Resultados para "0808045-04.2025.8.14.0006" – Página 9 de 18

Yamaha Administradora De Consorcio Ltda x Luciane De Souza Dorneles

ID: 278348142

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803874-04.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

LUCIANE DE SOUZA DORNELES

Decisão

Advogados:

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Te… , TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0803874-04.2025.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: Avenida Magalhães de Castro, 4800, 7 Andar - Conjunto 72 Setor Fazer, Cidade Jardim, SãO PAULO - SP - CEP: 05676-120 PARTE REQUERIDA: Nome: LUCIANE DE SOUZA DORNELES Endereï¿½o: Travessa WE 65, 1251 - Coqueiro, 67143-400, Município de Ananindeua/PA ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas iniciais aparentemente pagas. Defiro o requerimento de ID 137132445, chamo o feito a ordem e torno sem efeito a decisão de ID 137457356. Caso o processo esteja cadastrado com segredo de justiça, retire-se o segredo de justiça cadastrado pela parte, haja vista ausência de fundamentação legal para o caso em questão. Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos legais previstos no art. 319, do NCPC. 1. Haja vista a comprovação, nos autos, da mora e do inadimplemento do devedor, defiro o pleito liminar de busca e apreensão do objeto em questão: MODELO: FZ25 FAZER, MARCA: 01 - YAMAHA, CHASSIS: 9C6RG5020R0090490, ANO MODELO: 2023/2024, COR: VERMELHA. Apreendendo-se-lhe, também, os documentos, haja vista que é obrigação do devedor entregar ao Oficial de Justiça tanto o bem buscado e os documentos deste. O objeto deve ser depositado em mãos de representante ou preposto indicado pelo autor (o oficial de justiça deve entrar em contato com antecedência). O oficial deverá usar os poderes contidos no artigo 212 §§ 1º e 2º, do CPC. 2. Caso o devedor não entregue o bem ou não entregue os documentos deste ao Oficial de Justiça, no ato da busca, inclusive, ficará sujeito à multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite do valor da causa, ou, se for mais pertinente e adequado à ocorrência fática, à aplicação de multa única, em face da retenção indevida e ilegal, a ser estipulada a critério deste juízo, sopesadamente, sem prejuízo, no caso do teto da multa diária, de diminuição ou de elevação deste valor. 3. CITE-SE e intime-se o Requerido, que terá 15 (quinze dias) para responder à ação, contando-se o prazo a partir da execução da liminar, ficando advertido quanto aos efeitos da revelia contidos no artigo 344, do CPC, e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, caso não ofereça contestação/resposta nos autos, aplicando-se-lhe ainda o previsto no artigo 346, do CPC. 4. O Requerido poderá pagar a dívida em 05 (cinco) dias depois de executada a liminar, de acordo com os valores apresentados pelo requerente na inicial, hipótese em que o bem lhe ser restituído livre de ônus. 5. Uma vez executada a liminar e decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo requerente, a propriedade e posse do veículo em questão ficará consolidada e integrada ao patrimônio do credor fiduciário. 6. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, intime-se a parte Autora para que, se quiser, nos mesmos autos, peça a conversão do pleito de busca e apreensão em ação executiva, na forma do CPC, segundo indica o artigo 4º, do Decreto Lei nº 911/1.969. Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Caso necessário, expeça-se CARTA PRECATORIA. Cumpra-se, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. INTIMEM-SE as partes e CITE-SE o devedor fiduciário. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Segue lista de documentos juntados a inicial: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Certidão Certidão 25022011173126100000128103129 Decisão Decisão 25032114050993600000128112401 Petição Petição 25041712125545100000131708937 Certidão Certidão 25042309231249400000131884915

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Americo Viana Ewerton x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 259593684

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807366-04.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE AMERICO VIANA EWERTON

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ALEIXO JACKMONTH

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0807366-04.2025.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. 2. A parte Demandante requer a concessão de tute… Processo nº 0807366-04.2025.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC. 2. A parte Demandante requer a concessão de tutela de urgência para “que a Requerida realize, de forma IMEDIATA, a reativação do cadastro de motorista do Requerente junto à plataforma”. Pretensão antecipatória que não se acolhe. Para a concessão de qualquer tutela de urgência são imprescindíveis a demonstração da plausibilidade do direito alegado e da urgência da medida. Ademais, também é necessário que a medida seja reversível (art. 300, caput e § 3º, do CPC). Dessa forma, analisando os autos, verifico que ao se determinar a antecipação da tutela pleiteada, desde logo, estar-se-á antecipando decisão de mérito e não apenas os seus efeitos, como preconiza a Lei. Em que pese a aparente presença do requisito de perigo de dano, alegado pela parte Autora, por si só não é suficiente para conferir a antecipação, tal como pretendido, sendo necessário que se oportunize a instalação do contraditório. Isto posto, INDEFIRO a pretensão antecipatória, o que faço com fundamento no art. 300, do CPC. 3. No caso dos autos, embora a relação entre as partes não seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, não se pode ignorar a evidente hipossuficiência técnica da parte Autora para a produção de determinadas provas, especialmente as relacionadas à desativação de sua conta na plataforma da Ré, que detém maior facilidade de acesso e controle sobre tais informações. Nos termos do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, é possível a redistribuição do ônus da prova quando a parte contrária detiver melhores condições de produzi-la, consoante a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MOTORISTA DE APLICATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, AO FUNDAMENTO DE QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO É DE CONSUMO E DE QUE NÃO HÁ HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR. RECURSO DO AUTOR QUE MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES QUE TEM NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. EM QUE PESE A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MERECE SER DEFERIDA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA NO § 1º, DO ART. 373 DO CPC. NOTÓRIA DIFICULDADE DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE NA PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AOS ESCLARECIMENTOS DOS FATOS. MELHOR CONDIÇÃO DA RÉ PARA CUMPRIR O ENCARGO, HAJA VISTA PODER OBTER E APRESENTAR EM JUÍZO DOCUMENTAÇÃO PROPENSA A ESCLARECER AS CIRCUNSTÂNCIAS DA DESATIVAÇÃO DA CONTA DO MOTORISTA. PRECEDENTES. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA E DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00263135620248190000 202400238504, Relator.: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 07/08/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 14/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOTORISTA APLICATIVO. DECISÃO IMPUGNADA NA QUAL O JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO ARTIGO 6º, VIII DO CDC, BEM COMO DO ARTIGO 373, § 1º, DO CPC, ENTENDENDO HAVER RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. RECORRE A RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE QUE SEJA DECLARADO INAPLICÁVEL O DIPLOMA CONSUMERISTA E, CONSEQUENTEMENTE, INDEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES QUE TEM NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE, NO ENTANTO, MERECE SER MANTIDA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA NO § 1º, DO ART. 373 DO CPC. NOTÓRIA DIFICULDADE DA PARTE AUTORA/AGRAVADA NA PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS AOS ESCLARECIMENTOS DOS FATOS. MELHOR CONDIÇÃO DA RÉ PARA CUMPRIR O ENCARGO, HAJA VISTA PODER OBTER E APRESENTAR EM JUÍZO DOCUMENTAÇÃO PROPENSA A ESCLARECER AS CIRCUNSTÂNCIAS DA DESATIVAÇÃO DA CONTA DO MOTORISTA. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE INVERTEU O ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SÓ COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS TAMBÉM COM FUNDAMENTO NA NORMA DO ART. 373, § 1º, DO CPC. SÚMULA 227 DO TJRJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, SOMENTE PARA RECONHECER A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO, MANTENDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0081069-49 .2023.8.19.0000 2023002113248, Relator.: Des(a) . CINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 07/02/2024, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR, Data de Publicação: 16/02/2024). Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência técnica do Reclamante em relação à Ré, nos termos do art. 373, § 1°, do CPC. 4. Em pauta de audiência. 5. Cite-se e intimem-se. Assinado digitalmente na data abaixo indicada. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara do JEC de Ananindeua

