Resultados para "0808889-30.2024.8.15.0371" – Página 9 de 12

Processo nº 0810053-30.2024.8.15.0371

ID: 331629752

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810053-30.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA VIEIRA DE ALENCAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL DORNELAS CAMARA CAVALCANTI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE PEREIRA DE ALENCAR SOBRINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0810053-30.2024.8.15.0371 Assunto [Indenização por Dano Material, Su… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0810053-30.2024.8.15.0371 Assunto [Indenização por Dano Material, Substituição do Produto, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Parte autora LUCIA DE FATIMA VIEIRA DE ALENCAR Parte ré N CLAUDINO & CIA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, por seus respectivos advogados. A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail). Em último caso, intime-se por carta. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) . Fica a parte vencida ciente de que terá início, com o trânsito em julgado, o prazo para cumprimento espontâneo da sentença, independentemente de nova intimação. Cuidando-se de obrigação de fazer, deverão ser cumpridos os prazos fixados na sentença aqui homologada. Cuidando-se de obrigação de pagar, o prazo para cumprimento voluntário será de quinze dias, contados do trânsito em julgado. Em caso de descumprimento da obrigação, incidirá multa de 10% (dez por cento), conforme previsão expressa do art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810053-30.2024.8.15.0371

ID: 331629748

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810053-30.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N CLAUDINO & CIA LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL DORNELAS CAMARA CAVALCANTI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0810053-30.2024.8.15.0371 Assunto [Indenização por Dano Material, Su… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0810053-30.2024.8.15.0371 Assunto [Indenização por Dano Material, Substituição do Produto, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Parte autora LUCIA DE FATIMA VIEIRA DE ALENCAR Parte ré N CLAUDINO & CIA LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, por seus respectivos advogados. A parte não representada por seu advogado será intimada preferencialmente por meio eletrônico (whatsapp, e-mail). Em último caso, intime-se por carta. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) . Fica a parte vencida ciente de que terá início, com o trânsito em julgado, o prazo para cumprimento espontâneo da sentença, independentemente de nova intimação. Cuidando-se de obrigação de fazer, deverão ser cumpridos os prazos fixados na sentença aqui homologada. Cuidando-se de obrigação de pagar, o prazo para cumprimento voluntário será de quinze dias, contados do trânsito em julgado. Em caso de descumprimento da obrigação, incidirá multa de 10% (dez por cento), conforme previsão expressa do art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Larissa Marins Dos Santos x Enel Brasil S.A

ID: 291723199

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808889-35.2025.8.19.0031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A

Decisão

Advogados:

RENAN SOARES FERREIRA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808889-14.2024.8.10.0001

ID: 300074986

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-14.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO BONFIM NETO SEGUNDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0808889-14.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802584-30.2024.8.15.0371

ID: 294420875

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Regional das Garantias Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 0802584-30.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Polo Passivo:

MANDADO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS - PATOS/PB PATOS, ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, PIANCÓ, POMBAL, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA, TAPEROÁ, TEIXEIRA, SOUSA, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE IP nº 0802584-30.2024.8.15.0371 INVESTIGADO(A): JOILSON RIBEIRO DA SILVA DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Vistos os autos. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta prática de crime. O Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que foi aceito pelo(a) investigado(a) e homologado pelo Juízo. O Parquet também informou que procedeu com a distribuição da execução do ANPP no sistema SEEU. Assim, a fiscalização das condições pactuadas deverá ser feita perante o juízo da execução penal, de modo que, até que sobrevenha o cumprimento integral do acordo (ou não), entendo que há a necessidade de arquivar o presente feito, uma vez que este Juízo é o competente para declarar a extinção da punibilidade (ou dar continuidade à investigação criminal). Neste sentido é a lição de nossa doutrina pátria, in verbis: “Cumprido integralmente o acordo, dispõe o art. 28-A, § 13, do CPP, incluído pela Lei n. 13.964/19, que o juízo competente deverá decretar a extinção da punibilidade. Conquanto a fiscalização das condições pactuadas deva ser feita perante o juízo da execução penal ( CPP, art. 28-A, § 6º), não é este o juízo competente para declarar a extinção da punibilidade. Na verdade, tal competência recai sobre o mesmo juízo responsável pela homologação do acordo.” (Lima, Renato Brasileiro de Manual de processo penal: volume único 8. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. pág. 287). ANTE O EXPOSTO, determino o arquivamento do feito, até que seja aportado aos autos informações sobre o cumprimento do acordo (ou não), para, então, deliberar-se acerca da extinção da punibilidade do(a) beneficiário(a). Evolua-se a classe judicial para ANPP. Adote-se as providências necessárias. Cumpra-se. Utilize-se o presente pronunciamento como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Patos/PB, datado e assinado eletronicamente. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806464-30.2024.8.15.0371

