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Processo nº 0807029-97.2025.8.20.5001

ID: 292286229

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807029-97.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0807029-97.2025.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0807029-97.2025.8.20.5001 AUTOR: MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPERN, objetivando o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda e contribuição previdenciária em seus proventos, por ter sido diagnosticada com Osteoartrose de Coluna Lombar, Síndrome do Manguito Rotador de ombros bilateralmente, Osteopenia (CID‘s M51.1, M54.4, M16.0, M75.1, M19 e M85), equiparada à paralisia irreversível e incapacitante. Em ID 142164448, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça. Em ID 143965281, foi deferida em parte a tutela de urgência pretendida. Em ID 145888925, foi apresentada Contestação. Instados a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, os entes públicos demandados requereram a realização de perícia médica (ID 151641960). É o que importa relatar. Decido. Volvendo atenção à prova pericial solicitada pelas rés, insta destacar que a prova, em uma de suas acepções, é considerada um meio que contribui para a formação da convicção do magistrado a respeito dos fatos deduzidos no processo1 e constitui direito das partes de comprovar a verdade dos fatos alegados, de forma a influir no convencimento do juiz. Nessa perspectiva, é o que preceituam os arts. 369 a 371 do Código de Processo Civil, in litteris: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, cabe ao juiz oportunizar a produção das provas necessárias ao deslinde do feito, por ser o seu destinatário final. No caso em tela, a parte autora se insurge contra a incidência dos valores referentes ao IRPF e contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria, aduzindo que possui doenças graves ( Osteoartrose de Coluna Lombar, Síndrome do Manguito Rotador de ombros bilateralmente, Osteopenia) (CID‘s M51.1, M54.4, M16.0, M75.1, M19 e M85), equiparadas à paralisia irreversível e incapacitante, as quais possibilitam a isenção. Ocorre que as partes rés alegam ser necessária a produção de prova pericial na área médica para atestar a patologia alegada. Repise-se que, em se tratando de perícia requerida pela Fazenda Pública, há de ser aplicada à espécie o disposto no art. 91 do CPC, que assim dispõe: "As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Em face do exposto, DEFIRO o requerimento de perícia médica, nos termos do art. 370 do CPC, e determino a realização da perícia requerida através do NÚCLEO DE PERÍCIAS DO TJRN, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça, cuja indicação do perito será feita mediante sorteio do sistema informatizado de controle de perícias (art. 6º, §1o, da Resolução 05, de 28 de fevereiro de 2018-TJRN). Na oportunidade, arbitro os honorários periciais em R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), nos termos dos arts. 12 e 13 da Resolução no 39/2023– TJ e da Portaria nº 504/2024-TJ. Após a indicação de perito pelo Núcleo de Perícias do TJRN, intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, bem como arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, em 15 dias (art. 465, § 1º, I, II e III, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Salvador: Juspodivm, 2017.

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Antonio Lopes Lourenco x Condominio Edificio Village Office

ID: 320618623

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0812733-94.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOPES LOURENCO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGE OFFICE

Decisão

Advogados:

GLAUZIENNE MATOS MENDES SANTOS

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JULIETA ALESSANDA SILVA LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0812733-94.2025.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de ação de produção antecipada de provas, com pedido… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0812733-94.2025.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de ação de produção antecipada de provas, com pedido de tutela de urgência, proposta por Antônio Lopes Lourenço em face do Condomínio do Edifício Village Office, com o objetivo de obter as imagens do circuito de segurança do dia 05/02/2025, entre 15h e 16h, relativas à entrada, recepção, saída e calçada do edifício, visando instruir eventual ação de responsabilidade civil por acidente ocorrido. Inicialmente, cumpre apreciar a manifestação apresentada pelo Condomínio requerido (ID nº 141758945), na qual se suscitam as seguintes objeções: (i) alegada violação ao contraditório e à ampla defesa; (ii) inépcia da petição inicial; (iii) ausência dos requisitos do art. 381 do CPC; (iv) impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor; e (v) alegada impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação. No tocante à alegada nulidade por ausência de contraditório, não assiste razão à parte interessada. O procedimento da produção antecipada de provas, conforme previsto nos arts. 381 e seguintes do CPC, admite a determinação judicial de medidas probatórias mesmo antes da oitiva da parte contrária, sobretudo quando a medida visa à preservação de prova que pode perecer com o tempo, conforme é o caso da gravação de imagens em sistema com armazenamento limitado. Destaca-se que a decisão agravada foi submetida ao controle jurisdicional do Egrégio Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido de tutela recursal formulado no agravo de instrumento nº 0807029-33.2025.8.14.0000, mantendo hígida a decisão de primeiro grau. Logo, está superada a tese de violação ao contraditório. Quanto à alegada inépcia da inicial, verifica-se que a petição atende aos requisitos do art. 319 do CPC e apresenta causa de pedir minimamente coerente com a medida postulada, sendo clara a intenção do autor de preservar prova para eventual ação indenizatória. O requerente indica os fatos (acidente na calçada do edifício), a prova pretendida (imagens de segurança) e a utilidade da medida, o que satisfaz os requisitos do art. 382 do CPC. A pretensão também se enquadra na hipótese do art. 381, III, do CPC, pois busca viabilizar a instrução de futura demanda indenizatória, sendo cabível a produção antecipada de prova nesse contexto. No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, observa-se que embora o autor não tenha formulado expressamente o pedido na inicial, o benefício foi deferido com base em presunção legal, diante da ausência de impugnação anterior. A parte ré não demonstrou, de forma robusta, a inexistência dos pressupostos legais para a concessão. Ademais, o recolhimento de custas não implica, por si só, capacidade financeira para suportar os ônus do processo, sobretudo em sede de produção antecipada de provas. Assim, mantenho a gratuidade deferida. Por fim, quanto à alegada impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial, aduz o Condomínio que o sistema de vigilância armazena imagens por prazo inferior ao decorrido entre a data do fato (05/02/2025) e a intimação judicial. Todavia, trata-se de alegação que deverá ser comprovada nos autos, mediante a apresentação de documentação técnica idônea ou declaração formal do responsável pelo monitoramento, sob pena de desobediência (art. 400, CPC). Ademais, não se pode confundir impossibilidade técnica superveniente com descumprimento injustificado da ordem judicial. Ante o exposto: RATIFICO a decisão de ID nº 137339712, mantendo a determinação de que o Condomínio do Edifício Village Office junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, as imagens do circuito interno de segurança relativas ao dia 05/02/2025, no horário compreendido entre 15h e 16h, abrangendo entrada, recepção, saída e calçada do edifício. INDEFIRO todas as objeções e preliminares apresentadas pela parte ré, notadamente as alegações de nulidade, inépcia da inicial e impugnação à gratuidade da justiça. Reitere-se a intimação do Condomínio réu para cumprimento da obrigação de fazer, advertindo que eventual impossibilidade técnica deverá ser comprovada documentalmente. O não atendimento no prazo determinado ensejará multa diária no valor R$ 500,00, limitado a 50 mil reais. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Belém, 8 de julho de 2025 JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