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0814932-04.2025.8.14.0006

ID: 317257833

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814932-04.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELSON RODRIGUES DE CARVALHO

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari), CEP: 67.143.010… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari), CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 98251-6230 (Whatsapp) - 32052877 - E-mail: 3vjecivelananindeua@tjpa.jus.br ATO ORDINATÓRIO/CARTA/MANDADO Processo n°: 0814932-04.2025.8.14.0006 REQUERENTE: PEDRO PAULO GONCALVES DA SILVA Endereço: DAS CARMELIAS, 39, AGUAS BRANCAS, ANANINDEUA - PA - CEP: 67100-000 REQUERIDO(A): JOELSON RODRIGUES DE CARVALHO Endereço: Tv decima avenida, 10, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-590 Pelo presente ATO ORDINATÓRIO, fica a parte requerida CITADA acerca da AÇÃO [Acidente de Trânsito] que lhe move REQUERENTE: PEDRO PAULO GONCALVES DA SILVA. Todos os documentos, inclusive a inicial com os fatos narrados pela parte requerente, encontram-se à disposição no site: http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam. Ficam as partes, requerente e requerida, INTIMADAS, para comparecerem à audiência virtual de Conciliação, a qual fora marcada para o dia 30/10/2025 10:00. A audiência designada será realizada por meio de videoconferência, através da ferramenta MICROSOFT TEAMS, podendo-se optar por baixar o aplicativo ou utilizá-lo via web. O uso do programa exige cadastro prévio (gratuito), sendo que a participação na audiência ocorrerá por meio de acesso ao link abaixo: LINK PARA A AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTQyOWMzNDEtMGNkOS00YTNiLWIxMDItM2M1YmQxODllMDlh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a2d69505-a550-4402-99d3-edd38557d440%22%7d Em caso de dúvidas, ligar ou enviar mensagem para o número (91) 98251-6230 - Whatsapp (Secretaria da 3ª Vara de Juizados de Ananindeua), de segunda à sexta (dias úteis), nos horários entre 09h e 12h, ou enviar mensagem para o e-mail 3vjecivelananindeua@tjpa.jus.br. Em caso de impossibilidade de acesso ao aplicativo Teams, a parte deverá comparecer, independentemente de nova intimação, ao prédio desta 3ª Vara de Juizado, localizado na Rua Suely Cruz e Silva, n. 1989, esquina com a avenida Cláudio Sanders (antiga Estrada do Maguari), no dia da audiência, com antecedência mínima de 15 minutos, para participar da audiência designada, em sala adaptada para este fim. Em caso de problema técnico que dificulte o acesso à sala de audiência virtual, deve inserir no sistema o print da tela do TEAMS, imediatamente, e entrar em contato com a Secretaria. O requerido fica, desde logo, advertido, de que poderá apresentar a contestação até a data da audiência de instrução e julgamento, caso a tentativa de autocomposição da lide nela realizada resulte infrutífera, sendo que em caso de inércia, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados por sua adversária (Lei nº 9.099/95, artigos 16 e 20, combinados com os artigos 334, 335, I, e 344, do CPC). Também advertido de que poderá ser representado na audiência supracitada através de preposto credenciado, munido de carta de preposição, com poderes para transigir, bem como que a sua ausência injustificada à mencionada sessão ou a qualquer outra que vier a ser designada importará na aplicação da pena de revelia, presumindo-se, assim, aceitos como verdadeiros, os fatos contra si alegados pela parte contrária, o que ensejará o julgamento antecipado do mérito da lide (Lei nº 9.099/1995, artigos 9º, parágrafo 4º, 18, parágrafo 1º, e 20). A postulante, por sua vez, fica advertida de que a sua ausência injustificada na audiência de conciliação ou a qualquer outra sessão importará na extinção do processo sem enfrentamento do mérito, com condenação ao pagamento das custas processuais, tudo em conformidade com o art. 51, I, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/1995. As partes, em prestígio ao princípio da cooperação, devem na própria audiência de conciliação se manifestar se pretendem produzir prova pericial ou de natureza oral, consistente no depoimento pessoal dos litigantes e na inquirição de testemunhas. Em sendo requerido o depoimento pessoal das partes e a inquirição de testemunhas, o conciliador deve, desde logo, marcar a data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Os litigantes, se for o caso, podem arrolar no máximo 03 (três) testemunhas para serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento, as quais devem comparecer em Juízo independentemente de intimação (Lei nº 9.099/1995, art. 34). Advertências: Fica o Senhor Oficial de Justiça, desde logo, autorizado a proceder na forma do art. 212, § 2º do NCPC (realizar as diligências em dias feriados, sábados e domingos e fora do horário normal de expediente). O Conselho Nacional de Justiça aprovou a realização de intimações por meio do aplicativo WhatsApp, desde que o Oficial de Justiça descreva pormenorizadamente o procedimento adotado, além de assumir as cautelas necessárias para que se possa ter a certeza de que o receptor da mensagem é o destinatário do respectivo ato processual. Com vistas a se ter a certeza de que o receptor da mensagem é o destinatário do respectivo ato processual, o Oficial de Justiça deve conferir a identificação digital do intimando, realizando print da fotografia aposta no aplicativo de mensagens, se existente, bem como solicitar ao seu interlocutor a remessa de seu documento de identificação civil e, ainda, de termo de ciência do ato de comunicação assinado de próprio punho, além de carrear aos autos a captura das telas das conversas mantidas entre ambos no decorrer da respectiva diligência. Ananindeua, 4 de julho de 2025 SANDRA HELENA MELO DE SOUZA Diretora de Secretaria da 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807172-04.2025.8.14.0006

ID: 328907130

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807172-04.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DHEFERSON GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO AURELIO SANTOS LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KEVIN SANTANA MARINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0807172-04.2025.8.14.0006. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Indenização por Dano Mater… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0807172-04.2025.8.14.0006. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]. PARTE REQUERENTE: AUTOR: DHEFERSON GONCALVES DOS SANTOS. Advogados do(a) AUTOR: MAURICIO AURELIO SANTOS LIMA - PA30370, KEVIN SANTANA MARINHO - PA32570, . PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-916 . . SENTENÇA R.H. Feito em ordem no estado em que se encontra. I – Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS envolvendo as Partes em epígrafe. Recebido o processo eletrônico, foi determinada a EMENDA À INICIAL, conforme despacho de ID 140062957. Devidamente intimada, a Parte Autora deixou transcorrer in albis ao prazo assinalado para atender a determinação judicial, conforme certidão de ID 147853313. É o brevíssimo relato. DECIDO. II – Diz o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em tela, a PARTE AUTORA foi devidamente intimada para EMENDAR A INICIAL, entretanto, quedou-se inerte, não cumprindo a determinação judicial. Com efeito, o indeferimento da exordial é a medida que se impõe, vez que o prazo previsto no caput do art. 321 do Código de Processo Civil é taxativo e peremptório. Nesse sentido a jurisprudência trago à baila julgado do: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM O EXAME DO MÉRITO. I. O descumprimento do comando que determina a correção da exordial gera o seu indeferimento e, via de consequência, a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do que dispõem os arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. II. Segundo a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser avaliadas no momento de propositura da demanda e conforme as assertivas da inicial. Assim, a declaração de inexistência de relação jurídica demanda a afirmação de inexistência de negócio jurídico entre as partes. III. In casu, verifica-se que necessária a demonstração de interesse de agir, eis que a parte apelante não detém informações mínimas do negócio jurídico e não comprovando, por outro lado, a busca por informações quanto ao contrato impugnado, tendo interposto várias ações no mesmo sentido, contra diversos bancos. IV. O autor/apelante não sanou o vício existente na inicial, deixando de obedecer ao comando judicial a contento, o que culminou no correto indeferimento da peça inaugural. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO 5143383-48.2022.8.09.0132, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 02/02/2023) Grifei. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - ART. 17 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INDÍCIOS DE DEMANDA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão da autora, mormente se esta sequer demonstra tenha procurado previamente a instituição financeira para resolver o conflito, optando, de plano, em bater às portas do Judiciário como se órgão consultivo fosse. Nesse sentido, o patrono destes autos distribuiu 07 (sete) ações em nome da autora/apelante, optando pelo fatiamento das ações, quando, por dever de lealdade e de cooperação entre os sujeitos do processo, deveria agrupá-las, reunindo todos os contratos de um mesmo banco. Logo, a conclusão possível é que o propósito único para ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracterizando verdadeiro “demandismo”, ou a denominada “demanda predatória” se traduz na mera busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência e multiplicação das indenizações, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada de plano. (TJ-MT 10008082320218110049 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2022). Grifei. III – Isto posto, não cumprida a determinação de emenda, indefiro a petição inicial com fundamento no art. 330, IV do CPC e JULGO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, I e IV do CPC. Custas e Despesas DISPENSADAS em analogia ao art. 22 da lei estadual nº. 8.328 (Lei Estadual de custas do Estado do Pará). Sem honorários advocatícios em razão da ausência de sucumbência. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, ARQUIVE-SE, em conformidade com o manual de rotina deste Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802322-04.2025.8.14.0006