ID: 260854908

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806464-30.2024.8.15.0371

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA

EXPEDIENTE

Advogados:

ANGELO GABRIEL DE ALBUQUERQUE BARBOSA AGNOLETI

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVIDA Nº DO PROCESSO: 0806464-30.2024.8.15.0371 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: WASHINGTON LANSTONE TEODORO MOREIRA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). VINICIUS SILVA COELHO, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Sousa, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) PROMOVIDA: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, através de seu(s) advogado(s) habilitado nos autos, INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos. Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. SOUSA-PB, 24 de abril de 2025 De ordem, MARIA MARLENE DE ABRANTES ALVES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808889-48.2024.8.19.0038

ID: 313867098

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0808889-48.2024.8.19.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DINAIR FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEWETT CATRAMBY FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º ANDAR, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-2… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º ANDAR, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0808889-48.2024.8.19.0038 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: DINAIR FERREIRA Adoto o parecer do Ministério Público como razão para decidir. Trata-se de pedido de retificação de registro civil, formulado por DINAIR FERREIRA, visando à correção de seu assento de nascimento. A requerente alega que, ao solicitar a segunda via de seu registro de nascimento, constatou a ausência da informação relativa à sua naturalidade. Com a obtenção de cópia do livro de registros, foi possível verificar que o local do nascimento consta apenas como “Rua Doutor Renato, s/número”, sem qualquer menção ao bairro, município ou estado. Entretanto, por meio de consulta ao site dos Correios, o Ministério Público identificou que o referido endereço localiza-se neste Município, o que corrobora a presunção de que a requerente seja natural do Estado do Rio de Janeiro — informação compatível, inclusive, com os dados constantes no registro quanto à naturalidade de seus genitores. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DEFERIR a retificação no registro de DINAIR FERREIRApara que passe a constar no registro de nascimento da requerente a naturalidade “Rio de Janeiro”. Expeça-se Mandado de Retificação ao cartório do RCPN competente. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários. Observe-se que a parte autora está sob os auspícios da gratuidade de justiça, de acordo com o Aviso CGJ 400, de 03.9.2002, estendendo-se a mesma à prática dos atos notariais e registrais necessários ao cumprimento da sentença. Por fim, dê-se baixa e arquive-se. NOVA IGUAÇU, 27 de junho de 2025. ALESSANDRA FERREIRA MATTOS ALEIXO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Volkswagen S.A. x Vic Munck, Transportes E Servicos Ltda

ID: 281895048

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0808889-07.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

VIC MUNCK, TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808889-28.2023.8.10.0040

ID: 325100830

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-28.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALIRIO DE LIMA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Correa Reis x Sabemi Seguradora Sa

ID: 258194607

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-75.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO CORREA REIS

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA SA

Decisão

Advogados:

JAYME ARTHUR GOMES PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0808889-75.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO CORREA REIS RÉU: SABEMI SEGURADORA SA 1. Não sendo a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para dar início à fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC. 2. Inexistem preliminares nos presentes autos a serem analisadas. Entretanto, presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, razão pela qual declaro saneado o processo. 3. Passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair as provas, quais sejam, se o contrato corresponde ao pactuado, a existência de anatocismo, isto é, a incidência de juros sobre juros, e a legitimidade da cobrança. 4. Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, não haver hipossuficiência probatória no presente caso. 5. Assim sendo, defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio como perito o Dr. Jorge MM Rocha, que deverá ser intimado através de diário eletrônico para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte autora, na forma do art. 95 do NCPC, observada a gratuidade de Justiça outrora concedida. Intimem-se nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal. Ao cartório para encaminhar e-mail nos termos do Provimento CGJ 22/2019. 6. Esclareça a parte autora se reconhece como sua avoz constante no áudio apresentado pela ré, sendo desnecessário o seu acautelamento. 7. Indefiro, contudo, a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão. 8. Indefiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 118 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes