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Processo nº 0808045-77.2025.8.20.5004

ID: 300384868

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808045-77.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0808045-77.2025.8.20.5004 Autor(a): FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS Réu: ADRIANO PESSOA DE SOUZA e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA, em desfavor dos réus em razão de contrato de prestação e serviços advocatícios, figurando ADRIANO PESSOA DE SOUZA como assistido e GISELE PESSOA DA SILVA, sua genitora, como fiadora do negócio. Suspensas as audiências presenciais e citados os réus para se defenderem ou formularem proposta de acordo, deixaram de apresentar sua manifestação, incorrendo, portanto, na revelia. Sobre seus efeitos, vale destacar o magistério de Luiz Guilherme Marinoni in Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 142/143: “Esses efeitos podem ser de ordem material, quando se destinem a influenciar a resolução do mérito da ação (como é o caso da presunção de veracidade dos fatos), ou processual, quando apenas alterem os critérios da relação jurídica processual (situação em que se encaixa o julgamento antecipado da lide e o prosseguimento do processo sem a intimação do réu revel).” A configuração da revelia, por outro lado, não implica necessariamente reconhecimento de procedência do pedido constante na exordial, pois o julgador pode chegar à conclusão jurídica diversa ao analisar o conjunto probatório existente no caderno processual. É este, em parte, o caso dos autos. A prova documental coligida corroborada pela revelia autoriza a procedência do pedido de cobrança originária do contrato de prestação de serviços apenas em relação a ADRIANO, uma vez que não há dúvidas de que subscreveu o negócio e de que foi beneficiado por ele, tendo sua representação pelo réu comprovada na ata de audiência. Por outro lado, GISELE, embora conste no cabeçalho do contrato como fiadora, não o assinou, além de não ter sido beneficiada pelo serviço do autor, não podendo ser obrigada a assumir dívida contraída pelo seu filho, maior e capaz. Assim, estando configurada prestação do serviço pelo autor e o descumprimento de cláusulas negociais por ADRIANO, assiste ao autor o direito a obter judicialmente o cumprimento do pagamento. DISPOSITIVO Em face do exposto, de livre convicção, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o réu ADRIANO PESSOA DE SOUZA a pagar a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar do vencimento do contrato, em 09/01/2025, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação, de acordo com o art. 405, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face de GISELE PESSOA DA SILVA. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, desarquivando-se caso haja pedido de execução. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0808045-82.2021.8.10.0029

ID: 328505001

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808045-82.2021.8.10.0029

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAMONY DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMONY DE SOUSA SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0808045-82.2021.8.10.0029 | PJE Promovente/Exequente: GLAYDSON DO ESPIRITO SANTO PINHEIRO … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0808045-82.2021.8.10.0029 | PJE Promovente/Exequente: GLAYDSON DO ESPIRITO SANTO PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: RAMONY DE SOUSA SILVA - PI18490 PromovidoExecutado: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) Endereço: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) Rua Antônio Joaquim, 354-390, Centro, CAXIAS - MA - CEP: 65606-080 Telefone(s): (00)0000-0000 - (99)3521-0000 - (99)3521-3025 - (99)3521-3244 - (09)8521-3025 DESPACHO 1. Intime-se o(a) Executado(a)/requerente, para, em 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento da quantia do cumprimento de sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o aludido valor e fixação de honorários, os quais desde já arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 523, §1º do CPC; bem como o valor referente ao pagamento das custas do cumprimento de sentença. Devem ficar cientes de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, sem que este ocorra, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias, desta feita para que os executados, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, suas impugnações, nos moldes do art. 525 do CPC. 2. Oferecidas as impugnações pelo(s) requerido(s), deverá ser acompanhada do preparo do recurso, sob pena de considerar deserto o mesmo, conforme dispõe o art. 6º, § 8º da Lei 12.193/2023, bem como o recolhimento das custas à contadoria em caso de requerer o envio para o setor de cálculo do Fórum. 2.1 Apresentado o recurso de impugnação com o recolhimento do devido preparo, intimem-se o(a) requerente, por ato ordinatório, para responder as impugnações no prazo legal de 15 (quinze) dias. Depois, voltem os autos conclusos para decisão, caso contrário, certifique-se a ausência do preparo, voltem-me concluso para deliberação. 3. Caso juntado pagamento no prazo do item 1, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 4. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria Judicial atualizar o valor da condenação, acrescentando a multa estipulada no art. 523, §1º, do CPC. 5. Após o cumprimento da determinação supra, proceda-se penhora on line, via sistema Bacen-Jud, do valor atualizado do débito, acrescido da multa do art. 523, §1º, do CPC, nos termos do art. 835, inciso I, e 854 do CPC, acostando aos autos protocolo de bloqueio do valor executado. 5. Encontrados valores decorrentes da penhora de ativos financeiros nas contas da parte executada, intime-se esta para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, podendo alegar qualquer das matérias constantes do art. 854, §3º do CPC/2015. 6. Nada sendo alegado no prazo do item “5”, e confirmada a disponibilidade dos recursos em conta judicial, intime-se a parte autora para dizer se dá quitação da execução, no prazo de 5 dias, sob pena de seu silêncio ensejar a extinção por cumprimento, e, após, retornem conclusos para sentença. 7. Após, certifique-se, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Caxias/MA, data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz Titular da 1ª Vara de Tuntum, atuando no Projeto Juiz Extraordinário na 1ª Vara Cível de Caxias

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Processo nº 0808045-06.2024.8.15.0331

