrato ou evento), envolvendo as mesmas partes, possa ser tratado de forma diversa, mediante a abusiva formulação de pretensões judiciais de forma fracionada (relacional ou sequencial). O interesse/necessidade decorre da vedação da autotutela. Dessa forma, para que se verifique a necessidade de se recorrer ao Estado-Juiz para satisfazer uma pretensão, basta a impossibilidade do autor fazer valer seu interesse através do emprego de meios próprios. O interesse/adequação, por sua vez, é a utilização do método processual adequado à tutela jurisdicional almejada. Discorrendo a respeito das condições da ação, mais especificamente sobre o interesse de agir, leciona Theotonio Negrão: O conceito de interesse processual (arts. 267, VI e 295 - caput -III) é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto." (Negrão, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Ed. Saraiva. 42 Edição. p. 102.). No caso ora analisado, conforme consulta ao sistema PJe de 1º Grau, verifica-se que a parte autora ajuizou apenas duas ações, ambas propostas contra partes requeridas distintas - Banco BMG S.A. e Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil / SINAB -, tendo como fundamento contratos e descontos igualmente distintos. Nesse cenário, não merece acolhida o fundamento adotado pelo juízo de origem de que a existência de múltiplas ações ajuizadas - tendo como causa de pedir a negativa de contratação de tarifas e/ou empréstimos bancários sobre o mesmo benefício previdenciário ou conta bancária, divergindo apenas quanto aos contratos e respectivos descontos - caracterizaria ausência de interesse processual e litigância abusiva, uma vez que a parte autora ajuizou apenas duas ações, contra instituições distintas, discutindo contratos diferentes. Neste caso em específico, o que se poderia cogitar, no máximo, seria a existência de eventual conexão entre as ações, nos termos do art. 55 do CPC, ensejando a reunião dos processos para julgamento conjunto - jamais a extinção por ausência de interesse processual. Percuciente é a iterativa jurisprudência desta Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Trata-se de apelação cível (fls. 77/85) interposta por Maria de Fátima da Silva Garcia, face à sentença de fls. 58/74, prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu/CE, nos autos da presente Ação de Declaração de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização de Danos Morais e Materiais. 2. No que concerne ao pleito de concessão da justiça gratuita, o §3º, art. 99 do Código de Processo Cívil assim determina: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". Portanto, não havendo nos autos qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, concedo o benefício requestado. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o acerto ou desacerto do juízo prolator da sentença ora vergastada ao indeferir a petição inicial por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 330, inciso II do CPC. 4. Ao fundamentar a sentença recorrida, o juízo prolator destacou a existência de várias ações propostas pela autora, buscando cessar descontos em seu benefício previdenciário, como fator indicativo de ausência de interesse processual, o que não coaduna com as balizas do ordenamento jurídico pátrio. A consequência processual adequada, em casos de conexão entre ações, é a reunião dos processos, e não a sua extinção por ausência de interesse de agir. 5. In casu, sequer é possível inferir a existência de conexão processual, tampouco que há risco de decisões conflitantes, posto que a regularidade dos contratos deve ser apurada de forma individual. 6. Constatado o error in procedendo, faz-se necessária a desconstituição da sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos à origem para seu regular processamento. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. (Apelação Cível - 0200591-83.2024.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) (G.N) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO C/C DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO VERIFICADO. RÉUS DIFERENTES. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA NORMAL SEGUIMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do fracionamento de ações por parte do autor, que ajuizou múltiplas demandas isoladas e padronizadas, com características de demanda predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Não há que falar-se em ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que presentes a necessidade da ação e a utilidade da tutela jurisdicional, diante dos supostos descontos indevidos em seus proventos. Ademais, em relação ao abuso do direito de ação ou "uso predatório da jurisdição", prevista no art. 330, inciso III, do CPC, tal discussão não se adequa à hipótese presente, eis que demonstrado o seu interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade/adequação, além do que as demais ações judiciais referidas pelo magistrado na sentença apelada dizem respeito a partes diferentes e contratos diversos. III. RAZÕES DE DECIDIR Merece reproche a sentença de origem, em razão da existência de interesse processual, cumprindo asseverar que a simples existência de várias ações propostas buscando anular contratos de empréstimo consignado não configura por si só a ausência de interesse processual. A medida de extinção sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, não é justificada, uma vez que não verificado o abuso do direito de demandar e pela tentativa de obtenção indevida de cumulação de indenizações. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível provida. Sentença cassada e determinado o retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: "A propositura de ações padronizadas contra réus diferentes não configura, por si só, o abuso do direito de ação que justifique a extinção do processo sem resolução de mérito". Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXXV, da CF; arts. 330, III e 485, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJCE - Apelação Cível - 0200501-82.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2023, data da publicação: 25/08/2023; TJCE - Apelação Cível - 0200490-53.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 26/07/2023 (Apelação Cível - 0200132-88.2024.8.06.0099, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) (G.N) Não se olvida da crescente preocupação, em nível nacional, sobre a prática de litigância abusiva, como bem pontuado pelo Min. Roberto Barroso, no julgamento da ADI 3.995/DF, j. 13.12.2018: "o exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária." Não obstante, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ posicionou-se recentemente e editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que juízes e tribunais pátrios "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (Art. 1º). Assim, ainda que se compreendam as legítimas preocupações do Poder Judiciário quanto à prática da litigância abusiva, não se pode admitir que, a pretexto de combatê-la, se negue o acesso à jurisdição a quem efetivamente possui interesse processual. No caso concreto, é patente que a parte autora busca a tutela de direitos distintos, em face de instituições diversas, circunstância que afasta, de forma inequívoca, a configuração de litigância abusiva. A tese adotada na sentença, portanto, carece de amparo fático e jurídico, devendo ser integralmente rejeitada. 4. DISPOSITIVO Ante as razões acima expostas, CONHEÇO DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença ora vergastada, com o retorno dos autos ao Juízo a quo para regular prosseguimento do feito. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora

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Processo nº 3000375-80.2025.8.06.0114

ID: 303377022

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000375-80.2025.8.06.0114

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JUVANILDA LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE NEWTON FERREIRA DE MEDEIROS FILHO

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LAZARO VICTOR DE SOUSA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 3000375-80.2025.8.06.0114 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 3000375-80.2025.8.06.0114 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA APELANTE: JUVANILDA LIMA DE SOUZA APELADA: ASPECIR PREVIDÊNCIA. ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ALEGADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO VERIFICADO. RÉUS, CONTRATOS E DESCONTOS DIFERENTES. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento na ausência de interesse de agir, à luz do art. 330, III, do CPC e da Recomendação CNJ nº 159/2024, sob a alegação de que a autora, ao propor ações sucessivas questionando descontos sobre o mesmo benefício previdenciário, estaria incorrendo em fracionamento indevido da demanda e configurando prática de litigância predatória. 2. A autora propôs a presente ação exclusivamente em face da instituição Aspecir Previdência, alegando a inexistência de contratação e descontos indevidos em seu benefício previdenciário, tendo instruído a exordial com extratos bancários e planilha analítica. Consta dos autos que ajuizou apenas uma outra ação, contra réu diverso, com causa de pedir e fundamentos distintos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a propositura de ações contra réus diversos, com fundamentos contratuais distintos, configura abuso do direito de ação e litigância predatória, justificando o indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com os princípios processuais, sem configurar uso abusivo ou predatório. Contudo, a mera existência de múltiplas ações com partes rés e fundamentos distintos não caracteriza litigância predatória. 5. A autora ajuizou duas ações distintas, contra instituições diferentes, sem repetição abusiva de demandas ou tentativa de fracionamento artificial da lide, o que demonstra o interesse processual, nos termos do binômio necessidade e adequação. 6. O fundamento utilizado pelo juízo de origem para extinguir o feito, com base em fracionamento indevido e abuso do direito de ação, não encontra respaldo fático ou jurídico diante da inexistência de elementos que indiquem litigância predatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: "1. A propositura de ações contra réus distintos, com causas de pedir e pedidos diferentes, não configura, por si só, abuso do direito de ação. 2. Não se caracteriza a litigância predatória quando ausentes indícios de repetição abusiva e artificial de demandas judiciais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 330, III, e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0200501-82.2022.8.06.0154, Rel. Des. José Lopes de Araújo Filho, j. 09.08.2023; TJCE, Apelação Cível nº 0200132-88.2024.8.06.0099, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 25.09.