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Processo nº 0808045-06.2024.8.15.0331

ID: 259766909

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808045-06.2024.8.15.0331

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KARLA KRISTHINA DE ALBUQUERQUE BARROS

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

KARLA KRISTHINA DE ALBUQUERQUE BARROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita Processo número - 0808045-06.2024.8.15.0331 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Unidade de terapia intensiva (UTI)/… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 5ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita Processo número - 0808045-06.2024.8.15.0331 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Unidade de terapia intensiva (UTI)/ de cuidados intensivos (UCI)] REQUERENTE: ELIETA JOAQUIM DE FARIAS REQUERIDOS: VALDOMIRO DA SILVA FARIAS, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA, MUNICÍPIO DE SANTA RITA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO PELO CUMPRIMENTO SATISFATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO. Visto. Trata-se de AÇÃO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por ELIETA JOAQUIM DE FARIAS, em face de VALDOMIRO DA SILVA FARIAS - (requerido), do Município de Santa Rita e do Estado da Paraíba, alegando, em suma, que VALDOMIRO DA SILVA FARIAS é portador de problemas psiquiátricos, encontrando-se em situação de autonegligência, tendo sido diagnosticado, através de laudo médico, como portadora do CID 10 F20 (Esquizofrenia), com indicação de internação compulsória, id. 102068612. Internação efetivada conforme Laudo de Admissão, id.104342563. Deferida a liminar, antes de ser determinada a citação do ente promovido, pugnou o Parquet pela extinção do feito, considerando o exaurimento da obrigação, id. 109442327. É o breve relato. Decido. Verifica-se, através da cota ministerial, a satisfação plena do pedido da parte autora em sede de liminar, quando pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, id. 109442327. Muito embora não tenha que se falar em perda superveniente do objeto da ação, em razão do cumprimento da liminar, uma vez que o cumprimento da obrigação se deu mediante ordem judicial. O Código de Processo Civil dispõe que se extingue o processo, sem resolução do mérito, quando verificar a ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC). Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Nesse norte, verifica-se de plano a perda superveniente do objeto da ação, não necessitando mais a intervenção do judiciário na ação, em razão do cumprimento total da liminar deferida. Ademais, existem nos autos documentos certificando/informando que o paciente Valdomiro da Silva Farias, foi avaliado(a) por médico psiquiatra e internado(a) neste complexo psiquiátrico no dia 30 de outubro de 2024, pelo tempo necessário ao seu tratamento e, que recebeu alta médica no dia 13/11/2024, conforme laudo médico em anexo, ainda, conforme informações do CRAS o paciente faz tratamento em uma Clínica Particular em João Pessoa, não sabendo indicar o nome da Clínica, id. 107355667. Sem maiores delongas, por ter atingido o objeto do pedido inicial e, a prestação jurisdicional foi efetivada com êxito, nada resta, devendo o processo ser extinto com resolução do mérito. DISPOSITIVO Diante o exposto, esse modo, Ante o exposto, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas ou honorários. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com as formalidades legais. Santa Rita/PB, data da assinatura eletrônica. Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 0809791-22.2025.8.14.0000

ID: 297522113

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809791-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCANTIL OLIVEIRA LTDA

Decisão

Advogados:

WILSON LUIZ GONCALVES LISBOA

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2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809791-22.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MERCANTIL OLIVEIRA LTDA… 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809791-22.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MERCANTIL OLIVEIRA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0801732-65.2024.8.14.0037, que deferiu tutela de urgência para determinar a reabilitação da inscrição estadual da impetrante MERCANTIL OLIVEIRA LTDA., a liberação de mercadorias supostamente apreendidas e a fixação de multa diária no valor de R$5.000,00, limitada a R$ 300.000,00. Conforme se extrai dos autos, a parte impetrante sustentou que a suspensão de sua inscrição estadual pela Secretaria da Fazenda do Estado do Pará decorreu exclusivamente da existência de débitos tributários em aberto, sem que houvesse qualquer irregularidade de ordem cadastral ou omissão de obrigações acessórias, o que configuraria sanção política indevida. O juízo de origem, ao analisar o pedido liminar, deferiu inicialmente apenas a reabilitação da inscrição estadual, o que foi cumprido pela autoridade impetrada. Todavia, por decisão posterior, ampliou a tutela concedida, determinando a liberação das mercadorias e proibindo genericamente a utilização de "outros meios indiretos de coação", além de impor astreintes de elevado valor. O agravante sustenta que a decisão recorrida extrapolou os limites do pedido inicial e comprometeu de forma indevida a regular atividade fiscalizatória da Administração Tributária, sem respaldo em provas nos autos que demonstrem abuso de poder ou ilegalidade na apreensão de mercadorias. Pede a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada. Decido. De fato, é pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a suspensão de inscrição estadual como forma de coerção ao pagamento de tributos configura sanção política vedada, conforme reiterado nas Súmulas 70, 323 e 547. Assim, a reabilitação da inscrição da impetrante mostra-se medida legítima e acertada, especialmente para garantir o mínimo funcionamento da atividade econômica. No entanto, a ordem de liberação genérica de mercadorias e a vedação ampla a qualquer meio “indireto de coação” extrapolam os limites do pedido formulado na petição inicial e interferem no poder-dever legal da Fazenda Pública de exercer fiscalização tributária nos termos da legislação vigente. É essencial destacar que a atividade fiscal, mesmo quando rigorosa, é lícita e necessária à arrecadação e ao controle de obrigações tributárias. Sua limitação só pode ocorrer diante de prova clara de desvio de finalidade, excesso de poder ou conduta abusiva, o que não restou demonstrado nos autos. Não há nos autos do mandado de segurança elementos concretos que demonstrem que a apreensão de mercadorias foi realizada de forma abusiva ou fora das hipóteses previstas no ordenamento jurídico, como nos artigos 60 da Lei Estadual nº 6.182/98, 69 da Lei nº 5.530/89 e 747 do RICMS/PA. Tampouco há prova de que a fiscalização esteja inviabilizando a continuidade das atividades da impetrante mediante autuações sucessivas e infundadas, de modo que a vedação genérica à atuação da SEFA/PA pode gerar grave insegurança jurídica e comprometer a legalidade da atuação estatal. A decisão agravada, ao impor tais restrições sem pedido específico ou provocação da parte impetrante, incorre em vício de incongruência, ferindo os princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade administrativa, que devem ser observados mesmo nas decisões proferidas em sede de tutela de urgência. A fixação de multa cominatória no valor de R$5.000,00 por dia, sem delimitação clara da obrigação de fazer, mostra-se desproporcional e incompatível com o regime orçamentário da Fazenda Pública, podendo comprometer o erário sem observância do art. 100 da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ressalte-se, contudo, que eventual reiteração de atos administrativos abusivos, com potencial lesivo à continuidade das atividades da empresa impetrante, poderá ser objeto de nova apreciação judicial, desde que devidamente comprovada por meio de documentos e respeitado o contraditório. Assim, a concessão de tutela parcial ao recurso mostra-se a medida mais adequada à preservação do equilíbrio entre a proteção contra sanções políticas e o respeito à legalidade da atuação fiscal. Mantém-se a reabilitação da inscrição estadual, mas deve ser reformada a decisão agravada no ponto em que impôs obrigação de liberação irrestrita de mercadorias, vedação genérica à fiscalização e multa cominatória desproporcional. Diante do exposto, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL, mantendo hígida a parte que trata da reabilitação da inscrição estadual da impetrante, mas suspendendo os efeitos da decisão agravada quanto à liberação de mercadorias, à vedação genérica à atividade fiscalizadora e à aplicação das astreintes, com fundamento nos artigos 300, §3º, e 1.019, I, do CPC, e nos princípios do contraditório e da legalidade administrativa. Intime-se para o contraditório. Colha-se a manifestação do Parquet. Oficie-se ao juízo para conhecimento e ulteriores de direito. P.R.I.C. Belém (PA), assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

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Edificio Torre Santoro x Lotus Administracao Ltda - Epp

ID: 295146352

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809209-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO TORRE SANTORO

Polo Passivo:

LOTUS ADMINISTRACAO LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA

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ANDRE LUIS BITAR DE LIMA GARCIA

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MAISA MESQUITA DE ALMEIDA

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JOSE MARIO DA COSTA SILVA

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CLAUDIA DE PAULA MENDES CASTILHO

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PROCESSO Nº 0809209-22.2025.8.14.0000 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TORRE SANTORO ADVOGADO (A): CLÁUDIA… PROCESSO Nº 0809209-22.2025.8.14.0000 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TORRE SANTORO ADVOGADO (A): CLÁUDIA DE PAULA MENDES CASTILHO. AGRAVADO: LOTUS ADMINISTRAÇÃO LTDA ADVOGADO: JOSÉ MARIO DA COSTA SILVA. RELATOR: Des. RICARDO FERREIRA NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo CONDOMÍNIO TORRE SANTORO em face de decisão proferida nos autos da Ação Declaratória c/c Consignação em Pagamento (Proc. nº 0886463-75.2024.8.14.0301), em trâmite perante a 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que determinou o depósito judicial de duas parcelas remanescentes de valores condominiais, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Constatado o descumprimento deliberado da obrigação de fazer, já reconhecida em decisão transitada em julgado, é legítima a fixação de prazo certo para cumprimento, bem como a cominação de penalidade pecuniária, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Ante o exposto, defiro o pedido da parte ré, e fixo o prazo de 5 (cinco) dias para que o autor deposite judicialmente as duas parcelas remanescentes, conforme valores atualizados nos termos da própria obrigação já reconhecida. Advirto que, em caso de descumprimento injustificado, incidirá multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 536, §1º, do CPC.” Sustenta o agravante, em síntese, que a obrigação imposta é de natureza pecuniária, razão pela qual não se admite, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a cominação de astreintes. Argumenta, ademais, a existência de dificuldades financeiras momentâneas que inviabilizaram o cumprimento tempestivo da determinação, o que não configura má-fé ou desídia, e requer, por conseguinte, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para obstar a eficácia da decisão agravada.” É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, é cabível a concessão de efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento, desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso dos autos, a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) encontra amparo na jurisprudência sedimentada do colendo Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que não se admite a aplicação de multa cominatória (astreintes) como forma de compelir o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA FIXADA EM SEDE LIMINAR. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADA DA AÇÃO QUE O MOTIVOU. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE RESTRITA À OBRIGAÇÕES DE FAZER. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A procedência do pedido principal é condição resolutiva para a subsistência da multa cominatória fixada em antecipação de tutela (REsp 1.200.856/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, CORTE ESPECIAL, 17/09/2014). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Não tem início o prazo prescricional para pretensão de devolução de valores em depósito judicial enquanto não ocorrer o trânsito em julgado do processo que o motivou, estando, no caso dos autos, ainda em tramitação. Precedentes. 5. 'A jurisprudência desta Corte Superior dispõe que, nas obrigações de pagar quantia certa, é descabida a fixação de multa diária como forma de compelir a parte devedora ao cumprimento da prestação que lhe foi imposta. Precedentes.' (AgInt no AREsp 1441336/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). (grifei) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.349.190/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) No que tange ao requisito do periculum in mora, verifico que a decisão agravada impõe multa diária que, se mantida, pode representar oneração desproporcional à parte agravante, sobretudo considerando tratar-se de condomínio residencial, pessoa jurídica sem fins lucrativos. A imposição de multa nesse contexto pode ensejar risco real de comprometimento das obrigações ordinárias do ente condominial — como pagamento de fornecedores, manutenção predial e remuneração de empregados — o que caracteriza risco de dano grave e de difícil reparação. Diante desse contexto, reputo preenchidos os requisitos legais para o deferimento da tutela suspensiva postulada. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, defiro a tutela antecipada recursal para afastar a cobrança da multa diária fixada na decisão agravada, até o julgamento deste recurso pelo órgão colegiado. Comunique-se com urgência ao Juízo de origem. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Belém, 05 de junho de 2025. Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator

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Paulo Andre Dos Santos Gaia x Leonardo Silva Santos

ID: 258020606

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805135-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDRE DOS SANTOS GAIA

Polo Passivo:

LEONARDO SILVA SANTOS

Decisão

Advogados:

JOELIO ALBERTO DANTAS

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MARCIO RODRIGUES DE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUM… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0805135-22.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: PAULO ANDRE DOS SANTOS GAIA ADVOGADO: MARCIO RODRIGUES DE CERQUEIRA AGRAVADO: LEONARDO SILVA SANTOS. RELATORA: DESª. GLEIDE PEREIRA DE MOURA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de tutela antecipada recursal por PAULO ANDRÉ DOS SANTOS GAIA contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia, nos autos do EMBARGOS À EXECUÇÃO, processo número 0800499-93.2024.8.14.0017, em face de LEONARDO SILVA SANTOS. A decisão recorrida indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita pleiteado pelo recorrente. Desse modo, voltando-se contra a decisão, o agravante interpôs o referido agravo de instrumento. Em sede recursal, relata o recorrente que o Juiz a Quo indeferiu o pedido de justiça gratuita por considerar que o agravante detém bens volumosos, vislumbrados por meio da declaração do imposto de renda, entre eles uma caminhonete no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). Em contraposição, alega que a mera posse de um bem, por si só, não é suficiente para infirmar a presunção da hipossuficiência, bem como aduz que a referida caminhonete descrita pelo juízo singular, foi objeto de busca e apreensão pelo credor fiduciário, não estando mais sob sua posse. Destacou-se, concomitantemente, a necessidade da análise da situação financeira global do agravante, o qual estaria com despesas, dívidas e obrigações alimentares em favor de cinco filhos. Outrossim, aduz que não há a necessidade de miserabilidade para a concessão do benefício da justiça gratuita, mas apensa a comprovação de impossibilidade de adimplência com os custos processuais. Por fim, pelos fatos narrados, pleiteia pela concessão da tutela recursal. É o breve relato. Passo a decidir. DECISÃO De antemão, denota-se que para a concessão da referida justiça gratuita, é necessário o deferimento da tutela recursal. Autoriza o art. 1.019, I, do CPC/2015, que o relator, ao receber o agravo de instrumento no Tribunal “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão”. Consoante a isso, para a concessão do efeito ativo é sabido ser necessário o preenchimento de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Verificando os autos, percebe-se presente a probabilidade do direito alegado, eis que o pagamento das custas poderá afetar a subsistência do autor. Nesse sentido, examina-se que o juízo singular considerou que a parte era suficiente economicamente para adimplir as custas, tendo em vista os bens declarados, observados no imposto de renda, sendo um deles uma caminhonete no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). Ocorre que, analisando os autos, observa-se que o autor juntou elementos comprobatórios mínimos que ensejam na confirmação da sua vulnerabilidade econômica, decorrentes de dívidas de montante considerável, bem como comprovação de contratos de trabalho cujos valores são insuficientes para adimplir custas processuais de modo que não comprometa seu mínimo existencial. Destaca-se que é entendimento jurisprudencial que apenas a existência de bens em nome da parte, não impede a concessão da justiça gratuita, devendo cada caso ser analisado levando em consideração as suas particularidades, como visto a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. Documentos acostados que demonstram a necessidade da benesse. A existência de bens em nome da parte não impede, por si só, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Condição da vulnerabilidade econômico-social considerada. Decisão reformada. Justiça gratuita concedida. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20552447420238260000 São Bernardo do Campo, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 12/11/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2023) Diante disso, pelo menos neste juízo de cognição parcial, em razão dos fatos supracitados, entende-se por ser prudente, neste momento processual, que se conceda a tutela provisória recursal em relação ao pedido de justiça gratuita, conforme disposto no art. 98 do CPC/15: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Resta também demonstrada a existência do perigo de dano, visto que a manutenção do decisum singular poderá obrigar o autor a adimplir com as custas processuais ou servir de obstáculo ao acesso à justiça, podendo, inclusive, comprometer sua renda e consequentemente, o mínimo existencial. Sendo assim, por tudo o que foi exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória recursal, até posterior deliberação colegiada, concedendo por ora a justiça gratuita pleiteada. Por fim, intime-se a parte agravada para que no prazo de 15 dias ofereça resposta, conforme o art. 1.019, II do CPC/2015, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que reputar convenientes, comunicando-se a presente decisão ao Juízo de origem. Belém, data registrada em sistema. DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora

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Processo nº 0805329-22.2025.8.14.0000

ID: 295126174

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805329-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRENNO MATHEUS REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0805329-22.2025.8.14.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0805329-22.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRENNO MATHEUS REIS DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO C6 S.A. RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Versam os autos acerca de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BRENNO MATHEUS REIS DOS SANTOS, irresignado com a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides/PA, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Processo de Nº 0800313-87.2025.8.14.0097) movida por BANCO C6 S.A.. em desfavor do Agravante, a qual deferiu a liminar nos seguintes termos (Id. 138733961 dos autos principais): [...] “ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, em mãos do fiel depositário indicado pelo autor, entregando-o, após o cumprimento da medida, ao representante legal do(a) autor(a). EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, desde que, recolhidas as despesas de diligência de Oficial de Justiça, previstas no art. 4º, VI c/c art. 21, § 3º, ambos da Lei n. 8.328/2015, caso já não as tenha realizado. Não sendo encontrado o veículo, em conformidade com o disposto no artigo 3º, §§ 9º e 10º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, determino que seja inserido na base de dados do RENAVAM a restrição quanto à determinação de busca e apreensão do mesmo. DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, tendo em vista que, em causas dessa natureza, tem-se mostrado muito pouco provável a solução do litígio por este meio, sem prejuízo de vir a ser designada em outro momento, caso se mostre viável ou requerida pelas partes. Executada a liminar, CITE-SE o (a) requerido (a) para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida (art. 3º, §2º, Dec.-Lei nº 911/69), segundo os valores apresentados pelo requerente na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem ao credor fiduciário. No prazo de 15 (quinze) dias, o(a) poderá apresentar resposta aos termos do pedido (art. 3º, § 3º, Dec.-Lei nº 911/69), o que poderá ser feito ainda que tenha sido quitada a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Indefiro eventuais pedidos de segredo de justiça, pois tratando-se de feito que tem cunho meramente contratual, não há razão para o deferimento. Outrossim, autorizo desde já, em sendo necessário, o uso de força policial a ser solicitada pelo Sr. Oficial de Justiça a quem incumbir o cumprimento da diligência (art. 846, §2° - CPC), autorizando ainda o Sr. Oficial de Justiça a realizar a diligência ao domingos, feriados, ou nos dias úteis, fora do horário, nos termos do art. 212, §2° c/c 216 do CPC, sendo que por fim, autorizo o Sr. Oficial de Justiça a arrombar as portas externas, bem como as internas e quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a coisa procurada, devendo nesse caso ser cumprida por 2 (dois) Oficiais de Justiça, acompanhados de 2 (duas) testemunhas (art. 846, §1º CPC..” Instado a comprovar fazer jus à benesse pleiteada (Id. 26370009 e 26837796), o agravante quedou-se inerte, conforme certidão constante no Id. 27311525. Distribuído o recurso, coube-me a relatoria. É o que importa relatar. Decido monocraticamente, eis que feito comporta este tipo de julgamento. Inicialmente, há de ser analisado os requisitos de admissibilidade do recurso, no presente caso, o recolhimento de custas ou deferimento da gratuidade. O cerne inicial da controvérsia reside na análise dos requisitos para a concessão da justiça gratuita e na possibilidade de deferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, conforme os artigos 99 e 1.019 do CPC. Sobre a gratuidade da justiça, o direito aplicável inclui o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, os quais determinam que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada mediante elementos que demonstrem a ausência de requisitos para a concessão do benefício. Além disso, destaca-se o princípio constitucional de acesso à justiça previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. No caso dos autos, a parte recorrente fora devidamente intimada para que fizesse a prova de possuir os requisitos ensejadores da concessão da gratuidade, no entanto, não o fez. Diante do exposto, verifica-se que os elementos apresentados com a inicial não são suficientemente robustos para demonstrar sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais. De modo que se a parte tivesse diligenciado no sentido de juntar extratos bancários e declarações de renda que indicassem que os recursos disponíveis ao agravante são superiores ao necessário para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, seria justificável seu deferimento. Uma vez que a mera alegação de hipossuficiência não basta para afastar a necessidade de comprovação concreta. Diante do exposto, e considerando a ausência de comprovação inequívoca da hipossuficiência econômica do agravante, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita e de tutela de urgência. Publique-se. Intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Processo nº 0807549-57.2024.8.10.0026