ID: 305776011

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0802322-04.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0802322-04.2025.8.14.0006 MONITÓRIA (40) [Cédula de Crédito Bancário] PARTE AUTORA: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0802322-04.2025.8.14.0006 MONITÓRIA (40) [Cédula de Crédito Bancário] PARTE AUTORA: AUTOR: BANCO BRADESCO S.A Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 PARTE RÉ: Nome: CICERO MOREIRA DA SILVA FILHO Endereço: Travessa E, 22,, (Heliolândia I) CSA 22 B,, Distrito Industrial, ANANINDEUA - PA - CEP: 67035-130 SENTENÇA R. H. I – Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA envolvendo as Partes acima mencionadas. Recebida a inicial foi determinada a citação (ID 136748193), porém, a diligência citatória restou infrutífera, conforme demonstra a devolução de AR em ID 140359860. Logo após, A Parte Autora peticionou em ID 144922467-Pág. 1 a 4 noticiando a realização de acordo firmado entre as partes, para finalizar a demanda, com base no art. Art. 487, III, b, do CPC, tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, através de pagamento de parcela única nos termos da cláusula segunda da avença. É o sucinto relatório. Decido. II – Diz o Código de Processo Civil: “Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. “Art. 200 Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais”. Por sua vez o Código Civil assim dispõe: “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. “Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz”. Não há dúvida que o legislador preocupado com aumento exponencial das demandas, estimula a solução consensual dos conflitos. Nessa linha de raciocínio, mais útil que um desfecho formal através de sentença terminativa é aquele que cooperativamente chancela a autocomposição garantido a estabilidade jurídica que as Partes esperam quando submetem um termo de acordo ao Poder Judiciário. A jurisprudência sacramenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA DE ADVOGADO. HOMOLOGAÇÃO. 1 - Comprovada a celebração de transação extrajudicial pelas partes, maiores, capazes e sobre direito disponível, sem qualquer inquinação de vício negocial, impositiva a homologação da avença em grau recursal, com a consequente extinção do feito, ressalvado o direito à percepção da verba honorária, em sede própria, nos termos da Súmula nº 58, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2 - Acordo homologado. Apelos prejudicados. (TJ-GO - 02766257220168090174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 18/11/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POSTERIOR - POSSIBILIDADE - PARTES CAPAZES, OBJETO LÍCITO E DIREITO DISPONÍVEL. Nos termos do art. 840, do CCB, a transação constitui um negócio jurídico bilateral, no qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam litígio existente. Se as partes são capazes, o feito envolve direito patrimonial - e, pois, disponível - e não há interesse público envolvido na transação, inexiste motivo que justifique a não homologação do acordo livremente entabulado entre os litigantes. (TJ-MG - AI: 10024123361107004 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 27/09/2018, Data de Publicação: 27/09/2018) No caso em tela as Partes noticiam a realização de acordo com o propósito de encerrar o litígio. Com efeito, tratando-se de direitos disponíveis, partes capazes, objeto lícito, possível e determinado, a homologação é medida que se impõe em homenagem aos Princípios da Boa-Fé e Duração Razoável do Processo, prestigiando a pacificação social da questão posta em juízo. ADVIRTO que a petição que deu causa a extinção do processo e a correta representação processual da parte é de responsabilidade pessoal do(a) advogado(a) peticionante e qualquer comportamento que possa atrapalhar, retardar, tentar fraudar ou fraudar, reduzir a respeitabilidade do Poder Judiciário considera-se ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, passível de aplicação de multa, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis, além das consequências previstas no Estatuto da Advocacia e infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB. III – Ante o exposto, restando preservado o interesse público e privado, HOMOLOGO o ACORDO por SENTENÇA, julgando EXTINTO o PROCESSO com RESOLUÇÃO de MÉRITO, na forma do Art. 487, III, b, c/c Art. 515, III ambos do Código de Processo Civil. IV – Custas processuais e honorários advocatícios conforme os termos do acordo. Em caso de silêncio, cada parte arcará com ônus do respectivo patrono. Quanto as custas remanescentes, ficam dispensadas (Art. 90, §3º do CPC). Intimações preferencialmente por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), devendo observar que recaiam em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração. Considerando que as Partes expressamente renunciaram ao direito de recorrer, defiro desistência do lapso recursal e determino imediato arquivamento. À Secretária para providências de praxe e baixas pertinentes juntos ao sistema PJe de acordo com orientações da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0807549-57.2024.8.10.0026

ID: 327431224

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0807549-57.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEANCARLOS ZANATTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO PJE Nº: 0807549-57.2024.8.10.0026 AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: JOAO TIMOTEO NETO e outros Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A REQUERIDO: PEDRO SILMAR BO… PROCESSO PJE Nº: 0807549-57.2024.8.10.0026 AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: JOAO TIMOTEO NETO e outros Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A REQUERIDO: PEDRO SILMAR BOSING e outros Advogado do(a) AUTOR: GEANCARLOS ZANATTA - MA8658-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da DECISÃO de ID: 154315221, da ação acima identificada. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido incidental formulado por PEDRO SILMAR BOSING nos autos da ação de imissão na posse ajuizada por JOÃO TIMOTEO NETO e MARIA APARECIDA MARQUES TIMOTEO, requerendo, em caráter de urgência, o religamento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de conta contrato nº 3021020345, localizada no imóvel objeto da lide. Alega o requerido que, embora os autores tenham ingressado com ação de imissão na posse, o peticionante ainda mantém a posse fática do imóvel, conforme se depreende do despacho de ID 134285899. Informa, ainda, que tramita na 2ª Vara desta Comarca a ação de anulação de consolidação de propriedade c/c pedido liminar (processo nº 0808045-86.2024.8.10.0026), na qual busca o reconhecimento da nulidade da consolidação da propriedade realizada pelo BANCO BRADESCO S.A., por alegados vícios insanáveis. Sustenta que os autores, mesmo não detendo a posse do imóvel, solicitaram junto à empresa EQUATORIAL o desligamento do fornecimento de energia elétrica do imóvel em que reside com seus dois filhos menores, sendo uma criança de 10 anos de idade. Afirma que as contas de energia do imóvel, embora constem em nome do autor JOÃO TIMÓTEO NETO, estão sendo regularmente pagas pelo requerido, não havendo débitos em aberto junto à concessionária. É o breve relatório. DECIDO. O caso em análise demanda apreciação urgente, considerando a natureza essencial do serviço de fornecimento de energia elétrica e a presença de criança na residência. A energia elétrica constitui serviço público essencial, conforme reconhecido pela Lei nº 7.783/89 e pela Lei nº 8.987/95. A interrupção desse serviço, ainda que baseada em suposto direito de propriedade, não pode ocorrer de forma arbitrária, especialmente quando há litígio possessório em curso e, mais importante, quando não há inadimplência quanto ao pagamento das faturas. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior, "a autotutela só é admitida excepcionalmente, nas hipóteses taxativamente previstas em lei" (Curso de Direito Processual Civil, 2020, p. 143). No presente caso, não se vislumbra qualquer hipótese legal que autorize os autores a determinarem o corte de energia elétrica como meio de pressão para obtenção da posse do imóvel. A Lei nº 8.987/95, em seu art. 6º, § 3º, estabelece as hipóteses excepcionais em que é permitida a interrupção do serviço público, dentre as quais não se inclui a existência de litígio possessório ou propriedade em disputa. Ressalte-se que, conforme documentação apresentada pelo requerido, não há inadimplência junto à concessionária que justifique o corte do fornecimento. Ademais, a presença de uma criança de 10 anos de idade no imóvel impõe especial proteção, conforme preconizado pelo art. 227 da Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que asseguram à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação e à dignidade. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que regula as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, estabelece procedimentos específicos para a suspensão do fornecimento, que devem observar o princípio do contraditório e ampla defesa, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, o art. 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito está evidenciada pela manutenção da posse pelo requerido e pelo pagamento regular das faturas de energia. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto pela natureza essencial do serviço e pela presença de criança na residência. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e art. 6º da Lei nº 8.987/95, DEFIRO o pedido para determinar que a empresa EQUATORIAL ENERGIA promova, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o religamento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de conta contrato nº 3021020345, sob pena de incidência no crime de desobediência. Intime-se à empresa EQUATORIAL ENERGIA, a ser cumprido com urgência, inclusive por Oficial de Justiça de plantão, se necessário. Serve a presente decisão como mandado e oficio. Intimem-se as partes. Datado e assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ ERISON ERICO FERREIRA SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0812895-04.2025.8.14.0006

ID: 298239782

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812895-04.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIA DO SOCORRO LIMA DE BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORDIN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECISÃO / MANDADO Processo n.: 0812895-04.2025.8.14.0006 Vistos os autos. Recebo a ação. Defiro a gratuidade. Estou por deferir parcialmente o pedido de tutela de urgência, pois vejamos: A parte auto… DECISÃO / MANDADO Processo n.: 0812895-04.2025.8.14.0006 Vistos os autos. Recebo a ação. Defiro a gratuidade. Estou por deferir parcialmente o pedido de tutela de urgência, pois vejamos: A parte autora requer que a ré autorize e custeie integralmente a realização das cirurgias plásticas reparadoras não estéticas de: Correção de lipodistrofia crural (coxas) bilateral – 30101190 (2x); Correção de lipodistrofia braquial (braços) bilateral – 30101190 (2x); Correção de lipodistrofia trocantérica – 30101190 (1x); Mamoplastia funcional com implantes – 30602351 (2x); Gluteoplastia com lipoenxertia, bem como os materiais e recursos terapêuticos essenciais prescritos: 60 sessões de fisioterapia pós-operatória; 4 cintas pós-cirúrgicas tipo macaquinho; 2 sutiãs pós-cirúrgicos; 2 pares de meias antitrombo (¾); Kit de talas; Taping intraoperatório; Uso de bota pneumática antitrombo; Curativos impermeáveis (diversos tamanhos); 14 seringas de Enoxaparina 40mg assim como os materiais e recursos terapêuticos essenciais aos dois únicos procedimentos autorizados: 30101271 – Dermolipectomia abdominal pós-perda ponderal maciça; 31009050 – Correção de diástase dos retos abdominais; sob pena de multa cominatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de descumprimento. Examinando os autos, entendo que foram preenchidos os requisitos da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, quanto à probabilidade do direito e do perigo de dano pela demora. Pelo relatório médico de ID. 145788595 - Pág. 1-2, é incontroverso que a autora realizou cirurgia bariátrica e que apresenta excesso de pele em virtude da perda de peso, necessitando de cirurgias plásticas de caráter reparador prescritas pelo médico, sendo imprescindíveis para evitar complicações físicas e psicológicas. Em cognição sumária, entendo que há probabilidade do direito alegado pela autora, existe tanto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto do Tribunal de Justiça do Estado do Pará defendendo que a operadora do plano de saúde não pode se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica e não fazer a cirurgia reparadora resultante de excesso de pele ocasionado pela perda do peso, que pode provocar complicação de saúde, não sendo considerada a cirurgia como procedimento estético. Menciono ainda a tese firmada pelo Tema n. 1069 do Superior Tribunal de Justiça que prevê: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Portanto, em havendo indicação médica para o procedimento cirúrgico de natureza reparadora em paciente pós-bariátrica, não cabe à operadora de saúde negar a cobertura. O perigo de dano pela demora está presente por se tratar de questão de saúde em que o excesso de pele causa complicações físicas e psicológicas na autora, não podendo aguardar até o final da demanda. Ressalto que não há prejuízo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, tendo em vista que possíveis valores podem ser cobrados ao final se a ré for vencedora. Especificamente, quanto ao pedido de materiais complementares, verifico que não há nos autos a negativa expressa do plano de saúde nesse ponto. Entendo que o plano de saúde deve custear/fornecer todo e qualquer material necessário para a realização dos procedimentos cirúrgicos e para o período em que a paciente estiver internada no hospital, devendo ser excluídos insumos pós-operatórios (malhas cirúrgicas, espumas, meias anti-trombo, cintas modeladoras, sutiãs, medicamentos como antibióticos e analgésicos, drenagem linfática etc.), uma vez que fogem as obrigações contratuais e não podem ser impostos à operadora. Assim, defiro parcialmente o pedido nesse ponto. Pelo exposto, DEFIRO parcialmente a tutela antecipada, no sentido de: DETERMINAR que a ré autorize e custeie integralmente, no prazo de cinco dias, respeitando o cronograma de etapas apresentado pelo médico no id. 145788595 - Pág. 1-2, a realização das cirurgias plásticas reparadoras não estéticas de: Correção de lipodistrofia crural (coxas) bilateral – 30101190 (2x); Correção de lipodistrofia braquial (braços) bilateral – 30101190 (2x); Correção de lipodistrofia trocantérica – 30101190 (1x); Mamoplastia funcional com implantes – 30602351 (2x); Gluteoplastia com lipoenxertia, bem como os materiais e recursos indispensáveis para realização das cirurgias e internação da paciente, inclusive para os procedimentos já autorizados: 30101271 – Dermolipectomia abdominal pós-perda ponderal maciça; 31009050 – Correção de diástase dos retos abdominais; sob pena de multa cominatória fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) por dia de descumprimento até o limite R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e devem ser excluídos somente os insumos pós-operatórios (malhas cirúrgicas, espumas, meias anti-trombo, cintas modeladoras, sutiãs, medicamentos como antibióticos e analgésicos, drenagem linfática etc.). CITE-SE a parte ré HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A, no endereço: sede na Avenida Heraclito Graça, nº 406, 2º Andar, Bairro Centro, Fortaleza– CE –CEP 60140-061, e INTIME-A para que ofereça resposta em 15 (quinze) dias. Advertindo-se a parte ré que, em não havendo resposta, será decretada a REVELIA e serão considerados verdadeiros os FATOS narrados pela parte autora. Em havendo a apresentação da contestação pela ré, INTIME-SE a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Ratifico que em caso de proposta aceita por ambos, um acordo poderá ser protocolado, conjuntamente, e terá prioridade legal, consoante art. 12, §2º do CPC, bem como se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, consoante o disposto no art. 90, §3º, CPC. Decorridos os prazos, voltem conclusos. SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, conforme provimentos nº 003/2009 e 011/2009 da Corregedoria da Justiça da Região Metropolitana de Belém – CJRMB/TJPA. Ananindeua/PA, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801740-04.2025.8.14.0006

ID: 260383735

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara da Família de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801740-04.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. L. D. S.

Sentença

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) … ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: 1famananindeua@tjpa.jus.br PROCESSO Nº. 0801740-04.2025.8.14.0006 AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUDIÊNCIA: CONCILIAÇÃO. DATA/HORA: 24/04/2025, ÀS 09h00. REQUERENTE: T. R. F. L.. REQUERIDO: R. L. D. S.. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 24 dias do mês de abril de 2025, à hora designada, na sala de audiência da 1ª Vara de Família, da Comarca de Ananindeua, Estado do Pará, presente a Conciliadora Judiciária Milene Zagallo. ABERTA A AUDIÊNCIA, constatou-se a presença da representante do Ministério Público. APREGOADAS AS PARTES, verificou-se a presença da parte requerente, assistido pela Defensoria Pública, neste ato presente a Dra Camilla Faciola, a presença do requerido. PELA ORDEM, as partes resolveram parcialmente a lide, realizando acordo sob os seguintes termos: 1. Que as partes concordam com o Divórcio; 2. Que a divorcianda voltará a usar seu nome de solteira, THAYANE RAQUEL FIGUEIREDO DA SILVA; 3. Que as partes dispensam alimentos entre si; 4. Que do casamento restou o nascimento de 01 (uma) filha; 5. Que a Guarda da filha Sarah da Silva Gomes será exercida de forma compartilhada entre os genitores fixando residência com a mãe, e o Direito de Convivência do pai será exercido sob os seguintes termos: a) Finais de semana alternados, no período de 18h de sexta-feira até 18h de domingo; b) Os genitores se comprometem a flexibilizar os horários e avisar previamente qualquer alteração, visando o melhor interesse da filha; c) Festas de final de ano (Natal e Ano Novo) alternados, Dia das Crianças e feriados prolongados de forma alternada entre os genitores; d) No Dia dos Pais, no aniversário do pai e de membros da família paterna, a filha passará com o pai, devendo ser cumprido o horário já estabelecido; e) Metade das férias escolares; f) Nos aniversários do filho, acaso não seja possível uma comemoração conjunta entre os pais, que o dia seja dividido em períodos entre os genitores; 6. Que em relação aos Alimentos em favor da filha, o pai pagará o valor correspondente de 30% (trinta por cento) sobre seus vencimentos e demais vantagens excluídos os descontos obrigatórios, o valor da pensão alimentícia deverá ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta bancária, de titularidade da genitora, Conta Corrente nº 14039120-9, Agência 0001, chave pix: traquelmakay@gmail.com, da instituição bancária Banco Nubank; 7. E em caso de desemprego, esse percentual incidirá sobre o salário mínimo, devendo ser depositado na conta bancária supramencionada, até o dia 10 de cada mês; 8. Que em relação à Partilha dos Bens, não foram constituídos na constância do casamento; 9. As partes renunciam ao prazo recursal. A Representante do Ministério Público se manifesta favorável aos termos do acordo feito acima entre as partes, inclusive, neste ato, renunciando ao prazo recursal. Na oportunidade, a parte requerida pugnou pela concessão da justiça gratuita por não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento. CONSIDERANDO QUE AS PARTES TRANSIGIRAM QUANTO AO OBJETO DA LIDE, ENCAMINHO O PRESENTE CADERNO PROCESSUAL AO MAGISTRADO, PARA APRECIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. A seguir, o MM. Juiz Dr. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua/PA, passou a proferir SENTENÇA EM AUDIÊNCIA: Trata-se de Ação de Divórcio, na qual o acordo celebrado pelas partes atende aos seus interesses e não viola nenhuma norma de ordem pública, razão pela qual, Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal C/C Lei 6.515/77, e art. 344 do CPC, PARA DECRETAR O DIVÓRCIO de T. R. F. L. e R. L. D. S., a divorcianda voltará com seu nome de solteira. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO E DE REGISTRO, CONFORME PROVIMENTO DE Nº 011/2009 – CRMB, que deverá ser encaminhado ao Cartório onde o casamento foi registrado, CARTÓRIO BEZERRA FALCÃO da Comarca de ANANINDEUA/PA, casamento nº 3324 LIVRO B-10 (AUX) fls 127, juntamente com a cópia da exordial e da certidão de casamento. FINALMENTE, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas no referido acordo, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais, bem como julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b”, do CPC. Estando a parte autora sob o manto da justiça gratuita e havendo, nesta data, o réu requerido o mesmo benefício, firmando a sua condição de hipossuficiência, defiro-lhe a extensão da gratuidade. No que tange a partilha dos bens do casal elencado na inicial, esta sentença gera direito subjetivo inter partes não sendo título constitutivo de propriedade acaso ainda não existente. Custas pro rata, ficando suspensa a cobrança das aludidas custas, em tudo observado o disposto no art. 90, § 3º do CPC. Homologo a renúncia ao prazo recursal, por conseguinte falece a todos interesse/legitimidade para recorrer razão pela qual opera-se, desde já, o trânsito em julgado. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AUDIÊNCIA. Registre-se e após arquivem-se. Este termo serve de OFÍCIO À FONTE PAGADORA do requerido para que proceda com o desconto dos alimentos acordados. O requerido se compromete a entregar uma cópia desta sentença para sua Fonte Pagadora para que realize o desconto e depósito. Fica autorizada a parte autora a entregar cópia da presente sentença caso seja necessário. O presente termo servirá de COMPROVANTE DE COMPARECIMENTO a todas as pessoas aqui presentes. Cada parte sai com uma via deste Termo de Audiência. Registre-se. Dou por intimados os interessados. Cumpra-se. Nada mais havendo o MM. Juiz mandou encerrar o presente termo que vai lido, ciente e assinado por todos. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/EDITAL, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua/PA CONCILIADORA: _____________________________________________________ MINISTÉRIO PÚBLICO: presença virtual. REQUERENTE: _______________________________________________________ DEFENSORIA PÚBLICA: _______________________________________________ REQUERIDO: _________________________________________________________

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Do Livramento De Paula x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 295756373

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809779-40.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO LIVRAMENTO DE PAULA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0809779-40.2025.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0809779-40.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MARIA DO LIVRAMENTO DE PAULA Advogado(s): AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Relator(a): Juiz Convocado João Pordeus DECISÃO Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por MARIA DO LIVRAMENTO DE PAULA, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara da Única da Comarca de São José do Campestre/RN que, nos autos de Ação Cominatória c/c Pedido de Tutela de Urgência de 0800283-48.2025.8.20.5153 ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, que tinha por objeto o fornecimento dos medicamentos: DOMPERIDONA 10MG (01 caixa), PANTOPRAZOL 40MG (01 caixa), ANLODIPINO BESILATO 5MG (01 caixa), PREGABALINA 75MG (01 caixa), OXALATO DE ESCITALOPRAM 20MG (01 caixa), TROMETAMOL CETOROLACO (02 caixas), CLORIDRATO DE CICLOBENZAPRINA 10 mg (01 caixa), COMPLEXO SENNA (04 caixas) e IMOLAC (02 frascos), para tratamento de sua saúde. Em suas razões (ID 31629184), alega a parte agravante que possui diversos diagnósticos como: “Hipertensão (CID I10), Hérnia Discal (CID M50), Enxaqueca (CID G43), Dor Crônica (CID R52), Enfisema Pulmonar (CID J43), Insuficiência venosa (CID I87), Fibromialgia (CID M79) Erisipela de repetição (CID A46), Constipação (CID K59), Gastrite (CID K29), apresentando, atualmente, um quadro clínico de dores crônicas em membros inferiores e coluna lombar, macha lentificada, cefaleia, insônia e dispneia a pequenos esforços, segundo consta no relatório médico anexo.” Sustenta que os medicamentos “não integram a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME)”. Mas, o laudo médico circunstanciado (ID 145545926 dos autos originais), demonstra a necessidade da efetivação dos tratamentos com os fármacos pleiteados. Assevera que a tutela de urgência foi indeferida com base em nota técnica do e-NatJus, no entanto não se sustenta, porque: a) a necessidade do tratamento medicamentoso foi atestada pelo médico que acompanha o tratamento da paciente; b) a não realização do tratamento devido gera pre juízos visíveis à agravante, como explicita laudo, os sintomas poderão ser agravados poderá acarretar infecções frequentes, uso maior do oxigênio e antibióticos. Com base nessas premissas, requer a atribuição de efeito ativo ao recurso, a fim de que seja concedida a antecipação de tutela pretendida, para receber os medicamentos pleiteados. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Para que seja atribuído o efeito suspensivo/ativo pleiteado nos moldes do art. 1.019, I, do CPC, deve a parte Agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris), na forma do art. 300 do mesmo diploma processual. No caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora é permitida, conclui-se que o periculum in mora não restou evidenciado. De acordo com a inicial, é evidente a necessidade de realizar o tratamento indicado pelo profissional especialista que lhe assiste. No entanto, este mesmo laudo não é suficiente para caracterizar o procedimento como de urgência/emergência. Ademais, em análise a Nota Técnica nº 325477 (Id 149386742 dos autos originários), o Sistema E-Natjus, foram examinados os itens pleiteados pela parte agravante e nos argumentos, além de constar parecer "não favorável", também conclui que não há não há elementos técnicos para considerar a demanda uma urgência médica. Desta forma, inexiste motivo suficiente para a concessão do pedido em sede de tutela antecipada recursal, motivo pelo qual a parte pode aguardar o julgamento de mérito do presente agravo de instrumento sem que haja qualquer prejuízo sensível. Nesse sentido, já decidiu esta Egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE DIAGNOSTICADA COM FIBROMIALGIA, DOR CRÔNICA EM REGIÃO LOMBAR E OMBROS, INSÔNIA, FADIGA CRÔNICA E SÍNDROME DO INTESTINO IRRITÁVEL. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO “CANABIDIOL CANN FLY BROAD SPECTRUM 6000 MG" PARA O CONTROLE DAS PATOLOGIAS. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA COMO URGENTE. PARECER DO NATJUS NÃO FAVORÁVEL A DISPONIBILIZAÇÃO DO INSUMO. LAUDO MÉDICO QUE NÃO RELACIONA O QUADRO CLÍNICO DO AGRAVANTE COM A SÍNDROME DE DRAVET E LENNOX-GASTAUT CONFORME DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 2.324/2022 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. SEM JUSTIFICATIVA PARA CONCESSÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PRECEDENTES.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808045-88.2024.8.20.0000, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024) Deste modo, ausente o periculum in mora, fica prejudicada a discussão em torno do fumus boni iuris, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito ativo ao Agravo de Instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não está a ocorrer no presente caso. Os demais pontos tratados no recurso serão analisados por ocasião do julgamento de mérito. Face ao exposto, indefiro o pedido de efeito ativo ao recurso. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar cópias das peças que entenderem convenientes. Isso feito, dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça para os devidos fins. Após, conclusos. Natal, data na assinatura digital. Juiz Convocado João Pordeus Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Engemarc Construcao E Projeto Ltda - Epp x Banco Volvo (Brasil) S.A

ID: 320140761

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804844-04.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ENGEMARC CONSTRUCAO E PROJETO LTDA - EPP

Polo Passivo:

BANCO VOLVO (BRASIL) S.A

Decisão

Advogados:

LEONARDO AMARAL PINHEIRO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AMARAL PINHEIRO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0804844-04.2025.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ENGEMARC CONSTR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0804844-04.2025.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ENGEMARC CONSTRUCAO E PROJETO LTDA - EPP PARTE RÉ: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A DECISÃO Vistos, etc. I – Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e de Não Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ENGEMARC Construção e Projeto LTDA – EPP em face de BANCO VOLVO (Brasil) S.A. Em síntese, a Parte Autora alega que firmou contrato de financiamento com a Parte Ré, com garantia fiduciária, para aquisição de escavadeira da marca Volvo (modelo EC220DL). Diante do inadimplemento de parcelas, foi ajuizada ação de busca e apreensão do bem (processo n.º 0006318-73.2023.8.16.0033), tendo sido proferida liminar e efetivada a apreensão em 21.08.2023, conforme documentos juntados aos autos. Não obstante a rescisão contratual comunicada por notificação extrajudicial (ID 137997234), a Parte Ré continuou a negativar o nome da Parte Autora mensalmente perante os órgãos de proteção ao crédito. Sustenta que a manutenção da inscrição é indevida, haja vista que o contrato restou resolvido com a busca e apreensão do bem, o que tornaria inexigível o saldo remanescente. Alega prejuízos à sua imagem, restrição de crédito e dificuldade de obtenção de financiamentos. Assim, requer a concessão da tutela antecipada de urgência, inaudita altera pars, a fim de que a Parte Ré cesse imediatamente a inscrição do nome da empresa ora Parte Autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294), in verbis: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Pois bem. Ao apreciar a tutela de urgência em cognição sumária, cabe ao Juízo valorar os fatos deduzidos tal como narrados na inicial, aferir as provas até então apresentadas (ou seus elementos indiciários) e, como consectário, apreciar a necessidade de provimento judicial apto a resguardar – ainda que provisoriamente – o direito material supostamente violado, mormente em se tratando de pleitos como o registrado nestes autos. Na situação em exame, a Parte Autora, em seu petitório, demonstrou a presença dos requisitos legais para a concessão da medida pleiteada, eis que, diante das razões esposadas e dos documentos acostados aos autos, vislumbro a plausibilidade do direito invocado. Pois, vejamos. A probabilidade do direito está caracterizada pela juntada da notificação extrajudicial comunicando a rescisão contratual (ID 137997234), bem como pela prova da apreensão do bem objeto da garantia (ID 137997232). O perigo de dano também encontra respaldo com a continuidade da inscrição do nome da Parte Autora nos cadastros de inadimplentes (ID 137998889), o que inviabiliza o acesso ao crédito e compromete a imagem da empresa no mercado, sendo plausível o risco de dano irreparável ou de difícil reparação enquanto persistir a negativação. Por sua vez, inexiste risco de irreversibilidade da medida, visto que eventual exclusão da negativação indevida poderá ser revertida em caso de revogação da tutela, sendo certo que eventuais prejuízos à Parte Ré poderão ser reparados economicamente. Dessa forma, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível o deferimento parcial da medida pleiteada. III - Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a Parte Ré retire o nome da Parte Autora dos cadastros de inadimplentes (SERASA ou similares) com fundamento no contrato de financiamento objeto desta ação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). IV - A inteligência artificial, anúncios em redes sociais e as facilidades advindas do processo eletrônico ocasionaram aumento exponencial na distribuição de ações por todo País, inclusive, uma disseminação de demandas frívolas, onde alguns não se importam com o resultado do processo e sim com a simples propositura da ação quando abrigados pelo manto da gratuidade. Na contramão, houve uma redução significativa no quadro de servidores desta Unidade Judiciária, inviabilizando a organização dos procedimentos inerentes a marcação de audiência inaugural como feito outrora. Portanto, dispenso a audiência de conciliação. V - CITE-SE a Parte Ré para, querendo, CONTESTAR no prazo de 15 dias (Art. 335, III, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (Arts. 344/345, CPC). VI - Se a Parte Ré apresentar CONTESTAÇÃO, intime-se a Parte Autora para RÉPLICA no prazo de 15 dias. Caso contrário, ou seja, se a Parte Ré não apresentar resposta, ou não localizada, intime-se a Parte Autora para se manifeste através de petição fundamentada no prazo de 10 dias, a fim de requerer o que entender de direito, adotando diligências de sua responsabilidade. VII – As intimações ocorrem preferencialmente por meio eletrônico (Art. 270 do CPC), em nome do(a)s advogado(a)s habilitado(a)s, observada a atualidade da procuração e substabelecimento. A partir de 16/05/2025 os prazos processuais passam a ser contados com base na publicação no DJEN – Diário da Justiça Eletrônico Nacional ou Domicílio Judicial Eleitoral (Resolução 569/24-CNJ). A contagem começa no 1º dia útil após a publicação no DJEN. VIII – Em atenção ao Plano de Ação visando atingir METAS CNJ e IEJUD não é viável que o processo retorne a conclusão em detrimento de outros que não obtiveram o devido impulso, ressalvados casos de urgência servindo de norte a Resolução TJPA n. 016/2016, assim como por autorização expressa do Juiz diante do caso concreto. Após, certifique-se o que houver vindo a conclusão na tarefa minutar ato de despacho fixando etiqueta CITAÇÃO, incluindo-se no CICLO 60. Publique-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Esta deliberação judicial, no que couber, servirá, por cópia digitada, como Carta/Mandado Citação, na forma dos provimentos n. 03/2009 e n. 11/2009 da Corregedoria Geral de Justiça Região Metropolitana de Belém (CJRMB). CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022713171034900000128599785 Ação de Obrigação de Não fazer e fazer ENGEMARC Petição 25022713171058000000128599786 01 Procuração Marco Antonio Instrumento de Procuração 25022713171117100000128599797 01 CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 25022713171166100000128599800 01 ALTERAÇÃO CONTRATO 1 ENGEMARC Documento de Comprovação 25022713171311000000128599801 01 ALTERAÇÃO CONTRATO 4 - UNIPESSOAL Documento de Comprovação 25022713171341400000128599804 02 Liminar Documento de Comprovação 25022713171376900000128599806 03 Auto de busca Documento de Comprovação 25022713171409000000128599808 04 Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 25022713171486200000128599810 05 Sentença Documento de Comprovação 25022713171575500000128599812 06 Relatório-SERASA 07-11-2024 Documento de Comprovação 25022713171611400000128599814 Juntada de Custas Petição 25022812592320400000128683737 contaProcesso Documento de Comprovação 25022812592347200000128683748 boletos-1 Documento de Comprovação 25022812592371000000128683743 ComprovantePagamento Parcela 1 Documento de Comprovação 25022812592419400000128683746 Certidão Certidão 25031011042964000000128998457 Petição Petição 25060212581508100000134474982 Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 177 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes