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Processo nº 0806503-24.2025.8.20.5004

ID: 321052832

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806503-24.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENTCARS LTDA

Intimação

Advogados:

GILSON JOAO GOULART JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0806503-24.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0806503-24.2025.8.20.5004 Autor: AUTOR: LUCIANO ROCHA COELHO JUNIOR Réu: REU: RENTCARS LTDA SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação cível através da qual a parte autora alega falha na prestação do serviço de seguro contratado com a parte ré, requer, portanto, indenização por danos morais. (A) Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva: A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré merece ser acolhida, considerando que todos os fatos narrados pela parte autora referem-se exclusivamente à empresa GAMA Rent a Car. Outrossim a parte autora deixou de comprovar nos autos a existência de grupo econômico entre a empresa demandada e a GAMA Rent a Car. Ademais, vale ressaltar que a inclusão ou não de novo motorista adicional é de responsabilidade da empresa responsável pela locação, conforme “CONDICIONES GENERALES DE ARRENDAMIENTO DE VEHICULOS” acostados pelo próprio autor no (ID. 148772517). Inclusive, a própria cobrança alegada como indevida foi realizada por empresa não constante no polo passivo da demanda, conforme (ID. 148772516). Vejamos o julgado colacionado abaixo sobre a temática: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE A PERÍODO ADICIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Controvérsia que se cinge em analisar a preliminar de ilegitimidade passiva do 1º réu, ora 1º apelado, e, no mérito, se houve falha na prestação de serviços dos réus, ora apelados, a ensejar a restituição em dobro, bem como se há danos morais compensáveis. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta, tendo em vista a adoção da Teoria da Asserção pelo Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a análise acerca da responsabilidade da parte deve ser feita no mérito, sendo certo que o apelante atribui ao 1º apelado a conduta de manter a cobrança na fatura mesmo após reclamação administrativa acerca de ser indevida. 3. A responsabilidade e´ objetiva nas relações de consumo, a` luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 4. Contrato de locação de veículo celebrado entre o apelante e a 2ª apelada, mediante o uso de cartão de crédito emitido pelo 1º apelado, pelo período de 13/07/2022 a 12/08/2022, no valor de R$ 4.020,58, com devolução do veículo à locadora no dia 17/08/2022. 5. Atraso na entrega que atrai a incidência da cláusula de renovação automática por trinta dias, conforme previsão contida nos termos de condições gerais do contrato, sendo certo que a locadora apenas efetuou a cobrança proporcional referente aos dias de atraso. 6. Ausência de cobrança indevida, eis que a primeira, no valor de R$ 4.020,58, se refere ao contrato de aluguel inicialmente pactuado entre os dias 13/07/2022 e 12/08/2022, enquanto a outra, na quantia de R$ 4.020,58, com o reembolso de caução no valor de R$ 1.983,90, se refere aos dias excedentes. 7. Apelante que deixou de comprovar a notificação e o aceite da locadora acerca do uso por mais dias do que o previsto no contrato, ônus que lhe cabia por força do artigo 373, I, do CPC/15 e do enunciado nº 330 da súmula deste Tribunal de Justiça, motivo pelo qual adequado o pagamento pelo período adicional em que usufruiu de veículo locado, sob pena de enriquecimento sem justa causa. 8. Recurso conhecido e desprovido, majorando-se, em desfavor do autor/apelante, os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça. (0808889-66.2023.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 11/06/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA)”. Dessa forma, pela ausência do preenchimento de uma das condições da ação (legitimidade das partes), a medida adequada é de se extinguir o presente processo sem resolução do seu mérito, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré. DISPOSITIVO SENTENCIAL: Pelo exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, a teor do que dispõe o art. 485, VI, NCPC. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Ultrapassado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Natal/RN, 26 de junho de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

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Processo nº 0808889-94.2025.8.10.0060

ID: 331977867

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-94.2025.8.10.0060

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NERIAS SILVA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MARLON ARAUJO DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EVERTON PINTO LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0808889-94.2025.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NERIAS SILVA DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: EVERTON PINTO LIMA - PI22650, FRANCISCO MARLON ARAUJO DE SOUSA - PI20356 REU… PROCESSO: 0808889-94.2025.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NERIAS SILVA DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: EVERTON PINTO LIMA - PI22650, FRANCISCO MARLON ARAUJO DE SOUSA - PI20356 REU: BANCO BRADESCO S.A. Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO 1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA No que pertine ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro a benesse em questão à parte requerente. 2. DA PRIORIDADE De igual modo, considerando tratar-se o(a) requerente de pessoa idosa, defiro a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do art. 1048, inciso I do CPC. 3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Desta feita, in casu , considerando existentes as condições para seu deferimento, em especial, a hipossuficiência da parte requerente/consumidora, aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, o que não desobriga a mesma de comprovar minimamente as suas alegações. 4. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Dando prosseguimento ao feito, considerando-se a autocomposição como um valor prevalente na resolução das controvérsias, hodiernamente, alçada ao status de norma fundamental do sistema processual brasileiro, conforme inteligência do Art. 3º, §3º, do CPC, deverão ser estimulados, os meios alternativos de solução de conflitos. Assim, tendo por norte essa mentalidade, uma vez que foram preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial, não sendo o caso sub examine passível de julgamento liminar de improcedência, versando o presente feito, ainda, sobre direitos que podem ser objeto de autocomposição, em conformidade com o Art. 334, do Digesto Processual Civil, bem como em consonância com o Art. 1º, da RESOL-GP 302020, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que versa sobre a criação e regulamentação e funcionamento da Central de Conciliação por Videoconferência do Poder Judiciário maranhense, encaminhem-se com urgência os presentes autos à CENTRAL DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA para designação de audiência de conciliação e intimação das partes para a referida sessão. Ressalte-se que o prazo para CONTESTAÇÃO (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, inciso I do CPC) ou do protocolo, no caso de pedido de cancelamento pela parte ré, o qual deverá ser apresentado com 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência (art. 335, inciso II do CPC). Destaque-se que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo o postulado, na oportunidade da defesa, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE DESEJA PRODUZIR, sob pena de preclusão. No caso de ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, II do CPC), a audiência acima designada não será realizada, devendo a Secretaria Judicial proceder ao cancelamento da sessão, ficando os autos em Secretaria aguardando a apresentação da defesa. De outra banda, havendo manifestação de composição por qualquer uma das partes, ou no caso do autor ter manifestado interesse na composição e o réu permanecer inerte, fica mantida a realização da audiência acima designada. Advirta-se aos litigantes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 5. OUTRAS DELIBERAÇÕES Por fim, sendo apresentada a contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação. Intimem-se. Cumpra-se com urgência, ante a sessão a ser designada. Timon/MA, Segunda-feira, 21 de Julho de 2025. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito, respondendo. (Portaria-GCGJ 1151/2025). Aos 22/07/2025, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Processo nº 0808889-91.2024.8.10.0040

