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Processo nº 0810082-06.2020.8.10.0001

ID: 323554440

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0810082-06.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BRAZ MOTA MEIRELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO VELOSO VIANNA DA FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0810082-06.2020.8.10.0001 AUTOR: RAIMUNDO BRAZ MOTA MEIRELES Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO VELOSO VIANNA DA FONSECA - MA7349-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ES… PROCESSO Nº. 0810082-06.2020.8.10.0001 AUTOR: RAIMUNDO BRAZ MOTA MEIRELES Advogado do(a) AUTOR: MARCO AURELIO VELOSO VIANNA DA FONSECA - MA7349-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO. Sentença HOMOLOGANDO o cálculos (ID Num. 63791892 - Pág. 1 a 2). Após o trânsito em jugado, o exequente, em petição de ID Num. 115754436 - Pág. 1 a 7, requereu que fosse expedida Requisição de Pequeno Valor de R$ 7.965,20 (sete mil e novecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) em favor do advogado MARCO AURÉLIO VELOSO VIANNA DA FONSECA, OAB/MA 7.349, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no processo de conhecimento e da execução, bem como o Precatório em favor de RAIMUNDO BRAZ MOTA MEIRELES, no valor de R$ 44.899,64 (quarenta e quatro mil e oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). Decisão de ID Num. 125129156 - Pág. 1, determinando-se a expedição do RPV e Precatório, em favor do exequente e do advogado. Petição der ID Num. 125592312 - Pág. 1a 4, onde o exequente renunciou ao ao valor que excede o teto do RPV, qual seja, o valor de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil e duzentos e quarenta reais). Intimado o Estado do Maranhão, quedou-se silente acerca da renúncia, pugnando pelos descontos alusivo ao IR e previdenciários (ID Num. 141397965 - Pág. 1). Vieram conclusos Relatei. DECIDO. Expeçam-se os ofícios requisitórios de RPV's ao Procurador Geraldo Estado do Maranhão para pagamento dos valores devidos no prazo de 2 (dois) meses; sendo o valor de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil e duzentos e quarenta reais)., devidos ao exequente/RAIMUNDO BRAZ MOTA MEIRELES e R$ 7.965,20 (sete mil e novecentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) em favor do advogado MARCO AURÉLIO VELOSO VIANNA DA FONSECA, OAB/MA 7.349, oportunidade em que deverá juntar os cálculos das deduções legais. Efetuado o depósito, expeçam-se os ALVARÁS em favor do exequente e do advogado, após arquivem-se. Transcorrido o prazo, proceda o bloqueio via SISBAJUD dos valores devidos ao exequente e advogado. Intime-se o executado do bloqueio em 10 (dez) dias para manifestar-se, oportunidade em que deverá juntar os cálculos das deduções legais. Sem manifestação, conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 9 de julho de 2025. Juiz Itaercio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0839861-06.2020.8.10.0001

ID: 260873793

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0839861-06.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0839861-06.2020.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)… Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0839861-06.2020.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: LUZINETE ASSIS GONCALVES DE JESUS Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A Réu: BANCO BONSUCESSO S/A Advogado do(a) EXECUTADO: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A DESPACHO Vistos. A parte exequente requereu a expedição de alvará do valor depositado pela executada e o prosseguimento do feito para quitação de saldo remanescente (ID 141013362 - ID 141013360). EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico para levantamento do valor de R$ 91.730,11 (noventa e um, setecentos e trinta reais e onze centavos), para a conta bancária indicada pela parte exequente no ID 141013362: BANCO DO BRASIL; CÓDIGO: 001; TITULAR: AZEVEDO COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS; CNPJ: 18.948.433/0001-39; AGÊNCIA: 2954-8; CONTA: 46878-9, conforme procuração de ID 38940476. As custas processuais pela realização da transferência, via SISCONDJ, será automaticamente abatida do montante transferido. Quanto à existência de valor remanescente, INTIME-SE a parte executada para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia remanescente de R$ 26.377,50 (vinte e seis mil, trezentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), sob pena de multa de 10%, bem como honorários advocatícios no mesmo patamar (10%) sobre o valor do débito remanescente, na forma do §2º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Em seguida, não havendo manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulado, e/ou requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Quarta-feira, 9 de Abril de 2025. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível.

