Resultados para "0807159-96.2023.8.19.0212" – Página 9 de 10

Processo nº 0807159-05.2023.8.10.0000

ID: 332158590

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0807159-05.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MONICA CRISTINA DIAS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGEIRLEY LEAO FROTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios ACORDO DIRETO 2025 - 3ª RODADA PRECATÓRIO N.º 0807159-05.2023.8.10.0000 CREDOR/REQ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios ACORDO DIRETO 2025 - 3ª RODADA PRECATÓRIO N.º 0807159-05.2023.8.10.0000 CREDOR/REQUERENTE: MONICA CRISTINA DIAS PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO Advogado do(a) REQUERENTE: ANGEIRLEY LEAO FROTA - MA18651-A ENTE DEVEDOR: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835 - A DESPACHO Trata-se de requerimento(s) de adesão à proposta de acordo do ente devedor Estado do Maranhão, nos termos do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA n.° 001/2025 e do Edital da 3ª Rodada de Chamamento – ano 2025, fundamentados no art. 102 do ADCT c/c Lei Estadual n.º 10.684/2017 c/c Decreto Estadual n.º 34.571/2018. Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral do Estado, para manifestação sobre o(s) requerimento(s) de habilitação do credor principal e/ou do titular dos honorários advocatícios, pelo prazo de 09 (nove) dias, ex vi do previsto na cláusula 5.1 do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA n.° 001/2025. Após o retorno dos autos, encaminhem-se à Coordenadoria Jurídica para emissão de parecer sobre o cumprimento dos requisitos autorizadores para habilitação no acordo direto do(s) credor(es) interessado(s), assim como sobre a regularidade na constituição e no processamento do presente precatório. Constatada a regularidade jurídica, o requisitório deverá ser enviado à Coordenadoria de Cálculo para as revisões e atualizações monetárias de praxe, apuração das deduções tributárias pertinentes, aplicação do deságio editalício e realização de demais atos contábeis e sistêmicos competentes, com a subsequente remessa dos autos para decisão, visando a homologação do pactuado e respectivo pagamento do(s) crédito(s) conciliado(s). Todavia, identificada qualquer inconsistência no requerimento do acordo ou no processamento do precatório, os autos deverão retornar direta e imediatamente conclusos para decisão. O presente despacho serve como mandado de intimação/notificação para todos os fins legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data de assinatura no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios Código de Rastreabilidade: MI(+)AC

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807159-44.2025.8.10.0029

ID: 317137718

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Caxias Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0807159-44.2025.8.10.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAIQUE FERNANDES CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE FERNANDES CARVALHO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O PROCESSO: 0807159-44.2025.8.10.0029 AÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR (14677) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: KAIQUE FERNANDES CARVALH… I N T I M A Ç Ã O PROCESSO: 0807159-44.2025.8.10.0029 AÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR (14677) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: KAIQUE FERNANDES CARVALHO LIMA (OAB 21594-MA), ( OAB/__ nº ) REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: , (OAB/__ nº ) Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do (s) advogado (s) do polo ATIVO da DECISÃO descrito sucintamente a seguir "(...) 1.Recebidos hoje. Processe-se em segredo de justiça (art.189, inciso II, do CPC/2015); 2.Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça ao autor, em conformidade com os art.98 e seguintes do CPC; 3. Regime Provisório de Visitas: Considerando os elementos trazidos na petição inicial, especialmente os indícios de práticas de alienação parental e o alegado vínculo afetivo estabelecido entre o genitor e a menor, defiro, em sede de tutela de urgência, o estabelecimento de regime provisório de visitas, nos seguintes termos: Fins de semana alternados, das 08h do sábado às 18h do domingo; Um encontro semanal em dia útil, com duração mínima de 4 horas; Divisão igualitária das férias escolares entre os genitores; Alternância nos feriados e datas comemorativas relevantes. As visitas poderão ser assistidas ou supervisionadas, caso necessário, mediante avaliação posterior por equipe técnica. 4. Nos termos do art. 695 do CPC, e visando a autocomposição, designo audiência de conciliação no âmbito do Programa Conciliação Itinerante, a realizar-se no dia 23 de julho de 2025, às 17h20, na Sala 02 – Diversos – Tarde, situada no seguinte endereço: Praça do Panteon – Av. Otávio Passos – Centro, Caxias/MA – CEP 65608-190. Caso haja impossibilidade de comparecimento presencial, a audiência poderá ser acessada virtualmente através do seguinte link: https://vc.tjma.jus.br/conciliarcs2 Usuário: [nome da parte participante] Senha: tjma1234 5.Cite-se/intime-se, M. D. C. C., para tomar conhecimento da ação, bem como contestar os fatos e o direito deduzidos na inicial no prazo de 15(quinze) dias sob pena de revelia nos termos do art. 344 e 345 do CPC; 6.Intimem-se; 7.Notifique-se o representante do Ministério Público. SERVE ESTE DESPACHO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Caxias - MA, data do sistema. , ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível. (documento assinado eletronicamente)". Caxias (MA), Sexta-feira, 04 de Julho de 2025 LAIS AMANDA PEREIRA DA SILVA ARAUJO Assessora Administrativa da 3ª Vara Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0807159-31.2025.8.10.0001

ID: 258938099

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807159-31.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

Intimação

Advogados:

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807159-31.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQU… Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0807159-31.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: GUSTAVO CERQUEIRA DE REZENDE REQUERIDO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA OAB/BA 24308-A DESPACHO No 145929092, o Autor informa os dados bancários do prestador de serviço responsável pela cirurgia e reitera o pedido de cumprimento da decisão de bloqueio de valores, conforme já determinado na decisão de ID 144926696. Requer, ainda, no ID 145621199, a complementação da determinação de bloqueio, para que o valor a ser indisponibilizado nos autos compreenda o montante total de R$ 733.526,31 (setecentos e trinta e três mil, quinhentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos), englobando todas as despesas hospitalares, honorários médicos, anestesistas e materiais cirúrgicos, conforme orçamentos colacionados nos Id's º 141710847, 141710849 e 142962247. Da análise do pedido, observa-se que a manifestação tem natureza meramente complementar e não altera substancialmente os pedidos anteriores, mas apenas busca dar cumprimento ao que foi requisitado judicialmente, auxiliando a efetividade da medida de urgência. Determino, portanto, que a Secretaria Judicial promova o bloqueio on line nas contas da Requerida, como arresto, no valor dos orçamentos anexados ao feito (id 141710847, ID 141710849 e ID 142962247), para que o importe a ser indisponibilizado nos autos compreenda o montante total de R$ 733.526,31 (setecentos e trinta e três mil, quinhentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos), englobando despesas hospitalares, honorários médicos, anestesistas e materiais cirúrgicos, bem como proceda à inserção dos dados bancários informados nos autos (ID 145929092) e vincule-os à ordem de bloqueio ora determinada, para viabilizar FUTURA transferência direta do valor retido, caso não haja impugnação ou justificativa plausível da parte ré. Portanto, determino a intimação URGENTE da Ré para que se manifeste especificamente sobre a possibilidade de quitação voluntária do procedimento indicado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de conversão definitiva do bloqueio em penhora. Após o prazo, voltem os autos conclusos com urgência, para decisão quanto à destinação do valor bloqueado. Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA. São Luís/MA, 14 de abril de 2025. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Volkswagen S.A. x Iracema Gomes Correia Batista

ID: 291697859

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0807159-51.2022.8.19.0206

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

IRACEMA GOMES CORREIA BATISTA

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE DA CONCEICAO TIMOTEO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo: 0807159-51.202… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo: 0807159-51.2022.8.19.0206 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. RÉU: IRACEMA GOMES CORREIA BATISTA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas. No ID n.º 153533773consta minuta de acordo firmada pelas partes. Eis o breve relato. DECIDO. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que as partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso e em qualquer instância, ressalvados, por certo, os direitos indisponíveis, os quais são insuscetíveis de transação. No caso destes autos, o acordo celebrado entre as partes preenche os requisitos de validade constantes do art. 104 do Código Civil, quais sejam, agentes capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, bem como forma prescrita ou não defesa em lei, razão pela qual se mostra imperativa a sua homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO do ID 153533773e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, nos termos dos artigos 487, III, "b", do CPC. Dispensado o pagamento das custas processuais remanescentesnos termos do § 3º do art. 90 do CPC. Vale ressaltar que aprevisão do § 3º, art. 90, do CPC, quanto a dispensa das "custas processuais remanescentes", se houver, não se confunde com as custas iniciais (início do processo até a sentença homologatória do acordo), as quais devem ser recolhidas caso não tenham sido adiantadas pelo autor. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANTES DA SENTENÇA. CUSTAS. PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS § 2º E 3º DO ARTIGO 90 DO CPC. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS IMPOSTAS NA SENTENÇA QUE SE REFERE ÀQUELAS DEVIDAS PELOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E QUE NÃO FORAM ADIANTADAS PELA AUTORA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. CONCEITO DE CUSTAS REMANESCENTES QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS RELATIVAS AOS ENCARGOS DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À APELADA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 90, § 2º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO."(APELAÇÃO CÍVEL Nº 0843482-88.2022.8.19.0001 / DES. ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - JULGAMENTO: 22/05/2023 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2a CÂMARA C) Despesas processuais “pro rata”, na forma do art. 90, § 2º, do CPC ('Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente'). Honorários Advocatícios conforme acordo. Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando as normas da Corregedoria. Intimem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 311920287

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807159-72.2023.8.19.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

MILLENA BASTOS RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARA TINOCO DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaperuna Av. João Bedim, 1211, Esq. BR - 356 km 1, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0807159-72.2023.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça EXEQUENTE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça EXECUTADO: Em segredo de justiça Trata-se de cumprimento de sentença, consistente na obrigação de entregar coisa, promovido por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça. Em sua inicial executiva, o exequente alegou que “Foi julgado parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a existência de bens móveis adquiridos entre março de 2019 e outubro de 2023, e que devem ser partilhados da seguinte forma: ‘02 televisões;ar condicionado; filtro, jogo de cadeira da área externa, bomba de água e rack”, a serem apurados em liquidação de sentença’.” Narrou que desiste dos móveis, uma vez que não tem interesseem ficar com eles.Quanto ao imóvel, pugnou que seja determinada a desocupação do imóvel pela ré, já que restou reconhecido que o referido bem pertence exclusivamente ao autor. Pois bem. 1. Estendo ao exequente os benefícios da gratuidade judiciária deferida na ação de conhecimento. 2. Assim consta no título executivo lançado em ID 146787913: “À luz dos fundamentos acima expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR a existência da união estável entre Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, no período compreendido entre março de 2019 e outubro de 2023 e procedo à partilha dos bens móveis: “02 televisões; ar-condicionado; filtro, jogo de cadeira da área externa, bomba de água e rack”, a serem apurados em liquidação de sentença.” Nesse compasso, considerando que o exequente manifesta a desistência dos bens móveis, requerendo tão-somente que a executada desocupe o bem imóvel, já que este pertence exclusivamente ao ora exequente. Se é assim, INTIME-SE oexecutadana forma do art. 523 cc. o art. 513, §2º, do CPC/2015, para se manifestar, no prazo de 15 dias, (i)sobre a desistência dos bens móveis manifestada pelo exequente e (ii) para proceder à desocupação do bem imóvel, nos termos do título executivo judicial. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC/2015 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para queapresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme art. 525, também do CPC/2015. no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação a imposição de multa, tudo nos termos do art. 536, §1º e §4º, do CPC/2015. Com ou sem manifestação da executada, ao exequente para requerer o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Após, conclusos para deliberação. Intimem-se. ITAPERUNA, 30 de junho de 2025. MARCELA LIMA E SILVA Juiz Tabelar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807159-34.2025.8.10.0000

ID: 291507714

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807159-34.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

1º VARA DE EXECUÇOES PENAIS DE SÃO LUIS-MA

Acórdão (expediente)

Advogados:

