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"0808045-97.2025.8.22.0000" - Resultados da Busca – Página 9 de 20

Valda Leide De Sales Alves x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 312352620

Tribunal: TJRN Órgão: Divisão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0808045-72.2025.8.20.9500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDA LEIDE DE SALES ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0808045-72.2025.8.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0808045-72.2025.8.20.9500 (2003/2022) REQUERENTE: VALDA LEIDE DE SALES ALVES Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): DECISÃO Trata-se de processo incluído em lista superpreferencial em favor do credor identificado no extrato demonstrativo de cálculos gerada através do Sistema SIGPRE, em condições de pagamento, vez que existem recursos disponíveis. Ficam as partes desde já intimadas para que, em 05 (cinco) dias, se manifestem sobre os valores especificados na planilha, inclusive retenções e recolhimentos, se assim o quiserem, sob pena de preclusão, bem como para que informem seus dados bancários, incluindo cópia dos documentos de identificação pessoal (RG e CPF), para fins de transferência do crédito líquido que lhes cabem, cumprindo destacar que, para efeitos de Imposto de Renda e previdência, o fato gerador ocorre com o pagamento, que se dá no momento da individualização do crédito, como determina o artigo 44, da Resolução 17/2021-TJRN. Nesse contexto, DETERMINO que a Secretaria: a) Vão os autos à Secretaria para que se expeça ofício ao Banco do Brasil solicitando a abertura de conta judicial em nome da parte no valor bruto especificado na planilha; b) Após a expedição do ofício, havendo ou não impugnação das partes, vão ao Setor de Cálculos para a verificação de eventuais inconsistências; c) Caso se entenda pela necessidade de caucionamento, retornem conclusos; d) Estando o crédito apto para pagamento, tendo decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e após o retorno do Banco do Brasil com o número da conta aberta, e ainda com as informações dos dados bancários do credor, vão os autos à secretaria para confecção dos alvarás eletrônicos através do SISCONDJ, realizando a transferência do crédito da parte e o recolhimento dos encargos, se assim existirem; e) Confeccionados os alvarás, ao setor de cálculos para conferência e registro do pagamento, encaminhando os alvarás para assinatura caso não apresentem inconsistências. f) após o pagamento ao credor e devidos recolhimentos legais, verifique, a secretaria, a possibilidade de arquivamento e, não sendo o caso, retornem os autos à ordem cronológica de apresentação dos precatórios do Ente Devedor, por haver saldo remanescente. Publique-se no DJEN. Natal, data registrada no sistema.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314691921

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 0808045-91.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MARIA DAS DORES ALICIM PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0808045-91.2024.8.19.0202 Classe: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO (87) REQUERENTE: Em segredo de justiça REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO Em segredo de justiça ENTIDADE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO ( 557 ) Vistos, etc. Antonio Carlos Pereira dos Santos propôs a presente Ação de Divórcio em face de Danielle Pereira dos Santosaduzindo em síntese que as partes são casadas sob o regime da comunhão parcial de bens, que da união adveio o nascimento de um filho, não há bens a serem partilhados e o cônjuge mulher voltará a assinar o nome de solteira. Requer por conseguinte a procedência do pedido. Com a inicial foram juntados os documentos de index 111713288 e seguintes. A gratuidade de justiça foi deferida em index145368046. Regularmente citada o cônjuge mulher concordou com o pedido index 170268732. É O RELATÓRIO EXAMINADOS, DECIDO. Estão presentes os requisitos do art. 226 § 6º da Constituição Federal c/c art. 40 da Lei nº 6515/77. Uma vez que a Emenda Constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010 não mais exige o lapso temporal para a decretação do divórcio, e, considerando a impossibilidade da reconstituição da vida em comum, o pedido atende às exigências da ordem jurídica. Ante ao exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, postulante, voltando o cônjuge mulher a assinar o nome de solteira, não havendo bens a serem partilhados. Condeno o réu no pagamento das custas e honorários que fixo em 10% do valor dado a causa, isentando-o face ao deferimento da gratuidade de justiça. As partes estão amparadas pela Gratuidade de Justiça, de acordo com o Aviso CGJ 163/2008 e 810/2010, estendendo-se aos atos notariais e registrais. Transitado em julgado o que deverá ser devidamente certificado serve o presente como mandado de inscrição no Livro E, bem como, carta de sentença de averbação, hábil a ser apresentada perante os cartórios do RCPN competentes. Após dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. SÃO GONÇALO, 2 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DIAS ALELUIA Juiz Titular

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Processo nº 0806881-97.2025.8.22.0000

ID: 327335983

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Hiram Souza Marques Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806881-97.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. S. R. D. S.

Notificação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Hiram Souza Marques Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Nú… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Hiram Souza Marques Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0806881-97.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: K. S. R. D. S. ADVOGADO DO AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. ESTADO DE RONDÔNIA agrava a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Ji-Paraná, que concedeu tutela provisória de urgência determinando a realização do procedimento cirúrgico pleiteado, no prazo de 10 dias, nos autos da ação de obrigação de fazer proposta K. S. R. D. S.. Requer a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso, afastando qualquer medida constritiva ou a dilação do prazo para cumprimento da decisão. É o relatório. Decido. Como sabido, a concessão de liminar em agravo de instrumento é cabível quando verificados, in limine, a presença a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil. A decisão agravada concedeu liminarmente a tutela de urgência para determinar a realização de procedimento cirurgico, no prazo de 10 dias, sob pena de sequestro de valores. O agravante não questiona a necessidade e a urgência do pleito, limitando-se a argumentar sobre a suposta insuficiência do prazo fixado. Contudo, considerando o quadro clínico da paciente descrito no laudo apresentado, a urgência está expressamente atestada, se apresentando com inviavel a dilação de prazo proposta. Eventuais entraves burocráticos internos da Administração não obstar o atendimento médico necessário à saude da pessoa, ainda mais quando existente alerta de risco concreto de agravamento do quadro e de sequelas irreversíveis. Registre-se, ainda, que a decisão agravada foi proferida em 27/05/2025 e o Estado foi intimado no dia seguinte, conforme consta dos autos de origem, de modo que já se passaram mais de 30 (trinta) dias, sem que se tenha notícia do seu cumprimento. Esse lapso temporal reforça a necessidade de manutenção da medida. Portanto, inviavel a dilação requerida, razão pela qual indefiro o pedido, Ressalto que, no caso de utilização de serviços na rede privada, os valores da contratação devem se limitar aos critérios estabelecidos no RE 666094/DF (Tema 1033), do Supremo Tribunal Federal. Intime-se o agravado a oferecer contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias. Comunique-se o Juízo a quo os termos da presente decisão. Intimem-se o Ministério Público para manifestação. Porto Velho, julho de 2025. Desembargador Hiram Souza Marques Relator

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Processo nº 7003144-97.2025.8.22.0000

ID: 281672293

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7003144-97.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MERITI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLAINE ANDREIA ALVES BARBOZA

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DOUGLAS GOMES DA SILVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Número do processo: 7003144-97.2025.8.22.0000 Classe: Procedimento do Juizado Espe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Número do processo: 7003144-97.2025.8.22.0000 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Data da Distribuição: 26/05/2025 Polo Ativo: AUTO POSTO MERITI LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: DOUGLAS GOMES DA SILVA CRUZ, OAB nº RO9802, GLAINE ANDREIA ALVES BARBOZA, OAB nº RO11790 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO DO REPRESENTADO: ENERGISA RONDÔNIA D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por AUTO POSTO MERITI LTDA em face de ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, partes devidamente qualificadas. Em síntese, a parte autora questiona a legalidade de faturas atinentes à recuperação de consumo de energia. Dentre os pedidos formulados, requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que a parte demandada se abstenha de realizar cobranças em razão das faturas impugnadas, se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica e, caso o tenha realizado, promova a religação dos serviços, bem como retire o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. I. DA EMENDA À INICIAL Verifico que a petição inicial necessita ser emendada nos termos do art. 319 do CPC. Na forma em que se encontra, carece de informação detalhada acerca da alegada negativação existente, motivo pelo qual a parte autora deverá ser intimada para saneá-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prejuízo à tutela de provisória de urgência, tudo conforme arts. 319, 321, 330, 331 e 296, todos do CPC/15. Para aferir a existência de cadastros restritivos, bem como para melhor análise do abalo creditício (danos morais), ante orientação da Corregedoria Geral da Justiça (Parecer-CGJ Nº 118/2017) e da Súmula 385 do STJ, é imprescindível constarem nos autos certidões emitidas de forma detalhada, contendo as seguintes informações: nome da parte autora, seu CPF e endereço cadastrado, data de inserção de negativações, eventual data de exclusão (cajo a negativação já tenha sido levantada), empresa fornecedora, valor do débito, número do contrato ou documento responsável pela obrigação, data em que a certidão foi emitida, entre outros, com relação aos últimos 5 (cinco) anos, sob pena de indeferimento da inicial. Tal determinação se justifica pela natureza jurídica dos pedidos formulados na peça inaugural, tanto em tutela antecipada, quando no mérito. II. CONCLUSÃO Ante o exposto, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE a petição inicial, sob pena de prejuízo à tutela de provisória de urgência, tudo conforme arts. 319, 321, 330 e 296, todos do CPC/15, a fim de: a) JUNTAR certidões detalhadas de negativações emitidas pelos três órgãos de restrição ao crédito: SERASA, SCPC e SPC, preferencialmente certidões de balcão completas, para melhor análise do pedido de tutela de urgência requerido em petição inicial. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, data do registro eletrônico. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

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Dpf - Ji-Paraná - Delegacia De Polícia Federal x Deivid De Souza Ferreira e outros

ID: 280710071

Tribunal: TJRO Órgão: Alta Floresta do Oeste - Vara Única Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 7001038-14.2025.8.22.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DPF - JI-PARANÁ - DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL

Polo Passivo:

DEIVID DE SOUZA FERREIRA ROGERIO FERREIRA

Decisão

Advogados:

THIAGO FREIRE DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestac… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br VARA CRIMINAL Processo n.: 7001038-14.2025.8.22.0017 Classe: Inquérito Policial Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Parte autora: D. -. J. -. D. D. P. F., AVENIDA ENGENHEIRO MANFREDO BARATA ALMEIDA DA FONSECA 262, - ATÉ 570/571 JARDIM AURÉLIO BERNARDI - 76907-524 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, P. F. -. S. R. E. R., AVENIDA LAURO SODRÉ 2905, - DE 2663 A 3539 - LADO ÍMPAR NACIONAL - 76802-449 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORIDADES: POLÍCIA FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA Parte requerida: ROGERIO FERREIRA, RUA DR. PAULO SÉRGIO URSULINO 5858 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, DEIVID DE SOUZA FERREIRA, RUA DR. PAULO SÉRGIO URSULINO 5858 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS FLAGRANTEADOS: THIAGO FREIRE DA SILVA, OAB nº RO3653, AV.DANIEL COMBONI 764, SALA 01 CENTRO - 76829-672 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO Ciente da impetração do Habeas Corpus. Seguem abaixo as informações que foram requisitadas pela instância superior, devendo o cartório prontamente encaminhá-las ao requisitante, solicitando a confirmação de recebimento para as providências necessárias. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 26 de maio de 2025 Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br Ofício nº 019/2023 - AFLVUNGAB/AFLVUN/AFLDO Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 26 de maio de 2025 às 14:09. Referência: Habeas Corpus n. 0805232-97.2025.8.22.0000 Paciente: ROGÉRIO FERREIRA Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador OSNY CLARO DE OLIVEIRA Relator do Habeas Corpus 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Porto Velho/RO Assunto: Informação de Habeas Corpus Excelentíssimo Desembargador Relator, Em atendimento ao r. despacho exarado por Vossa Excelência nos autos de Habeas Corpus acima, com respeito e urbanidade, venho prestar as seguintes informações: Trata-se de Inquérito Policial instaurado em razão da prisão em flagrante de DEIVID DE SOUZA FERREIRA e ROGÉRIO FERREIRA, em 02/04/2025, por infração, em tese, ao art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. A prisão em flagrante foi homologada em 03/04/2025 (ID 119085342). Em audiência de custódia, realizada em 03/04/2025, as prisões em flagrante foram convertidas em prisões preventivas (ID 119115520). O Ministério Público requereu a prorrogação do prazo de conclusão do inquérito por mais 30 dias (ID 120298387). Este Juízo, com fundamento no artigo 51, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, concedeu o prazo de mais 30 (trinta) dias para a conclusão do inquérito policial (ID 120637296) . Logo em seguida, sobreveio a informação quanto à impetração do presente remédio constitucional e requisição das informações. Sendo o que se cumpria informar, desde já me coloco à disposição para quaisquer informações adicionais Respeitosamente, Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7004696-97.2025.8.22.0000

ID: 329868266

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7004696-97.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALYNE AMARAL LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IDALMA GABRYELY MARTINS SILVA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº , Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7004696-97.2025.8.22.0000 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ALYNE AMARAL LIMA ADVOGADO DO AUTOR: IDALMA GABRYELY MARTINS SILVA DE SOUZA, OAB nº RO10321 Polo Passivo: Bradesco Seguros S/A ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA BRADESCO SEGUROS S/A D E C I S Ã O Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível proposto por AUTOR: ALYNE AMARAL LIMA contra REU: Bradesco Seguros S/A, partes já qualificadas nos autos. Em suma, a presente ação refere-se a pretensão quanto ao reembolso do valor que teve que despender no tratamento odontológico e indenização por danos morais, haja vista a existência do contrato de seguro de vida pactuado com a Demandada. Após a distribuição inicial dos autos no sistema PJe, foram remetidos para o 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Energia. É o necessário. Decido. Analisando os autos, percebe-se que o presente juízo do 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Energia é incompetente para processar e julgar este feito em razão da matéria que versa nesta causa de pedir. Logo, inviável a manutenção do feito neste núcleo especializado. O 2º Núcleo de Justiça 4.0 tem competência para processar e julgar demandas judiciais de empresas de distribuição, comercialização de energia elétrica e jurisdicional tão somente nos territórios das comarcas de Porto Velho/RO e de Ariquemes/RO, restando absolutamente incompetente à luz do art. 3º do Ato Conjunto nº 15/2022 do TJRO c/c art. 1º do Provimento Corregedoria nº 12/2022 do TJRO, que dispõem, respectivamente, sobre a criação e a atuação do 2º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, in verbis: "Art. 3º Instalar o 2º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, com especialização nas demandas judiciais de empresas de distribuição e comercialização de energia elétrica, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado." "Art. 1º Como etapa inicial de implantação nos casos das demandas judiciais de empresas de distribuição e comercialização de energia elétrica, fica definido que o 2º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, terá abrangência jurisdicional nos territórios das Comarcas de Porto Velho e de Ariquemes." Evidente que, além deste Juízo ser incompetente em razão da matéria, é de interesse do Demandante sua tramitação sob o rito sumaríssimo dos juizados especiais e, por residir em Porto Velho/RO, o juízo competente para processar e julgar a presente ação é um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Porto Velho/RO, como bem observado no endereçamento da petição inicial. Dito isso, veja-se a impossibilidade do processamento da demanda por este núcleo especializado, devendo o feito ser redistribuído. CONCLUSÃO: Dessa forma, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do presente núcleo e, por conseguinte, redistribuam-se os autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO. À CPE para que promova a redistribuição ao órgão competente. P.R.I.C. Porto Velho, 18 de julho de 2025. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0807463-97.2025.8.22.0000

ID: 314959949

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Gilberto Barbosa Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807463-97.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Notificação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Gilberto Barbosa Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Gilberto Barbosa Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0807463-97.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: E. D. R. ADVOGADO DO AGRAVANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: A. F. D. J. ADVOGADO DO AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos, O Estado de Rondônia interpõe agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Oeste que, em ação de obrigação de fazer, concedeu parcialmente a tutela antecipada de urgência para que o Estado forneça ao menor Valter Guilherme Batista Santos da Silva consulta com pediatra que deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$500 até o limite de R$5.000. Alegando que a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública é medida onerosa ao erário e inadequada no caso concreto, cita jurisprudência do STJ e do TJRO, que reforçam a prioridade do sequestro de valores como meio mais eficaz para cumprimento de ordens judiciais em matéria de saúde. Referindo-se aos requisitos necessários, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para deferir a dilação de prazo e a reforma da decisão que determinou pena de multa até o julgamento final do agravo. No mérito, requer o provimento do presente recurso, para reformar a decisão que fixou a pena de multa diária. É o relatório. Decido. Para a concessão do efeito suspensivo ao agravo, na sistemática introduzida pelo artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, é necessário que estejam evidenciados a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), sendo ambos os requisitos concomitantes. No caso em comento, é necessário deferir o pedido de concessão do efeito suspensivo, pois, o Estado de Rondônia tem razão ao questionar o risco de dano ao erário mediante a aplicação de multa diária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na defesa de direitos indisponíveis, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor, com o bloqueio em suas contas bancárias, segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação (REsp 1.069.810/RS/2008/0138928-4, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 23.10.2013). Assim, para a concretização da determinação judicial, somente em caso de recalcitrância do agravado e inutilidade do sequestro de valores é que se deve enveredar para a imposição de multa. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo à decisão agravada, e, por consequência, determino que não seja aplicada a pena de multa até o julgamento deste recurso. Comunique-se ao (à) Juiz (a) da causa. Providencie a CPE a retificação do nome das partes cadastrado no PJE, onde consta "Em segredo de justiça". Intimem-se o agravado para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, em razão da natureza da demanda, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO / CARTA ARMP / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho, 2 de julho de 2025. Adolfo Theodoro Naujorks Neto Relator

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Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda x Everlon Cavalcante De Freitas

ID: 275101133

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Sansão Saldanha Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800867-97.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

EVERLON CAVALCANTE DE FREITAS

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 347 de 28/04/2025 a 05/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 347 de 28/04/2025 a 05/05/2025 AUTOS N. 0800867-97.2025.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) ORIGEM: 7002996-66.2024.8.22.0018 - SANTA LUZIA DO OESTE / VARA ÚNICA AGRAVANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. ADVOGADO(A): AMÂNDIO FERREIRA TERESO JÚNIOR – RO4943 ADVOGADO(A): MARIA LUCÍLIA GOMES – RO2210 AGRAVADO(A): EVERLON CAVALCANTE DE FREITAS RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 28/01/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO POSTAL. ENDEREÇO CONTRATUAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, entendeu não comprovada a mora do devedor, ao fundamento de que a notificação extrajudicial retornou com a anotação não procurado, determinando a intimação da parte autora para comprovar a mora no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. Defende a empresa agravante a validade da notificação encaminhada ao endereço indicado no contrato, com base na atual redação do art. 2º, §2º, do Decreto-lei n. 911/69 e no Tema 1132 do STJ. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço fornecido pelo devedor no contrato, mesmo que não tenha sido efetivamente recebida, para fins de constituição em mora na ação de busca e apreensão em garantia de alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-lei n. 911/69, com a redação dada pela Lei n. 13.043/14, a constituição em mora poderá ser comprovada pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo exigida a assinatura do próprio devedor no aviso. 5. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese do Tema 1132, reconhecendo que é suficiente o envio da notificação ao endereço constante do contrato, sendo desnecessária a prova do recebimento, ainda que por terceiros. 6. No caso concreto, restou comprovado o envio da notificação para o endereço fornecido no contrato, razão pela qual deve ser reconhecida a validade da constituição em mora, independentemente da devolução postal com a anotação não procurado. 7. Cabe ao devedor diligenciar quanto à retirada de correspondências postais, não podendo o credor ser penalizado pela ausência de retirada da notificação junto à agência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e reconhecer a regular constituição em mora do devedor, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Tese de julgamento: "É válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato de alienação fiduciária, ainda que devolvida com a anotação 'não procurado', para fins de constituição em mora do devedor, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69 e da tese fixada no Tema 1132 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei n. 911/69, art. 2º, §2º; Código de Processo Civil, art. 321, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1132: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio, quer por terceiros".

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Processo nº 7000704-25.2025.8.22.0002

ID: 322145733

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 7000704-25.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. D. N.

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br VARA CÍVEL Processo n.: 7000704-25.2025.8.22.0002 Classe: Divórcio Litigioso Assunto: Dissolução Valor da causa: R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais) Parte autora: M. D. R. N., RUA CÉU AZUL 4813, CASA SETOR 09 - 76876-292 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: J. F. D. N. REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso tendo como partes a M. D. R. N. e o requerido JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO. Inicialmente, a parte autora informou que não possui endereço para a citação do requerido, tampouco o CPF, requerendo, em seguida, diligências do Juízo para a localização do endereço da parte requerida. Foi determinada a emenda à inicial para a parte autora diligenciar em busca do endereço do requerido, todavia, a Defensoria Pública aduziu impossibilidade diante dos recursos do órgão (ID 118543545). Diante disso, considerando que a parte requerente não comprovou a realização de diligências prévias que justifiquem o deferimento imediato das medidas pleiteadas, o Juízo indeferiu o pedido de diligência formulado pela Defensoria Pública (ID 118703117). A Defensoria Pública interpôs agravo de instrumento sob n. 0804553-97.2025.8.22.0000, em face de decisão proferida, o qual foi dado provimento ao recurso para determinar as pretendidas consultas nos sistemas judiciais, visando identificar endereços em nome do agravado (ID 120429029). Pois bem. O requerido JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO não possui CPF cadastrado nos autos deste processo, inclusive por ser desconhecido pela parte autora, restando prejudicada o correto andamento processual, em especial a consulta a qualquer sistema de pesquisa de endereços disponíveis para este Juízo. Diversas tentativas de consulta foram realizadas pelo Juízo, contudo, por tratar-se de homônimo, não houve êxito. Diante disso, resta apenas a tentativa de consulta diretamente à Receita Federal, o que poderia ter sido realizado pela Defensoria Pública. Tendo em vista que o preenchimento do número do CPF da parte é imprescindível para a realização das pesquisas, DETERMINO a expedição de Ofício à Receita Federal do Brasil, nos termos do que preconiza o art. 7º, III, e art. 4º, IV, ambos da Instrução Normativa RFB nº 2172, de 09 de Janeiro de 2024, solicitando informações quanto ao número do CPF do requerido: - JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO, NASCIDO EM 19 DE MARÇO DE 1952. NATURAL DE MINAS NOVAS - MG, FILHO DE ANA PEREIRA DE JESUS; SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL para que seja efetuada a consulta e informado a este juízo a inscrição do Cadastro de Pessoa Física do requerido, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes desta decisão. À CPE: Decorrido o prazo, vindo aos autos resposta, retifique-se a qualificação do polo passivo da demanda e tornem os autos conclusos para a pasta "DECISÃO JUD's" para realização de consultas pelas ferramentas eletrônicas disponíveis (INFOJUD, SISBAJUD e SIEL) visando posterior procedimento citatório. Caso não sejam localizadas informações do requerido, intime-se a parte autora para postular o que entender de direito. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO. Ariquemes quarta-feira, 9 de julho de 2025 às 20:10 . Hugo Hollanda Soares Juiz(a) de Direito Substituto

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Marildo Ereira Marques x Turma Recursal Do Tribunal De Justiça Do Estado De Rondônia

ID: 325338130

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0804650-97.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARILDO EREIRA MARQUES

Polo Passivo:

TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Intimação

Advogados:

SAMIR MUSSA BOUCHABKI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 180 de 30/06/2025 a 04/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 180 de 30/06/2025 a 04/07/2025 0804650-97.2025.8.22.0000 Reclamação (PJE) Origem: 7002878-02.2024.8.22.0015-1ª Turma Recursal Reclamante : Marildo Ereira Marques Advogado(a) : Samir Mussa Bouchabki (OAB/RO 2570) Reclamado(a): Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Relator : Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Distribuído por Sorteio em 29/04/2025 DECISÃO: “RECLAMAÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. TEMA 699 DO STJ. DESCABIMENTO. INICIAL INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Reclamante propôs reclamação contra acórdão da 1ª Turma Recursal do TJ/RO que deu provimento ao recurso inominado interposto pela concessionária de energia elétrica, reformando sentença que havia julgado parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. 2. Sustenta o reclamante que o acórdão recorrido violou o Tema nº 699 do STJ, requerendo a cassação do acórdão e novo julgamento conforme a tese firmada no precedente qualificado. 3. Foi formulado pedido de justiça gratuita, deferido pelo relator em razão da comprovação de desemprego e ausência de renda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão da Turma Recursal deixou de observar julgado vinculante, o que justificaria o processamento da reclamação; e (ii) verificar se é admissível a utilização da reclamação como sucedâneo recursal para reanálise do mérito da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A reclamação constitucional tem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 988 do CPC, não se prestando à reanálise do mérito de decisão judicial nem podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. 6. A jurisprudência do STJ, conforme AgRg na Rcl 17070/CE e outros precedentes, delimita que somente decisões que violarem precedentes vinculantes oriundos de recurso repetitivo, IAC ou IRDR, ou súmulas vinculantes, podem ser objeto de reclamação. 7. O acórdão recorrido observou os parâmetros do Tema 699 do STJ, sendo incabível o manejo da reclamação para rediscutir os fundamentos da decisão. 8. O uso da reclamação para impugnar o mérito da decisão da Turma Recursal constitui desvio da finalidade do instituto, razão pela qual se impõe o indeferimento da inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Reclamação não conhecida, por ausência de enquadramento nas hipóteses legais de cabimento, nos termos do art. 988 do CPC. 10. Tese de julgamento: A reclamação constitucional não se presta como sucedâneo recursal, sendo seu cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 988 do CPC, especialmente quando evidenciada a observância do precedente qualificado alegadamente violado. Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, arts. 102, I, l e 105, I, f. Código de Processo Civil, art. 988. Lei nº 11.417/2006, art. 7º. Regimento Interno do TJ/RO, art. 123, IV. Jurisprudência relevante citada STJ - REsp n. 1.412.433/RJ, Tema 699. STJ – AgRg na Rcl 34958/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 22/02/2018. STJ – AgRg na Rcl 17070/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 13/06/2018. TJRO - Reclamação nº 0804226-26.2023.8.22.0000, Rel. Juiz Aldemir de Oliveira, j. 18/04/2024. TJRO - Reclamação nº 0807018-16.2024.8.22.0000, Rel. Des. José Augusto Alves Martins, j. 05/11/2024. TJRO - Reclamação nº 0808597-38.2020.8.22.0000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, j. 21/10/2021. TJRO - Reclamação nº 0801899-84.2018.8.22.0000, j. 28/06/2019.

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