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Processo nº 0817056-86.2025.8.10.0000

ID: 312519196

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0817056-86.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA

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JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0817056-86.2025.8.10.0000 PACIENTE: ISABELLE KAROLINE VENUTO GUILHÃO IMPETRANTES: DAVI BENVINDO DE OLIVEIR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0817056-86.2025.8.10.0000 PACIENTE: ISABELLE KAROLINE VENUTO GUILHÃO IMPETRANTES: DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA - OAB MA 22683-A E JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO - OAB MA 3349-A IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33 DA LEI 11.343/2006 RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU DECISÃO Reportam-se os autos ao Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de Isabelle Karoline Venuto Guilhão, apontando como autoridade coatora o Juízo Plantonista Criminal da Comarca de Codó/MA, nos autos de nº 0807029-39.2025.8.10.0034. O pedido tem por base a decretação da prisão preventiva da paciente em 18/06/2025, durante audiência de custódia, em razão de suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). Os impetrantes alegaram que a prisão é ilegal, pois “[...] não houve qualquer discussão acerca do direito de Isabelle à prisão domiciliar, mesmo sendo mãe de dois filhos menores de 12 anos, Eduardo Levi Guilhão1 e Pedro Iago Guilhão Cantanhede, uma vez que as certidões de nascimento dos menores foram anexadas aos autos antes da audiência de custódia e mencionadas pela sua defesa, pois certo que, por razões humanitárias, é de direito a concessão da prisão domiciliar à genitoras de menores de até 12 anos incompletos, medida essa que não está condicionada à comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, que é legalmente presumida”. Defenderam que, por força do art. 318, V e 318-A do Código de Processo Penal, a prisão preventiva deveria ser substituída por prisão domiciliar, tendo em vista a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa, bem como o fato de não se tratar de crime praticado contra os próprios filhos. Alegaram, ainda, que a decisão de conversão do flagrante em preventiva não analisou a possibilidade da adoção de medidas cautelares diversas, tampouco examinou a condição familiar da paciente, descumprindo os princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança. Ao final, requereram a concessão liminar da ordem, para que a paciente seja imediatamente colocada em prisão domiciliar. No mérito, pleiteiam a confirmação da liminar, ou, alternativamente, a substituição da prisão por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A inicial veio instruída com documentos de ID´s: 46676368; 46676370; 46676375; 46676376; 46676377; 46676373; 46676374, sendo as duas últimas, comprovantes da condição de maternidade da paciente e a situação dos menores. É o que cabia relatar. DECIDO A concessão de medida liminar em habeas corpus exige demonstração evidente de ilegalidade na manutenção da prisão, bem como a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme dispõe o art. 660, §2º do Código de Processo Penal. No presente caso, os documentos juntados demonstram, em cognição sumária, que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, uma delas com laudo escolar indicando quadro de autismo. Tal condição atrai a incidência do art. 318, V, e do art. 318-A do CPP, cujo conteúdo assegura a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar, desde que não haja prática de crime com violência ou grave ameaça ou contra descendente, o que, a princípio, não se verifica. Não obstante os argumentos trazidos pela defesa, com fundamento nos artigos 318, inciso V, e 318-A do Código de Processo Penal, os elementos constantes dos autos indicam que a droga foi encontrada no interior da residência da paciente, local onde ela coabitava com seus filhos menores de idade. Tal circunstância evidencia que as crianças estavam diretamente expostas ao ambiente de risco associado à prática do tráfico de entorpecentes, o que, em tese, compromete a segurança e o bem-estar dos menores. Diante disso, a condição de maternidade, embora juridicamente relevante, não pode ser analisada de forma isolada, sendo necessário ponderar se, no caso concreto, o retorno da paciente ao convívio familiar representa efetiva proteção aos direitos das crianças, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal. Neste prisma, não se pode concluir, de forma imediata, pela ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva, tendo em vista que o Juízo de origem fundamentou o decisum na gravidade concreta dos fatos e na insuficiência das medidas cautelares para garantir a ordem pública. A análise mais aprofundada da presença ou não de situação excepcional que justifique o afastamento do direito à prisão domiciliar se fará posterior ao parecer ministerial. Por tais razões, entendo não ser possível, neste momento, deferir a liminar postulada, cabendo reexaminar a matéria quando do julgamento definitivo da ordem. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Deixo de requisitar informações, por ora, considerando que a inicial está devidamente instruída, sendo possível a consulta aos autos de origem por esta Corte. Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 420 do RITJMA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e hora do sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau Relator

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Processo nº 0817056-86.2025.8.10.0000

ID: 312519202

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0817056-86.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA

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JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0817056-86.2025.8.10.0000 PACIENTE: ISABELLE KAROLINE VENUTO GUILHÃO IMPETRANTES: DAVI BENVINDO DE OLIVEIR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0817056-86.2025.8.10.0000 PACIENTE: ISABELLE KAROLINE VENUTO GUILHÃO IMPETRANTES: DAVI BENVINDO DE OLIVEIRA - OAB MA 22683-A E JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA CARVALHO - OAB MA 3349-A IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 33 DA LEI 11.343/2006 RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU DECISÃO Reportam-se os autos ao Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de Isabelle Karoline Venuto Guilhão, apontando como autoridade coatora o Juízo Plantonista Criminal da Comarca de Codó/MA, nos autos de nº 0807029-39.2025.8.10.0034. O pedido tem por base a decretação da prisão preventiva da paciente em 18/06/2025, durante audiência de custódia, em razão de suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). Os impetrantes alegaram que a prisão é ilegal, pois “[...] não houve qualquer discussão acerca do direito de Isabelle à prisão domiciliar, mesmo sendo mãe de dois filhos menores de 12 anos, Eduardo Levi Guilhão1 e Pedro Iago Guilhão Cantanhede, uma vez que as certidões de nascimento dos menores foram anexadas aos autos antes da audiência de custódia e mencionadas pela sua defesa, pois certo que, por razões humanitárias, é de direito a concessão da prisão domiciliar à genitoras de menores de até 12 anos incompletos, medida essa que não está condicionada à comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, que é legalmente presumida”. Defenderam que, por força do art. 318, V e 318-A do Código de Processo Penal, a prisão preventiva deveria ser substituída por prisão domiciliar, tendo em vista a ausência de violência ou grave ameaça à pessoa, bem como o fato de não se tratar de crime praticado contra os próprios filhos. Alegaram, ainda, que a decisão de conversão do flagrante em preventiva não analisou a possibilidade da adoção de medidas cautelares diversas, tampouco examinou a condição familiar da paciente, descumprindo os princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança. Ao final, requereram a concessão liminar da ordem, para que a paciente seja imediatamente colocada em prisão domiciliar. No mérito, pleiteiam a confirmação da liminar, ou, alternativamente, a substituição da prisão por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A inicial veio instruída com documentos de ID´s: 46676368; 46676370; 46676375; 46676376; 46676377; 46676373; 46676374, sendo as duas últimas, comprovantes da condição de maternidade da paciente e a situação dos menores. É o que cabia relatar. DECIDO A concessão de medida liminar em habeas corpus exige demonstração evidente de ilegalidade na manutenção da prisão, bem como a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme dispõe o art. 660, §2º do Código de Processo Penal. No presente caso, os documentos juntados demonstram, em cognição sumária, que a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, uma delas com laudo escolar indicando quadro de autismo. Tal condição atrai a incidência do art. 318, V, e do art. 318-A do CPP, cujo conteúdo assegura a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar, desde que não haja prática de crime com violência ou grave ameaça ou contra descendente, o que, a princípio, não se verifica. Não obstante os argumentos trazidos pela defesa, com fundamento nos artigos 318, inciso V, e 318-A do Código de Processo Penal, os elementos constantes dos autos indicam que a droga foi encontrada no interior da residência da paciente, local onde ela coabitava com seus filhos menores de idade. Tal circunstância evidencia que as crianças estavam diretamente expostas ao ambiente de risco associado à prática do tráfico de entorpecentes, o que, em tese, compromete a segurança e o bem-estar dos menores. Diante disso, a condição de maternidade, embora juridicamente relevante, não pode ser analisada de forma isolada, sendo necessário ponderar se, no caso concreto, o retorno da paciente ao convívio familiar representa efetiva proteção aos direitos das crianças, conforme previsto no art. 227 da Constituição Federal. Neste prisma, não se pode concluir, de forma imediata, pela ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva, tendo em vista que o Juízo de origem fundamentou o decisum na gravidade concreta dos fatos e na insuficiência das medidas cautelares para garantir a ordem pública. A análise mais aprofundada da presença ou não de situação excepcional que justifique o afastamento do direito à prisão domiciliar se fará posterior ao parecer ministerial. Por tais razões, entendo não ser possível, neste momento, deferir a liminar postulada, cabendo reexaminar a matéria quando do julgamento definitivo da ordem. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Deixo de requisitar informações, por ora, considerando que a inicial está devidamente instruída, sendo possível a consulta aos autos de origem por esta Corte. Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 420 do RITJMA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e hora do sistema. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau Relator

