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"0807040-72.2022.8.19.0212" - Resultados da Busca – Página 9 de 12

G. D. S. P. e outros x D. M. D. M. R. e outros

ID: 258318999

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807040-18.2023.8.14.0005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

G. D. S. P. N. V. S.

Polo Passivo:

D. M. D. M. R. R. N. S. A. L.

Decisão

Advogados:

DANIELA MARQUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Rodovia Transamazônica, KM 4, s/nº, ao lado do DNIT – CEP: 68371-000 - WhatsApp (93) 98403-29… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Rodovia Transamazônica, KM 4, s/nº, ao lado do DNIT – CEP: 68371-000 - WhatsApp (93) 98403-2926 - e-mail: 1civelaltamira@tjpa.jus.br PROCESSO: 0807040-18.2023.8.14.0005 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS REQUERENTES: N. V. S. e G. D. S. P. REQUERIDOS: R. N. S. A. L. e D. M. D. M. R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Inicialmente, considerando a regularização da guarda/tutela da autora Natália Vieira Silva, conforme decisão de ID 139270394, proceda-se aos ajustes no PJe acerca da sua representação e endereço. Prosseguindo, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação para o dia 16/06/2025, às 09h00min. Ressalto que a audiência será realizada de forma presencial, ressalvada a hipótese de realização no formato telepresencial a pedido das partes, nos termos da Resolução nº 6/2023 do TJPA. Acaso as partes optem pela audiência de forma telepresencial, deverão acessar o seguinte link através do aplicativa Microsoft TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODgyOGIwNGEtOGVlYS00ODJkLTgwZDUtMmEwOTQ3N2EyYTA3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2215d96d02-e00f-483d-9b99-d62997840ae4%22%7d CITE-SE a parte demandada, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, para comparecer à audiência de conciliação designada, com as cautelas e advertências legais. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/2015). O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, do CPC/2015). Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC/2015). Acaso a parte autora manifeste seu desinteresse na autocomposição (art. 319, VII, do CPC/2015), o réu poderá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do CPC/2015). Neste caso, a audiência não será realizada (art. 334, §4º, I, do CPC/2015) e o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu (art. 335, II, do CPC/2015). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (art. 334, §6º, do CPC/2015). Neste caso, o termo inicial será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, §2º, do CPC/2015). Cumpra-se, devendo as citações e intimações serem realizadas, preferencialmente, por correio ou meio eletrônico, nos termos do art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil. Outrossim, defiro os benefícios da justiça gratuita. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0807040-06.2025.8.14.0051

ID: 259680533

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0807040-06.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. F. P.

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0807040-06.2025.8.14.0051 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) - [Fi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0807040-06.2025.8.14.0051 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) - [Fixação] REQUERENTE: A. G. D. F. F. e outros Nome: R. C. S. D. F. Endereço: Rua A, N 220, ao lado da padaria Érica, Bela Vista, SANTARéM - PA - CEP: 68026-020 REQUERIDO: A. S. F. P. Endereço: Avenida Tocantins, 697-499, EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, Santíssimo, SANTARéM - PA - CEP: 68010-610 DECISÃO/MANDADO Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Fixo alimentos provisórios em 20% do salário mínimo em favor do(a) menor, a ser depositado em conta bancária informada para esse fim na inicial até o dia 10 seguinte ao mês vencido. Caso não tenha o número da conta bancária na inicial, deve o réu pagar os alimentos mediante recibo diretamente à representante legal da parte autora. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL A SER REALIZADO NA VARA PARA O DIA 09/06/2025, ÀS 11:15 HORAS, com o intuito de se tentar solucionar o conflito de forma amistosa entre as partes. Esmerem-se as partes para trazer acordo extrajudicial, por ocasião da audiência, a fim de se alcançar a melhor solução ao litígio. Não havendo composição, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Deixo consignado que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu a audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previsão insculpida no § 8.º do art. 334 do CPC. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A parte patrocinada por advogado (a) será intimada na pessoa do(a) mesmo(a). Caso seja representada pela Defensoria Pública, deve ser intimada pessoalmente, através de mandado ou via correio, se for o caso. Intimem-se os Advogados/Defensores. Havendo interesses de incapazes, intimem-se o MP. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. AUTORIZO A INTIMAÇÃO/CITAÇÃO DAS PARTES VIA WHATSAPP - SE POSSÍVEL. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 311276754

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0807040-70.2025.8.19.0211

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - C… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 Processo: 0807040-70.2025.8.19.0211 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Alimentos] Distribuição: 23/06/2025 08:32:40 AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DA PAVUNA ( 328 ) Nome: Em segredo de justiça Endereço: Rua Santo Anselmo, 24, tel. (21) 99430-0224, GUADALUPE, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21660-210 Nome: Em segredo de justiça Endereço: Rua Santo Anselmo, 24, tel. (21) 99430-0224, GUADALUPE, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21660-210 Nome: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DA PAVUNA ( 328 ) Endereço: Avenida Sargento de Milícias, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 RÉU: Em segredo de justiça Nome: Em segredo de justiça Endereço: Avenida Euclides da Cunha, 652, lote 07 quadra 26, VILA SÃO JOÃO, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25570-162 DECISÃO Anote-se onde couber o CPF do réu: 052.987.127-03. Defiro a gratuidade de justiça, considerando o imperativo legal aplicável ao caso concreto, conforme art. 1º, § 2º, da Lei n.º 5.478/1968. Tendo em vista a norma veiculada pelo art. 4º da Lei n.º 5.478/1968 e a comprovada necessidade do(a) requerente, em sede de cognição sumária, arbitro alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do alimentante, recebidos a qualquer título, incidindo sobre férias, horas extras, 13º salário e demais verbas rescisórias, excluindo-se, em qualquer caso, apenas os descontos legais, bem como as verbas de natureza indenizatória como o FGTS e o PIS/PASEP. Inexistindo vínculo empregatício, o pensionamento será de 26% (vinte e seis por cento) do salário-mínimo, pagos até o dia cinco do mês subsequente ao vencido, observando-se a conta em nome da representante legal do(a) alimentando(a), a ser informada nos autos. Este Juízo, melhor analisando a matéria em comento, passou a adotar entendimento da plena aplicabilidade do Código de Processo Civil para as Ações de Alimentos, em razão de revogação tácita (parcial) de alguns dos dispositivos da Lei n.º 5.478/1968 (Lei de Alimentos). Designo o dia 30.07.2025, às 13:00 horas, para Audiência de Conciliação, juntamente ao Juizado Informal de Conciliação, que não será convolada em audiência de instrução e julgamento se não houver acordo. Cite-se para ciência dos termos da presente demanda e intimem-se acerca do conteúdo da presente decisão, por OJA, anotando-se no referido mandado o telefone da parteré, informado na inicial, a fim de viabilizar o cumprimento da diligência por meio eletrônico. Intime-se, ainda, a parte autora, por OJA, uma vez que é assistida pela Defensoria Pública, acrescentando-se, igualmente, o telefone informado na inicial. Cientifique-se a parte ré de que se reputará válida a citação efetivada coma antecedência mínima de quinze dias a contar do recebimento do mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, dada a natureza da demanda (art. 695, § 3º, do Código de Processo Civil) e os termos do art. 192 da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Em não havendo conciliação, ciente a parte ré de que deverá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da realização da Audiência de Conciliação. Ciente, ainda, de que deverá obter assistência jurídica juntamente a advogado ou por meio da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. Na hipótese de a parte ré ou interessada optar pela assistência jurídica da Defensoria Pública, deverá comunicar anteriormente ao decurso do prazo (na forma simples) ao Juízo. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRAZOS PROCESSUAIS EM DOBRO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO JUÍZO. 1. Aos beneficiários da assistência judiciária, a teor do disposto no artigo 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, é assegurado o direito de ver contados em dobro os prazos processuais, exigindo-se, contudo, a cientificação prévia do juízo antes do decurso do respectivo lapso temporal. 2. Precedentes. 3. Recurso não conhecido. (REsp 401.979/MG, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2002, DJ 11/11/2002, p. 304). Realizei pesquisa junto ao PREVJUD, que apontou inexistência de vínculo empregatício do réu, bem como percepção de benefícios, conforme anexos. Extraídas as diligências, dê-se ciência à DP e ao MP. Publique-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. RENATA VALE PACHECO DE MEDEIROS Juiz Titular DANIELLE DE JESUS FERREIRA

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Processo nº 0015518-62.2014.8.15.2001