ID: 327431224

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0807549-57.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEANCARLOS ZANATTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO PJE Nº: 0807549-57.2024.8.10.0026 AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: JOAO TIMOTEO NETO e outros Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A REQUERIDO: PEDRO SILMAR BO… PROCESSO PJE Nº: 0807549-57.2024.8.10.0026 AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) REQUERENTE: JOAO TIMOTEO NETO e outros Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A REQUERIDO: PEDRO SILMAR BOSING e outros Advogado do(a) AUTOR: GEANCARLOS ZANATTA - MA8658-A De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da DECISÃO de ID: 154315221, da ação acima identificada. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido incidental formulado por PEDRO SILMAR BOSING nos autos da ação de imissão na posse ajuizada por JOÃO TIMOTEO NETO e MARIA APARECIDA MARQUES TIMOTEO, requerendo, em caráter de urgência, o religamento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de conta contrato nº 3021020345, localizada no imóvel objeto da lide. Alega o requerido que, embora os autores tenham ingressado com ação de imissão na posse, o peticionante ainda mantém a posse fática do imóvel, conforme se depreende do despacho de ID 134285899. Informa, ainda, que tramita na 2ª Vara desta Comarca a ação de anulação de consolidação de propriedade c/c pedido liminar (processo nº 0808045-86.2024.8.10.0026), na qual busca o reconhecimento da nulidade da consolidação da propriedade realizada pelo BANCO BRADESCO S.A., por alegados vícios insanáveis. Sustenta que os autores, mesmo não detendo a posse do imóvel, solicitaram junto à empresa EQUATORIAL o desligamento do fornecimento de energia elétrica do imóvel em que reside com seus dois filhos menores, sendo uma criança de 10 anos de idade. Afirma que as contas de energia do imóvel, embora constem em nome do autor JOÃO TIMÓTEO NETO, estão sendo regularmente pagas pelo requerido, não havendo débitos em aberto junto à concessionária. É o breve relatório. DECIDO. O caso em análise demanda apreciação urgente, considerando a natureza essencial do serviço de fornecimento de energia elétrica e a presença de criança na residência. A energia elétrica constitui serviço público essencial, conforme reconhecido pela Lei nº 7.783/89 e pela Lei nº 8.987/95. A interrupção desse serviço, ainda que baseada em suposto direito de propriedade, não pode ocorrer de forma arbitrária, especialmente quando há litígio possessório em curso e, mais importante, quando não há inadimplência quanto ao pagamento das faturas. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior, "a autotutela só é admitida excepcionalmente, nas hipóteses taxativamente previstas em lei" (Curso de Direito Processual Civil, 2020, p. 143). No presente caso, não se vislumbra qualquer hipótese legal que autorize os autores a determinarem o corte de energia elétrica como meio de pressão para obtenção da posse do imóvel. A Lei nº 8.987/95, em seu art. 6º, § 3º, estabelece as hipóteses excepcionais em que é permitida a interrupção do serviço público, dentre as quais não se inclui a existência de litígio possessório ou propriedade em disputa. Ressalte-se que, conforme documentação apresentada pelo requerido, não há inadimplência junto à concessionária que justifique o corte do fornecimento. Ademais, a presença de uma criança de 10 anos de idade no imóvel impõe especial proteção, conforme preconizado pelo art. 227 da Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que asseguram à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação e à dignidade. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, que regula as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, estabelece procedimentos específicos para a suspensão do fornecimento, que devem observar o princípio do contraditório e ampla defesa, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, o art. 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão de tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito está evidenciada pela manutenção da posse pelo requerido e pelo pagamento regular das faturas de energia. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto pela natureza essencial do serviço e pela presença de criança na residência. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e art. 6º da Lei nº 8.987/95, DEFIRO o pedido para determinar que a empresa EQUATORIAL ENERGIA promova, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o religamento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de conta contrato nº 3021020345, sob pena de incidência no crime de desobediência. Intime-se à empresa EQUATORIAL ENERGIA, a ser cumprido com urgência, inclusive por Oficial de Justiça de plantão, se necessário. Serve a presente decisão como mandado e oficio. Intimem-se as partes. Datado e assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ ERISON ERICO FERREIRA SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

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Processo nº 0811634-22.2025.8.14.0000

