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Processo nº 0806681-85.2024.8.10.0024

ID: 294702702

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 0806681-85.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL TOMAZ DE FREITAS FILHO

Sentença (expediente)

Advogados:

ANTONIO BOAZ GUIMARAES DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: vara1crim_bac@tjma.jus.br - Tel.: (99) 3627-6306 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves De Abreu, s/nº, Centro Email: vara1crim_bac@tjma.jus.br - Tel.: (99) 3627-6306 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Processo nº 0806681-85.2024.8.10.0024 SENTENÇA Cuida-se de procedimento de pedido de prisão preventiva apresentado pela Delegada de Polícia Civil da Delegacia Especializada da Mulher de Bacabal, visando a decretação da prisão preventiva do representado M. T. D. F. F., pela suposta prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, porque, nos dias 29 de agosto e 19 de setembro de 2024, o representado, de forma livre e consciente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, descumpriu as medidas protetivas de urgência concedidas em favor de sua ex-companheira J. R. D. J. (ID.131444046). Após emissão de parecer do Ministério Público (ID.131493403), foi decretada a prisão preventiva do representado por meio de decisão proferida no ID.131663380. Sobreveio comunicação do cumprimento do mandado de prisão expedido contra o representado, pela Autoridade Policial, nos autos do processo nº 0810171-85.2024.8.10.0034 (ID.132502463). Relaxada a prisão preventiva do representado, com imposição de medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, conforme decisão proferida no ID.135603691. O Ministério Público se manifestou pela baixa e arquivamento dos presentes autos, pela perda do seu objeto (ID.149006086). Era o que cabia relatar. Fundamento e decido. Perlustrando os autos, verifica-se a perda do objeto do presente procedimento de pedido de prisão, posto que sua finalidade foi atingida, considerando que a Autoridade Policial cumpriu a provimento judicial exarado nos autos e a existência do procedimento penal persecutório instaurado em face do representado, que tramita neste juízo sob o nº 0807029-06.2024.8.10.0024. Diante da finalidade atingida alusiva ao presente procedimento, entendo que não há motivos para que a presente representação permaneça tramitando. Entendo, nesse contexto, aplicáveis as disposições estabelecidas no Código de Processo Civil, ante a inexistência de dispositivo análogo no Código de Processo Penal. Desta forma, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, por aplicação subsidiária, declaro a extinção do presente feito sem resolução do mérito, ante a perda do objeto. Publicada e registrada eletronicamente. Cientifique-se o Ministério Público. Escoado o prazo legal recursal e cumpridas as providências, certifique-se e arquivem-se os autos. Diligencie-se. Bacabal/MA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE. Marcello Frazão Pereira Juiz de Direito 1ª Vara Criminal

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Jhowenny Kartter Morais De Andrade x Claro S A

ID: 325940660

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807029-82.2025.8.19.0068

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JHOWENNY KARTTER MORAIS DE ANDRADE

Polo Passivo:

CLARO S A

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR TOLEDO DE FREITAS

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANA PAULA ARANTES DE FREITAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo: 0807029-82.2025.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JHOWENNY KARTTER MORAIS DE ANDRADE RÉU: CLARO S A 1-Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenizatória com pedido de tutela antecipada, movida por JHOWENNY KARTTER MORAIS DE ANDRADE em face de CLARO S A. O autor alega em síntese, que era titular de plano contratado junto à ré, com cobrança mensal por meio de débito automático. Sustenta, que em 24 de dezembro de 2024, teria solicitado o cancelamento do referido plano, mediante contato com o SAC, tendo recebido o protocolo de atendimento nº 285244314312794. Na mesma ocasião, teria quitado a única fatura pendente, no valor de R$89,91 (oitenta e nove reais e noventa e um centavos). Contudo, afirma que, mesmo após o cancelamento e quitação da obrigação, a empresa ré continuou realizando cobranças, promovendo ainda, ligações e, posteriormente, inscreveu seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Assim, requer em sede de tutela antecipada, a imediata exclusão do seu nome dos cadastros restritivos. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de forma cumulativa. No presente caso, muito embora o autor tenha exposto detalhadamente seu pleito, verifica-se que o presente caso, exige dilação probatória. Conforme se extrai da própria narrativa autoral e do documento de id. 208135441, o autor afirma ter solicitado o cancelamento do plano de internet, e que a empresa ré permaneceu realizando cobranças. Contudo, não é possível, neste momento de cognição sumária, aferir de maneira inequívoca a probabilidade do direito pleiteado, tampouco se pode concluir, com a segurança exigida para a concessão da medida, que a inscrição em cadastro restritivo tenha decorrido de ilegalidade manifesta. Ademais, a imediata determinação do pleito requerido, implicaria em efeitos de reversibilidade na medida de difícil reversão, caso o pelito autoral seja julgado improcedente ao final. Diante do exposto, INDEFIROo pedido de tutela de urgência. Intime-se. 2- Aguarde-se a realização da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. RIO DAS OSTRAS, 14 de julho de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

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Roberta Fabricia Silva e outros x Banco Santander S/A

ID: 306418722

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817117-27.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA FABRICIA SILVA ROSA PAULA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A

Decisão

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FABIANA JOSE DE OLIVEIRA PACHECO

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0817117-27.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CURATELADO: ROSA PAU… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0817117-27.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CURATELADO: ROSA PAULA SILVA E SILVA CURADOR: ROBERTA FABRICIA SILVA RÉU: BANCO SANTANDER S/A Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo. Fixo como ponto controvertidoa existência de falha na prestação de serviços pela demandada e responsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial. A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, eis que se encontram presentes as circunstâncias previstas pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O deferimento da inversão do ônus probatório, entretanto, não retira o ônus da prova do autor quanto à existência do fato no qual baseia a sua pretensão. Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015. Intimada, a parte autora não demonstrou interesse na produção de outras provas. Por sua vez, a parte ré requer a designação de audiência de instrução e de julgamento para a oitiva da parte autora. Indefiro o requerimento de depoimento pessoal das partes, uma vez que em nada acrescentariam à instrução probatória. Em face da inversão do ônus probatório ora deferido, ao réu, no prazo de cinco dias, para dizer se tem outras provas a produzir. Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se. PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito

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Itaú Unibanco S.A. e outros x Dienifer De Souza

ID: 301175127

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807029-67.2024.8.12.0018

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A. LUIZACRED S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DIENIFER DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GABRIEL CARVALHO DIOGO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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GIOVANA NISHINO

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Apelação Cível nº 0807029-67.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Luizacred S/A - Sociedade de Crédito Financiamento e Investime… Apelação Cível nº 0807029-67.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Luizacred S/A - Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento Advogada: Giovana Nishino (OAB: 513988/SP) Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 30022/MS) Apelante: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 30022/MS) Apelada: Dienifer de Souza Advogado: Gabriel Carvalho Diogo (OAB: 24677/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COBRANÇA DE ANUIDADE E TARIFA DE SMS - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - PRETENSÃO DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE TELAS SISTÊMICAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO EXPRESSA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA QUE OBSERVOU OS CONSECTÁRIOS DA LEI N° 14.905, de 28/06/2024 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais na qual se discute a cobrança de serviços não contratados na fatura do cartão de crédito, a qual foi julgada parcialmente procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a (i) legalidade da contratação de serviços cobrados na fatura do cartão de crédito; b) o cabimento da restituição dos valores pagos; c) a ocorrência de danos morais; d) o quantum indenizatório; e) a incidência da taxa SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 14, da Lei nº 8.078, de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor - prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 4. É inexigível a cobrança de tarifa de SMS quando não comprovada a contratação deste serviço pelo consumidor, assim como a informação correta e expressa ao consumidor da cobrança da anuidade, cabendo ao fornecedor o ônus de demonstrar a anuência expressa à adesão contratual. 5. As telas extraídas do sistema da empresa não constituem prova válida, por serem produzidas unilateralmente e passíveis de manipulação. Elas não comprovam a existência da relação contratual alegada, tampouco demonstram que o consumidor solicitou o serviço. 7. A cobrança indevida de serviços não comprovadamente contratados pelo consumidor constituem dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízos sofridos para que reste caracterizado o dano moral. 8. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. No caso, indenização deve ser mantida em R$ 6.000,00. 9. No que tange aos juros de mora e correção monetária, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 28/06/2024, incidirá unicamente a taxa SELIC, consoante previsão legal. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. .

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Processo nº 0807029-97.2024.8.10.0026

ID: 258878281

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Balsas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807029-97.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR EMANUEL SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR EMANUEL SILVA DE SOUSA

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RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES

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COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0807029-97.2024.8.10.0026 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LUIZA MARIA DA SILVA AMORIM Réu: MUNICIPIO DE BAL… COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0807029-97.2024.8.10.0026 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: LUIZA MARIA DA SILVA AMORIM Réu: MUNICIPIO DE BALSAS RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: LUIZA MARIA DA SILVA AMORIM vs. MUNICIPIO DE BALSAS Identificação do Caso: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Suma do pedido: A concessão de provimento jurisdicional que determine ao Município de Balsas promover a regularização do vencimento-base do servidor de acordo com nível funcional, bem como realizar o pagamento de valores retroativos pertinente às diferenças salariais e seus respectivos reflexos, referente ao período de 2019 a 2024, conforme Lei Municipal 1.156/2012. Suma da Contestação: Não há. Principais ocorrências: 1. Determinada a citação da Fazenda Pública ré; 2. Decorrido o prazo sem apresentação de contestação; 3. Pedido de julgamento antecipado; 4. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). A questão posta em litígio é exclusivamente de direito e pode ser avaliada pela prova documental produzida, de modo que é hipótese de incidência do art. 355, inciso I, CPC. DECRETO a revelia de MUNICÍPIO DE BALSAS - CNPJ: 06.441.430/0001-25, que, citado, não apresentou contestação. De consequência, a lei prevê presunção de verdade às alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). Dentro desse panorama, determina o art. 374, inciso IV, do CPC, que independe de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência de verdade, sem qualquer prejuízo da análise das questões de direito. A Lei Municipal nº 1.156/2012 (Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Magistério da Educação Básica do Sistema de Ensino Público Municipal de Balsas/MA), distribui a carreira em níveis aos quais estão associados critérios de formação, habilitação e titulação (art. 9º). Segundo previsão do art. 9º, § 6º, do mesmo dispositivo legal, o vencimento inicial do nível especial II corresponde ao valor do vencimento inicial do nível especial I acrescido de 10% (dez por cento). A parte autora faz prova de ser ocupante do cargo de professor nível especial II, a partir da ficha financeira de histórico funcional, de onde se percebe que o valor de seu vencimento base é inferior à previsão legal, fazendo jus ao piso salarial da categoria, com efeito retroativo, mais reflexos de verbas salariais de natureza habitual (art. 373, I, do CPC). ACOLHO o pedido da parte autora e EXTINGO o processo (art. 487, inciso I, Código de Processo Civil). CONDENO o REU: MUNICIPIO DE BALSAS a promover a regularização do vencimento base da parte autora, correspondente ao acréscimo de 10% (dez por cento) sob o vencimento inicial do nível especial I - art. 9º, §6º, da Lei Municipal nº 1.156/2012. CONDENO o REU: MUNICIPIO DE BALSAS a pagar para LUIZA MARIA DA SILVA AMORIM os valores retroativos pertinente às diferenças salariais e seus respectivos reflexos, observada a prescrição quinquenal - art.1º do Decreto nº20.910/32, a serem apurado e sede de eventual liquidação de sentença. O índice relativo à atualização monetária e juros DEVERÃO observar a SELIC, tendo em vista a vigência a EC nº 113/2021. CONDENO a parte vencida ao pagamento de honorários que ARBITRO à razão de 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação (art. 85, §4º, inciso II, Código de Processo Civil). INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e não havendo pedido de cumprimento, BAIXEM. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA.