ID: 256747085

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015518-62.2014.8.15.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR COSTA MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA GOUVEIA LEITE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RICARDO NASCIMENTO FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0015518-62.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ap… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0015518-62.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado por JULIO CESAR COSTA MENEZES nos autos do cumprimento de sentença que move contra NF GINASTICA ESTETICA LTDA - ME. O pedido foi fundamentado com base no artigo 50 do Código Civil, buscando a responsabilização dos sócios ou administradores da empresa executada, no caso de eventual fraude ou abuso da personalidade jurídica. O incidente visa desconsiderar a personalidade jurídica da empresa para atingir os bens dos sócios ou administradores, e para garantir a ampla defesa e o contraditório. Nessa direção, o Código de Processo Civil prevê que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser apresentado em autos apartados, ou seja, em um processo distinto do principal. A dispensa a essa exigência acontece somente nos casos em que o pedido de desconsideração foi apresentado na petição inicial, com a citação do sócio e da pessoa jurídica, conforme preleciona o artigo 134, §2º, do CPC. Assim, mostra-se descabida a instauração do incidente nos autos da ação principal, devendo ser liminarmente indeferido. Nessa direção, a jurisprudência do TJPB: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão que reconheceu a inadequação da via eleita para pleitear a desconsideração da personalidade jurídica e julgou prejudicado agravo de instrumento manejado em face de decisão que analisou o mérito do pedido em primeira instância. O pedido de Desconsideração foi formulado por petição nos autos principais de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais, sem a instauração de incidente próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: a adequação da via eleita para o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica formulado através de petição nos próprios autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos arts. 134 a 136 do CPC/15, a Desconsideração da Personalidade Jurídica exige a instauração de incidente próprio em autos apartados, salvo quando requerida desde a petição inicial, situação que dispensa o procedimento específico. 4. No caso concreto, os agravantes requereram a Desconsideração da Personalidade Jurídica por meio de simples petição nos autos principais, sem a instauração do incidente, o que caracteriza a inadequação da via eleita e impede a análise meritória do pedido. 5. O contraditório e a ampla defesa dos sócios potencialmente afetados são garantidos apenas mediante a citação e a possibilidade de produção de provas no incidente de desconsideração, requisitos indispensáveis conforme preconizam os arts. 135 e 136 do CPC/15. 6. Jurisprudência consolidada desta Corte reitera a necessidade do procedimento específico para a desconsideração da personalidade jurídica, vedando sua análise por petição avulsa nos autos principais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica deve ser pleiteada por meio de incidente próprio, nos termos dos arts. 134 a 136 do CPC/15, salvo quando requerida na petição inicial. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 134, 135 e 136. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AI nº 0807040-69.2024.8.15.0000; TJPB, AI nº 0814858-72.2024.8.15.0000. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0810755-22.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 06/03/2025). PROCESSUAL CIVIL – Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade jurídica – Ausência de instauração do incidente – Artigo 133 e ss do CPC – Error in procedendo – Manutenção da decisão – Desprovimento. - Em análise dos artigos 133 e ss, verifica-se que o novo CPC é claro no sentido da necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, confirmando-se isso pelo disposto no § 1º do art. 134, que determina a comunicação ao distribuidor e pelo § 2º do mesmo artigo que explicita a hipótese de dispensa de instauração do incidente, quando o pedido desconsideração da personalidade jurídica acontece na petição inicial. (0824037-64.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/03/2024). Dessa forma, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada sobre a matéria, indefiro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos presentes autos. Intime-se a parte autora fins de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. JOÃO PESSOA, 8 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0098228-13.2012.8.15.2001

ID: 255837071

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0098228-13.2012.8.15.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA KARLA SOBRAL POROCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CECILIA PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0098228-13.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ap… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0098228-13.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica apresentado por GÁS NACIONAL BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA nos autos da execução que move contra TUPINAMBA GÁS LTDA. O pedido foi fundamentado com base no artigo 50 do Código Civil, buscando a responsabilização dos sócios ou administradores da empresa executada, no caso de eventual fraude ou abuso da personalidade jurídica. O incidente visa desconsiderar a personalidade jurídica da empresa para atingir os bens dos sócios ou administradores, e para garantir a ampla defesa e o contraditório. Nessa direção, o Código de Processo Civil prevê que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser apresentado em autos apartados, ou seja, em um processo distinto do principal. A dispensa a essa exigência acontece somente nos casos em que o pedido de desconsideração foi apresentado na petição inicial, com a citação do sócio e da pessoa jurídica, conforme preleciona o artigo 134, §2º, do CPC. Assim, mostra-se descabida a instauração do incidente nos autos da ação principal, devendo ser liminarmente indeferido. Nessa direção, a jurisprudência do TJPB: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão que reconheceu a inadequação da via eleita para pleitear a desconsideração da personalidade jurídica e julgou prejudicado agravo de instrumento manejado em face de decisão que analisou o mérito do pedido em primeira instância. O pedido de Desconsideração foi formulado por petição nos autos principais de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais, sem a instauração de incidente próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: a adequação da via eleita para o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica formulado através de petição nos próprios autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos dos arts. 134 a 136 do CPC/15, a Desconsideração da Personalidade Jurídica exige a instauração de incidente próprio em autos apartados, salvo quando requerida desde a petição inicial, situação que dispensa o procedimento específico. 4. No caso concreto, os agravantes requereram a Desconsideração da Personalidade Jurídica por meio de simples petição nos autos principais, sem a instauração do incidente, o que caracteriza a inadequação da via eleita e impede a análise meritória do pedido. 5. O contraditório e a ampla defesa dos sócios potencialmente afetados são garantidos apenas mediante a citação e a possibilidade de produção de provas no incidente de desconsideração, requisitos indispensáveis conforme preconizam os arts. 135 e 136 do CPC/15. 6. Jurisprudência consolidada desta Corte reitera a necessidade do procedimento específico para a desconsideração da personalidade jurídica, vedando sua análise por petição avulsa nos autos principais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica deve ser pleiteada por meio de incidente próprio, nos termos dos arts. 134 a 136 do CPC/15, salvo quando requerida na petição inicial. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 134, 135 e 136. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AI nº 0807040-69.2024.8.15.0000; TJPB, AI nº 0814858-72.2024.8.15.0000. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0810755-22.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 06/03/2025). PROCESSUAL CIVIL – Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade jurídica – Ausência de instauração do incidente – Artigo 133 e ss do CPC – Error in procedendo – Manutenção da decisão – Desprovimento. - Em análise dos artigos 133 e ss, verifica-se que o novo CPC é claro no sentido da necessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, confirmando-se isso pelo disposto no § 1º do art. 134, que determina a comunicação ao distribuidor e pelo § 2º do mesmo artigo que explicita a hipótese de dispensa de instauração do incidente, quando o pedido desconsideração da personalidade jurídica acontece na petição inicial. (0824037-64.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/03/2024). Dessa forma, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada sobre a matéria, indefiro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos presentes autos. Intime-se a parte autora fins de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. JOÃO PESSOA, 8 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0807040-50.2025.8.10.0040

ID: 341246207

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807040-50.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MANOEL RIBEIRO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILLKERSON ROMEU LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0807040-50.2025.8.10.0040 Autor (a): MANOEL RIBEIRO VIANA Adv. Autor (a): Advogado do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A Ré (u): BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Adv. Ré (u): Advoga… Processo nº: 0807040-50.2025.8.10.0040 Autor (a): MANOEL RIBEIRO VIANA Adv. Autor (a): Advogado do(a) AUTOR: WILLKERSON ROMEU LOPES - MA11174-A Ré (u): BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Adv. Ré (u): Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada proposta por MANOEL RIBEIRO VIANA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados, visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos em razão de possível cobrança indevida. RELATÓRIO Alega a parte autora que o banco réu tem descontado indevidamente valores de sua conta referentes a “GASTO C CREDITO”, sem sua autorização e sem contrato específico. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, repetição do indébito referente ao que foi descontado e indenização por danos morais. A ré apresentou contestação em que alega preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta ausência de conduta ilícita de sua parte, sob o fundamento de que os prejuízos alegados pela parte autora decorrem da regular utilização do serviço de cartão de crédito, sendo sua cobrança simples exercício regular de direito. Em réplica, a autora reiterou os termos da exordial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto o ingresso em juízo não está condicionado a prévio requerimento administrativo. No que concerne ao mérito, cabe asseverar que a apreciação do dano moral alegado será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza em típica relação de consumo, já que a ré se enquadra na definição legal de fornecedor e a autora na de consumidor, enquanto destinatário final. Tratando do assunto, NELSON NERY JUNIOR[1] considera: “Relações de consumo. As relações jurídicas de consumo, isto é, aquelas formadas entre consumidor (CDC 2º caput, 2º par.ún., 17 e 29) e fornecedor (CDC 3º), tendo por objeto o produto ou o serviço (CDC 3º e §§), encontram-se sob o regime jurídico do CDC. Estão fora, portanto, do sistema do Código Civil, que a elas só pode ser aplicado subsidiariamente. O contrato formado por qualquer técnica, desde que tenha os elementos acima, é de consumo. Portanto, contratos de comum acordo (‘de gré à gré’), bem como os de adesão, podem caracteriza-se como de consumo. São exemplos de contrato de consumo: os contratos bancários, de cartões de crédito, de leasing, de planos de saúde e assistência medida, de seguros, de compra e venda de produtos, de prestação de serviços etc.” Importante esclarecer, que a reparação dos danos segundo o Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente em nosso ordenamento jurídico, porquanto estabelece como critério principal, o sistema da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Nesse diapasão, tenho que para a reparação dos danos sofridos pelo consumidor, não se faz necessária a constatação da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior. Todavia, no presente caso, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que houve má prestação de serviço ou mesmo ato ilícito capaz de configurar dano moral. Com efeito, ainda que se trate de relação de consumo, devem estar presentes nos autos elementos mínimos capazes de autorizar a procedência do pedido, eis que cabe à parte fazer prova de fato constitutivo do direito alegado. No entanto, como se colhe dos documentos que acompanham a exordial, não restou demonstrada a conduta ilícita narrada inicialmente, já que a cobrança de gastos com cartão de crédito somente ocorrem quando há efetiva utilização do serviço pelo cliente, o que facilmente é detectado na simples leitura das faturas mensais acostadas aos autos. Desta feita, entendo que não restou demonstrada a alegada conduta ilícita da instituição ré a ensejar qualquer reparação à parte autora. Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do disposto no art. 98, §3º, NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE ESTA COMO MANDADO. Imperatriz, datado eletronicamente. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL

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Renata Pereira Gouveia x Estado De Alagoas

ID: 315047734

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807040-95.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PEREIRA GOUVEIA

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVA FRANCO DE GODOY

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CÉSAR CAVALCANTE LOUREIRO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807040-95.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Renata Pereira Gouveia - Agravado: Estado de Alagoas - '''DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº ____/2025 Trata-se de agravo… DESPACHO Nº 0807040-95.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Renata Pereira Gouveia - Agravado: Estado de Alagoas - '''DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº ____/2025 Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Renata Pereira Gouveia, representada por seu genitor Artur da Silva Gouveia Neto, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual, nos autos da ação de obrigação de fazer nº 0712206-97.2025.8.02.0001, movida em face do Estado de Alagoas. Na decisão recorrida, proferida às págs. 19/21, o juízo de origem indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, sob o fundamento de ausência de elementos probatórios suficientes para comprovar a negativa da matrícula ou a inexistência de vagas e condições no Centro de Educação Especial de Alagoas Professora Wandette Gomes de Castro, inviabilizando o reconhecimento da probabilidade do direito e, por conseguinte, a análise do perigo de dano. Em suas razões recursais (págs. 1/8), a agravante sustentou, em síntese: a) que é portadora de necessidades especiais, com diagnóstico de retardo mental moderado (CID F71) e epilepsia (CID G40), e esteve regularmente matriculada por 10 (dez) anos no Centro de Educação Especial Professora Wandette Gomes de Castro; b) que a instituição passou a exigir, em 2025, matrícula simultânea em escola de ensino regular, apesar de tal exigência não ter sido feita nos anos anteriores, mesmo após a conclusão do ensino médio pela agravante em 2011; c) que a negativa tácita da matrícula, evidenciada pela omissão do Estado em responder ao ofício da Defensoria Pública, caracteriza conduta omissiva e justifica a urgência da medida; d) que a ausência de continuidade no atendimento educacional especializado acarreta risco concreto de regressão no desenvolvimento psicossocial da agravante; e) que a decisão agravada incorreu em formalismo excessivo ao exigir prova expressa da negativa administrativa; f) que há provas nos autos (pareceres e histórico educacional) que demonstram o bom desempenho da agravante e a importância da manutenção de sua matrícula; g) que a ausência de matrícula compromete o pleno acesso à educação e afronta o art. 208, III, da Constituição Federal. Requereu, ao final, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a imediata efetivação da matrícula da agravante no turno vespertino da referida instituição e, no mérito, o provimento do recurso para confirmar tal tutela. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal. O Código de Processo Civil dispõe que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão deduzida no recurso, desde que a parte recorrente demonstre o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I). A parte agravante afirma ter frequentado o Centro de Educação Especial Professora Wandette Gomes de Castro por cerca de 10 (dez) anos; porém, não foram juntados aos autos documentações comprobatórias que confirme tal alegação. Inexiste histórico escolar, certificado de frequência, relatórios pedagógicos ou quaisquer registros oficiais que atestem a efetiva e contínua vinculação educacional da agravante àquela unidade no período alegado. Há apenas um documento que aparenta ser parte de um parecer sem identificação (pág. 11), o qual que não demonstra a matrícula regular pelo mencionado período. Além disso, observa-se que a negativa de matrícula impugnada coaduna-se com as normas de atendimento público oficialmente estabelecidas. Conforme consta no site do Governo do Estado de Alagoas (https://alagoasdigital.al.gov.br/unidade-de-atendimento/478), o serviço de agendamento de atendimento à pessoa com deficiência intelectual no âmbito do Centro de Educação Especial de Alagoas Professora Wandette Gomes de Castro é destinado a estudantes com faixa etária de 3 a 14 anos. Assim, verifica-se que a pretensão da agravante, que já concluiu o ensino médio e se encontra fora da faixa etária estabelecida, encontra óbice legítimo de natureza administrativa, não havendo, portanto, ilegalidade ou abuso no ato da autoridade educacional. Destaca-se que, na presente fase processual, vigora a sumariedade da cognição, não sendo viável a formação de juízo satisfativo quanto ao alegado direito subjetivo da agravante à matrícula, sobretudo diante da ausência de documentos mínimos que o corroborem. Diante disso, não restando configurada a probabilidade de provimento do recurso, torna-se prejudicada a análise do periculum in mora, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Ressalva-se, todavia, que a decisão ora proferida não impede que o juízo de origem, diante de eventual apresentação de documentos idôneos e elementos fáticos novos, proceda à reavaliação da matéria, nos limites de sua competência jurisdicional. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se o juízo de origem (CPC, art. 1.019, I). Intime-se a parte agravada para que responda ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, II). Após, dê-se vista à Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora''' - Advs: Arthur César Cavalcante Loureiro (OAB: 10469/AL) - Luiz Carlos da Silva Franco de Godoy (OAB: 7080B/AL)

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Renata Pereira Gouveia x Estado De Alagoas

ID: 315047802

Tribunal: TJAL Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807040-95.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATA PEREIRA GOUVEIA

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVA FRANCO DE GODOY

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CÉSAR CAVALCANTE LOUREIRO

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DESPACHO Nº 0807040-95.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Renata Pereira Gouveia - Agravado: Estado de Alagoas - '''DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº ____/2025 Trata-se de agravo… DESPACHO Nº 0807040-95.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Renata Pereira Gouveia - Agravado: Estado de Alagoas - '''DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº ____/2025 Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Renata Pereira Gouveia, representada por seu genitor Artur da Silva Gouveia Neto, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual, nos autos da ação de obrigação de fazer nº 0712206-97.2025.8.02.0001, movida em face do Estado de Alagoas. Na decisão recorrida, proferida às págs. 19/21, o juízo de origem indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, sob o fundamento de ausência de elementos probatórios suficientes para comprovar a negativa da matrícula ou a inexistência de vagas e condições no Centro de Educação Especial de Alagoas Professora Wandette Gomes de Castro, inviabilizando o reconhecimento da probabilidade do direito e, por conseguinte, a análise do perigo de dano. Em suas razões recursais (págs. 1/8), a agravante sustentou, em síntese: a) que é portadora de necessidades especiais, com diagnóstico de retardo mental moderado (CID F71) e epilepsia (CID G40), e esteve regularmente matriculada por 10 (dez) anos no Centro de Educação Especial Professora Wandette Gomes de Castro; b) que a instituição passou a exigir, em 2025, matrícula simultânea em escola de ensino regular, apesar de tal exigência não ter sido feita nos anos anteriores, mesmo após a conclusão do ensino médio pela agravante em 2011; c) que a negativa tácita da matrícula, evidenciada pela omissão do Estado em responder ao ofício da Defensoria Pública, caracteriza conduta omissiva e justifica a urgência da medida; d) que a ausência de continuidade no atendimento educacional especializado acarreta risco concreto de regressão no desenvolvimento psicossocial da agravante; e) que a decisão agravada incorreu em formalismo excessivo ao exigir prova expressa da negativa administrativa; f) que há provas nos autos (pareceres e histórico educacional) que demonstram o bom desempenho da agravante e a importância da manutenção de sua matrícula; g) que a ausência de matrícula compromete o pleno acesso à educação e afronta o art. 208, III, da Constituição Federal. Requereu, ao final, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a imediata efetivação da matrícula da agravante no turno vespertino da referida instituição e, no mérito, o provimento do recurso para confirmar tal tutela. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal. O Código de Processo Civil dispõe que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão deduzida no recurso, desde que a parte recorrente demonstre o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I). A parte agravante afirma ter frequentado o Centro de Educação Especial Professora Wandette Gomes de Castro por cerca de 10 (dez) anos; porém, não foram juntados aos autos documentações comprobatórias que confirme tal alegação. Inexiste histórico escolar, certificado de frequência, relatórios pedagógicos ou quaisquer registros oficiais que atestem a efetiva e contínua vinculação educacional da agravante àquela unidade no período alegado. Há apenas um documento que aparenta ser parte de um parecer sem identificação (pág. 11), o qual que não demonstra a matrícula regular pelo mencionado período. Além disso, observa-se que a negativa de matrícula impugnada coaduna-se com as normas de atendimento público oficialmente estabelecidas. Conforme consta no site do Governo do Estado de Alagoas (https://alagoasdigital.al.gov.br/unidade-de-atendimento/478), o serviço de agendamento de atendimento à pessoa com deficiência intelectual no âmbito do Centro de Educação Especial de Alagoas Professora Wandette Gomes de Castro é destinado a estudantes com faixa etária de 3 a 14 anos. Assim, verifica-se que a pretensão da agravante, que já concluiu o ensino médio e se encontra fora da faixa etária estabelecida, encontra óbice legítimo de natureza administrativa, não havendo, portanto, ilegalidade ou abuso no ato da autoridade educacional. Destaca-se que, na presente fase processual, vigora a sumariedade da cognição, não sendo viável a formação de juízo satisfativo quanto ao alegado direito subjetivo da agravante à matrícula, sobretudo diante da ausência de documentos mínimos que o corroborem. Diante disso, não restando configurada a probabilidade de provimento do recurso, torna-se prejudicada a análise do periculum in mora, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Ressalva-se, todavia, que a decisão ora proferida não impede que o juízo de origem, diante de eventual apresentação de documentos idôneos e elementos fáticos novos, proceda à reavaliação da matéria, nos limites de sua competência jurisdicional. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se o juízo de origem (CPC, art. 1.019, I). Intime-se a parte agravada para que responda ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, II). Após, dê-se vista à Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Utilize-se da presente decisão como mandado ou ofício. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora''' - Advs: Arthur César Cavalcante Loureiro (OAB: 10469/AL) - Luiz Carlos da Silva Franco de Godoy (OAB: 7080B/AL)

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Jucara Ferreira De Sales x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 310076532

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817349-96.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUCARA FERREIRA DE SALES

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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BEATRIZ FREITAS DA SILVA BARRETO

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JOSE MARCIO DA SILVA ROSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0817349-96.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUCARA FERREIRA DE SALES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de ação proposta por JUÇARA FERREIRA DE SALESem face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, na qual a autora pleiteia compensação por danos morais e indenização por danos materiais, sob a alegação de que, em razão de sucessivas quedas e oscilações no fornecimento de energia elétrica, seu computador foi danificado. Narra, ainda, que buscou administrativamente o ressarcimento dos prejuízos, tendo seu pedido indeferido pela ré. A petição inicial foi instruída com documentos (IDs 137696336/137696347). A ré, em contestação apresentada no ID 139596759, sustenta que não há prova suficiente dos alegados danos materiais e tampouco vínculo entre o suposto defeito no equipamento e a prestação de seus serviços. Defende, ainda, a inexistência de dano moral e a impropriedade da inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência dos pedidos. Foi apresentada réplica no ID 143600429. Por despacho no ID 184224826, foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora e determinada a intimação das partes para manifestação sobre eventual produção de outras provas. As partes, contudo, se limitaram a informar que nada mais tinham a requerer (IDs 187738814 e 188217519). É o relatório. DECIDO. Considerando que não há requerimento de produção de outras provas, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia se resume a verificar se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica capaz de ensejar a responsabilização da ré pelos danos materiais e morais alegados pela autora. Configura-se, na hipótese, uma típica relação de consumo, sendo a autora consumidora final dos serviços prestados, conforme artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. A ré, por sua vez, é fornecedora de serviço essencial, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal, aplicando-se ao caso as normas consumeristas. A autora afirma que, em decorrência de oscilações e picos de energia, seu computador foi danificado, sendo necessário o valor de R$ 705,00 para reparo. Sustenta também ter sofrido abalo moral decorrente da falha no serviço prestado. Documentos anexados aos autos indicam que o pedido de ressarcimento foi formulado administrativamente e negado pela concessionária, sob a justificativa de que a origem do defeito decorreu de falha na rede elétrica. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, bastando, para sua configuração, a presença do defeito na prestação do serviço, o dano e o nexo causal entre ambos. Contudo, o §3º do mesmo artigo, inciso II, estabelece causas excludentes de responsabilidade, como a demonstração de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Quanto à distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I), e ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II). No âmbito consumerista, é possível a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, desde que demonstrada sua hipossuficiência e verossimilhança das alegações, conforme prevê o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. No entanto, mesmo nos casos de inversão do ônus probatório, exige-se do consumidor a produção de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Nesse sentido, a Súmula 330 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro dispõe expressamente que “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. Embora se reconheça a natureza consumerista da demanda, a autora não logrou êxito em demonstrar, ainda que minimamente, o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária e o dano alegado. A documentação apresentada não permite concluir, com o grau de certeza necessário, que o defeito no computador decorreu de oscilações ou interrupções na rede elétrica. A autora, inclusive, deixou de requerer a produção de prova pericial, que poderia comprovar a origem do defeito e a ligação com os fatos narrados na inicial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é firme no sentido de que, mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva, a demonstração do nexo causal é indispensável à procedência do pedido. Colacionam-se, a esse respeito, os seguintes julgados: Apelação cível. Ação indenizatória.Energia elétrica. Relação de consumo. Alegação autoral de oscilação e queda na rede de energia elétrica que teria causado danos em televisor e roteador. Sentença de procedência. Irresignação da concessionária ré. Inexistência de elementos mínimos de prova quer do defeito nos aparelhos, quer da oscilação ou do nexo causal.Fotografias de aparelhos que não se mostram suficientes para comprovar dano causado por falha da rede elétrica.Responsabilidade objetiva do fornecedor que não retira do consumidor o ônus de realizar a prova mínima da ocorrência do direito alegado.Inteligência do art. 373, I CPC e Súmula 330 TJRJ. Não comprovação do nexo de causalidade entre o suposto dano e a falha na prestação do serviço. Precedentes desta Corte. Reforma da sentença.Provimento do recurso. Inversão da sucumbência. (0806943-72.2022.8.19.0212 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 25/03/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PROPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA LIGHT, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SUA TV QUEIMOU DEVIDO A OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA, PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, DO CPC/15. AUTORA QUE, APESAR DE TER COMPROVADO QUE SOLICITOU O RESSARCIMENTO DE DANOS À RÉ, O QUE FOI NEGADO,NÃO ANEXOU LAUDO TÉCNICO A FIM DE PROVAR QUE O DANO OCORRIDO EM SUA TV FOI OCASIONADO POR OSCILAÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, TENDO ANEXADO APENAS A ORDEM DE SERVIÇO CONSTANDO O SEU PRÓPRIO RELATO ACERCA DO QUE TERIA PROVOCADO A QUEIMA DO APARELHO. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, A AUTORA SE QUEDOU INERTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0004868-12.2021.8.19.0024 - APELAÇÃO. Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 09/11/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Assim, não se tendo comprovado o nexo causal entre o evento danoso e a conduta atribuída à concessionária, resta ausente pressuposto essencial à configuração da responsabilidade civil. A responsabilidade objetiva, embora dispense a prova de culpa, não afasta a necessidade de demonstração do dano e do vínculo entre este e a conduta do fornecedor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade dessas verbas em razão da concessão da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se as partes, desde logo, para manifestarem eventual interesse em requerer diligências complementares, na forma do artigo 207, §1º, inciso I, do CNCGJ-PJ. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de junho de 2025. MARCELLO SA PANTOJA FILHO Juiz Titular

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Processo nº 0807040-54.2024.8.20.5101

ID: 325118426

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0807040-54.2024.8.20.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. D. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA ALVES CABRAL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0807040-54.2024.8.20.5101 AUTOR: T. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0807040-54.2024.8.20.5101 AUTOR: T. D. S. D. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: G. M. D. S. REU: E. P. D. DECISÃO I - BREVE RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença de Alimentos proposto por T. D. S. D., representada por sua genitora, em face de E. P. D., todos devidamente qualificados nos autos. Conforme despacho de ID 147106419, foi determinada a intimação do executado para que efetuasse o pagamento da quantia de R$ 1.141,15 (mil, cento e quarenta e um reais e quinze centavos), correspondente às três prestações anteriores ao ajuizamento da presente execução, bem como das que viessem a vencer no curso do processo. De acordo com a certidão de ID 148232180, o executado foi regularmente intimado. Posteriormente, na petição de ID 149077791, foi anexado comprovante de pagamento, indicando que a quantia inicialmente exigida teria sido quitada. Todavia, a parte exequente manifestou-se nos autos, esclarecendo que os valores pagos referem-se exclusivamente a parcelas em aberto do ano de 2024, permanecendo inadimplente o executado quanto às obrigações alimentares vencidas no ano de 2025, até a presente data. Diante disso, verifica-se que, embora ciente da obrigação imposta, o executado voltou a incorrer em mora, desta vez relativamente às prestações vencidas no curso da execução, cujo pagamento não foi demonstrado nos autos. Na manifestação de ID 157311238, o Ministério Público opinou favoravelmente pela decretação da prisão civil do executado E. P. D., em razão do inadimplemento do débito atualizado no valor de R$ 1.519,16 (mil, quinhentos e dezenove reais e dezesseis centavos), acrescido das parcelas vincendas, com fundamento no art. 528, §3º, do Código de Processo Civil. Relatado. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese dos autos, observa-se que, intimado pessoalmente e informado da possibilidade de ser-lhe aplicada a prisão civil, acaso não promovesse o pagamento da dívida alimentícia ou não justificasse o inadimplemento alimentar, nos termos do art. 528 do CPC, o executado não comprovou o pagamento do débito e tampouco apresentou justificativa. Assim, verifico que, de fato, é cabível a decretação da prisão civil do devedor, ante a inexistência da comprovação de pagamento ou de justificativa plausível que enseje entendimento diverso, nos termos do art. 528 e seguintes do CPC. Sobre a prisão civil, vejamos, primeiramente, o que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517. § 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. § 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Colaciono, por oportuno, lição doutrinária do Professor Daniel Assumpção sobre a finalidade da prisão civil: Essa prisão não tem cunho satisfativo tampouco punitivo, sendo apenas um mecanismo de pressão sobre a vontade do devedor, de forma que, mesmo preso, o executado continua a ser devedor das prestações vencidas e vincendas (art. 528, § 5º, do Novo CPC). Justamente por ser apenas mecanismo de pressão, com o pagamento do devedor será imediatamente suspenso o cumprimento da ordem de prisão (por meio de expedição de salvo conduto) ou, já tendo sido o executado preso, será imediatamente libertado, por meio de expedição de alvará de soltura. Para a doutrina majoritária, a decretação da prisão não pode dar-se de ofício pelo juiz, tampouco por manifestação do Ministério Público quando funcionar como fiscal da lei, dependendo de manifestação expressa do exequente nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça também entende sempre que a prisão civil depende de pedido expresso do exequente. 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - volume único. 9 ed. Salvador: Ed JusPodivm, 2017 .1.321-1.322. Assim sendo, a medida de rigor que se impõe é a decretação da prisão civil do executado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO CIVIL de E. P. D., qualificado nos autos, inicialmente por 01 mês (30 dias), sem prejuízo de eventual prorrogação em caso de inadimplemento, o que faço abroquelado nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Ciência ao MP. Expeça-se mandado de prisão, com registro no BNMP/CNJ. Determino, ainda, que se proceda, desde logo, o protesto desta decisão, nos termos do art. 528, §3º, do CPC. Sobrevindo juntada de comprovantes de pagamento, a parte exequente deverá ser intimada para falar em 5 (cinco) dias, advertindo-se que a inércia implicará em presunção de quitação integral. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o MP deverá ser instado a se manifestar, na qualidade de fiscal da ordem jurídica. Comprovado o pagamento integral da dívida, fica desde logo revogada a ordem de prisão, devendo ser providenciada a expedição de alvará de soltura ou de salvo conduto, a depender de cada situação. Além disso, deverá ser providenciada a baixa no protesto. Cumpra-se com as cautelas legais. CAICÓ/RN, data do sistema. WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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