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Agroflora Importação, Exportação, Representações E Comércio Ltda x Juízo De Direito Da 6ª Vara Cível E De Acidentes De Trabalho Da Comarca De Manaus/Am

ID: 331888637

Tribunal: TJAM Órgão: Câmaras Reunidas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013124-54.2025.8.04.9001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGROFLORA IMPORTAçãO, EXPORTAçãO, REPRESENTAçõES E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA 6ª VARA CíVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/AM

Liminar

Advogados:

FELIPE DA SILVA LOPES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE QUEIROZ MORAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO GONÇALVES GUIMARÃES FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Agroflora Importação, Exportação, Representações e Comércio Ltda., contra ato supostamente ilegal praticado pelo Juízo … DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Agroflora Importação, Exportação, Representações e Comércio Ltda., contra ato supostamente ilegal praticado pelo Juízo da 6.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM, consubstanciado na restrição indevida de acesso aos autos do Processo n.º 0765708-96.2022.8.04.0001, no qual a Impetrante figura como parte demandada. Sustenta a Impetrante que, após a apresentação da Contestação, ocorrida em 05 de dezembro de 2024, seus advogados habilitados passaram a não ter mais acesso ao processo, o qual tramita sob segredo de justiça. Não obstante estarem regularmente constituídos nos autos, a restrição ao acesso teria persistido, impedindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Alega, ainda, que o segredo de justiça foi decretado sem qualquer justificativa legal, inexistindo nos autos matéria que ensejasse tal restrição, nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Afirma que a situação configura violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, consagrados no artigo 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e que tal cerceamento teria impedido inclusive a produção de provas essenciais, como a indicação de testemunhas para instrução do feito. A Impetrante ressalta, também, que a controvérsia envolve imóvel localizado em área de preservação ambiental, e que qualquer deliberação judicial desfavorável poderá gerar dano irreversível ao meio ambiente, o que justifica o deferimento de medida liminar para suspensão imediata dos atos processuais praticados após a Contestação, até decisão definitiva nesta impetração. Aduz, por fim, que tramita, paralelamente, Ação Rescisória de n.º 0000663-47.2025.8.04.9002, envolvendo o mesmo bem objeto da lide principal, o que reforça o risco de decisões conflitantes. Diante do exposto, postula, em sede liminar, a suspensão dos efeitos dos atos processuais subsequentes à Contestação, bem como o restabelecimento do acesso integral aos autos do processo originário. Ao final, requer a concessão definitiva da ordem para declarar a nulidade dos atos impugnados, bem como para que seja determinada a suspensão dos autos do Processo n.º 0765708-96.2022.8.04.0001 até a conclusão da Ação Rescisória (0000663-47.2025.8.04.9002) que está em curso, haja vista que o imóvel em discussão possui área verde preservada, cuja mudança do espaço caracterizará dano irreparável e irreversível. Acostou documentos (mov. 1.2 a 1.8) Relato do necessário. Inicialmente, em se tratando de ação constitucional de Mandado de Segurança, a medida liminar depende do atendimento aos requisitos do inciso III do artigo 7.º da Lei n.º 12.016/2009, ou seja, se há relevância no fundamento invocado e se do ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final, o que implica apreciar o fumus boni juris e o periculum in mora. Nesse sentido, o deferimento de pedido liminar, em sede de Mandado de Segurança, reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que quando do provimento final não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, bem como a caracterização do fumus boni iuris, ou seja, que haja plausibilidade do direito alegado que se consubstancie no direito líquido e certo, comprovado de plano, que fundamenta o writ (excerto da ementa do AgRg no MS 10.538/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 1.º.8.2005, p. 301). No presente caso, o cerne da questão gira em torno da legalidade, ou não, da restrição de acesso, por parte dos causídicos da empresa Impetrante, aos autos do Processo n.º 0765708-96.2022.8.04.0001. Sendo assim, em análise perfunctória, própria desta fase processual, dos documentos e alegações deduzidos na exordial, verifica-se que a Impetrante demonstra, apenas em parte, a fumaça do bom direito vindicado. Explica-se: A documentação carreada aos autos, notadamente as Atas Notariais juntadas sob os movimentos 1.5, 1.6 e 1.7, indica que, em 09 de julho de 2025, os advogados constituídos pela Impetrante para representá-la nos autos do Processo n.º 0765708-96.2022.8.04.0001 encontravam-se sem acesso ao processo digital, o qual tramita sob segredo de justiça. A impossibilidade de acesso se deu, conforme atestado de forma expressa e circunstanciada pelos tabeliães que lavraram os documentos, porque a senha fornecida pelo juízo para acesso ao feito, por meio do Sistema de Automação da Justiça SAJ, já não era mais válida naquela data. Constatou-se, ademais, que o processo também não pôde ser localizado no sistema PROJUDI. Nesse ponto, merece relevo o expressivo lapso temporal entre a apresentação da Contestação, ocorrida em 05 de dezembro de 2024, e a lavratura das Atas Notariais, em 14 de julho de 2025. Não consta da narrativa da Impetrante qualquer menção a tentativas de resolver a questão junto à secretaria da Vara de origem, tampouco foi trazido aos autos qualquer documento que comprove diligência nesse sentido. Tal omissão mostra-se relevante à luz do princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6.º do Código de Processo Civil, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nesse contexto, cabia à parte impetrante, ou a seus patronos, adotar postura diligente e proativa, buscando esclarecimentos junto à serventia judicial quanto à persistência da restrição de acesso, sobretudo diante da existência de publicações processuais em nome de seus advogados no Diário da Justiça Eletrônico desde fevereiro do corrente ano. A ausência de iniciativa nesse sentido contribui para afastar a plausibilidade da alegação de restrição injustificada e contínua desde a apresentação da Contestação, limitando-se a prova documental a demonstrar a falha de acesso apenas a partir de 09 de julho de 2025. Desse modo, não há que se falar em suspensão dos efeitos de todos os atos processuais posteriores à Contestação, porquanto os elementos constantes dos autos evidenciam, ao menos em juízo de cognição sumária, e, portanto, não exauriente, que apenas a partir de 09 de julho de 2025 houve comprometimento do exercício do contraditório e da ampla defesa, dispostos no artigo 5.º, inciso LV, da Constituição Federal. Ademais, não há, até o momento, qualquer razão aparente que justifique a decretação de sigilo no processo em questão, de modo que há indícios, ainda que em juízo inicial, de violação ao princípio da publicidade dos atos processuais, previsto no artigo 5.º, inciso LX, da Constituição Federal, bem como no artigo 189, caput, do Código de Processo Civil. Por tal razão, a suspensão dos atos processuais deve abranger, tão somente, o prazo para interposição de recurso contra a sentença disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08 de julho de 2025, tendo em vista que a ausência de acesso ao conteúdo do processo inviabiliza o conhecimento dos fundamentos do decisum e, por consequência, a formulação adequada de recurso de Apelação ou Embargos de Declaração. À vista do exposto, entende-se como parcialmente presente o requisito do fumus boni iuris alegado pela Impetrante. Por seu turno, no que tange ao segundo requisito para a concessão da medida liminar, qual seja, o periculum in mora, verifica-se o risco de dano ou de comprometimento do resultado útil do processo. Com efeito, caso não concedida a tutela de urgência ora requerida, o prazo recursal em curso poderá se exaurir sem que a parte sucumbente tenha a possibilidade de examinar o teor da sentença e exercer seu direito ao contraditório, à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição. Por fim, constata-se a reversibilidade da medida, uma vez que a suspensão do prazo recursal, até análise do mérito, não acarreta prejuízo definitivo a nenhuma das partes, ao passo que assegura o restabelecimento das garantias processuais constitucionais. Diante do exposto, DEFERE-SE PARCIALMENTE o pedido liminar formulado na peça inicial, para o fim de determinar à autoridade apontada como coatora que restabeleça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da intimação desta decisão, o acesso integral dos advogados habilitados da parte impetrante aos autos do Processo n.º 0765708-96.2022.8.04.0001, em trâmite na 6.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM, bem como para suspender o prazo recursal em curso, até nova deliberação neste feito, resguardando-se o contraditório e a ampla defesa da parte Impetrante. Notifique-se a Autoridade Impetrada, nos moldes exigidos pelo inciso I, do artigo 7.º, da Lei n.º 12.016/2009, para que sejam prestadas as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se também ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, integre a lide, nos termos do artigo 7.º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009. A seguir, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. À Secretaria para as providências legais subsequentes.

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Processo nº 0684228-96.2022.8.04.0001

ID: 297838674

Tribunal: TJAM Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0684228-96.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GIULLIANO WALLACE LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CARIOCA DA COSTA FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARIOCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Carioca da Costa Filho (OAB 14349/AM), Carlos Carioca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 64321/AM) Processo 0684228-96.2022.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Requerente: Giulliano…

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Valdicirene Dos Santos Ramos x Metropolitan Life Seguros E Previdência Privada S/A

ID: 310256639

Tribunal: TJAM Órgão: 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0782004-96.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDICIRENE DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDêNCIA PRIVADA S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: PAULA HAECKEL TIMES DE CARVALHO ALMEIDA GOMES (OAB 38343/PE), ADV: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 1966A/AM), ADV: HENRIQUE LIMA (OAB 9979/MS), ADV: MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 137…

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Claudio Roberto Dias Melo x Banco Bradesco S/A

ID: 313992929

Tribunal: TJAM Órgão: 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0660948-96.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DIAS MELO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO TEIXEIRA DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO JARLISON PIRES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO GORDINHO BINDÁ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DINAH AMAZONAS DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Dinah Amazonas de Oliveira (OAB 4667/AM), Antônio Jarlison Pires da Silva (OAB 12261/AM), Thiago Teixeira da Costa (OAB 12263/AM), Carlos Augusto Gordinho Bindá (OAB 12972/AM), José Almir da Roc…

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Processo nº 0613418-96.2022.8.04.0001

ID: 334617800

Tribunal: TJAM Órgão: 4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0613418-96.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL QUINTA DAS MARINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALLISON DANIEL DIAS OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

IGOR DE MENDONÇA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREY HUMBERTO FROZ DE BORBA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: IGOR DE MENDONÇA CAMPOS (OAB 303002/SP), ADV: WALLISON DANIEL DIAS OLIVEIRA (OAB 8932/AM), ADV: ANDREY HUMBERTO FROZ DE BORBA (OAB 9723/AM) - Processo 0613418-96.2022.8.04.0001 - Procedimento Co…

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Isaías Amorim Da Silva x Maria De Nazaré Lima De Nazaré

ID: 314002851

Tribunal: TJAM Órgão: 4ª Vara de Família (Euza Maria) Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0905582-96.2022.8.04.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISAíAS AMORIM DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA DE NAZARé LIMA DE NAZARé

Intimação

Advogados:

SAMUEL PINTO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CARLOS FELLIPE SANTANA DA SILVA

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ADV: Samuel Pinto da Silva (OAB 6734/AM), Carlos Fellipe Santana da Silva (OAB 16875/AM) Processo 0905582-96.2022.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Isaías Amorim da Silva - Requerido…

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Ministerio Publico Do Estado Do Amazonas x Leandro Malcher Dos Santos

ID: 257242720

Tribunal: TJAM Órgão: 6º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) da Comarca de Manaus - Maria da Penha Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0068173-27.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

LEANDRO MALCHER DOS SANTOS

Decisão

Vistos, etc. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar suposta prática de delito cometida no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. É a síntese do necessário. Dec…

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Ministerio Publico Do Estado Do Amazonas x Leandro Malcher Dos Santos

ID: 257242734

Tribunal: TJAM Órgão: 6º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) da Comarca de Manaus - Maria da Penha Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0068173-27.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

LEANDRO MALCHER DOS SANTOS

Decisão

Vistos, etc. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar suposta prática de delito cometida no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. É a síntese do necessário. Dec…

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Ministerio Publico Do Estado Do Amazonas x Leandro Malcher Dos Santos

ID: 257250711

Tribunal: TJAM Órgão: 6º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) da Comarca de Manaus - Maria da Penha Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0068173-27.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

LEANDRO MALCHER DOS SANTOS

Decisão

Vistos, etc. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar suposta prática de delito cometida no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. É a síntese do necessário. Dec…

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Ministerio Publico Do Estado Do Amazonas x Leandro Malcher Dos Santos

ID: 257250677

Tribunal: TJAM Órgão: 6º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) da Comarca de Manaus - Maria da Penha Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0068173-27.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

LEANDRO MALCHER DOS SANTOS

Decisão

Vistos, etc. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar suposta prática de delito cometida no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. É a síntese do necessário. Dec…

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