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Processo nº 0807029-88.2025.8.20.5004

ID: 307087362

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807029-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO RODRIGUES GOMES FILHO

Intimação

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES GOMES FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0807029-88.2025.8.20.5004 Parte autora: WESLEY STENIO LOPES Parte ré: Cabo Serviços de Telecomunicações Ltda. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por WESLEY STÊNIO LOPES, qualificado nos autos, em desfavor de CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA na qual alega a parte autora, em síntese, que identificou uma restrição em seu nome no SPC/SERASA por suposta dívida junto ao réu, sem ter sido previamente notificado. Por fim, requereu inversão do ônus da prova e indenização por danos morais. A parte ré, CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, devidamente citada, sustenta que o houve foi a utilização do método de cobrança através do SERASA sem a negativação do nome do autor. Por fim, requereu improcedência dos pedidos. O autor, intimado para apresentar réplica, não se manifestou, tendo decorrido o prazo, conforme certidão (ID 155094920). É o que importa mencionar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Quanto à inversão do ônus da prova, certo é que o art. 6º, inciso VIII, do CDC, assegurou essa possibilidade, quando, “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A inversão do ônus da prova não é automática, cabendo, ao critério exclusivo do julgador, observar, diante dos elementos dos autos, a possibilidade de deferimento da inversão e, assim, excepcionar a regra ordinária imposta pelo CPC. No caso dos autos, é fato incontroverso que a parte autora é cliente do réu, logo é firme que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Com efeito, verifica-se a verossimilhança dos fatos através dos relatos e documentos apresentados, sendo ainda o consumidor considerado hipossuficiente nesta relação. De modo que acolho a inversão do ônus da prova. Dessa feita, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo). Entendendo não haver necessidade de mais provas, promove-se o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifica-se que houve um atraso no pagamento da fatura da CABO, tendo o réu utilizando do SERASA para promover a cobrança - o que não se deve confundir com a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes nos sistemas de proteção de crédito. O réu demonstrou que não há registro em SPC (ID 152313465). Alega ainda o autor que tenha tido problemas com seu cartão de crédito para compras online, que teria gerado transtornos e aborrecimentos. No entanto, tal relato não guarda relação com a cobrança executada pela CABO. Em suma, é inexistente a condição de negativação afirmada pelo autor. Portanto, não há que se falar em danos morais em virtude da suposta inclusão do nome em registro de inadimplentes nos sistemas de proteção de crédito. O pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0807029-88.2025.8.20.5004

