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Processo nº 0808767-14.2025.8.20.5004

ID: 311869868

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808767-14.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZZA TAVARES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZZA TAVARES DE QUEIROZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0808767-14.2025.8.20.5004 Parte autora: MARIA VILMA TAVARES DE MOURA Parte ré: LATAM LINHAS AEREAS SA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. MARIA VILMA TAVARES DE MOURA ajuizou a presente demanda contra TAM LINHAS AÉREAS S.A, narrando que: I) adquiriu passagens aéreas por intermédio da requerida de Miami/Estados Unidos - Recife/PE para o dia 01 de setembro de 2023; II) o itinerário contava com os seguintes trechos: - Miami/Estados Unidos - Fortaleza/CE saindo às 17h50min e chegando às 01h35min; - Fortaleza/CE - Recife/PE saindo às 02h45min e chegando às 04:00, do dia 02/09/2023; III) o primeiro voo saiu atrasado, em decorrência disso, ocorreu a perda da conexão; IV) foi convidada para um batizado, o qual ocorreu dia 02/09/2023, às 11:00, sendo que em decorrência do atraso causado pela má gestão da requerida, não conseguiu chegar ao batizado a tempo. Com isso, requereu a condenação da ré ao pagamento do montante não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais. Instada a se manifestar, a ré alegou, em síntese, que o atraso decorreu da ocorrência de força maior, de modo a excluir a responsabilidade em virtude de circunstâncias excepcionais por condições meteorológicas adversas. De início, destaca-se que é entendimento consolidado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal que a Convenção de Varsóvia e Montreal se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor quando se tratar de viagem internacional: “Tema 210 do STF – tese firmada: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". RE 636331/RJ. Todavia, no RE nº 1394401, o STF, também em sede de repercussão geral, delimitou a incidência no tocante aos danos morais e reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e Montreal não se aplicam às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. ao apreciar o Tema 210, o Tribunal delimitou o objeto da controvérsia e excluiu a reparação por dano moral, restringindo-a às indenizações por danos materiais. A Suprema Corte ressaltou que a jurisprudência do Tribunal tem reafirmado a aplicabilidade do CDC às hipóteses de indenização por danos extrapatrimoniais, de modo que foi fixada a seguinte tese geral sobre o assunto: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”, de modo que não cabe qualquer aplicação da referida convenção quanto à limitação do arbitramento dos supostos danos morais. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito. Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, bem como da existência de requerimento expresso das partes, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Pois bem. Antes de adentrar no estudo do caso, ressalto que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado. Assim, considerando-se a natureza negativa da prova imposta ao autor, e, considerando-se a sua hipossuficiência técnica, bem como a verossimilhança da narrativa autoral, com fulcro no art. 6°, VIII, CDC, INVERTO o ônus da prova em desfavor da ré. Como é notório, trata-se de medida prevista no art. 6º, VIII, do CDC, consoante já exposto, com arrimo, ainda, na hipervulnerabilidade técnica do consumidor para demonstração de carga probatória técnica e específica. Nessa esteira, caberia à requerida o ônus de comprovar que houve efetivo cumprimento de todos os termos contratuais e que inexistiu falha do serviço ou mesmo apresentação de quaisquer fatos ou circunstâncias capazes de caracterizar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil ou qualquer hipótese de exclusão de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando-se os autos, verifica-se que o autor se desincumbiu de maneira eficaz do seu ônus probatório, uma vez que comprovou a existência de relação contratual para prestação do serviço de transporte aéreo (ID 152088683), assim como o atraso e a perda de conexão do voo inicialmente contratado, confessado e constatado pela própria empresa aérea em sede de contestação (ID 152088685). Em compulsa aos autos, é nítido que o atraso do voo acarretou a perda da conexão, de modo que houve atraso do voo de retorno, fato que acarretou a modificação de todo o planejamento realizado pelo consumidor. Registra-se que a alteração unilateral, por si só, não é capaz de ensejar danos morais. De fato, o dano moral nos casos de cancelamento/atraso de voo não é presumido, devendo ser minimamente demonstrado que o evento foi ensejador de ofensa aos direitos da