ID: 305793846

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811634-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GILBERTO TOMAZ MADORRA VILMA FARIAS DE ANDRADE MADORRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAX PINHEIRO MARTINS JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIEL MOREIRA DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0811634-22.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém RECORRENTE: VILMA FARIAS DE ANDRADE MADORRA E JOÃO GILBERTO TOMAZ MADORRA RECORRIDO: URBIX SPE… AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0811634-22.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém RECORRENTE: VILMA FARIAS DE ANDRADE MADORRA E JOÃO GILBERTO TOMAZ MADORRA RECORRIDO: URBIX SPE ALEGRO MONTENEGRO EMPREENDIMENTO LTDA RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VILMA FARIAS DE ANDRADE MADORRA e JOÃO GILBERTO TOMAZ MADORRA contra decisão interlocutória lançada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada (processo nº 0862825-13.2024.8.14.0301), em trâmite perante a 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A decisão recorrida, constante do id 143453501, indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pelos agravantes, por entender ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente quanto à demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em suas razões (id 27486566), os agravantes alegam, em síntese: (i) que firmaram com a agravada contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, sendo surpreendidos com a exigência de pagamento integral de parcela “balão”, antes acordada para parcelamento; (ii) que, em razão da conduta omissiva da agravada em fornecer os boletos e responder às tentativas de negociação, encontraram-se impossibilitados de quitar o saldo remanescente, o que culminou na indevida inscrição de seus nomes em cadastros de inadimplentes; (iii) que a situação inviabiliza a obtenção de crédito, impedindo-os de saldar o débito incontroverso; (iv) que há relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova, bem como a concessão da tutela de urgência, diante da presença dos requisitos legais. Ao final, requerem a concessão da tutela recursal para suspensão temporária das inscrições nos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. Decido. I - Admissibilidade O recurso é tempestivo e adequado, nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. II – Da análise do pedido liminar Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que sua concessão liminar demanda a presença cumulativa de ambos os requisitos. (i) Da probabilidade do direito A controvérsia gira em torno de contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre os agravantes e a empresa agravada, cuja execução foi frustrada pela exigência unilateral de pagamento integral de parcela elevada (“balão”), após aceno para parcelamento. A insurgência dos agravantes aponta vícios na prestação do serviço, ausência de resposta por parte da empresa, falha de informação e cobrança considerada abusiva, culminando em negativação indevida de seus nomes. A documentação acostada à inicial do agravo demonstra, em sede de cognição sumária, indícios suficientes da existência de controvérsia legítima quanto ao valor exigido, da ausência de resposta adequada por parte da empresa e da tentativa de negociação frustrada. O fundamento do pedido, portanto, encontra lastro jurídico plausível para afastar, provisoriamente, a presunção de legitimidade da negativação imposta pela parte agravada. (ii) Do perigo de dano A permanência do nome dos agravantes em cadastros de inadimplentes acarreta notório prejuízo à sua reputação creditícia e à possibilidade de obtenção de empréstimos, fator que – segundo afirmam – inviabiliza a própria quitação do saldo devedor incontroverso. A restrição imposta, nesse contexto, gera risco de dano irreparável ou de difícil reparação, sobretudo diante da alegada urgência e da natureza da inscrição como fator impeditivo de negociação financeira. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - DÉBITO DISCUTIDO EM JUÍZO - RECURSO PROVIDO. Muito embora não seja ilícita a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito (SERASA, SCPC, entre outros), essa inscrição pode ser sustada, por decisão judicial, enquanto pendente processo no qual o débito esteja sendo discutido, a menos que seja comprovada a urgência e o perigo de dano irreparável". (TJ-SP - AI: 21723165320218260000 SP 2172316-53.2021 .8.26.0000, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 29/07/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO. PRECEDENTES DO TJMG. RECURSO PROVIDO. 1. Na pendência de discussão judicial do débito em decorrência do qual foi o nome da parte autora apontado junto aos órgãos de restrição ao crédito, colocando em xeque a própria existência da obrigação, deve ser suspensa a negativação respectiva enquanto durarem os debates. 2. Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10000204869721001 MG, Relator.: Otávio Portes, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021) (iii) Da reversibilidade da medida A suspensão da negativação, por prazo determinado, não acarreta prejuízo irreversível à parte agravada, podendo ser revertida caso sobrevenha decisão de improcedência da pretensão autoral. Trata-se de medida reversível e de caráter eminentemente conservatório. III – DISPOSITIVO Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à empresa agravada que suspenda, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a negativação dos nomes dos agravantes junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC), relativamente ao contrato discutido nos autos de origem, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00. Comunique-se com urgência à instância de origem, bem como expeça-se ofício eletrônico aos órgãos de restrição creditícia, se necessário. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Relator

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Processo nº 0812992-22.2025.8.14.0000

ID: 313579153

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0812992-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR NEVES FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TROYANO ADALGICIO TEIXEIRA LELIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL (307):0812992-22.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: TROYANO ADAL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR HABEAS CORPUS CRIMINAL (307):0812992-22.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: TROYANO ADALGICIO TEIXEIRA LELIS PACIENTE: OSMAR NEVES FERNANDES Nome: TROYANO ADALGICIO TEIXEIRA LELIS Endereço: AB, 102, CASA, ANITA CARDOSO, GUANAMBI - BA - CEP: 46430-000 Nome: OSMAR NEVES FERNANDES Endereço: 4, 354, CASA, SANTA RITA, GUANAMBI - BA - CEP: 46430-000 Advogado: TROYANO ADALGICIO TEIXEIRA LELIS OAB: BA25590 Endereï¿½o: desconhecido AUTORIDADE COATORA: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA Nome: Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia Endereço: Av. Dom Pedro I, 310, Centro, SãO GERALDO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68570-000 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por Troyano Adalgicio Teixeira Lelis, OAB/BA nº 25.590 e Guilherme Cruz do Nascimento, OAB/PA nº 59.614, em favor de OSMAR NEVES FERNANDES, apontando como autoridade coatora o juízo da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia/PA, nos autos do processo nº 0002529-53.2014.8.14.0125. Os impetrantes narram que o paciente foi preso preventivamente em 07/05/2025, em cumprimento do mandado expedido nos autos do processo nº 0002529-53.2014.8.14.0125, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de São Geraldo do Araguaia, sob a acusação de suposta prática dos crimes previstos nos artigos 213 c/c 147 do Código Penal, referentes a fatos ocorridos em 17 de janeiro de 2013. Aduzem que a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 09/09/2014 e recebida em 24/09/2014 e que a primeira tentativa de citação pessoal ocorreu em 13/01/2015 que restou frustrada devido à insuficiência do endereço. Na sequência, o Ministério Público requereu a citação por edital, alegando que, mesmo após consulta ao sistema INFOSEG, não foi possível localizar novo endereço do réu, além de pleitear a suspensão do processo com base no art. 366 do CPP. Em 13/04/2015, o magistrado deferiu a citação por edital e determinou ofício à SUSIPE para verificação da eventual custódia do réu em unidades prisionais. Sem nova manifestação do Ministério Público, o magistrado determinou, em 20/05/2021, a suspensão do processo, do prazo prescricional e decretou a prisão preventiva do paciente sob o argumento de “fuga do distrito da culpa”. Argumentam que foram feitas apenas três diligências para localização do paciente: tentativa por Oficial de Justiça, consulta ao sistema INFOSEG e ofício à SUSIPE, insuficientes para caracterizar o esgotamento dos meios para localização do réu. Os impetrantes defendem, em síntese, que a decisão que decretou a custódia cautelar padece de ausência de fundamentação concreta, esgotamento insuficiente dos meios de localização, ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, além de ter sido decretada de ofício, sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. Sustentam, ademais, que, ainda que se admitisse a legalidade da prisão preventiva, seria possível a substituição por medidas cautelares diversas, conforme o art. 319 do CPP, visto que o paciente não representa risco concreto à ordem pública, sempre esteve à disposição da Justiça e possui vínculos familiares e sociais sólidos, tornando desproporcional e injustificada a manutenção da prisão. Requereram, liminarmente, a revogação da prisão preventiva. No mérito, a confirmação da ordem, alternativamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. Os autos vieram à minha relatoria para análise do pedido liminar, em razão do afastamento da relatora originária Desa. Vânia Lúcia Carvalho da Silveira, nos termos do art. 112 do Regimento Interno deste E. Tribunal (Num. 27899489). É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar, no âmbito da ação constitucional de habeas corpus, reserva-se aos casos excepcionais de ofensa manifesta ao direito de locomoção da paciente, desde que preenchidos os seus pressupostos legais, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, por meio da prova pré-constituída dos autos. Verifica-se que o juízo coator decretou a prisão preventiva do paciente, nos seguintes termos: “DECISÃO Determino a suspensão do processo e do prazo prescricional até que ocorra a prescrição da pretensão punitiva estatal pelo tempo da pena em abstrato ou até que haja a citação do acusado, tudo nos termos do art. 366 do CPP, ipsis literis. Decreto a prisão preventiva do acusado Osmar Neves Fernandes, presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a fuga do local da culpa, atrapalhando a instrução criminal e possível aplicação da pena.” (Num. 27894973 - Pág. 74). Não se vislumbra, em sede de cognição sumária, ilegalidade flagrante a justificar a concessão da liminar pleiteada. A decretação da prisão preventiva encontra respaldo legítimo no art. 366 c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal, diante da revelia do paciente, regularmente citado por edital, e cuja localização permaneceu incerta e não sabida, circunstância que autoriza a custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. A decisão originária revela-se fundamentada, lastreada na ausência de comparecimento injustificado do acusado e na impossibilidade de prosseguimento do feito com garantias mínimas de efetividade e contraditório. Portanto, não vislumbro preenchidos os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, em consonância ao disposto nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, razão pela qual DENEGO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. Solicite-se informações à autoridade inquinada coatora, nos termos do art. 2º da Resolução nº 04/2003-GP, constando as advertências do artigo 5º do mencionado ato normativo. Em seguida, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual para os devidos fins. Após, conclusos à Desembargadora originária, Desa. Vânia Lúcia Carvalho da Silveira, nos termos do art. 112 do Regimento Interno deste E. Tribunal (Num. 27899489). Cumpra-se, servindo cópia desta decisão como mandado/ofício. Belém, data registrada no sistema. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR

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Maria Do Livramento De Paula x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 295756373

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809779-40.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO LIVRAMENTO DE PAULA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0809779-40.2025.8.20.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0809779-40.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: MARIA DO LIVRAMENTO DE PAULA Advogado(s): AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Relator(a): Juiz Convocado João Pordeus DECISÃO Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por MARIA DO LIVRAMENTO DE PAULA, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara da Única da Comarca de São José do Campestre/RN que, nos autos de Ação Cominatória c/c Pedido de Tutela de Urgência de 0800283-48.2025.8.20.5153 ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, que tinha por objeto o fornecimento dos medicamentos: DOMPERIDONA 10MG (01 caixa), PANTOPRAZOL 40MG (01 caixa), ANLODIPINO BESILATO 5MG (01 caixa), PREGABALINA 75MG (01 caixa), OXALATO DE ESCITALOPRAM 20MG (01 caixa), TROMETAMOL CETOROLACO (02 caixas), CLORIDRATO DE CICLOBENZAPRINA 10 mg (01 caixa), COMPLEXO SENNA (04 caixas) e IMOLAC (02 frascos), para tratamento de sua saúde. Em suas razões (ID 31629184), alega a parte agravante que possui diversos diagnósticos como: “Hipertensão (CID I10), Hérnia Discal (CID M50), Enxaqueca (CID G43), Dor Crônica (CID R52), Enfisema Pulmonar (CID J43), Insuficiência venosa (CID I87), Fibromialgia (CID M79) Erisipela de repetição (CID A46), Constipação (CID K59), Gastrite (CID K29), apresentando, atualmente, um quadro clínico de dores crônicas em membros inferiores e coluna lombar, macha lentificada, cefaleia, insônia e dispneia a pequenos esforços, segundo consta no relatório médico anexo.” Sustenta que os medicamentos “não integram a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME)”. Mas, o laudo médico circunstanciado (ID 145545926 dos autos originais), demonstra a necessidade da efetivação dos tratamentos com os fármacos pleiteados. Assevera que a tutela de urgência foi indeferida com base em nota técnica do e-NatJus, no entanto não se sustenta, porque: a) a necessidade do tratamento medicamentoso foi atestada pelo médico que acompanha o tratamento da paciente; b) a não realização do tratamento devido gera pre juízos visíveis à agravante, como explicita laudo, os sintomas poderão ser agravados poderá acarretar infecções frequentes, uso maior do oxigênio e antibióticos. Com base nessas premissas, requer a atribuição de efeito ativo ao recurso, a fim de que seja concedida a antecipação de tutela pretendida, para receber os medicamentos pleiteados. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Para que seja atribuído o efeito suspensivo/ativo pleiteado nos moldes do art. 1.019, I, do CPC, deve a parte Agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris), na forma do art. 300 do mesmo diploma processual. No caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora é permitida, conclui-se que o periculum in mora não restou evidenciado. De acordo com a inicial, é evidente a necessidade de realizar o tratamento indicado pelo profissional especialista que lhe assiste. No entanto, este mesmo laudo não é suficiente para caracterizar o procedimento como de urgência/emergência. Ademais, em análise a Nota Técnica nº 325477 (Id 149386742 dos autos originários), o Sistema E-Natjus, foram examinados os itens pleiteados pela parte agravante e nos argumentos, além de constar parecer "não favorável", também conclui que não há não há elementos técnicos para considerar a demanda uma urgência médica. Desta forma, inexiste motivo suficiente para a concessão do pedido em sede de tutela antecipada recursal, motivo pelo qual a parte pode aguardar o julgamento de mérito do presente agravo de instrumento sem que haja qualquer prejuízo sensível. Nesse sentido, já decidiu esta Egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE DIAGNOSTICADA COM FIBROMIALGIA, DOR CRÔNICA EM REGIÃO LOMBAR E OMBROS, INSÔNIA, FADIGA CRÔNICA E SÍNDROME DO INTESTINO IRRITÁVEL. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO “CANABIDIOL CANN FLY BROAD SPECTRUM 6000 MG" PARA O CONTROLE DAS PATOLOGIAS. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA COMO URGENTE. PARECER DO NATJUS NÃO FAVORÁVEL A DISPONIBILIZAÇÃO DO INSUMO. LAUDO MÉDICO QUE NÃO RELACIONA O QUADRO CLÍNICO DO AGRAVANTE COM A SÍNDROME DE DRAVET E LENNOX-GASTAUT CONFORME DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 2.324/2022 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. SEM JUSTIFICATIVA PARA CONCESSÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PRECEDENTES.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808045-88.2024.8.20.0000, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 04/10/2024) Deste modo, ausente o periculum in mora, fica prejudicada a discussão em torno do fumus boni iuris, uma vez que os pressupostos para a atribuição de efeito ativo ao Agravo de Instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não está a ocorrer no presente caso. Os demais pontos tratados no recurso serão analisados por ocasião do julgamento de mérito. Face ao exposto, indefiro o pedido de efeito ativo ao recurso. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar cópias das peças que entenderem convenientes. Isso feito, dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça para os devidos fins. Após, conclusos. Natal, data na assinatura digital. Juiz Convocado João Pordeus Relator

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Processo nº 0809500-22.2025.8.14.0000

ID: 310834236

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809500-22.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOEL DE SOUSA CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIZABETH COSTA COUTINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0809500-22.2025.8.14.0000 PACIENTE: JOEL DE SOUSA CARDOSO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4 VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA-PA RELATOR(A)… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0809500-22.2025.8.14.0000 PACIENTE: JOEL DE SOUSA CARDOSO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4 VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA-PA RELATOR(A): Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0809500-22.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: ELIZABETH COSTA COUTINHO, OAB/PA 6.747 PACIENTE: JOEL DE SOUSA CARDOSO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. (ROUBO MAJORADO). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE. CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM. 1 - A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO ESTÁ EMBASADA EM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO NÃO DEMONSTRAM DE FORMA CABAL A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, POIS NÃO APONTA QUALQUER FATO CONCRETO OU CONDUTA DO PACIENTE QUE PUDESSE ENSEJAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA, LIMITANDO-SE A TECER COMENTÁRIOS ACERCA DA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME, E DO SUPOSTO PREJUÍZO À ORDEM PÚBLICA, FUNDAMENTANDO-SE EM ILAÇÕES E SUPOSIÇÕES, AS QUAIS NÃO PODEM SUBSISTIR COMO ARGUMENTOS JURÍDICOS IDÔNEOS PARA DECRETAR A MEDIDA CAUTELAR EXTREMA; 2 - ASSIM, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, POSTO QUE A PRISÃO PREVENTIVA É UMA MEDIDA EXTREMA, ENTENDO QUE DEVE SER CONVERTIDA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP); A SEREM DETERMINADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COM EXCEÇÃO DA FIANÇA. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. ACÓRDÃO Vistos e etc... Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, pelo conhecimento do writ impetrado e, no mérito, pela concessão da ordem nos termos do voto da Relatora. 38ª Sessão Ordinária – Plenário Virtual – PJE da Egrégia Seção de Direito Penal, a iniciar-se no dia 24 de junho de 2025, com término no dia 26 de junho de 2025. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Romulo José Ferreira Nunes. Belém/PA, 26 de junho de 2025. Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se da ordem de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, impetrado em favor de JOEL DE SOUSA CARDOSO, em face de ato do Juízo da 4ª Vara Criminal de Ananindeua/PA, nos autos da Ação Penal nº 0807153-95.2025.8.14.0006, pela suposta prática do crime previsto no artigo 157, §2º, II, do Código Penal. Narra a impetrante (fls. 03/10, ID nº 26771698), que o paciente foi preso no dia 30/03/2025. Assinala que requereu a revogação da prisão preventiva do paciente, porém o pedido foi indeferido. Pontua que o paciente é primário, possui ocupação lícita e residência fixa no distrito de culpa, além de uma filha de 08 (oito) meses, que necessita do seu sustento. Aduz que se encontram ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, vez que a liberdade do paciente não compromete a garantia da ordem pública e mostra-se desnecessária para a conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. Sustenta que o decreto de prisão preventiva padece de fundamentação idônea, eis que restou baseada na gravidade abstrata do delito. Requer, portanto, o deferimento de liminar, para que seja revogada ou substituída a prisão preventiva do paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura. Ao final, pugna pela concessão em definitivo do writ. Recebidos os autos, deneguei a liminar, ocasião em que solicitei informações à autoridade coatora (fls. 52/53, ID nº 26864108). Em sede de informações (fl. 58, ID nº 26953709), o juízo monocrático esclareceu o que segue: - O mencionado Paciente foi preso em flagrante delito na data de 30/03/2025, juntamente com um outro indivíduo, pela prática do delito tipificado no art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, sendo que em 31/03/2025, por ocasião da sua audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva por restar configurado um dos requisitos autorizadores dessa custódia cautelar concernente a garantia da ordem pública (art. 312, do CPP), eis que ele, em princípio, agiu em concurso de agentes durante a prática do crime, além de ameaçar a idosa vítima com um simulacro de arma de fogo para subtrair seu aparelho celular, o qual não foi recuperado. - A denúncia foi recebida em 15/04/2025. - Em 25/04/2025, foi mantida a prisão preventiva do Paciente em razão de não ter havido mudança no panorama fático-jurídico ensejador da sua prisão cautelar. - O paciente foi citado pessoalmente. - Os autos encontram-se aguardando a apresentação de Defesa Preliminar dos denunciados. Em consulta ao sistema PJE de primeiro grau, constatou-se que a audiência foi designada para o dia 17/06/2025. Nesta Superior Instância (fls. 72/77, ID nº 27437510), a Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual, por intermédio do Dr. Hezedequias Mesquita da Costa, se manifestou pelo conhecimento e no mérito pela concessão da ordem, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente, substituindo-se por medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de origem, se assim entender necessárias. É o relatório. Passo a proferir o voto. VOTO V O T O O fundamento deste writ tem por objeto a alegação de que a prisão do paciente se mostra ilegal pela ausência dos requisitos autorizadores dela, configurando, assim, constrangimento ilegal. Do atento exame da lacônica decisão impetrada acostada ao writ, tenho para mim – acompanhando o parecer favorável da douta Procuradoria de Justiça, que a pretensão deduzida pelo impetrante comporta acolhimento, devendo a ordem ser concedida. Como é cediço, para a decretação de prisão preventiva, o fumus commissi delicti constitui o pressuposto para a prisão preventiva e o periculum libertatis, seu fundamento. Primeiro hão de ser constatadas a materialidade do delito e a existência de indícios de sua autoria (que são os pressupostos da prisão cautelar); em seguida, deverá ser aferida a ocorrência do perigo concreto que a manutenção da liberdade do acusado representa para a sociedade, instrução processual ou para a futura aplicação da lei penal (seus requisitos). Presentes de forma concreta e inconteste os motivos ensejadores de prisão preventiva, medida excepcional e extrema, que somente deve ser decretada quando se mostra absolutamente indispensável para garantir um dos objetivos previstos no art. 312 do CPP, quais sejam, a garantia da ordem pública ou econômica; conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, diante de tudo que restou apurado nos presentes autos. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal, não cabendo ao Tribunal complementar ou sanar decisões nulas. Pois bem. Da leitura da decisão que decretou a prisão preventiva, constata-se que a autoridade impetrada, ao fundamentá-la quanto ao requisito periculum libertatis, não apontou, como lhe competia, razões concretas concernentes à necessidade de manutenção da prisão do paciente, limitando-se a indicar, de forma genérica, motivos relacionados à gravidade abstrata do delito, em inegável e lamentável afronta ao disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ora, é inegável que tais fundamentos podem ser usados para qualquer decreto de prisão preventiva que envolva o crime de roubo majorado, não apontando a autoridade coatora elementos do caso concreto que demonstrem a real periculosidade do paciente a justificar a necessidade da cautelar; ao reverso, bem se vê que a autoridade impetrada se limitou a tecer considerações sobre aspectos genéricos de todo crime de roubo (insegurança junto à coletividade). Repita-se e insista-se, nada de concreto foi apontado em relação ao crime cometido pelo menos sobre a pessoa do ora paciente JOEL DE SOUSA CARDOSO, o que dá azo ao reconhecimento de sua nulidade por afronta ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Vale lembrar, neste aspecto, que é entendimento pacífico nas Cortes superiores que a simples invocação da gravidade abstrata dos delitos não revela motivação suficiente para autorizar a segregação cautelar com base na garantia da ordem pública, quando não apontada a sua concreta necessidade. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. PARECER FAVORÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, não obstante a quantidade de drogas apreendidas junto ao recorrente - 882g (oitocentos e oitenta e dois gramas) -, o Juízo de primeira instância não apontou, no decreto prisional, elementos concretos que pudessem evidenciar a necessidade da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Na verdade, ao se examinarem os fundamentos declinados no decreto prisional, constata-se a ausência de fundamentação concreta, pois, além de reconhecida a presença de materialidade e indícios da prática delitiva, foi invocada tão somente a gravidade abstrata da conduta em tese praticada, o que, na linha da orientação firmada no âmbito desta Corte, não se admite. Dessa forma, a motivação em questão se apresenta, de fato, como genérica e abstrata, sem lastro em circunstâncias do caso em análise, sendo inapta, portanto, a servir como supedâneo para a segregação provisória. (...)” (STJ – Sexta Turma - RHC 152.009/BA - Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO – Julg. 09/11/2021, DJe 12/11/2021). E ainda: HABEAS CORPUS CRIME – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - INIDONEIDADE DA MOTIVAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO QUE NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR A PRISÃO CAUTELAR - DECISÃO MANIFESTAMENTE NULA POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. (TJ-PR - HC: 00769361620218160000 Ponta Grossa 0076936-16.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Naves Barcellos, Data de Julgamento: 31/01/2022, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/02/2022). Importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE COM ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DROGAS ILÍCITAS. ILEGITIMIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME DE DROGAS. RÉU PRIMÁRIO. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO, SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO. 1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, o ora agravado foi preso em flagrante na posse de 371g de cocaína e de arma de fogo de uso permitido, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, e as instâncias ordinárias consideraram que sua prisão preventiva seria imprescindível para garantir a ordem pública em função da gravidade abstrata do delito da lei de tóxicos. 2. Ocorre que, da leitura dos autos, não se extraem elementos concretos a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva, sob a ótica do periculum libertatis, pois não se percebe que o paciente esteja a evidenciar notável risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, especialmente em se tratando de réu primário, investigado por crimes de perigo meramente abstrato e que não envolvem violência ou grave ameaça contra pessoa. 3. Desse modo, o aparente cometimento dos delitos, por si só, não evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a sua segregação antes de qualquer condenação definitiva. 4. Sobre a gravidade concreta do crime de drogas, colhem-se diversos julgados, de ambas as turmas especializadas em Direito Penal, dos quais se depreende que determinadas quantidades de tóxicos ilegais, ainda que não possam ser consideradas insignificantes, não autorizam, isoladamente, a conclusão de que o réu apresenta periculum libertatis. [...] (STJ, AgRg no HC 728.726/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2022, DJe 25/04/2022). Em face do exposto, por entender que o paciente está sofrendo manifesta coação ilegal, voto pela concessão da ordem impetrada, a fim de declarar a nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva do ora paciente, por absoluta falta de fundamentação concreta e adequada, não estando descartada a possibilidade de novo decreto prisional, desde que lançado de forma fundamentada. Assim sendo, em homenagem aos princípios da não culpabilidade e da proporcionalidade, posto que a prisão preventiva é uma medida extrema, entendo que deve ser convertida em medidas cautelares diversas da prisão, a serem determinadas pelo juízo de primeiro grau, exceto a fiança. Ante o exposto, por verificar constrangimento ilegal a ser sanado por meio do presente Habeas Corpus, conheço e concedo a pretensão em análise, em favor do paciente JOEL DE SOUSA CARDOSO, brasileiro, natural de Igarapé Miri/PA, nascido em 04/05/2003, RG nº 9070093, CPF nº 064.366.392-41, filho de Willer dos Santos Cardoso e Maria Lucimere Leal de Sousa, conforme fundamentação explicitada alhures, ressalto ainda a possibilidade de decretação de nova prisão em favor do paciente, desde que descumpridas as medidas cautelares impostas pela autoridade coatora. Estendo o benefício da revogação da preventiva mediante medidas cautelares a serem definidas pela autoridade coatora ao corréu ELISSON RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA, brasileiro, paraense, nascido em 31/07/2000, filho de Seila Margareth Oliveira da Silva e Elias Pereira da Silva, RG nº 8616505. Oficie-se ao Juízo primevo acerca do teor desta decisão. É como voto. Belém, 27/06/2025

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