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Processo nº 0820655-06.2020.8.10.0001

ID: 259336244

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara da Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0820655-06.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILMAR SANDRO JACO MARTINS

Decisão (expediente)

Advogados:

MIGLIACCIU CANTANHEDE SOARES

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EUGENIO JOSE PACELLI BRAGA GALVAO JUNIOR

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PROCESSO Nº 0820655-06.2020.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISSANDRE REGO NUNES - MA14146 REQUERIDO(A): SEGREDO DE JUSTIÇA Adv… PROCESSO Nº 0820655-06.2020.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISSANDRE REGO NUNES - MA14146 REQUERIDO(A): SEGREDO DE JUSTIÇA Advogados do(a) EXECUTADO: EUGENIO JOSE PACELLI BRAGA GALVAO JUNIOR - MA16993, MIGLIACCIU CANTANHEDE SOARES - MA16336 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença iniciado por SEGREDO DE JUSTIÇA em face de SEGREDO DE JUSTIÇA, visando compelir o requerido a cumprir obrigação de fazer determinada em título executivo judicial transitado em julgado, consistente na formalização da transferência de propriedade de bem imóvel em favor da requerente. A requerente alega que o requerido não cumpriu voluntariamente a obrigação de transferir o imóvel que lhe coube na partilha de bens decorrente da dissolução da união estável havida entre as partes. Considerando a existência de título executivo válido e a inércia do requerido em cumprir a determinação judicial, impõe-se a adoção de medidas coercitivas para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil. ISSO POSTO, com fundamento nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil: DETERMINO que o requerido, SEGREDO DE JUSTIÇA, providencie toda a documentação necessária e realize todos os atos indispensáveis à formalização da transferência da propriedade do imóvel situado na Rua Dinorá Caires, Q-18, Unidade Habitacional 21, loteamento Residencial Turiuba II, São José de Ribamar, conforme LIVRO 2,-H/S, folha 252, Matrícula n. 60835, registrado no Cartório do 1º Oficio Extrajudicial de São José de Ribamar- MA para a requerente, SEGREDO DE JUSTIÇA. ESTABELEÇO o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento integral da obrigação determinada no item anterior, a contar da intimação pessoal do requerido. Para o caso de descumprimento da presente decisão no prazo assinalado, FIXO multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 60 (sessenta) dias-multa, sem prejuízo de sua majoração ou da adoção de outras medidas coercitivas, caso a recalcitrância persista. Intime-se o requerido pessoalmente para cumprir a obrigação e tomar ciência da multa imposta. Intime-se a requerente, por seu advogado, acerca desta decisão. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do requerido, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), Terça-feira, 15 de Abril de 2025. JESUS GUANARÉ DE SOUSA BORGES Juiz de Direito Titular da 6ª Vara de Família.

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Valda Leide De Sales Alves x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 312352620

