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Yara Tobias x Euridice Tobias

ID: 309889515

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Regional do Méier Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0807360-32.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

YARA TOBIAS

Polo Passivo:

EURIDICE TOBIAS

Certidão

Advogados:

ANDERSON CONCEICAO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, SALA 301 - E-mail: mei05vfam@tjrj.jus.br, Méier, R… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 5ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, SALA 301 - E-mail: mei05vfam@tjrj.jus.br, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 CERTIDÃO Processo: 0807360-32.2025.8.19.0208 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: YARA TOBIAS REQUERIDO: EURIDICE TOBIAS Port. 01/2007: À parte interessada para a juntada pendente das certidões/documentos originais (desnecessária juntada em repetição do que já constar), datados, pós óbito, que faltam do(a): 1) 5º Ofício do Registro de Distribuição do(a) de cujus com referência aos assuntos que sejam pertinentes à presente demanda, em abrangências (e.g. Escrituras, Testamentos, Procurações, Inventários, Partilhas, Separações e Divórcios, Contratos, Títulos de origem Judiciais translativos de direitos reais sobre imóveis, Indisponibilidades de bens, Usucapião). 2) 6º Ofício do Registro de Distribuição do(a) de cujus com referência aos assuntos que sejam pertinentes à presente demanda, em abrangências (e.g. Escrituras, Testamentos, Procurações, Inventários, Partilhas, Separações e Divórcios, Contratos, Títulos de origem Judiciais translativos de direitos reais sobre imóveis, Indisponibilidades de bens, Usucapião). 3) Certidão de informação do Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, CENSEC, a respeito da existência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, na forma do Provimento nº 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça (conf. Prov. CGJ n.º83/2022, art. 303, inc. I e XI). 4) CERTIDÃO de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário (Certidão de Inexistência ou Certidão de Existência, neste último caso informando o número e nomes dos dependentes) do(a) de cujus, ao qual vinculado (por exemplo: do INSS, de Instituição Militar, do Depart. Público se servidor ou funcionário público, etc.). Ainda, regularizar a(s) devida(s) qualificação(ões) nos autos, JUNTANDO a certidão/documento(s) correspondente ao Estado Civil do(a)s de cujus EURÍDICE TOBIAS (Certidão de casamento ou certidão de nascimento, conforme o caso). De igual modo, regularizar a(s) devida(s) qualificação(ões) nos autos, JUNTANDO a certidão/documento(s) correspondente ao Estado Civil do(a)s herdeiro(s)/requerente(s) YARA (Certidão de casamento ou certidão de nascimento, conforme o caso). Igualmente, para juntada das comprovações de todos os saldos/valores apontados. Neste ínterim, regularizar representação processual, juntando regular instrumento de procuração e os documentos, e concordâncias do(a) outros 02 irmã/osherdeiro(a) existentes, conforme consta da certidão de óbito da genitora da de cujus fl. id 203838954. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. FABIO FELICIANO MANHAES

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Processo nº 0809300-06.2022.8.20.5124

ID: 256165365

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0809300-06.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TAYNA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATTHAUS HENRIQUE DE GOIS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0809300-06.2022.8.20.5124 Polo ativo TAYNA DA SILVA FERREIRA Advogado(s): M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0809300-06.2022.8.20.5124 Polo ativo TAYNA DA SILVA FERREIRA Advogado(s): MATTHAUS HENRIQUE DE GOIS FERREIRA Polo passivo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): JOSE ALBUQUERQUE TOSCANO JUNIOR RECURSO CÍVEL N° 0809300-06.2022.8.20.5124 RECORRENTE: TAYNA DA SILVA FERREIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM RELATOR: JUIZ JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. PRETENSÃO DE LOTAÇÃO EM ÓRGÃO DIVERSO DO QUE FORA DESIGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA ACERCA DA VINCULAÇÃO À REFERIDA UNIDADE PRETENDIDA PELA SERVIDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Inicialmente, deferido o pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente, considerando a presunção legal que autorizam a concessão do benefício, a teor do que dispõe o art. 99, §§ 3º e 7º, do CPC. - Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. - Cinge-se o caso à análise da possibilidade de escolha de lotação após nomeação. - Inexiste nos autos qualquer elemento que indique que o candidato, especialmente aquele aprovado fora do número de vagas, tenha direito subjetivo à escolha de lotação no momento de sua posse. - Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a Sentença por seus próprios fundamentos. Com condenação do recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Esta Súmula de julgamento servirá de Acórdão, nos termos do Art. 46 da Lei n.º 9099/95. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator I - RELATÓRIO 1. Segue sentença, na qual se adota o relatório: “PROJETO DE SENTENÇA Dispensada a produção de provas em audiência, é o caso de julgar antecipadamente a lide, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC. A parte autora, qualificada nos autos, ingressou com ação em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo, requerendo, em apertada síntese, a anulação de questões, por entender que houve erro grosseiro na divulgação do gabarito da prova de concurso público para o cargo de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. Alega, como fundamentos para o deferimento do pleito, que não obteve êxito na prova objetiva do concurso público, tendo em vista a existência de erro no gabarito de questões da prova aplicada. Além disso, entendeu que o percentual de acertos da prova objetiva utilizado como nota de corte estaria eivado de ilegalidade. Alegou que conforme o edital, o ponto de corte do certame é de 60% (sessenta por cento) de total de pontos, devendo obter no mínimo 40% (quarenta por cento) de pontos em cada disciplina. Aduz que, consoante tal regra, o candidato deverá acertar nas matérias que tem 10 (dez) questões, no mínimo, 04 (quatro) questões; se houver 08 (oito) questões, terá que acertar 3,2 (três vírgula dois) questões e, por fim, havendo 12 (doze) questões, terá que acertar no mínimo 4,8 (quatro vírgula oito) questões. Assim, conclui em sua exordial ser impossível acertar tal quantidade, restando o edital omisso quanto ao arredondamento da nota para mais ou para menos. A tutela antecipada foi indeferida e constam nos autos parecer de improcedência pelo Ministério Público. No mais, dispensado o relatório na forma legal. Decido. Pretende a autor, nesta demanda, provimento jurisdicional que possibilite a sua manutenção nas fases posteriores do concurso público da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte por não concordar com o gabarito divulgado pela Banca e com o critério de eliminação da fase objetiva do concurso. Acontece que não cabe ao judiciário intervir na correção adotada pela instituição licitante, sob pena de afronta à teoria da separação dos poderes. Registre-se que esse tema já fora bastante discutido na jurisprudência, sendo objeto, inclusive de decisão em sede de repercussão geral. Segue abaixo transcrita ementa do acórdão. Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Resta evidente que o objetivo do autor é a revisão dos critérios de correção da sua prova, o que discrepa da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal acima descrita. No mais, se se tem a pontuação máxima prevista e o valor de cada questão, é fácil concluir que para que o candidato alcance o ponto de corte nas matérias de Geografia e Legislação Específica da Polícia Militar bastaria acertar o número de questões suficiente para bater esse ponte de corte, que seria, respectivamente, 04 (quatro) questões e 05 (cinco) questões, pontuação suficiente para que o candidato fizesse 1,6 (um vírgula seis pontos), e 1,0 (um ponto), dispensando que a banca examinadora detalhasse eventuais critérios de arredondamento, tomando por base a obviedade da exposição trazida no edital. Observa-se ainda que inexiste colisão de regras previstas no edital, pois este é claro no sentido de exigir que o candidato alcance o mínimo de 60% (sessenta por cento) das questões, distribuída em não menos do que 40% (quarenta por cento) das matérias exigidas. Inexiste, assim, a alegada incongruência ou falta de razoabilidade no edital, ao contrário, os critérios são claro, razoáveis e proporcionais, restando respeitado ainda o princípio da vinculação ao edital. Ante o exposto, o presente projeto de sentença é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE esta ação, extinguindo portanto o feito, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Deixar para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Não havendo recurso ou julgado este, mantida a sentença, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. É o projeto de sentença. Natal/RN, 16 de agosto de 2022. Anne Karoline Melo de Farias Juíza Leiga SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento desta juíza, razão, pela qual, merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)” 2. Em suas razões (Id 17933912), TAYNA DA SILVA FERREIRA alegou que faz jus à lotação na Secretaria de Saúde do Município de Parnamirim, uma vez que houve a possibilidade de escolha na lotação dos candidatos convocados anteriormente. Pugnou pelo provimento ao recurso para que seja reformada a sentença e julgado procedente o pedido autoral para que seja realizada a relotação na Secretaria de Saúde do Município. 3. Contrarrazões razões ofertadas no sentido do não provimento do recurso (Id 17933918). 4. É o relatório. II - PROJETO DE VOTO 5. Dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. 6. Da ementa já consta a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. 7. Submeto, assim, o projeto à apreciação do Juiz Togado. SAULO RAMON FERNANDES DE PAULA Juiz Leigo III – VOTO 8. Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto supra. 9. É o meu voto. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator Natal/RN, 25 de Março de 2025.

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Processo nº 0807360-04.2022.8.15.2001

ID: 281789699

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807360-04.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO ALVES AVELINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES

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TAYENNE KAMILA CÂNDIDO ROCHA

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PEDRO IVO DE MENEZES CORREIA

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ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807360-04.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10,… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807360-04.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital. Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato. Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC. O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas. Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação. Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Prejuízo maior seria, a essa altura, anular desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, indo de encontro aos objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais que são norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes. Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber. Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício): 1) intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, requererem o que entenderem de direito. 2) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695 JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 0807360-04.2022.8.15.2001

ID: 281789715

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807360-04.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DA PARAIBA

Decisão

Advogados:

ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES

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TAYENNE KAMILA CÂNDIDO ROCHA

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PEDRO IVO DE MENEZES CORREIA

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ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807360-04.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10,… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807360-04.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital. Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato. Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC. O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas. Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação. Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Prejuízo maior seria, a essa altura, anular desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, indo de encontro aos objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais que são norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes. Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber. Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício): 1) intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, requererem o que entenderem de direito. 2) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695 JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

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Maria De Jesus Do Nascimento Rodrigues x Wenick Da Silva Pereira

ID: 258052027

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0807360-73.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

WENICK DA SILVA PEREIRA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0807360-73.2025.8.14.0401 MEDIDAS DE URGÊNCIA DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0807360-73.2025.8.14.0401 MEDIDAS DE URGÊNCIA DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃO REQUERENTE: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO RODRIGUES, Endereço: Rua Olaria III, n° 24, Bairro Tapanã (Icoaraci), Belém - PA - CEP: 66825-190, Telefone: (91) 98171-6052 REQUERIDO: WENICK DA SILVA PEREIRA, Endereço: Travessa Uberaba, nº 143-B, entre Terceira Rua e Segunda Rua, Bairro Tapanã. Belém-PA- CEP: 66825-779, Telefone : (91) 98748-5114. Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência solicitados pela autoridade policial em favor da REQUERENTE: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO RODRIGUES contra o REQUERIDO: WENICK DA SILVA PEREIRA, por fato ocorrido em 14/04/2025 (Ameaça). Sucintamente relatado, DECIDO. Em face das informações prestadas pela requerente perante a autoridade policial e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, entendo necessário e aplico de imediato as seguintes medidas protetivas de urgência, em relação ao agressor: I - As seguintes proibições: a) De se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) De manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; e c) De frequentar a residência da vítima. II- Indefiro o pedido de asfastamento do lar, tendo em vista que não foi comprovado a convivência do casal no mesmo imóvel. INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. Caso o agressor não seja localizado no endereço indicado, intime-se a requerente para informar o local e o horário em que o requerido possa ser encontrado. Apresentada a manifestação e havendo juntada de documentos, intime-se a vítima para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. ADVERTÊNCIA: Em caso de descumprimento das medidas protetivas poderá ocasionar: 1) a decretação de prisão preventiva; 2) a aplicação de outras medidas, inclusive a imposição de multa; e 3) o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas (Art. 24-A, da Lei n. 11.340/06). INTIME-SE a vítima, por qualquer meio (via e-mail, telefone, WhatsApp ou por distribuição), das medidas e cientifique-se de que deverá informar (por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria): a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação das medidas. Consigo que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida, cabendo às partes interessadas comprovar eventual cessação do risco. Considerando que se trata de Medida Protetiva de Urgência, deverá o Sr. Oficial de Justiça cumprir os mandados de intimação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em conformidade com o disposto no art. 1° da Resolução n° 346/2020 do CNJ. Caso o requerido não se manifeste sobre as medidas deferidas no prazo estipulado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Intimo o Ministério Público (art. 18, III). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Belém-PA, 16 de abril de 2025. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

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D. E. D. S. P. x Unimed Natal Sociedade Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 316149949

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807360-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

D. E. D. S. P.

Polo Passivo:

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA

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ALYSON LINHARES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807360-47.2025.8.20.0000 Polo ativo D. E. D. S. P. Advogado(s): ALYSON L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807360-47.2025.8.20.0000 Polo ativo D. E. D. S. P. Advogado(s): ALYSON LINHARES DE FREITAS, ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA registrado(a) civilmente como RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA Agravo de Instrumento nº 0807360-47.2025.8.20.0000 Agravante: D. E. D. S. P. Advogados: Abraão Diogenes Tavares de Oliveira e outro. Agravada: Unimed Natal. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA DURANTE O TRATAMENTO. CONTINUIDADE EXCEPCIONAL DO ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para manutenção de tratamento multidisciplinar de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em clínica anteriormente credenciada pela operadora de plano de saúde, mas posteriormente descredenciada de forma unilateral. O Agravante requereu a continuidade do tratamento com os mesmos profissionais com os quais já havia estabelecido vínculo terapêutico, ainda que fora da rede credenciada, com o custeio pelo plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a operadora de plano de saúde pode ser compelida a custear tratamento em clínica descredenciada durante o tratamento do paciente com TEA; e (ii) estabelecer se esse custeio deve ocorrer de forma integral ou limitado aos valores praticados para clínicas credenciadas. III. RAZÕES DE DECIDIR O vínculo terapêutico estabelecido entre paciente com TEA e os profissionais de saúde deve ser preservado, especialmente quando sua quebra for abrupta e comprometer os avanços já obtidos no tratamento, conforme comprovado por pareceres médicos. A jurisprudência pátria admite, em caráter excepcional, a continuidade do tratamento em clínica descredenciada quando demonstrado risco à saúde e retrocesso no quadro clínico do paciente. A obrigatoriedade de custeio do tratamento pela operadora de plano de saúde, em tais hipóteses, deve observar os valores praticados para clínicas credenciadas na mesma área de abrangência, afastando-se a imposição de pagamento integral fora da rede. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde pode ser compelida a custear, de forma excepcional, o tratamento em clínica descredenciada quando demonstrada a necessidade de preservar o vínculo terapêutico de paciente com TEA. O custeio do tratamento em clínica fora da rede credenciada deve se limitar aos valores praticados para clínicas credenciadas na área de abrangência do plano. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º, I e 14. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0816901-41.2024.8.20.0000, Rel. Des. Érika de Paiva Duarte Tinoco, 3ª Câmara Cível, j. 27.03.2025, pub. 28.03.2025. TJRN, AI nº 0800079-40.2025.8.20.0000, Rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 25.03.2025, pub. 26.03.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do 16º Procurador de Justiça, conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por D. E. D. S. P., com o objetivo de reformar a decisão proferida nos autos do processo de nº 0807115-44.2025.8.20.5106, que indeferiu o pedido para que fosse determinada o custeio e a manutenção do atendimento na Clínica Evoluir, com os mesmos profissionais. Em suas razões recursais, argumenta sinteticamente que: I) a conduta da operadora viola o princípio da proteção integral previsto no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990); II) o vínculo terapêutico é reconhecido pela jurisprudência como elemento essencial no tratamento de pessoas com TEA, inclusive com precedentes favoráveis do TJRN; III) a ausência de proposta de clínica alternativa por parte da agravada, aliada à ausência de informação sobre qualificação dos novos profissionais, configura grave risco; V) a decisão de primeiro grau desconsiderou elementos probatórios essenciais, como laudos médicos e literatura técnica, além de violar o dever de boa-fé objetiva da operadora de saúde. Na sequência, sustentou que há presença inequívoca de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano (periculum in mora), conforme exigido pelo art. 300 do CPC, e que medida requerida é reversível, não acarretando prejuízo irreparável à Agravada. Por fim, requereu que seja concedida a tutela de urgência para que a Agravada se abstenha de realizar qualquer desautorização do seu tratamento na Clínica Evoluir, mantendo-o com os mesmos profissionais. No mérito, clamou para que seja dado provimento ao Agravo de Instrumento. Juntou os documentos de págs. 16-40. Efeito ativo parcialmente deferido às fls. 41-44. Informações de estilo prestadas às págs. 50-52. Devidamente intimada, apresentou a Agravada contrarrazões às págs. 96-114, onde rebateu pontualmente os argumentos e alegações postas na exordial recursal, clamando ao final pelo desprovimento desta. O 16º Procurador de Justiça, em fundamentado parecer de págs. 190-198, opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da análise do caso em apreço, entendo que assiste parcial razão ao Agravante, explico! Os elementos indicam que o Agravante é portador de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e necessita de tratamento ininterrupto. Segundo o relato autoral, o tratamento multidisciplinar, vem sendo realizado na clínica EVOLUIR, até então integrante da rede credenciada da Agravada. Contudo, por decisão unilateral da Agravada, a Clínica Evoluir foi descredenciada, e com isso, suspensos os atendimentos aos pacientes filiados à Agravada. A pretensão inicial é manter os terapeutas que já construíram um vínculo com a criança portadora de TEA, ainda que descredenciados da operadora. Não só a importância do vínculo, como também o risco que decorre da sua quebra, é atestada nos pareceres médicos acostados aos autos, que registram que a manutenção dos profissionais “(…) é essencial para assegurar a continuidade dos avanços observados. (…)”. Para manter o vínculo entre paciente e terapeuta, esta Corte Estadual já entendeu pela continuidade excepcional do tratamento em clínica cujo credenciamento anterior foi rompido pela operadora durante o tratamento. Cito os precedentes: “Ementa: Direito do consumidor. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Descontinuidade de atendimento por descredenciamento da clínica. Necessidade de manutenção do vínculo terapêutico. Custeio limitado aos valores praticados junto às clínicas credenciadas. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para manutenção de tratamento multidisciplinar em clínica descredenciada pelo plano de saúde. O agravante, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), realizava terapia pelo método ABA em clínica que foi retirada da rede credenciada da operadora. Alega que a mudança compromete sua adaptação e desenvolvimento, pleiteando a continuidade do tratamento no mesmo estabelecimento com custeio pelo plano de saúde. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a operadora de plano de saúde pode ser compelida a custear tratamento em clínica descredenciada durante o tratamento do paciente com TEA; e (ii) estabelecer se esse custeio deve ocorrer de forma integral ou limitado aos valores praticados para clínicas credenciadas. III. Razões de decidir 3. O vínculo terapêutico estabelecido entre o paciente com TEA e seus profissionais de saúde deve ser preservado, pois sua ruptura pode causar retrocesso no tratamento e agravar o quadro clínico, conforme evidenciado em parecer médico. 4. O Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Estaduais já consolidaram entendimento de que, em situações excepcionais, é possível determinar a manutenção do tratamento em clínica descredenciada, desde que demonstrado o risco à saúde do paciente.5. O custeio do tratamento deve ser limitado aos valores praticados pela operadora junto às clínicas credenciadas na mesma área de abrangência, não sendo exigível o pagamento integral fora da rede conveniada. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0816901-41.2024.8.20.0000, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/03/2025, PUBLICADO em 28/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DESCREDENCIAMENTO DA CLÍNICA PELO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE TERAPIAS FORA DA REDE CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO LIMITADO AOS VALORES PRATICADOS PELA OPERADORA DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800079-40.2025.8.20.0000, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/03/2025, PUBLICADO em 26/03/2025) Não há, contudo, como determinar o custeio integral das despesas, na hipótese de a operadora manter rede credenciada na área de abrangência respectiva, limitando-se aos valores pagos aos profissionais e clínicas credenciados. Ante o exposto, em consonância com o parecer do 16º Procurador de Justiça, conheço e dou parcial provimento ao recurso, confirmando a tutela recursal anteriormente deferida, que determinou que a Agravada custeie a continuidade do tratamento multidisciplinar perante a clínica Evoluir, limitado o pagamento aos mesmos valores praticados junto às clínicas credenciadas. É como voto. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Processo nº 0807360-47.2025.8.20.0000

ID: 316151313

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807360-47.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA

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ALYSON LINHARES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807360-47.2025.8.20.0000 Polo ativo D. E. D. S. P. Advogado(s): ALYSON L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807360-47.2025.8.20.0000 Polo ativo D. E. D. S. P. Advogado(s): ALYSON LINHARES DE FREITAS, ABRAAO DIOGENES TAVARES DE OLIVEIRA Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA registrado(a) civilmente como RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA Agravo de Instrumento nº 0807360-47.2025.8.20.0000 Agravante: D. E. D. S. P. Advogados: Abraão Diogenes Tavares de Oliveira e outro. Agravada: Unimed Natal. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA DURANTE O TRATAMENTO. CONTINUIDADE EXCEPCIONAL DO ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para manutenção de tratamento multidisciplinar de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em clínica anteriormente credenciada pela operadora de plano de saúde, mas posteriormente descredenciada de forma unilateral. O Agravante requereu a continuidade do tratamento com os mesmos profissionais com os quais já havia estabelecido vínculo terapêutico, ainda que fora da rede credenciada, com o custeio pelo plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a operadora de plano de saúde pode ser compelida a custear tratamento em clínica descredenciada durante o tratamento do paciente com TEA; e (ii) estabelecer se esse custeio deve ocorrer de forma integral ou limitado aos valores praticados para clínicas credenciadas. III. RAZÕES DE DECIDIR O vínculo terapêutico estabelecido entre paciente com TEA e os profissionais de saúde deve ser preservado, especialmente quando sua quebra for abrupta e comprometer os avanços já obtidos no tratamento, conforme comprovado por pareceres médicos. A jurisprudência pátria admite, em caráter excepcional, a continuidade do tratamento em clínica descredenciada quando demonstrado risco à saúde e retrocesso no quadro clínico do paciente. A obrigatoriedade de custeio do tratamento pela operadora de plano de saúde, em tais hipóteses, deve observar os valores praticados para clínicas credenciadas na mesma área de abrangência, afastando-se a imposição de pagamento integral fora da rede. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde pode ser compelida a custear, de forma excepcional, o tratamento em clínica descredenciada quando demonstrada a necessidade de preservar o vínculo terapêutico de paciente com TEA. O custeio do tratamento em clínica fora da rede credenciada deve se limitar aos valores praticados para clínicas credenciadas na área de abrangência do plano. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º, I e 14. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI nº 0816901-41.2024.8.20.0000, Rel. Des. Érika de Paiva Duarte Tinoco, 3ª Câmara Cível, j. 27.03.2025, pub. 28.03.2025. TJRN, AI nº 0800079-40.2025.8.20.0000, Rel. Des. Amílcar Maia, 3ª Câmara Cível, j. 25.03.2025, pub. 26.03.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do 16º Procurador de Justiça, conhecer e dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por D. E. D. S. P., com o objetivo de reformar a decisão proferida nos autos do processo de nº 0807115-44.2025.8.20.5106, que indeferiu o pedido para que fosse determinada o custeio e a manutenção do atendimento na Clínica Evoluir, com os mesmos profissionais. Em suas razões recursais, argumenta sinteticamente que: I) a conduta da operadora viola o princípio da proteção integral previsto no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990); II) o vínculo terapêutico é reconhecido pela jurisprudência como elemento essencial no tratamento de pessoas com TEA, inclusive com precedentes favoráveis do TJRN; III) a ausência de proposta de clínica alternativa por parte da agravada, aliada à ausência de informação sobre qualificação dos novos profissionais, configura grave risco; V) a decisão de primeiro grau desconsiderou elementos probatórios essenciais, como laudos médicos e literatura técnica, além de violar o dever de boa-fé objetiva da operadora de saúde. Na sequência, sustentou que há presença inequívoca de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano (periculum in mora), conforme exigido pelo art. 300 do CPC, e que medida requerida é reversível, não acarretando prejuízo irreparável à Agravada. Por fim, requereu que seja concedida a tutela de urgência para que a Agravada se abstenha de realizar qualquer desautorização do seu tratamento na Clínica Evoluir, mantendo-o com os mesmos profissionais. No mérito, clamou para que seja dado provimento ao Agravo de Instrumento. Juntou os documentos de págs. 16-40. Efeito ativo parcialmente deferido às fls. 41-44. Informações de estilo prestadas às págs. 50-52. Devidamente intimada, apresentou a Agravada contrarrazões às págs. 96-114, onde rebateu pontualmente os argumentos e alegações postas na exordial recursal, clamando ao final pelo desprovimento desta. O 16º Procurador de Justiça, em fundamentado parecer de págs. 190-198, opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da análise do caso em apreço, entendo que assiste parcial razão ao Agravante, explico! Os elementos indicam que o Agravante é portador de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e necessita de tratamento ininterrupto. Segundo o relato autoral, o tratamento multidisciplinar, vem sendo realizado na clínica EVOLUIR, até então integrante da rede credenciada da Agravada. Contudo, por decisão unilateral da Agravada, a Clínica Evoluir foi descredenciada, e com isso, suspensos os atendimentos aos pacientes filiados à Agravada. A pretensão inicial é manter os terapeutas que já construíram um vínculo com a criança portadora de TEA, ainda que descredenciados da operadora. Não só a importância do vínculo, como também o risco que decorre da sua quebra, é atestada nos pareceres médicos acostados aos autos, que registram que a manutenção dos profissionais “(…) é essencial para assegurar a continuidade dos avanços observados. (…)”. Para manter o vínculo entre paciente e terapeuta, esta Corte Estadual já entendeu pela continuidade excepcional do tratamento em clínica cujo credenciamento anterior foi rompido pela operadora durante o tratamento. Cito os precedentes: “Ementa: Direito do consumidor. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Descontinuidade de atendimento por descredenciamento da clínica. Necessidade de manutenção do vínculo terapêutico. Custeio limitado aos valores praticados junto às clínicas credenciadas. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para manutenção de tratamento multidisciplinar em clínica descredenciada pelo plano de saúde. O agravante, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), realizava terapia pelo método ABA em clínica que foi retirada da rede credenciada da operadora. Alega que a mudança compromete sua adaptação e desenvolvimento, pleiteando a continuidade do tratamento no mesmo estabelecimento com custeio pelo plano de saúde. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a operadora de plano de saúde pode ser compelida a custear tratamento em clínica descredenciada durante o tratamento do paciente com TEA; e (ii) estabelecer se esse custeio deve ocorrer de forma integral ou limitado aos valores praticados para clínicas credenciadas. III. Razões de decidir 3. O vínculo terapêutico estabelecido entre o paciente com TEA e seus profissionais de saúde deve ser preservado, pois sua ruptura pode causar retrocesso no tratamento e agravar o quadro clínico, conforme evidenciado em parecer médico. 4. O Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Estaduais já consolidaram entendimento de que, em situações excepcionais, é possível determinar a manutenção do tratamento em clínica descredenciada, desde que demonstrado o risco à saúde do paciente.5. O custeio do tratamento deve ser limitado aos valores praticados pela operadora junto às clínicas credenciadas na mesma área de abrangência, não sendo exigível o pagamento integral fora da rede conveniada. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0816901-41.2024.8.20.0000, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE TINOCO, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/03/2025, PUBLICADO em 28/03/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DESCREDENCIAMENTO DA CLÍNICA PELO PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE TERAPIAS FORA DA REDE CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO LIMITADO AOS VALORES PRATICADOS PELA OPERADORA DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800079-40.2025.8.20.0000, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/03/2025, PUBLICADO em 26/03/2025) Não há, contudo, como determinar o custeio integral das despesas, na hipótese de a operadora manter rede credenciada na área de abrangência respectiva, limitando-se aos valores pagos aos profissionais e clínicas credenciados. Ante o exposto, em consonância com o parecer do 16º Procurador de Justiça, conheço e dou parcial provimento ao recurso, confirmando a tutela recursal anteriormente deferida, que determinou que a Agravada custeie a continuidade do tratamento multidisciplinar perante a clínica Evoluir, limitado o pagamento aos mesmos valores praticados junto às clínicas credenciadas. É como voto. Natal - RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 23 de Junho de 2025.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 275430784

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 0807360-38.2025.8.19.0206

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

GIL CARLOS FELIX GOMES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Criminal da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0807360-38.2025.8.19.0206 Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) REQUERENTE: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça ACUSADO: Em segredo de justiça 1) Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva e a realização de audiência de justificação, nos autos principais. A defesa alega omissão do juízo quanto ao pleito de desbloqueio de valores e bens bloqueados, bem como a transferência de parte destes valores para o pagamento de honorários advocatícios, formulado com fulcro no artigo 24-A do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Em que pesem os respeitáveis argumentos, não assiste razão à Defesa Técnica. Verifica-se que a decisão embargada foi proferida nos autos do Processo nº. 0806366-10.2025.8.19.0206, que apreciou os pedidos de revogação da prisão preventiva e de realização de audiência de justificação com o objetivo de apuração de comunicação de falso crime, bem como da veracidade da carta redigida e assinada pela vítima. Ressalte-se que a prisão preventiva foi decretada nos autos principais, de modo que, a referida decisão não tratou de questões afetas à constrição patrimonial, uma vez que estas foram decretadas nos autos da presente medida cautelar. Com efeito, os presentes autos aguardavam manifestação do Ministério Público, após o que, deveriam retornar à conclusão para a apreciação dos pedidos de desbloqueio de bens e valores e de transferência de parte desses valores em favor do patrono, conforme decisão proferida em id. 192422098, não havendo, portanto, qualquer omissão a ser sanada na decisão embargada proferida nos autos principais. Nesse contexto, os embargos se revelam incabíveis, porquanto dirigidos contra decisão proferida naqueles autos. Ante o exposto, deixo de conhecer os embargos de declaração, por ausência de pressuposto de admissibilidade, considerando que o pedido objeto da alegada omissão embarga decisão proferida nos autos principais. Passo agora à análise dos pleitos de desbloqueio de bens e valores e de transferência de parte desses valores em favor do patrono. 2) Trata-se de pedido de desbloqueio integral de bens e valores, assim como de autorização para transferência de parte desses valores à conta bancária de titularidade do patrono constituído, a título de adimplemento de honorários advocatícios contratados. O bloqueio judicial dos bens e valores, na hipótese dos autos, foram determinados como medida assecuratória, voltada à preservação de patrimônio com vistas à futura recomposição dos danos sofridos pela vítima. Não se trata aqui de medida sancionatória, mas de providência cautelar de nítido conteúdo assecuratório, cuja legitimidade repousa no“fumus commissi delicti”consubstanciados nos elementos colhidos e no “periculum in mora” da dissipação patrimonial fundada na necessidade de assegurar o cumprimento da prestação pecuniária decorrente de eventual sentença penal condenatória. No caso dos autos, estão presentes os indícios da prática extorsiva, de modo que, a finalidade do bloqueio é a proteção do interesse da vítima. Ademais, cumpre salientar que os valores judicialmente bloqueados se destinam primordialmente ao ressarcimento da vítima, impondo-se a prevalência desse interesse sobre quaisquer pretensões de natureza privada, sobretudo quando ainda não se conhece a origem lícita dos valores bloqueados. Ainda se encontra pendente de apuração a possível vinculação dos valores bloqueados à atividade de natureza criminosa, subsistindo, portanto, fundada dúvida quanto à sua origem. Quanto ao pedido de transferência de parte desses valores para a conta do patrono, impende reconhecer, com o devido respeito à função essencial que advocacia exerce, que, ainda que se trate de verba alimentar, a cláusula contratual de honorários vincula as partes do contrato, não cabendo ao juízo criminal, em princípio, intervir, sobretudo quando a verba pretendida encontra-se bloqueada para futuro ressarcimento das vítimas de delitos desta natureza e ainda não se apurou a origem de tais valores, como é o caso dos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores e bens bloqueados judicialmente, assim como o pedido de transferência de parte desses valores ao patrono do acusado a título de honorários advocatícios. 3) Considerando a informação juntada em id.193392696, reitere-se o ofício expedido com os dados e peças solicitadas. Ciência às partes. RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025. MARCELO ALBERTO CHAVES VILLAS Juiz Titular

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Processo nº 0837273-19.2019.8.20.5001

ID: 261726737

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0837273-19.2019.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0837273-19.2019.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0837273-19.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JALMAR RONALDO DA SILVA JUNIOR EXECUTADO: MUNICIPIO DE NATAL SENTENÇA I - RELATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por JALMAR RONALDO DA SILVA JUNIOR em face do MUNICÍPIO DO NATAL/RN, com qualificação nos autos, para apuração da importância que lhe foi reconhecida na ação coletiva nº 0030403-15.2003.8.20.0001. Na inicial de execução, a parte exequente indicou que lhe é devida a quantia de R$ 29.443,17, conforme planilha de cálculos acostada aos autos (ID n° 48171161), com atualização até julho de 2018. Intimado por intermédio da sua Procuradoria-Geral, o ente público executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução e juntando a sua respectiva planilha contábil; argumento que não foi aceito pela(s) parte(s) exequente(s), razão por que os autos foram remetidos à Contadoria Judicial (COJUD). Com a juntada do laudo contábil, todas as partes tiveram a oportunidade de se manifestar a respeito. Abaixo comparação entre os valores nominais apresentados como a quantia global objeto de execução: EXEQUENTE: R$ 29.443,17. EXECUTADO: R$ 0,00. COJUD: R$ 0,00. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Segundo o art. 535, caput, do Código de Processo Civil (CPC), a Fazenda Pública deve ser intimada para que possa impugnar o pleito de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá arguir em sua defesa as hipóteses taxativamente previstas na legislação, tal qual o excesso de execução. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública instaurou uma divergência em relação ao crédito efetivamente devido, o que foi seguido de discordância da parte exequente. Dessa maneira, os autos foram enviados à COJUD para emissão de parecer contábil com vistas a dirimir a controvérsia em referência. A Contadoria Judicial é um órgão técnico da estrutura organizacional do Poder Judiciário Estadual, dotado de fé pública, e, assim sendo, os seus laudos possuem presunção de veracidade juris tantum, transmitindo confiabilidade para chancela pelo Juízo, na linha dos precedentes jurisprudenciais do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE (Cf. Apelação Cível 0842317-19.2019.8.20.5001, Relatoria da Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, PJe 17/03/2023; e Apelação Cível 0807360-64.2013.8.20.0001, Relatoria do Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, PJe 25/03/2021). Sob essa perspectiva, é possível verificar, no trabalho do órgão de assessoramento contábil deste Juízo, que foram devidamente observados os parâmetros do título judicial exequendo; logo, não existem elementos nos autos que possuam o condão de desconstituir as suas contas, nem mesmo quaisquer questões cognoscíveis de ofício. Por oportuno, quanto a essa última hipótese, ressalto que a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA autoriza a homologação do montante total calculado pela Contadoria Judicial mesmo que seja superior àquele que fora inicialmente cobrado pela parte exequente, ao entender não se tratar de julgamento ultra petita (Cf. REsp n. 1.934.881/SP, Relatoria da Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 27/9/2022, DJe 30/9/2022). A Contadoria Judicial (COJUD) indicou como correto o montante de R$ 0,00, sendo inexistente o proveito econômico obtido pela parte exequente na ação coletiva nº 0030403-15.2003.8.20.0001, que sucumbiu em R$ 29.443,17. Assim, constata-se que a divergência existente sobre os valores devidos foi regularizada pela Contadoria Judicial, sendo referido montante parâmetro para fixação de honorários de sucumbência e julgamento da impugnação, pois de fato "INEXISTEM valores a serem pagos, pois ao se aplicar a matriz remuneratória prevista na Lei Municipal nº 4.108/1992, comprova-se que os mesmos receberam vencimentos superiores ao constante na norma de regência e ao comando judicial", conforme alegado pelo ente executado. Por fim, defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado na petição inicial, uma vez que verifico elementos suficientes para a constatar a hipossuficiência alegada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a impugnação à execução da Fazenda Pública para declarar a inexistência de obrigação de pagar com base na ação coletiva nº 0030403-15.2003.8.20.0001 em favor de JALMAR RONALDO DA SILVA JUNIOR. A parte exequente pagará 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso indicado pela Fazenda Pública na impugnação (R$ 29.443,17) – cobrança de custas e honorários em desfavor da autora, subordinados aos termos do art. 98, § 3º do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado desta decisão, inexistindo requerimentos ou diligências a cumprir, arquivar os autos com as cautelas legais. Publicar. Intimar. Cumprir. NATAL/RN, 25 de abril de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0811374-33.2022.8.20.5124

ID: 316360466

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811374-33.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

JANSENIO ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811374-33.2022.8.20.5124 Polo ativo MARIA DA SALETE DO NASCIMENTO Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0811374-33.2022.8.20.5124 Polo ativo MARIA DA SALETE DO NASCIMENTO Advogado(s): BRUNO SANTOS DE ARRUDA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): JANSENIO ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA COJUD. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO. PREVALÊNCIA DO LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença proferida nos autos de Execução Individual de Sentença Coletiva ajuizada por Maria da Salete do Nascimento, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial – COJUD, no valor de R$ 10.380,92, determinando a expedição de RPV e fixando honorários advocatícios em 10%. O ente estatal alegou julgamento ultra petita e excesso de execução, sustentando que a autora já receberia valor equivalente ao piso nacional proporcional, razão pela qual nenhum valor lhe seria devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve julgamento ultra petita na sentença que homologou os cálculos apresentados pela COJUD; e (ii) determinar se há excesso de execução em relação ao título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte confirma que a adequação dos cálculos aos parâmetros do título judicial não configura julgamento ultra petita. 4. A alegação de excesso de execução não se sustenta quando os cálculos impugnados seguem fielmente os parâmetros fixados na sentença exequenda, como o respeito ao piso nacional do magistério, à carga horária proporcional e à estrutura remuneratória prevista na LCE nº 322/2006. 5. A planilha elaborada pela COJUD observou os parâmetros fixados pela sentença e a legislação aplicável, especialmente a Portaria nº 203/2018-TJ, sendo, portanto, revestida de fé pública e presunção de veracidade, não infirmada por prova em sentido contrário. 6. Prevalece, nesse contexto, o laudo da perícia contábil oficial, que goza de imparcialidade e tecnicidade, estando em plena consonância com o título judicial. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, 141, 492 e 1.026, §2º; Portaria TJ/RN nº 203/2018; LCE/RN nº 322/2006; Leis Estaduais nº 9.559/2011 e nº 465/2012. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1088328/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 22/06/2010, DJe 16/08/2010. STJ, AgInt no REsp 1904644/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 10/05/2021, DJe 14/05/2021. STJ, AgInt no REsp 1.719.412/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 26/02/2024, DJe 29/02/2024. TJRN, ApCiv 0834139-47.2020.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 07/06/2024. TJRN, AgInst 0813291-70.2021.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 17/05/2022. TJRN, ApCiv 0807360-64.2013.8.20.0001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 25/03/2021. TJRN, AgInst 0807014-38.2021.8.20.0000, Rel. Des. Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. 19/11/2021. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto da relatora. Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de decisão que, nos autos da Execução Individual de Sentença Coletiva apresentada por Maria da Salete do Nascimento, homologou os cálculos da COJUD, no valor de R$ 10.380,92, e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor em nome da parte exequente, ficando os autos suspensos até o efetivo pagamento. Honorários pelo executado em 10% do valor homologado (Enunciado 345 da Súmula do STJ e Tema 973 do STJ). Alega que a sentença foi ultra petita, merecendo ser anulada, pois teria sido homologado quantum superior ao executado, importando em violação ao princípio da congruência e aos limites objetivos da lide (arts. 141 e 492). Defende excesso na execução por estar em desacordo com o título executivo judicial, vez que “o Piso Nacional já estava sendo devidamente cumprido pelo Estado, não havendo nenhum valor a ser pago na presente execução em relação à autora”, bem como que “os professores do magistério do Estado do Rio Grande do Norte possuem carga horária de 30 horas, dessa forma, a autora já percebe vencimentos superiores ao piso nacional proporcional de 30 horas.” Pede, ao final, o provimento do recurso para que seja acolhida a impugnação por excesso de execução, ante a ausência de valores a serem recebidos pela exequente. Sem contrarrazões. A parte autora apresentou execução individual de sentença coletiva do período de abril de 2011 a fevereiro de 2012, no valor de R$ 11.178,79. O Estado apresentou impugnação alegando excesso de execução, declarando ser nada devido à parte exequente, que, por sua vez, informou não concordar com a impugnação. Diante da divergência, os autos foram enviados para Contadoria Judicial – COJUD, órgão integrante da estrutura organizacional do Poder Judiciário, que juntou a planilha de cálculos de Id 30809269. A sentença acolheu os cálculos apresentados pela COJUD, no quantum de R$ 10.380,92. O valor homologado é inferior ao executado. E, ainda que assim não o fosse, não implicaria em sentença ultra petita, “uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado”, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1088328/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 22/6/2010, DJe 16/8/2010 e AgInt no REsp 1904644/PE, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/05/2021, DJe 14/05/2021; AgInt no REsp n. 1.719.412/SP, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). Cito precedente deste Tribunal: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA COJUD. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM PROL DO EXEQUENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU O EXECUTADO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXEQUENTE BENEFICIÁRIO NA QUALIDADE DE CREDOR, NÃO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 98, §3º DO CPC. ACOLHIMENTO. MÉRITO: ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CÁLCULOS DA COJUD CONFORME PARÂMETROS DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO, AINDA QUE EM VALOR ACIMA DO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0834139-47.2020.8.20.5001, Des. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/06/2024, PUBLICADO em 15/06/2024 – Grifos acrescidos) A partir da análise da memória de cálculos da COJUD, fácil se observa que foram realizados de acordo com o art. 4º da Portaria nº 203/2018-TJ, de 09 de fevereiro de 2018, tendo por parâmetro a sentença de Id 30809225: “(…) julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) determinar ao requerido que, se ainda não o faz, passe a pagar a parte autora quantia não inferior ao piso nacional dos professores, fixado em lei específica, ainda que federal, a título de vencimento base, respeitando-se ainda a respectiva evolução decorrente de progressões e/ou promoções já aperfeiçoadas; [...].” (Grifos originais). Não há excesso de execução. Ao contrário, a planilha de cálculos da Contadoria Judicial está em plena conformidade com o título exequendo, que determinou a incidência do piso nacional do magistério no nível e classe iniciais da carreira (PN-I, classe “A”, 30 horas semanais), devendo-se respeitar o escalonamento previsto na LCE nº 322/2006, conforme os percentuais ali estabelecidos para as promoções e progressões alcançadas pelos servidores, não existindo assim qualquer questão oponível aos termos do cumprimento da sentença passível de cognição oficial. Aliás, as tabelas de vencimento constantes na petição inicial (Id 30806317), em relação aos anos de 2011 e 2012, são as mesmas constantes na Lei Estadual nº 9.559/2011 e Lei Complementar Estadual nº 465/2012, as quais apenas reajustaram os valores do vencimento básico da carreira de acordo com o novo piso do magistério público estadual, sem alteração quanto ao escalonamento já conferido pela LCE nº 322/2006. Neste contexto, prevalecem os cálculos elaborados pela perícia contábil, que gozam do princípio da boa-fé e da imparcialidade de que detém a contadoria judicial no exercício de seu munus, os quais restaram devidamente homologados pelo juízo. Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ESPECIFICADOS NA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). ALEGAÇÃO DE ERRO NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. PERÍCIA CONTÁBIL ELABORADA EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL NESSE MOMENTO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de Instrumento nº 0813291-70.2021.8.20.0000, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. em 17/05/2022- Grifos acrescidos). EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL – COJUD, ENQUANTO ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM DAS INFORMAÇÕES HOMOLOGADAS. DEVIDOS HONORÁRIOS PELA EXEQUENTE SOBRE O EXCESSO DA EXECUÇÃO, COM INCIDÊNCIA DO ART. 98, § 3º DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível nº 0807360-64.2013.8.20.0001, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. em 25/03/2021- Grifos acrescidos) EMENTA - CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO. LAUDO PERICIAL BASEADO EM ORIENTAÇÕES PRÉVIAS DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. PARÂMETROS REALIZADOS COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NA LEI Nº 8.880/94 E NA REPERCUSSÃO GERAL Nº 561.836/RN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento nº 0807014-38.2021.8.20.0000, Relator Desembargador Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, j. em 19/11/2021 - Grifos acrescidos). Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios de sucumbência de 10% para 12% (art. 85, §11, do CPC). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, §2º, do CPC). Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte. Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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