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível contra sentença (ID 20792638) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira, que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO sob o nº 3000375-80.2025.8.06.0114, ajuizada por JUVANILDA LIMA DE SOUZA em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA, indeferiu a petição inicial, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC e da Recomendação 159/2024 do CNJ. Eis a sentença recorrida, no que importa: "Após análise das petições iniciais e dos documentos que a instruem, verifico a necessidade de tecer comentários relativos ao interesse de agir e ao exercício do direito de ação pela parte autora, mais especificamente acerca do abuso na utilização deste direito (...) É importante destacar que a parte envolvida pode entrar com uma ação única, reunindo todos os seus pedidos, englobando todos os descontos, permitindo assim que o Poder Judiciário gerencie o caso de forma mais simples e eficiente, em primazia aos princípios da cooperação, boa fé processual, razoável duração do processo e economia processual. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC e da Recomendação 159/2024 do CNJ Apelação (ID 20792639), na qual a autora, Juvanilda Lima de Souza, ora apelante, defendeu, quanto ao mérito, que (i) "o Juízo deixou de considerar que as demais demandas propostas pela Recorrente têm como partes rés pessoas jurídicas distintas da instituição ora recorrida"; (ii) "demonstrou, de forma inequívoca, o interesse de agir no momento do ajuizamento da presente demanda, tendo instruído a petição inicial com os extratos bancários e a planilha analítica detalhando os descontos indevidos, realizados diretamente em seu benefício previdenciário." e (iii) "não se aplica a alegação de fracionamento indevido, pois a cumulação de pedidos, nos termos do art. 327 do CPC, exige a presença dos mesmos sujeitos processuais e a compatibilidade entre os pedidos, o que não ocorre quando se tem múltiplos réus e diferentes relações contratuais" Exortou, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso, com a reforma da sentença. Sem contrarrazões. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Coexistindo os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo. 2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia à análise da validade da sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, e com base na Recomendação n.º 159/2024 do CNJ, sob o argumento de ocorrência de litigância predatória, diante do fracionamento de demandas propostas pela mesma parte autora. Sabe-se que o exercício do direito de ação não é incondicional, pois deve ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. O sistema de Justiça não pode compadecer com o exercício irracional de pretensões, com manifesta ofensa à duração razoável do processo, ao acesso igualitário de todos a um sistema eficiente, célere e adequado. Nesse sentido, a natureza unitária do direito material deve ser observada, também, na esfera processual. Não se pode admitir que um mesmo fato (contrato ou evento), envolvendo as mesmas partes, possa ser tratado de forma diversa, mediante a abusiva formulação de pretensões judiciais de forma fracionada (relacional ou sequencial). O interesse/necessidade decorre da vedação da autotutela. Dessa forma, para que se verifique a necessidade de se recorrer ao Estado-Juiz para satisfazer uma pretensão, basta a impossibilidade do autor fazer valer seu interesse através do emprego de meios próprios. O interesse/adequação, por sua vez, é a utilização do método processual adequado à tutela jurisdicional almejada. Discorrendo a respeito das condições da ação, mais especificamente sobre o interesse de agir, leciona Theotonio Negrão: O conceito de interesse processual (arts. 267, VI e 295 - caput -III) é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto." (Negrão, Theotonio. Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, Ed. Saraiva. 42 Edição. p. 102.). No caso ora analisado, conforme consulta ao sistema PJe de 1º Grau, verifica-se que a parte autora ajuizou apenas duas ações, ambas propostas contra partes requeridas distintas - Banco Bradesco S.A. e Aspecir Previdência -, tendo como fundamento contratos e descontos igualmente distintos. Nesse cenário, não merece acolhida o fundamento adotado pelo juízo de origem de que a existência de múltiplas ações ajuizadas - tendo como causa de pedir a negativa de contratação de tarifas e/ou empréstimos bancários sobre o mesmo benefício previdenciário ou conta bancária, divergindo apenas quanto aos contratos e respectivos descontos - caracterizaria ausência de interesse processual e litigância predatória, uma vez que a parte autora ajuizou apenas duas ações, contra instituições distintas, discutindo contratos diferentes. Neste caso em específico, o que se poderia cogitar, no máximo, seria a existência de eventual conexão entre as ações, nos termos do art. 55 do CPC, ensejando a reunião dos processos para julgamento conjunto - jamais a extinção por ausência de interesse processual. Percuciente é a iterativa jurisprudência desta Câmara: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA COM INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Trata-se de apelação cível (fls. 77/85) interposta por Maria de Fátima da Silva Garcia, face à sentença de fls. 58/74, prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu/CE, nos autos da presente Ação de Declaração de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização de Danos Morais e Materiais. 2. No que concerne ao pleito de concessão da justiça gratuita, o §3º, art. 99 do Código de Processo Cívil assim determina: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". Portanto, não havendo nos autos qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, concedo o benefício requestado. 3. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o acerto ou desacerto do juízo prolator da sentença ora vergastada ao indeferir a petição inicial por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 330, inciso II do CPC. 4. Ao fundamentar a sentença recorrida, o juízo prolator destacou a existência de várias ações propostas pela autora, buscando cessar descontos em seu benefício previdenciário, como fator indicativo de ausência de interesse processual, o que não coaduna com as balizas do ordenamento jurídico pátrio. A consequência processual adequada, em casos de conexão entre ações, é a reunião dos processos, e não a sua extinção por ausência de interesse de agir. 5. In casu, sequer é possível inferir a existência de conexão processual, tampouco que há risco de decisões conflitantes, posto que a regularidade dos contratos deve ser apurada de forma individual. 6. Constatado o error in procedendo, faz-se necessária a desconstituição da sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos à origem para seu regular processamento. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. (Apelação Cível - 0200591-83.2024.8.06.0166, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) (G.N) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO C/C DANOS MORAIS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO VERIFICADO. RÉUS DIFERENTES. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA NORMAL SEGUIMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do fracionamento de ações por parte do autor, que ajuizou múltiplas demandas isoladas e padronizadas, com características de demanda predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Não há que falar-se em ausência de interesse processual da parte autora, uma vez que presentes a necessidade da ação e a utilidade da tutela jurisdicional, diante dos supostos descontos indevidos em seus proventos. Ademais, em relação ao abuso do direito de ação ou "uso predatório da jurisdição", prevista no art. 330, inciso III, do CPC, tal discussão não se adequa à hipótese presente, eis que demonstrado o seu interesse de agir, consubstanciado no binômio necessidade/adequação, além do que as demais ações judiciais referidas pelo magistrado na sentença apelada dizem respeito a partes diferentes e contratos diversos. III. RAZÕES DE DECIDIR Merece reproche a sentença de origem, em razão da existência de interesse processual, cumprindo asseverar que a simples existência de várias ações propostas buscando anular contratos de empréstimo consignado não configura por si só a ausência de interesse processual. A medida de extinção sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, não é justificada, uma vez que não verificado o abuso do direito de demandar e pela tentativa de obtenção indevida de cumulação de indenizações. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível provida. Sentença cassada e determinado o retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: "A propositura de ações padronizadas contra réus diferentes não configura, por si só, o abuso do direito de ação que justifique a extinção do processo sem resolução de mérito". Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXXV, da CF; arts. 330, III e 485, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJCE - Apelação Cível - 0200501-82.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/08/2023, data da publicação: 25/08/2023; TJCE - Apelação Cível - 0200490-53.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 26/07/2023 (Apelação Cível - 0200132-88.2024.8.06.0099, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) (G.N) Não se olvida da crescente preocupação, em nível nacional, sobre a prática de litigância predatória, como bem pontuado pelo Min. Roberto Barroso, no julgamento da ADI 3.995/DF, j. 13.12.2018: "o exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária." Não obstante, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ posicionou-se recentemente e editou a Recomendação nº 159/2024, instrumento normativo que recomenda que os juízes e tribunais pátrios "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça" (Art. 1º). Assim, ainda que se compreendam as legítimas preocupações do Poder Judiciário quanto à prática da litigância predatória, não se pode admitir que, a pretexto de combatê-la, se negue o acesso à jurisdição a quem efetivamente possui interesse processual. No caso concreto, é patente que a parte autora busca a tutela de direitos distintos, em face de instituições diversas, circunstância que afasta, de forma inequívoca, a configuração de litigância predatória. A tese adotada na sentença, portanto, carece de amparo fático e jurídico, devendo ser integralmente rejeitada. 3. DISPOSITIVO Ante as razões acima expostas, CONHEÇO DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença ora vergastada, com o retorno dos autos ao Juízo a quo para regular prosseguimento do feito. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora A2

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