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Processo nº 0000919-20.2023.8.17.2140

ID: 259704610

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Água Preta Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000919-20.2023.8.17.2140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

S. B. A. D. C. L.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0000919-20.2023.8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0000919-20.2023.8.17.2140 AUTOR(A): S. B. A. D. C. L. RÉU: A. J. P. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. em face de ADILSON JOSÉ PEREIRA. Decisão ID 141184925 deferindo a liminar. Custas recolhidas (ID 142023122). Certidão do oficial de justiça noticiando que localizou o requerido, mas este informou que o veículo foi repassado e não sabe informar seu paradeiro (ID 145437903). O autor apresentou novo endereço para diligência de localização do bem (ID 147228306). Foi certificada a ausência de recolhimento das custas para a realização da diligência solicitada pelo autor (ID 149961615). Despacho ID 150340901 determinando a intimação do autor para recolher as custas da diligência. Custas recolhidas (ID 152769967). Carta precatória expedida (ID 153383321) e protocolada no TJMA sob o NPU 0806881-23.2023.8.17.0026 (ID 154752632). Custas recolhidas (ID 161296155). No ID 166862968 foi solicitada a devolução da CP. Foi juntada carta precatória de processo distinto envolvendo as mesmas partes, tombada sob o NPU 0807159-24.2023.8.10.0026 (ID 180952549). Foi solicitada a devolução da carta precatória eferente aos presentes autos (ID 180962446), porém não houve resposta até a presente data. No ID 195317496 foi determinada a intimação da parte autora para providencie a juntada do resultado da diligência realizada na carta precatória NPU 0806881-23.2023.8.17.0026, devendo ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender oportuno de forma a dar prosseguimento ao feito quanto à localização do bem, inclusive com relação à conversão do feito em execução, conforme previsto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69. Por meio da petição ID 197297658 a parte autora requereu a juntada da diligência negativa realizada na carta precatória e a realização de busca nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud e Siel para obter novos endereços para prosseguimento da ação. A parte autora requereu a expedição de novo mandado para o endereço da inicial para efetiva tentativa de cumprimento (ID 201560418). É O RELATÓRIO. Compulsando os autos, conforme já certificado, o endereço indicado pelo autor é o mesmo indicado anteriormente, no qual não houve a localização do bem, portanto, não existe razão para que seja deferida nova diligência na mesma localização, uma vez que a parte autora sequer apresentou qualquer justificativa para tanto. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido contido na petição ID 201560418. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender oportuno de forma a dar prosseguimento ao feito, inclusive com relação à conversão do feito em execução, conforme previsto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69. ADVIRTA-SE a parte autora que não serão realizadas outras diligências para localização do bem sem que sejam apresentadas informações concretas da sua localização e que o descumprimento do determinado ensejará na extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Água Preta/PE, data da validação. Juiz de Direito

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Processo nº 0807159-78.2025.8.20.5004

ID: 278139352

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807159-78.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM LINHAS AEREAS SA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0807159-78.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0807159-78.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ROBERTO CEGALA REU: TAM - LINHAS AÉREAS S/A DESPACHO A Lei nº 13.994/2020 alterou os artigos 22, §2º e 23 da Lei nº 9.099/95, dando suporte legal à conciliação não presencial. Em razão disso, abre-se a possibilidade das partes se manifestarem sobre o interesse na realização de composição independentemente da formalidade da audiência de conciliação presencial nos autos, podendo o ato ser realizado por meio de videoconferência, ou por outro possível, sempre buscando a composição do conflito posto em juízo. Observe-se que poderá, inclusive, haver a dispensa do ato formal quando há desinteresse das partes, se compatibilizando os artigos 334, §4º, I, II, e 355, I, do CPC com o sistema dos Juizados Especiais e atendendo ao princípio da simplificação do procedimento, dando celeridade e efetividade ao sistema, além de garantir o princípio da razoável duração dos processos, abraçando o princípio da adequação, sem desprezar os reais benefícios da conciliação. Sendo assim, determino, a adoção do seguinte procedimento: 1. A parte ré deverá ser citada e intimada para dizer se tem proposta de acordo a apresentar nos autos, no prazo de 15 (QUINZE) dias, especificando o valor, a data e a forma de cumprimento da obrigação assumida, dentre outros detalhes; 2. Na mesma oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para, caso não tenha interesse em propor acordo nos autos, apresentar Contestação, no mesmo prazo de 15 (QUINZE) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de Audiência de Instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato; 3. Em havendo Contestação com preliminares e documentos, deverá a Secretaria Unificada providenciar a intimação da parte autora para, querendo, apresentar Réplica, no prazo de 15 (QUINZE) dias, consoante autoriza o inc. XIX do art. 78 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – Caderno Judicial (Provimento nº 154/2016-CGJ/RN, de 09 de setembro de 2016); 4. Em caso de ausência de Réplica ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; 5. Havendo pedido de produção de prova em Audiência de Instrução, formulado por quaisquer das partes, os autos deverão ser conclusos para Decisão; 6. Caso seja formulada proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar acerca dessa, em 5 (cinco) dias, sob pena de se entender por sua recusa; 7. Em caso de recusa (expressa ou tácita) da proposta de acordo, a parte ré deverá ser intimada a apresentar Contestação, no prazo de 15 (QUINZE) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de Audiência de Instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte ré. PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000919-20.2023.8.17.2140

ID: 257003229

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Água Preta Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000919-20.2023.8.17.2140

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0000919-20.2023.8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0000919-20.2023.8.17.2140 AUTOR(A): S. B. A. D. C. L. RÉU: A. J. P. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda. em face de Adilson José Pereira. Decisão ID 141184925 deferindo a liminar. Custas recolhidas (ID 142023122). Certidão do oficial de justiça noticiando que localizou o requerido, mas este informou que o veículo foi repassado e não sabe informar seu paradeiro (ID 145437903). O autor apresentou novo endereço para diligência de localização do bem (ID 147228306). Foi certificada a ausência de recolhimento das custas para a realização da diligência solicitada pelo autor (ID 149961615). Despacho ID 150340901 determinando a intimação do autor para recolher as custas da diligência. Custas recolhidas (ID 152769967). Carta precatória expedida (ID 153383321) e protocolada no TJMA sob o NPU 0806881-23.2023.8.17.0026 (ID 154752632). Custas recolhidas (ID 161296155). No ID 166862968 foi solicitada a devolução da CP. Foi juntada carta precatória de processo distinto envolvendo as mesmas partes, tombada sob o NPU 0807159-24.2023.8.10.0026 (ID 180952549). Foi solicitada a devolução da carta precatória eferente aos presentes autos (ID 180962446), porém não houve resposta até a presente data. No ID 195317496 foi determinada a intimação da parte autora para providencie a juntada do resultado da diligência realizada na carta precatória NPU 0806881-23.2023.8.17.0026, devendo ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender oportuno de forma a dar prosseguimento ao feito quanto à localização do bem, inclusive com relação à conversão do feito em execução, conforme previsto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69. Por meio da petição ID 197297658 a parte autora requereu a juntada da diligência negativa realizada na carta precatória e a realização de busca nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud e Siel para obter novos endereços para prosseguimento da ação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de busca e apreensão em que a parte requerente pugnou pela realização de diligências na tentativa de localização de novos endereços para prosseguimento da ação, porém entendo ser caso de indeferimento em razão de que a parte requerida foi localizada, conforme certidão do oficial de justiça ID 145437903, apenas não sendo encontrado o veículo objeto da busca e apreensão, cabendo à parte exequente informar seu paradeiro ou requereu a conversão em execução, sob pena de extinção. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito pela realização de diligências na tentativa de localizar o endereço da parte requerida. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender oportuno de forma a dar prosseguimento ao feito, inclusive com relação à conversão do feito em execução, conforme previsto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69. Advirta-se à parte autora que não serão realizadas outras diligências para localização do bem sem que sejam apresentadas informações concretas da sua localização e que o descumprimento do determinado ensejará na extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Água Preta/PE, data da validação. PAULO RICARDO CASSARO DOS SANTOS Juiz de Direito

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Ingrid Pereira Soares x Brasil Card Administradora De Cartao De Credito Ltda e outros

ID: 260851623

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807159-64.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INGRID PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA NOVO LAR COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Decisão

Advogados:

IGOR EDEVALDO ALVES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0807159-64.2025.8.14.0051 REQUERENTE: INGRID PEREIRA SOARES Advogado(s) do reclamante: IGOR EDEVALDO ALVES MACHADO REQUERIDO: NOVO LAR COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise de liminar. Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado em sede de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de urgência, ajuizada por Ingrid Soares de Oliveira em face de Novo Lar Comércio de Eletrodomésticos LTDA e Banco Brasil Card. A parte autora pleiteia, em síntese, a suspensão da cobrança decorrente de financiamento celebrado para a aquisição de aparelho celular, bem como a que a requerida Novo Lar recolha aquele aparelho em sua residência, alegando inexistência de relação contratual válida, por vício de consentimento. Trata-se de medida de natureza satisfativa, com nítido conteúdo meritório, cuja concessão antecipada exige demonstração inequívoca dos requisitos legais do art. 300 do CPC: fumus boni iuris e periculum in mora. No caso, não se verifica a presença de tais requisitos. A autora não demonstra vício ou defeito no aparelho adquirido, tampouco a existência de qualquer urgência concreta que justifique o recolhimento imediato do bem. A controvérsia gira em torno do contrato de financiamento, e não da qualidade do produto. O recolhimento do bem, nesse contexto, configuraria evidente antecipação de tutela de mérito, o que é vedado quando ausente o perigo de dano iminente ou irreparável. Em continuidade, a autora anuiu expressamente com os valores apresentados no ato da contratação, conforme documentação acostada aos autos. Alegações genéricas de vício de consentimento não se prestam, por si sós, à concessão de tutela antecipada, sobretudo sem a prévia oitiva da parte adversa, sendo necessária a instrução mínima para verificação da existência de eventuais práticas abusivas. Observo a inexistência de elementos suficientes na inicial para se concluir pela ilicitude. Ademais, a suspensão do contrato, neste momento, implicaria ingerência prematura na relação obrigacional pactuada entre as partes, com potencial prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, considerando que a tutela de urgência pugnada não preenche os requisitos para sua concessão, NÃO CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ainda: DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, passando o ônus processual a ser da requerida, tendo em vista a verossimilhança na alegação de ser a parte autora hipossuficiente processual. Verifico que há audiência UNA designada. PROCEDA-SE A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO da parte requerida para tomar ciência dos termos da presente demanda bem como para comparecer à audiência designada nos autos, oportunidade em que poderá oferecer contestação escrita ou oral, arrolar testemunhas nos limites estabelecidos por lei, bem como produzir qualquer outra prova em direito admitida, ficando ainda, advertida que não comparecendo ao ato, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se contrário resultar da convicção do juiz, nos termos dos Enunciados FONAJE n. 10, 11, 78. PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO da parte requerente, advertindo-a que se não comparecer à audiência, o processo será, imediatamente, extinto sem resolução do mérito, bem como poderá haver condenação a pagamento de custas, caso não comprove que sua ausência decorreu de força maior, nos termos do art. 51, I da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado FONAJE n. 28. Intimem-se. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO JUDICIAL. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. GERSON MARRA GOMES Juiz de Direito titular da Vara do Juizado Especial Cível de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 1750/2025 - GP, de 2 de abril de 2025