ID: 307087372

Tribunal: TJRN Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807029-88.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIANNA NEUZA DANTAS DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIANNA NEUZA DANTAS DOS SANTOS SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0807029-88.2025.8.20.5004 Parte autora: WESLEY STENIO LOPES Parte ré: Cabo Serviços de Telecomunicações Ltda. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por WESLEY STÊNIO LOPES, qualificado nos autos, em desfavor de CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA na qual alega a parte autora, em síntese, que identificou uma restrição em seu nome no SPC/SERASA por suposta dívida junto ao réu, sem ter sido previamente notificado. Por fim, requereu inversão do ônus da prova e indenização por danos morais. A parte ré, CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, devidamente citada, sustenta que o houve foi a utilização do método de cobrança através do SERASA sem a negativação do nome do autor. Por fim, requereu improcedência dos pedidos. O autor, intimado para apresentar réplica, não se manifestou, tendo decorrido o prazo, conforme certidão (ID 155094920). É o que importa mencionar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Quanto à inversão do ônus da prova, certo é que o art. 6º, inciso VIII, do CDC, assegurou essa possibilidade, quando, “a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A inversão do ônus da prova não é automática, cabendo, ao critério exclusivo do julgador, observar, diante dos elementos dos autos, a possibilidade de deferimento da inversão e, assim, excepcionar a regra ordinária imposta pelo CPC. No caso dos autos, é fato incontroverso que a parte autora é cliente do réu, logo é firme que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Com efeito, verifica-se a verossimilhança dos fatos através dos relatos e documentos apresentados, sendo ainda o consumidor considerado hipossuficiente nesta relação. De modo que acolho a inversão do ônus da prova. Dessa feita, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), protetor da parte vulnerável da relação de consumo). Entendendo não haver necessidade de mais provas, promove-se o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifica-se que houve um atraso no pagamento da fatura da CABO, tendo o réu utilizando do SERASA para promover a cobrança - o que não se deve confundir com a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes nos sistemas de proteção de crédito. O réu demonstrou que não há registro em SPC (ID 152313465). Alega ainda o autor que tenha tido problemas com seu cartão de crédito para compras online, que teria gerado transtornos e aborrecimentos. No entanto, tal relato não guarda relação com a cobrança executada pela CABO. Em suma, é inexistente a condição de negativação afirmada pelo autor. Portanto, não há que se falar em danos morais em virtude da suposta inclusão do nome em registro de inadimplentes nos sistemas de proteção de crédito. O pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Com o trânsito em julgado, ausente pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0807029-97.2025.8.20.5001

ID: 292286229

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807029-97.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0807029-97.2025.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0807029-97.2025.8.20.5001 AUTOR: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPERN, objetivando o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda e contribuição previdenciária em seus proventos, por ter sido diagnosticada com Osteoartrose de Coluna Lombar, Síndrome do Manguito Rotador de ombros bilateralmente, Osteopenia (CID‘s M51.1, M54.4, M16.0, M75.1, M19 e M85), equiparada à paralisia irreversível e incapacitante. Em ID 142164448, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça. Em ID 143965281, foi deferida em parte a tutela de urgência pretendida. Em ID 145888925, foi apresentada Contestação. Instados a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, os entes públicos demandados requereram a realização de perícia médica (ID 151641960). É o que importa relatar. Decido. Volvendo atenção à prova pericial solicitada pelas rés, insta destacar que a prova, em uma de suas acepções, é considerada um meio que contribui para a formação da convicção do magistrado a respeito dos fatos deduzidos no processo1 e constitui direito das partes de comprovar a verdade dos fatos alegados, de forma a influir no convencimento do juiz. Nessa perspectiva, é o que preceituam os arts. 369 a 371 do Código de Processo Civil, in litteris: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, cabe ao juiz oportunizar a produção das provas necessárias ao deslinde do feito, por ser o seu destinatário final. No caso em tela, a parte autora se insurge contra a incidência dos valores referentes ao IRPF e contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria, aduzindo que possui doenças graves ( Osteoartrose de Coluna Lombar, Síndrome do Manguito Rotador de ombros bilateralmente, Osteopenia) (CID‘s M51.1, M54.4, M16.0, M75.1, M19 e M85), equiparadas à paralisia irreversível e incapacitante, as quais possibilitam a isenção. Ocorre que as partes rés alegam ser necessária a produção de prova pericial na área médica para atestar a patologia alegada. Repise-se que, em se tratando de perícia requerida pela Fazenda Pública, há de ser aplicada à espécie o disposto no art. 91 do CPC, que assim dispõe: "As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Em face do exposto, DEFIRO o requerimento de perícia médica, nos termos do art. 370 do CPC, e determino a realização da perícia requerida através do NÚCLEO DE PERÍCIAS DO TJRN, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça, cuja indicação do perito será feita mediante sorteio do sistema informatizado de controle de perícias (art. 6º, §1o, da Resolução 05, de 28 de fevereiro de 2018-TJRN). Na oportunidade, arbitro os honorários periciais em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), nos termos dos arts. 12 e 13 da Resolução no 39/2023– TJ e da Portaria nº 504/2024-TJ. Após a indicação de perito pelo Núcleo de Perícias do TJRN, intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, bem como arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, em 15 dias (art. 465, § 1º, I, II e III, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Salvador: Juspodivm, 2017.

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Antonio Lopes Lourenco x Condominio Edificio Village Office

ID: 320618623

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0812733-94.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOPES LOURENCO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGE OFFICE

Decisão

Advogados:

GLAUZIENNE MATOS MENDES SANTOS

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JULIETA ALESSANDA SILVA LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0812733-94.2025.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de ação de produção antecipada de provas, com pedido… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0812733-94.2025.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de ação de produção antecipada de provas, com pedido de tutela de urgência, proposta por Antônio Lopes Lourenço em face do Condomínio do Edifício Village Office, com o objetivo de obter as imagens do circuito de segurança do dia 05/02/2025, entre 15h e 16h, relativas à entrada, recepção, saída e calçada do edifício, visando instruir eventual ação de responsabilidade civil por acidente ocorrido. Inicialmente, cumpre apreciar a manifestação apresentada pelo Condomínio requerido (ID nº 141758945), na qual se suscitam as seguintes objeções: (i) alegada violação ao contraditório e à ampla defesa; (ii) inépcia da petição inicial; (iii) ausência dos requisitos do art. 381 do CPC; (iv) impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor; e (v) alegada impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação. No tocante à alegada nulidade por ausência de contraditório, não assiste razão à parte interessada. O procedimento da produção antecipada de provas, conforme previsto nos arts. 381 e seguintes do CPC, admite a determinação judicial de medidas probatórias mesmo antes da oitiva da parte contrária, sobretudo quando a medida visa à preservação de prova que pode perecer com o tempo, conforme é o caso da gravação de imagens em sistema com armazenamento limitado. Destaca-se que a decisão agravada foi submetida ao controle jurisdicional do Egrégio Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de tutela recursal formulado no agravo de instrumento nº 0807029-33.2025.8.14.0000, mantendo hígida a decisão de primeiro grau. Logo, está superada a tese de violação ao contraditório. Quanto à alegada inépcia da inicial, verifica-se que a petição atende aos requisitos do art. 319 do CPC e apresenta causa de pedir minimamente coerente com a medida postulada, sendo clara a intenção do autor de preservar prova para eventual ação indenizatória. O requerente indica os fatos (acidente na calçada do edifício), a prova pretendida (imagens de segurança) e a utilidade da medida, o que satisfaz os requisitos do art. 382 do CPC. A pretensão também se enquadra na hipótese do art. 381, III, do CPC, pois busca viabilizar a instrução de futura demanda indenizatória, sendo cabível a produção antecipada de prova nesse contexto. No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, observa-se que embora o autor não tenha formulado expressamente o pedido na inicial, o benefício foi deferido com base em presunção legal, diante da ausência de impugnação anterior. A parte ré não demonstrou, de forma robusta, a inexistência dos pressupostos legais para a concessão. Ademais, o recolhimento de custas não implica, por si só, capacidade financeira para suportar os ônus do processo, sobretudo em sede de produção antecipada de provas. Assim, mantenho a gratuidade deferida. Por fim, quanto à alegada impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial, aduz o Condomínio que o sistema de vigilância armazena imagens por prazo inferior ao decorrido entre a data do fato (05/02/2025) e a intimação judicial. Todavia, trata-se de alegação que deverá ser comprovada nos autos, mediante a apresentação de documentação técnica idônea ou declaração formal do responsável pelo monitoramento, sob pena de desobediência (art. 400, CPC). Ademais, não se pode confundir impossibilidade técnica superveniente com descumprimento injustificado da ordem judicial. Ante o exposto: RATIFICO a decisão de ID nº 137339712, mantendo a determinação de que o Condomínio do Edifício Village Office junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, as imagens do circuito interno de segurança relativas ao dia 05/02/2025, no horário compreendido entre 15h e 16h, abrangendo entrada, recepção, saída e calçada do edifício. INDEFIRO todas as objeções e preliminares apresentadas pela parte ré, notadamente as alegações de nulidade, inépcia da inicial e impugnação à gratuidade da justiça. Reitere-se a intimação do Condomínio réu para cumprimento da obrigação de fazer, advertindo que eventual impossibilidade técnica deverá ser comprovada documentalmente. O não atendimento no prazo determinado ensejará multa diária no valor R$ 500,00, limitado a 50 mil reais. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Belém, 8 de julho de 2025 JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