ID: 259766909

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808045-06.2024.8.15.0331

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KARLA KRISTHINA DE ALBUQUERQUE BARROS

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

KARLA KRISTHINA DE ALBUQUERQUE BARROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita Processo número - 0808045-06.2024.8.15.0331 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Unidade de terapia intensiva (UTI)/… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita Processo número - 0808045-06.2024.8.15.0331 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Unidade de terapia intensiva (UTI)/ de cuidados intensivos (UCI)] REQUERENTE: ELIETA JOAQUIM DE FARIAS REQUERIDOS: VALDOMIRO DA SILVA FARIAS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, MUNICÍPIO DE SANTA RITA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO SATISFATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO. Visto. Trata-se de AÇÃO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por ELIETA JOAQUIM DE FARIAS, em face de VALDOMIRO DA SILVA FARIAS - (requerido), do Município de Santa Rita e do Estado da Paraíba, alegando, em suma, que VALDOMIRO DA SILVA FARIAS é portador de problemas psiquiátricos, encontrando-se em situação de autonegligência, tendo sido diagnosticado, através de laudo médico, como portadora do CID 10 F20 (Esquizofrenia), com indicação de internação compulsória, id. 102068612. Internação efetivada conforme Laudo de Admissão, id.104342563. Deferida a liminar, antes de ser determinada a citação do ente promovido, pugnou o Parquet pela extinção do feito, considerando o exaurimento da obrigação, id. 109442327. É o breve relato. Decido. Verifica-se, através da cota ministerial, a satisfação plena do pedido da parte autora em sede de liminar, quando pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, id. 109442327. Muito embora não tenha que se falar em perda superveniente do objeto da ação, em razão do cumprimento da liminar, uma vez que o cumprimento da obrigação se deu mediante ordem judicial. O Código de Processo Civil dispõe que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando verificar a ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC). Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Nesse norte, verifica-se de plano a perda superveniente do objeto da ação, não necessitando mais a intervenção do judiciário na ação, em razão do cumprimento total da liminar deferida. Ademais, existem nos autos documentos certificando/informando que o paciente Valdomiro da Silva Farias, foi avaliado(a) por médico psiquiatra e internado(a) neste complexo psiquiátrico no dia 30 de outubro de 2024, pelo tempo necessário ao seu tratamento e, que recebeu alta médica no dia 13/11/2024, conforme laudo médico em anexo, ainda, conforme informações do CRAS o paciente faz tratamento em uma Clínica Particular em João Pessoa, não sabendo indicar o nome da Clínica, id. 107355667. Sem maiores delongas, por ter atingido o objeto do pedido inicial e, a prestação jurisdicional foi efetivada com êxito, nada resta, devendo o processo ser extinto com resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante o exposto, esse modo, Ante o exposto, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas ou honorários. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com as formalidades legais. Santa Rita/PB, data da assinatura eletrônica. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito

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Thiago Vianna Paiva x Marcep Corretagem De Seguros S.A.

ID: 256794069

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822789-16.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO VIANNA PAIVA

Polo Passivo:

MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A.

Decisão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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WILLIAN AUGUSTO BRAND PINHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0822789-16.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO VIANNA… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0822789-16.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO VIANNA PAIVA RÉU: MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas. Desde logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré, Itaú Corretora de Seguros S/A. A esse respeito, vale reforçar que, embora sejam pessoas jurídicas distintas, as empresas Itaú Seguros S.A. e a requeridaintegram o mesmo grupo econômico. Assim, por força da teoria da aparência, o réu possui legitimidade para responder à presente ação. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo. Fixo como ponto controvertido a existência de falha na prestação de serviços por parte da demandada, especialmente quanto à sua responsabilidade pelo pagamento do valor total do capital segurado (Seguro Itaú Viva) e aresponsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial. A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, eis que se encontram presentes as circunstâncias previstas pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O deferimento da inversão do ônus probatório, entretanto, não retira o ônus da prova do autor quanto à existência do fato no qual baseia a sua pretensão. Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015. A demandada pugna pela produção de prova pericial, enquanto o autor alega ser desnecessária pelo tempo decorrido desde a data do acidente. Muito embora a perícia direta tenha restado prejudicada, verifico não existir óbice para a realização de prova pericial médica INDIRETAsobre os prontuários, laudos e demais documentos médicosrelacionados ao acidente sofrido pelo autor. Defiro a prova pericial requerida pela parte ré, na forma INDIRETA. Nomeio para o encargo o i.perito RONALDO DA SILVA GOMES, CRM-RJ 52-62321-0, com especialidade em ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA, que deverá ser intimado por e-mail (ronsgomes@gmail.com) para informar se aceita ou não o encargo. Arbitro os honorários periciais em valor correspondente a 01 salário-mínimo nacional, considerada a natureza e o grau de complexidade do trabalho. Concedo ao autor o prazo de 15 dias para promover a juntada de laudos médicos, exames e demais documentos médicos que possam influenciar na realização da prova pericial. Intimem-se as partes para arguição de impedimento ou suspeição do perito, bem como para indicar assistente técnico e quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, I, II e III do CPC. Intime-se o réu para efetuar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. Com o depósito, intime-se o perito para o início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, a partir da realização da perícia. Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se. PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito

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Thiago Vianna Paiva x Marcep Corretagem De Seguros S.A.

ID: 256398981

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822789-16.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO VIANNA PAIVA

Polo Passivo:

MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A.

Decisão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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WILLIAN AUGUSTO BRAND PINHEIRO

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0822789-16.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO VIANNA… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0822789-16.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO VIANNA PAIVA RÉU: MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A. Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas. Desde logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré, Itaú Corretora de Seguros S/A. A esse respeito, vale reforçar que, embora sejam pessoas jurídicas distintas, as empresas Itaú Seguros S.A. e a requeridaintegram o mesmo grupo econômico. Assim, por força da teoria da aparência, o réu possui legitimidade para responder à presente ação. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo. Fixo como ponto controvertido a existência de falha na prestação de serviços por parte da demandada, especialmente quanto à sua responsabilidade pelo pagamento do valor total do capital segurado (Seguro Itaú Viva) e aresponsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial. A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, eis que se encontram presentes as circunstâncias previstas pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O deferimento da inversão do ônus probatório, entretanto, não retira o ônus da prova do autor quanto à existência do fato no qual baseia a sua pretensão. Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015. A demandada pugna pela produção de prova pericial, enquanto o autor alega ser desnecessária pelo tempo decorrido desde a data do acidente. Muito embora a perícia direta tenha restado prejudicada, verifico não existir óbice para a realização de prova pericial médica INDIRETAsobre os prontuários, laudos e demais documentos médicosrelacionados ao acidente sofrido pelo autor. Defiro a prova pericial requerida pela parte ré, na forma INDIRETA. Nomeio para o encargo o i.perito RONALDO DA SILVA GOMES, CRM-RJ 52-62321-0, com especialidade em ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA, que deverá ser intimado por e-mail (ronsgomes@gmail.com) para informar se aceita ou não o encargo. Arbitro os honorários periciais em valor correspondente a 01 salário-mínimo nacional, considerada a natureza e o grau de complexidade do trabalho. Concedo ao autor o prazo de 15 dias para promover a juntada de laudos médicos, exames e demais documentos médicos que possam influenciar na realização da prova pericial. Intimem-se as partes para arguição de impedimento ou suspeição do perito, bem como para indicar assistente técnico e quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, I, II e III do CPC. Intime-se o réu para efetuar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. Com o depósito, intime-se o perito para o início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, a partir da realização da perícia. Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se. PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito

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Paulo Roberto De Carvalho x Oi S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 292980219

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0820073-16.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES

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ALDERITO ASSIS DE LIMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 08200… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0820073-16.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO ROBERTO DE CARVALHO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por PAULO ROBERTO DE CARVALHO em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, todos já devidamente qualificados no bojo dos autos. Alega, em síntese, que é consumidor dos serviços “Oi fixo e Oi internet” prestados pela ré. Narra que o plano de internet contratado é de 400MB, no valor de R$ 125,57. Relata que o serviço não está sendo prestado na velocidade pactuada, sendo disponibilizado apenas 197,93MB. Informa que não logrou êxito na tentativa de resolução administrativa,. Pede a procedência do feito para que o réu seja condenado a fornecer o serviço na velocidade contratada; a devolver proporcionalmente os valores pagos a maior; e a indenizar por danos morais. Juntou documentos de Id. 76411900 a 76412205. Gratuidade judicial deferida (Id. 77009605). O réu apresentou defesa (Id. 79266782). No mérito, defende que, quando contatada, não mediu esforços para solucionar a tratativa, realizando os reparos necessários. Narra que o autor confirmou que o sinal da internet se encontra normalizado. Sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço. Impugna a ocorrência de dano moral. Pede a improcedência do feito. Juntou documentos de Id. 78598547 a 78600220. O réu informou que não possui outras provas a produzir (Id. 119591697). Apesar de intimado, o autor deixou de apresentar réplica e de se manifestar em provas (Id. 137410156). É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos por elas acostados aos autos permitem prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia dos autos é substancialmente de direito, dependendo apenas do exame da regularidade da prestação do serviço. Independe, assim, de maior aprofundamento fático. Verifico estarem presentes as condições e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento, e não havendo outras pendências processuais, passo ao exame do mérito. Os pedidos são improcedentes. O caso dos autos envolve nítida relação de consumo, já que a parte autora é receptora final dos serviços prestados pela parte ré. A parte ré, por sua vez, é empresa regularmente constituída atuando de forma profissional e habitual com intuito de lucro. Devido, assim a aplicação do CDC ao caso dos autos. A questão incontroversa é a contratação do serviço de internet Oi Fibra 400Mb pelo autor junto ao réu. As partes divergem sobre a disponibilização da velocidade contratada. A parte autora, por sua vez, alega que a velocidade fornecida para a sua residência é inferior à contratada. O réu, por seu turno, defende que o sinal da internet se encontra normalizado. A súmula nº 330 do E. TJRJ estabelece que: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Desse modo, mesmo diante de eventual inversão, tal fato não afasta a incumbência da parte autora de produzir prova inicial, e ainda que superficial, sobre a irregularidade alegada. O autor apresentou como prova unicamente imagem do aplicativo de id. 76412205. Trata-se, no entanto, de elemento de informação insuficiente à demonstração do suposto fornecimento a menor. De início, cabe consignar que a imagem não traz definição do local nem da data e quem realizada a aferição. Além disso, da imagem é perceptível verificar que o aparelho está conectado à rede wifi. É fato notório e de conhecimento geral que a medição da velocidade, quando apurada em relação à ligação via wifi, é afetada pela distância entre o aparelho e o roteador. Quanto mais distante, menor será velocidade medida. Assim, nada impede que a velocidade ali indicada tenha correlação com o local onde estava o aparelho quando da medição, e não com o serviço prestado pela ré. No mais, também não é ilegítimo esperar que o aumento da demanda ao longo do dia possa fazer ocorrer picos e baixas de disponibilização da velocidade. Para tanto, seria necessário aferir em maior profundidade se a baixa velocidade relatada foi pontual ou reiterada. De sua parte, a ré apresentou em sua contestação extratos de atendimento ao cliente em que constam a regularização do serviço de internet. No mais, o caso dos autos não trata de fato do serviço ou acidente de consumo. Não se aplica, assim, a inversão do ônus da prova ope legis (automática). Além disso, diante dos elementos retro mencionados, não se verifica a alegada verossimilhança da tese autoral para fins do inciso VIII do art. 6º do CDC. Cumpre destacar que após a contestação o autor não apresentou réplica, nem nova impugnação. Além disso, não pugnou pela produção de prova oral, que poderia, eventualmente, vir a confirmar a tese do fornecimento irregular. Por todo o exposto, forçoso concluir que o autor não se desincumbiu do ônus mínimo de comprovar o fato constitutivo do seu direito. Desse modo, são improcedentes os pedidos. DECIDO Com estes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com a apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, nesta parte. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Observe-se, por fim, que a condenação sucumbencial sofrida pela parte autora fica com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judicial concedida, na formado §3º do art. 98 do CPC. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto

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Processo nº 0807549-57.2024.8.10.0026

ID: 327431224

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0807549-57.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEANCARLOS ZANATTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO PJE Nº: 0807549-57.2024.8.10.0026 AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: JOAO TIMOTEO NETO e outros Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A REQUERIDO: PEDRO SILMAR BO… PROCESSO PJE Nº: 0807549-57.2024.8.10.0026 AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: JOAO TIMOTEO NETO e outros Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A REQUERIDO: PEDRO SILMAR BOSING e outros Advogado do(a) AUTOR: GEANCARLOS ZANATTA - MA8658-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da DECISÃO de ID: 154315221, da ação acima identificada. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido incidental formulado por PEDRO SILMAR BOSING nos autos da ação de imissão na posse ajuizada por JOÃO TIMOTEO NETO e MARIA APARECIDA MARQUES TIMOTEO, requerendo, em caráter de urgência, o religamento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de conta contrato nº 3021020345, localizada no imóvel objeto da lide. Alega o requerido que, embora os autores tenham ingressado com ação de imissão na posse, o peticionante ainda mantém a posse fática do imóvel, conforme se depreende do despacho de ID 134285899. Informa, ainda, que tramita na 2ª Vara desta Comarca a ação de anulação de consolidação de propriedade c/c pedido liminar (processo nº 0808045-86.2024.8.10.0026), na qual busca o reconhecimento da nulidade da consolidação da propriedade realizada pelo BANCO BRADESCO S.A., por alegados vícios insanáveis. Sustenta que os autores, mesmo não detendo a posse do imóvel, solicitaram junto à empresa EQUATORIAL o desligamento do fornecimento de energia elétrica do imóvel em que reside com seus dois filhos menores, sendo uma criança de 10 anos de idade. Afirma que as contas de energia do imóvel, embora constem em nome do autor JOÃO TIMÓTEO NETO, estão sendo regularmente pagas pelo requerido, não havendo débitos em aberto junto à concessionária. É o breve relatório. DECIDO. O caso em análise demanda apreciação urgente, considerando a natureza essencial do serviço de fornecimento de energia elétrica e a presença de criança na residência. A energia elétrica constitui serviço público essencial, conforme reconhecido pela Lei nº 7.783/89 e pela Lei nº 8.987/95. A interrupção desse serviço, ainda que baseada em suposto direito de propriedade, não pode ocorrer de forma arbitrária, especialmente quando há litígio possessório em curso e, mais importante, quando não há inadimplência quanto ao pagamento das faturas. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior, "a autotutela só é admitida excepcionalmente, nas hipóteses taxativamente previstas em lei" (Curso de Direito Processual Civil, 2020, p. 143). No presente caso, não se vislumbra qualquer hipótese legal que autorize os autores a determinarem o corte de energia elétrica como meio de pressão para obtenção da posse do imóvel. A Lei nº 8.987/95, em seu art. 6º, § 3º, estabelece as hipóteses excepcionais em que é permitida a interrupção do serviço público, dentre as quais não se inclui a existência de litígio possessório ou propriedade em disputa. Ressalte-se que, conforme documentação apresentada pelo requerido, não há inadimplência junto à concessionária que justifique o corte do fornecimento. Ademais, a presença de uma criança de 10 anos de idade no imóvel impõe especial proteção, conforme preconizado pelo art. 227 da Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que asseguram à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação e à dignidade. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que regula as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, estabelece procedimentos específicos para a suspensão do fornecimento, que devem observar o princípio do contraditório e ampla defesa, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, o art. 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito está evidenciada pela manutenção da posse pelo requerido e pelo pagamento regular das faturas de energia. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto pela natureza essencial do serviço e pela presença de criança na residência. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e art. 6º da Lei nº 8.987/95, DEFIRO o pedido para determinar que a empresa EQUATORIAL ENERGIA promova, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o religamento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de conta contrato nº 3021020345, sob pena de incidência no crime de desobediência. Intime-se à empresa EQUATORIAL ENERGIA, a ser cumprido com urgência, inclusive por Oficial de Justiça de plantão, se necessário. Serve a presente decisão como mandado e oficio. Intimem-se as partes. Datado e assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ ERISON ERICO FERREIRA SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

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Maria Do Livramento De Paula x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 295756373

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809779-40.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO LIVRAMENTO DE PAULA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0809779-40.2025.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0809779-40.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MARIA DO LIVRAMENTO DE PAULA Advogado(s): AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Relator(a): Juiz Convocado João Pordeus DECISÃO Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por MARIA DO LIVRAMENTO DE PAULA, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara da Única da Comarca de São José do Campestre/RN que, nos autos de Ação Cominatória c/c Pedido de Tutela de Urgência de 0800283-48.2025.8.20.5153 ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, que tinha por objeto o fornecimento dos medicamentos: DOMPERIDONA 10MG (01 caixa), PANTOPRAZOL 40MG (01 caixa), ANLODIPINO BESILATO 5MG (01 caixa), PREGABALINA 75MG (01 caixa), OXALATO DE ESCITALOPRAM 20MG (01 caixa), TROMETAMOL CETOROLACO (02 caixas), CLORIDRATO DE CICLOBENZAPRINA 10 mg (01 caixa), COMPLEXO SENNA (04 caixas) e IMOLAC (02 frascos), para tratamento de sua saúde. Em suas razões (ID 31629184), alega a parte agravante que possui diversos diagnósticos como: “Hipertensão (CID I10), Hérnia Discal (CID M50), Enxaqueca (CID G43), Dor Crônica (CID R52), Enfisema Pulmonar (CID J43), Insuficiência venosa (CID I87), Fibromialgia (CID M79) Erisipela de repetição (CID A46), Constipação (CID K59), Gastrite (CID K29), apresentando, atualmente, um quadro clínico de dores crônicas em membros inferiores e coluna lombar, macha lentificada, cefaleia, insônia e dispneia a pequenos esforços, segundo consta no relatório médico anexo.” Sustenta que os medicamentos “não integram a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME)”. Mas, o laudo médico circunstanciado (ID 145545926 dos autos originais), demonstra a necessidade da efetivação dos tratamentos com os fármacos pleiteados. Assevera que a tutela de urgência foi indeferida com base em nota técnica do e-NatJus, no entanto não se sustenta, porque: a) a necessidade do tratamento medicamentoso foi atestada pelo médico que acompanha o tratamento da paciente; b) a não realização do tratamento devido gera pre juízos visíveis à agravante, como explicita laudo, os sintomas poderão ser agravados poderá acarretar infecções frequentes, uso maior do oxigênio e antibióticos. Com base nessas premissas, requer a atribuição de efeito ativo ao recurso, a fim de que seja concedida a antecipação de tutela pretendida, para receber os medicamentos pleiteados. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Para que seja atribuído o efeito suspensivo/ativo pleiteado nos moldes do art. 1.019, I, do CPC, deve a parte Agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris), na forma do art. 300 do mesmo diploma processual. No caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora é permitida, conclui-se que o periculum in mora não restou evidenciado. De acordo com a inicial, é evidente a necessidade de realizar o tratamento indicado pelo profissional especialista que lhe assiste. No entanto, este mesmo laudo não é suficiente para caracterizar o procedimento como de urgência/emergência. Ademais, em análise a Nota Técnica nº 325477 (Id 149386742 dos autos originários), o Sistema E-Natjus, foram examinados os itens pleiteados pela parte agravante e nos argumentos, além de constar parecer "não favorável", também conclui que não há não há elementos técnicos para considerar a demanda uma urgência médica. Desta forma, inexiste motivo suficiente para a concessão do pedido em sede de tutela antecipada recursal, motivo pelo qual a parte pode aguardar o julgamento de mérito do presente agravo de instrumento sem que haja qualquer prejuízo sensível. Nesse sentido, já decidiu esta Egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE DIAGNOSTICADA COM FIBROMIALGIA, DOR CRÔNICA EM REGIÃO LOMBAR E OMBROS, INSÔNIA, FADIGA CRÔNICA E SÍNDROME DO INTESTINO IRRITÁVEL. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO “CANABIDIOL CANN FLY BROAD SPECTRUM 6000 MG" PARA O CONTROLE DAS PATOLOGIAS. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA COMO URGENTE. PARECER DO NATJUS NÃO FAVORÁVEL A DISPONIBILIZAÇÃO DO INSUMO. LAUDO MÉDICO QUE NÃO RELACIONA O QUADRO CLÍNICO DO AGRAVANTE COM A SÍNDROME DE DRAVET E LENNOX-GASTAUT CONFORME DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 2.324/2022 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. SEM JUSTIFICATIVA PARA CONCESSÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PRECEDENTES.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808045-88.2024.8.20.0000, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024) Deste modo, ausente o periculum in mora, fica prejudicada a discussão em torno do fumus boni iuris, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito ativo ao Agravo de Instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não está a ocorrer no presente caso. Os demais pontos tratados no recurso serão analisados por ocasião do julgamento de mérito. Face ao exposto, indefiro o pedido de efeito ativo ao recurso. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar cópias das peças que entenderem convenientes. Isso feito, dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça para os devidos fins. Após, conclusos. Natal, data na assinatura digital. Juiz Convocado João Pordeus Relator

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 275346296

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0810179-16.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