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Wellington Barreto De Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii e outros

ID: 322772144

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807159-05.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON BARRETO DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Apelação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THASSIA LEIRA DOS REIS

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807159-05.2023.8.19.0210 Assunto: Repetição d… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807159-05.2023.8.19.0210 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0807159-05.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00540187 APELANTE: WELLINGTON BARRETO DE SOUZA ADVOGADO: THASSIA LEIRA DOS REIS OAB/RJ-173870 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 Relator: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO DECISÃO: Apelação Cível nº 0807159-05.2023.8.19.0210 Apelante: Wellington Barreto de Souza Apelados: Recovery do Brasil Consultoria S.A. e Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL III Relator: Desembargadora FERNANDA XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA POR MEIO DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. TEMA AFETADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. Caso em Exame: 1. O autor relatou que foi surpreendido com cobranças indevidas, por meio da plataforma Serasa, no valor de R$2.581,60 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), referentes a dívidas que desconhece, acompanhadas de ameaças de negativação e ligações constrangedoras, afirmando jamais ter contratado com a ré e pleiteando o cancelamento das cobranças e indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais. II. Questão em Discussão: 3. A controvérsia recursal cinge-se em analisar se a cobrança realizada decorre de dívida válida e regularmente comprovada, bem como se a manutenção do débito na plataforma "Serasa Limpa Nome" caracteriza ato ilícito capaz de ensejar a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. Matéria afetada como representativa de controvérsia, sob o Tema 1.264 STJ: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataforma de acordo ou de renegociação de débitos". 4.Determinação para sobrestamento de todos os processos pendentes (individuais ou coletivos) em território nacional, que versem sobre a questão. IV. Dispositivo: 5. Sobrestamento do recurso, por força do TEMA 1.264 do STJ, até ulterior deliberação ou julgamento dos paradigmas pela Corte Superior. Dispositivo relevante citado: artigo 1.037, II, do CPC. Jurisprudências relevantes citadas: 0829957-25.2022.8.19.0038 - Apelação. Des(a). Cesar Felipe Cury - Julgamento: 27/06/2025 - Vigésima Câmara De Direito Privado; 0838452-58.2022.8.19.0038 - Apelação. Des(a). Luiz Henrique Oliveira Marques - Julgamento: 16/06/2025 - Vigésima Câmara De Direito Privado; e 0811077-17.2023.8.19.0210 - Apelação. Des(a). Antônio Iloizio Barros Bastos - Julgamento: 12/06/2025 - Décima Sexta Câmara De Direito Privado. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, proposta por WELLINGTON BARRETO DE SOUZA em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. Em sua petição inicial, o autor alegou que foi surpreendido com cobranças indevidas realizadas pela ré, por meio do órgão Serasa, referentes a supostas dívidas dos contratos nº 07468605070540003025260 e nº 0844881070540003025346, no valor total de R$2.581,60 (dois mil quinhentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), acompanhadas de ameaças de inscrição de seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito e de ligações de cobrança constrangedoras. Relatou que jamais manteve qualquer relação jurídica com a parte ré, nunca contratou ou solicitou seus serviços e sequer foi notificado previamente acerca de eventual cessão de crédito. Defendeu que o descaso e o constrangimento a que foi submetido caracterizam danos morais, uma vez que está sendo cobrado por dívida que não contraiu, e que, apesar de ter tentado solucionar o impasse administrativamente, não obteve êxito. Por fim, requereu a procedência do pedido para condenar o réu ao cancelamento das cobranças e débitos no valor de R$2.581,60 (dois mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta centavos) vinculados ao seu CPF, à abstenção de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e ao pagamento de R$20.000,00 a título de danos morais. Decisão, no índice 53090972, deferindo a gratuidade de justiça ao autor. Contestação apresentada nos índices 57274484 e 57305415, na qual o réu arguiu, em preliminar, a carência da ação e a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não possui qualquer relação jurídica com o autor, limitando-se a atuar como agente de cobrança, sem responsabilidade sobre os contratos discutidos, os quais pertencem ao cessionário Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Além disso, sustentou incompetência territorial e impugnou o pedido de justiça gratuita pela falta de comprovação da condição financeira do autor. No mérito, alegou que o crédito discutido decorre de contrato firmado entre a parte autora e o Banco Bradesco NPL2, cedido posteriormente à cessionária, havendo relação jurídica válida entre as partes. Sustentou que as cobranças realizadas são legítimas e possuem previsão contratual, inexistindo ato ilícito ou irregularidade em sua conduta. Aduziu que a parte autora não comprovou o dano moral nem o nexo de causalidade, especialmente porque não houve negativação nos órgãos de proteção ao crédito, tampouco prejuízo ao score do autor. Relatou que o autor possui histórico de outras negativações e que eventual mero aborrecimento não configura dano moral indenizável. Por fim, defendeu a observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e apontou a existência de litigância de má-fé por parte do autor. Despacho, no índice 74064796, incluindo no polo passivo o Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL III, ora 2º réu. Despacho, no índice 102068960, mantendo o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, e abrindo prazo para réplica e produção de provas. Réplica apresentada nos índices 107757740 e 107757743. Decisão, no índice 133080233, decretando a inversão do ônus da prova e abrindo prazo para produção de provas, na qual apenas o 2º réu se manifestou, informando que não pretender produzir mais provas (índice 139186608), mantendo-se inertes o 1º réu e o autor, conforme certidão no índice 155105276. Decisão saneadora, no índice 160144720, rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência territorial, ausência de pretensão resistida e impugnação ao benefício da gratuidade de justiça deferido ao autor, além de encerrar a fase de instrução. Sentença, no índice 170997099, julgando improcedente o pedido autoral, nos seguintes termos: "(...) É O RELATÓRIO. DECIDO. Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção. Passo, por conseguinte, para o julgamento do mérito. Constato que o autor comprovou que cobrado pela ré, quanto ao débito que diz desconhecer. Aliás, o documento inserido no id. 53088378 demonstra a existência da cobrança. Como se não bastasse, a ré não impugnou tal alegação na contestação. Entendo incontroversa a conduta da ré, portanto. Por outro lado, é certo que a ré não exigiu o pagamento de dívida própria. Ela, de fato, atuou como mero agente de cobrança da dívida, supostamente existente do autor frente ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II. O FUNDO, por sua vez, figurou como cessionário de crédito do BRADESCO frente ao autor. Pois bem. Não se discute, neste processo, a origem do débito, mas unicamente se a conduta do réu teve o condão de gerar ofensa a direito da personalidade do autor. Reputo que, como mero agente de cobrança, ele agiu em nome de terceiro, não sendo a sua conduta a causa adequada de eventual dano sofrido pelo autor. Não há dano moral a ser indenizado pelo réu, por conseguinte. Não é só. Não pode ser desconstituída a dívida objeto da ação de conhecimento. É que, repito, o credor - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL II - não figura como réu, o que seria exigível para a discussão acerca da sua legitimidade. Não há que se falar na desconstituição do débito, como se nota, tampouco pode a ré ser condenada a se abster de anotar o nome do autor em cadastro restritivo de crédito, já que ela sequer teria legitimidade para tanto, posto que não figura como credora de qualquer quantia. Destaco, por fim, que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem acórdão com decisão semelhante. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE PROPÕE A DEMANDA EM FACE DO AGENTE DE COBRANÇA E NÃO CONTRA O TITULAR DO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE ATO ATENTATÓRIO DA DIGNIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA IGUAL AO QUE FOR COBRADO INDEVIDAMENTE, BEM COMO POR DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 10.000,00, EM MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO À COBRANÇA DE DÉBITO CEDIDO E QUE A AUTORA INFORMA QUE NÃO REALIZOU. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A PARTE RÉ (RECOVERY) É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E, O SENDO, SE DEVE RESPONDER PELOS DANOS QUE A AUTORA SUSTENTA TER SOFRIDO COM A COBRANÇA IRREGULAR DE DÉBITO QUE NÃO RECONHECE. RAZÕES DE DECIDIR VERIFICA-SE QUE A AUTORA PROPÔS A DEMANDA EM FACE DA RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A., SENDO QUE A CONTESTAÇÃO, EM PETIÇÕES DISTINTAS, FOI OFERECIDA TANTO PELO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (FIDC NPL II), TITULAR DO SUPOSTO CRÉDITO EM QUESTÃO, COMO PELA RÉ (RECOVERY), ARROLADA NA PETIÇÃO INICIAL. PROFERIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, A PARTE RÉ RECORRE REITERA, DENTRE OUTROS MOTIVOS, QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS NÃO É A TITULAR DO CRÉDITO, SENDO APENAS O AGENTE DE COBRANÇA QUE ATUA EM NOME DO CREDOR. COM RAZÃO NESSA QUESTÃO, POIS OBSERVA-SE QUE O DOCUMENTO DE COBRANÇA QUE A AUTORA SE BASEIA PARA PROPOR A DEMANDA, CONSTA COMO CREDOR A EMPRESA FIDC NPL II E NÃO A RECOVERY, ÚNICA EMPRESA, COM VISTO, ARROLADA NO POLO PASSIVO. A ILEGITIMIDADE DE PARTE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER ARGUIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 485, § 3º, DO CPC. CONTUDO, COMO A ILEGITIMIDADE ESTÁ SENDO RECONHECIDA EM GRAU RECURSAL E, INSTRUÍDO O FEITO, CHEGOU-SE À CONCLUSÃO DE QUE A RÉ NÃO É A RESPONSÁVEL PELOS SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA, DEVE-SE JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL N/F DO ART. 487, I, DO CPC. DECISÃO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS E DA SEGURANÇA JURÍDICA, EVITANDO-SE NOVO AJUIZAMENTO DE DEMANDA CONTRA A MESMA RÉ FADADA AO INSUCESSO. LADO OUTRO, REJEITA-SE O PEDIDO DA APELANTE PARA QUE A APELADA SEJA CONDENADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA POR TER A ADVOGADA DA AUTORA PROPOSTO OUTRAS DEMANDAS COM CAUSAS DE PEDIR IDÊNTICAS AO CASO AQUI JULGADO, POIS NÃO SE CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA TANTO. DISPOSITIVO SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (0800256-48.2023.8.19.0017 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 21/01/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))" ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS, EM BENEFÍCIO DO ADVOGADO DO SEU ADVERSÁRIO, QUE ARBITRO EM 10% DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. ISSO POR FORÇA DA SUA SUCUMBÊNCIA. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR. P. I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS.". Inconformado, o autor, ora apelante, interpôs o recurso de apelação, no índice 176601237, alegando que foi cobrado indevidamente por dívida cuja origem não foi comprovada pela parte ré, que não juntou contrato assinado que comprove a relação jurídica entre as partes. Aduziu que o juízo de primeiro grau fundamentou sua sentença em documentos fornecidos exclusivamente pela parte ré, sem valor probatório, e que a ausência de prova contratual demonstra a falha na prestação do serviço e a ilegalidade da dívida. Relatou que, embora a dívida não conste como negativação formal, a manutenção do débito na plataforma Serasa Limpa Nome prejudica seu score de crédito, gerando constrangimento e danos morais. Sustentou que tal prática configura ato ilícito, violando a boa-fé e causando abalo emocional, justificando a reforma da sentença para reconhecer a ilegalidade da dívida, aplicar indenização por danos morais e determinar o cancelamento da cobrança. Contrarrazões apresentadas pelo 2º réu no índice 186103092, impugnado o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor e requereu o desprovimento do recurso. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, motivo pelo qual deve ser conhecido. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, tendo a sentença julgado improcedentes os pedidos autorais. Incide sobre a presente hipótese o Código de Defesa do Consumidor diante do caráter consumerista da relação estabelecida entre as partes. A controvérsia recursal cinge-se em analisar se a cobrança realizada pela parte ré decorre de dívida válida e regularmente comprovada, bem como se a manutenção do débito na plataforma "Serasa Limpa Nome" caracteriza ato ilícito capaz de ensejar a indenização por danos morais. Na hipótese, trata-se de cobrança decorrente de suposta dívida originada dos contratos nº 07468605070540003025260 e nº 0844881070540003025346, datados de 05/06/2013, cujo débito foi incluído na plataforma "Serasa Limpa Nome", com alegação de impacto no score de crédito do autor. Ocorre que o tema em questão se encontra afetado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.092.190/SP, REsp 2.121.593/SP e REsp 2.122.017/SP, representativos de controvérsia (Tema nº 1.264), sendo submetida a julgamento a seguinte questão: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." No curso do julgamento do Tema, houve a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional. Nesse diapasão, observando-se que o objeto do presente recurso envolve a matéria afetada pelo STJ no Tema nº. 1.264, impõe-se o sobrestamento do recurso até que seja proferida decisão pela Corte Superior, em observância ao disposto no art. 1.037, II, do CPC/2015. Corroborando tal entendimento, trago à baila recentes julgados: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". SCORE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação que buscava a exclusão de dívida prescrita registrada na plataforma ¿Serasa Limpa Nome¿ e a declaração de inexigibilidade dos débitos. O autor alegou inscrição indevida e ausência de documentos comprobatórios do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da legalidade da inscrição e cobrança extrajudicial de dívida prescrita em plataforma de renegociação de débitos, e a possibilidade de tramitação do processo diante da afetação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1264). III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, submeteu a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos, determinando a suspensão de todos os processos que discutem a matéria em âmbito nacional, conforme art. 1.037, II, do CPC. Assim, deve ser suspenso o presente feito até o julgamento definitivo da controvérsia. IV. DISPOSITIVO Sobrestamento do processo até o julgamento do mérito dos recursos repetitivos pelo STJ. Tese: A suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas, incluindo a inscrição em plataformas de renegociação, é obrigatória enquanto não decidido o mérito pelo STJ, conforme art. 1.037, II, do CPC. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas Legislação: CPC, arts. 1.036, 1.037, II, 485, I e IV, 321, parágrafo único. Jurisprudência: STJ, Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 11.06.2024 (Tema 1264). (0829957-25.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 27/06/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS ANOTAÇÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL Nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1264. DECISÃO PROFERIDA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM MATÉRIAS OBJETO DE AFETAÇÃO DO CITADO RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO POR FORÇA DE DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. (0838452-58.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 16/06/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". SCORE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer através da qual a autor alega que, ao acessar seu cadastro junto ao Serasa Score, verificou que havia um apontamento de dívida na qual não reconhece. 2. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. 3. Apelação interposta pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é indevida a inscrição do nome da autora junto a Plataforma "Serasa Limpa Nome" por dívida por ela não reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Matéria objeto dos Recursos Especiais nºs. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, submetida ao rito dos recursos repetitivos. Tema 1264. 6. Diante da determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, o feito deve ser sobrestado até a definição do Tema Repetitivo 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Sobrestamento do feito. Dispositivos relevantes citados: Recursos Especiais 2.092.190-SP, 2.121.593-SP e 2.122.017-SP. Tema 1.264, pelo Superior Tribunal de Justiça. Artigo 1.037, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: 0815286-35.2023.8.19.0208 - Apelação - Des(a). Ana Maria Pereira de Oliveira - j. 25/03/2025 - 17ª Câmara de Direito Privado. 0814752-91.2023.8.19.0208 - Apelação - Des. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho - j. 06/03/2025 - 9ª Câmara de Direito Privado. 0821389-73.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO - Des(a). Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy - j. 27/02/2025 - 16ª Câmara de Direito Privado. (0811077-17.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 12/06/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL))" Pelo exposto, determino o SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO, por força do TEMA 1.264 do STJ, até ulterior deliberação ou julgamento dos paradigmas pela Corte Superior. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora FERNANDA XAVIER Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado AP nº 0807159-05.2023.8.19.0210 (A)