personalidade, devendo, portanto, ser concedido pela análise pormenorizada do caso concreto. Todavia, o contexto fático demonstrado pelo consumidor, relatando constrangimento sofrido em decorrência da negligência da companhia aérea, a alteração de agenda, a longa espera para a continuidade da viagem e a ausência de prestação de assistência material adequada, resta evidente que todos os eventos foram suficientes para ocasionarem abalo extrapatrimonial, considerando que a impontualidade foi gerada por culpa única e exclusiva da companhia aérea. Nesse sentido, deve ser considerada a previsão do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, ante a verossimilhança das alegações e pela hipossuficiência dos consumidores quanto ao poderio financeiro e técnico do fornecedor. Como se não bastasse, a companhia aérea juntou apenas justificativas de força maior, sem apresentar maiores nuances acerca dos fatos que ocasionaram o impedimento do voo seguir o seu curso normal. Acrescenta-se que é dever da companhia aérea prestar assistência material em razão de cancelamento, interrupção ou perda do voo com conexão, nos termos do art. 21 da Resolução 400/2016 da ANAC: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. O mesmo mandamento é previsto no art. 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica: Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil É inconcebível que o consumidor sofra consequências gravosas e traumáticas em virtude de única e exclusiva falha do serviço oriundo de fortuito interno. Condições meteorológicas desfavoráveis não afastam a caracterização de fortuito interno e da constatação da responsabilidade civil da companhia aérea, nos seguintes termos: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM CERCA DE 10 HORAS DE ATRASO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INADEQUADA. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001723-34.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 15.12.2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.120024-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/07/2022, publicação da súmula em 25/07/2022) O ordenamento jurídico brasileiro ampara de forma abrangente o direito do consumidor em ter cumpridos seus contratos e expectativas, visto que o os riscos, assim como vultosos ganhos, são inerentes e decorrentes da atividade, de modo que não pode haver a internalização dos lucros e a externalização dos danos inerentes à atividade exercida ou por qualquer infortúnio que não seja decorrente de fato imprevisível (caso fortuito/força maior). Registra-se que a previsão do CDC, a partir de seu art. 12 e também 18, de que o fornecedor de serviços é responsável objetivamente pelos vícios na prestação do serviço e, ainda pelos danos causados aos consumidores na sua prestação. Outrossim, a responsabilidade objetiva advém da própria aplicação do Código Civil de 2002, ao prever no art. 927, parágrafo único, a teoria da atividade de risco, um dos tripés que sustentam a teoria da responsabilidade civil do novo código privado. De fato, não é razoável que se adote o entendimento que o consumidor fique à mercê da negligência e falta de organização da recorrida para cumprir com os compromissos assumidos. Quanto aos danos morais, para sua fixação, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento motivado. Destarte, os Tribunais pátrios entendem pela caracterização do dano moral in re ipsa quando se tratar atraso de voo com perda de conexão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ASSISTÊNCIA MATERIAL DEFEITUOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. I - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º do art. 14 da legislação consumerista. II - Possíveis problemas mecânicos, os quais possam reduzir os limites de segurança, obstando decolagem de aeronaves e até mesmo o fechamento de aeroportos, em tese, são capazes de romper o nexo de causalidade e, por conseguinte, afastar a responsabilidade civil. III - Contudo, ainda que o atraso do voo advenha de eventos de natureza mecânica, a empresa aérea deve responder pelos alegados danos morais, se não comprovar ter prestado toda a assistência material necessária à diminuição dos transtornos sofridos por sua passageira. IV - Na fixação de indenização por danos morais, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir o valor a um montante ínfimo ou irrisório. V - A correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais incide desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). VI - Por se tratar de relação contratual, o cômputo dos juros de mora sobre a verba reparatória inicia-se a partir da data da citação válida, nos termos dos arts. 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil. VII - Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.130942-8/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2023, publicação da súmula em 26/10/2023) Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CANCELAMENTO. PERDA DE CONEXÃO. ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. HIPÓTESES DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA NÃO EVIDENCIADAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS EM PARTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DE PASSEIO TURÍSTICO MONTE RORAIMA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50127577320238210001, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 07-12-2023) O entendimento majoritário da doutrina considera a reparação do dano moral como compensação e não ressarcimento, visto que o dinheiro não se equivale à dor, possuindo a função de expiração para o lesador e de satisfação para o lesado. Seguindo o entendimento de Rui Stocco acerca da responsabilidade objetiva: [...] Se o fornecedor – usada a expressão em seu caráter genérico e polissêmico – se propõe a explorar atividade de risco, com prévio conhecimento da extensão desse risco; se o prestador de serviços dedica-se à tarefa de proporcionar segurança em um mundo de crise, com violência exacerbada da atividade criminosa, sempre voltada para os delitos patrimoniais, há de responder pelos danos causados por defeitos verificados nessa prestação, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do só fato objetivo do serviço e não da conduta subjetiva do agente (STOCCO, 2001, p. 500). Ante o notório entendimento de que não se pode quantificar a lesão aos valores humanos, deve ser arbitrada indenização compatível com a conduta ilícita e satisfatória a compensar à repercussão do dano à honra subjetiva da vítima. No mesmo sentido desse entendimento é a lição de Maria Helena Diniz: [...] A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa – integridade física, moral e intelectual, não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às consequências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois como dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. (in Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 98). Por conseguinte, considerando-se as peculiaridades expostas e aliado ao fato que na quantificação dos danos morais deve ser observada sua tríplice função, quais sejam, preventiva, compensatória e punitiva, é razoável e proporcional que o valor da indenização pelos danos morais suportados se compatibilize ao máximo com o injusto abalo experimentado. Por óbvio, é mister ressaltar que estão presentes todos os requisitos para que seja caracterizada a responsabilidade pela falha do serviço: a) a conduta da ré; b) dano sofrido pelo consumidor em razão do descumprimento contratual e, por fim, c) o nexo de causalidade que ligam as condutas aos danos suportados pela parte autora. Dessa forma, havendo a contratação, a obrigação deve ser cumprida fielmente, sob pena de restar caracterizado ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil. Ademais, a falha do serviço retratada é suficiente para ofender o sossego, a paz e a tranquilidade do consumidor. As circunstâncias fático-probatórias demonstraram a caracterização de abalo à esfera extrapatrimonial do indivíduo, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento cotidiano, à medida que houve ofensa aos princípios básicos do consumidor, bem como ao princípio da boa-fé objetiva, postulado que deve ser respeitado tanto nas tratativas quanto na execução contratual. Destarte, a reparação dos danos é um direito básico do consumidor, conforme previsão do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Configurado o dever de indenizar, necessário se mostra o arbitramento do quantum compensatório. Nessa perspectiva, o Juiz deve ter sempre em mente que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode se tornar fonte de lucro. Em outras palavras, o valor fixado não pode ser irrisório, tampouco em montante excessivo, sob pena de enriquecimento indevido. Valendo-se do critério da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor dos danos morais deve ser fixado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), pois de acordo com as peculiaridades do caso concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de compensação por danos morais, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º do CPC, acrescidos de juros moratórios com base na Taxa Legal (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar da prolação da sentença, conforme o teor da súmula 362 do STJ; Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 28 de junho de 2025. JOSÉ MARIA NASCIMENTO Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Alejandro Eduardo Irazabal Avila x Klm Cia Real Holandesa De Aviacao e outros

ID: 281879468

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808767-41.2023.8.19.0209

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALEJANDRO EDUARDO IRAZABAL AVILA

Polo Passivo:

KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO SOCIETE AIR FRANCE

Sentença

Advogados:

ROBERTA DE ARROCHELLAS CORREA LOPES

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0808767-41.2023.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEJANDRO EDUARDO IRAZABAL AVILA RÉU: KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO, SOCIETE AIR FRANCE Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por ALEJANDRO EDUARDO IRAZABAL AVILA em face de KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO e de SOCIETE AIR FRANCE. Narra a parte autora, em síntese, que comprou passagem aérea para viajar com sua família, cujo trajeto seria Rio/Amsterdam/Paris. Afirma que a primeira ré, KLM, faria o trecho Rio/Amsterdam e a segunda ré, AIR FRANCE, faria o segundo trecho Amsterdam/Paris. Aduz que, após desembarcar em Paris, não encontrou sua mala na esteira de bagagem. Alega ter comparecido ao guichê da Air France e preenchido um questionário informando sobre o extravio da bagagem e os pertences que possuía em sua mala. Narra que foi informado pelo funcionário da companhia de que, assim que localizada a mala, esta seria entregue no hotel em que o autor estaria hospedado. Acrescenta que, como as rés não atendiam a ligação por telefone, dirigiu-se ao aeroporto de Paris para requerer notícias de sua bagagem. Prossegue a parte autora afirmando que a empresa ré perdeu sua mala principal, contendo medicamentos, objetos pessoais, sapatos e roupas em geral, visto que as rés não teriam localizado a mala do demandante. Sustenta ter experimentado diversos transtornos durante a viagem, pois teria sido necessário perder tempo de lazer para se dirigir a lojas para a compra de novas roupas. Afirma ter retornado ao Rio de Janeiro e sido informado pelas rés do extravio definitivo da mala, por não terem logrado êxito em encontrá-la. Requer, assim, a condenação à reparação por danos morais e materiais. Citada, a parte ré apresentou contestação no index 82036117. Suscita, no mérito, a ausência de comprovação de danos materiais indenizáveis, por não ter havido prova do valor dos pertences. Afirma ser aplicável a Convenção de Montreal ao caso concreto, no que tange à limitação do dano material. Argumenta, ainda, a inexistência de danos morais. Requer, portanto, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada no index 106137745. Intimadas em provas, as partes afirmaram não terem outras provas a produzir (index 123282219 e 123887815). Decisão saneadora no index 148287872. Alegações finais conforme index 155766041 e 159041310. Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme relatado, cuida-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por ALEJANDRO EDUARDO IRAZABAL AVILA em face de KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO e SOCIETE AIR FRANCE. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. Impõe-se, no caso vertente, proceder ao julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a correta e adequada solução da presente lide, sendo certo que o julgamento antecipado consiste em medida que atende ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, CF/88 e nos arts. 4º e 6º do CPC. De plano, registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal), sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fornecedora de serviço no mercado de consumo. Assentada a aplicação do CDC à espécie, sem prejuízo da incidência de normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes, prevista no art. 7º, "caput", do CDC, de rigor a aplicação da norma contida no art. 14 do CDC, dispositivo que imputa responsabilidade objetiva ao fornecedor do serviço, com fundamento na Teoria Do Risco Do Empreendimento. Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que desenvolve uma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais danos causados, em razão de vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Para que surja o dever de indenizar, basta provar a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a lesão sofrida pelo consumidor. Por conseguinte, dispensa-se a demonstração do elemento subjetivo da responsabilidade civil (dolo ou culpa), cabendo à parte autora comprovar tão somente a ocorrência da conduta lesiva (positiva ou negativa), do dano sofrido e do respectivo nexo de causalidade. Observa-se, em casos como o dos autos, a chamada "inversão ope legis" do ônus probatório, ou seja, verdadeira inversão que decorre da própria lei, conforme disposição contida no art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC, competindo ao fornecedor de serviços, para se exonerar do ônus probandi, demonstrar que o defeito do serviço inexiste ou, caso tenha ocorrido, que deve ser imputado à própria vítima ou a terceiro. Conforme cediço, no julgamento do RE n. 636.331/RJ, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 210/STF), firmou tese jurídica no sentido de que, “nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. Entretanto, no precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331/RJ - Tema 210/STF), o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pela aludida Convenção, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. Mais recentemente, inclusive, a Suprema Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1394401, sob o rito da repercussão geral, fixou entendimento vinculante (art. 927 do CPC) no sentido de que “não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”, notadamente quanto à limitação reparatória existente em relação aos danos materiais. Ademais, o art. 22 da Convenção de Montreal não excluiu, mas apenas limitou a responsabilidade pelo pagamento de danos materiais, e tão somente no caso de atrasos na entrega de