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Juiz(A) De Direito Da Vara Da Infância, Adolescência E Do Idoso Da Comarca De Campo Grande x Arielly Marins Cavalcante e outros

ID: 337215566

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0809084-08.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA INFâNCIA, ADOLESCêNCIA E DO IDOSO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Polo Passivo:

ARIELLY MARINS CAVALCANTE MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE

Despacho

Advogados:

FELIPE SCHAIBLICH CARDOSO FORTES

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Remessa Necessária Cível nº 0809084-08.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito …

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Nu Pagamentos S.A. x Vera Lucia Marques

ID: 304296269

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802682-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

VERA LUCIA MARQUES

Apelação

Advogados:

WANDRÉ LUCAS SILVA DA CUNHA

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FABIO RIVELLI

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*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802682-08.2024.8.19.0208 Assun… *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802682-08.2024.8.19.0208 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0802682-08.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00338129 APELANTE: NU PAGAMENTOS S.A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 APELADO: VERA LUCIA MARQUES ADVOGADO: WANDRÉ LUCAS SILVA DA CUNHA OAB/RJ-237080 Relator: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FRAUDE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) MANTIDO.I - Caso em exame:Transferência bancária, via pix, da conta da autora para terceiros. Falha na prestação dos serviços da instituição financeira ré.II - Questão em discussão Cinge-se a controvérsia à responsabilidade da ré pela transação, via PIX, da conta da autora para de terceiros.III - Razões de decidir:1. Instituição financeira que não logrou comprovar que a transação foi realizada por meio de dispositivo autorizado e cadastrado pela autora junto à instituição ré, ônus que lhe incumbia, nos termos dos artigos 373, II do CPC e 14, caput, e §3º, do CDC.2. Súmula nº 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.3. Dano moral configurado. A ausência de cautela quanto à transferência de valores da conta da autora, via pix, de forma fraudulenta, é suficiente à configuração de infortúnios que transcendem ao mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe constrangimento, abalo psíquico e emocional caracterizadores de dano moral passível de reparação. 4. Valor compensatório fixado em R$ 6.000,00 mantido. Súmula nº 343 do TJRJ.IV - Dispositivo: NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSODispositivos relevantes citados: artigo 14, § 3.º, II, do Código de Defesa do Consumidor.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 479 do STJ. Súmula nº 343 do TJRJ Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Cecilia Machado Andrade Liborio e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 304281953

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0814807-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA MACHADO ANDRADE LIBORIO P. A. L.

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Despacho

Advogados:

WILLIAN VIRGILIO PONTES FERREIRA

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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LUIZ ANTONIO BARRETTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C…

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Vera Regina Secunho x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 308833148

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801518-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VERA REGINA SECUNHO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 08…

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Francisco Carlito Alves x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 298666929

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811315-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLITO ALVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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SUELLEN VIANNA DELGADO ADAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP…

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Sebastiao Jose Freitas Esteves x Davi Elias Moreno

ID: 295601558

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0832170-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JOSE FREITAS ESTEVES

Polo Passivo:

DAVI ELIAS MORENO

Certidão

Advogados:

CHARLES ALEXANDRE DE GOES SANTOS

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DOUGLAS FERREIRA NUNES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP…

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William Roslindo Paranhos x Aline Danielle Batista Borges

ID: 276035586

Tribunal: TJRJ Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0827320-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ROSLINDO PARANHOS

Polo Passivo:

ALINE DANIELLE BATISTA BORGES

Despacho

Advogados:

MARIANA ROBERTO TEIXEIRA MOREIRA

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LILA CAROLINA LUCAS MENEZES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO…

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Maria De Fatima Ferreira Da Cruz x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 320253335

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809181-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Despacho

Advogados:

RAQUEL ALVES DA COSTA DE MELO OLIVEIRA

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 08…

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Maria De Fatima Ferreira Da Cruz x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 321403555

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809181-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Despacho

Advogados:

RAQUEL ALVES DA COSTA DE MELO OLIVEIRA

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 08…

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Sebastiao Jose Freitas Esteves x Davi Elias Moreno

ID: 255669388

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0832170-08.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO JOSE FREITAS ESTEVES

Polo Passivo:

DAVI ELIAS MORENO

Despacho

Advogados:

CHARLES ALEXANDRE DE GOES SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FERREIRA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP…

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