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"0200223-54.2024.8.06.0302" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

M. M. D. M. e outros x S. D. S. C.

ID: 341887535

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0137172-12.2018.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

M. M. D. M. P. G. D. J.

Polo Passivo:

S. D. S. C.

Intimação

Advogados:

NORBERTO RIBEIRO DE FARIAS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARI DE ARAUJO ABREU FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Gabinete da Juíza Convocada Rosália Gomes dos Santos Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora - Av. Gal. Afonso Albuquerque, s/n - Cambeba Sala 216, 2º andar - CEP 60822-325 - Fortaleza/CE Celular:… Gabinete da Juíza Convocada Rosália Gomes dos Santos Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora - Av. Gal. Afonso Albuquerque, s/n - Cambeba Sala 216, 2º andar - CEP 60822-325 - Fortaleza/CE Celular: (85) 98123-6062 - Fixo: (85) 3108-2226 E-mail: gabdes.janeruth@tjce.jus.br Órgão colegiado: 2ª Câmara de Direito Privado (Composição Integral) Órgão julgador: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Relator: Jane Ruth Maia de Queiroga Processo: 0137172-12.2018.8.06.0001 Apelante: M.M. de M Apelados: M. C. M., K. C. M., M. L. C. M. e L. M. C. M., representados por sua genitora, S. de S. C Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por M.M. de M. contra sentença da 3ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação Revisional de Alimentos movida contra seus quatro filhos menores, representados por sua genitora, S. de S. C., com o objetivo de reduzir o valor da pensão alimentícia fixada em acordo na ação de divórcio sustentando a alteração em sua situação financeira após encerramento de sua atividade empresarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se houve efetiva alteração na condição financeira do alimentante que justifique a redução do valor da pensão alimentícia anteriormente acordado judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera alegação de encerramento de empresa e novo vínculo empregatício com salário inferior não é suficiente para justificar a redução do encargo alimentar, especialmente quando presente indícios de outras fontes de renda, reveladas na instrução processual no sentido de que o apelante continua a exercer atividades remuneradas, como a venda de veículos de alto padrão, não havendo prova documental que afaste essa possibilidade. 4. A existência de quatro alimentandos, um deles com deficiência diagnosticada como atraso no desenvolvimento psicomotor grave (CID10: Q87/F83), reforça a manutenção do valor fixado, diante das necessidades ampliadas da prole. 5. Em ações revisionais de alimentos, o ônus da prova acerca da modificação do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade é do requerente, conforme art. 373, I, do CPC, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. 6. A ausência de comprovação concreta da redução substancial da capacidade financeira do alimentante impede a revisão da obrigação alimentar, especialmente diante da presunção de necessidade dos alimentandos menores de idade. Mantém-se a obrigação alimentar fixada anteriormente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação, porém para desprovê-la, em conformidade com o voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Presidente do Órgão Julgador ROSÁLIA GOMES DOS SANTOS Juíza convocada RELATÓRIO Tratam os autos de apelação cível interposta por M.M. de M. com intuito de reformar decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, em sede de Ação Revisional de Alimentos proposta pelo ora recorrente em desfavor de M. C. M., K. C. M., M. L. C. M. e L. M. C. M., representados por sua genitora, S. de S. C. Eis o dispositivo do julgado (ID 22901415): […] Dessa forma, entendo não ser possível a redução dos alimentos, tendo em vista que se trata de quatro crianças, uma inclusive com necessidades de saúde acentuadas (diagnóstico de atraso no desenvolvimento psicomotor grave - CID10: Q87/F83), sendo os ganhos da genitora insuficientes para manutenção da prole. Nesse contexto, os fundamentos que o autor se vale para pleitear a redução do encargo alimentício carece de um conjunto probatório que demonstre a sua incapacidade financeira para arcar com o atual pensionamento, razão pela qual merece ser indeferido. No mesmo sentido, seguem os julgados baixo: (…) Assim, não havendo alteração no trinômio alimentar necessidade-possibilidade proporcionalidade que autorize a redução do atual encargo alimentício, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, devendo ser mantido o atual encargo alimentício sem qualquer alteração, o que o faço por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 487, I do CPC Nas razões recursais acostadas aos autos (ID 20684610), sustenta o autor, ora apelante, alteração de sua condição financeira, comprovada por meio da carteira de trabalho, extratos do FGTS e ofício do INSS, ressaltando que sua renda atual é insuficiente para suportar o valor da pensão alimentícia anteriormente fixada, não havendo indícios de outras fontes de renda. Alegou violação ao binômio necessidade/possibilidade, argumentando que a manutenção do valor estabelecido comprometeria sua dignidade humana. Destacou, ainda, a ausência de comprovação da real necessidade dos alimentandos, diante da falta de documentos que demonstrem os gastos dos menores por parte da parte contrária. Ao final, requereu o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença. Contrarrazões no ID 20684617 Com vista dos autos, a PGJ opinou pelo desprovimento do recurso. (ID 22901415) Relatados VOTO Recurso próprio e tempestivo. Preparo não exigível. O recurso tem por objetivo reforma a sentença que julgou improcedente o pedido de redução da pensão alimentícia devida pelo apelante (genitor) que está obrigado à prestação alimentar em favor dos filhos em 3,2 salários mínimos, acrescidos do pagamento da mensalidade escolar, conforme decisão homologatória de acodo nos autos da ação de divórcio nº 0148738-89.2017.8.06.0001. Pede o autor da revisional a minoração da verba alimentar para R$ 1.500,00 sob a alegação e de modificação de suas possibilidades finaceiras após o encerramento de sua sociedade em empreendimento empresarial (lava jato), passou a exercer função de chefe de transporte na empresa Topázio Logística e Pavimentações, com salário mensal declarado de R$ 1.571,55, conforme registrado em sua carteira de trabalho e comprovado mediante extratos do FGTS e ofício do INSS. Quando contestou o feito, a alimentado sustentou não haver justa causa para a redução dos alimentos pois o autor da revisional nunca esteve adimplente com a prestação alimentar, alegando. que desde 2018 somente pagou três meses de pensão alimentícia e que os filhos sobrevivem da renda exclusiva da genitora. Pois bem. A mera alegação da cessação de atividade empresarial e o registro de vínculo empregatício com remuneração inferior à anteriormente auferida não são, por si sós, suficientes para ensejar a redução da verba alimentar, sobretudo quando ausente nos autos qualquer documento que ateste, de forma inequívoca, a inatividade da referida empresa ou a inexistência de outras fontes de renda por parte do alimentante. A instrução processual revelou que o autor possui renda de outras atividades que não apenas aquela expressa nos seus registro profissionais. Nesse sentido, em audiência , a testemunha Raissa Lima Machado, embora tenha confirmado o encerramento da empresa, também revelou que o apelante realiza a venda de veículos de alto padrão, atividade que lhe confere renda. Tal informação, conquanto desprovida de documentação comprobatória, lança dúvida sobre a efetiva diminuição da capacidade financeira do recorrente, fragilizando sobremaneira seu pleito revisional. Além disso, é imprescindível considerar que os alimentos são devidos a quatro crianças, uma das quais - conforme reconhecido expressamente na sentença de piso - apresenta necessidades especiais de saúde, sendo diagnosticada com atraso no desenvolvimento psicomotor grave (CID10: Q87/F83), o que, por óbvio, amplia sobremaneira os custos com sua manutenção, tratamento e cuidados específicos. Dessa forma, embora o autor sustente suposta incapacidade contributiva, verifica-se que, desde a celebração do acordo em 2018 até o presente momento, não comprovou que houve redução significativa em sua renda mensal já que não menciona de forma exata os ganhos auferidos com a venda de carros de luxo. Inexistindo nos autos qualquer elemento probatório robusto que comprove efetiva e relevante diminuição de sua condição econômica em comparação ao período em que foram fixados os alimentos. Em ações revisionais de alimentos, é ônus do requerente, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015, comprovar alteração do trinômio alimentar apresentando elementos que permitam aferir a alegada incapacidade de cumprir a obrigação anteriormente assumida. Nesta linha intelectiva: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS . ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA JUDICIALMENTE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA . - O art. 1.699 do Código Civil determina que "se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo" - Em sede de ação revisional de alimentos, o ônus da prova acerca da mudança das necessidades ou das possibilidades econômicas das partes é de quem pleiteia a redução ou o agravamento do encargo, a teor do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil - Inexistindo nos autos provas que apontem para a redução da capacidade econômica do alimentante após o arbitramento judicial da pensão, não se afigura possível o acolhimento do pedido revisional - Recurso desprovido.(TJ-MG - Apelação Cível: 5005003-88 .2021.8.13.0481 1 .0000.24.174201-4/001, Relator.: Des.(a) Eduardo Gomes dos Reis (JD Convocado), Data de Julgamento: 23/05/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (ART. 1.012, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PAIS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTANDO MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, NÃO COMPROVADA (ART. 373, II, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Recebo o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, nos moldes do artigo 1.012, II, do Código de Processo Civil e não concedo o efeito suspensivo pleiteado pelo recorrente em virtude do mesmo não haver demonstrado a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação, insculpidos no § 4º, do art. 1.012, do CPC. 2. Cinge-se à controvérsia ao exame da alegada impossibilidade do alimentante em prestar alimentos ao filho menor de idade no importe correspondente a 01 (hum) salário mínimo, mensalmente. 3. A obrigação alimentar visa assegurar a satisfação das necessidades dos filhos sob o poder familiar, obrigação esta de ambos os genitores, devendo ser estipulada pelo Juízo, em observância às condições financeiras dos pais, na proporção de seus ganhos (artigo 1.703 do Código Civil). 4. Com efeito, nos termos do disposto no § 1º do art. 1.694, do Código Civil: "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", os quais visam garantir ao alimentado os meios de sobrevivência, dentro das reais condições econômicas do alimentante. 5. Dessa forma, em sendo o alimentando menor de idade (03 anos), a sua necessidade é presumida, cabendo ao alimentante a comprovação da impossibilidade de arcar com o pagamento da verba alimentar na proporção em que fora fixada. 6. Todavia, vislumbra-se do exame dos autos que, in casu, o alimentante não ofertou contestação e nem produziu prova da alegada impossibilidade de pagar os alimentos no importe em que fora estipulado, limitou-se apenas a descrever a sua situação financeira e nada mais. Consigne-se que a fixação dos alimentos não se deu em virtude da decretação da revelia do alimentante pelo Juízo a quo, mas em virtude do mesmo não haver produzido nenhuma prova da sua incapacidade de arcar com o pagamento dos alimentos fixados. 7. Destarte, não havendo o recorrente trazido documentos comprobatórios dos fatos deduzidos neste recurso, resulta que o mesmo não se incumbiu do ônus previsto no artigo 373, do Código de Processo Civil, razão pela qual, a decisão hostilizada deve ser mantida em sua integralidade. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACORDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora.(TJ-CE 00051817420158060143 CE 0005181-74.2015.8.06.0143, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 21/02/2018, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO DEFERIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A celeuma recursal consiste em analisar a possibilidade de majorar o montante fixado a título de alimentos em sede de sentença, em favor da alimentanda. 2. Quanto a fixação dos alimentos, a matéria encontra-se albergada no art. 1.694, § 1º e art. 1.699 do Código Civil Brasileiro, no qual resta claro que deverá ser atendido o binômio necessidade/possibilidade. Imperioso destacar, o art. 229 da CRFB/88, o art. 1.634, I, do Código Civil e o art. 22 do ECA determinam a responsabilidade de ambos os pais pelo sustento, guarda e educação dos filhos menores, face à essência do poder familiar, traduzida na assistência material e moral, máxime em razão do princípio constitucional da igualdade entre homem e mulher. 3. Portanto, dois fatores são primordiais na fixação do valor dos alimentos: a possibilidade do obrigado e a necessidade do beneficiado, tendo como vetor o princípio da proporcionalidade. A necessidade do alimentando; possibilidade do alimentante; e proporcionalidade na fixação do valor, de modo que não se onere demais o alimentante e atenda-se às necessidades básicas do alimentando. 4. In casu, a alimentanda é menor impúbere, contando apenas com 1 (um) ano, conforme certidão de nascimento repousada à fl. 13, cujas necessidades são presumidas, considerando as despesas normais atinentes a uma criança, e, conforme se extrai do documento de fl. 19, a menor foi diagnosticada com sopro no coração, o que revela a necessidade de cuidados especiais. 5. Por outro lado, o recorrente não se desincumbiu de comprovar a alegada impossibilidade financeira de adimplir o pensionamento no patamar de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, sobretudo porque anteriormente realizou pagamentos da pensão no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme consta no documento de fl. 61, o que evidencia a sua capacidade financeira e a possibilidade de majoração dos alimentos 6. Ademais, o fato de o genitor contribuir financeiramente com os estudos de filho maior de idade e fruto de relacionamento anterior, não demonstra necessariamente a limitação de sua capacidade financeira, sobretudo porque admite-se a fixação da verba alimentar em valores distintos, quando os filhos não se encontrarem em situação de igualdade estrita, como no caso dos autos. Precedente STJ. 7. Assim, percebe-se a sentença vergastada merece reforma, mormente se considerado, de um lado, a latente necessidade da alimentanda e, de outro, a capacidade financeira do alimentante, devendo ser majorados os alimentos para o valor de 30% (trinta por cento) de um salário-mínimo, em favor da infante. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de outubro de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator(TJ-CE - Apelação Cível: 0200223-62.2022.8.06.0031 AltoSanto, Relator:CARLOSALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2023) Assim, não prospera a pretensão recursal no que toca ao pedido de redução do encargo alimentar. Do exposto, em consonância com o parecer ministerial, vota-se pelo conhecimento e desprovimento à apelação, mantendo a sentença de primeiro grau por seus inteiros e legais fundamentos. É o voto. ROSÁLIA GOMES DOS SANTOS Juíza convocada

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G. D. x G. D. e outros

ID: 341535268

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0201151-80.2023.8.06.0062

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

G. D.

Polo Passivo:

G. D. G. N. L. G. T. D. (. P. S. G. G. T. D.

Intimação

Advogados:

LUZIRENE GONCALVES DA SILVA

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CHARDSON GONCALVES DA SILVA

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ANA ALICE RODRIGUES GOMES

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RENATO BRAGA DO NASCIMENTO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0201151-80.2023.8.06.0062 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: G. D. APELADO: G. D., G. N. L., GIOVA… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0201151-80.2023.8.06.0062 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: G. D. APELADO: G. D., G. N. L., GIOVANNA TABATA DISCONZI (REP. POR SUA GENITORA GRADENIA TABATA DISCONZI) EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apresentação do caso: G.D. interpôs apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente sua ação revisional de alimentos movida contra G.T.D. O juiz de primeiro grau exonerou o autor da obrigação alimentar em relação ao filho maior (Gionata Pablo, 24 anos) e revisou os alimentos da filha menor (Giovanna Tabatá, 18 anos), fixando o valor em 40% do salário mínimo. Pedido recursal: O apelante pleiteou a suspensão da obrigação alimentar ou, subsidiariamente, a redução do percentual para 15% do salário mínimo, alegando drástica redução de vencimentos devido a problemas de saúde e desemprego. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há elementos suficientes para justificar maior redução do quantum alimentar fixado em favor da filha maior de idade, considerando a alegada mudança na situação financeira do alimentante. III. Razões de decidir Princípio da mutabilidade da obrigação alimentar: A obrigação alimentar pode ser modificada quando comprovada mudança na situação financeira do alimentante ou nas necessidades do alimentando, conforme estabelece o artigo 1.699 do Código Civil. Análise do binômio necessidade-possibilidade: O desemprego do apelante foi comprovado nos autos, justificando a redução já realizada pelo juiz de primeiro grau. Contudo, não há elementos suficientes para nova redução além dos 40% já fixados. Insuficiência probatória quanto aos problemas de saúde: As alegações de problemas de saúde não foram adequadamente comprovadas, existindo apenas um recibo de sessão com psicóloga, o que é insuficiente para demonstrar incapacidade laboral. Proporcionalidade do valor fixado: O percentual de 40% do salário mínimo mostra-se adequado e proporcional, considerando a responsabilidade solidária dos pais no sustento dos filhos (art. 229 da CF/88) e o trinômio possibilidade-necessidade-proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Sentença mantida em todos os seus termos. Tese de julgamento: "1. A obrigação alimentar é mutável e pode ser reduzida quando comprovada mudança involuntária na situação financeira do alimentante. 2. O desemprego do alimentante justifica redução do quantum alimentar, mas não sua eliminação completa. 3. O valor de 40% do salário mínimo para alimentanda maior de idade mostra-se proporcional e adequado ao binômio necessidade-possibilidade." Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 229; CC, arts. 1.694, §1º, e 1.699; CPC/2015, arts. 85, §11, 98, §3º, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJCE, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria Gladys Lima Vieira, j. 04/08/2015; TJCE, 1ª Câmara Direito Privado, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, j. 08/11/2023; TJCE, 2ª Câmara Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 18/10/2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Desembargador Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por G. D., visando à reforma da sentença prolatada pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Cascavel (ID. 22525974), que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Alimentos, movida pelo apelante, em face de G. T. D., o que o fez nos seguintes termos: "(…) Ante o exposto, com esteio no art.487,I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pleito do autor para: a) exonerar o autor da obrigação de pagar alimentos em relação a GIONATA PABLO DISCONZI, extinguindo o vínculo alimentar a partir da data desta decisão; b) revisar o encargo alimentar em relação a GIOVANNA TABATÁ DISCONZI, fixando o valor da pensão alimentícia no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, a ser pago até o quinto dia útil de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser informada nos autos. Diante da sucumbência recíproca não equivalente, condeno ambas as partes em custas, na proporção de 30% (trinta por cento) para a autora e 70% (setenta por cento) para a ré, bem como em honorários advocatícios. estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85 do CPC/15, observada a AJG concedida em favor de ambas as partes (...)" Apelação (ID. 22525513), alegando o apelante, em síntese, que: I) teve drástica redução de seus vencimentos pois teve que sair do trabalho em decorrência de ser ter sido acometido por problema de saúde, entre eles, psicológicos, de tireoide, dentre outros; II) além de não conseguir adimplir regularmente com o antigo valor que havia sido fixado desde o divórcio, visto que para continuar arcando com tais encargos teria impactada sua própria subsistência, inviabilizava a continuidade do pagamento da obrigação de alimentos, justamente por isso, intentou a ação de exoneração perante o filho mais velho, que já se encontrava com 24 anos e diante da exoneração que a mesma reverbera-se na revisão dos alimentos que ofertava a filha mais nova, que hoje encontra-se com 18 anos; III) faz-se necessária a suspensão da obrigação de alimentos no quantum arbitrado, ou, subsidiariamente, a redução dos valores estabelecidos a título de alimentos para 15 % do salário mínimo vigente. Contrarrazões (ID. 22525539), pelo desprovimento recursal. Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do recurso porém, deixando de opinar sobre o mérito. É o relatório. VOTO De início, verifico quanto os requisitos de admissibilidade recursal, que o apelo preencheu seus pressupostos, mormente àqueles denominados doutrinariamente como extrínsecos, satisfazendo, ainda, os pressupostos intrínsecos da apelação, razão pela qual CONHEÇO o recurso. Parte apelante teve o benefício da justiça gratuita deferida pelo juízo a quo. Passo a análise do mérito. O conflito resume-se na possibilidade de maior redução do quantum fixado a título de alimentos pagos pelo genitor em favor da filha maior de idade. Convém ressaltar que no conceito de alimentos tem-se inseridos lazer, alimentação, educação, dentre outros elementos imprescindíveis a sobrevivência digna do ser humano. A obrigação alimentar é mutável, isto é, pode aumentar ou diminuir de acordo com as necessidades do alimentando ou os recursos do alimentante, no entanto, cada caso, deve ser avaliado individualmente com suas devidas peculiaridades. Destaco o dispositivo legal, artigo 1.699 do CC, que enseja a modificação: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo Sobre o tema, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald ensinam: "Considerada a clareza da norma legal inserida no art. 1.699 da Lei Civil, bem como a natureza rebus sic stantibus de toda e qualquer decisão ou convenção a respeito de alimentos, infere-se, com tranquilidade, a possibilidade de revisão do quantum alimentício, a qualquer tempo, quando modificada a fortuna de quem os presta ou a necessidade de quem os recebe. Naturalmente, a revisão alimentícia está condicionada à comprovação de que houve uma mudança, para maior ou para menor, nos elementos objetivos, fáticos ou jurídicos, da obrigação alimentícia posterior à sua fixação, decorrente de fato imprevisível, não decorrente do comportamento das próprias partes, afinal se a diminuição de sua capacidade econômica decorre de ato voluntário do alimentante ou do alimentando, não se pode justificar a revisão. (Curso de Direito Civil. Famílias. Sétima Edição. Ed. Atlas. São Paulo: 2015. p. 762)." Pelo teor do artigo supracitado, havendo prova da "mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe", justificável o pedido revisional. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Alegação comprovada de que houve alteração na situação do alimentante, visto que este está desempregado e que constituiu nova família, tendo inclusive mais filhos para sustentar, sendo, portanto, cabível a redução dos alimentos. Segundo o 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser arbitrados na proporção das necessidades do reclamante e das possibilidades da pessoa obrigada. Logo, observa-se que houve alteração no binômio necessidade-possibilidade, afigurando-se necessária a mantença da decisão vergastada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Relator(a): MARIA GLADYS LIMA VIEIRA; Comarca: Juazeiro do Norte; Órgão julgador: 7ª Câmara Cível; Data do julgamento: 04/08/2015; Data de registro: 04/08/2015). No caso concreto, incumbe ao autor provar que sua capacidade de contribuir com os alimentos em favor da alimentanda diminuiu considerável e involuntariamente, pois, na espécie, o ônus da prova é de quem o alega (Artigo 373, I, CPC/2015). Como explanado em sentença, restou comprovado que o apelante está desempregado, o que apesar de não exonerá-lo da obrigação alimentar, permite que o valor seja reduzido. Friso que, quanto aos problemas de saúde indicados na apelação, entendo que inexiste nos autos provas do alegado, uma vez que o único documento referente a saúde do apelante trata-se de um recibo de uma sessão com psicóloga (ID. 22525529) sendo insuficiente para comprovar o alegado. Observa-se que a sentença foi parcialmente procedente para o autor, reduzindo o valor dos alimentos para 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo. Infere-se do conjunto probatório que o valor arbitrado pelo juízo singular mostrou-se justo e adequado ao caso em concreto. Repise-se que o apelante não trouxe argumentação ou situação fática para justificar a nova modificação pretendida. Em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL PARA MINORAR O MONTANTE ARBITRADO PELO JUÍZO SINGULAR. NA SITUAÇÃO EM APREÇO MOSTROU-SE ADEQUADO O VALOR DETERMINADO A TÍTULO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO BIOLÓGICO DO ALIMENTANTE. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE ANALISADO DE FORMA ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO CONFORME PARECER DA PGJ. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para negar provimento, nos termos do voto do desembargador relator. Fortaleza, Ceará, 08 de novembro de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0000594-67.2018.8.06.0122, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/11/2023, data da publicação: 08/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO DEFERIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A celeuma recursal consiste em analisar a possibilidade de majorar o montante fixado a título de alimentos em sede de sentença, em favor da alimentanda. 2. Quanto a fixação dos alimentos, a matéria encontra-se albergada no art. 1.694, §1º e art. 1.699 do Código Civil Brasileiro, no qual resta claro que deverá ser atendido o binômio necessidade/possibilidade. Imperioso destacar, o art. 229 da CRFB/88, o art. 1.634, I, do Código Civil e o art. 22 do ECA determinam a responsabilidade de ambos os pais pelo sustento, guarda e educação dos filhos menores, face à essência do poder familiar, traduzida na assistência material e moral, máxime em razão do princípio constitucional da igualdade entre homem e mulher. 3. Portanto, dois fatores são primordiais na fixação do valor dos alimentos: a possibilidade do obrigado e a necessidade do beneficiado, tendo como vetor o princípio da proporcionalidade. A necessidade do alimentando; possibilidade do alimentante; e proporcionalidade na fixação do valor, de modo que não se onere demais o alimentante e atenda-se às necessidades básicas do alimentando. 4. In casu, a alimentanda é menor impúbere, contando apenas com 1 (um) ano, conforme certidão de nascimento repousada à fl. 13, cujas necessidades são presumidas, considerando as despesas normais atinentes a uma criança, e, conforme se extrai do documento de fl. 19, a menor foi diagnosticada com sopro no coração, o que revela a necessidade de cuidados especiais. 5. Por outro lado, o recorrente não se desincumbiu de comprovar a alegada impossibilidade financeira de adimplir o pensionamento no patamar de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, sobretudo porque anteriormente realizou pagamentos da pensão no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme consta no documento de fl. 61, o que evidencia a sua capacidade financeira e a possibilidade de majoração dos alimentos 6. Ademais, o fato de o genitor contribuir financeiramente com os estudos de filho maior de idade e fruto de relacionamento anterior, não demonstra necessariamente a limitação de sua capacidade financeira, sobretudo porque admite-se a fixação da verba alimentar em valores distintos, quando os filhos não se encontrarem em situação de igualdade estrita, como no caso dos autos. Precedente STJ. 7. Assim, percebe-se a sentença vergastada merece reforma, mormente se considerado, de um lado, a latente necessidade da alimentanda e, de outro, a capacidade financeira do alimentante, devendo ser majorados os alimentos para o valor de 30% (trinta por cento) de um salário-mínimo, em favor da infante. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de outubro de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0200223-62.2022.8.06.0031, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 19/10/2023). DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PARA MAIOR DE 18 ANOS. ALIMENTANDO CURSANDO ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS AO FILHO. QUANTUM PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria/CE, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral nos autos da Ação de Alimentos para maior de 18 anos c/c liminar inaudita altera pars, fixando o valor da obrigação alimentar em 28% (vinte e oito por cento) do salário mínimo. 2. Acerca da temática, é imperioso ressaltar que a jurisprudência é uníssona em decidir pela manutenção da pensão alimentícia fixada em favor de prole enquanto perdurar o estudo profissionalizante do alimentando, mesmo maior de idade (curso de ensino superior ou técnico), com o objetivo de assegurar-lhe as condições e circunstâncias necessárias para o adequado ingresso no mercado de trabalho. 3. No que tange especificamente ao pedido de redução do quantum da pensão, cumpre apontar que a obrigação alimentar deve ser adimplida e o critério para fixação do valor da prestação alimentícia consiste na verificação da proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e da possibilidade econômica do indivíduo obrigado. 4. Com efeito, não obstante as situações apresentadas pelo genitor/apelante, o mesmo não se desincumbiu do ônus de comprovar a impossibilidade cabal de prover a pensão de seu filho no quantum fixado pelo juízo primevo, pois, em que pese possuir renda variável, não se encontra desempregado, ao contrário, é profissional autônomo e apto ao trabalho. 5. Dito isso, ao considerar a responsabilidade solidária dos pais em relação ao sustento dos filhos (art. 229 da CF/88), e atento ao trinômio possibilidade / necessidade / proporcionalidade (art. 1.694, §1º, do CC), e também sem olvidar os aspectos fáticos atrelados à condição financeira do alimentante e os elementos de prova coligidos aos autos, mostra-se razoável e proporcional a manutenção da sentença recorrida, com o quantum da pensão alimentícia estabelecido em 28% (vinte e oito por cento) do salário mínimo vigente pelo juízo a quo, até que o autor/alimentando conclua o curso superior ou complete 24 (vinte e quatro) anos de idade. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para lhe negar provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (Apelação Cível - 0200724-80.2023.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 27/03/2024) Dito isso, ao considerar a responsabilidade solidária dos pais em relação ao sustento dos filhos (art. 229 da CF/88), e atento ao trinômio possibilidade / necessidade / proporcionalidade (art. 1.694, §1º, do CC), e também sem olvidar os aspectos fáticos atrelados à condição financeira do alimentante e os elementos de prova coligidos aos autos, mostra-se razoável e proporcional a manutenção da sentença recorrida, com o quantum da pensão alimentícia estabelecido em 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente pelo juízo a quo. Diante do exposto, pelos fundamentos acima alinhados, conheço do apelo para negar provimento, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos, em consonância com parecer da Procuradoria de Justiça do Ceará. Nessa oportunidade, majoro a condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor do apelante, para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, estando, contudo, sua exigibilidade sob condição suspensiva, em observância ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Fortaleza, data constante no sistema.

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Banco Bmg Sa x Francisca Anelia De Lima

ID: 276310730

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200223-08.2024.8.06.0091

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

FRANCISCA ANELIA DE LIMA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO EVERTON BEZERRA LOPES

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MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0200223-08.2024.8.06.0091 AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: FRANCISCA ANELIA DE LI… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0200223-08.2024.8.06.0091 AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: FRANCISCA ANELIA DE LIMA EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS. CONTRATO NÃO APRESENTADO NOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTE STJ E TJCE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. QUESTÃO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Banco BMG S/A, visando a reforma da decisão monocrática proferida por esta Relatoria que negou provimento à apelação da empresa ré. II. CASO EM DISCUSSÃO 2. No caso em tela, cinge-se a controvérsia recursal em saber se restou configurada a responsabilidade civil da instituição financeira e a sua condenação por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É cediço, na jurisprudência, que, em se tratando de relação jurídica entre Instituição Financeira e consumidor de serviços bancários, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte autora, desde que ausentes: a) prova do contrato; b) o comprovante de transferência para conta do consumidor dos valores referentes ao negócio jurídico. 4. Compulsando atentamente os autos, impõe-se reconhecer que a demandada não cumpriu satisfatoriamente com o ônus processual acerca da regularidade dos descontos questionados, vez que não juntou qualquer contrato ou prova da solicitação dos serviços por parte da demandante. 5. Assim, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo. 6. Desse modo, em razão da falha na prestação do serviço, não há outro caminho que não seja considerar a irregularidade da contratação decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 7. Acerca da restituição do indébito, adota-se o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS). 8. Quanto aos danos morais, entendo razoável a fixação da condenação no valor de R$ 3.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais em virtude dos descontos indevidos, mostrando tal valor adequado e razoável para atender às funções pedagógica e punitiva da indenização, ao ponderar que inexiste peculiaridades no caso concreto que possam motivar a sua redução, estando inclusive o valor arbitrado em patamar inferior ao que vem sendo aplicado por esta Câmara de Direito Privado. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. Jurisprudência relevante citada: TJCE Apelação Cível - 0201046-03.2023.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 14 de maio de 2025 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS RELATOR RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Banco BMG S/A, visando a reforma da decisão monocrática proferida por esta Relatoria, que negou provimento à apelação interposta pela ré, ora agravante, em Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Francisca Anelia de Lima. Irresignado, o banco requerido interpôs o presente recurso pugnando pelo reconhecimento regularidade do contrato de empréstimo consignado realizado pela parte autora, requerendo o não cabimento da devolução em dobro das parcelas debitadas e pela ausência de danos morais. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso apresentado. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. No caso em tela, cinge-se a controvérsia recursal em saber se restou configurada a responsabilidade civil da instituição financeira e a sua condenação por danos morais e materiais Nesse contexto, incumbe ressaltar que a relação entre as partes é, de fato, consumerista, uma vez que a parte autora/apelante é destinatária final dos serviços oferecidos pelo réu/apelante, e a atividade bancária é considerada serviço para os fins legais. Nesse sentido, o artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, inclui, expressamente, a atividade bancária no seu conceito de serviço. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Dito isso, e considerando a impossibilidade de a parte autora constituir prova negativa da relação jurídica, compete à instituição financeira requerida, ora apelada, trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar a regularidade da relação contratual contestada na exordial, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. É cediço, na jurisprudência, que, em se tratando de relação jurídica entre Instituição Financeira e consumidor de serviços bancários, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte autora, desde que ausentes: a) prova do contrato; b) o comprovante de transferência para conta do consumidor dos valores referentes ao negócio jurídico. Compulsando atentamente os autos, impõe-se reconhecer que a demandada não cumpriu satisfatoriamente com o ônus processual acerca da regularidade dos descontos questionados, vez que não juntou qualquer contrato ou prova da solicitação dos serviços por parte da demandante. Desse modo, em razão da falha na prestação do serviço, não há outro caminho que não seja considerar a irregularidade da contratação decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. Nesse sentido, colho julgados desta Eg. Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do cartão de crédito, sobretudo porque não juntou o instrumento contratual que afirma ter sido firmado pela parte apelante. 2. Em sede de contestação, a recorrida apenas apresentou uma colagem de tela de seu sistema (fl. 74) e um extrato bancário (fls. 94), ambos destituídos de força probante, pois não se pode aferir, somente a partir de tais imagens, a existência ou não da regular contratação entre as partes. 3. Desta forma, não pode a instituição financeira demandada simplesmente afirmar que o contrato é válido para comprovar o alegado, pois deveria ter produzido prova para tanto, nos termos da obrigação disposta no artigo 373, II, do CPC/15, motivo pelo qual a sentença vergastada não merece prosperar. 4. É importante destacar ainda que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos ocorridos decorrentes de fraudes no âmbito de suas operações, conforme dispõe a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ademais, diante da clara falha na prestação do serviço e considerando que foi gerada uma negativação indevida em nome do recorrente, é de se observar que o fato causou à parte apelante gravame que sobeja a esfera do aborrecimento. Cabível, portanto, a reparação por danos morais. 6. Nessas circunstâncias, tem-se adequado fixar a compensação pecuniária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que se mostra razoável e proporcional, atendendo às circunstâncias do caso, e considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 7. Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 12 de julho de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0210029-17.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/07/2023, data da publicação: 12/07/2023) Acerca da restituição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. A propósito, confira-se: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) Dessa forma, conforme entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, haverá a devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas dos proventos do consumidor após 30/03/2021. No que se refere à indenização por danos morais, os mesmos se mostram devidos haja vista que a conduta perpetrada pelo Banco requerido - em debitar mensalmente quantia indevida de conta bancária que o consumidor utiliza para receber seus proventos - acarreta violação à dignidade do autor, mormente porque este se viu privado de bem dispor tais quantias para a sua manutenção digna. Ademais, restou incontroversa a falha do Banco na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do Código Consumerista, segundo o qual os fornecedores respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos serviços prestados. Acrescenta-se, ainda, o teor do art. 186, do Código Civil, segundo o qual aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Portanto, é notório o dano moral sofrido por aquele que tem, todos os meses, descontados em sua conta bancária valores referentes a negócios/serviços bancários que não contratou, privando-o de parte de sua remuneração. Sendo assim, nesse contexto, considero viável o valor da condenação por danos morais no montante de R$ 3.000,00, uma vez que tal valor se mostra adequado e razoável para atender às funções pedagógica e punitiva da indenização, além de ser condizente com o que vem sendo arbitrado por esta Corte de Justiça, especificamente por esta 3ª Câmara de Direito Privado. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência desta Eg. Corte de Justiça que em diversos casos demonstram condenações em valores superiores: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE PREENCHIDO. CONSUMIDORA ANALFABETA. NECESSIDADE DA ASSINATURA A ROGO. REQUISITOS DO ART. 595 DO CC. NULIDADE DO CONTRATO - ART. 166 E 168 DO CC. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA (STJ, AgRg no AREsp 327.606/RJ). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TERMOS DO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL IDENTIFICADO. E ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I ¿ O cerne da controvérsia reside na existência (ou não) de relação jurídica entre a parte autora e a Instituição Financeira quanto aos descontos referentes ao empréstimo consignado questionado. II ¿ Ressalta-se que consta dos autos que a autora, ora apelante, é pessoa analfabeta, o que se faz prova pelos documentos pessoais acostados juntos à exordial e, ainda, pelo próprio contrato acostado pela instituição financeira ao feito. III ¿ Como cediço, o art. 595 do Código Civil estabelece alguns requisitos para a validade dos instrumentos pactuados por pessoa analfabeta, quais sejam: a assinatura a rogo e que o contrato seja subscrito por duas testemunhas. Dessa forma, verifica-se a inobservância aos preceitos legais supramencionados, ao passo que, em que pese constar a subscrição por duas testemunhas, não consta nenhuma assinatura a rogo. IV ¿ Dessarte, é forçoso o reconhecimento da invalidade do negócio jurídico, visto que o instrumento não observa as formalidades contidas no art. 595 c/c arts. 166 e 168, parágrafo único, todos do Código Civil. V ¿ Configurado o defeito no serviço prestado, não tendo o banco procedido com as cautelas devidas para a contratação com a autora, assumiu o risco lesivo, gerando o dever de indenizar. Note-se que a instituição financeira não provou a ocorrência das excludentes de responsabilidades previstas no § 3º do art. 14 do CDC. VI ¿ A restituição das parcelas pagas deve ser realizada em dobro, porque o início dos descontos se deu no ano de 2022, ou seja, após o marco temporal estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o EAREsp n. 676.608/RS. VII ¿ Indenização por danos morais fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em conformidade com os valores habitualmente fixados nas Câmaras de Direito Privado deste Tribunal. Incidem correção monetária, pelo INPC, nos termos da súmula n° 362, do STJ, ou seja, a partir de seu arbitramento, enquanto os juros de mora devem ser calculados a partir do evento danoso, consoante o enunciado n° 54, da mesma corte superior e o art. 398, do Código Civil. VIII ¿ Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes recursos, acordam os Desembargadores membros da Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza-CE, 19 de junho de 2024. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora (Apelação Cível- 0201078-47.2022.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 25/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA. CONTRATO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO ATESTADA POR DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. TESE FIXADA NO EARESP Nº 676.608/RS DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Código Civil exige que os contratos de prestação de serviço firmados por analfabetos sejam assinados a rogo e firmados por duas testemunhas (art. 595, CC), o que não ocorreu in casu, vislumbrando-se no documento apenas a suposta digital da parte autora e a assinatura de duas testemunhas, sem assinatura a rogo, circunstância que acarreta a invalidade do contrato celebrado pelas partes, ante a ausência de manifestação de vontade válida do consumidor. 2. Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. 3. Assim, evidenciada a negligência da instituição bancária ao ?rmar contrato de tarifa bancária com pessoa analfabeta sem observar os requisitos legais, alternativa não há senão a declaração de nulidade do referido contrato, com todos os consectários daí decorrentes. 4. O desconto indevido em conta bancária pela qual se percebe benefício previdenciário, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, enseja dano moral indenizável. O arbitramento do dano moral deve-se revestir de razoabilidade, sendo cabível, no caso, a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), estando tal montante dentro dos parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal. 5. Quanto à forma de devolução dos valores ilegalmente cobrados, conquanto o STJ tenha-se definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada no julgado, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão". 6. Assim, no caso concreto a restituição dos valores deve ser efetivada na forma simples até 30/03/2021, aplicando-se a modulação dos efeitos fixados pelo STJ no julgamento do EAREsp 676608/RS, a partir desta data, a devolução dos valores descotados indevidamente deverá ser em dobro, observada, em todo caso, a prescrição parcial das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 7. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da parte requerida conhecido e desprovido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível de nº 0200918-27.2023.8.06.0113, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso da parte autora e conhecer e negar provimento ao recurso da parte requerida, em conformidade com o voto da relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora (Apelação Cível - 0200918-27.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COM ANALFABETO. CONTRATO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. TESE FIXADA NO EARESP Nº 676.608/RS DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 01. Trata-se de apelações cíveis interpostas em face da sentença (fls. 133/143) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria, nos autos da ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. 02. O cerne controvertido do recurso repousa sobre a existência e a validade de contrato de empréstimo consignado entre as partes. A parte autora, aposentada pelo INSS, analfabeta, alega que nunca celebrou contrato de empréstimo consignado junto ao réu. 03. Seguindo, cumpre ressaltar que a relação entre as partes é, de fato, consumerista, uma vez que o autor é destinatário final dos serviços oferecidos pelo réu e a atividade bancária é considerada serviço para os fins legais. Nessa toada, o artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, inclui, expressamente, a atividade bancária no seu conceito de serviço. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297, que dispõe: ¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras¿. 04. Compulsando os autos, extrai-se que o banco não foi capaz de demonstrar nos autos a higidez da celebração do contrato discutido pela parte autora na exordial, haja vista que apresentou contestação e juntou ao processo (fls. 91/110), contrato nº 341551197-5, termo de autorização de débito em conta, ?cha cadastral, todos os documentos sem a presença da assinatura a rogo, constando apenas, a impressão digital da autora e a assinatura de duas testemunhas. 05. O Código Civil exige que os contratos de prestação de serviço firmados por analfabetos sejam assinados a rogo e firmados por duas testemunhas (art. 595, CC), o que não ocorreu in casu, vislumbrando-se no documento apenas a suposta digital da parte autora e a assinatura de duas testemunhas, sem assinatura a rogo, circunstância que acarreta a invalidade do contrato celebrado pelas partes, ante a ausência de manifestação de vontade válida do consumidor. 06. Assim, evidenciada a negligência da instituição bancária ao ?rmar contrato de empréstimo com pessoa analfabeta sem observar os requisitos legais, alternativa não há senão a declaração da nulidade absoluta do contrato celebrado pelas partes, com todos os consectários daí decorrentes. 07. Quanto à forma de devolução dos valores ilegalmente cobrados, conquanto o STJ tenha-se definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada no julgado, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão". 08. Outrossim, no que tange ao quantum indenizatório, em observância ao que vêm sendo decidido por esta corte de segunda instância em casos semelhantes, bem como o valor descontado indevidamente da conta da parte promovente, e, por se tratar a promovida de uma instituição financeira de grande porte, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes do TJ/CE. 09. Por fim, a repetição do indébito deverá ser de forma simples, porém, haverá incidência de devolução da quantia em dobro em relação aos descontos eventualmente realizados nos proventos do consumidor após 30/03/2021, como corretamente delineado na decisão vergastada. 10. Apelo do Banco conhecido e desprovido. Apelo do consumidor conhecido e parcialmente provido. Majoração dos honorários sucumbenciais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos apelos, para, no mérito, negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso autora, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de junho de 2024 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0201046-03.2023.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024) CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO RÉU QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTOS PARA COMPROVAR INDISCUTIVELMENTE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar a regularidade da contratação do empréstimo consignado entre as partes e, assim, verificar se houve conduta ilícita decorrente de cobranças e descontos efetuados na previdência da autora, de modo a ensejar reparação por danos morais. 2. Cumpre ressaltar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, uma vez que o réu figura na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a parte autora se adequa à condição de consumidora, perfazendo-se destinatária final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 3. Cediço que a regularidade da contratação de empréstimo consignado infere-se pela combinação de dois elementos cumulativos, quais sejam, a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do valor sacado ao patrimônio da recorrente, o que ocorreu no caso em questão. 4. O banco réu tinha o ônus de comprovar que o contrato foi realizado, no entanto, não anexou, em nenhum momento processual, qualquer documento que comprovasse a validade do negócio jurídico e a comprovação da transferência dos valores supostamente contratados. 5. Desse modo, ausente prova da regularidade da contratação do serviço de empréstimo consignado, não há alternativa senão declarar que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (artigo 373, II, do CPC), mostrando-se, assim, ilegais as deduções na previdência da requerente. 6. A devolução dos valores pagos por força do reconhecimento da invalidade do negócio jurídico e consequente ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora é medida que se impõe em observância à vedação do enriquecimento sem causa. 7. Entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso. 8. Certa é a obrigação de indenizar moralmente a parte autora, pois os descontos indevidos ocorridos em seu benefício previdenciário fizeram ultrapassar a barreira do mero dissabor, a revelar dano moral in re ipsa, que prescinde da demonstração de prejuízo, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 9. Sopesando-se todas as considerações acima feitas, atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, tendo em vista as circunstâncias fáticas e sem premiar o enriquecimento ilícito, tem-se que a quantia fixada em primeira instância, qual seja, R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais é ínfimo e desproporcional merecendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com o patamar estabelecido pela jurisprudência deste Tribunal em casos análogos. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em em conhecer do apelo, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0201034-91.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024) APELO EXCLUSIVO DA AUTORA. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO CONFORME O ART. 1048, I, CPC/15 E ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, A PARTE REQUERENTE SE RESSENTE DE QUE NÃO FIRMOU QUALQUER PACTO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA O INSTRUMENTO CONTRATUAL CUJA SUBSCRIÇÃO DIFERE DAS ASSINATURAS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTA O VÍCIO NA ASSINATURA DO TRATO COLACIONADO. FLAGRANTE DE SUBSCRIÇÃO ILEGÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479, STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFORMADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO REDIMENSIONADO PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. PROVIMENTO. 1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a verossimilhança das alegações recursais vertidas na existência de empréstimo consignado sem a autorização da Parte Requerente e a sua revelia, porquanto, originado mediante fraude. Após, sucessivamente, a celeuma é saber se o contrato em voga tem as informações consideradas essenciais ao pacto, a saber: data e local, dados da autorização para desconto, declaração de residência, ausência de comprovante de depósito, falta de informações sobre financiamento ou refinanciamento, valor financiado divergente do valor liberado, dentre outras, poderia ser considerado legal para fins de validade do negócio jurídico. A par disso, verificar-se-á a possibilidade de reparação. 2. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA O INSTRUMENTO CONTRATUAL CUJA SUBSCRIÇÃO DIFERE DAS ASSINATURAS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL: De plano, percebe-se que a demanda tem como objeto a declaração de nulidade de negócio jurídico, sob o argumento de que a Parte Demandante nunca contratara com o Requerido, pelo que requer a condenação do Banco por danos morais. D¿outra banda, a parte promovida alega que celebrou o pacto. A Parte Requerente alega que fora vítima da realização de contrato fraudulento. Sendo assim, incumbe ao Adversário provar a existência de Fatos Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor, nos termos do art. 373, II, CPC/15. 3. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTA A DISPARIDADE DA ASSINATURA DO PACTO: Realizada a prova pericial donde se detecta a ilegitimidade da grafia do pacto acostado. Daí porque a contratação é fraudulenta. 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO: É pacífico que a Responsabilidade da instituição bancária é objetiva na ocorrência de fraude, como no caso dos autos. Confira-se: Súmula 479, STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFORMULADA: Antes de 30 de março de 2021, o STJ entendia que a devolução em dobro de indébito, segundo o art 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor - CDC é necessário os seguintes pressupostos, de forma cumulativa: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (ii) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (iii) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador. Admitia-se a repetição de indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor. Porém, para ocorrer em dobro, deve haver inequívoca prova de má-fé. Precedentes. (STJ, AgRg no REsp 916.008/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2007, DJ 29/06/2007, p. 623) Na mesma diretiva, declinam-se mais outros 6 (seis) precedentes do STJ, bom verificar: REsp 871825-RJ, REsp 1032952-SP, AgRg no REsp 734111-PR, REsp 910888-RS, AgRg nos EDcl no Ag 1091227-SP e AgRg no REsp 848916-PR. Acontece que o STJ, depois de 30 de março de 2021, reformulou seu entendimento, de modo permitir a Devolução Dobrada para os processos ajuizados depois da publicação do Acórdão do EARESP N. 676.608/RS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/3/2021. Assim, a parte promovida deve restituir os valores descontados indevidamente na forma simples (os que ocorreram no período compreendido até 30 de março 2021) e a restituição em dobro daqueles ocorridos após 30 de março 2021, ressalvada a prescrição parcial de 5 anos. Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1%ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do desconto (súmulas 43 e 54 do STJ). 6. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS: De fato, evidencia-se que não existe contrato bancário válido de modo que os descontos efetuados são ilícitos, pois operados com fraude. 7. ARBITRAMENTO REDIMENSIONADO: Por fim, o arbitramento dos Danos Morais deve se submeter aos parâmetros praticados nesta Corte de Justiça para os casos deste jaez, a saber: R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes do TJCE. 8. PROVIMENTO do Apelo para determinar a restituição dos valores descontados indevidamente na forma simples (os que ocorreram no período compreendido até 30 de março 2021) e a restituição em dobro daqueles ocorridos após 30 de março 2021, ressalvada a prescrição parcial de 5 anos e para redimensionar o valor da Reparação Moral para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser mais condizente com os parâmetros desta Corte, consagradas as demais disposições sentenciais e assegurada a majoração honorária pertinente à etapa recursal, em mais 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pelo Provimento do Apelatório, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 19 de junho de 2024. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator (Apelação Cível - 0008639-14.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/06/2024, data da publicação: 19/06/2024) Portanto, atento as particularidades deste caso concreto e seguindo orientação adotada por esta 3ª Câmara de Direito Privado, levando em consideração ainda o valor descontado da conta da parte autora, mantenho a condenação, a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00. Desse modo, não havendo fundamentação que justifique a alteração da decisão vergastada, a sua manutenção é a medida que se impõe. Ante o exposto, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática em todos os termos. É como voto. Fortaleza, 14 de maio de 2025. Raimundo Nonato Silva Santos Desembargador Relator

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F. E. N. O. x R. D. S. D. N.

ID: 333539994

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Morada Nova Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0000912-32.2018.8.06.0128

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F. E. N. O.

Polo Passivo:

R. D. S. D. N.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCA AURICELIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA SILVA

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CARLOS BRENO EVANGELISTA GIRAO

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DAVID DENY FERREIRA FELIX

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone: : … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone: : (85) 98232-3307, Morada Nova/CE - E-mail: moradanova.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0000912-32.2018.8.06.0128 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] Requerente: F. E. N. O. Requerido: R. D. S. D. N. Vistos em conclusão. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com divórcio litigioso, oferta de alimentos e partilhas de bens, manejado por Francisco Erinaldo Oliveira, em face de Renata dos Santos Nascimento, nos termos da exordial de id. 139325648 e documentos em anexo. O promovente alegou, em síntese, que conviveu, em união estável, com a requerida no período compreendido entre 03/03/2013 até 03/10/2016. Afirmou, ainda, que casou-se com a promovida no dia 23/09/2016, advindo da união o nascimento de uma filha, ANA SOPHIA DOS SANTOS OLIVEIRA, no dia 04 de novembro de 2013. Acrescentou que, na constância da união as partes constituíram um bem imóvel situado na Rua José Moreira da Silva, nº 2242, Açude Velho, Morada Nova - CE. Por fim o autor ofertou o percentual de 15,73% (quinze vírgula setenta e três por cento) a título de alimentos para a infante. Certidão de casamento em id. 139326024 Certidão de nascimento da filha menor em id. 139326475. O autor anexou aos autos termo de acordo extrajudicial celebrado com a requerida em que as partes concordaram com o período de união estável (id. 139325318), entretanto o documento veio recortado, não sendo possível observar qual o período reconhecido. Despacho de id. 139325646 deferiu a justiça gratuita e determinou a designação de audiência de conciliação. As parte não firmaram acordo em audiência de conciliação, nos termos do id. 139326015. A parte requerida anexou aos autos decisão interlocutória que determinou medidas protetivas de urgência, pois aduziu que estava sendo perseguida pelo ex-companheiro, ora promovente (id. 139326003). O representante do Ministério Público, em parecer de Id. 139326018, informou que não há óbice quanto ao reconhecimento, dissolução de união estável e decretação do divórcio, mas, no que tange aos demais pontos, como alimentos, guarda e partilha de bens, pugnou pela realização de audiência de instrução e requereu o arbitramento de alimentos provisórios. Contestação em id. 139319988 rebateu as alegações do autor. Ademais, a promovida apresentou Reconvenção, argumentando pela existência de outro bem a ser partilhado, qual seja, um imóvel construído no terreno da casa da genitora do promovente na rua de Fátima, nº779, Açude Velho, Morada Nova -CE, bem como um valor em conta bancária. Aditamento da Reconvenção em id.139320003 no qual a genitora requereu também a guarda unilateral da filha do casal. Decisão de id. 139325671 reconheceu e dissolveu a união estável das partes, decretou o divórcio, devendo o feito prosseguir acerca dos demais pedidos. Em sede de tutela antecipada, determinou que a guarda provisória da infante fosse exercida pela genitora de forma unilateral, bem como arbitrou os alimentos provisórios no patamar de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo. Por fim, determinou a intimação do promovente para que apresentar contestação à reconvenção e a realização de estudo social com a menor e seus genitores. Contestação à reconvenção de id. 139325991. Relatórios do conselho tutelar em id. 139325667 e seguintes. Certidão de nascimento de id. 139325980 atesta o nascimento de outra filha do autor. Despacho de id. 139313244 determinou a designação de data para realização de audiência de instrução. Na audiência de instrução foi realizada a oitiva das testemunhas, conforme termo de id. 139322808. Relatório Social em id. 139322818 sugeriu que a guarda da menor seja concedida de forma unilateral para a genitora da infante. Despacho de id. 139324930 determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca do relatório social e a expedição de ofício ao Banco do Brasil para informar o saldo na conta do requerente entre os anos de setembro/2016 a julho de 2017, a fim de resolver a controvérsia quanto a supostos valores em conta do requerente na época da separação de fato. No despacho de id. 139324945 foi determinada a expedição de mandado de averbação do divórcio anteriormente decretado. Resposta ao ofício do Banco do Brasil ids. 139324952/139324958. As partes deixaram o prazo para apresentarem manifestação sobre o relatório social transcorrer in albis, conforme certidão de id. 139324964. O representante ministerial pugnou pela expedição de ofício ao Cartório para que ele remeta a comprovação de averbação do divórcio das partes e, posteriormente, o deferimento do pedido acostado na inicial (id. 139324968). Despacho de id. 139324970 deferiu o pleito do Ministério Público e determinou a intimação da promovida para se manifestar acerca das informações prestadas pelo Banco do Brasil. A requerida nada apresentou, conforme certidão de id. 139325278. Despacho de id. 139325280 determinou a intimação das partes para informarem se tinham outras provas a produzir, advertindo que a inércia ensejaria no julgamento do mérito. As partes ficaram inertes, nos termos constantes em certidão de id. 139325284 Em id. 139325287 o parquet reiterou o pedido feito em audiência de instrução, para que fosse enviado ofício ao conselho tutelar. O pedido foi deferido e o Conselho Tutelar respondeu em id. 139325291, afirmando que em conversas com a criança, verificou-se que a infante demonstrou gostar muito de seu pai e que acredita que a mãe exerce alienação parental, pois quando a criança falou que iria para casa do pai, a genitora expressou sua indignação com a decisão judicial que determinou o direito de convivência entre genitor e filha. Intimadas as partes para apresentarem alegações finais, o autor, em id. 139325309, pugnou pela procedência da ação, demonstrando que tem interesse em conviver com a criança e que o imóvel seja avaliado e dividido. Em manifestação de id. 139325311 a requerida pugnou que o imóvel seja reconhecido como exclusivamente seu e que integre a partilha o imóvel construído nos fundos da casa da mãe do autor, pugnando, ainda, pela guarda unilateral da infante e pela majoração dos alimentos para o importe correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo. O Ministério Público, em manifestação final de id. 139325313, pugnou pela guarda unilateral da infante para a genitora, devendo ser resguardado o direito de convivência da criança com seu genitor e, por fim, pela majoração dos alimentos para 30% do salário-mínimo. É o relatório. Decido Ab initio, compulsando os autos, verifica-se que houve audiência de instrução, ambas as partes apresentaram alegações finais e o Ministério Público apresentou parecer de mérito da demanda. Sendo assim, passo ao julgamento do mérito do processo. Tendo sido a união estável reconhecida e dissolvida, bem como já decretado o divórcio em decisão de id. 139325671 passo a análise do mérito quanto à partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e alimentos. 1. Em relação à partilha de bens Nesse sentido, destaca-se que a partilha dos bens adquiridos na constância de uma união depende do regime de bens adotado no casamento. No presente caso, verifica-se que as partes firmaram matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens, no qual, em regra, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, conforme preceitua o art. 1.658, do Código Civil, havendo exceção somente acerca das hipóteses descritas nos incisos do art. 1.659 do mesmo dispositivo legal, o que não é o caso em questão. Ressalta-se que tal regime também é aplicável ao período de União Estável já reconhecido por este juízo. Ademais, o artigo 1.660 do CC estabelece que entram na comunhão parcial os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, e, também, os que forem adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior. No caso em análise, as partes trouxeram à discussão os seguintes bens: a) um imóvel localizado na rua José Moreira da Silva, nª 2242, Açude Velho Morada Nova/CE; b) um imóvel construído no terreno da casa da genitora do promovente na rua de Fátima, nº779, Açude Velho, Morada Nova-CE; c) o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em conta do requerente. Sobre o suposto valor a ser partilhado entre as partes, constata-se que o ofício expedido ao Banco do Brasil foi respondido constando a informação de inexistência do referido valor em Ids.139324952/139324958. Assim, não há o que se falar em partilha de valores. Passando aos bens imóveis, sabe-se que a existência do imóvel localizado a rua José Moreira da Silva, nª 2242, Açude Velho Morada Nova/CE é incontroversa. Todavia, o imóvel construído no terreno da casa da genitora do promovente, informado pela promovida em reconvenção, não é reconhecido pelo requerente. Acrescenta-se que nenhum dos dois imóveis supramencionados possuem documentos comprobatórios da sua propriedade, comprovando somente a posse do bem localizado na rua José Moreira da Silva, nª 2242, açude velho Morada Nova/CE por meio de declarações das partes e testemunhas. Acerca disso, sabe-se que a ausência de comprovação do direito de propriedade não figura óbice à partilha, eis que a posse sobre imóvel possui valor econômico e, portanto, importou em acréscimo patrimonial do casal, impondo-se a sua partilha, desde que requerida no divórcio, tal como ocorre nestes autos. Nesse sentido, tem-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça in verbis: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL SITUADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS POSSUIDORES QUANTO À NÃO REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DO DIREITO POSSESSÓRIO. 1- Ação distribuída em 30/07/2015. Recurso especial interposto em 30/05/2017 e atribuído à Relatora em 16/04/2018. 2- O propósito do presente recurso especial é definir se é admissível, em ação de divórcio, a partilha de bem imóvel situado em loteamento irregular. 3- A imposição de determinadas restrições ao exercício do direito fundamental de acesso à justiça pelo jurisdicionado e ao acolhimento da pretensão de mérito por ele deduzida são admissíveis, desde que os elementos condicionantes sejam razoáveis. 4- Não apenas as propriedades formalmente constituídas compõem o rol de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do vínculo conjugal, mas, ao revés, existem bens e direitos com indiscutível expressão econômica que, por vícios de diferentes naturezas, não se encontram legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a titularidade do casal, como, por exemplo, as edificações realizadas em lotes irregulares sobre os quais os cônjuges adquiriram direitos possessórios. 5- Dada a autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito possessório, a existência de expressão econômica do direito possessório como objeto de partilha e a existência de parcela significativa de bens que se encontram em situação de irregularidade por motivo distinto da má-fé dos possuidores, é possível a partilha de direitos possessórios sobre bem edificado em loteamento irregular, quando ausente a má-fé, resolvendo, em caráter particular, a questão que decorre da dissolução do vínculo conjugal, e relegando a segundo momento a discussão acerca da regularidade e formalização da propriedade sobre o bem imóvel. 6- Recurso especial conhecido e provido." (RESP 1739042 SP 2018/0077442-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2020) (grifou-se) Ademais, ressalta-se a jurisprudência dos Tribunais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS NÃO ESCRITURADOS. POSSIBILIDADE. - Segundo jurisprudência do STJ, é plenamente possível a partilha imediata dos direitos sobre bens imóveis não escriturados - Em que pese à propriedade de bem imóvel ser comprovada pelo registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis (art . 1.245 do Código Civil), nada impede seja determinada a partilha de eventuais direitos oriundos da posse do referido bem imóvel não registrado, ou mesmo de benfeitorias ali existentes. (TJ-MG - AI: 29770763820228130000, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 30/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/04/2023) (grifou-se). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS NÃO REGISTRADOS EM CARTÓRIO. AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - A posse não se confunde com a propriedade sendo institutos autônomos; no entanto, a expressão econômica dos direitos possessórios sobre os imóveis descritos na petição inicial podem ser objeto de possível partilha entre os cônjuges no momento da dissolução do vínculo conjugal, sem que essa partilha implique, necessariamente, reflexos diretos nas discussões relacionadas à propriedade formal do bem - Os dois imóveis que os agravantes objetivam partilhar estão sob sua posse, sem demonstração em sentido contrário. E direitos, como a posse sobre o imóvel, também são passíveis de partilha, ainda que não transcritos no Registro Imobiliário e se fica demonstrado que apresentam algum valor econômico, por estarem dotados de atributos patrimoniais, sendo esta a hipótese em exame. (TJ-MG - AI: 10000211133400001 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 05/08/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/08/2021). Diante disso, conclui-se que os bens sem comprovação de propriedade podem ser partilhados, desde que resguardado o direito de terceiro. Assim, passo a análise dos bens imóveis em questão. No tocante ao imóvel construído na rua de Fátima, nº 779, Açude Velho, Morada Nova -CE, entendo que esse não deve ser incluído na partilha, uma vez que somente seria possível a partilhar sua posse, caso o proprietário do terreno fosse arrolado também no polo passivo da demanda. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. RECURSO EXCLUSIVO SOBRE A PARTILHA. IMÓVEL E VEÍCULO EM NOME DE TERCEIROS . SOGRA E FILHA COMO PROPRIETÁRIAS. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA . - Tratando-se de bem móvel e imóvel registrados em nome de terceiros, não há de se cogitar em partilha nos autos da ação de divórcio sem a participação dos proprietários - No caso, o bem imóvel pertence a sogra e o móvel à filha da apelante - Entendendo a apelante, deve discutir, nas vias ordinárias, a indenização que entender devida perante terceiros. (TJ-MG - Apelação Cível: 50174298220218130433, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 26/04/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 09/05/2024) À vista disso, deixo de partilhar o bem imóvel em questão, o qual supostamente foi construído em terreno de terceiro, alheio ao processo. Outrossim, acerca do imóvel localizado na rua José Moreira da Silva, nº 2242, Açude Velho - Morada Nova/CE, ficou demonstrado em audiência de instrução pelos relatos das testemunhas, que o imóvel foi construído na constância da união estável e do casamento das partes. Entretanto, ressalta-se que a testemunha Hipólito afirmou que quando o autor saiu do referido imóvel a casa era apenas um vão com um banheiro, e que após a saída a requerida fez reformas na casa. Nesse caso, quanto ao imóvel descrito acima, construído com esforço de ambas as partes, sendo comprovada a posse, deverá ocorrer a meação, excluindo-se as melhorias feitas em momento posterior a separação. Destaca-se que os valores de reformas realizadas no imóvel após a separação de fato serão apreciados em regular liquidação de sentença, não cabendo discussão nestes autos. In verbis, entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS NÃO ESCRITURADOS. POSSIBILIDADE. - Segundo jurisprudência do STJ, é plenamente possível a partilha imediata dos direitos sobre bens imóveis não escriturados - Em que pese à propriedade de bem imóvel ser comprovada pelo registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis (art . 1.245 do Código Civil), nada impede seja determinada a partilha de eventuais direitos oriundos da posse do referido bem imóvel não registrado, ou mesmo de benfeitorias ali existentes. (TJ-MG - AI: 29770763820228130000, Relator.: Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, Data de Julgamento: 30/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 03/04/2023) (grifo nosso) Outrossim, observando a legalidade, a fim de sanear qualquer controvérsia, as partes não anexaram escritura pública dos imóveis, cabendo a este juízo, em consonância com o Art. 108, do CC, c/ art Art. 1.792 do CPC observando o princípio da Legalidade e Segurança Jurídica, fazer apenas a partilha dos direitos possessórios, uma vez que o reconhecimento apenas dos direitos possessórios evita nulidades e insegurança jurídica, não constitui título de posse em face de pessoas não participantes do processo, restringindo-se ao âmbito da disciplina entre o casal (efeito inter partes). Assim, reconheço o direito das partes à partilha igualitária dos direitos decorrentes do imóvel situado rua José Moreira da Silva, nª 2242, açude velho, Morada Nova/Ce, com a ressalva de que a partilha ora efetivada abrange tão somente os direitos de posse, e não valem perante terceiros. 2- Da Guarda Analisando os autos, verifica-se que, em reconvenção, a reconvinte pugnou pela concessão da guarda unilateral da infante. Nesse sentido, constata-se que o referido pleito liminar foi inicialmente deferido, fundamentada em elementos iniciais. Todavia, o relatório social de Id. 139322818 e seguintes não demonstrou de maneira efetiva maiores prejuízos a infante se a guarda for compartilhada. Ressalta-se que o referido relatório foi realizado há 5 (cinco) anos e fundamentou a concessão da guarda unilateral somente em razão da notória adaptação da infante com os cuidados maternos, o que não impede a guarda compartilhada, não se observa a existência de fatos ou elementos robustos que justifiquem a exclusão do genitor do exercício da guarda de forma definitiva. Ademais, a guarda compartilhada é a regra prevista pelo ordenamento jurídico pátrio, conforme dispõe o art. 1.584, §2º, do Código Civil, sendo afastada apenas diante de elementos concretos que demonstrem risco ao menor ou manifesta incapacidade de um dos genitores para o exercício da parentalidade, o que não se verifica no presente caso. Ausente qualquer elemento que demonstre inaptidão do genitor ou que a guarda compartilhada traria prejuízo ao desenvolvimento da criança, impõe-se o restabelecimento da modalidade de guarda originalmente presumida como mais benéfica, pois permite o compartilhamento de responsabilidades. Dessa forma, revogo a decisão liminar anteriormente proferida que concedia a guarda unilateral à genitora e determino que a guarda da menor seja exercida de forma compartilhada entre os genitores, mantendo-se o domicílio de referência com a mãe, conforme os melhores interesses da criança. Outrossim, destaca-se que em audiência de instrução foi confirmado que o promovente encontra dificuldade em conviver com a infante, em razão da promovida, conforme relato da testemunha Mônica Rodrigues de Souza: "O que eu sei era que era uma relação meio conturbada por conta da crianças, que ele tinha muita vontade de ver a criança e ela sempre dava uma 'tribulaçãozinha', não queria que a menina ficasse próxima a ele" Nesse sentido, sabe-se que trata-se de direito inerente à criança conviver com o seu genitor. Sendo assim, sobre o direito de convivência entre a menor e o seu genitor, ressalta-se o expresso por Arnaldo Rizzado em Direito de Família, 4ª edição, Forense, fls. 339: "...é conceituado como a faculdade ou o direito garantido ao cônjuge, não contemplado com a guarda de ver ou ter os filhos em sua companhia em determinados momentos." Para mais, "O contato com os filhos decorre de um instinto inato na pessoa, que se manifesta na necessidade de afeição, ou carinho, que unicamente por razão de extrema gravidade pode ser subtraído, como em casos de oferecer a aproximação perigo quanto à vida e saúde do filho ou apresentar-se evidente o rapto do filho, ou se o cônjuge revelar uma conduta extremamente anti-social e criminosa. Em hipóteses tais fica inerte o exercício, mas o direito não é afetado". (Ob. Cit. Pág. 340). Ainda nesse diapasão, tem-se o disposto no art. 1.589 do Código Civil: O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com outro cônjuge ou for fixados pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Assim, constata-se que o direito à convivência familiar com ambos os genitores é um direito da infante, a quem deve ser assegurada a construção de laços afetivos com ambas as famílias, nos moldes do que determina o art. 227 da CF e art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Conforme o entendimento jurisprudencial: Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE VISITAS. DIREITO DE CONVIVÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. A convivência entre o infante e seus pais, ou com outros parentes com os quais guarde alguma relação afetiva, deve ser apreciada em sintonia com o princípio da proteção integral. Há de se buscar os melhores interesses dos menores, desconsiderando os conflitos entre os demais membros do núcleo familiar, observando a ótica do princípio do melhor interesse da criança, evitando que percam laços afetivos fundamentais para o desenvolvimento saudável; A legislação brasileira indiretamente assegura às crianças e adolescente seus convívio com seus avôs e avós, tios e tias, primos e etc como direito fundamental do menor, inclusive devendo ser garantido pelo Estado e pelos seus pais, logo o direito à convivência familiar, não se esgotam entre pais e filhos, pelo contrário é extensivo aos familiares; O direito à convivência familiar só não será exercido pela criança se a pessoa colocar a criança, de alguma forma, em risco. Caso contrário, a criança tem o direito de estar inserida dentro de sua família - tanto materna quanto paterna; O direito de visitas não é estanque, podendo ser alterado diante de outras provas acerca da realidade fática das partes; Decisão Reformada. (TJAM-Agravo de Instrumento Nº 4004032-26.2022.8.04.0000; Relator (a): Joana dos Santos Meirelles; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 28/11/2023; Data de registro: 28/11/2023) (grifou-se). Diante disto, é preciso, pois, que o regime de visitação permita a necessária e efetiva aproximação entre pai e filha, de forma a desenvolver o vínculo afetivo entre ambos, fato imprescindível para o desenvolvimento saudável da infante e, sem dúvida, fator contributivo da estabilidade emocional deste. De igual maneira, destaca-se que o promovido manifestou interesse em conviver com a infante. Nesse cenário, visando a proteção integral da infante e garantindo o seu direito de convivência com seu genitor e demais parentes que com ele não residem, hei por bem estabelecer o regime de convivência na seguinte forma: O genitor conviverá com a infante, semanalmente, aos domingos, podendo o requerido buscar a criança na casa da genitora em Morada Nova, mediante combinação prévia, buscando-a a partir das 8h da manhã e devolvendo a criança à genitora até às 18h do mesmo dia. Ademais, autorizo o contato telefônico do genitor com sua filha, por ligações de áudio ou vídeo, por meio de telefone de contato informado pela genitora da infante, a ser realizada 2 (duas) vezes na semana, às terças e quintas ou segundas e quartas de 18h às 19h, ou a ser combinando com a genitora da menor, não podendo atrapalhar os estudos ou descanso da criança; 3- Dos Alimentos No que tange à prestação alimentícia, destaca-se que o art. 1.694 do Código Civil preceitua: "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". Nesse sentido, sabe-se que a obrigação alimentícia em relação aos filhos pode ser de dois tipos: 1) Quando os filhos ainda são menores, decorrendo tal obrigação do poder familiar e do dever de sustento, sendo presumível a dependência econômica dos infantes e, 2) Quando os filhos atingem a maioridade, ocasião em que a obrigação é em razão do parentesco, sendo necessária a comprovação da real necessidade do alimentando. No presente caso, verifica-se que a infante ainda é menor de idade e é filha do requerido, conforme Certidão de Nascimento anexada na inicial, o que foi confirmado em contestação e demonstra a presunção de dependência econômica de seus genitores. Sendo assim, comprovada a obrigação alimentar do promovente, sabe-se que o valor arbitrado a título de pensão alimentícia deve respeitar o binômio da necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante, conforme determina o parágrafo 1º do art. 1.694 do CC, considerando, ainda, a proporcionalidade entre tais fatores. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO DEFERIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A celeuma recursal consiste em analisar a possibilidade de majorar o montante fixado a título de alimentos em sede de sentença, em favor da alimentanda. 2. Quanto a fixação dos alimentos, a matéria encontra-se albergada no art. 1.694, §1º e art. 1.699 do Código Civil Brasileiro, no qual resta claro que deverá ser atendido o binômio necessidade/possibilidade. Imperioso destacar, o art. 229 da CRFB/88, o art. 1.634, I, do Código Civil e o art. 22 do ECA determinam a responsabilidade de ambos os pais pelo sustento, guarda e educação dos filhos menores, face à essência do poder familiar, traduzida na assistência material e moral, máxime em razão do princípio constitucional da igualdade entre homem e mulher. 3. Portanto, dois fatores são primordiais na fixação do valor dos alimentos: a possibilidade do obrigado e a necessidade do beneficiado, tendo como vetor o princípio da proporcionalidade. A necessidade do alimentando; possibilidade do alimentante; e proporcionalidade na fixação do valor, de modo que não se onere demais o alimentante e atenda-se às necessidades básicas do alimentando. 4. In casu, a alimentanda é menor impúbere, contando apenas com 1 (um) ano, conforme certidão de nascimento repousada à fl. 13, cujas necessidades são presumidas, considerando as despesas normais atinentes a uma criança, e, conforme se extrai do documento de fl. 19, a menor foi diagnosticada com sopro no coração, o que revela a necessidade de cuidados especiais. 5. Por outro lado, o recorrente não se desincumbiu de comprovar a alegada impossibilidade financeira de adimplir o pensionamento no patamar de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, sobretudo porque anteriormente realizou pagamentos da pensão no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme consta no documento de fl. 61, o que evidencia a sua capacidade financeira e a possibilidade de majoração dos alimentos 6. Ademais, o fato de o genitor contribuir financeiramente com os estudos de filho maior de idade e fruto de relacionamento anterior, não demonstra necessariamente a limitação de sua capacidade financeira, sobretudo porque admite-se a fixação da verba alimentar em valores distintos, quando os filhos não se encontrarem em situação de igualdade estrita, como no caso dos autos. Precedente STJ. 7. Assim, percebe-se a sentença vergastada merece reforma, mormente se considerado, de um lado, a latente necessidade da alimentanda e, de outro, a capacidade financeira do alimentante, devendo ser majorados os alimentos para o valor de 30% (trinta por cento) de um salário-mínimo, em favor da infante. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de outubro de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJCE- Apelação Cível - 0200223-62.2022.8.06.0031, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 19/10/2023) (grifou-se). Dito isto, constata-se que tanto a mãe quanto o pai são responsáveis em fornecer alimentos aos seus filhos, devendo os custos com a menor serem divididos proporcionalmente entre seus genitores. Compulsando os autos, verifica-se que a promovida não acostou aos autos nenhuma planilha de gastos da menor, nem comprovantes de custos, não comprovando nenhum gasto da infante. Diante disso, evidencia-se que a parte promovida não comprovou que a necessidade da menor chega ao valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, montante requerido nas alegações finais. Em outro aspecto, sobre a possibilidade do promovido, verifica-se que o requerido informou que trabalha atualmente como garçom, perfazendo R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, o que não foi comprovado, e possui outra filha que também depende de seu sustento, trazendo aos autos certidão de nascimento para comprovar o alegado. Acrescenta-se que o parecer ministerial de Id. pugnou pela majoração dos alimentos em razão da parte final do relatório social de setembro de 2020 constante nos autos (Id.139322823), que constatou que a criança possui restrição alimentar em razão da falta de repasse do promovente. Desse modo, verifica-se que o valor arbitrado não se mostrou irrisório, mas, sim, que não estava tendo o repasse da verba. Assim, atenta ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, não havendo comprovação dos gastos da menor, mas, ciente das necessidade naturais de uma criança, além da possibilidade do genitor, entendo que o valor arbitrado a título de alimentos provisórios (id. 139325671) encontra-se adequado ao presente caso, assim, convertendo os alimentos provisórios em definitivos, a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta da representante da menor informada em ata de audiência de instrução. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE tanto os pedidos autorais como os pedidos da reconvenção, por sentença, sob a égide do art. 487, I, do CPC da seguinte forma: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral de partilha de bens, reconhecendo o direito de posse das partes, em 50% (cinquenta por cento) para cada um, sobre o imóvel situado na Rua José Moreira da Silva, nº 2242, Açude Velho, Morada Nova-CE, sem prejuízo do direito de eventuais terceiros que não fizeram parte desta relação processual, excluindo-se as benfeitorias feitas após a separação de fato, frisando que eventuais valores se darão em sede de liquidação de sentença e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pela promovida em reconvenção para incluir outros bens a partilha, posto que não há comprovação do valor citado e que a proprietária do terreno em que fica a residência em questão não foi citada no presente feito por ausência de requerimento; 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a oferta inicial de alimentos e PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de alimentos formulado na reconvenção, confirmando a tutela provisória concedida com relação à prestação alimentícia, condenando o promovente ao pagamento de prestação alimentícia no importe correspondente a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, reajustável sempre que este o for, a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta da representante do menor. 3) JULGO PROCEDENTE o requerimento autoral de guarda compartilhada e JULGO IMPROCEDENTE o pedido da reconvenção de guarda unilateral da menor Ana Sophia dos Santos Oliveira, revogando a liminar de guarda unilateral da infante para a genitora concedida em Id. 139325671. Por fim determino que a convivência paterna com a infante seja realizada nos moldes determinados nessa sentença. Por ter decaído em maior parte no pedido, condeno a parte promovida, ora reconvinte, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a sua exigibilidade pelo lapso temporal de 5 (cinco) anos em face da gratuidade judiciária que ora defiro também à promovida, conforme disposto no art. 98, caput e §3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Morada Nova/CE, data da assinatura eletrônica. Francisco Eduardo Girão Braga Juiz substituto em respondência

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Banco Cbss S.A. x Raimunda Maria Alves

ID: 334299835

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000104-06.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CBSS S.A.

Polo Passivo:

RAIMUNDA MARIA ALVES

Intimação

Advogados:

VIRLANIA DA SILVA CALOU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3000104-06.2025.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO CBSS S.A. A… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3000104-06.2025.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO CBSS S.A. APELADO: RAIMUNDA MARIA ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Relatório Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta pelo BANCO DIGIO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato/CE, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Raimunda Maria Alves, que julgou procedente os pedidos autorais, nos seguintes termos (ID 20274108): Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, confirmando definitivamente a tutela de urgência: A) Declarar a inexistência dos contratos de empréstimo consignado n°n° 814285429 e 814285484, incidentes nos benefícios previdenciários da parte autora. B) Condenar o promovido a restituir em dobro os valores descontados em virtude de referidos contratos, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso até a citação, quando passa a incidir a taxa SELIC com juros e correção monetária; C) Condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à parte autora, com juros de mora pela SELIC simples (descontado o IPCA), desde a citação, e correção monetária com juros de mora pela taxa SELIC a partir desta data. Condeno o promovido em custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (grifos originais) O Banco apelante, em suas razões recursais (ID 20274112), alega prejudicial de mérito de prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Preliminarmente requer a juntada dos Contratos, os quais comprovariam a regularidade das contratações realizadas originalmente com o Banco Bradesco Financiamentos S.A. ("BBF"), pois, são os contratos parte da parcela cindida e sucedida pelo Banco Digio, ora apelante. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, aduzindo que agiu no exercício regular do direito, assim como a inexistência de dano moral. Subsidiariamente argumenta pela repetição do indébito apenas na forma simples, pela ausência de má-fé da instituição apelante, assim como requer a compensação dos valores disponibilizados na conta da autora. Por fim, requer conhecimento e provimento ao recurso, para reformar a sentença, julgando totalmente improcedente a ação. A apelada apresentou contrarrazões (ID 20274121), nas quais defende a inadimissibilidade do documento juntado em sede recursal, em violação ao art. 1.014 do CPC. Argumenta contra a autenticidade do documento, aduzindo irregularidade formal da assinatura. Ademais sustenta existência do dano moral, a caracterização da responsabilidade civil do banco e a não ocorrência da prescrição. Ao final, requer que se negue provimento ao recurso. Considerando tratar-se de demanda com interesse meramente patrimonial, deixei de remeter os autos à Procuradoria de Justiça, nos termos da Resolução nº 047/2018, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da admissibilidade e do julgamento monocrático Presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual conheço do recurso de apelação e passo a analisar o seu mérito. Decerto, revela-se imperioso o julgamento monocrático da irresignação em referência, uma vez que a sistemática processual, pautada nos princípios da economia e da duração razoável do processo, permite ao Relator, de plano, negar ou dar provimento ao recurso, nas hipóteses previstas no art. 932, IV e V, da Lei Adjetiva Civil, nestes termos: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IIV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. 2.2. Da prescrição Com relação à alegação de prescrição, inicialmente, cumpre esclarecer, por se tratar de uma ação originada numa relação consumerista, deve ser aplicado o instituto da prescrição com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). In verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Ademais, o prazo prescricional previsto no mencionado art. 27 do CDC, de 05 (cinco) anos, considerando a existência de descontos indevidos, tratando-se de relação de trato sucessivo, o prazo prescricional começa a fluir da data do último desconto realizado, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, emdecorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no AREsp nº 1.728.230/MS. Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJe: 15/03/2021) Logo, aplicando-se o prazo quinquenal, observo que não ocorreu a prescrição, tendo em vista que a data do último desconto dado como indevido se daria apenas em 2027 (ID 20274040) e que a pretensão se mostrou deduzida em janeiro do ano corrente, ou seja, dentro dos 05 (cinco) anos previstos na legislação, razão pela qual rejeito a prejudicial de prescrição. 2.3. Do mérito O cerne da questão gira em torno do acerto da sentença ao dar procedência a pretensão autoral, declarando inexistente os contratos de empréstimos impugnados pela autora, a restituição em dobro os valores descontados indevidamente; bem como que proceda o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. O recorrente requer juntada dos Contratos com objetivo de comprovar a regularidade das contratações realizadas originalmente com o Banco Bradesco Financiamentos S.A. ("BBF"), pois seriam os contratos parte da parcela cindida e sucedida pelo Banco Digio, ora apelante, aduzindo ter agido no exercício regular do direito, assim como inexistente dano moral. Compulsando os autos, realmente é possível verificar que o banco apelante não juntou cópia do suposto Contrato celebrado com a apelada ou produziu qualquer outra prova capaz de demonstrar suas alegações. Em que pese a boa-fé do banco em anexar aos autos os supostos documentos da contratação após a sentença de mérito, ressalta-se que o Código de Processo Civil admite a juntada de documentos novos, desde que a parte comprove o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. É o que se extrai da leitura do art. 435 do CPC, in verbis: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Examinando as razões do apelo interposto, nota-se que o recorrente não apresentou argumento plausível para a impossibilidade de juntar os documentos que supostamente comprovariam a contratação do empréstimo consignado impugnado pela apelada, aduzindo simploriamente a cisão parcial entre o banco demandado e o Banco Bradesco, contratante original. Sob essa perspectiva, considerando que os documentos novos (ID 20274114 e seguintes) foram apresentados após o julgamento da lide, o tribunal não pode analisá-los, diante da preclusão temporal configurada e da indevida supressão de instância. Esses documentos deveriam ter sido apresentados nos autos no momento processual oportuno pela parte recorrente, conforme estabelece o art. 434 do CPC. Não obstante o esforço argumentativo do recorrente, não havendo comprovação, pelo banco apelante, de forma tempestiva, de demonstração de existência instrumento que vinculou as partes, tem-se que acertada foi a conclusão do magistrado de piso, à luz do que foi colacionado nos autos, cabendo à apelante trazer ao debate apenas questões jurídicas já examinadas pelo magistrado singular. No mesmo sentido, colho jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CIENTIFICAÇÃO DA CONSUMIDORA SOBRE AS TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS E AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE MOTIVARAM A COBRANÇA. REVELIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INADMISSIBILIDADE DA PROVA EXTEMPORÂNEA. HIPÓTESE DO ART. 435 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO DA FASE PROBATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O cerne da lide reside na análise da existência de prévia cientificação da consumidora sobre as tarifas cobradas pelos serviços bancários e da existência de prova da efetiva contratação dos serviços que ensejaram suas cobranças; bem como da existência de responsabilidade civil da instituição financeira promovida pelos eventuais danos materiais e morais alegados pela requerente. 2. A parte autora comprovou a existência de descontos em sua conta, realizado pelo banco réu referente às tarifas de serviços bancários. 3. A instituição financeira, por sua vez, não apresentou contestação tendo sua revelia decretada pelo juízo em sentença. Ressalte-se que acosta aos autos apenas nesta sede recursal ficha proposta de abertura de conta do tipo depósito. 4. Conforme expressa disposição do art. 435 do CPC, somente seria admitida a juntada de documento na fase recursal quando tratar-se de documentos novos, de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, ou de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos e, ainda assim, mediante comprovação dos motivos que a impediu de juntá-los anteriormente, o que não é o caso dos autos, pois trata-se de documentos antigos, que devem ser obrigatoriamente mantidos pela instituição financeira e aos quais sempre teve acesso. 5. Embora o art. 346, § único, do CPC, autorize a intervenção do revel no processo em qualquer fase, note-se que este receberá o feito no estado em que se encontrar. Desta feita, o revel, ao atuar no processo em trâmite, não pode alegar matérias preclusas, sobre as quais não há mais a possibilidade de deduzi-las por ter passado o momento oportuno para se manifestar nos autos. 6. Mostrou-se acertada a sentença de piso que, ao sopesar o conjunto fático probatório dos autos, considerou que a parte promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e declarou a nulidade das cobranças ainda mais que a ela se impunha a inversão do ônus da prova, calcado no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Estando comprovado nos autos os descontos indevidos na conta da autora, é certa a obrigação da instituição financeira de reparar os danos materiais causados no valor correspondente ao que foi descontado indevidamente. (…) 11. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada em parte. (Apelação Cível - 0200015-16.2022.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/11/2023, data da publicação: 22/11/2023) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. IRREGULARIDADE. DOCUMENTOS NOVOS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. VALOR DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO VALORES. 1. É evidente a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Nesse sentido é o entendimento, inclusive sumulado, do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. Observa-se que não devem ser acolhidas as razões recursais do Banco recorrente, sobretudo diante da falta de contratação regular da avença ora discutida, sobretudo porque restou confirmada por perícia grafotécnica que a assinatura aposta no instrumento contratual apresentado não condiz com a assinatura do recorrido Francisco Severino Nego. Percebe-se, claramente, que a decisão prolatada pelo Magistrado de primeiro grau está em consonância com o entendimento disposto pela Corte Cidadã quando se efetua o cotejo do dano moral arbitrado. Desta forma, observa-se que o recurso da instituição financeira deverá ser conhecido e improvido, tendo em vista que a demanda versa sobre dano gerado por caso fortuito interno, relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, estando, portanto, a sentença em conformidade com o entendimento do Enunciado de nº 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Ademais, na fase recursal somente se admite a juntada de documentos novos quando a existência era ignorada pela parte interessada ou mediante prova robusta de que não puderam ser utilizados na instrução processual ou, ainda, quando se refiram a fatos posteriores à prolação da sentença, o que não ocorre no caso em comento. 4. Lembra-se que a instituição financeira, ao juntar documentos preexistentes somente na fase recursal sem qualquer justificativa, infringe o disposto nos arts. 342 e 435 do CPC, senão veja-se: Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; ... Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com oart. 5°. 5. Desta forma, tendo em conta que a preclusão é a perda do direito de agir nos autos em face da perda da oportunidade conferida à parte para atuar no momento adequado, se a parte não suscite matéria de defesa no momento oportuno, seu direito sofre os efeitos do prazo extintivo. 6. A instituição não pode, em sede recursal, simplesmente juntar de forma extemporânea uma cópia de depósito, ante a incidência da preclusão. (…) 12. Por fim, cumpre destacar que a ordem de compensação dos valores indevidamente depositados devem ser mantidos, pois em completa observância ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. 13. Apelo de Francisco Severino Nego parcialmente provido. Improvido a apelação do Banco BMG S/A. (Apelação Cível- 0009788-45.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2024, data da publicação: 27/03/2024) Dito isso, deve a presente análise se limitar ao âmbito das consequências advindas da conduta perpetrada pelo banco apelante, ou seja, à análise acerca da responsabilidade civil do banco apelante quanto a repetição do indébito em decorrência dos descontos ocorridos indevidamente, bem como sobre os danos morais e sua extensão. 2.4. Dos danos morais Quanto aos danos morais, o banco requer o afastamento da condenação ou ainda que o valor arbitrado na sentença seja minorado. É cediço que a cobrança indevida caracteriza conduta ilícita, que não se coaduna com a boa-fé objetiva, sendo, in casu, incontroverso que a situação vivenciada ultrapassou o mero aborrecimento. Note-se, portanto, em que pese a parte autora ter sido potencial vítima de fraude perpetrada por terceiros, isso não seria capaz de eximir a responsabilidade do banco pelos prejuízos decorrentes da ação criminosa, pois configuraria fortuito interno atrelado ao risco da atividade bancária. Estando comprovados nos autos os descontos indevidos no benefício da parte autora, ora apelante, o dano material é evidente, assim como a obrigação da instituição financeira de repará-lo por meio da repetição do indébito. Cumpre destacar, ainda, que a conduta da parte demandada causou prejuízos diretos ao sustento da autora que é hipossuficiente, ultrapassando meros dissabores. Tal prática é potencialmente lesiva à dignidade humana, prescindindo de outras provas para configurar o dano moral. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. O justo arbitramento deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto somadas aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação é referendada pela doutrina e jurisprudência. Assim, deve-se levar em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais da vítima. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. Destarte, com base nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pela suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para a finalidade a que se presta condenação, qual seja, a exata reparação do abalo sofrido pelo lesado e a sanção de forma pedagógica ao causador do dano, quantificar em patamar razoável o valor devido a título de reparação. A quantia é suficiente e razoável, além de se encontrar em patamar aplicado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO: ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, LOGO POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE CONTRATO IMPUGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO. PEDIDO PARA MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIDO. RECURSO DO AUTOR: PEDIDO PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ACOLHIDO. QUANTUM MAJORADO PARA CINCO MIL REAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESSA CÂMARA. PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a regularidade da inscrição do autor no cadastro de inadimplentes, em decorrência de contrato, também, se são devidos danos morais e se o montante arbitrado na sentença merece reforma, majoração ou minoração. 2. Tratando-se o caso em análise de pretensão indenizatória cuja causa de pedir baseia-se na alegação de falha de serviço, a responsabilidade da prestadora é objetiva, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e da súmula 479, do STJ, uma vez que a instituição financeira é obrigada a zelar pela perfeita qualidade da prestação, abrangendo os deveres de informação, proteção e boa-fé com relação ao consumidor. 3. In casu, verifico que o banco apelante não apresentou, nos autos, nenhum documento que comprove suas alegações, bem como não juntou a cópia do contrato impugnando. 4. Dessa forma, o banco apelante não se desincumbiu do ônus da prova a que lhe foi imputado, logo é indevida a inscrição do autor no cadastro de inadimplentes. 5. Nesse sentido, há de se reconhecer que a conduta do banco apelante é tipificadora de dano moral, pois conforme já pacificou o Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ), a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. 6. Logo, quanto à compensação moral, no caso vertente, essa decorre in re ipsa e deve ser motivada pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento e o caráter didático-pedagógico, voltado ao desestímulo à conduta lesiva. Segundo tais critérios este E. TJCE tem adotado para hipóteses tais como o presente caso a condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, valor ora adotado, por atender às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 7. Dessa forma, majoro os danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (Apelação Cível- 0200223-47.2022.8.06.0036, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/12/2024, data da publicação: 10/12/2024) (Grifei) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO (SÚMULA 297, STJ). CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ÔNUS DO BANCO PROMOVIDO COMPROVAR A CONTRATAÇÃO (ART. 6º, VIII, DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ART. 14, § 1º, II, CDC). RESTITUIÇÃO SIMPLES DEVIDA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM REDUZIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença proferida pelo magistrado atuante na 2ª Vara da Comarca de Beberibe/CE que entendeu pela parcial procedência dos pedidos autorais constantes na Ação de Repetição de Indébito c/c Anulação de Negócio Jurídico e Indenização por Danos Morais proposta por Raimundo Ribeiro de Souza em desfavor do BANCO DO PAN S.A. 02. A presente demanda deve ser analisada conforme a Legislação Consumerista, uma vez que os litigantes se amoldam ao conceito de consumidor e fornecedor, previsto nos art. 2º e 3º do CDC (Súmula nº 297, do STJ). 03. A parte apelante apresentou preliminar de cerceamento de defesa, requerendo a nulidade da sentença e remessa dos autos ao juízo de origem para a realização de perícia grafotécnica. Entendo que razão não lhe assiste, ao passo que o juízo de primeiro grau oportunizou de forma objetiva as provas que as partes pretendiam produzir na decisão de fls. 236/237, sendo inerte o Banco apelante quanto à prova grafotécnica, conforme vê-se da petição de fls. 240. Preliminar Rejeitada. 04. Em que pese a apresentação dos contratos de empréstimos juntado pela própria parte apelada às fls. 19/56, bem como a supsota comprovação do repasse dos valores pela instituição bancária a parte apelada (fls. 245/248) por meio de "prints" do sistema interno da Instituição Financeira, houve impugnação direta sobre a validade do contrato em discussão, o qual a parte autora/apelada foi categórica em ratificar o desconhecimento. 05. Com efeito, diante da impugnação da assinatura realizada em sede de contestação (fls. 229/233), o Magistrado Singular oportunizou a produção de provas pelas partes consoante decisão de fls. 236/237, sendo inerte o Banco apelante quanto à prova grafotécnica, conforme vê-se da petição de fls. 240. Nesse passo, ante a ausência de requerimento de produção de prova pericial, tem-se gerado ao banco o risco de pronunciamento jurisdicional desfavorável, pois, em casos como o destes autos, em que se questiona a autenticidade da assinatura, o ônus da prova acerca da sua autenticidade é da parte que produziu o documento (o banco apelante), aplicando-se a regra prevista no artigo 429, inciso II, do CPC, além da tese firmada pelo STJ em Tema n.º 1.061. 06. Assim, não há como impor à parte autora o ônus de provar a autenticidade de documentos que não reconhece e que foram trazidos pela parte adversa. Ao contrário, cabe ao banco recorrente demonstrar a higidez da contratação, inclusive, a autenticidade do documento impugnado, o que assim não foi feito por expressa vontade sua. 07. Notória, portanto, a falha na prestação de serviço, o que implica na responsabilização do banco pelos danos ocorridos, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não comprovada nos autos a contratação do empréstimo pela parte promovente, mister a declaração de sua nulidade e a condenação da instituição financeira na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. 08. Extrai-se que os descontos são significativos, tendo em vista do montante da aposentadoria recebido pela parte autora, ocasionando-lhe gravame e indevida penúria, restando evidenciada lesão moral à parte autora. 09. Tendo em vista as circunstâncias fáticas e sem premiar o enriquecimento ilícito, tem-se que o quantum de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização não se mostra proporcional e razoável para compensar o dano sofrido, devendo ser reduzido para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerado os precedentes desta Corte para situações semelhantes. 10. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido, reformando a sentença unicamente para reduzir o valor do dano moral. (Apelação Cível - 0200259-50.2022.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/08/2024, data da publicação: 21/08/2024) Dessa forma, conclui-se que restou demonstrado o dano moral in re ipsa, bem como a quantia fixada suficiente para atender aos fins a qual se destina, não merecendo reparo a sentença quando a este aspecto. 2.5. Da repetição do indébito O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp nº 676.608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o entendimento foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o STJ entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, em 30/03/2021. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão somente com relação à primeira tese para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (STJ. EAREsp nº 676.608/RS. Corte Especial. Rel. Min. Og Fernandes. DJe: 30/03/2021) Nesse sentido é a jurisprudência do TJCE: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO ACIONADO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Trata-se de relação de consumo e, portanto, aplica-se a Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade civil da parte acionada objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, aplicando-se ainda ao caso a inversão do ônus da prova. 2 - Deixando o demandado de demonstrar a regularidade da transação, ônus que lhe incumbia, nulos se tornam os contratos de empréstimos em discussão, assim como indevido qualquer desconto dele advindo, subsistindo para o demandado a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. 3 - Dano moral caracterizado, diante dos dissabores e constrangimentos vividos pela autora, que teve valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. 4 - Valor do dano moral que se mostra justo e razoável. 5 - Quanto à restituição de valores, merece reforma a sentença, devendo ocorrer a restituição simples, para os descontos ocorridos na conta da parte autora anteriores à março de 2021, para os posteriores, a repetição deve ser em dobro, conforme orientação jurisprudencial. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE. AC nº 0050555-69.2021.8.06.0122. Rel. Desa. Maria do Livramento Alves Magalhães. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 23/01/2024) Assim e amparado no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a restituição dos valores descontados deve ocorrer na forma simples, pois ocorreram anteriormente a data de 30/03/2021. No caso, os descontos efetuados nos benefícios previdenciários da autora foram iniciados em 04/2020 com previsão de descontos até 2027, sendo cessados tais descontos indevidos apenas com o cumprimento da obrigação determinada na sentença, conforme comprovou a parte apelante em ID 20274110. Portanto, apenas nesse aspecto a sentença impugnada merece reforma, para determinar a devolução dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da autora na forma simples para os descontos efetuados até 30/03/2021; sendo restituídos de forma dobrada aqueles efetuados após a referida data. 3. Dispositivo Diante do exposto, conforme a fundamentação acima explanada, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença apenas em relação a restituição do indébito, aplicando entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS), determinando que a devolução dos valores descontados antes de 30/03/2021 seja realizada de forma simples, e as quantias debitadas a partir da referida data sejam restituída de forma dobrada; mantendo incólumes os demais termos da sentença recorrida. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

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M. M. D. M. e outros x S. D. S. C.

G. D. x G. D. e outros

Banco Bmg Sa x Francisca Anelia De Lima

F. E. N. O. x R. D. S. D. N.

Banco Cbss S.A. x Raimunda Maria Alves