JANE SILVA DE CARVALHO

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ZINEIDE GOES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2357… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0810179-16.2023.8.19.0206 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA REPRESENTANTE: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Em segredo de justiça, nascido em 21/5/2021, Em segredo de justiça, nascido 18/10/2016, e Em segredo de justiça, nascida em 12/9/2012, representados por sua genitora, Cristiane de Souza Santi, ajuizaram ação de alimentos em face de Em segredo de justiça. Afirmam que o réu é seu pai, o qual, a despeito da relação jurídica que os vincula, não vem cumprindo com a sua obrigação alimentar. Narram que o demandado labora como operador de máquinas pesadase percebe, mensalmente, a quantia de R$ 3.500,00, além de ter renda mensal de R$ 2.100,00 com aluguel de casas. Requerem que seja o réu condenado a prestar alimentos em quantia não inferior a 45%dos seus ganhos integrais, sendo 15% para cada menor, ressalvados os descontos obrigatórios, no caso de vínculo empregatício, e, na hipótese de labor sem vínculo empregatício em quantia não inferior a 63% do salário-mínimo vigente, sendo 21% para cada filho. Gratuidade de justiça foi deferida(id. 59611338). Fixados alimentos provisórios na fração de39% dos ganhos integrais do réu, sendo 13% para casa filho, ressalvados os descontos obrigatórios, no caso de vínculo empregatício, não podendo ser inferior ao valor fixado para o caso de ausência de vínculo. Na ausência de vínculo, fixou-se o patamar de 39% do salário-mínimo, sendo 13% para cada filho, pagos mediante recibo em nome da representante legal da parte alimentanda, até o 5º dia de cada mês. O réu foi devidamente citado e intimado(id. 68139886). Audiência de conciliação realizada conforme assentada (id. 69936521), ocasião em que o acordo não foi possível. A parte ré apresentou contestação (id. 71234020). Alega que exerce atividade remunerada como operador equipamentos, auferindo renda mensal de R$ 3.500,00, na empresa TERNIUM Brasil, conforme documento (id. 71238315), e que entrega à RL dos menores o valor dos aluguéis dos três imóveis mencionados na inicial totalizando R$ 1.600,00, além de R$ 700,00 em ticket alimentação. Na réplica apresentada (id. 95980046), a RL da parte autora informa que, por ocasião do divórcio com partilha de bens, os imóveis indicados na inicial passaram a integrar seu patrimônio. Decisão de saneamento e organização do processo (id.148436827). O Ministério Público apresentou parecer final (id. 179220593), opinando pelamanutenção dos alimentos provisórios fixados na r. decisão (id. 59611338), ou seja, em 39% dos ganhos integrais do réu, sendo 13% para cada filho,ressalvados os descontos obrigatórios, no caso de vínculo empregatício, não podendo ser inferior ao valor fixado para o caso de ausência de vínculo e, em caso de ausência de vínculo, em 39% do salário mínimo, sendo 13% para cada filho,pagos mediante recibo em nome da representante legal da parte alimentanda, até o 5º dia de cada mês. É o relato. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. Ateor do caput do art. 1.694 do Código Civil, os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de educação, de modo que a prestação alimentícia deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. O ditamelegal reproduz o mandamento constitucional do art. 229 da Constituição da República, que preceituao compromisso maior de assistência mútua dentro da unidade familiar. Com efeito, compete aos pais, dentre outras atribuições, o dever de educar e criar os filhos e, desse dever, decorre também o de prestar alimentos, o qual não se refere apenas à subsistência material, mas também à formação intelectual, à educação, à saúde, enfim,ao necessário para subsistir. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de alimentos. Filiação. Dever de ambos os genitores de sustento dos filhos menores. Artigos 1.566, IV, 1.568, 1.694 e 1.724 do Código Civil. Critérios à fixação da prestação alimentar. Art. 1.694, §1º do Diploma Civil. Trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Adequado cotejo entre os critérios pelo juízo a quo. Contribuição proporcional de ambos os genitores, com base em seus rendimentos, que será suficiente a suprir as necessidades da alimentanda, estimadas considerando-se sua idade e custo de vida da localidade. Revelia que não importa necessário acolhimento integral da pretensão autoral. Art. 319 do Código de Processo Civil. Efeito da revelia de presunção de veracidade da matéria fática alegada na inicial. Sobre a base fática firmada, incumbe ao juízo a aplicação do direito. Sentença que não merece reparo. Negado seguimento ao recurso com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. (0013649-55.2013.8.19.0007 - APELACAO - 1ª Ementa - DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 15/06/2015 - SEGUNDA CAMARA CIVEL) In casu, restou incontroversa a obrigação alimentar do réu, tendo em vista as certidõesde nascimento acostadas aos autos. Portanto, a obrigação alimentar dos filhos menores, como no caso em apreço, é presumida pelo poder familiar em que os pais possuem o dever de sustento dos filhos, na forma dos artigos 1.566, inciso IV, e 1.634, inciso I, ambos do Código Civil e art. 229 da CRFB. Compulsandoos autos, verifica-se que o cerne da questão reside em se saber o alcance da possibilidade do réu, já que as necessidades da autora são presumidas, até mesmo diante de sua tenra idade(anos de idade). Como cediço, a fixação dos alimentos deve se pautar no trinômio, necessidade/possibilidade/razoabilidade para que atendam às necessidades do alimentando, dentro das possibilidades do alimentante, atendendo ao princípio da razoabilidade do valor fixado, nos termos do que dispõe o art. 1.694, § 1º, do Código Civil ("os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada"). Assim, ao fixar a pensão alimentícia, deve ser analisada a situação econômica de ambas as partes, averiguando a real possibilidade do alimentante, bem como a efetiva necessidade do alimentado, norteado pelo Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. Os alimentos englobam, não só a alimentação propriamente dita, mas também despesas com educação, vestuário, saúde, habitação, lazer, enfim, todas as necessidades básicas do desenvolvimento humano, eis que o menor não tem condições de prover seu próprio sustento. Na inicial,afirma a parte autora que o réu percebe por volta de R$ 3.500.00, laborando como operador de máquina pesada. O simples fato de ter a guarda dos filhos já onera o guardião, não só financeiramente, mas também com a dedicação de tempo e cuidados, como higiene, alimentação, vestuário e lazer, o que deve ser imputado na contribuição da representante legal da parte autorana criação do filho. O rompimento da relação conjugal não reduz a obrigação dos pais em manter o padrão de vida dos filhos menores após a separação, consoante o Princípio da Paternidade Responsável e a Dignidade da Pessoa Humana, já que o bem-estar da prole deve ser o objetivo fim. Nessa seara, opinou o Ministério Público,em seu parecer final, pela fixação dos alimentos no percentual de 39% dos ganhos integrais do réu, ressalvados os descontos obrigatórios, no caso de vínculo empregatício, não podendo ser inferior ao valor fixado para o caso de ausência de vínculo. Para o caso de ausência de vínculo, opina pela fixação de39% do salário-mínimo, pagos mediante recibo em nome da representante legal da parte alimentanda, até o 5º dia de cada mês. Quanto àpossibilidade do réu, verifica-se que demonstrou (id. 149751935)que labora como operador de equipamento IIIna empresa TERNIUM Brasil,auferindo mensalmente a quantia de R$ 4.709,76. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido para condenar o réu a pagar à parte autora, a título de alimentos, o percentual de 39%dos seus ganhos,em caso de vínculo empregatício, sendo 13% para cada filho, ressalvados apenas os descontos obrigatórios, não podendo ser inferior ao valor fixado para o caso de ausência de vínculo.E, em caso de ausência de vínculo,em 63%do salário-mínimo, sendo 21% para cada filho, pagos mediante recibo em nome da representante legal da parte alimentanda, até o 5º dia de cada mês. A presente sentença vale como ofício ao empregadorpara implementação dos descontos dos alimentos definitivos, devendo os valores fixados serem descontados em folha de pagamento do(a) alimentante e depositados em conta a ser informada ou já informada pelo(a) representante legal do(a) menor, sob as penas da lei. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado da parte autora, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre ovalor da causa. Observada a gratuidade de justiça que ora defiro à parte ré. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 17 de maio de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Titular