ID: 262857654

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Imperatriz Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0808889-91.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0808889-91.2024.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Alienação Fiduciária] REQU… 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0808889-91.2024.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Alienação Fiduciária] REQUERENTE(S) : AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado(s) do reclamante: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055-SP). REQUERIDA(S) : ALEX SANDRO DA SILVA TAVARES Advogado(s) do reclamado: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 237726-RJ), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274-RJ). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e ALEX SANDRO DA SILVA TAVARES, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0808889-91.2024.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Aymoré Crédito - Financiamento e Investimento S.A ajuizou a presente demanda em face de Alex Sandro da Silva Tavares objetivando a retomada do veículo descrito na petição inicial. Aduz a parte autora que o demandado estaria inadimplente com as prestações do contrato. Requereu, ao final, a concessão de liminar de busca e apreensão. Aparelhou a inicial com vários documentos. Liminar deferida. Veículo apreendido, conforme auto de Busca e Apreensão e Depósito acostado aos autos. Citado, o requerido apresentou contestação. FUNDAMENTAÇÃO O Decreto-Lei nº 911/69, que rege as operações fundadas em alienação fiduciária, permite ao réu que, uma vez cumprida a liminar de busca e apreensão, conteste o pedido no prazo de 15 (quinze) dias ou purgue a mora no período de 05 (cinco) dias, caso em que o bem lhe será restituído. Ocorre que, embora devidamente citada, a parte requerida não pagou a dívida, o que autoriza o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do Código de Processo Civil). O Decreto-Lei n° 911/69, disciplinando o denominado procedimento de busca e apreensão, a ser observado nos casos em que inadimplida a dívida garantida por meio da alienação fiduciária, dispõe o seguinte: Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1° Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2° No prazo do § 1°, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu que não poderá o devedor, no caso de alienação fiduciária em garantia, purgar a mora pelo simples pagamento da prestação em atraso, conforme disposto no art. 401, I, do Código Civil. Poderá o requerido reverter a busca apreensão somente com o pagamento da integralidade da dívida pendente, incluindo as prestações ainda não vencidas, consoante o art. 3°, § 2°, do Decreto-Lei n° 911/69. Ainda nessa linha de pensamento, estabelece o informativo de jurisprudência 540 do STJ: DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931/2004. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. De início, convém esclarecer que a Súmula 284 do STJ, anterior à Lei 10.931/2004, orienta que a purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado. A referida súmula espelha a redação primitiva do § 1º do art. 3º do Decreto-lei 911/1969, que tinha a seguinte redação: "Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já houver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora." Contudo, do cotejo entre a redação originária e a atual - conferida pela Lei 10.931/2004 -, fica límpido que a lei não faculta mais ao devedor a purgação da mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida. Ademais, a redação vigente do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969 estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente e, se assim o fizer, o bem lhe será restituído livre de ônus, não havendo, portanto, dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação. Vale a pena ressaltar que é o legislador quem está devidamente aparelhado para apreciar as limitações necessárias à autonomia privada em face de outros valores e direitos constitucionais. A propósito, a normatização do direito privado desenvolveu-se de forma autônoma em relação à Constituição, tanto em perspectiva histórica quanto em conteúdo, haja vista que o direito privado, em regra, disponibiliza soluções muito mais diferenciadas para conflitos entre os seus sujeitos do que a Constituição poderia fazer. Por isso não se pode presumir a imprevidência do legislador que, sopesando as implicações sociais, jurídicas e econômicas da modificação do ordenamento jurídico, vedou para alienação fiduciária de bem móvel a purgação da mora, sendo, pois, a matéria insuscetível de controle jurisdicional infraconstitucional. Portanto, sob pena de se gerar insegurança jurídica e violar o princípio da tripartição dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de interpretar a Lei 10.931/2004, criar hipótese de purgação da mora não contemplada pela lei. Com efeito, é regra basilar de hermenêutica a prevalência da regra excepcional, quando há confronto entre as regras específicas e as demais do ordenamento jurídico. Assim, como o CDC não regula contratos específicos, em casos de incompatibilidade entre a norma consumerista e a aludida norma específica, deve prevalecer essa última, pois a lei especial traz novo regramento a par dos já existentes. Nessa direção, é evidente que as disposições previstas no CC e no CDC são aplicáveis à relação contratual envolvendo alienação fiduciária de bem móvel, quando houver compatibilidade entre elas. Saliente-se ainda que a alteração operada pela Lei 10.931/2004 não alcança os contratos de alienação fiduciária firmados anteriormente à sua vigência. De mais a mais, o STJ, em diversos precedentes, já afirmou que, após o advento da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei 911/1969, não há falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.398.434-MG, Quarta Turma, DJe 11/2/2014; e AgRg no REsp 1.151.061-MS, Terceira Turma, DJe 12/4/2013. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014. Portanto, o pagamento de algumas prestações não é suficiente para a purgação da mora no contrato de alienação fiduciária, sendo necessário o pagamento de todas as prestações vincendas, o que não ocorreu no presente caso. Acrescente-se, ainda, que, apesar de o requerido alegar cobrança de taxas não expressas no contrato e em percentuais acima de mercado, o certo é que as taxas de juros contratadas estavam devidamente apontadas na avença, constando todas as informações necessários sobre o que estava sendo ofertado (juros mensal e anual), valor do IOF, seguro e outros. Na espécie, a parte requerida confirma que recebeu o veículo em financiamento, aceitando como contraprestação pelo uso imediato do bem e realizando o pagamento das parcelas definidas. Portanto, em que pese o inconformismo do réu, não se encampa qualquer surpresa acerca do valor que será despendido para a quitação do contrato, pois, no momento da avença, essas informações eram totalmente acessíveis, de modo que poderia o demandado ter optado, ou não, pela contratação. O acolhimento da tese do demandante implicaria em afronta ao princípio de que ninguém poderá se beneficiar de sua própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Outrossim, não é dado à parte que se beneficiou de um negócio jurídico um comportamento contraditório na relação contratual, ou seja, proibição expressada no princípio venire contra factum proprium. Raciocínio diverso seria ignorar o princípio da boa-fé objetiva, que deve guiar e orientar a relação obrigacional. DISPOSITIVO Isso posto, confirmando os efeitos da liminar concedida, julgo procedentes os pedidos para declarar consolidada a propriedade e posse plena do bem objeto desta ação em favor do Aymoré Crédito - Financiamento e Investimento S.A. Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, a parte autora poderá vender a coisa a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato. Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito deste Estado-membro (DETRAN/MA) para ciência da presente sentença. Fica consignado que este Juízo autoriza a parte autora a transferir o registro do bem objeto desta ação a quem esta indicar, ressaltando que o Departamento Estadual de Trânsito deverá, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor (autor), ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade ficará suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz/MA, data do sistema. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

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Processo nº 0808889-76.2023.8.10.0024

ID: 298419761

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-76.2023.8.10.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO ALANO CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIO SOUZA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0808889-76.2023.8.10.0024 Requerente: MARIA JOSE SOUSA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0808889-76.2023.8.10.0024 Requerente: MARIA JOSE SOUSA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 Requerido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado do(a) REU: BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL promovida por MARIA JOSE SOUSA DA SILVA em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Devidamente citado, o banco requerido pleiteou a improcedência dos pedidos autorais ao sustentar que o negócio impugnado na petição inicial tratou somente de mera proposta de contrato de mútuo entre as partes, situação que gera a averbação no histórico de consignações da parte requerente, contudo, sem quaisquer prejuízos devido o cancelamento da proposta antes do primeiro desconto. Réplica remissiva aos termos da inicial. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Por fim, com respaldo no entendimento do TJMA no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, procedo à análise meritória observando as seguintes teses: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. E no presente caso, verifica-se que o banco requerido alegou que o negócio jurídico impugnado nos autos refere-se somente à proposta de contrato reprovada, redundando no cancelamento do negócio e sem prejuízo material ao consumidor. Certo é que analisando o extrato de consignações e os termos da contestação, denota-se que o contrato de empréstimo consignado impugnado na lide foi EXCLUÍDO PELO PRÓPRIO BANCO, fato ocorrida antes da data prevista para o débito da primeira parcela, fato que evidencia a plausibilidade dos argumentos de defesa quanto ao negócio jurídico limitar-se à mera proposta de contratação. Vê-se, pois, que o banco requerido logrou êxito em comprovar fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), vez que o contrato foi excluído administrativa e espontaneamente por si e antes do primeiro desconto, transferindo o ônus de eventuais danos à parte requerente, do qual não se desincumbiu. Com efeito, verifica-se que a parte requerente apresentou somente o histórico de consignações previdenciárias (HISCON), com o registro de todos os contratos ativos, excluídos, suspensos, inclusive, as propostas registradas nos sistemas no momento da pesquisa da margem consignável do beneficiário. Contudo, este (HISCON), por si só, não faz prova do efetivo descontos das parcelas dos contratos ali informados, registros descritos somente no Histórico de Crédito do INSS (HISCRE), que detalha as informações sobre valores, bancos responsáveis pelos rendimentos previdenciários do beneficiário, data de pagamento do benefício, parcelas descontadas diretamente do benefício previdenciário, a exemplo de empréstimos consignados, valor da reserva de margem consignável (RMC), entre outros dados. Esse documento não foi juntado aos autos, ônus que cabia à parte requerente demonstrar, principalmente após os argumentos da contestação quanto à proposta de negócio reprovada/cancelada na via administrativa sem quaisquer descontos em prejuízo do consumidor. Assim, diante da ausência de prova que estava ao alcance da parte requerente produzir (extrato previdenciário - HISCRE), resta o afastamento de seus pedidos por ausência de provas de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), inexistindo, pois, a comprovação do ato ilícito a ser ressarcido, pois o negócio não ultrapassou a fase da proposta que não lhe ofendeu patrimonial ou moralmente. NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 373, II c/c art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e extingo o feito com resolução do mérito. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se.

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Processo nº 0808889-55.2025.8.20.5124

ID: 282691281

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808889-55.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN NORBERTO QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN NORBERTO QUEIROZ DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0808889-55.2025.8.20.5124 AUTOR: RENATA ARAUJO CRUZ REU: MAILDO TORRES OTERO, RESIDENCIAL MACHADO DE ASSIS DECISÃO Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei nº. 9.099/95. A tutela de urgência trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável, ou seja, o fator tempo é elemento determinante para se garantir e realizar o acesso à Justiça. Essa assertiva é de fácil constatação quando se observa a internacionalização da tutela sumária satisfativa. Aqui no Brasil, Luiz Guilherme Marinoni, um dos precursores nacionais no estudo sobre o instituto, aponta a antecipação da tutela como uma inversão do tempo do processo, ou seja, com a antecipação da tutela se imputa ao réu, provável usurpador do direito alheio, a eventual demora processual, deixando o autor, pretenso titular do direito subjetivo, em situação mais prestigiada no processo. A doutrina nacional tem entendido que há um direito constitucional à tutela de urgência com fundamento no art. 5º, inciso XXXV, direito este que não pode ser limitado por norma infraconstitucional, ou seja, o legislador não pode, a priori, dizer se neste ou naquele caso há periculum in mora (MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela. 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 1998, p. 109/110). O inciso XXXV do art. 5º protege não só acesso à justiça quando há lesão a direito, mas também quando há ameaça a direito, o que exige do sistema jurídico meios adequados para garantir a efetividade processual, a qual só se obtém se a tutela for adequada e tempestiva. A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que: "não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim". (BOL AASP 1.027/157) - CPC - Theothonio Negrão, 26ª ed. SARAIVA. O instituto da antecipação da tutela permite ao Juiz antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional perseguida pelo autor na inicial. Todavia, devem concorrer para esta concessão os seguintes requisitos, nos termos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando-se o requisito da verossimilhança das alegações ou, como diga a novel legis, a probabilidade do direito, entendo que existem os elementos necessários para o deferimento da medida antecipatória, uma vez que, prima facie, verificou-se a presença da prova inequívoca, indispensável para antecipação dos efeitos do mérito, pelas alegações iniciais da parte autora corroboradas com os documentos acostados, onde se observa que a parte requerente informou ao condomínio sobre a cessão dos direitos sobre o imóvel (id. 152413406), bem como enviou nota extrajudicial (id. 152413404) ao segundo réu, na tentativa de resolver o conflito de forma amistosa, todavia, não obteve êxito e continuou recebendo cobranças do rés RESIDENCIAL MACHADO DE ASSIS. Além do mais, sendo uma relação de consumo, prima facie, estaria a autora albergada pelas normas do CDC, em especial a que trata sobre a inversão do ônus da prova. Ainda, há fundado receio de dano ao resultado útil do processo já que a parte autora, diante de reiteradas cobranças, corre o grave risco de ter seu nome inserido nos registros dos cadastros protecionistas do crédito, causando privação creditícia e, por consequência, prejuízo na aquisição de bens que supram suas necessidades primárias e mais urgentes próprias e/ou familiares. Por fim, identifico que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, haja vista que a presente decisão pode ser revista a qualquer tempo, desde que haja elementos novos que assim o autorize. Sobremais, julgada improcedente a demanda, o réu retornará a efetuar a cobrança, bem como eventual inclusão do nome da parte autora no cadastro de proteção ao crédito (SPC/SERASA). DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO o pedido liminar perquirido e determino a intimação da parte requerida RESIDENCIAL MACHADO DE ASSIS para que, promova imediata suspensão de cobranças de cotas condominiais do Apartamento Residencial, Bloco C, Apartamento 110, em face da parte autora bem como NÃO realize a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, sob pena de multa. Em relação a continuidade do feito, destaco que o legislador, visando garantir o cumprimento dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente os princípios da celeridade, estatuído pelo art. 2º da Lei nº 9.099/95, da razoabilidade e da eficiência, referidos no art. 8º do CPC, fez constar, nos artigos 16, 22, caput e §2º, e 23 da Lei nº 9.099/95, a obrigatoriedade de designação da audiência de conciliação. Contudo, verifico que, no caso concreto, a realidade fática encontra-se em conflito com os princípios supramencionados. Isso porque, embora a lei preveja o ato de conciliação no prazo de 15 (quinze) dias, a alta demanda deste Juizado Especial tem ocasionado o aprazamento da audiência com prazo superior a 06 (seis) meses, conflitando, portanto, com os princípios supramencionados. Assim, considerando a possibilidade de alcance da conciliação por outros meios, deixo de aprazar a referida audiência, razão pela qual DETERMINO a citação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de revelia, além de informar se tem proposta de acordo para resolução do litígio, especificando, caso afirmativo, os seus detalhes, principalmente os referentes ao valor, à data e à forma de pagamento. Na mesma oportunidade, a parte deverá informar se tem interesse em audiência de instrução processual, justificando a necessidade deste ato, ou no julgamento antecipado da lide. Ofertada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, oportunidade em que deverá se manifestar sobre eventual proposta de acordo apontada na defesa da parte ré, bem como se tem interesse em audiência de instrução processual, justificando a necessidade deste ato, ou no julgamento antecipado da lide. Com a manifestação de interesse justificado de alguma das partes no sentido da realização instrução processual, voltem os autos conclusos para análise. P. I. Cumpra-se. PARNAMIRIM /RN, data conforme sistema. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0808889-76.2023.8.10.0024

ID: 314491345

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-76.2023.8.10.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTEFANIO SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

BERNARDO ALANO CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIO SOUZA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0808889-76.2023.8.10.0024 Requerente: MARIA JOSE SOUSA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0808889-76.2023.8.10.0024 Requerente: MARIA JOSE SOUSA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 Requerido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado do(a) REU: BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL promovida por MARIA JOSE SOUSA DA SILVA em face do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado nem usufruído do crédito contratado fraudulentamente em seu nome. Devidamente citado, o banco requerido pleiteou a improcedência dos pedidos autorais ao sustentar que o negócio impugnado na petição inicial tratou somente de mera proposta de contrato de mútuo entre as partes, situação que gera a averbação no histórico de consignações da parte requerente, contudo, sem quaisquer prejuízos devido o cancelamento da proposta antes do primeiro desconto. Réplica remissiva aos termos da inicial. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, observa-se que o banco requerido apresentou, em sua contestação, questões preliminares e prejudiciais de mérito, pleiteando a extinção do processo. No entanto, verifica-se que a resolução do mérito é em proveito mútuo das partes, pelo que deixo de apreciar estão questões com base no art. 488 do CPC: “Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. Por fim, com respaldo no entendimento do TJMA no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, procedo à análise meritória observando as seguintes teses: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. E no presente caso, verifica-se que o banco requerido alegou que o negócio jurídico impugnado nos autos refere-se somente à proposta de contrato reprovada, redundando no cancelamento do negócio e sem prejuízo material ao consumidor. Certo é que analisando o extrato de consignações e os termos da contestação, denota-se que o contrato de empréstimo consignado impugnado na lide foi EXCLUÍDO PELO PRÓPRIO BANCO, fato ocorrida antes da data prevista para o débito da primeira parcela, fato que evidencia a plausibilidade dos argumentos de defesa quanto ao negócio jurídico limitar-se à mera proposta de contratação. Vê-se, pois, que o banco requerido logrou êxito em comprovar fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), vez que o contrato foi excluído administrativa e espontaneamente por si e antes do primeiro desconto, transferindo o ônus de eventuais danos à parte requerente, do qual não se desincumbiu. Com efeito, verifica-se que a parte requerente apresentou somente o histórico de consignações previdenciárias (HISCON), com o registro de todos os contratos ativos, excluídos, suspensos, inclusive, as propostas registradas nos sistemas no momento da pesquisa da margem consignável do beneficiário. Contudo, este (HISCON), por si só, não faz prova do efetivo descontos das parcelas dos contratos ali informados, registros descritos somente no Histórico de Crédito do INSS (HISCRE), que detalha as informações sobre valores, bancos responsáveis pelos rendimentos previdenciários do beneficiário, data de pagamento do benefício, parcelas descontadas diretamente do benefício previdenciário, a exemplo de empréstimos consignados, valor da reserva de margem consignável (RMC), entre outros dados. Esse documento não foi juntado aos autos, ônus que cabia à parte requerente demonstrar, principalmente após os argumentos da contestação quanto à proposta de negócio reprovada/cancelada na via administrativa sem quaisquer descontos em prejuízo do consumidor. Assim, diante da ausência de prova que estava ao alcance da parte requerente produzir (extrato previdenciário - HISCRE), resta o afastamento de seus pedidos por ausência de provas de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), inexistindo, pois, a comprovação do ato ilícito a ser ressarcido, pois o negócio não ultrapassou a fase da proposta que não lhe ofendeu patrimonial ou moralmente. NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 373, II c/c art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e extingo o feito com resolução do mérito. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cobrança suspensa pelo deferimento de gratuidade de justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se.