bagagem e carga, ou de lesões e morte de passageiros. Compulsando os autos, a parte autora demonstra, por meio das provas documentais pré-constituídas acostadas à exordial, os elementos essenciais da narrativa deduzida na petição inicial. A parte ré, por sua vez, afirmou, em sua peça de defesa (index 82036117), que “inicialmente, imprescindível ressaltar até o presente momento a Companhia Aérea permanece empregando esforços para recuperar os pertences do Passageiro”. Tal afirmativa deve ser entendida como uma confissão em relação aos fatos alegados na inicial, de que as companhias aéreas teriam perdido, de forma definitiva, a mala do autor, com todos os seus pertencentes, visto que, mesmo após cerca de 2 (dois) anos de trâmite processual, as demandadas não lograram êxito em informar acerca da localização da bagagem. Cumpre frisar que, tanto pela ótica do diploma consumerista quanto pela natureza do contrato de transporte, a relação contratual existente é de responsabilidade civil objetiva, prescindindo, portanto, da demonstração de culpa na conduta da parte ré, bastando a existência de relação entre a prestação do serviço e o dano. Forçoso reconhecer, portanto, que a parte ré não logrou êxito em demonstrar, nos autos, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, ou mesmo comprovou eventual excludente de sua responsabilidade (14, § 3º, CDC c/c art. 373, II, do CPC), razão pela qual de rigor reputar existente falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva, fundada na Teoria Do Risco Do Empreendimento. Passo, então, a aquilatar a existência dos danos alegados na petição inicial. Em relação aos danos materiais, a parte autora trouxe aos autos documento em que descreve os pertences que possuía em sua bagagem, com a devida descrição dos modelos, marcas e valores aproximados das peças. Portanto, considerando que os itens discriminados pela parte autora, como conteúdo da bagagem, são compatíveis com os pertences que uma pessoa usualmente leva para uma viagem de lazer e comprovado o extravio definitivo da bagagem, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro possui precedente no sentido de ser devido o valor máximo de indenização, a título de dano material, conforme previsto na Convenção de Montreal: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIOS TEMPORÁRIO E DEFINITIVO DE BAGAGENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM VALOR CORRESPONDENTE A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECURSO DA AUTORA QUE DEVE SER ACOLHIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO DO SERVIÇO OU FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, INCISOS I E II DO CDC), LIMITANDO-SE A ALEGAR TER SEMPRE AGIDO DE ACORDO COM AS REGRAS DE PROBIDADE, BOA-FÉ E COM O SEUS DEVERES DE INFORMAR E DE ZELO, PROVENDO, AINDA, AUXÍLIO À AUTORA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE DUAS MALAS E DEFINITIVO DE UMA MALA DA AUTORA. DANO MORAL EVIDENTE DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA AUTORA, DOS TRANSTORNOS E DESCONFORTOS POR ELA EXPERIMENTADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE EXTRAPOLOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 45 DO TJRJ. DIREITO PÁTRIO QUE DEVE SER APLICADO, NÃO HAVENDO PREVISÃO A RESPEITO DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL NAS CONVENÇÕES VARSÓVIA E MONTREAL. JULGAMENTO DO TEMA 210, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 636331 (RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES) E DO RE COM AGRAVO (ARE) 766618 (MINISTRO ROBERTO BARROSO), QUE ESCLARECE QUE OS LIMITES PREVISTOS NAS NORMAS INTERNACIONAIS SOBRE DE TRANSPORTE AÉREO ABARCA, APENAS, A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, E NÃO INCLUI OS MORAIS. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DA LESÃO PERPETRADA PELA RÉ, DEVENDO SER MAJORADA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. PRECEDENTES. DANO MATERIAL COMPROVADO. AUTORA QUE SOFREU PREJUÍZOS AO SER PRIVADA DE SEUS BENS DE MANEIRA DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 22, ITEM 02, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, NÃO TENDO SIDO DECLARADO O VALOR DOS BENS TRANSPORTADOS. DECLARAÇÃO PRÉVIA DO CONTEÚDO DA BAGAGEM QUE SE TRATA DE EXIGÊNCIA FACULTADA À COMPANHIA AÉREA E NÃO DE OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA, PARA ACOLHER A VERSÃO MAIS VEROSSÍMIL APRESENTADA PELAS PARTES. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO LIMITE MÁXIMO ESTIPULADO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL, LEVANDO EM CONTA TRATAR-SE DE EXTRAVIO DEFINITIVO, QUE SE MOSTRA ADEQUADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, A FIM DE MAJORAR A VERBA COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS SEUS DEMAIS TERMOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (0318233-03.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 24/05/2022 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Nesse sentido, em relação aos prejuízos materiais decorrentes do extravio definitivo da mala do autor, consiste em fato incontroverso nestes autos, sendo, portanto, devida a respectiva indenização. Entretanto, quando ausente a declaração de valores dos bens constantes da mala, como in casu, aplica-se critério previsto nas Convenções Internacionais para o cálculo da indenização por danos materiais, qual seja, 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque), com a conversão na data do voo, fixada segundo o Decreto nº 5.910/06, que define os limites de responsabilidade decorrente de atraso no voo e da bagagem extraviada e/ou com atraso de entrega nos arts. 19 e 22 abaixo transcritos: Artigo 19 - Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. (...) Artigo 22 - Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se específica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Voo Internacional. Extravio Definitivo de Bagagens. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da Autora com os valores fixados a título de danos materiais e morais. Para fins de fixar a indenização por danos materiais pelo extravio de bagagem em casos que não há comprovação acerca do seu conteúdo, deve-se utilizar o critério previsto na Convenção de Montreal, qual seja, em 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque) para a mala extraviada, o que foi feito pelo Juízo a quo. Contudo é descabido o desconto da quantia de R$ 1.976,54, já que inexistente qualquer prova nos autos de que tal valor, embora prometido pela Ré à Autora, de acordo com e-mail que instruiu a inicial, de que tenha sido restituída à mesma. O extravio definitivo de bagagem causa relevante preocupação e intranquilidade para as pessoas lesadas, amoldando-se ao conceito dos danos morais in re ipsa, dispensando a prova específica dos abalos sofridos. Limite previsto na Convenção Internacional que não abarca a indenização por danos morais, cingindo-se, tão somente, aos prejuízos materiais. Valor fixado na sentença que não cumpre os objetivos punitivo, pedagógico e reparatório da sanção pecuniária imposta, comportando majoração. Recurso parcialmente provido. (0041903-80.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 29/09/2020 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Assim, de rigor condenar a parte ré, solidariamente, a pagar à parte autora a quantia referente a 1000 DES, equivalente a R$ 6.843,20 (DES convertido em 16/09/2022), diante da demonstração de que a mala restou extraviada. Tratando-se de danos emergentes supostamente causados à parte autora, consistentes no que efetivamente perdeu, na forma do art. 402 do Código Civil, devem decorrer, por efeito direto e imediato, da conduta da ré, a teor do art. 403 do mesmo diploma legal, sendo, portanto, passíveis de reparação. No que tange à alegada lesão extrapatrimonial, o dano moral, tradicionalmente, relaciona-se à violação a direitos da personalidade e sua reparação consiste em direito básico do consumidor, a teor do disposto no art. 6º, VI, do CDC. Não há dúvidas, na espécie, quanto à presença dos danos morais, haja vista que os fatos causaram transtornos e estresses à parte autora muito além daqueles comuns ao cotidiano, verificados com o extravio definitivo de sua bagagem, de forma que o autor permaneceu durante toda sua viagem à lazer com a família, sem poder utilizar de seus pertences. Com efeito, reputo que o caso dos autos transcende a lógica de natureza puramente patrimonial do inadimplemento contratual, porquanto há demonstração de desdobramentos na esfera anímica da parte autora, bem como que foi atingida em sua honra, reputação e personalidade. Embora sejam comuns meros aborrecimentos, contrariedades e irritações no cotidiano, o que se verificaria no caso em tela é uma falha na prestação do serviço que causou transtornos à parte autora. Assentado o dever de reparação, necessário se faz mensurar o valor indenizatório, que deve ser ponderado de acordo com as circunstâncias e as particularidades do caso concreto, bem como em atenção aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), devendo ser fixado dentro da lógica do razoável. A quantia, portanto, não deve ser muito elevada, uma vez que não se objetiva o enriquecimento sem causa da parte indenizada, tampouco irrisória, o que excluiria o caráter punitivo e pedagógico da condenação. Ademais, deve o quantum indenizatório ser estabelecido tendo como parâmetro casos análogos julgados pelo Egrégio TJRJ, com vistas a garantir a segurança jurídica indispensável à estabilidade das relações sociais e a previsibilidade dos pronunciamentos jurisdicionais, razão pela qual fixo o valor reparatório a título de danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), diante da perda em definitivo da bagagem e dos transtornos gerados pela perda de bens de uso pessoal. Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para os seguintes fins: a) CONDENAR ambas as rés, solidariamente, a pagar à parte autora, a título de danos materiais, a quantia referente a 1000 DES, equivalente a R$ 6.843,20 (DES convertido em 16/09/2022), data do extravio, corrigida monetariamente, a partir do prejuízo, que coincide com a data do extravio (Súmula 43 do STJ), com fundamento no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescida de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da citação (art. 405 do CC), diante da relação jurídica de direito material contratual havida entre as partes. b) CONDENAR ambas as rés, solidariamente, a pagar à parte autora, a título de dano moral, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), com fundamento no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, e acrescida de juros de mora, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, observada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da citação (art. 405 do CC), diante da relação jurídica de direito material contratual havida entre as partes. Ainda que o valor indenizatório por danos extrapatrimoniais tenha sido fixado em patamar abaixo do requerido na petição inicial, a quantia perseguida pela parte autora possui caráter meramente estimativo, razão pela qual reputo ser o caso de aplicação da Súmula 326 do STJ, segundo a qual, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, ratificada pela Corte Superior após o advento do CPC de 2015 (REsp 1.837.386-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/08/2022). Desse modo, havendo sucumbência integral das rés, condeno-as, pro rata, ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º e 87, ambos do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Sentença sujeita ao regime jurídico do art. 523 do CPC. Após o trânsito em julgado, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Grupo de Sentença

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