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Mohamad Hassan Rehayem x Alfredo Carlos Olivares Volpato e outros

ID: 333889651

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campos Altos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0137652-90.2008.8.13.0115

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MOHAMAD HASSAN REHAYEM

Polo Passivo:

ALFREDO CARLOS OLIVARES VOLPATO PAULO ROBERTO OLIVARES VOLPATO PAULO ROBERTO OLIVARES VOLPATO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO OLIVARES VOLPATO

Intimação

Advogados:

CRISTINA APARECIDA GARCIA BOMFIM

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BERNARDO SEBASTIAO CHEIR DIB

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FREDERICO AUGUSTO DIAS PEREIRA

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LUCIO MARIO ANTONIO

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PAULO CEZAR CENERINO

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JOSE MACHADO MAGNINO JUNIOR

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ALEXANDRE CARLOS LEMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos - MG - CEP: 38970-000 PROCESSO Nº: 0137652-90.2008.8.13.0115 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: MOHAMAD HASSAN REHAYEM CPF: 004.587.676-20 RÉU: ALFREDO CARLOS OLIVARES VOLPATO CPF: 448.313.159-15 e outros DECISÃO Defiro o pedido de Id. 10394134373 e determino a realização de leilão judicial dos imóveis penhorados nestes autos, conforme já anteriormente deferido. Nomeio FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO como leiloeiro oficial, devendo ser realizado o expediente necessário junto ao sistema AJ. O Sr. Leiloeiro deverá ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da aceitação da nomeação e, em caso positivo, adotar as providências pertinentes para realização da hasta pública. Desde já consigno que, na confecção do futuro edital, deverá ser observada a existência de incapaz no feito, devendo o leiloeiro observar o disposto no artigo 896, do CPC. Além do mais, em cumprimento ao disposto no artigo 889, do CPC, deverão ser devidamente intimados: a) MOHAMAD HASSAN REHAYEM; b) ALFREDO CARLOS OLIVARES VOLPATO; c) PAULO ROBERTO OLIVARES VOLPATO; d) MARCO ANTÔNIO OLIVARES VOLPATO; e) MARINA CARABELLI VOLPATO; f) BANCO DO BRASIL; g) COOPERATIVA DE CRÉDITO DE CAMPOS ALTOS LTDA – SICOOB CREDIAGRO; h) UNIÃO. Determino, ainda, a expedição de ofícios aos seguintes juízos, comunicando a designação da hasta pública: a) Processo nº 0206069-40.2008.8.13.0295 – Vara Única de Ibiá/MG; b) Processo nº 0001586-70.2010.5.03.0048 – Vara do Trabalho de Araxá/MG; c) Processo nº 0011812-02.2010.8.13.0115 – Vara Única de Campos Altos/MG; d) Processo nº 1347405-08.2009.8.13.0480 – 4ª Vara Cível de Patos de Minas/MG. Sirvo-me da presente para determinar, também, que se envie ofício ao Juízo de Ibiá/MG, dando ciência de que o leilão anteriormente realizado nestes autos restou negativo, por ausência de interessados, bem como informando que foi novamente deferida a designação de novo leilão envolvendo os mesmos imóveis, ainda sem data definida. Cumpra-se. Intimem-se. Campos Altos, data da assinatura eletrônica. THAIS APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta Vara Única da Comarca de Campos Altos

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Processo nº 0288519-53.2022.8.06.0001

ID: 262811258

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0288519-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA GEOVANNA BARROS DE LIMA CARLOS ALBERTO LOPES JUNIOR DIEGO ALBUQUERQUE LOPES MARCELA SANDERS MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA SANDERS MELO

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CARLOS ALBERTO LOPES JUNIOR

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DIEGO ALBUQUERQUE LOPES

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BRUNA GEOVANNA BARROS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal…

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Madero Industria E Comercio S.A. e outros x Coordenador Da Administração Tributária Da Secretaria Da Fazenda Do Ceará e outros

ID: 336625470

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3001842-48.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARÁ ESTADO DO CEARA

Intimação

Advogados:

DIANA PIATTI DE BARROS LOBO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3001842-48.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MADERO INDU… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3001842-48.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. AGRAVADO: ESTADO DO CEARA A4 DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ÓBICE AO REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO. OCORRÊNCIA (ART. 932, III DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Madero Indústria e Comércio S.A, contra decisão do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE nos autos de Mandado de Segurança nº 0232259-53.2022.8.06.0001 ajuizado em desfavor do Estado do Ceara, que indeferiu a medida liminar pleiteada, por entender que não se vislumbraria, in casu, a probabilidade acerca da existência do direito alegado. A parte recorrente requer que seja concedida a tutela antecipada para suspender a exigibilidade do ICMS incidente na transferência de bens entre seus estabelecimentos (seja do ICMS interestadual nas operações de saídas em transferências de bens, seja o ICMS-DIFAL nas operações de entradas em transferências), obstando-se a prática de quaisquer atos tendentes a exigir esses valores e as obrigações acessórias correlatas, ou mesmo a prática de qualquer medida coercitiva ou sancionatória por assim proceder, como sua inclusão em Cadastros de Inadimplentes (como o CADIN e o SERASA), o protesto dos valores, a negativa de Certidão de Regularidade Fiscal e a barragem dos seus bens nas divisas entre os Estados da Federação. Decisão de declínio (Id 17927619). Por meio da Decisão (Id 18080024) o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido Contrarrazões (Id 19350377) pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (Id 19528690), pela ausência de interesse público a ser tutelado. Determinação de inclusão no feito em pauta (Id 23635556), seguido de pedido de retirada. É o que importa relatar. DECIDO. Após regular trâmite, o processo foi baixado em diligência, pois em consulta ao sistema PJe de 1º Grau, constata-se que já fora proferida sentença no feito de origem (proc. nº 0232259-53.2022.8.06.0001), em 24/06/2025 (Id 161337995), ocasião em que foi denegada a segurança pretendida. Assim, forçoso reconhecer desnecessário que se avance na análise do mérito recursal, em face da manifesta a prejudicialidade recursal, porquanto ausente o interesse jurídico da parte agravante em razão da perda do objeto do recurso. A propósito, colaciono o seguinte julgado desta Corte, aplicável ao caso em tela: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONDENAÇÃO EM ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA. ÓBICE AO REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. OCORRÊNCIA (ART. 932, III do CPC/2015). NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno da fixação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em face do descumprimento da decisão judicial prolatada nos autos da ação revisional de cláusulas contratuais que determinou a não inscrição do nome da parte demandante nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Em consulta ao feito originário número 0028909-04.2010.8.06.0117, através do SAJ-PG, constata-se que houve a prolação de sentença com resolução de mérito, resultando em óbice ao regular processamento e julgamento deste recurso, em face da perda superveniente do objeto. 3. RECURSO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0625566-98.2016.8.06.0000, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em INADMITIR o presente recurso manifestamente PREJUDICADO. Fortaleza, 09 de maio de 2018. (Relator (a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Maracanau; Órgão julgador: 3ª Vara Cível; Data do julgamento: 09/05/2018; Data de registro: 10/05/2018) (grifei) Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial e com esteio no artigo 932, III, do CPC, não conheço do presente Agravo de Instrumento. Havendo o transcurso do prazo legal sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa no sistema respectivo, a fim de que não remanesçam vinculados estatisticamente ao meu gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

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Bruna Geovanna Barros De Lima e outros x Antonio Roque De Albuquerque Junior

ID: 300589540

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0212140-37.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA GEOVANNA BARROS DE LIMA CARLOS ALBERTO LOPES JUNIOR DIEGO ALBUQUERQUE LOPES

Polo Passivo:

ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR

Intimação

Advogados:

ANTONIO ROQUE DE ALBUQUERQUE JUNIOR

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CARLOS ALBERTO LOPES JUNIOR

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DIEGO ALBUQUERQUE LOPES

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BRUNA GEOVANNA BARROS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0212140-37.2023.8.06.0001 Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Extinção da Execução] Polo Ativo ANA CLAUDIA MARTINS DE CARVALHO RODRIGUES Polo Passivo SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos em autoinspeção. Trata-se de embargos à execução opostos por ANA CLAUDIA MARTINS DE CARVALHO RODRIGUES em face de SICREDI CEARÁ - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO ESTADO DO CEARÁ. É o breve relatório. DECIDO. Verifica-se que o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, diante da ausência de comprovação dos requisitos legais para a concessão do benefício, sendo determinada a intimação da parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC (ID: 142032799). Transcorrido o prazo, nada foi requerido ou apresentado. Diante da inércia, foi proferida sentença (ID: 142032807), que julgou extintos os embargos à execução, sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 290 c/c 485, IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição. A parte embargante interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido e desprovido, conforme acórdão de ID: 142033302, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Na sequência, foi interposto recurso especial, inadmitido por decisão monocrática (ID: 142033306), com trânsito em julgado certificado em 11/02/2025 (ID: 142033291). Ante ao exposto, determina-se o arquivamento definitivo e baixa dos presentes autos de embargos à execução. Junte-se cópia desta decisão no processo de execução de nº 0235169-53.2022.8.06.0001. Cumpra-se. Fortaleza - CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

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Administradora North Shopping Fortaleza Ltda. x Montenegro E Maranhao Ltda

ID: 322177353

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0240504-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING FORTALEZA LTDA.

Polo Passivo:

MONTENEGRO E MARANHAO LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO MEYER MONTENEGRO

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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IGOR GOES LOBATO

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ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), ADV: BRUNO MEYER MONTENEGRO (OAB 18108/CE), ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP) - Processo 0240504-53.2022.8.06.0001 - Cumprimento de sentença - Efeito S…

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Carlos Roberto Menescal Maia x Anderson De Amarante Dantas

ID: 326023510

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0212568-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO MENESCAL MAIA

Polo Passivo:

ANDERSON DE AMARANTE DANTAS

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE AMARANTE DANTAS

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CARLOS ROBERTO MENESCAL MAIA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0212568-53.2022.8.06.0001 Recorrente: ESCOLA … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0212568-53.2022.8.06.0001 Recorrente: ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DO CEARA Recorrido(a): RENATO BRUNO CAVALCANTE LEITE Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE,, foram opostos embargos declaratórios, os quais o juiz a quo acolheu nos termos da sentença, sendo esta última disponibilizada para a Escola de Saúde Pública em 14/04/2025 (segunda-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 24/04/2025 (quinta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 28/04/2025 (segunda-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado do Dia do Trabalho, findaria em 12/05/2025 (segunda-feira). Tendo o recurso inominado sido protocolado em 09/05/2025, o recorrente o fez tempestivamente. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que não foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, constando certidão de decurso de prazo (ID 24875795). Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023¹ 1] Assinando em função do Art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará

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Processo nº 3033834-24.2025.8.06.0001

ID: 338904608

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 3033834-24.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE ARAUJO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 3033834-24.2025.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [0294048-53.2022.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 3033834-24.2025.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [0294048-53.2022.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: REJANE LEA RAMOS GOMES EMBARGADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. DESPACHO A parte autora requereu na petição inicial os benefícios da gratuidade da justiça. O parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas. No mesmo prazo acima, deve a parte embargante emendar a inicial juntando cópias das peças processuais relevantes do processo executivo, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do § 1º, do art. 914, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

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Maria Katiane De Sousa x Marcia Menezes Ferreira

ID: 259683923

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0206069-06.2023.8.06.0167

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA KATIANE DE SOUSA

Polo Passivo:

MARCIA MENEZES FERREIRA

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206069-06.2023.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apelante: Maria Katiane de Sousa - Apelada: Marcia Menezes Ferreira - Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do r… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0206069-06.2023.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apelante: Maria Katiane de Sousa - Apelada: Marcia Menezes Ferreira - Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.I. CASO EM ANÁLISE.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA (APELADA), PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA (APELANTE) PROVIDENCIE O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E REGULARIZE A SITUAÇÃO JURÍDICA QUANTO AO PAGAMENTO E À TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO DE INFRAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É DEVIDO O CHAMAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PROCESSO, PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS DO VEÍCULO E PROCEDER AO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO NEGOCIADO ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. VERIFIQUEI QUE RESTOU INCONTROVERSA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA, POIS A APELANTE RECONHECEU TER ADQUIRIDO O VEÍCULO, BEM COMO CONFESSOU O COMETIMENTO DE INFRAÇÕES ATÉ A DATA DE 25/10/2023. NO ENTANTO, ALEGA NÃO PODER CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER, POIS NÃO DETÉM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DO BEM, O QUAL FOI ENTREGUE A BANCO EM VIRTUDE DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DA DEMANDA.4. NÃO TENDO A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES SOFRIDO QUALQUER INTERVENÇÃO DO TERCEIRO, O CASO NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CHAMAMENTO PREVISTAS NO ART. 130 DO CPC, UMA VEZ QUE O INSTITUTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO APENAS PERMITE AO RÉU CHAMAR PARA A AÇÃO OUTROS INDIVÍDUOS QUE TAMBÉM DEVEM RESPONDER PELA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO.5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, FIXO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 130.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: EDCL NA PET NO RESP N° 1.709.034/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJE: 24/02/2022; E RESP N° 1.850.512/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJE: 31/5/2022. TJCE: AI Nº 0634306-06.2020.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJE: 14/03/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS (AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM A FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Defensoria Pública do Estado do Ceará

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Processo nº 3003113-11.2024.8.06.0297

ID: 324594474

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3003113-11.2024.8.06.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MAYARA CUNHA DE MORAIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO VICTOR PONTE LAPROVITERA TEIXEIRA

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IGOR CESAR LEITE PEREIRA MARTINS

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JOSE DIEGO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br Processo nº: 3003113-11.2024.8.06.0297 Ap… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br Processo nº: 3003113-11.2024.8.06.0297 Apensos: [0805529-53.2022.8.06.0001] Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, Parcelamento] Parte Exequente: IMPETRANTE: JESSICA MAYARA CUNHA DE MORAIS Parte Executada: IMPETRADO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R. H. Cogita-se de MANDADO DE SEGURANA, ajuizado por JESSICA MAYARA CUNHA DE MORAIS VIAGANO em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando a suspensão da cobrança e qualquer ato de constrição patrimonial do crédito tributário inscrito na CDA nº 2022.00001597-9, objeto da execução fiscal nº 0805529-53.2022.8.06.0001. Para tanto, a Parte Impetrante alega que: (i) O débito inscrito na CDA de nº. 2022.00001597-9 é de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), oriundo de um Plano de Partilha Amigável dos bens deixados pelo seu falecido Pai, em que figuravam como herdeiras a Impetrante e sua irmã SISSI ARAÚJO VIGANO. (ii) O valor do ITCMD devido pela impetrante foi calculado com base tributável no montante de R$ 5.551.343,00, dividido igualmente entre as duas herdeiras, totalizado no valor de R$ 435.307,49, parcelado em 8 prestações. (iii) Posteriormente, a sra. ANA PATRÍCIA HOLANDA VIGANO teve sua filiação reconhecida post mortem perante o 11ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza/CE, processo nº 0274155-47.2020.8.06.0001. (iv) Atualmente está tramitando perante a 1ª Vara de Sucessões da comarca de Fortaleza Ação de Petição de Herança c/c Declaração de Nulidade do Formal de Partilha, sob o nº. 0257880-18.2023.8.06.0001, pendente de decisão definitiva. (v) Com o provável reconhecimento da nulidade do Formal de Patilha, haverá nítido impacto na composição do cálculo do ITCMD, a Parte Impetrante sairia do quinhão de 50% sobre cada bem partilhado para 33,33%, havendo uma possível minoração do montante devido. Feita essas considerações, verifico a provável inadequação da via eleita pela Parte Impetrante. Explico. Como cediço, o Mando de segurança é um remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo que não seja não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data". Trata-se de norma disposta no art. 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Art. 5 (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Por direito líquido e certo entende-se aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração, não dependendo de dilação probatória ou de cognição exauriente para sua demonstração. Ao conceituar o que seria "direito líquido e certo" Maria Helena Diniz se posiciona de modo semelhante: aquele que não precisa ser apurado, em virtude de estar perfeitamente determinado, podendo ser exercido imediatamente, por ser incontestável e por não estar sujeito a quaisquer controvérsias. Para protegê-lo, é cabível mandado de segurança (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. Vol.1. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 39). Pois bem. No caso em deslinde, conforme informada pela própria Parte Impetrante, ratificado pelos documentos de ID nº. 129847910 e 129847914, o processo judicial que trata da anulação do Formal de Partilha (0257880-18.2023.8.06.0001) ainda se encontra pendente de decisão definitiva. Desta forma, entendo que a Impetrante não possui direito líquido e certo à suspensão da cobrança do crédito tributário, uma vez que a pretensão da impetrante está fundamentada em situação jurídica ainda não definitivamente consolidada. A pretensão da Parte Impetrante está condicionada a evento futuro e incerto, qual seja: o julgamento procedente da ação de nulidade do formal de partilha. A situação narrada pela impetrante configura mera expectativa de direito, e não direito adquirido. Enquanto não houver decisão judicial transitada em julgado declarando a nulidade do formal de partilha, o débito de ITCMD permanece legítimo e exigível, tendo sido constituído com base em situação jurídica validamente estabelecida. Dessa forma, com fulcro nos arts. 9º e 10º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da Parte Impetrante, por intermédio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação acerca da possibilidade de extinção do feito pela inadequação da via processual escolhida, ante a inexistência de direito líquido e certo. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 09 de julho de 2025 . RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

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Processo nº 0036416-53.2022.8.06.0001

ID: 293861189

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036416-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

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Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0036416-53.2022.8.06.0001 C… Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0036416-53.2022.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Compra e Venda] REQUERENTE: Espolio de Joao Nogueira Ponte Juca REQUERIDO: Caixa Seguradora S/A e outros DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa formulado por Espólio de João Nogueira Ponte Juca em face de Caixa Econômica Federal. O requerimento foi instruído com a memória de cálculo prevista no art. 524, do CPC (id. 153089514). Destarte, intime-se a executada, por meio de seu procurador constituído nos autos, para efetuar o pagamento voluntário do débito atualizado, apontados na petição de id. 153089512, no valor de R$ 175.996,57 (cento e setenta e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário no prazo acima descrito, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Outrossim, caso seja efetuado apenas o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo remanescente (art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC). Fica advertida a executada de que poderá apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do CPC). A executada deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, efetuar e comprovar o pagamento das custas finais, sob pena de inscrição na dívida ativa estadual. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, confeccione-se o Termo de Solicitação de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará e encaminhe para a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, para ciência e providências cabíveis. Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. DANIEL CARVALHO CARNEIRO Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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