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Antonio Carlos Saraiva x Raiza Costa Nunes

ID: 314225175

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808598-12.2022.8.19.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SARAIVA

Polo Passivo:

RAIZA COSTA NUNES

Sentença

Advogados:

DEBORA DE LIMA MONTEIRO

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AIRTON CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

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ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

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FERNANDA BARBOSA MELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0808598-12.2022.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CARLOS SARAIVA RÉU: RAIZA COSTA NUNES I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e danos morais ajuizada por ANTONIO CARLOS SARAIVA em face de RAIZA COSTA NUNES, cujo objetivo consiste na reparação dos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 08/07/2022. Relata o autor que na data mencionada, trafegava com seu veículo Ford/Ka SE 1.0 HA B, placa FDE2B69, quando a ré, conduzindo um Renault Sandero, placa PZH1H40, não respeitou o sinal vermelho, provocando colisão com outro veículo e, na sequência, atingindo o automóvel do autor. Informa que trabalha como motorista de aplicativo, encontrava-se em serviço com dois passageiros e que, em razão dos danos causados, não pôde utilizar o porta-malas do veículo, além de sofrer prejuízos materiais e transtornos psicológicos. Relata que, no dia do acidente, estava com dois passageiros em seu veículo e que a ré solicitou que ele os dispensasse, oferecendo-se para pagar o valor da corrida, o que foi feito. Após o ocorrido, permaneceram no local para a realização do BRAT. Ato contínuo, alega o autor que fez contato com a ré no mesmo dia para buscar orçamentos para o conserto da traseira de seu veículo, que não estava fechando. Foi encontrado um orçamento de R$ 2.510,00 (dois mil quinhentos e dez reais), o qual alegar ter enviado à ré. Aponta que a ré teria então apresentado desculpas e solicitações frustradas, inclusive pedindo para que o autor levasse o veículo ao lanterneiro de sua confiança, mas parou de responder às mensagens do autor a partir de 18 de agosto do mesmo ano, conforme prints de conversas anexos. O autor salienta que seu veículo permanece danificado e que, devido à chuva, entra água no automóvel, causando mais transtornos. Ressalta que os reparos necessários incluem tampa de mala (R$ 850,00), para-choque traseiro (R$ 420,00), recuperação do painel traseiro com pintura (R$ 550,00), remoção e colocação do vidro (R$ 200,00), pintura da tampa da mala (R$ 200,00), pintura do para-choque traseiro (R$ 200,00) e polimento das peças (R$ 90,00). Reitera o autor que é motorista de aplicativo e necessita do carro em perfeito estado, estimando uma perda patrimonial de R$ 1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta) a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por cinco dias de trabalho perdidos, considerando que faz uma média de R$ 250,00 a R$ 300,00 por dia. Em razão disso, pretende o autor a condenação da ré a ressarcir o dano material de R$ 2.510,00, em dobro, com juros e correção monetária, totalizando R$ 5.020,00. Requer ainda a condenação em lucros cessantes, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), devido aos cinco dias de impedimento para suas atividades laborativas. Por fim, pede indenização por danos morais, em atenção à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, no valor de 20 (vinte) salários mínimos, totalizando R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil e duzentos e quarenta reais). Decisão em ID 43164497 deferiu a gratuidade de justiça à parte autora e designou audiência de conciliação para o dia 13/04/2023, às 14h40, determinando a citação da parte ré na forma do artigo 334 do CPC e a intimação da parte autora na pessoa de sua advogada. Ata de Audiência de ID 53862323, a qual restou infrutífera. Em petição de ID 60957595, o autor reiterou o pedido de decretação da revelia da parte ré, em razão de sua ausência na audiência de conciliação, e solicitou o prosseguimento do feito, condicionando à juntada do AR de citação. Certidão positiva em ID 137979266 atestou que a ré RAIZA COSTA NUNES foi citada em regime de Teletrabalho, com envio da contrafé para o WhatsApp e confirmação de recebimento em 03/08/2024. Certidão de ID 159254363 corroborou que a parte ré, embora regularmente citada em ID 137979266, permaneceu inerte, transcorrendo o prazo. Decisão de ID 161261544 declarou a revelia da parte ré, intimando as partes para manifestação em provas. Em petição de ID 163867718, o autor informou que não possui outras provas a produzir e se reporta a todos os documentos anexos aos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação, não sendo, ainda, o caso de produção de outras provas, JULGO ANTECIPADAMENTE O MÉRITO (art. 355, I, do CPC). Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Danos Morais ajuizada por ANTONIO CARLOS SARAIVAem face de RAIZA COSTA NUNES, visando a reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. O efeito material da revelia, nos moldes do artigo 344 do CPC, é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Entretanto, os efeitos da revelia não podem conduzir à procedência automática do pedido. Anote-se, por oportuno, que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora em face à revelia da ré é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz. A propósito: “A presunção de veracidade dos fatos alegados, em consequência da revelia, não é absoluta, podendo ceder ante a evidência dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz (RSTJ 50/259)” (in CPC, Comentado, 11ªedição, fls. 620, Editora RT, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery). No caso, o acidente de trânsito narrado na inicial restou incontroverso e reflete os elementos de provas apresentados, como o relato detalhado do acidente, os orçamentos para o conserto do veículo (R$ 2.510,00), a comunicação à ré e a sua recusa em arcar com os custos. Em razão disso, acolho o pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.510,00 (dois mil quinhentos e dez reais). Contudo, a restituição em dobro não possui previsão legal para a hipótese, não se adequando ao artigo 940 do Código Civil, cujo acolhimento importaria em enriquecimento sem causa. A repetição do indébito em dobro é cabível apenas quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Com relação ao pedido de lucros cessantes, não há provas de qualquer faturamento diário por parte do autor, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do CPC. A presunção de veracidade, em razão da revelia, não é absoluta e demanda elementos mínimos de comprovação do alegado. No tocante ao dano moral, este se traduz na agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Conforme o art. 944 do Código Civil, a indenização é aferida pela extensão do dano. No presente caso, não há provas de dissabores ou de sofrimentos que desbordem o mero aborrecimento, capazes de ensejar abalos de ordem imaterial. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo-se o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a ressarcir o dano material de R$ 2.510,00 (dois mil quinhentos e dez reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Consigno que deverão ser adotados os índices de correção monetária com base no incide oficial da CGJ, bem como juros moratórios de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (01/09/2024). Após a referida data, a correção monetária deverá se dar pelo IPCA-E e juros pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com qualquer outro índice, cujo montante deverá ser deduzido do índice de atualização monetária (IPCA-E), na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as custas ficarão divididas entre as partes, na proporção de 2/3 para o autor e 1/3 para a ré, na forma do art. 86, do CPC, observada a gratuidade conferida ao autor. Cada parte deverá, ainda, arcar com os honorários do patrono da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, vedada a compensação. Com o trânsito em julgado, inexistindo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. BELFORD ROXO, 30 de junho de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

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Antonio Carlos Saraiva x Raiza Costa Nunes

ID: 314732595

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808598-12.2022.8.19.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SARAIVA

Polo Passivo:

RAIZA COSTA NUNES

Sentença

Advogados:

DEBORA DE LIMA MONTEIRO

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AIRTON CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

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ALINE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

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FERNANDA BARBOSA MELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0808598-12.2022.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CARLOS SARAIVA RÉU: RAIZA COSTA NUNES I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e danos morais ajuizada por ANTONIO CARLOS SARAIVA em face de RAIZA COSTA NUNES, cujo objetivo consiste na reparação dos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 08/07/2022. Relata o autor que na data mencionada, trafegava com seu veículo Ford/Ka SE 1.0 HA B, placa FDE2B69, quando a ré, conduzindo um Renault Sandero, placa PZH1H40, não respeitou o sinal vermelho, provocando colisão com outro veículo e, na sequência, atingindo o automóvel do autor. Informa que trabalha como motorista de aplicativo, encontrava-se em serviço com dois passageiros e que, em razão dos danos causados, não pôde utilizar o porta-malas do veículo, além de sofrer prejuízos materiais e transtornos psicológicos. Relata que, no dia do acidente, estava com dois passageiros em seu veículo e que a ré solicitou que ele os dispensasse, oferecendo-se para pagar o valor da corrida, o que foi feito. Após o ocorrido, permaneceram no local para a realização do BRAT. Ato contínuo, alega o autor que fez contato com a ré no mesmo dia para buscar orçamentos para o conserto da traseira de seu veículo, que não estava fechando. Foi encontrado um orçamento de R$ 2.510,00 (dois mil quinhentos e dez reais), o qual alegar ter enviado à ré. Aponta que a ré teria então apresentado desculpas e solicitações frustradas, inclusive pedindo para que o autor levasse o veículo ao lanterneiro de sua confiança, mas parou de responder às mensagens do autor a partir de 18 de agosto do mesmo ano, conforme prints de conversas anexos. O autor salienta que seu veículo permanece danificado e que, devido à chuva, entra água no automóvel, causando mais transtornos. Ressalta que os reparos necessários incluem tampa de mala (R$ 850,00), para-choque traseiro (R$ 420,00), recuperação do painel traseiro com pintura (R$ 550,00), remoção e colocação do vidro (R$ 200,00), pintura da tampa da mala (R$ 200,00), pintura do para-choque traseiro (R$ 200,00) e polimento das peças (R$ 90,00). Reitera o autor que é motorista de aplicativo e necessita do carro em perfeito estado, estimando uma perda patrimonial de R$ 1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta) a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por cinco dias de trabalho perdidos, considerando que faz uma média de R$ 250,00 a R$ 300,00 por dia. Em razão disso, pretende o autor a condenação da ré a ressarcir o dano material de R$ 2.510,00, em dobro, com juros e correção monetária, totalizando R$ 5.020,00. Requer ainda a condenação em lucros cessantes, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), devido aos cinco dias de impedimento para suas atividades laborativas. Por fim, pede indenização por danos morais, em atenção à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, no valor de 20 (vinte) salários mínimos, totalizando R$ 24.240,00 (vinte e quatro mil e duzentos e quarenta reais). Decisão em ID 43164497 deferiu a gratuidade de justiça à parte autora e designou audiência de conciliação para o dia 13/04/2023, às 14h40, determinando a citação da parte ré na forma do artigo 334 do CPC e a intimação da parte autora na pessoa de sua advogada. Ata de Audiência de ID 53862323, a qual restou infrutífera. Em petição de ID 60957595, o autor reiterou o pedido de decretação da revelia da parte ré, em razão de sua ausência na audiência de conciliação, e solicitou o prosseguimento do feito, condicionando à juntada do AR de citação. Certidão positiva em ID 137979266 atestou que a ré RAIZA COSTA NUNES foi citada em regime de Teletrabalho, com envio da contrafé para o WhatsApp e confirmação de recebimento em 03/08/2024. Certidão de ID 159254363 corroborou que a parte ré, embora regularmente citada em ID 137979266, permaneceu inerte, transcorrendo o prazo. Decisão de ID 161261544 declarou a revelia da parte ré, intimando as partes para manifestação em provas. Em petição de ID 163867718, o autor informou que não possui outras provas a produzir e se reporta a todos os documentos anexos aos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação, não sendo, ainda, o caso de produção de outras provas, JULGO ANTECIPADAMENTE O MÉRITO (art. 355, I, do CPC). Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Danos Morais ajuizada por ANTONIO CARLOS SARAIVAem face de RAIZA COSTA NUNES, visando a reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. O efeito material da revelia, nos moldes do artigo 344 do CPC, é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Entretanto, os efeitos da revelia não podem conduzir à procedência automática do pedido. Anote-se, por oportuno, que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora em face à revelia da ré é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz. A propósito: “A presunção de veracidade dos fatos alegados, em consequência da revelia, não é absoluta, podendo ceder ante a evidência dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz (RSTJ 50/259)” (in CPC, Comentado, 11ªedição, fls. 620, Editora RT, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery). No caso, o acidente de trânsito narrado na inicial restou incontroverso e reflete os elementos de provas apresentados, como o relato detalhado do acidente, os orçamentos para o conserto do veículo (R$ 2.510,00), a comunicação à ré e a sua recusa em arcar com os custos. Em razão disso, acolho o pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.510,00 (dois mil quinhentos e dez reais). Contudo, a restituição em dobro não possui previsão legal para a hipótese, não se adequando ao artigo 940 do Código Civil, cujo acolhimento importaria em enriquecimento sem causa. A repetição do indébito em dobro é cabível apenas quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Com relação ao pedido de lucros cessantes, não há provas de qualquer faturamento diário por parte do autor, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do CPC. A presunção de veracidade, em razão da revelia, não é absoluta e demanda elementos mínimos de comprovação do alegado. No tocante ao dano moral, este se traduz na agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Conforme o art. 944 do Código Civil, a indenização é aferida pela extensão do dano. No presente caso, não há provas de dissabores ou de sofrimentos que desbordem o mero aborrecimento, capazes de ensejar abalos de ordem imaterial. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo-se o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a ressarcir o dano material de R$ 2.510,00 (dois mil quinhentos e dez reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Consigno que deverão ser adotados os índices de correção monetária com base no incide oficial da CGJ, bem como juros moratórios de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (01/09/2024). Após a referida data, a correção monetária deverá se dar pelo IPCA-E e juros pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com qualquer outro índice, cujo montante deverá ser deduzido do índice de atualização monetária (IPCA-E), na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as custas ficarão divididas entre as partes, na proporção de 2/3 para o autor e 1/3 para a ré, na forma do art. 86, do CPC, observada a gratuidade conferida ao autor. Cada parte deverá, ainda, arcar com os honorários do patrono da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, vedada a compensação. Com o trânsito em julgado, inexistindo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. BELFORD ROXO, 30 de junho de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

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Processo nº 0808889-12.2024.8.10.0034

ID: 339156174

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-12.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EZAU ADBEEL SILVA GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ – 2ª VARA 0808889-12.2024.8.10.0034 Autor: FRANCINETH FIARES FIALHO Advogado(s) do reclamante: Advogado do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ – 2ª VARA 0808889-12.2024.8.10.0034 Autor: FRANCINETH FIARES FIALHO Advogado(s) do reclamante: Advogado do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material proposta por FRANCINETH FIARES FIALHO em face de BANCO BRADESCO S.A.. pelos fatos e argumentos delineados na exordial. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária do INSS e que vem sendo descontado de sua conta benefício tarifa bancária a título de “Cesta B. Expresso” sem que tenha assinado qualquer documento autorizando tal desconto. Juntou documentos. O banco, ora réu, juntou contestação, conforme ID nº 152166323. A parte autora não apresentou réplica (conforme certidõ n aba de expedientes do PJE ID nº 152166323). É o que cabia relatar. Passo a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito: No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC. Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao banco promovido demanda, essencialmente, prova documental. 2.2. Da(s) Preliminar(es): Observa-se que a parte ré apresentou preliminar(es) e requereu a extinção do processo. O juiz não está obrigado, todavia, a tomar tal providência quando verificar que a resolução do mérito é favorável a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485, CPC. É o que diz, expressamente, o art. 488 do CPC: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 . Assim, deixo de apreciar a(s) referida(s) preliminar(es), pelas razões adiante expostas. 2.3. Do Mérito: O presente caso requer a análise acerca da legalidade da incidência da tarifa bancária “Cesta Expresso5” na conta mantida pela parte autora junto ao banco réu e, por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil deste último. É necessário destacar que a relação jurídica mantida entre a parte autora (destinatário final do serviço: art. 2º, caput, do CDC) e a parte ré (fornecedor do serviço: art. 3º, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor – CDC. A súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade do réu é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). Dito isto, em se tratando de Conta-Corrente comum, sobre estas, em tese, podem incidir tarifas, mediante comprovação do efetivo ajuste entre a instituição financeira e o(a) consumidor(a), na forma do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010, do BACEN. No que concerne à cobrança de tarifas bancárias em relação às contas destinadas ao recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, ficou determinado pelo julgamento do IRDR de nº 3.043/2017 a seguinte tese jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira."2. Apelações conhecidas e improvidas. Unanimidade. (São Luís/MA, 22 de agosto de 2018. Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA – Relator). Registre-se que a instituição financeira ré juntou o respectivo contrato objeto desta ação, no qual restou demonstrado que houve a anuência da parte autora na contratação da tarifa bancária a título de “Cesta Expresso”, conforme documento de ID nº 152167976. Logo, o banco réu comprovou nos autos a manifestação de vontade do(a) consumidor(a) no sentido de contratar a tarifa bancária a título de “Cesta B. Expresso” e afastando a verossimilhança da alegação autoral de jamais houve a contratação da tarifa bancária objeto desta demanda. Por outro lado, do cotejo dos autos, não verifico a comprovação de que a parte autora tenha solicitado apenas a modalidade conta de recebimentos (conta-salário, conta-benefício etc.) - art. 375, CPC. Além disso, observo que a parte autora não requereu ao banco réu a suspensão das cobranças e/ou alteração da natureza da conta, conduta que naturalmente se espera de beneficiários. No caso em exame, observo que a parte autora aceitou a conta na modalidade atual há vários anos. Tal situação é suficiente para o chamamento do instituto da “surrectio”, que consiste no nascimento do direito de uma das partes de praticar determinada conduta diante da aceitação desse comportamento, pela outra parte, no desdobramento do cumprimento do contrato. Desse instituto jurídico, fundado na boa-fé prevista no art. 422 do Código Civil, surge a possibilidade da cobrança dos encargos por serviços diretamente da conta, porque não os contrariou a parte autora ao longo do tempo, vindo apenas agora pretender fazê-lo sem prova alguma de que tenha sido enganada – tanto que aceitou até o momento; e com prova contrária nos autos, que sinaliza que utiliza efetivamente os serviços. Existindo na prova produzida a informação de que a parte autora anuiu com a contratação da tarifa bancário a título de “Cesta B. Expresso”; bem como se observa que nos extratos está expressamente discriminada a natureza da cobrança de forma facilmente identificável (art. 6º, III, CDC); e tendo essa cobrança se desdobrado por longo período, ocorrendo o fenômeno jurídico da surrectio de acordo com a boa-fé objetiva do art. 422 do Código Civil, tenho por plenamente satisfeita a condição da informação pela instituição financeira. Com relação ao dano moral e material, não havendo ilicitude, não há que cogitar em dano moral passível de indenização, bem como repetição do indébito. 3. DISPOSITIVO: Isto posto, nos termos do ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito Face ao princípio da sucumbência, CONDENO o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 8º do CPC. No entanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

