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Monycelle Lima Silva x Banco Do Brasil S A

ID: 305719422

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0849804-42.2024.8.19.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MONYCELLE LIMA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S A

Apelação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON WILIANS F. RODRIGUES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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THASSIA LEIRA DOS REIS

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0849804-42.2024.8.19.0038 Assun… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0849804-42.2024.8.19.0038 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST. BANCÁRIAS Ação: 0849804-42.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00164289 APELANTE: MONYCELLE LIMA SILVA ADVOGADO: THASSIA LEIRA DOS REIS OAB/RJ-173870 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP-128341 ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES OAB/SP-128341 ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Ementa: Agravo Interno na Apelação Cível. Decisão monocrática da Relatora, que deu provimento parcial ao recurso. Inexistência de argumento novo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: "Apelação Cível. Relação de Consumo.Ação de Obrigação de Fazer cumulada com indenizatória. Alegação autoral no sentido de que foi impedida de realizar operação de crédito diante da inclusão indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito pela ré, relativa a débito oriundo de cartão de crédito jamais recebido. Acrescenta que há meses solicitou serviço de cartão de crédito, porém o plástico nunca lhe foi entregue.Sentença de improcedência. Irresignação da demandante que merece prosperar. Incontroversa falha no serviço. Não comprovação do vínculo negocial refutado, para criar obrigações financeiras e legitimar a cobrança da dívida. Caráter unilateral da planilha exibida de uso do cartão de crédito. Ausência de prova do recebimento ou do desbloqueio do plástico pela autora. Selfie e fotografia da carteira de identidade não vinculadas ao contrato alegado pela instituição bancária. imposição de prova negativa ("diabólica") - artigo 373, §1º, do CPC.Descumprimento, pelo réu, do encargo probatório de demonstrar o fato impeditivo do Direito invocado, art. 373, II, do CPC. Danos morais configurados.Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor.Inclusão indevida do nome da autora, no rol de inadimplentes. Indenização de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que observa os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, devendo sofrer correção monetária a contar desta decisão e juros de mora da citação, com inversão do ônus de sucumbência. Jurisprudência e Precedentes citados: 0015230-44.2021.8.19.0066 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 31/01/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 804696-06.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento:03/04/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA24ª CÂMARA CÍVEL).e 0821264-36.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento:27/09/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO." DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Monycelle Lima Silva x Banco Do Brasil S A

ID: 298757245

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0849804-42.2024.8.19.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MONYCELLE LIMA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S A

Apelação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NELSON WILIANS F. RODRIGUES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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THASSIA LEIRA DOS REIS

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0849804-42.2024.8.19.0038 Assun… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0849804-42.2024.8.19.0038 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST. BANCÁRIAS Ação: 0849804-42.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00164289 APELANTE: MONYCELLE LIMA SILVA ADVOGADO: THASSIA LEIRA DOS REIS OAB/RJ-173870 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP-128341 ADVOGADO: NELSON WILIANS F. RODRIGUES OAB/SP-128341 ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Relator: DES. REGINA LUCIA PASSOS Ementa: Agravo Interno na Apelação Cível. Decisão monocrática da Relatora, que deu provimento parcial ao recurso. Inexistência de argumento novo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: "Apelação Cível. Relação de Consumo.Ação de Obrigação de Fazer cumulada com indenizatória. Alegação autoral no sentido de que foi impedida de realizar operação de crédito diante da inclusão indevida de seu nome em cadastros restritivos de crédito pela ré, relativa a débito oriundo de cartão de crédito jamais recebido. Acrescenta que há meses solicitou serviço de cartão de crédito, porém o plástico nunca lhe foi entregue.Sentença de improcedência. Irresignação da demandante que merece prosperar. Incontroversa falha no serviço. Não comprovação do vínculo negocial refutado, para criar obrigações financeiras e legitimar a cobrança da dívida. Caráter unilateral da planilha exibida de uso do cartão de crédito. Ausência de prova do recebimento ou do desbloqueio do plástico pela autora. Selfie e fotografia da carteira de identidade não vinculadas ao contrato alegado pela instituição bancária. imposição de prova negativa ("diabólica") - artigo 373, §1º, do CPC.Descumprimento, pelo réu, do encargo probatório de demonstrar o fato impeditivo do Direito invocado, art. 373, II, do CPC. Danos morais configurados.Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor.Inclusão indevida do nome da autora, no rol de inadimplentes. Indenização de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que observa os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, devendo sofrer correção monetária a contar desta decisão e juros de mora da citação, com inversão do ônus de sucumbência. Jurisprudência e Precedentes citados: 0015230-44.2021.8.19.0066 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 31/01/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 804696-06.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento:03/04/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA24ª CÂMARA CÍVEL).e 0821264-36.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento:27/09/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO." DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Processo nº 0805569-82.2024.8.10.0056

ID: 306855501

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Inês Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805569-82.2024.8.10.0056

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOBRAL DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SOBRAL DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO Processo: 0805569-82.2024.8.10.0056 Ação: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão…

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L. F. D. N. B. x J. M. B.

ID: 305645606

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0805569-37.2023.8.20.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. F. D. N. B.

Polo Passivo:

J. M. B.

Intimação

Advogados:

SANDRA CRISTINA DE LIMA NASCIMENTO FERREIRA

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EDUARDO WAGNER MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0805569-37.2023.8.20.5101 Ação: CUMP…

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Processo nº 0805569-66.2020.8.14.0006

ID: 260367667

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Família de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805569-66.2020.8.14.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

A. K. D. F. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JEAN MOREIRA BORGES

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AMANDA STEPHANNY DA COSTA LEMOS

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO: 0805569-66.2020.8.14.0006 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Reconhecimento / Dissolução] DATA: 24/0…

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Processo nº 0805569-56.2024.8.10.0000

ID: 328450655

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0805569-56.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE BRAGA CORREIA LIMA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE FREITAS PERDIGAO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0805569-56.2024.8.10.0000 CREDOR: A. B. C. L. R. Advogado do(a) REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0805569-56.2024.8.10.0000 CREDOR: A. B. C. L. R. Advogado do(a) REQUERENTE: VIVIANE FREITAS PERDIGAO LIMA - MA8964-A DEVEDOR: M. D. S. L. DESPACHO I. Intimem-se os interessados, por intermédio de seus procuradores/advogados habilitados, para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias – prazo esse contado em dias corridos (art. 80, Resolução CNJ 303/2019), sobre os cálculos referentes ao valor atualizado, inclusive acerca das retenções legais (previdenciária e tributária) (art. 44, § 1º, Resolução GP-TJMA 172023). II. Encontra-se anexa aos autos a Planilha de Cálculos. III. Determino que os pagamentos dos créditos sejam realizados, preferencialmente, mediante transferência eletrônica bancária, expedindo-se Ofício/Alvará Eletrônico à Agência Setor Público do Banco do Brasil. IV. Para tanto, intimem-se os credores/beneficiários para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, seus respectivos dados bancários, observando-se a correspondência dos titulares e dos créditos (Banco, conta bancária, agência, CPF – Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Receita Federal), vedado o pagamento do crédito em contas de terceiros. V. Decorrido o prazo assinalado, sem impugnação aos cálculos e informados os dados bancários, adotem-se as providências para a efetivação dos pagamentos. VI. Havendo impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos para deliberação. VII. Fica(m) o(s) credores(s) cientificado(s) que a concordância com os cálculos realizados importará em preclusão lógica e consumativa, bem como em renúncia expressa a discussão acerca de eventuais diferenças de valores nesta instância administrativa, ao tempo em que a ausência de manifestação, implicará em concordância tácita aos cálculos. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0805569-36.2024.8.10.0039

ID: 341330891

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805569-36.2024.8.10.0039

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL

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1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0805569-36.2024.8.10.0039 PA…

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Processo nº 0805569-80.2024.8.15.0141

ID: 276974823

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0805569-80.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GOMES DE BRITO

Decisão

Advogados:

JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0805569-80.2024.8.15.0141 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA GOMES DE BRITO Endereço: ANTONIO GOMES, 98, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: MARIA GOMES DE BRITO Endereço: João Dutra de Almeida, 371, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: JACINTA GOMES DE BRITO Endereço: João Dutra de Almeida, 371, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: FRANCISCO APOLINARIO FILHO Endereço: Sítio Boa Vista, SN, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: ISAC GOMES DE BRITO Endereço: Rua João Dutra de Almeida, 530, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: ESPEDITO APOLINARIO SOBRINHO Endereço: Rua Severino Gonçalves, SN, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: MARGARIDA GOMES DE BRITO Endereço: João Dutra de Almeida, 371, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: FRANCISCO APOLINARIO PRIMO Endereço: João Dutra de Almeida, 371, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: IZABEL GOMES DE BRITO Endereço: João Dutra de Almeida, 371, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) HERDEIRO: JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E DECISÃO Acolho o pedido de conversão em arrolamento. Nomeio como inventariante a herdeira MARIA GOMES DE BRITO. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para ofertar parecer no prazo de 05 (cinco) dias. Após, a conclusão.Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 190.000,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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Aline Dias Felipe x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 258130341

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0805569-03.2025.8.19.0087

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALINE DIAS FELIPE

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Despacho

Advogados:

RAFAELLA OLIVEIRA SILVEIRA

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ALCILEIA FERNANDES RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0805569-03.2025.8.19.0087 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: ALINE DIAS FELIPE REQUERIDO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A VISTOS, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, diante da natureza da causa. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: 1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; 2) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; 3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 4) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou da comprovação de que não consta declaração na base de dados, na hipótese de isenção. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. São Gonçalo, na data da assinatura digital. CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto

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Processo nº 0805569-61.2021.8.15.0731

ID: 339082315

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Cabedelo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0805569-61.2021.8.15.0731

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTÔNIO BRAZ DA SILVA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO PROCESSO: 0805569-61.2021.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: …

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