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Rosely Aparecida Godoy De Assis Oliveira x Itau Unibanco S.A

ID: 281038831

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808821-16.2023.8.19.0206

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSELY APARECIDA GODOY DE ASSIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

BRUNA RODRIGUES GRIVOT

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EDUARDO CHALFIN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo: 0808821-16.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSELY APARECIDA GODOY DE ASSIS OLIVEIRA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A SENTENÇA Cuida-se de ação nominada como ‘ação probatória autônoma com pedido de exibição de documentos’ ajuizada por ROSELY APARECIDA GODOY DE ASSIS OLIVEIRA em face do BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. Em sua inicial (index. 55325002), a parte autora alega, em sínteseter a ré se negado a disponibilizar a cópia dos contratos firmados entre as partes:617469473, 609909205, 581032932, 579736244, 562255933, 540653229, 548540437, 243919887, 237328068 e 236028016.Alega, ainda, que, embora tenha solicitado formalmente a documentação através da plataforma consumidor.gov.br em 11/04/2023, a instituição ré apresentou apenas 4 dos 14 contratos requeridos, encerrando a demanda administrativa de forma unilateral, o que evidencia resistência injustificada ao fornecimento das informações requeridas. Entre outros pedidos, requera procedência do pedidopara compelir a ré à apresentação integral dos contratos de n. 617469473, 609909205, 581032932, 579736244, 562255933, 540653229, 548540437, 243919887, 237328068, 236028016, sob pena de multa diária. Decisão de deferimento da Gratuidade de Justiça (index. 58677799). Contestação da parte ré apresentada de forma tempestiva, conforme index62946206. De forma preliminar, sustentou a necessidade de regularização do polo passivo da demanda, por não ser o 'Itaú Unibanco S/A' o responsável direto pelos contratos consignados discutidos nos autos.Impugnou o valor da causaatribuído pela parte autora, ao argumento de que é excessivo frente à natureza meramente probatória da demanda, requerendo sua adequação conforme o artigo 292, §3º, do CPC. Sustentou, ainda, a inadequação da via eleita, por considerar incabível a propositura da ação de exibição de documentos como demanda autônoma, sob o fundamento de que o Código de Processo Civil de 2015 teria revogado tal possibilidade, devendo o pedido ser feito incidentalmente em ação principal ou, alternativamente, por meio de produção antecipada de provas.Requereu, subsidiariamente, a conversão do rito da presente ação em produção antecipada de prova, nos termos dos artigos 381 e seguintes do CPC. No mérito, alegou que a parte autora não demonstrou pretensão resistida, tampouco o perigo da demora ou a urgência da medida, e que os documentos pleiteados já teriam sido disponibilizados anteriormente, inclusive por e-mail, após solicitação formal feita via plataforma consumidor.gov.br.Por fim, afirmou ter apresentado nos autos, em anexo à contestação, todos os contratos requeridos na inicial, pugnando, portanto, pela extinção do feito, com ou sem julgamento do mérito, afastamento de eventual multa cominatória, bem como pela condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. Em RÉPLICA, a parte autora refuta as alegações contidas na contestação(index. 99413712). As partes não requereram a produção de provas adicionais. Saneamento do feito (index.107841643). Alegações finais (index. 112125729e 109723578). Não havendo novos requerimentos, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de novas provas, na forma do art. 355, I, CPC. Cuida-se de ação de exibição de documentos, em que a requerente pretende ter acesso aos contratos de empréstimos celebrados com a instituição ré, quais sejam: 617469473, 609909205, 581032932, 579736244, 562255933, 540653229, 548540437, 243919887, 237328068, 236028016. A demanda probatória de exibição de documentos constitui exercício de um direito autônomo da parte, voltado à obtenção de documentos relevantes à tutela de seus interesses, cuja posse se encontra com a parte adversa. Trata-se de medida com finalidade satisfativa, apta a viabilizar o acesso a elementos essenciais à instrução do feito. Ressalte-se que o direito à exibição dos documentos pleiteados encontra respaldo no princípio da boa-fé objetivae no dever de informação, ambos decorrentes da relação jurídica entre as partes, nos termos do artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. À luz do exposto, observa-se que o procedimento para exibição de documentos ou coisa encontra previsão nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, os quais disciplinam o respectivo rito. Preenchidos os requisitos legais, poderá o juízo determinar à parte adversa a exibição do documento ou objeto que se encontre sob sua posse, especialmente quando este se mostrar relevante para o deslinde da controvérsia. "Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder". Como consabido, a medida cautelar de exibição de documentos, talcomo existiano CPC/73, foi extinta pelo atual Código de Processo Civil de 2015, quando então passoua ser providência incidental no processo de conhecimento, como produção antecipadade provas ou requerida de maneira antecedente, nos termos do artigo 305 e seguintes. Sendo assim, além de ser possível a ocorrência do pedido de modoincidental, aexibição de documentos pode ser pleiteada por ação autônoma seguindo o procedimento comum (art. 318, CPC), neste caso a parte busca obter a prova em caráter satisfativo,ou ainda mediante instituto processual da produção antecipada de provas.Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. CPC/2015. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. RECUSA NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...) 2. Hipótese em que a ação de produção antecipada de provas, ajuizada com a pretensão de exibição de documento pela seguradora, foi extinta por ausência de interesse e adequação. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC. Entendimento apoiado nos enunciados n.119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil" (REsp 1.774.987/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe de 13/11/2018). (...) 5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo (AREsp), mas negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1376693/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 13/06/2019) No entanto, não bastaamerademonstração da relação jurídica havida entre as partes paraa configuração do interesse de agir, conforme decidido peloE. STJno julgamento do REsp.nº. 1.349.453/MS(Tema nº 648), publicado no DJE de 02.02.2015: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Segunda Seção, J. em 10.12.2014, DJe em 02.02.2015). Desse modo, para a aferição da existência do interesse de agirno pedido de exibição de documentos, impõe-se a verificação não apenas do preenchimento dos requisitos legais expressos, mas também da comprovação de prévio requerimento dirigido à parte demandada. Para a viabilidade da pretensão, revela-se indispensável a demonstração de resistência ou omissãoquanto ao fornecimento espontâneo da documentação requerida. Ocorre que, no caso em apreço, a parte autora não comprovou ter formulado requerimento administrativo prévioà parte ré visando à obtenção dos documentos pretendidos. Limitou-se a juntar cópia de solicitaçãorealizada por meio da plataforma “Consumidor.gov.br”, que não se qualifica comomeio idôneo de requerimento administrativo para fins de instrução da presente demanda. Sendo de ordinário conhecimento a existência de diversos canais formais de atendimento ao consumidor, como sites, centrais telefônicas, chats e agências físicas,aautora deixou de encaminhar pedido diretamente ao banco réucom o devidopagamento dos custos ordinariamente exigidos para fornecimento de segunda via contratual (Tema Repetitivo 648- STJ). Assim, a parte demandante justifica o ajuizamento da presente ação sob o argumento de que houve negativa da ré quanto à exibição dos documentos, entretanto, não colacionou aos autos qualquer provaque demonstre ter solicitado diretamente ao banco a cópia dos contratos objeto do pedido de exibição, nem tampouco a negativa formal da instituição financeira após eventual solicitação. Por outro lado, a instituição ré apresentou, em sede de contestação, os documentos pleiteados, demonstrando a inexistência de resistência à pretensão autoral, o que reforça a ausência de interesse processual útil e atualpara o prosseguimento da presente demanda. Corroborando o exposto, a jurisprudência desta Egrégia Cortedispôs que “Apesar de o direito de ação, em regra, não estar condicionado a providências administrativas, na hipótese de exibição de documentos, dada a ausência de caráter litigioso, o insucesso na tentativa extrajudicial tem sido considerado requisito objetivo e inafastável para configurar o interesse/necessidade.”(TJ-RJ - APL: 01549860620208190001 202200169506, Relator.: Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, Data de Julgamento: 16/11/2022, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2022). Em casos semelhantes, este Tribunal entendeu que não havendo comprovação doprévio requerimento administrativo(Tema Repetitivo 648- STJ), deve ser reconhecida afalta de interesse de agir da parte autora em relação à exibição dos documentos. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E FATURAS DE COBRANÇA .SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1349453/MS - TEMA 648) E AINDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973, NO SENTIDO DE QUE É CABÍVEL A AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS, COMO MEDIDA PREPARATÓRIA, DESDE QUE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, O PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE ÀS AÇÕES AUTÔNOMAS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADAS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 .DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INC. VI, DO CPC .RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0026544-46.2021.8 .19.0208 202400102192, Relator.: Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 04/03/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Data de Publicação: 06/03/2024) Prejudicada, portanto, a análise das demais questões levantadas pela ré. Diante do exposto, e com base na fundamentação supra,JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do Código de processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, honorários estes fixados em 10% do valor da causa, mantendo a condenação suspensa na forma do art. 98, CPC/15. Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito

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