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Processo nº 0807159-64.2025.8.14.0051

ID: 306772807

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807159-64.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INGRID PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR EDEVALDO ALVES MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br Processo nº 0807159-64.2025.8.14.0051 REQUERENTE: INGRID PEREIRA SOARES - Advogado do(a) REQUERENTE: IGOR EDEVALDO ALVES MACHADO - PA37129 REQUERIDO: NOVO LAR COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA - ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DESIGNADA Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA n. 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, fica a AUDIÊNCIA UNA POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 28/07/2025 11:30 horas - CONCILIAÇÃO (UNA 5) - SUPORTE. As partes deverão, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc). PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS". Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: Microsoft Teams Precisa de ajuda? Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 222 592 764 779 4 Senha: Q48qx2Xb Para organizadores: Opções de reunião Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. ORIENTAÇÕES GERAIS: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA: A audiência é UNA. A conciliação é conduzida por conciliador(a) que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, o ato poderá ser convertido imediatamente em Audiência de Instrução e Julgamento. Se tiverem testemunhas a serem ouvidas (até três), as partes devem entrar em contato com elas e compartilhar o link para acessar a videoconferência. ACORDO ANTECIPADO: Se antes da audiência ocorrer um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado para que possamos aproveitar a data com um outro processo. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Em caso de Audiência Virtual de Instrução, havendo testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), a fim de manter a regularidade do procedimento e visando a efetividade do ato, estas deverão acessar o Sistema TEAMS em ambiente físico distinto daquele em que se encontra o advogado e a parte interessada, para que seja tomada sua oitiva individualizada mente, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela parte/advogado interessados. ORIENTAÇÕES PARA A PARTE DEMANDANTE (AUTOR): PONTUALIDADE: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado devidamente comprovado, o MM. Juiz de Direito extinguirá o processo, condenando ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51 da Lei n. 9.099/95. É necessário o comparecimento pessoal. Em caso de empresas, deve o sócio proprietário comparecer, não sendo possível a representação em audiência através de preposto. REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física. A assistência por advogado é facultativa. A microempresa será representada por: a) seu titular, o qual deverá portar original ou cópia autenticada de comunicação registrada na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou certidão em que conste a condição de microempresa expedida pelo órgão de registro competente (arts. 4º e 5º do Decreto nº 3.474, de 19/05/00); b) preposto portando Carta com firma reconhecida. Sendo a parte pessoa jurídica, é indispensável a apresentação de cópia do contrato social. RÉPLICA: Considerando que a audiência é UNA, sendo os atos concentrados e, diante da possibilidade de apresentação da contestação até a a audiência, em caso de necessidade de réplica, pode a parte apresentá-la em audiência, de forma oral ou escrita, ou no prazo de 24 horas, após o término da audiência. ORIENTAÇÕES PARA PARTE DEMANDADA (RÉU): CONTESTAÇÃO: A resposta/contestação poderá ser apresentada até à audiência designada. De forma oral ou escrita, no início da audiência de instrução e julgamento, nos termos do Enunciado 10 do FONAJE. PONTUALIDADE / REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. É necessário o comparecimento pessoal, seja por meio de preposto ou sócio representante, nos termos do Enunciado 20 do FONAJE, observado o disposto no Enunciado 98 do FONAJE. REPRESENTANTE: A assistência por advogado é facultativa. Sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição com firma reconhecida. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar à revelia. ORIENTAÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: IDENTIFICAÇÃO / GRAVAÇÃO: As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo –, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. MICROSOFT TEAMS: Instale-a previamente no seu dispositivo (celular, tablet ou computador). Recomenda-se o uso por meio de computador para melhor qualidade de audiência. ACESSANDO O LINK: O Link constante acima deve ser acessado da seguinte forma: 1 - clicar com o botão direito do mouse no link; 2 - clicar na opção "abrir link em nova guia"; 3 - clicar na opção "continuar neste navegador"; 4 - aguardar no lobby para ser aceito na reunião. Ao acessar, será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams e, caso não a tenha instalada – se quiser, poderá baixá-la e instalá-la no celular ou no computador –, deverá clicar na opção “Em vez disso, ingressar na Web”, que aparecerá na tela. Na sequência deverá digitar o seu nome e clicar na opção “Ingressar agora”, e aguardar que autorizem o seu acesso. Ou insira o ID da reunião e senha. DÚVIDAS: contatar imediatamente através do e-mail: audiencias.jeconsumidorsantarem@tjpa.jus.br / 093 99162-6874 (WhatsApp) ou Balcão Virtual. Santarém/PA, 24 de junho de 2025. ASNAH VIANA Conciliador(a) do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém Portaria nº 140/2013-CE VANDERLUCIA ELIAS MATTOS Serventuário do Juizado Especial das Relações de Consumo Comarca de Santarém - Pará 1 Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.”

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Viviane Oliveira Da Silva x Mooz Solucoes Financeiras Ltda e outros

ID: 328593246

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807159-08.2024.8.19.0036

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MOOZ SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA O BOTICARIO FRANCHISING LTDA SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATASSIA EMELY PEREIRA PROCOPIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDREA SERKEZ SHAIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 SENTENÇA Processo: 0807159-08.2024.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VIVIANE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: MOOZ SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, O BOTICARIO FRANCHISING LTDA, SERASA S.A. Defiro gratuidade de justiça à Autora. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIAajuizada por VIVIANE OLIVEIRA DA SILVAem face de MOOZ SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, O BOTICARIO FRANCHISING LTDA e SERASA EXPERIAN S/A. Relata somente ter tomado ciência do débito objeto da lide quando seu nome já havia sido inserido na plataforma pela empresa Requerida, dado que a inclusão da dívida ocorreu sem aviso prévio. Pretende o deferimento da tutela de urgência, a fim de que seja determinada a retirada de seu nome dos cadastros de crédito até o deslinde da ação. Ao final pede que seja declarada a inexistência da dívida, bem como a condenação pelos danos morais. No caso em tela, a Demandante não nega a dívida, apenas alega não ter sido previamente notificada sobre apontamento lançado em seu nome, o que a impediu de regularizar ou impugnar a referida dívida. É o breve relatório. Decido. No caso concreto, a Requerente não desconhece a dívida, mas afirma apenas que a falha decorre da ausência de notificação prévia para inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. De fato, a súmula n° 359 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. No entanto, a inscrição do nome da Autora no cadastro Serasa sob o título "conta atrasada" não equivale à negativação perante o cadastro de crédito. Ressalto que a simples informação de dívida não se confunde com a negativação do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes do Serasa, pois se destina à composição de dívidas, negativadas ou atrasadas, cujos dados não são públicos, e, portanto, não disponibilizados a terceiros, mas apenas ao próprio devedor mediante consulta privada. Não há nos autos prova de negativação indevida no nome da Autora, mas apenas uma consulta privada (id.127060229) referente a contas atrasadas, dívida esta não impugnada pela Demandante. Importante registrar que esta Corte de Justiça já assentou entendimento de que não se trata de cadastro restritivo de crédito, mas de mera forma digital de negociação de dívidas. Nesse sentido, os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA INSERIDA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". CONSULTA PRIVADA QUE NÃO REPRESENTA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. SABE-SE QUE "SERASA LIMPA NOME" É UM PROGRAMA OFERECIDO ÀS EMPRESAS FILIADAS AO SERASA COM O OBJETIVO DE FACILITAR A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DOS CONSUMIDORES COM SEUS CREDORES, ENTRETANTO, NÃO SE AFIGURA CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. POSSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PAGAMENTO, TRAZENDO COMO CONSEQUÊNCIA O AUMENTO DO SCORE, PONTUAÇÃO QUE REFLETE A CONDUTA DO CONSUMIDOR NO MERCADO COMO BOM OU MAU PAGADOR. INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO AOS LIMITES LEGAIS NA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE COBRANÇA VEXATÓRIA CARACTERIZADORA DE ABUSO DE DIREITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N° 230 DO TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO EXCEDE AOS PROBLEMAS DA VIDA COTIDIANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇAINEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0863009-26.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 15/04/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DA NOTA NO SISTEMA "SCORE SERASA". AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.INCONFORMISMO EXCLUSIVO DA 2ª RÉ VISANDO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ PROVA DA INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SENDO CERTO QUE A PONTUAÇÃO BAIXA NO "SCORE SERASA" NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO, TRATANDO-SE APENAS DE UMA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" QUE VIABILIZA A NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL NA ESPÉCIE. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. (0031769-96.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES - Julgamento: 07/03/2024 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL). Não se trata de hipótese de negativação indevida, mas apenas cobrança realizada por plataforma digital de acesso pessoal. Quanto ao dever de indenizar, ressalto que este Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado no sentido de que a ausência de negativação indevida não configura dano moral. Aplicável, portanto, a súmula nº 230 do TJRJ, segundo a qual a “cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro.” Registre-se que o Código de Processo Civil, atento às demandas repetitivasque versam sobre questão somente de direito e que já foram pacificadas por meio de precedente vinculante, bem como a necessidade de especial atenção à efetividade da Jurisdição, duração razoável do processo e princípios de macrojustiçacriou a figura da improcedência liminar do pedido. Veja-se: CPC- Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Em situação análoga, a Jurisprudência deste Tribunal de Justiça: Apelação Cível n°: 0810115-48.2024.8.19.0213 - Relator: Des. Alexandre de Carvalho Mesquita EMENTA: Direito Civil. Direito do Consumidor. Ação que questiona inscrição do nome de consumidor no “Serasa Limpa Nome” sem prévia notificação. Sentença de improcedência liminar com fundamento na súmula nº 230 do TJRJ. Inconformismo da autora. Plataforma de negociação de dívida com disponibilização de informações apenas ao consumidor. Inexistência de equiparação com a inscrição do nome em cadastro restritivo de crédito. Inaplicabilidade da súmula nº 359 do STJ que se destina apenas à inscrição em cadastro público de negativação, isto é de exibição pública da dívida. Ausência de prova da existência de negativação realizada pela empresa de telefonia quer perante o SERASA, quer perante outro cadastro restritivo. Prova que deveria acompanhar a inicial, na forma do artigo 434 do CPC. Correta aplicação da súmula nº 230 do TJRJ. Dano moral inexistente. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Diante de todo o exposto, na forma do artigo 332, IV, e 487, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDOe, consequentemente, extingo o processo com resolução de mérito. Condeno a autora nas custas, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil em razão da gratuidade de justiça. Sem honorários, tendo em vista que não houve determinação de citação. Publique-se e intime-se. Transitado em julgado, intimem-se os réus na forma do artigo 332, §2º, do Código de Processo Civil. Após, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao Núcleo de Arquivamento. NILÓPOLIS, 10 de julho de 2025. PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular

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Maura De Fatima De Souza Cezario x Hurb Technologies S.A.

ID: 258232265

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0807159-96.2023.8.19.0212

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURA DE FATIMA DE SOUZA CEZARIO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Decisão

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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DANIEL STEELE WIECHMANN

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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SUELI DANIELLI DE SOUZA GARGIULO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0807159-96.2023.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAURA DE FATIMA DE SOUZA CEZARIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURA DE FATIMA DE SOUZA CEZARIO EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S. A - HOTEL HURBANO 1) Nada a prover quanto ao requerimento formulado em ID 185150475, considerando a decisão retro, com reconhecimento de nulidade da penhora. 2) INCLUA-SE o crédito no Procedimento de Execução Concentrada - PEC estabelecido pelo Ato Concertado COJES nº 01/2024, adiante transcrito, sendo incluído em planilha remetida ao I Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, processo nº 0896413-34.2023.8.19.0001, indicado como processo-base-geral, onde serão processados os atos de busca patrimonial da ré. Ato Concertado COJES nº 01/2024: "CONSIDERANDO os artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil, que preveem mecanismos de cooperação entre órgãos do Poder Judiciário tanto para a prática de atividades administrativas quanto para o desempenho das funções jurisdicionais; CONSIDERANDO a Resolução nº 350/2020 do Conselho Nacional de Justiçae seu respectivo anexo; CONSIDERANDO que a Constituição da Repúblicaprevê a observância do princípio da eficiência na administração pública (art. 37), aplicável à administração judiciária; CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 45/2004instituiu o princípio da duração razoável do processo (art.5o, LXXVIII); CONSIDERANDO que os arts. 6º e 8º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) consagraram os princípios da cooperação e da eficiência no processo civil; CONSIDERANDO que a cooperação judiciária constitui mecanismo contemporâneo, desburocratizado e ágil para a prática de atos conjuntos, permitindo a obtenção de resultados mais eficientes; CONSIDERANDO os princípios informativos estabelecidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95e a necessidade de racionalização dos atos de execução ante o grande número de processos que têm curso junto ao Sistema de Juizados Especiais Cíveis; CONSIDERANDO a identificação de milhares de execuções em face da mesma ré - HURB TECHNOLOGIES S.A. - em curso nos Juizados Especiais Cíveis deste Tribunal de Justiça onde se constata enorme dificuldade de realização dos créditos consolidados através de títulos executivos judiciais. Com fundamento nos artigos 67 a 69 do Código de Processo Civil, atuam os órgãos signatários em cooperação, praticando este ato em conjunto. I - Abrangência da Concertação. Este ato concertado objetiva disciplinar a cooperação judiciária envolvendo processos individuais que tenham como ré a empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. nos quais exista título executivo judicial constituído com início de execução requerida pelo credor. II - Objeto da Cooperação A cooperação judiciária visa disciplinar a concentração de atos de busca patrimonial, constrição de bens e valores, expropriação de bens e demais atos necessários à obtenção, pelo Poder Judiciário, do quantitativo necessário para pagamento dos credores da devedora referida no item 1. III - Juízos Cooperantes Além dos Juízos Cooperantes indicados neste Ato, outros Juízos do sistema de Juizados Especiais Cíveis poderão aderir aos termos do presente Ato mediante simples comunicação à COJES e adoção dos procedimentos estabelecidos. A COJES e o NUCOOP poderão indicar e convidar outros órgãos a aderir ao presente Ato visando instrumentalizar a efetivação de seu objeto. IV - Procedimento de Execução Concentrada A realização do objeto descrito no item 2 se dará mediante Procedimento de Execução Concentrada - PEC. O PEC se dará mediante a concertação de provimentos jurisdicionais e prática de atos processuais pelos Juízos aderentes. O PEC consiste na concentração das execuções contra o réu referido no item 1 em um único processo, denominado processo-base, o que poderá se dar de duas formas: a ) Concentração em um único processo do próprio Juizado, denominado processo base (PB), dos atos referidos no item 2 e prosseguimento através da adoção de provimentos jurisdicionais e práticas processuais concertadas, com comunicação à COJES quanto à planilha de débitos e eventuais atualizações ou b ) Suspensão de todos os processos movidos em face da ré objeto deste Ato com remessa de planilha contendo a relação de todos os processos em fase de execução (sentença transitada em julgado com pedido inicial de execução pelo credor) contra a ré referida, enviando tal relação para o Juizado indicado no item 8, para inclusão do PEC ali em curso nos termos deste Ato, com cópia para a COJES. Fica indicado como processo base geral (PBG) o processo nº 0896413-34.2023.8.19.0001, do I Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, para o qual devem ser direcionadas as planilhas expedidas pelos Juízos aderentes que optarem pelo procedimento previsto no item 7, 'b', com expedientes enviados via e-mail, com cópia para os e-mails institucionais da COJES e NUCOOP. Nos dois casos previstos no item 7 deverão ser incluídos na planilha do PEC os processos cujas execuções já tenham sido eventualmente extintas com expedição de certidão de crédito. Todas as penhoras decorrentes do PEC efetivadas pelos Juízos aderentes serão consideradas, para efeito de preferência, como penhoras simultâneas, de forma que os créditos obtidos, caso não atendam integralmente o valor devido pela ré junto aos Juízos aderentes, será rateado proporcionalmente ao montante total do débito de cada Juizado. As planilhas de débito devem ser atualizadas com periodicidade máxima mensal visando a exclusão de débitos eventualmente quitados e eventual inclusão de novos débitos. No caso do item 7, 'a' as atualizações devem ser comunicadas à COJES e no caso do item 7, 'b', ao Juizado no qual tem curso o PBG e à COJES. As planilhas deverão conter colunas indicando: ( a ) contador do número de processos inseridos na planilha (1, 2, 3...); ( b ) número de cada processo (xxxxxxx-xx.20xx.8.19.xxxx); ( c ) valor do débito respectivo (R$ xx.xxx,xx); ( d ) data dos últimos cálculos apresentados na execução (xx/xx/xxxx); ( e ) indicação de valores pagos no curso do PEC (visando controle de pagamentos); ( f ) valor atual da execução inserida no PEC (considerando eventuais valores já pagos, total ou parcialmente) e ( g ) observações (observações diversas, tais como se cuidar de processo extinto e o débito corresponder a certidão de crédito). Ao final deve haver a indicação do montante total do débito atual. Não haverá, de qualquer forma, habilitação de créditos ou interessados diretamente pelas partes no PB ou PBG. A inclusão de créditos se dará apenas pelo Juízo aderente mediante inclusão e atualização da planilha do Juizado respectivo. Qualquer discussão acerca do valor dos débitos se dará individualmente, no processo de origem, visando resguardar os princípios do contraditório e da ampla defesa. A eventual discussão do valor executado no processo de origem não impede a inclusão do valor na planilha de PEC do Juízo visto que os embargos à execução e eventual recurso inominado não têm efeito suspensivo, cabendo a cada Juiz, no caso concreto, decidir pela inclusão ou não do valor na planilha. Eventuais pagamentos se darão através do Juízo de origem dos processos mediante análise da fase processual de cada processo, podendo ser o valor obtido servir como pagamento ou mera garantia do Juízo, dependendo da fase processual cabendo, também ao Juízo de origem a restituição de eventuais excessos à ré. As comunicações, ofícios e outros expedientes que visem dar efetividade ao PEC serão encaminhados pela COJES e/ou NUCOOP mediante solicitação dos Juízos aderentes. V - Duração O presente Ato vigorará por prazo indeterminado, podendo os Juízos concertados comunicar o desligamento do Ato a qualquer tempo. À COJES e/ou ao NUCOOP caberá a inclusão e exclusão de outros órgãos que não Juízos dos Juizados Especiais Cíveis deste Tribunal de Justiça. Este Ato poderá ser extinto a qualquer tempo pela COJES, mediante comunicação a todos os órgãos aderentes. VI - Disposições finais. Havendo necessidade de apoio de pessoal para processamento do PBG referido no item 8, caberá à COJES suprir o apoio e/ou requerer tal apoio aos órgãos responsáveis. Os atos jurisdicionais praticados na forma deste Ato no PBG (item 8) poderão ser assinados por mais de um juiz, cabendo a um dos signatários a assinatura eletrônica do documento, conforme designação de auxílio a ser solicitada pela COJES junto à Presidência do Tribunal de Justiça. Ante o exposto, SUSPENDO O PROCESSO até nova comunicação do Juizado referido quanto ao desdobramento do PEC. Inclua-se em planilha, certificando-se nos autos. NITERÓI, 16 de abril de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

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Processo nº 0807159-55.2025.8.20.0000

ID: 321077032

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0807159-55.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0807159-55.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0807159-55.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE NATAL/RN Advogado(s): Polo passivo JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA. PRESENÇA DE MENOR ENTRE OS AUTORES. AUSÊNCIA DE RISCOU OU AMEAÇA. DEMANDA DE NATUREZA ESTRITAMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado entre o 3º Juizado da Fazenda Pública e a Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal/RN, em razão de demanda ordinária de cobrança de 13º salário proporcional de servidora pública estadual falecida, proposta por seus herdeiros, incluindo menor representado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para processar e julgar a demanda ordinária de cobrança de 13º salário proporcional de servidora pública estadual falecida, proposta por herdeiros, incluindo menor representado, deve ser atribuída à Vara da Infância e Juventude ou ao Juízo da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Vara da Infância e Juventude, nos termos do art. 148, IV, do ECA, exige a presença de situação atual de risco ou vulnerabilidade, o que não se configura apenas pela condição de menor entre os autores. 4. A demanda possui natureza eminentemente patrimonial, sem elementos que indiquem situação de risco ou ameaça ao menor, tampouco contexto de vulnerabilidade. 5. A matéria não se enquadra nas hipóteses previstas no Anexo IX da Lei de Organização Judiciária (LC nº 643/2018), derivadas dos arts. 98 e 148 do ECA. 6. Jurisprudência consolidada do Tribunal Pleno e do STJ reforça que ações de cunho exclusivamente patrimonial, mesmo quando propostas por incapazes, não atraem a aplicação do ECA nem justificam o deslocamento para a vara especializada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar a competência do 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN para processar e julgar o feito. Tese de julgamento: 1. A competência da Vara da Infância e Juventude exige a presença de situação atual de risco ou vulnerabilidade da criança ou adolescente, não se presumindo tal condição apenas pela idade dos autores ou pela natureza do evento danoso. __________________ Dispositivos relevantes citados: ECA, arts. 98 e 148, IV; CPC, art. 66, II; LC nº 643/2018, Anexo IX. Jurisprudência relevante citada: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0817012-25.2024.8.20.0000, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Tribunal Pleno, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da 13ª Procuradoria de Justiça, conhecer do conflito e declarar a competência do 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN para processar e julgar a ação registrada sob o nº 0884508-06.2024.8.20.5001, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal/RN, em face do Juízo de Direito do 3º Juizado da Fazenda Pública da mesma comarca, nos autos nº 0884508-06.2024.8.20.5001, relativos à ação de indenização por danos morais e estéticos movida por menor representado por sua genitora. O Juízo suscitante (Id. 30820543) fundamenta que a demanda, por envolver menor, deveria ser processada perante a Vara da Infância e da Juventude, enquanto o Juízo suscitado (Id. 30820542) entende que a competência para julgamento da ação é do Juizado da Fazenda Pública, em razão da presença do Estado do Rio Grande do Norte no polo passivo e do valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos. A 13ª Procuradoria de Justiça (Id. 31032687), em parecer opinativo, sustenta que a relação jurídica discutida na ação originária possui caráter eminentemente patrimonial, não se sujeitando à competência do Juízo da Infância e da Juventude. Argumenta que, considerando o valor da causa e a presença do Estado do Rio Grande do Norte no polo passivo, a competência para processamento e julgamento da demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. Ressalta, ainda, que a capacidade do menor de litigar no Juizado da Fazenda Pública, representado por seu genitor, não constitui impedimento ao reconhecimento da competência deste juízo especializado. Ao final, opina pelo conhecimento do conflito e pelo reconhecimento da competência do Juízo suscitado. É o relatório. VOTO Conheço do presente conflito, pois preenche os pressupostos de admissibilidade estampados no art. 66, II, do CPC. O tema central do presente Conflito é a competência para processamento de demanda ordinária de cobrança de 13º salário proporcional de servidora pública estadual falecida, na espécie proposta por seus herdeiros, dentre os quais consta um menor representado. Ao argumento de que a presença desse menor atrairia a competência absoluta da Vara da Infância e Juventude, o 3º Juizado da Fazenda Pública declinou da competência. Entretanto, a ação originária tem natureza eminentemente patrimonial. Do que está carreado aos autos, não há elementos demonstradores sequer de provável situação de risco ou ameaça para a criança, tampouco comprovação de o menor estar inserido em um contexto de vulnerabilidade. Logo, não há como se atribuir a competência ao Juízo da Infância e Juventude, vez que não é a hipótese de ação que versa sobre as matérias constantes no Anexo IX da Lei de Organização Judiciária (LC nº. 643/2018), derivadas dos artigos 98 e 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esse é o entendimento deste Tribunal Pleno, conforme se vê da ementa a seguir colacionada, extraída de julgamento em situação absolutamente idêntica à deste caderno processual: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR MENORES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO ATUAL DE RISCO OU VULNERABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Natal/RN, em face de decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca que declinou da competência para processar Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (nº 0817557-40.2018.8.20.5001), proposta por menores contra o Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento em suposta responsabilidade estatal pelo homicídio do genitor dos autores, ocorrido em penitenciária estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual o juízo competente para processar e julgar ação indenizatória por danos morais e materiais proposta por menores em razão da morte do pai em estabelecimento prisional: se a Vara da Infância e da Juventude, com base na alegada situação de risco, ou a Vara da Fazenda Pública, dada a natureza patrimonial da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Vara da Infância e Juventude, nos termos do art. 148, IV, do ECA, exige situação atual de risco ou vulnerabilidade, o que não se configura apenas pela condição de menor das partes ou pelo contexto do óbito do genitor. A ação possui conteúdo eminentemente patrimonial, consistindo em pedido de indenização por responsabilidade civil do Estado, sendo ausente qualquer pedido de medida protetiva ou indicativo de situação de risco atual aos menores. A competência da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal já havia sido fixada anteriormente por prevenção, em conflito de competência anterior entre juízos diversos, o que reforça a conclusão pela sua competência. O TEMA 10 do STJ, relativo à atuação da vara especializada quando o pedido se relaciona diretamente à garantia de direitos fundamentais como saúde, não se aplica ao caso, por não haver pretensão correlata. Jurisprudência da própria Corte reforça que ações de cunho exclusivamente patrimonial, mesmo quando propostas por incapazes, não atraem a aplicação do ECA nem justificam o deslocamento para a vara especializada. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito conhecido e julgado procedente, para declarar a competência da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Tese de julgamento: A competência da Vara da Infância e da Juventude exige a presença de situação atual de risco ou vulnerabilidade da criança ou adolescente, não se presumindo tal condição apenas pela idade dos autores ou pela natureza do evento danoso. Ações indenizatórias de cunho patrimonial fundadas em responsabilidade civil do Estado devem tramitar na Vara da Fazenda Pública, mesmo quando os autores forem menores. A fixação de competência por prevenção prevalece quando reconhecida anteriormente em conflito de competência com identidade de partes e objeto. Dispositivos relevantes citados: ECA, arts. 147, I, e 148, IV; CPC, arts. 55 e 956. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Conflito de Competência Cível nº 0811668-97.2023.8.20.0000, Rel. Des. Gilson Barbosa de Albuquerque, j. 06.11.2023; STJ, IAC no RMS 64.531/MT (TEMA 10). (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0817012-25.2024.8.20.0000, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Tribunal Pleno, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025) Também nessa esteira é o recente julgamento, em 25/04/2025, do Tribunal Pleno, no bojo do Conflito de Competência nº 0802364-06.2025.8.20.0000, de minha Relatoria. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 13ª Procuradoria de Justiça, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo do 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN para processar e julgar o feito em questão (nº 0884508- 06.2024.8.20.5001). É como voto. Natal/RN, "data da sessão". Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Buriti Imoveis Ltda x Francidalva De Jesus Cantanhede

ID: 277407134

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807159-05.2022.8.14.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BURITI IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE

Sentença

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0807159-05.2022.8.14.0040 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Esbulho / Turbação / Amea… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0807159-05.2022.8.14.0040 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Esbulho / Turbação / Ameaça] Nome: BURITI IMOVEIS LTDA Endereço: Avenida Brasil, s/n, Av. Brasil, s/n, Qd. 32, Lote 20, Park dos Buriti, Park dos Buritis, REDENçãO - PA - CEP: 68552-735 Nome: FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Endereço: Rua 21, 29, Qd. 109, Lt. 40, Jardim América, XINGUARA - PA - CEP: 68557-856 SENTENCA Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos, ajuizada por Buriti Imóveis Ltda. em face de Francidalva de Jesus Cantanhede. A parte autora alega que firmou com a ré, em 16 de agosto de 2019, contrato particular de compromisso de compra e venda referente ao imóvel descrito como lote de terras situado na Rua 21, Quadra 109, Lote 40, no Residencial Jardim América, 3ª etapa, Xinguara/PA, com área total de 222,88 m², pelo valor de R$ 53.007,44. Tal valor seria quitado mediante entrada e pagamento parcelado em até 132 parcelas reajustáveis, nos termos previstos contratualmente. Sustenta que, embora tenha transferido a posse direta do imóvel à parte ré, esta deixou de adimplir as obrigações pactuadas a partir da 21ª parcela, vencida em 01/06/2021, permanecendo inadimplente mesmo após notificação extrajudicial realizada em 16/08/2021. A autora informa que, diante da inércia da parte ré e nos termos das cláusulas 15ª e 16ª do contrato, procedeu à rescisão administrativa do pacto em 28/09/2021 e requereu, judicialmente, sua reintegração na posse do imóvel, além da condenação da parte ré ao pagamento das penalidades contratuais e indenização por perdas e danos decorrentes da ocupação indevida do bem. Postulou, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela para imediata reintegração na posse do imóvel, alegando esbulho possessório, nos termos do art. 560 e seguintes do CPC e do art. 1º do Decreto-Lei nº 745/1969, com base na constituição em mora da compradora. Juntou à petição inicial diversos documentos, dentre os quais: cópia do contrato de compromisso de compra e venda, demonstrativo de pagamentos, notificação extrajudicial, boletos, extrato de IPTU, decisões judiciais análogas e demais documentos correlatos. O pedido de liminar foi apreciado em sede de decisão judicial (Id. 64704566), com manifestação posterior da ré (contestação no Id. 116921790), onde foram apresentadas suas alegações e documentos. Houve réplica da parte autora (Id. 118508673), além de outras manifestações nos autos, como pedido de julgamento antecipado da lide. É o relatório. A RESCISÃO CONTRATUAL E CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Compulsando aos autos, observa-se que os documentos carreados aos autos evidenciam o inadimplemento contratual por parte da adquirente, fato incontroverso nos autos. A autora procedeu à notificação extrajudicial da parte requerida, conforme documentos acostados, o consentimento foi livre e consciente, sendo que desde o ano de 2021 a parte ré não honra com os pagamentos. A intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes das circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) e de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva), que comprometa o valor da prestação, demandando tutela jurisdicional específica, o que não é o caso dos autos. As teses do sonho da casa própria, do direito à moradia, da saúde financeira do réu e do contrato de adesão nem com muito esforço seriam suficientes a justificar o prolongado inadimplemento contratual. Seria privilegiar o mal pagador, a parte que descumpriu o contrato e, como quem pretendesse locupletar-se ilicitamente, permaneceu (e permanece) usufruindo do imóvel gratuitamente. Portanto, a insolvência comprovada do promissário comprador dá causa à rescisão do contrato, nos termos do que restou pactuado, constituindo decorrência lógica da rescisão, o retorno das partes ao status quo ante, o que implica na reintegração da posse do imóvel à promitente vendedora e na devolução aos compradores dos valores por ela já pago. Ademais, a tese da aplicação do CDC e interpretação mais favorável ao devedor não merece prosperar, porque o contrato é expresso na forma de pagamento. Desta feita, comprovado o inadimplemento longo e inescusável, a rescisão do contrato por culpa do comprador/réu é de ordem, sendo consequência lógica do fim do contrato a reintegração de posse em favor da autora, quem também detém o domínio do bem. Incontroversa, portanto, a inadimplência do devedor, torna-se imperiosa a rescisão contratual e logicamente o retorno das partes ao estado anterior, o que implica, necessariamente, no deferimento da reintegração da posse no imóvel pela promitente vendedora que, segundo restou incontroverso nos autos, ainda consta como sua legítima possuidora indireta. É o entendimento recorrente, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. I - Deve ser mantida a liminar de reintegração de posse de imóvel, quando comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 927 do CPC, quais sejam, a existência de um Contrato de Promessa de Compra e Venda, o inadimplemento da avença por parte do promitente-comprador e a prova de que o esbulho aconteceu a menos de ano e dia. (TJMA, AI 21292014, Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, DJ: 05/06/2014). APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ação fundada no inadimplemento do compromissário comprador pelo não pagamento das parcelas do contrato. Procedência dos pedidos. Insurgência. Descabimento. Arguição de prescrição. Pleito de restituição de quantias pagas. Inadmissibilidade. Tratando-se de pedido de rescisão contratual, cumulado com reintegração de posse pelo inadimplemento do preço ajustado, o prazo prescricional é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil , contado a partir do vencimento da última parcela do financiamento imobiliário. Precedentes desta Corte e do E. STJ. Inadimplência de longa data, inconteste. Posse injusta configurada. Reintegração que é consequência do rompimento do negócio. Perda das parcelas adimplidas. Possibilidade. Peculiaridades do caso que autorizam a retenção pela promitente vendedora. Ausência de enriquecimento sem causa. Compensação pelos prejuízos e uso gratuito do bem. Fixação de alugueres pela fruição do bem, cujo montante certamente ultrapassaria o valor das prestações pagas, considerando o baixo valor das parcelas e o longo período de ocupação do imóvel sem contraprestação (mais de 10 anos). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10017232320208260362 SP 1001723-23.2020.8.26.0362 Nessa linha, verifica-se que o inadimplemento contratual por parte da ré restou devidamente comprovado, uma vez que deixou de adimplir as parcelas do contrato a partir da 21ª, com vencimento em 01/06/2021, mantendo-se em mora mesmo após regularmente notificada extrajudicialmente em 16/08/2021. Tal conduta configura violação das obrigações assumidas contratualmente, tornando inevitável a perda da posse do imóvel, nos termos das cláusulas expressas do contrato que autorizam a rescisão e a consequente reintegração da vendedora na posse direta do bem. Importa destacar, ademais, que a ré efetuou o pagamento de apenas 20 das 132 parcelas previstas contratualmente, o que corresponde a aproximadamente 15,15% do valor total pactuado. Diante desse percentual reduzido de cumprimento da obrigação, não há que se falar na aplicação da teoria do adimplemento substancial, a qual pressupõe o adimplemento quase integral do contrato, com descumprimento apenas residual ou irrelevante. No caso em tela, o inadimplemento é expressivo, compromete a finalidade do contrato e inviabiliza a manutenção da ré na posse do imóvel, afastando a incidência da referida teoria, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS Quanto à restituição das parcelas pagas, pacífico tratar-se de um direito garantido pelos artigos 51, II e 53 do Código de Defesa do Consumidor, devendo aplicar as normas consumeristas ao caso em comento, vez que se trata de um contrato de promessa de compra e venda, celebrado entre o autor/fornecedor e o réu/consumidor. Reconhecida a resolução dos contratos de compromisso de compra e venda de bem imóvel por motivo de inadimplemento volitivo, a promitente compradora tem direito à devolução dos valores pagos. Embora tal possibilidade esteja prevista no contrato firmado entre as partes, as cláusulas contratuais relativas à restituição das importâncias pagas pelos compradores em caso de rescisão contratual por inadimplemento contratual, entendo que a forma de arbitramento utilizada pelo demandante é desarrazoada e prejudicial ao consumidor. Reconhecida a resolução dos contratos de compromisso de compra e venda de bem imóvel por motivo de inadimplemento volitivo, a promitente compradora tem direito à devolução dos valores pagos, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento. Ainda sobre a devolução das parcelas (saldo), noto que a cláusula 16ª, do contrato estabelece que a restituição do saldo será em parcelas mensais e sucessivas, cujo número será o mesmo das parcelas já pagas pelo comprador. A respeito da matéria, também fora submetido ao Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, a discussão que em parte tem a ver com essa questão, embora no acórdão paradigma o caso trate de contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional. O precedente pode ser usado na espécie porque a tese firmada não faz restrição e toca na forma de restituição das parcelas pagas em caso de rescisão de contrato submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Cuida-se do Tema 577 dos recursos especiais repetitivos, cujo paradigma foi o REsp 1300418/SC, tendo a 2ª Seção do STJ firmado em 13/11/2013 a seguinte tese: Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Assim, considerando que o contrato prevê a restituição de forma parcela, aplico a tese firmada em recurso repetitivo (Tema 577- RR/STJ), em homenagem ao disposto no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, para declarar a abusividade da cláusula, determinando que o saldo a ser devolvido deve ser de forma imediata em valor único. Por outro lado, considerando as despesas do demandante com administração, publicidade, corretagem, entre outras, é crível que possam exercer o seu direito de retenção de parte desse valor, devendo tal quantia ser apurada com razoabilidade em cada caso. Nesse sentido, é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO. IMÓVEL. OBRA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 83/STJ. 1. "Há enriquecimento ilícito da incorporadora na aplicação de cláusula que obriga o consumidor a esperar pelo término completo das obras para reaver seu dinheiro, pois aquela poderá revender imediatamente o imóvel sem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo consumidor do dinheiro ali investido." (REsp 633.793/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2005, DJ 27/06/2005, p. 378) 2. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação desta Casa se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AgRg no REsp 863639/SC, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 15/08/2011). O promitente comprador, portanto, tem direito à devolução dos valores pagos, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento, podendo o requerente exercer o seu direito de retenção, que visando manter o equilíbrio entre as partes no retorno ao estado quo ante e evitar enriquecimento ilícito do promissário vendedor, fixo em 10% (dez por cento) do valor a ser restituído, levando-se em conta as despesas realizadas pelas vendedoras com publicidade, tributárias e administrativas, dentre outras despesas administrativas. DAS PERDAS E DANOS De fato, ao passo que a lei consumerista veda a cláusula que prevê a perda total das prestações pagas pelo consumidor, permite que seja pactuada pena para o descumprimento da obrigação pelo consumidor, a fim de se evitar os possíveis abusos. A cláusula penal, também denominada de pena convencional tem como finalidade principal pré-liquidar danos, em caráter antecipado, quando houver inadimplemento culposo, absoluto ou relativo da obrigação, de modo que uma vez exigido o percentual pré-estabelecido a título de cláusula penal, resta evidente a impossibilidade de cumular a cobrança com outros valores a título de perdas e danos, vez que tal cláusula tem a função de prefixação de danos devidos em razão do inadimplemento do contrato. A cumulação destes incorreria em bis in idem. No caso sub judice, os contratantes incluíram a cláusula penal de 10% do valor atualizado do contrato, com o objetivo de prefixar perdas e danos devidos em razão do inadimplemento do contrato, embora no contrato apenas consta a perda de 20% das parcelas pagas, valor evidentemente que abarca a multa rescisória, embutida na cláusula 16ª, §6º, C, embora não nominada assim. Por outro lado, entendo inacumuláveis a cláusula penal com perdas e danos, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos promitentes vendedores, devendo prevalecer a mesma decisão que tem sido prolatada por este juízo, 10% de taxa administrativa e 10% de multa rescisória. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RESCISÃO DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU - CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo cláusula contratual na qual houve estipulação das arras penitenciais, é incabível a cumulação do recebimento de valor referente à cláusula penal e eventual indenização por perdas e danos, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. "As arras visam determinar, previamente, as perdas e danos pelo não cumprimento da obrigação a que tem direito o contraente que não deu causa ao inadimplemento (RT, 516: 228; 2:44)" (in Maria Helena Diniz, Código Civil Anotado, 5. ed., Saraiva, 1999, p. 782). 3. Apelação desprovida. (TJ-PR - AC: 6145099 PR 0614509-9, Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 12/01/2010, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 318). (Grifou-se). Nesse sentido, fica afastada a cumulação da cláusula penal com perdas e danos e lucros cessantes. Outrossim, no tocante à aplicação das cláusulas contratuais que estipulam os encargos a serem suportados pelo consumidor em caso de rescisão contratual (Cláusula 15ª, 16ª e 17ª), como multa compensatória no valor de 10% do valor atualizado do contrato, taxa de fruição de 0,25% incidente sobre o valor total da compra e venda, por mês, a título de aluguel, indenização por perdas e danos, bem com a forma de devolução das quantias pagas pelo consumidor no transcorrer do contrato, se mostram desproporcionais, embora se reconheça que o valor da fruição do imóvel (0,25%) seja razoável. Contudo, quanto à multa compensatória deve o percentual estipulado contratualmente incidir sobre os valores efetivamente pagos, e não sobre o valor atualizado do contrato, por ser razoável, por ser medida mais razoável e proporcional ao caso em comento, evitando-se assim o enriquecimento ilícito da requerente que terá o seu bem de volta. No mais, mantenho hígido o contrato quanto à taxa de fruição de 0,25%, por ser favorável aos promovidos. TAXA DE OCUPAÇÃO ILÍCITA - FRUIÇÃO A parte autora requer a condenação da parte ré ao pagamento de taxa de fruição, prevista contratualmente à razão de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) ao mês sobre o valor do contrato, a título de contraprestação pela ocupação do imóvel no período anterior à rescisão. Entretanto, tal pedido não comporta acolhimento. Conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a cobrança de taxa de fruição nas hipóteses de desfazimento do contrato de compra e venda de terreno sem edificação, ainda que a parte adquirente tenha promovido construções no local. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Ação ajuizada pelos adquirentes almejando rescisão com devolução de 90% das quantias pagas - Inconformismo da ré visando a condenação dos autores no pagamento da taxa de fruição, bem como da incidência na multa contratual de 10% prevista no contrato e demais penalidades nele previstas - Acolhimento parcial - Taxa de fruição indevida por se cuidar de lote de terreno sem benfeitoria e consoante precedentes do STJ - Necessidade, no mais, de observância das normas contidas no artigo 32-A da Lei 13.786/18 - Reconhecimento de que a rescisão ocorreu por inadimplência dos compradores - Exegese das novas normas contidas na chamada Lei do Distrato - Incidência única da multa contratual, que abrange todos as demais sanções contratuais - Sucumbência parcial, com divisão dos ônus - Apelo parcialmente acolhido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013737-69.2022 .8.26.0006 São Paulo, Relator.: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 23/04/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Na hipótese dos autos, verifica-se que o objeto do contrato é um lote de terreno urbano, desprovido de benfeitorias à época da celebração do pacto. As eventuais construções ali erguidas foram realizadas por iniciativa e às expensas da parte ré, não havendo demonstração de que a autora tenha sofrido qualquer prejuízo patrimonial decorrente da ocupação do imóvel, tampouco de que tenha sido privada de eventual rendimento econômico. Ademais, admitir a cobrança de taxa de fruição nesse contexto implicaria em enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, especialmente à luz dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Portanto, rejeita-se o pedido de condenação ao pagamento de taxa de fruição. REVISÃO CONTRATUAL Ainda ressalta-se que, o afastamento da tabela price, o reajustamento e a correção das cláusulas do contrato em exame, anulando a forma de juros capitalizados e substituindo-os por juros simples, de reconhecer a ilegalidade das cláusulas abusivas com capitalização de juros (anatocismo) e a inviabilidade da aplicação do IGP-M como indexado. A possibilidade de revisão de contratos já está pacificada nos tribunais, inclusive na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto”. (STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANC YANDRIGHI, 2ª Seção, julgado em 22/10/2008, DJ de 10/03/2009). O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se aos contratos imobiliários entabulados entre incorporador, definido como pessoa física ou jurídica que compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas (Lei4.591/64, art. 29), e adquirente não profissional que recebe o imóvel como destinatário final. Por consequência, o princípio da obrigatoriedade contratual (pacta sunt servanda) deve ser examinado à luz da função social do contrato e da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do CódigoCivil), de modo que havendo abuso em suas obrigações poderá a parte prejudicada valer-se da tutela jurisdicional para afastar possíveis excessos, conforme prevê o art. 51, inciso IV, do CDC. In casu, ao firmar o contrato e especificamente com relação ao termo de repactuação, a part autora tomou ciência prévia de como seria feito o reajuste das prestações, aceitando livremente o índice e a forma, não havendo no pacto contratual qualquer irregularidade capaz de permitir a substituição da forma de reajuste. O contrato debatido em questão é bem expresso quanto as parcelas reajustadas pelo IGPM medido e publicado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas, doravante o denominado apenas como indexador. Assim, o IGPM é um índice de correção monetária amplamente utilizado em contratos imobiliários similares ao caso dos autos e admitido pela jurisprudência pátria, não havendo ilegalidade em sua contratação. O sistema da Tabela Price nos contratos de financiamento imobiliário visa à amortização inicial de juros remuneratórios, na medida em que o crédito principal começa a diminuir, com mais amplitude, quando se aproxima o final do financiamento, não restando saldo devedor. Segundo entendimento consolidado no âmbito do STJ, a utilização da Tabela Price não é ilegal quando expressamente contratada. A nossa jurisprudência esposou o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS. IGPM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS NÃO CONSTANTES NO AJUSTE. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. HONORÁRIOS. MAJORADOS. 1. Cuidam os autos de demanda revisional de cláusulas contratuais, sendo desnecessária a realização de perícia contábil porque para a análise da matéria fática discutida, imprescindível, unicamente, a prova documental materializada pelo contrato entre os litigantes. 2. Não se mostra abusiva a cláusula que prevê o índice de reajuste anual pelo IGPM (FGV) e juros de 1% ao mês no contrato particular de compra e venda à prestação. 3. Quando não verificada abusividade no contrato particular de compra e venda, ausente pactuação de juros remuneratórios, bem como a capitalização mensal, materializada na Tabela Price, torna-se inviável a revisão contratual econsequentemente, a declaração de nulidade de cláusulas. 4. Considerando que o quantum depositado não corresponde ao valor total da dívida, andou bem o magistrado ao julgá-lo improcedente, estando em linha com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal deJustiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.108.058-DF, referente ao Tema 967/STJ, não havendo falar-se em análise do pedido apenas na fase de liquidação de sentença. APELOCONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5100824-04.2017.8.09.0051, Rel.ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2019, DJe de 09/08/2019) Exsurge evidente a inexistência de ilegalidade, porquanto é pacífico o entendimento no sentido de que em se tratando de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, é possível a cumulação do índice IGPM contratado para a atualização das parcelas com a cobrança de juros remuneratórios. O simples fato de um contrato ser de adesão não quer dizer que suas cláusulas devam ser desconsideradas, uma vez que o consumidor, também, manifestou sua vontade de aceitá-las. A revisão só é possível se houver excesso ou abusos, resultando desequilíbrio. Como não houve abusividade da cláusula contratual ou onerosidade excessiva, não há que se falar em afastamento da tarifa. Deste modo, a parte autora aponta que a utilização da “tabela PRICE”, para o cálculo das parcelas do financiamento caracteriza tal prática e é ilegal. Por isso, pede que o método de amortização seja alterado para o “método GAUSS”, em que os juros são contabilizados de forma simples. Porém, é legal o método de amortização utilizado, na forma de juros capitalizados, pois estava previsto contratualmente. Assim, não havendo declaração de abusividade sobre a capitalização de juros, pela decorrência lógica entre os pedidos, não há como se admitir a substituição do método de amortização, que, sendo previsto contratualmente, não fere a legalidade. Desta forma, é imperativa a improcedência de tal pedido, como não houve abusividade da cláusula contratual ou onerosidade excessiva, não há que se falar em afastamento. Das Benfeitorias A parte ré alegou ter realizado benfeitorias no imóvel objeto do contrato, apresentando fotografias do local com o intuito de demonstrar os investimentos realizados e evidenciar a boa-fé na ocupação, segundo a própria defesa. Contudo, embora tais imagens indiquem a existência de construções no terreno, não são suficientes, por si sós, para aferir a natureza, a autorização ou o valor das supostas benfeitorias. Assim, eventuais pedidos de indenização por benfeitorias — ainda que úteis ou necessárias — devem ser discutidos em ação própria, que possibilite a devida instrução probatória, especialmente mediante realização de prova pericial e contraditório, o que não se viabiliza nos estreitos limites desta ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto desta lide, com a consequente reintegração de posse do imóvel à Requerida, e determinar a restituição ao compromissário comprador das parcelas efetivamente pagas, em valor único (Tema 577-RR/STJ), sobre o qual deve incidir apenas a correção monetária pelo IGPM, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, podendo o promissário vendedor reter o percentual de 20% (vinte por cento) desse valor, levando-se em conta as despesas realizadas pelo vendedor com publicidade, tributárias e administrativas, e como forma de compensação pela rescisão unilateral do contrato pelo autor. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22051320251751100000058282984 01. Francidalva de Jesus Cantanhede - PETIÇÃO INICIAL Petição 22051320251767800000058282985 02. Francidalva de Jesus Cantanhede - PROCURAÇÃO AD-JUDICIA Instrumento de Procuração 22051320251796900000058282986 03. 16ª ALTERAÇÃO CONTRATO Documento de Identificação 22051320251818300000058282987 04. CNPJ 2022 Documento de Identificação 22051320251844100000058282988 05. PROCURAÇÃO ADM 2022 Documento de Identificação 22051320251863800000058282989 06. Francidalva de Jesus Cantanhede - CONTRATO DE COMPR E VENDA Documento de Comprovação 22051320251892600000058282990 07. Francidalva de Jesus Cantanhede - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 22051320251936300000058288392 08. Francidalva de Jesus Cantanhede - RESUMO DA VENDA Documento de Comprovação 22051320251955200000058288393 09. Francidalva de Jesus Cantanhede - SIMULAÇAO DE DISTRATO Documento de Comprovação 22051320251973700000058288395 10. Francidalva de Jesus Cantanhede - CARTA NOTIFICAÇÃO 2 Documento de Comprovação 22051320251994900000058288396 11. Francidalva de Jesus Cantanhede - EXTRATO IPTU Documento de Comprovação 22051320252017400000058288397 12. Francidalva de Jesus Cantanhede - BOLETO IPTU Documento de Comprovação 22051320252038200000058288399 13. 0007389-56.2017.8.14.0040 - DECISÃO 1ª VC Documento de Comprovação 22051320252062300000058302663 14. 0017838-73.2017.8.14.0040 - SENTENÇA 1ª VC Documento de Comprovação 22051320252094800000058302664 15. 0801642-87.2020.8.14.0040 - DECISÃO 2ª VARA Documento de Comprovação 22051320252126200000058302665 16. 0806235-69.2018.8.14.0028 - SENTENÇA MARABÁ Documento de Comprovação 22051320252158000000058302666 17. 0812155-51.2019.8.14.0040 - DECISÃO 2ª VARA Documento de Comprovação 22051320252190600000058302667 Petição Petição 22051716573189600000058716053 Interlocutoria redistribuição de comarca - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Petição 22051716573204900000058716054 Decisão Decisão 22060716362304800000061629783 Decisão Decisão 22061513060689600000062954321 Petição Petição 22070810134324800000065784443 Conta Processo inicial - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 22070810134434600000065784444 Boleto inicial - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 22070810134479200000065784445 Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 22070810134528200000065784449 Decisão Decisão 22101112132745500000075368215 Petição Petição 22101411272956400000075590211 Petição - Audiência videoconferência - FRANCISDALVA Petição 22101411272976200000075590213 Intimação Intimação 22102013032220100000076047352 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012712462664300000081281285 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012712462664300000081281285 Certidão Certidão 23012916231591400000081339547 Despacho Despacho 23020209242580400000081587249 Despacho Despacho 23020209242580400000081587249 Petição Petição 23020815472974400000081981091 Petição - nova citação via postal - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Petição 23020815472990800000081981093 CONTA CUSTA - CITAÇÃO VIA EDITAL - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23020815473026000000081981097 BOLETO - CITAÇÃO VIA EDITAL - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23020815473056400000081981099 COMPROVANTE - CITAÇÃO VIA EDITAL - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23020815473085600000081981101 DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23020815473128400000081981095 Despacho Despacho 23041210571003300000085887115 Despacho Despacho 23041210571003300000085887115 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23051109214577200000087658216 0807159052022 Documento de Comprovação 23051109214596100000087658221 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051109293860100000087660283 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051109293860100000087660283 Despacho Despacho 23052518320270200000088567457 Petição Petição 23053010192248000000088827287 Petição - Sisbajud e Siel - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Petição 23053010192274000000088827288 CONTA CUSTA - PESQUISA SIEL E SISBAJUD - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23053010192310700000088827290 BOLETO - PESQUISA SIEL E SISBAJUD - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23053010192338700000088827291 COMPROVANTE - PESQUISA SIEL E SISBAJUD - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23053010192386300000088827293 AR Identificação de AR 23060506205477400000089140113 AR Identificação de AR 23060506205483500000089140114 Petição Petição 23061311182033700000089540689 Petição - nova citação - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Petição 23061311182053700000089540695 CONTA CUSTA - NOVA CITAÇÃO - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23061311182080200000089540697 BOLETO - NOVA CITAÇÃO - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23061311182103900000089540698 COMPROVANTE - NOVA CITAÇÃO - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23061311182127000000089540699 REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE CUSTAS - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23061311182149100000089540700 Certidão Certidão 23061409200874100000089602732 2023_06_14_09_12_10 Documento de Comprovação 23061409200892100000089602736 Decisão Decisão 23120415404658100000099183281 Intimação Intimação 23120508273271900000099278936 Petição - Audiência de Conciliação por Vídeo Conferência Petição 23120610000356800000099364455 Petição Petição 24020712313526200000102101820 Petição Petição 24030110554842800000103334046 Deferimento Documento de Comprovação 24030110554861900000103334047 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030409224778100000103416717 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030409224778100000103416717 Certidão Certidão 24030413573605200000103461765 print francidalva Devolução de Mandado 24030413573620800000103461768 Despacho Despacho 24030608511272900000103588550 Termo de Ciência Termo de Ciência 24030609131812400000103590714 Termo de Ciência Termo de Ciência 24030617191641900000103654745 Intimação Intimação 24030811292880100000103864889 Diligência Diligência 24031423155788000000104425296 Petição Petição 24031511595195100000104464301 0807159-05.2022 Mídia de audiência 24050810065126500000107802767 Informação Informação 24050810065101900000107802765 Decisão Decisão 24050811420092300000107806335 Petição - Substabelecimento Petição 24051416535511000000108025755 CARTA PREPOSTO Documento de Comprovação 24051416535555900000108291600 SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS Documento de Comprovação 24051416535597600000108291601 Decisão Decisão 24050811420092300000107806335 Petição Petição 24052212484175500000108808781 Petição Petição 24052321011989700000108931145 PORTARIA Nº 364-2024 Documento de Comprovação 24052321012004600000108931148 Contestação Contestação 24060509564631900000109577214 Francidalva - Documentos Documento de Comprovação 24060509564673100000109577215 Impuganação à Contestação Contrarrazões 24062510313344300000111023865 Certidão Certidão 24062909213442800000111458833 Decisão Decisão 24100213174241300000120044826 Petição - Julgamento Antecipado Petição 24100711303972100000120469091 Petição Petição 24101020120695100000120885893 Fotos da casa Documento de Comprovação 24101020120729400000120885894 Decisão Decisão 25050614291499500000132643421 Certidão de custas Certidão de custas 25050711031947000000132704173 RelatorioDeConta Relatório de custas 25050711031960900000132704175 Termo de Ciência Termo de Ciência 25050811211362200000132802686 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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