AFONSO DOS SANTOS COSTA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Primeira Câmara Criminal Processo Criminal | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus Número Processo: 0807159-34.2025.8.10.0000 Paciente: R. S. D. S. Advogado (a): Afonso dos Santos Costa Filho OAB/MA 1… Primeira Câmara Criminal Processo Criminal | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus Número Processo: 0807159-34.2025.8.10.0000 Paciente: R. S. D. S. Advogado (a): Afonso dos Santos Costa Filho OAB/MA 13.659 Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís/MA Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Proc. Ref. 5000950-93.2024.8.10.0141 Decisão: Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado em favor de R. S. D. S. indicando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís/MA, apontando constrangimento ilegal. Após processamento do feito e inclusão em pauta para a sessão virtual com início no 13 DE MAIO DE 2025 ÀS 15H00MIN E TÉRMINO EM 20 DE MAIO DE 2025 ÀS 14H59MIN (Id 44963266-Pág. 1), o causídico requereu sustentação oral (Id 45077992-Págs. 1-2), retirado de pauta e transferido para a sessão por videoconferência do dia 03 DE JUNHO DE 2025 ÀS 09H00MIN (Id 45495333-Pág. 1). No dia 02/06/2025 às 23hs:47 min, o causídico solicitou retirada de pauta por motivo de saúde e acostou atestados médicos (Id 45797690-Pág. 1; Id 45797691-Págs. 1-3) e, no dia da sessão 03/06/2025 às 19hs:28 min (Id 45839068 - Pág. 1), solicitou desistência do feito: “Vem por meio desta e na melhor forma de direito, requerer a desistência do presente writ, requerendo, ainda, a homologação do pedido, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.”. Decido O pleito vem desprovido da procuração com poderes especiais para desistir (CPC; artigos 104, 105 c/c CPP; artigo 3°): STF HC 148704 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 17/11/2017 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 21/11/2017 PUBLIC 22/11/2017 Partes PACTE.(S): OSVALDO DAS NEVES VIANA IMPTE.(S): JOSE PETAN TOLEDO PIZZA E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO IMPTE.(S): ILDEVAN PIETRO GOMES LUZARDO PIZZA Decisão DECISÃO PETIÇÃO. NÃO JUNTADA DE MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA DESISTÊNCIA. MANTIDA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO E DETERMINOU A REMESSA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Relatório 1. Em petição protocolizada em 10.11.2017, o Impetrante José Petan Toledo Pizza e outros requerem a desistência do presente Habeas Corpus, ao qual neguei seguimento em decisão de 6.10.2017 e determinei sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Tendo decorrido o prazo concedido no despacho de 6.11.2017 para juntada de procuração com poderes para desistência e não tendo juntado o mandato, cumpra-se a decisão de 6.10.2017. Publique-se. Brasília, 17 de novembro de 2017. Ministra CÁRMEN LÚCIA Presidente (Grifamos) Assim, determino a intimação do paciente através de seu advogado para juntar procuração com poderes especiais para desistir: Prazo: 24 (vinte e quatro) horas. Expirado o prazo sem cumprimento, dê-se regular continuidade ao feito para que seja submetido a julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas que o caso requer. São Luís, 05 de junho de 2025 Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000919-20.2023.8.17.2140

ID: 259704610

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Água Preta Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000919-20.2023.8.17.2140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

S. B. A. D. C. L.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0000919-20.2023.8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0000919-20.2023.8.17.2140 AUTOR(A): S. B. A. D. C. L. RÉU: A. J. P. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. em face de ADILSON JOSÉ PEREIRA. Decisão ID 141184925 deferindo a liminar. Custas recolhidas (ID 142023122). Certidão do oficial de justiça noticiando que localizou o requerido, mas este informou que o veículo foi repassado e não sabe informar seu paradeiro (ID 145437903). O autor apresentou novo endereço para diligência de localização do bem (ID 147228306). Foi certificada a ausência de recolhimento das custas para a realização da diligência solicitada pelo autor (ID 149961615). Despacho ID 150340901 determinando a intimação do autor para recolher as custas da diligência. Custas recolhidas (ID 152769967). Carta precatória expedida (ID 153383321) e protocolada no TJMA sob o NPU 0806881-23.2023.8.17.0026 (ID 154752632). Custas recolhidas (ID 161296155). No ID 166862968 foi solicitada a devolução da CP. Foi juntada carta precatória de processo distinto envolvendo as mesmas partes, tombada sob o NPU 0807159-24.2023.8.10.0026 (ID 180952549). Foi solicitada a devolução da carta precatória eferente aos presentes autos (ID 180962446), porém não houve resposta até a presente data. No ID 195317496 foi determinada a intimação da parte autora para providencie a juntada do resultado da diligência realizada na carta precatória NPU 0806881-23.2023.8.17.0026, devendo ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender oportuno de forma a dar prosseguimento ao feito quanto à localização do bem, inclusive com relação à conversão do feito em execução, conforme previsto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69. Por meio da petição ID 197297658 a parte autora requereu a juntada da diligência negativa realizada na carta precatória e a realização de busca nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud e Siel para obter novos endereços para prosseguimento da ação. A parte autora requereu a expedição de novo mandado para o endereço da inicial para efetiva tentativa de cumprimento (ID 201560418). É O RELATÓRIO. Compulsando os autos, conforme já certificado, o endereço indicado pelo autor é o mesmo indicado anteriormente, no qual não houve a localização do bem, portanto, não existe razão para que seja deferida nova diligência na mesma localização, uma vez que a parte autora sequer apresentou qualquer justificativa para tanto. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido contido na petição ID 201560418. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender oportuno de forma a dar prosseguimento ao feito, inclusive com relação à conversão do feito em execução, conforme previsto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69. ADVIRTA-SE a parte autora que não serão realizadas outras diligências para localização do bem sem que sejam apresentadas informações concretas da sua localização e que o descumprimento do determinado ensejará na extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Água Preta/PE, data da validação. Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807159-78.2025.8.20.5004