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Processo nº 0807029-65.2025.8.20.0000

ID: 282803663

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807029-65.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO NOBREGA JALES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CORREIA DA SILVA NETO

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AGATHA RAIANNY LIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0807029-65.2025.8.20.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0807029-65.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: PEDRO NOBREGA JALES DANTAS Advogado(s): AGATHA RAIANNY LIRA PEREIRA, LUIZ CORREIA DA SILVA NETO AGRAVADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE, FUERN - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - CONSEPE, DA UERN, COMISSÃO RECURSAL, PROREITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN Relator: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO NÓBREGA JALES DANTAS em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, nos autos do Mandado de Segurança de nº 0804793-51.2025.8.20.5106, que indeferiu o pedido liminar. O recorrente relata que foi aprovado na chamada regular do processo seletivo de vagas iniciais (PSVI) SISU UERN 2025, para o curso de Direito Noturno, Campus de Natal da UERN, na categoria de Cota Social (Pessoas autodeclaradas pretas, pardas e indígenas), todavia, a comissão de heteroidentificação proferiu decisão não reconhecendo sua condição de pessoa parda. Sustenta que as imagens anexadas ao processo principal já atestam as características fenotípicas do agravante como pessoa parda. Requer a atribuição do efeito ativo ao recurso, garantindo sua permanência no certame até a decisão final deste mandado de segurança. Pugna, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço do agravo de instrumento, Quanto ao requerimento liminar, possível de apreciação dada a disciplina do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão. Conforme relatado, a parte recorrente se insurge contra a decisão que indeferiu pedido liminar requestado em sede de mandado de segurança, consistente em fastar os efeitos da decisão proferida pela comissão de heteroidentificação que não reconheceu se tratar o impetrante de pessoa parda para efeito de cota, sem adotar, para tanto, requisitos objetivos. Importa destacar que a demanda originária se trata de mandado de segurança, cuja concessão de liminar requer um grau de probabilidade do direito mais elevado do que a mera “fumaça do bom direito”. Em análise dos autos, observo que o Agravante, no ato de inscrição do certame em referência, preencheu autodeclaração de sua condição racial e, ainda que tenha sido aprovado no Processo Seletivo de Vagas Inicias SiSU/UERN 2025, na Categoria Cota Social (pretos, pardos e indígenas), não podendo assumir uma das vagas de cotista em razão de ter sido avaliada como não apto pela Comissão de Heteroidentificação. Observo que o resultado da banca de heteroidentificação anexado aos autos originários em id 145576768 é genérica, não indicando os critérios objetivos da exclusão da Agravante do certame, possível de comprometer as garantias de contraditório e da ampla defesa, mesmo porque, conforme tese consolidada pelo STF na ADC 41, “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa” (ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017). Somado a isso, é evidente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a ensejar a concessão da liminar pretendida, a fim de garantir inscrição da agravante no curso de Direito da UERN, máxime porque a não concessão da liminar neste momento poderia causar grave prejuízo ao Agravante, inclusive, de forma irreversível. Ao contrário, a qualquer momento, a matrícula do Recorrente pode ser cancelada. Assim, a até mesmo a fim de garantir o resultado útil deste recurso, recomenda-se a concessão da liminar, conforme pleiteada nestes autos, até solução definitiva da lide. Registre que este Tribunal de Justiça já se posicionou, de igual modo, em situações similares: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO (ENEM) PARA CONCORRER A UMA VAGA NO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A LIMINAR PARA RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PARDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE QUE CONCLUIU PELA INAPTIDÃO DO CANDIDATO JUSTIFICADA PELO CRITÉRIO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806240-37.2023.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2023, PUBLICADO em 13/11/2023) Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para que seja garantida a permanência do agravante/impetrante no certame até a decisão final. Comunique-se ao julgador originário o teor desta decisão para a devida observância. Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões. Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. Publique-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO JUIZ CONVOCADO - Relator

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Processo nº 0807029-65.2025.8.20.0000

ID: 282804233

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807029-65.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0807029-65.2025.8.20.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0807029-65.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: PEDRO NOBREGA JALES DANTAS Advogado(s): AGATHA RAIANNY LIRA PEREIRA, LUIZ CORREIA DA SILVA NETO AGRAVADO: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE, FUERN - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - CONSEPE, DA UERN, COMISSÃO RECURSAL, PROREITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN Relator: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO NÓBREGA JALES DANTAS em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, nos autos do Mandado de Segurança de nº 0804793-51.2025.8.20.5106, que indeferiu o pedido liminar. O recorrente relata que foi aprovado na chamada regular do processo seletivo de vagas iniciais (PSVI) SISU UERN 2025, para o curso de Direito Noturno, Campus de Natal da UERN, na categoria de Cota Social (Pessoas autodeclaradas pretas, pardas e indígenas), todavia, a comissão de heteroidentificação proferiu decisão não reconhecendo sua condição de pessoa parda. Sustenta que as imagens anexadas ao processo principal já atestam as características fenotípicas do agravante como pessoa parda. Requer a atribuição do efeito ativo ao recurso, garantindo sua permanência no certame até a decisão final deste mandado de segurança. Pugna, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil, conheço do agravo de instrumento, Quanto ao requerimento liminar, possível de apreciação dada a disciplina do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão. Conforme relatado, a parte recorrente se insurge contra a decisão que indeferiu pedido liminar requestado em sede de mandado de segurança, consistente em fastar os efeitos da decisão proferida pela comissão de heteroidentificação que não reconheceu se tratar o impetrante de pessoa parda para efeito de cota, sem adotar, para tanto, requisitos objetivos. Importa destacar que a demanda originária se trata de mandado de segurança, cuja concessão de liminar requer um grau de probabilidade do direito mais elevado do que a mera “fumaça do bom direito”. Em análise dos autos, observo que o Agravante, no ato de inscrição do certame em referência, preencheu autodeclaração de sua condição racial e, ainda que tenha sido aprovado no Processo Seletivo de Vagas Inicias SiSU/UERN 2025, na Categoria Cota Social (pretos, pardos e indígenas), não podendo assumir uma das vagas de cotista em razão de ter sido avaliada como não apto pela Comissão de Heteroidentificação. Observo que o resultado da banca de heteroidentificação anexado aos autos originários em id 145576768 é genérica, não indicando os critérios objetivos da exclusão da Agravante do certame, possível de comprometer as garantias de contraditório e da ampla defesa, mesmo porque, conforme tese consolidada pelo STF na ADC 41, “é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa” (ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017). Somado a isso, é evidente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a ensejar a concessão da liminar pretendida, a fim de garantir inscrição da agravante no curso de Direito da UERN, máxime porque a não concessão da liminar neste momento poderia causar grave prejuízo ao Agravante, inclusive, de forma irreversível. Ao contrário, a qualquer momento, a matrícula do Recorrente pode ser cancelada. Assim, a até mesmo a fim de garantir o resultado útil deste recurso, recomenda-se a concessão da liminar, conforme pleiteada nestes autos, até solução definitiva da lide. Registre que este Tribunal de Justiça já se posicionou, de igual modo, em situações similares: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO (ENEM) PARA CONCORRER A UMA VAGA NO CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A LIMINAR PARA RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE PARDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE QUE CONCLUIU PELA INAPTIDÃO DO CANDIDATO JUSTIFICADA PELO CRITÉRIO DA HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806240-37.2023.8.20.0000, Des. CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2023, PUBLICADO em 13/11/2023) Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para que seja garantida a permanência do agravante/impetrante no certame até a decisão final. Comunique-se ao julgador originário o teor desta decisão para a devida observância. Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões. Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. Publique-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO JUIZ CONVOCADO - Relator

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Processo nº 0807029-44.2025.8.10.0000

ID: 257347501

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807029-44.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A

Decisão

Advogados:

JOSE VENANCIO CORREA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0807029-44.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0807029-44.2025.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2ª VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO - MA REF.: PROCESSO N.0800754-35.2019.8.10.0115 - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AGRAVANTE: ROZIANE SOUSA GUSMAO CARVALHO Advogado: JOSE VENANCIO CORREA FILHO - MA12178-A AGRAVADO: TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A Advogado: ALBA LESLEY DE AZEVEDO FREITAS - MA6893 RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Roziane Sousa Gusmão Carvalho, em face da Decisão proferida pelo Juízo da 2ªVara da Comarca de Rosário - MA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial(Processo n.0800754-35.2019.8.10.0115), movida por TDC Distribuidora de Combustíveis S/A. No processo de origem, movido pela Exequente/Agravada em face de REGI Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, Delma Maria Sousa Carvalho e Roziane Sousa Gusmão Carvalho, a Executada/Agravante apresentou Impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros. A referida Decisão (ID 113000307), o Juízo de origem, indeferiu a impugnação apresentada pela Executada e manteve a penhora de valores bloqueados via SISBAJUD, mesmo reconhecendo que a Executada não havia sido citada regularmente, entendendo suprida a citação pelo comparecimento espontâneo com procuração contendo poderes para receber citação. Nas Razões Recursais(ID 43812901) a Agravante alega, em síntese, que: (i) não foi citada validamente nos autos de origem; (ii) não houve requerimento da Agravada para penhora de valores em seu nome, mas apenas em relação a outros Coexecutados; e (iii) não há decisão judicial que tenha determinado o bloqueio de valores em seu desfavor, sendo a constrição fruto de erro material. É o Relatório. Decido. Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso. O art. 1.019 do CPC trata dos procedimentos a serem seguidos pelo Tribunal ao receber um Agravo de Instrumento, Recurso este utilizado para questionar Decisões Interlocutórias, ou seja, aquelas que não põem fim ao processo. Compete ao Relator, salvo situações previstas no art. 932, incisos III e IV, atribuir Efeito Suspensivo ou Antecipar a Tutela. Nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, pode o Relator suspender o cumprimento da Decisão Agravada até o pronunciamento definitivo do Colegiado, se esta puder resultar, da imediata produção de seus efeitos, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do Recurso. No caso concreto, não se vislumbra, ao menos neste Juízo Sumário de cognição, a presença concomitante dos requisitos legais para concessão do efeito suspensivo, quais sejam: a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). O argumento central da Agravante está ancorado na ausência de citação válida antes do bloqueio judicial. Todavia, o próprio Juízo a quo destacou que a Executada compareceu aos autos por meio de Advogado constituído, com poderes específicos para recebimento de citação, e apresentou manifestação impugnando o bloqueio, configurando o denominado comparecimento espontâneo, o qual, conforme consolidado entendimento do STJ, supre a ausência de citação formal (STJ, AgInt no AREsp 1649819/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22/09/2020). Ademais, ainda que o bloqueio tenha inicialmente ocorrido sem Decisão Judicial expressa a respeito da Executada em questão, o Exequente, ao ser instado, manifestou-se pela manutenção da medida, e o Juízo ratificou a constrição após análise do comparecimento espontâneo da Devedora. Verifica-se, assim, que houve convalidação judicial do ato, com base em fundamentos legais e jurisprudenciais que, ainda que eventualmente passíveis de debate, não evidenciam de plano qualquer ilegalidade manifesta que justifique a suspensão imediata dos efeitos da decisão. De igual forma, não há prova inequívoca de que os valores bloqueados consistam em verbas de natureza absolutamente impenhorável, como seriam aquelas de caráter alimentar ou salarial, tampouco se demonstrou que a manutenção da constrição causaria dano de difícil ou impossível reparação, considerando que os valores permanecem sob custódia judicial e sujeitos ao desfecho da controvérsia. Logo, ausente a plausibilidade inequívoca da tese recursal e inexistente risco irreparável, mostra-se prudente prestigiar a Decisão Agravada até posterior exame pelo Colegiado, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Oficie-se o Juiz de base, para conhecimento desta decisão. Intime-se o Agravado para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem resposta, decorridos o prazo, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, intervir no feito, conforme determinam os arts. 179 c/c art. 932, VII, ambos do CPC/2015 e o art. 649, III do RITJMA. Publique-se. Cumpra-se São Luís - MA, data da assinatura digital. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora - em Respondência

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Condominio Edificio Village Office x Antonio Lopes Lourenco

ID: 259935950

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807029-33.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO VILLAGE OFFICE

Polo Passivo:

ANTONIO LOPES LOURENCO

Decisão

Advogados:

JULIETA ALESSANDA SILVA LOURENCO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GLAUZIENNE MATOS MENDES SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0807029-33.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE OFFICE AGRAVADO: ANTÔNIO LOPES LOURENÇO RELATOR: De… AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0807029-33.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE OFFICE AGRAVADO: ANTÔNIO LOPES LOURENÇO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE OFFICE contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da ação de produção antecipada de provas ajuizada por ANTÔNIO LOPES LOURENÇO. A decisão agravada determinou que o Agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as filmagens do circuito interno de segurança do condomínio, referentes ao dia 05/02/2025, no intervalo entre 15h e 16h, abrangendo entrada, recepção, saída e calçada do edifício, sem que lhe fosse previamente oportunizada a manifestação sobre o pedido. Inconformado, o Agravante alega, em síntese, que: (i) a decisão violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação às decisões-surpresa, nos termos do art. 5º, LV, da CF/88 e art. 10 do CPC; (ii) o juízo a quo determinou de ofício a produção de prova unilateral, sem qualquer cognição quanto à localização precisa do suposto acidente, que teria ocorrido fora das dependências do condomínio; (iii) a medida imposta não apenas pode comprometer direitos materiais do Agravante, como também impõe obrigação de produzir prova sem delimitação clara de sua relevância ou pertinência técnica; (iv) a ausência de intimação prévia fragiliza a formação da verdade processual e afeta a paridade de armas, motivo pelo qual requer a anulação da decisão agravada e o regular prosseguimento do feito com observância ao contraditório. Ao final, pleiteia o deferimento de efeito suspensivo ao agravo, para suspender os efeitos da decisão até o julgamento final do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que presentes os requisitos da plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora). No presente caso, o Agravante — CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VILLAGE OFFICE — insurge-se contra decisão proferida nos autos de produção antecipada de provas ajuizada por ANTONIO LOPES LOURENÇO, que determinou a exibição de filmagens do circuito interno de segurança relativas ao dia e horário do alegado acidente, ocorrido nas proximidades da rampa de saída do prédio. A pretensão liminar fundamenta-se, essencialmente, na alegação de que a decisão violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois teria imposto obrigação material sem prévia oitiva do Agravante. Todavia, à luz da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, em especial no AgInt no AREsp (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/03/2023), o contraditório na ação de produção antecipada de provas não é amplo, mas limitado às matérias processuais de ordem pública, tais como: cabimento da medida, pertinência da prova, legitimidade e interesse de agir. Destaca-se: “No âmbito da ação cautelar de produção antecipada de provas, as impugnações deduzidas pelo requerido devem compatibilizar-se com o rito procedimental, limitando-se às questões de ordem pública como a legitimidade, interesse de agir, cabimento da medida e de eventual contraprova, e temas correlatos.” No caso concreto, a decisão agravada não promoveu indevida antecipação do mérito de eventual demanda principal, limitando-se à tutela da prova requerida, conforme previsto no art. 381 do CPC. Ademais, a medida atende ao interesse processual do requerente, que pretende assegurar elemento probatório de possível responsabilidade civil futura, circunstância legítima para fins de instrução. A alegação de que o fato ocorreu em área pública e que o condomínio não seria responsável pelo espaço ou pela prova requerida poderá ser oportunamente esclarecida nos autos originários, inclusive mediante apresentação de contraprova ou manifestação complementar. Não há, todavia, demonstração de que a mera disponibilização das imagens represente prejuízo irreparável, máxime em se tratando de gravações ambientais captadas por sistema ostensivo de monitoramento, cujo conteúdo não é, à primeira vista, revestido de sigilo absoluto ou proteção legal equivalente. O periculum in mora tampouco restou demonstrado. Ao contrário, o risco de perecimento da prova — motivação legítima da produção antecipada — é presumido em hipóteses como a dos autos, e a suspensão da decisão agravada poderia comprometer a utilidade do provimento jurisdicional vindicado na demanda de origem. Assim, ausente demonstração de risco concreto, grave ou irreversível ao Agravante, e considerando que a decisão impugnada guarda consonância com os limites da cognição sumária e com a jurisprudência dominante, não se verificam os requisitos legais para a concessão da tutela recursal de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, mantendo-se hígida a decisão proferida nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas nº 0812733-94.2025.8.14.0301, até ulterior deliberação desta Turma Julgadora. Comunique-se com urgência ao juízo de origem. Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Relator

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Processo nº 0807029-15.2025.8.14.0006

ID: 281904231

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0807029-15.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SUPER LIFE COQUEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUISA THAIS ROSA DE SOUZA

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FABRICIO ROBERTO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Magua… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 3205-2877 - E-mail: 3vjecivelananindeua@tjpa.jus.br Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0807029-15.2025.8.14.0006) Exequente: Condomínio Super Life Coqueiro Adv.: Dr. Fabrício Roberto de Paula - OAB/PA n° 21291 Adv.: Dra. Luísa Thaís Rosa de Souza - OAB/PA n° 21927 Executado: Arthur Bandeira Endereço: Rua Jibóia Branca, 198, Bloco 71, Apto.04, Jibóia Branca, ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-698 Valor do débito reclamado: R$ 6.500,72 (seis mil e quinhentos reais e setenta e dois centavos). Vistos etc., O acesso ao Juizado Especial Cível, em primeiro grau, nos termos do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, independe do pagamento de custas iniciais devendo, assim, a presente causa ser processada sem necessidade de realização de preparo. Determino que o exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando aos autos a(s) ata(s) de assembleia em que foram fixadas e aprovadas a cobrança das taxas condominiais demandadas no valor de R$ 241,50 e R$ 291,50, posto que não visualizados entre os documentos apresentados com a peça de ingresso, sob pena de indeferimento (CPC, artigos 320 e 321, caput e parágrafo único c/c artigos 798, I, “a” e 801). Cumprida a decisão de saneamento, cite-se o (a) executado (a) para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o débito reclamado, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916). Em caso de parcelamento, o (a) executado (a) deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Se o (a) devedor (a), apesar de devidamente citado (a), permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do (a) executado (a) por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o (a) executado (a) para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o (a) devedor (a) permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o (a) devedor (a) poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). O (A) devedor (a) deve ser advertido (a) de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Os honorários advocatícios não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Esta decisão servirá como mandado. Int. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. ANDRÉ MONTEIRO GOMES Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

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Processo nº 0807029-25.2024.8.20.5101

ID: 306745733

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807029-25.2024.8.20.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAILZA BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RALINA FERNANDES SANTOS DE FRANCA MEDEIROS

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ALEX SANDRO DANTAS DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0807029-25.2024.8.20.5101 Ação: P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0807029-25.2024.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAILZA BATISTA DE ARAUJO REU: DIVANETE FERNANDES DE MEDEIROS, RANIERY FERNANDES ROCHA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Imissão na Posse com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por JAILZA BATISTA DE ARAÚJO em face de DIVANETE FERNANDES DE MEDEIROS e RANIERE FERNANDES ROCHA, na qual a autora alegou ter adquirido o imóvel situado na Rua Pedro Velho, nº 941, Centro, Caicó/RN, por meio de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, em decorrência da inadimplência da antiga proprietária. Aduziu que, mesmo após a consolidação da propriedade e notificação extrajudicial dos ocupantes, os réus permaneceram no imóvel de forma indevida, motivo pelo qual pleiteou a imissão liminar na posse e o arbitramento de aluguéis correspondentes ao período de ocupação indevida. Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, conforme ID 143157456. Posteriormente, conforme informado pela parte autora na petição de ID 154714285, os requeridos desocuparam espontaneamente o imóvel, deixando as chaves na porta, o que permitiu à autora reassumir diretamente a posse do bem. Relatado. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO É sabido que a ação de imissão na posse visa assegurar o exercício da posse por aquele que possui título legítimo, conferindo-lhe proteção contra a resistência ou negativa injustificada de quem detém, sem justo título, a posse direta do bem. O fundamento legal encontra-se disposto no art. 560 do Código de Processo Civil, que estabelece: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.” De acordo com a lição de Vicente Greco Filho, “o interesse processual é, portanto, a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido”. E, complementa Cândido Dinamarco, ao assinalar que “a presença do interesse se condiciona à verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: a necessidade concreta da atividade jurisdicional e a adequação do provimento e do procedimento desejados” (apud SANTOS, Nelton Agnaldo Moraes dos. A técnica de elaboração da sentença civil, p. 125-126). Logo, ausentes quaisquer desses pressupostos — necessidade ou adequação —, não há falar em interesse de agir. Na hipótese dos autos, após a regular citação da parte demandada (ID 145360348), sobreveio informação, prestada pela própria parte autora (ID 154714285), no sentido de que os ocupantes desocuparam voluntariamente o imóvel, o que foi comprovado por documentação anexa. Sob tal perspectiva, considerando que a posse já foi restituída à parte autora, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto da ação, por ausência de interesse processual superveniente. A jurisprudência já se pronunciou de forma reiterada nesse sentido: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. PEDIDO DE REINTEGRATÓRIO. PERDA DE OBJETO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. DESPACHO. QUESTIONAMENTO ACERCA DO INTERESSE NO PEDIDO REMANESCENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PUBLICIDADE ALCANÇADA. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E LÓGICA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1.O juízo de primeiro grau, diante da perda de objeto do pedido reintegratório, já que o imóvel foi desocupado voluntariamente, antes, mesmo, de se operar o ato citatório da parte contrária, determinou a intimação do autor para informar se persistia interesse no pedido indenizatório. 2.O autor, mesmo antes da publicação do despacho no Diário de Justiça eletrônico (DJe), demonstrou ciência inequívoca do mesmo, já que peticionou nos autos pugnando pelo julgamento antecipado da lide. 3.Diante da preclusão consumativa e lógica, incabível o provimento recursal, já que, no momento processual oportuno, o recorrente postulou pelo julgamento antecipado da lide, embora sequer citada, naquele momento, a parte adversa. Situação que demonstra evidente comportamento contraditório do recorrente, fato vedado no ordenamento jurídico pátrio. 4.Recurso desprovido. (Acórdão 1261086, 07028631620198070012, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 16/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos acrescidos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O interesse processual deve ser analisado sob o aspecto da utilidade, adequação e da necessidade, ou seja, deve-se perquirir se a demanda ajuizada é a via adequada para o autor buscar a satisfação de sua pretensão e, ainda, se é necessário o pronunciamento do Poder Judiciário para solucionar a questão deduzida em juízo. 2. sendo incontroversa a desocupação do imóvel pela parte requerida, deve-se reconhecer a ocorrência da perda do objeto da ação e do interesse processual da parte autora, tendo em vista que os efeitos passíveis de serem obtidos com o provimento judicial pretendido já foram alcançados. 3. O sistema processual, ao dispor sobre os ônus processuais, adota o princípio da sucumbência, segundo o qual incumbe ao vencido o pagamento dos honorários ao vencedor. Contudo, referido princípio deve ser analisado em consonância com o da causalidade, sob pena de aquele que não deu causa à propositura da demanda se ver prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.180454-1/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 03/07/2024, publicação da súmula em 09/07/2024) (destaques acrescidos) Frente ao esposado, é forçoso reconhecer que, com a desocupação do bem, a ação perdeu o interesse de agir, ante a inutilidade do provimento jurisdicional, impondo a extinção do feito sem análise do mérito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual. Sobre as verbas de sucumbência, algumas considerações hão que ser feitas, como passo a expor. Os honorários advocatícios são devidos por força da sucumbência, segundo a qual o processo não pode gerar qualquer ônus para a parte que tem razão, impondo ao vencido o dever de pagar ao vencedor as despesas que antecipou e honorários advocatícios. Esta é a norma disposta no art. 85 do CPC. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, cabendo ao julgador perscrutar, sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação tivesse, de fato, sido julgado. No caso dos autos, quando da propositura da ação, existia o legítimo interesse de agir da parte autora, que almejava a imissão na posse. Contudo, a sua pretensão ficou prejudicada com a posterior saída voluntária do demandado. Nessa perspectiva, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor da causa. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAICÓ/RN, data do sistema. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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