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Processo nº 0808889-12.2024.8.10.0034

ID: 275570460

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808889-12.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EZAU ADBEEL SILVA GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0808889-12.2024.8.10.0034 APELANTE: Francineth Fiares Fialho Advogado: Ezau Adbeel Silva G… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0808889-12.2024.8.10.0034 APELANTE: Francineth Fiares Fialho Advogado: Ezau Adbeel Silva Gomes (OAB/PI 19598-A) APELADO: Banco Bradesco S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ153999-A) RELATORA: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro EMENTA: PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUNTADA DE EXTRATOS DOS ÚLTIMOS 5 ANOS A SEREM PLEITEADOS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA QUE DEVE SER ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 1. No caso dos autos, a sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de juntada dos extratos dos últimos 5 (cinco) anos e do comprovante de pagamento do serviço. 2. Sucede que a lei não exige a juntada de tais documentos, especialmente porque trata-se de parte hipossuficiente, sem condições de arcar com o custo do fornecimento destes extratos. 3. A extinção do processo sem resolução de mérito e tal condição somente seria possível mediante fundamentação idônea que justificasse a medida, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Além disso, tal exigência configura excesso de formalismo e obsta o acesso à justiça, principalmente em demandas travadas contra grandes instituições financeiras, violando, pois, o art. 5º, XXXV, da CF. 5. Recurso de apelação conhecido e provido, conforme parecer ministerial, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com prosseguimento do feito. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCINETH FIARES FIALHO inconformada com a sentença proferida pelo Juízo do 1º grau, nos presentes autos, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por não ter a parte autora trazidos aos autos prova do requerimento, junto ao banco, dos extratos dos últimos 5 (cinco) anos e do pagamento do referido serviço. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso, alegando ser descabida a obrigatoriedade de comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de prévio pedido dos documentos pleiteados à instituição financeira e o pagamento do custo do serviço, se for o caso. Aduz que o indeferimento da inicial inviabiliza seu direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, infringindo garantia que lhe é assegurada constitucionalmente (art. 5°, XXXV), e viola o princípio da primazia do julgamento de mérito. Ao final, requer a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo desprovimento do presente apelo, com a manutenção integral da sentença recorrida. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, com anulação da sentença e retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. É relatório. Decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise do mérito. A parte autora ajuizou a ação com a finalidade de anular descontos indevidos de tarifas em seu benefício previdenciário, que afirma não ter contratado e não ter sido informada. Ocorre que, por se tratar de relação de consumo, compete à instituição financeira o ônus da prova da legalidade da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII do CDC, de modo que não há como analisar o mérito da causa, qual seja, a validade do negócio jurídico supostamente firmado pela parte apelante, sem a devida instrução processual. Na espécie, o apelado não chegou a apresentar a documentação pertinente ao caso, eis que sequer fora citado, em razão do prematuro encerramento do feito. Estabelecidas tais premissas, cumpre consignar que a lei não exige a juntada dos documentos exigidos no despacho que ensejou o indeferimento da inicial e a sentença terminativa. Com efeito, o próprio CPC prevê que a inicial não será indeferida por falta de endereço se for possível a comunicação dos atos processuais à parte. Confira-se: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. §1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. §2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. §3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Afinal, o documento imprescindível ao ajuizamento da demanda não pode ser confundido com aquele necessário à prova de existência do fato constitutivo do direito (REsp 118.195/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 03/06/1997, DJ 18/08/1997, p. 37790). Nesse contexto, entendo que o caso concreto exige dilação probatória, com a devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, oportunizando à instituição financeira a apresentação da documentação que entender pertinente, eis que a análise isolada da petição inicial, e dos documentos que a acompanham, não se mostra suficiente para formar a convicção do julgador quanto à regularidade das tarifas incidentes da conta da autora apelante e ora questionadas. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. IRDR Nº 0630366-67.2019.8.06.0000. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de Apelação Cível adversando sentença que julgou liminarmente improcedente o pleito autoral nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Antecipação de Tutela c/c Exibição de Documentos. 2. Compreendeu o Magistrado que o caso se inseria na abrangência do Incidente de Demandas Repetitivas de nº 0630366-67.2019.8.06.0000, ensejando a improcedência liminar da ação. 3. Contudo, diante do julgamento de improcedência liminar do pedido, a devida citação da parte contrária para figurar na demanda não ocorreu. Dessa forma, impossível determinar se o presente caso de fato se enquadra na temática discutida no IRDR. 4. Ademais, como pode-se facilmente aferir dos fatos e fundamentos da inicial a parte autora afirma não ter contratado o empréstimo em questão, sendo essencial para o deslinde da demanda o prosseguimento do feito com a devida instrução processual. 5. Portanto, com fulcro no art. 932, V do CPC, dou provimento ao presente apelo para determinar a anulação da sentença e o seu envio para a origem para que ocorra o seu regular processamento. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, dando-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00057729720198060142 Tauá, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 16/03/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2022) Assim, a anulação da sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE APELO, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento. Advirto as partes de que a interposição de agravo de interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

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