ID: 278139352

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807159-78.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM LINHAS AEREAS SA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0807159-78.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0807159-78.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ROBERTO CEGALA REU: TAM - LINHAS AÉREAS S/A DESPACHO A Lei nº 13.994/2020 alterou os artigos 22, §2º e 23 da Lei nº 9.099/95, dando suporte legal à conciliação não presencial. Em razão disso, abre-se a possibilidade das partes se manifestarem sobre o interesse na realização de composição independentemente da formalidade da audiência de conciliação presencial nos autos, podendo o ato ser realizado por meio de videoconferência, ou por outro possível, sempre buscando a composição do conflito posto em juízo. Observe-se que poderá, inclusive, haver a dispensa do ato formal quando há desinteresse das partes, se compatibilizando os artigos 334, §4º, I, II, e 355, I, do CPC com o sistema dos Juizados Especiais e atendendo ao princípio da simplificação do procedimento, dando celeridade e efetividade ao sistema, além de garantir o princípio da razoável duração dos processos, abraçando o princípio da adequação, sem desprezar os reais benefícios da conciliação. Sendo assim, determino, a adoção do seguinte procedimento: 1. A parte ré deverá ser citada e intimada para dizer se tem proposta de acordo a apresentar nos autos, no prazo de 15 (QUINZE) dias, especificando o valor, a data e a forma de cumprimento da obrigação assumida, dentre outros detalhes; 2. Na mesma oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para, caso não tenha interesse em propor acordo nos autos, apresentar Contestação, no mesmo prazo de 15 (QUINZE) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de Audiência de Instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato; 3. Em havendo Contestação com preliminares e documentos, deverá a Secretaria Unificada providenciar a intimação da parte autora para, querendo, apresentar Réplica, no prazo de 15 (QUINZE) dias, consoante autoriza o inc. XIX do art. 78 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – Caderno Judicial (Provimento nº 154/2016-CGJ/RN, de 09 de setembro de 2016); 4. Em caso de ausência de Réplica ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; 5. Havendo pedido de produção de prova em Audiência de Instrução, formulado por quaisquer das partes, os autos deverão ser conclusos para Decisão; 6. Caso seja formulada proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar acerca dessa, em 5 (cinco) dias, sob pena de se entender por sua recusa; 7. Em caso de recusa (expressa ou tácita) da proposta de acordo, a parte ré deverá ser intimada a apresentar Contestação, no prazo de 15 (QUINZE) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de Audiência de Instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte ré. PAULO GIOVANI MILITAO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000919-20.2023.8.17.2140

ID: 257003229

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Água Preta Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000919-20.2023.8.17.2140

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0000919-20.2023.8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0000919-20.2023.8.17.2140 AUTOR(A): S. B. A. D. C. L. RÉU: A. J. P. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda. em face de Adilson José Pereira. Decisão ID 141184925 deferindo a liminar. Custas recolhidas (ID 142023122). Certidão do oficial de justiça noticiando que localizou o requerido, mas este informou que o veículo foi repassado e não sabe informar seu paradeiro (ID 145437903). O autor apresentou novo endereço para diligência de localização do bem (ID 147228306). Foi certificada a ausência de recolhimento das custas para a realização da diligência solicitada pelo autor (ID 149961615). Despacho ID 150340901 determinando a intimação do autor para recolher as custas da diligência. Custas recolhidas (ID 152769967). Carta precatória expedida (ID 153383321) e protocolada no TJMA sob o NPU 0806881-23.2023.8.17.0026 (ID 154752632). Custas recolhidas (ID 161296155). No ID 166862968 foi solicitada a devolução da CP. Foi juntada carta precatória de processo distinto envolvendo as mesmas partes, tombada sob o NPU 0807159-24.2023.8.10.0026 (ID 180952549). Foi solicitada a devolução da carta precatória eferente aos presentes autos (ID 180962446), porém não houve resposta até a presente data. No ID 195317496 foi determinada a intimação da parte autora para providencie a juntada do resultado da diligência realizada na carta precatória NPU 0806881-23.2023.8.17.0026, devendo ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender oportuno de forma a dar prosseguimento ao feito quanto à localização do bem, inclusive com relação à conversão do feito em execução, conforme previsto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69. Por meio da petição ID 197297658 a parte autora requereu a juntada da diligência negativa realizada na carta precatória e a realização de busca nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud e Siel para obter novos endereços para prosseguimento da ação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de busca e apreensão em que a parte requerente pugnou pela realização de diligências na tentativa de localização de novos endereços para prosseguimento da ação, porém entendo ser caso de indeferimento em razão de que a parte requerida foi localizada, conforme certidão do oficial de justiça ID 145437903, apenas não sendo encontrado o veículo objeto da busca e apreensão, cabendo à parte exequente informar seu paradeiro ou requereu a conversão em execução, sob pena de extinção. Ante o exposto, INDEFIRO o pleito pela realização de diligências na tentativa de localizar o endereço da parte requerida. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender oportuno de forma a dar prosseguimento ao feito, inclusive com relação à conversão do feito em execução, conforme previsto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69. Advirta-se à parte autora que não serão realizadas outras diligências para localização do bem sem que sejam apresentadas informações concretas da sua localização e que o descumprimento do determinado ensejará na extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Água Preta/PE, data da validação. PAULO RICARDO CASSARO DOS SANTOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ingrid Pereira Soares x Brasil Card Administradora De Cartao De Credito Ltda e outros