Tribunal: TJRN Órgão: Divisão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0808045-72.2025.8.20.9500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDA LEIDE DE SALES ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0808045-72.2025.8.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0808045-72.2025.8.20.9500 (2003/2022) REQUERENTE: VALDA LEIDE DE SALES ALVES Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): DECISÃO Trata-se de processo incluído em lista superpreferencial em favor do credor identificado no extrato demonstrativo de cálculos gerada através do Sistema SIGPRE, em condições de pagamento, vez que existem recursos disponíveis. Ficam as partes desde já intimadas para que, em 05 (cinco) dias, se manifestem sobre os valores especificados na planilha, inclusive retenções e recolhimentos, se assim o quiserem, sob pena de preclusão, bem como para que informem seus dados bancários, incluindo cópia dos documentos de identificação pessoal (RG e CPF), para fins de transferência do crédito líquido que lhes cabem, cumprindo destacar que, para efeitos de Imposto de Renda e previdência, o fato gerador ocorre com o pagamento, que se dá no momento da individualização do crédito, como determina o artigo 44, da Resolução 17/2021-TJRN. Nesse contexto, DETERMINO que a Secretaria: a) Vão os autos à Secretaria para que se expeça ofício ao Banco do Brasil solicitando a abertura de conta judicial em nome da parte no valor bruto especificado na planilha; b) Após a expedição do ofício, havendo ou não impugnação das partes, vão ao Setor de Cálculos para a verificação de eventuais inconsistências; c) Caso se entenda pela necessidade de caucionamento, retornem conclusos; d) Estando o crédito apto para pagamento, tendo decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e após o retorno do Banco do Brasil com o número da conta aberta, e ainda com as informações dos dados bancários do credor, vão os autos à secretaria para confecção dos alvarás eletrônicos através do SISCONDJ, realizando a transferência do crédito da parte e o recolhimento dos encargos, se assim existirem; e) Confeccionados os alvarás, ao setor de cálculos para conferência e registro do pagamento, encaminhando os alvarás para assinatura caso não apresentem inconsistências. f) após o pagamento ao credor e devidos recolhimentos legais, verifique, a secretaria, a possibilidade de arquivamento e, não sendo o caso, retornem os autos à ordem cronológica de apresentação dos precatórios do Ente Devedor, por haver saldo remanescente. Publique-se no DJEN. Natal, data registrada no sistema.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314691921

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 0808045-91.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MARIA DAS DORES ALICIM PIRES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0808045-91.2024.8.19.0202 Classe: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO (87) REQUERENTE: Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça ENTIDADE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO ( 557 ) Vistos, etc. Antonio Carlos Pereira dos Santos propôs a presente Ação de Divórcio em face de Danielle Pereira dos Santosaduzindo em síntese que as partes são casadas sob o regime da comunhão parcial de bens, que da união adveio o nascimento de um filho, não há bens a serem partilhados e o cônjuge mulher voltará a assinar o nome de solteira. Requer por conseguinte a procedência do pedido. Com a inicial foram juntados os documentos de index 111713288 e seguintes. A gratuidade de justiça foi deferida em index145368046. Regularmente citada o cônjuge mulher concordou com o pedido index 170268732. É O RELATÓRIO EXAMINADOS, DECIDO. Estão presentes os requisitos do art. 226 § 6º da Constituição Federal c/c art. 40 da Lei nº 6515/77. Uma vez que a Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010 não mais exige o lapso temporal para a decretação do divórcio, e, considerando a impossibilidade da reconstituição da vida em comum, o pedido atende às exigências da ordem jurídica. Ante ao exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, postulante, voltando o cônjuge mulher a assinar o nome de solteira, não havendo bens a serem partilhados. Condeno o réu no pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor dado a causa, isentando-o face ao deferimento da gratuidade de justiça. As partes estão amparadas pela Gratuidade de Justiça, de acordo com o Aviso CGJ 163/2008 e 810/2010, estendendo-se aos atos notariais e registrais. Transitado em julgado o que deverá ser devidamente certificado serve o presente como mandado de inscrição no Livro E, bem como, carta de sentença de averbação, hábil a ser apresentada perante os cartórios do RCPN competentes. Após dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. SÃO GONÇALO, 2 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DIAS ALELUIA Juiz Titular

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Processo nº 0806687-06.2020.8.10.0001

ID: 316015132

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806687-06.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806687-06.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante : Estado do Maranhão Procurador : Mizael Coelho de Sou… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806687-06.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Embargante : Estado do Maranhão Procurador : Mizael Coelho de Sousa e Silva Embargada : Raquel Costa Lopes e Souza Advogado : Antonio E. S. Mendes (OAB/MA 7.371) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Maranhão contra acórdão que deu provimento à apelação de Raquel Costa Lopes e Souza para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, visando ao prosseguimento da execução. Sustenta a omissão quanto à aplicação da Lei nº 8.715/2007 como reestruturação de carreira e da Lei nº 10.722/2017 como extinção da obrigação exequenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar (i) a Lei Estadual nº 8.715/2007 como marco de reestruturação da carreira dos servidores e (ii) a Lei Estadual nº 10.722/2017 como causa extintiva da obrigação discutida nos autos, à luz da tese firmada no RE 561.836 (Tema 5/STF). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade. O acórdão enfrentou todos os pontos essenciais debatidos pelas partes, inclusive reconhecendo que a reestruturação da carreira se deu com a Lei nº 10.722/2017, e não com a Lei nº 8.715/2007. 4. A alegação de omissão quanto à extinção da execução com base no §2º do art. 1º da Lei nº 10.722/2017 foi expressamente rebatida no acórdão embargado, que analisou e rejeitou tal fundamento. 5. O embargante busca apenas rediscutir a matéria já decidida, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Ausência de vícios do art. 1.022 do CPC. 6. Prequestionada a matéria infraconstitucional ventilada, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão no acórdão que enfrenta de forma clara e fundamentada os argumentos das partes. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão virtual realizada no período de 19 a 26.06.2025, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Lourival de Jesus Serejo Sousa e Cleones Seabra Carvalho Cunha. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

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Processo nº 0817648-06.2020.8.10.0001

ID: 331227607

Tribunal: TJMA Órgão: 15ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817648-06.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

Intimação

Advogados:

SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR

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VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

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MARCIA ANDREA FERREIRA PEREIRA

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NATHALIA SANTOS PEREIRA

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GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA

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Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0817648-06.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0817648-06.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: P. P. Q. Advogados do(a) ESPÓLIO DE: GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA - MA11.709, NATHALIA SANTOS PEREIRA - MA14933 ESPÓLIO DE: H. S. D. L. REU: R. L. P. Advogado do(a) REU: MARCIA ANDREA FERREIRA PEREIRA - MA4932 Advogados do(a) ESPÓLIO DE: SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A DECISÃO 1. Nomeação de Perito Considerando o acervo probatório, verifico ser fundamental a realização de perícia para se apurar a extensão do direito alegado pelo autor. Com efeito, nomeio Dr. ERNANI SOUSA CASTRO, com endereço na TV UM, RUA 16, CASA 7, QD 41, RES PINHEIRO 1, Cohama, CEP: 65064-453, São Luís - MA, (98)981417764, para realização da prova pericial. Tendo em vista a regra contida no art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ 232/2016, fixo os honorários periciais em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos), uma vez que tal valor atende aos requisitos dispostos no art. 2º, caput, da Resolução CNJ 232/2016, tendo em vista o grau de complexidade da demanda, a qual envolve matéria acidentária. Assim, intime-se o Perito nomeado para se manifestar quanto à nomeação e arbitramento de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 465, § 2º, do CPC. 2. IMPUGNAÇÕES E QUESITOS Com a resposta POSITIVA do expert, intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, § 1º, do CPC. 3. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA Inexistindo recusa das partes ao perito nomeado, intime-se o expert para informar a data e o local para realização da perícia, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, devendo, ainda, as partes serem intimadas pessoalmente a respeito da data. Na intimação do perito constará a advertência de que este, em caso de aceitação do encargo, deve observar os quesitos formulados pelas partes. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo e no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas manifestações (art. 477, § 1º, do CPC). 4. DOS HONORÁRIOS No caso de aceitação do encargo pelo expert, e não havendo recusa do profissional pelas partes, os honorários periciais deverão ser arcados na forma estipulado pelo art. 95 do CPC. 5. RECUSA DO PERITO Acaso o perito recuse o encargo, ou havendo rejeição do mesmo pelas partes, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

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Processo nº 0803098-06.2020.8.10.0001

ID: 282052543

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803098-06.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM ADRIANO DE CARVALHO ADLER FREITAS

Despacho (expediente)

Advogados:

JOAQUIM ADRIANO DE CARVALHO ADLER FREITAS

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SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803098-06.2020.8.10.0001 - SÃO LUÍS APELANTES: ADELMO MORAES SILVA, VALDEMIR DE JESUS PINHEI… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803098-06.2020.8.10.0001 - SÃO LUÍS APELANTES: ADELMO MORAES SILVA, VALDEMIR DE JESUS PINHEIRO VIEIRA, RAIMUNDO NONATO RIBEIRO, JOSEILDE MARTINS DAVILA CANINDE ADVOGADO: Joaquim Adriano de Carvalho Adler Freitas OAB/MA 10.004 APELADO: JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS ADVOGADO: Sidney Filho Nunes Rocha OAB/MA 5.746 Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por Adelmo Moraes Silva, Valdemir de Jesus Pinheiro Vieira, Raimundo Nonato Ribeiro e Joseilde Martins Davila Canindé contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha do Maranhão, que, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais movida por José Joaquim Figueiredo dos Anjos, julgou procedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na decisão, os réus foram condenados, individualmente, ao pagamento de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária a partir da data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora desde a data do dano, fixada como a do protocolo da reclamação disciplinar junto ao CNJ, conforme orientação da Súmula 54 do STJ, ambos os encargos calculados até 28/08/2024. Ao final, restaram ainda fixadas as custas processuais e os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Verifica-se, de imediato, que o mérito do recurso ainda não comporta apreciação, uma vez que os apelantes – Adelmo Moraes Silva, Valdemir de Jesus Pinheiro Vieira, Raimundo Nonato Ribeiro e Joseilde Martins Davila Canindé – não são beneficiários da gratuidade da justiça, tendo requerido tal benefício apenas por ocasião da interposição do presente recurso, tendo o Apelado, em sede de contrarrazões, impugnado tal benesse. É cediço que o pedido da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98) goza, de início, da presunção juris tantum (CPC, artigo 99, § 3º), a qual cessa ante a aparência mínima de indício de que o demandante tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de sua própria mantença ou de sua família. Logo, simples afirmação do interessado, ao requerer a gratuidade, sem o afastamento desses indícios de que, efetivamente, não pode pagar as custas judiciais, não se torna prova inequívoca do que afirma. Nesse contexto, cumpre a parte Apelante a demonstração cabal do estado de necessidade, sendo certo que somente a declaração de hipossuficiência é insuficiente para tal. Nesse contexto, intime-se a parte Apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar seu estado de necessidade (hipossuficiência), nos termos da lei processual vigente (CPC, artigo 99, § 2º); ou juntar o correspondente preparo, recolhido em dobro, sob pena de deserção (CPC, artigo 1.007, caput e § 4º). Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Processo nº 0808045-77.2025.8.20.5004

ID: 300384868

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808045-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0808045-77.2025.8.20.5004 Autor(a): FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS Réu: ADRIANO PESSOA DE SOUZA e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA, em desfavor dos réus em razão de contrato de prestação e serviços advocatícios, figurando ADRIANO PESSOA DE SOUZA como assistido e GISELE PESSOA DA SILVA, sua genitora, como fiadora do negócio. Suspensas as audiências presenciais e citados os réus para se defenderem ou formularem proposta de acordo, deixaram de apresentar sua manifestação, incorrendo, portanto, na revelia. Sobre seus efeitos, vale destacar o magistério de Luiz Guilherme Marinoni in Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 142/143: “Esses efeitos podem ser de ordem material, quando se destinem a influenciar a resolução do mérito da ação (como é o caso da presunção de veracidade dos fatos), ou processual, quando apenas alterem os critérios da relação jurídica processual (situação em que se encaixa o julgamento antecipado da lide e o prosseguimento do processo sem a intimação do réu revel).” A configuração da revelia, por outro lado, não implica necessariamente reconhecimento de procedência do pedido constante na exordial, pois o julgador pode chegar à conclusão jurídica diversa ao analisar o conjunto probatório existente no caderno processual. É este, em parte, o caso dos autos. A prova documental coligida corroborada pela revelia autoriza a procedência do pedido de cobrança originária do contrato de prestação de serviços apenas em relação a ADRIANO, uma vez que não há dúvidas de que subscreveu o negócio e de que foi beneficiado por ele, tendo sua representação pelo réu comprovada na ata de audiência. Por outro lado, GISELE, embora conste no cabeçalho do contrato como fiadora, não o assinou, além de não ter sido beneficiada pelo serviço do autor, não podendo ser obrigada a assumir dívida contraída pelo seu filho, maior e capaz. Assim, estando configurada prestação do serviço pelo autor e o descumprimento de cláusulas negociais por ADRIANO, assiste ao autor o direito a obter judicialmente o cumprimento do pagamento. DISPOSITIVO Em face do exposto, de livre convicção, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu ADRIANO PESSOA DE SOUZA a pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do vencimento do contrato, em 09/01/2025, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação, de acordo com o art. 405, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face de GISELE PESSOA DA SILVA. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, desarquivando-se caso haja pedido de execução. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0808045-82.2021.8.10.0029

ID: 328505001

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808045-82.2021.8.10.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAMONY DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMONY DE SOUSA SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0808045-82.2021.8.10.0029 | PJE Promovente/Exequente: GLAYDSON DO ESPIRITO SANTO PINHEIRO … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0808045-82.2021.8.10.0029 | PJE Promovente/Exequente: GLAYDSON DO ESPIRITO SANTO PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: RAMONY DE SOUSA SILVA - PI18490 PromovidoExecutado: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) Endereço: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) Rua Antônio Joaquim, 354-390, Centro, CAXIAS - MA - CEP: 65606-080 Telefone(s): (00)0000-0000 - (99)3521-0000 - (99)3521-3025 - (99)3521-3244 - (09)8521-3025 DESPACHO 1. Intime-se o(a) Executado(a)/requerente, para, em 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento da quantia do cumprimento de sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o aludido valor e fixação de honorários, os quais desde já arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 523, §1º do CPC; bem como o valor referente ao pagamento das custas do cumprimento de sentença. Devem ficar cientes de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sem que este ocorra, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias, desta feita para que os executados, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, suas impugnações, nos moldes do art. 525 do CPC. 2. Oferecidas as impugnações pelo(s) requerido(s), deverá ser acompanhada do preparo do recurso, sob pena de considerar deserto o mesmo, conforme dispõe o art. 6º, § 8º da Lei 12.193/2023, bem como o recolhimento das custas à contadoria em caso de requerer o envio para o setor de cálculo do Fórum. 2.1 Apresentado o recurso de impugnação com o recolhimento do devido preparo, intimem-se o(a) requerente, por ato ordinatório, para responder as impugnações no prazo legal de 15 (quinze) dias. Depois, voltem os autos conclusos para decisão, caso contrário, certifique-se a ausência do preparo, voltem-me concluso para deliberação. 3. Caso juntado pagamento no prazo do item 1, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 4. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria Judicial atualizar o valor da condenação, acrescentando a multa estipulada no art. 523, §1º, do CPC. 5. Após o cumprimento da determinação supra, proceda-se penhora on line, via sistema Bacen-Jud, do valor atualizado do débito, acrescido da multa do art. 523, §1º, do CPC, nos termos do art. 835, inciso I, e 854 do CPC, acostando aos autos protocolo de bloqueio do valor executado. 5. Encontrados valores decorrentes da penhora de ativos financeiros nas contas da parte executada, intime-se esta para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, podendo alegar qualquer das matérias constantes do art. 854, §3º do CPC/2015. 6. Nada sendo alegado no prazo do item “5”, e confirmada a disponibilidade dos recursos em conta judicial, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 7. Após, certifique-se, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Caxias/MA, data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz Titular da 1ª Vara de Tuntum, atuando no Projeto Juiz Extraordinário na 1ª Vara Cível de Caxias

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