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Eliseu Magalhaes Reis x Amoto Veiculos Ltda e outros

ID: 280982175

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822840-27.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELISEU MAGALHAES REIS

Polo Passivo:

AMOTO VEICULOS LTDA YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA

Decisão

Advogados:

FILIPE CRUZ DA SILVA PORTO

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0822840-27.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISEU MAGALHAES REIS RÉU: AMOTO VEICULOS LTDA, YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais, proposta por Eliseu Magalhães Reis em face de Amoto Veículos LTDA e Yamaha Motor do Brasil LTDA. Desde logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causamsuscitada pela parte ré. A causa de pedir e o pedido apontam a parte ré como possível causadora do dano cuja reparação constitui a pretensão autoral. Ademais, se averiguarmos sob o prisma da relação consumerista, melhor sorte não lhe assiste, pois a parte ré integra a cadeia de fornecedores de produto e de serviço no mercado de consumo, razão pela qual possui legitimidade para responder por eventuais danos causados ao consumidor. De mais a mais, à luz da Teoria da Asserção, aplicada na jurisprudência do STJ (STJ, AgInt no AREsp 1141325/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 20/06/2022), a pertinência subjetiva para a demanda deve ser analisada a partir das alegações contidas na petição inicial, em um exame puramente abstrato, cabendo ao julgador verificar se o demandado pode ser titular da relação jurídica de direito material deduzida em Juízo, sendo certo que a sua responsabilidade é matéria de mérito e será apreciada oportunamente. Verifica-se que as partes são legítimas e o pedido é juridicamente possível, havendo interesse no prosseguimento do feito, ante as controvérsias que precisam ser dirimidas. As questões controvertidas giram em torno: i) da responsabilidade civil dos réus pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial; ii) do reparo do objeto da ação no prazo estipulado por lei. Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória. A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo. Desta feita, aplicáveis à espécie as normas e os princípios norteadores do CDC, inclusive o direito básico de facilitação da defesa do consumidor em juízo, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A parte autora se manifestou em réplica, conforme index96917463 e requer prova pericial em index 132295777. A primeira ré, Amoto Veículos LTDA, requer prova oral em index 128118507. A segunda ré, Yamaha Motor do Brasil LTDA, requer prova oral e prova pericial em index 127942284. Indefiro a produção de prova oral mediante depoimento pessoal da parte autora, haja vista a desnecessidade de oitiva da mesma, face a prévia demonstração de provas documentais. Diante do exposto, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora e pela segunda ré. Para tal, nomeio Dr. FLÁVIO VIRGÍLIO RAPOSO LOPES, que deverá ser intimado por e-mail (fvrlopes@hotmail.com), para prestar compromisso. Deve ser cientificado de que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça e que a verba honorária será depositada no final da presente demanda, no caso de sucumbência da parte Ré ou de acordo firmado entre as partes. FIXO os honorários periciais em 4 (quatro) salários-mínimos, tendo em vista que a segunda ré não é beneficiária da gratuidade de justiça, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento. Faculta-se às partes, desde já, a apresentação dos quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se. PI RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar

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