ID: 260851623

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807159-64.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INGRID PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA NOVO LAR COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Decisão

Advogados:

IGOR EDEVALDO ALVES MACHADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0807159-64.2025.8.14.0051 REQUERENTE: INGRID PEREIRA SOARES Advogado(s) do reclamante: IGOR EDEVALDO ALVES MACHADO REQUERIDO: NOVO LAR COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise de liminar. Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado em sede de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de urgência, ajuizada por Ingrid Soares de Oliveira em face de Novo Lar Comércio de Eletrodomésticos LTDA e Banco Brasil Card. A parte autora pleiteia, em síntese, a suspensão da cobrança decorrente de financiamento celebrado para a aquisição de aparelho celular, bem como a que a requerida Novo Lar recolha aquele aparelho em sua residência, alegando inexistência de relação contratual válida, por vício de consentimento. Trata-se de medida de natureza satisfativa, com nítido conteúdo meritório, cuja concessão antecipada exige demonstração inequívoca dos requisitos legais do art. 300 do CPC: fumus boni iuris e periculum in mora. No caso, não se verifica a presença de tais requisitos. A autora não demonstra vício ou defeito no aparelho adquirido, tampouco a existência de qualquer urgência concreta que justifique o recolhimento imediato do bem. A controvérsia gira em torno do contrato de financiamento, e não da qualidade do produto. O recolhimento do bem, nesse contexto, configuraria evidente antecipação de tutela de mérito, o que é vedado quando ausente o perigo de dano iminente ou irreparável. Em continuidade, a autora anuiu expressamente com os valores apresentados no ato da contratação, conforme documentação acostada aos autos. Alegações genéricas de vício de consentimento não se prestam, por si sós, à concessão de tutela antecipada, sobretudo sem a prévia oitiva da parte adversa, sendo necessária a instrução mínima para verificação da existência de eventuais práticas abusivas. Observo a inexistência de elementos suficientes na inicial para se concluir pela ilicitude. Ademais, a suspensão do contrato, neste momento, implicaria ingerência prematura na relação obrigacional pactuada entre as partes, com potencial prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, considerando que a tutela de urgência pugnada não preenche os requisitos para sua concessão, NÃO CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ainda: DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, passando o ônus processual a ser da requerida, tendo em vista a verossimilhança na alegação de ser a parte autora hipossuficiente processual. Verifico que há audiência UNA designada. PROCEDA-SE A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO da parte requerida para tomar ciência dos termos da presente demanda bem como para comparecer à audiência designada nos autos, oportunidade em que poderá oferecer contestação escrita ou oral, arrolar testemunhas nos limites estabelecidos por lei, bem como produzir qualquer outra prova em direito admitida, ficando ainda, advertida que não comparecendo ao ato, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se contrário resultar da convicção do juiz, nos termos dos Enunciados FONAJE n. 10, 11, 78. PROCEDA-SE A INTIMAÇÃO da parte requerente, advertindo-a que se não comparecer à audiência, o processo será, imediatamente, extinto sem resolução do mérito, bem como poderá haver condenação a pagamento de custas, caso não comprove que sua ausência decorreu de força maior, nos termos do art. 51, I da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado FONAJE n. 28. Intimem-se. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO JUDICIAL. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. GERSON MARRA GOMES Juiz de Direito titular da Vara do Juizado Especial Cível de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 1750/2025 - GP, de 2 de abril de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 98 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes