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Delta Fomento Mercantil Ltda x Ecopel Distribuidora De Descartáveis Eireli

ID: 324445614

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0030289-37.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELTA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

ECOPEL DISTRIBUIDORA DE DESCARTÁVEIS EIRELI

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANDREA CRUZ SALLES

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AMANDA SERAFIM RANGEL

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FABIANA MARQUES LIMA RAMOS

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ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES

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*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SR…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 281054287

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0809567-10.2025.8.19.0206

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 2357…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 260226321

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809567-70.2024.8.19.0068

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 1999, FORUM, JARDI…

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Igua Rio De Janeiro S.A x Condominio Do Edificio Pedra Grande

ID: 276759044

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803844-06.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IGUA RIO DE JANEIRO S.A

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA GRANDE

Apelação

Advogados:

PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA

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LUAN QUEIROZ DO NASCIMENTO

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803844-06.2022.8.19.0209 Assun… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803844-06.2022.8.19.0209 Assunto: Pagamento em Consignação / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0803844-06.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00600878 APELANTE: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS OAB/RJ-184525 ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS OAB/MG-063513 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA GRANDE ADVOGADO: LUAN QUEIROZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-214360 ADVOGADO: PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA OAB/RJ-062282 Relator: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR Ementa: CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. TEMA 565/STJ. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SUPERAÇÃO DA TESE AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAME1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença de procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, fundada em alegação de cobrança indevida de tarifa de esgoto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Possibilidade de cobrança da tarifa de esgoto, ainda que a concessionária não realize todas as etapas do tratamento, desde que haja a efetiva prestação de ao menos uma das atividades previstas em lei (coleta, transporte, tratamento ou disposição final).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência pacificada no Tema 565 do STJ (REsp 1.339.313/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves) reconhece a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, mesmo diante da prestação parcial do serviço.4. A legislação vigente (Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010) define o serviço de esgotamento sanitário como um conjunto de atividades, sendo desnecessária a integralidade para legitimar a cobrança.5.Constatada, no caso concreto, a efetiva prestação das etapas de coleta e transporte dos dejetos pela concessionária, incabível a devolução de valores ou indenização.6.Verificada omissão quanto à aplicação da tese repetitiva, impõe-se o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para julgar improcedente a demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE7.Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para julgar improcedentes os pedidos da inicial e inverter os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: "É legítima a cobrança de tarifa de esgoto pela concessionária que presta ao menos uma das atividades que compõem o serviço de esgotamento sanitário, nos termos da legislação de regência e do entendimento firmado no Tema 565/STJ, ainda que não haja tratamento final dos dejetos."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.445/2007; Decreto nº 7.217/2010; CPC, arts. 926, 1.039 e 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.339.313/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 12/06/2013; TJ/RJ, Apelação nº 0064794-75.2012.8.19.0205, Rel. Des. Denise Nicoll Simões, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 21/03/2023; TJ/RJ, Apelação nº 0001319-76.2020.8.19.0008, Rel. Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, 26ª Câmara Cível, j. 22/09/2022; TJ/RJ, Apelação nº 0082882-84.2018.8.19.0001, Rel. Des. Cláudio Luiz Braga Dell Orto, 18ª Câmara Cível, j. 29/09/2021; TJ/RJ, Apelação nº 0041193-09.2013.8.19.0204, Rel. Des. Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos, 18ª Câmara Cível, j. 07/07/2021; TJ/RJ, Apelação nº 0026858-98.2021.8.19.0205, Rel. Des. Fernando Fernandy Fernandes, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 06/03/2024; TJ/RJ, Apelação nº 0071167-21.2013.8.19.0001, Rel. Des. Cláudio de Mello Tavares, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 21/03/2023; TJ/RJ, Apela Conclusões: Por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto do Des. Relator.

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Igua Rio De Janeiro S.A x Condominio Do Edificio Pedra Grande

ID: 339644988

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803844-06.2022.8.19.0209

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IGUA RIO DE JANEIRO S.A

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA GRANDE

Apelação

Advogados:

PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUAN QUEIROZ DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803844-06.2022.8.19.0209 Assun… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803844-06.2022.8.19.0209 Assunto: Pagamento em Consignação / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0803844-06.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00600878 APELANTE: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA GRANDE ADVOGADO: LUAN QUEIROZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-214360 ADVOGADO: PAULO JOSÉ VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA OAB/RJ-062282 Relator: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR Ementa: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANEAMENTO BÁSICO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. COBRANÇA DE TARIFA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MODIFICAÇÃO FÁTICA E NORMATIVA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que reconheceu a legitimidade da cobrança de tarifa correspondente à prestação parcial do serviço de esgotamento sanitário (coleta e transporte), sendo irrelevante a ausência de tratamento final dos efluentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem o acolhimento dos embargos declaratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material.4. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer, com base em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 565), que a prestação parcial do serviço de esgotamento sanitário legitima a cobrança da tarifa correspondente, sendo irrelevante a ausência de tratamento final dos efluentes.5. Quanto à suposta ofensa à coisa julgada, foi reconhecida a existência de modificação fática e normativa superveniente, consubstanciada na alteração do marco legal do saneamento (Lei nº 14.026/2020) e na tese fixada no Tema 565 do STJ.6. Nos termos do artigo 505, I, do Código de Processo Civil, admite-se a revisão de decisões anteriores quando se trata de relação jurídica de trato continuado e houver alteração relevante no estado de fato ou de direito.7. A nova realidade jurídica atrai a incidência da tese fixada no Tema 565 do Superior Tribunal de Justiça, sem que isso importe em violação automática à coisa julgada, pois não se trata da reabertura de demanda idêntica, tendo em vista a relação jurídica de trato continuado.8. Ainda que se trate de ação de consignação, não se mostra vedado o exame da legalidade da cobrança impugnada, sob pena de desconsiderar a função do juízo no controle da exigibilidade do débito.9. A análise das faturas colacionadas aos autos não permite extrair a existência de cobrança retroativa de valores compreendidos nas demandas anteriores, inexistindo omissão ou contradição no julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: 1. A prestação parcial do serviço de esgotamento sanitário (coleta e transporte) legitima a cobrança da tarifa correspondente, independentemente da ausência de tratamento final dos efluentes, conforme Tema 565 do STJ. 2. Em relações jurídicas de trato continuado, admite-se a revisão de decisões anteriores quando houver modificação relevante no estado de fato ou de direito, sem violação à coisa julgada. 3. A evolução jurisprudencial superv Conclusões: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Relator.

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Rodrigo De Oliveira Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 301132109

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809567-73.2024.8.19.0067

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

EVELYN DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0809567-73.2024.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES REQUERIDO: BANCO BMG S/A Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Trata-se de ação proposta por RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES em face de BANCO BMG S/A objetivando em sede de tutela de urgência que seja determinando através de ofício, que o Banco Reclamado, cito BANCO BMG S.A., se abstenha de realizar novos descontos no contracheque da Reclamante, fazendo o mesmo suportar mais esse ônus em seu orçamento, destacando ser sua única fonte de renda, sob pena de multa diária; Narra o autor que no mês de fevereiro de 2023 entrou em contato com a ré para realizar a contratação de um empréstimo consignado junto ao banco e percebendo que os descontos não cessavam, procurou auxílio jurídico, sendo informada que o empréstimo não se tratava de um consignado "normal", mas sim de um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, que deu origem a constituição da RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL e que desde então o Requerido tem realizado a retenção de margem consignável que chegou ao patamar de 4,95% sobre o valor de seu benefício pelo contrato nº 186922626. Há de se destacar que o perigo da demora que justifica a concessão da tutela provisória de urgência deve ser aquele considerado concreto, atual e grave, que possa acarretar dano irreparável ou de difícil reparação ao postulante. Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além da verossimilhança do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação. Na hipótese vertente, o autor reconhece o empréstimo realizado, no entanto questiona a modalidade, ademais, os descontos iniciaram há mais de dois anos , em 2023, destarte, imprescindível dilação probatória a fim de que, ante um juízo de probabilidade de existência do direito afirmado, seja formado o convencimento da sua alegação. Indefiro, pois, o requerimento de tutela antecipada, por não vislumbrar, na espécie, a incidência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015. Ademais, a concessão da tutela antecipada sem o devido contraditório é medida de caráter excepcional. Neste sentido: "A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar." (RT 764/221) Como não há na Comarca implementação do núcleo de conciliação/mediação e considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos. Apensem-se os autos ao processo 0809567-73.2024.8.19.0067, ante a peculiaridade da relação jurídica material em lide, evitando o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do artigo 55, §3º e 58 do CPC. Queimados/RJ, 12 de junho de 2025. Davi da Silva Grasso Juiz Titular

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Rodrigo De Oliveira Rodrigues x Banco Bmg S/A

ID: 299569489

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809567-73.2024.8.19.0067

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

EVELYN DE SOUZA LIMA

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LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0809567-73.2024.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES REQUERIDO: BANCO BMG S/A Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Trata-se de ação proposta por RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES em face de BANCO BMG S/A objetivando em sede de tutela de urgência que seja determinando através de ofício, que o Banco Reclamado, cito BANCO BMG S.A., se abstenha de realizar novos descontos no contracheque da Reclamante, fazendo o mesmo suportar mais esse ônus em seu orçamento, destacando ser sua única fonte de renda, sob pena de multa diária; Narra o autor que no mês de fevereiro de 2023 entrou em contato com a ré para realizar a contratação de um empréstimo consignado junto ao banco e percebendo que os descontos não cessavam, procurou auxílio jurídico, sendo informada que o empréstimo não se tratava de um consignado "normal", mas sim de um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, que deu origem a constituição da RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL e que desde então o Requerido tem realizado a retenção de margem consignável que chegou ao patamar de 4,95% sobre o valor de seu benefício pelo contrato nº 186922626. Há de se destacar que o perigo da demora que justifica a concessão da tutela provisória de urgência deve ser aquele considerado concreto, atual e grave, que possa acarretar dano irreparável ou de difícil reparação ao postulante. Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além da verossimilhança do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação. Na hipótese vertente, o autor reconhece o empréstimo realizado, no entanto questiona a modalidade, ademais, os descontos iniciaram há mais de dois anos , em 2023, destarte, imprescindível dilação probatória a fim de que, ante um juízo de probabilidade de existência do direito afirmado, seja formado o convencimento da sua alegação. Indefiro, pois, o requerimento de tutela antecipada, por não vislumbrar, na espécie, a incidência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015. Ademais, a concessão da tutela antecipada sem o devido contraditório é medida de caráter excepcional. Neste sentido: "A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar." (RT 764/221) Como não há na Comarca implementação do núcleo de conciliação/mediação e considerando que, estatisticamente, os acordos iniciais em demandas como a presente são mínimos; considerando que é dever do Juiz zelar pela celeridade processual e pela duração razoável do processo; e que as partes podem, a qualquer tempo, requerer a designação de audiência especial para a composição da lide, deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, iniciando-se a contagem do prazo na forma prevista no artigo 231, CPC, conforme a modalidade de citação, observados os demais termos. Apensem-se os autos ao processo 0809567-73.2024.8.19.0067, ante a peculiaridade da relação jurídica material em lide, evitando o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do artigo 55, §3º e 58 do CPC. Queimados/RJ, 12 de junho de 2025. Davi da Silva Grasso Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 278715557

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0809567-22.2025.8.19.0202

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA AMANDA MAGALHAES DE OLIVEIRA RODRIGUES

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IVANA ELICE MACEDO BOTELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - …

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Ricardo Ilton Correia Dos Santos x Decio Flavio Goncalves Torres Freire e outros

ID: 322724531

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809567-80.2021.8.18.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE RAUL MANUEL GONCALVES PEREIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809567-80.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIM…

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Valdeci Rodrigues Da Silva x Estado De Alagoas

ID: 276678482

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809567-25.2022.8.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

EDUARDO ANTÔNIO DE CAMPOS LOPES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SAMYA SURUAGY DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA BEVILAQUA DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0809567-25.2022.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Valdeci Rodrigues da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - 'Recurso Extraordinário em Agravo de Ins… DESPACHO Nº 0809567-25.2022.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Valdeci Rodrigues da Silva - Agravado: Estado de Alagoas - 'Recurso Extraordinário em Agravo de Instrumento nº 0809567-25.2022.8.02.0000 Recorrente : Estado de Alagoas. Procuradores : Thiago Brilhante Pires (OAB: 47725/CE) e outro. Recorrido : Valdeci Rodrigues da Silva. Defensores P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro. DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025. Trata-se de recurso extraordinário em agravo de instrumento interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal. A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria violado os "artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal." (sic, fl. 272). Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 299/318, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou o seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cabe-me analisar se persiste a satisfação dos requisitos atinentes à admissibilidade do recurso. É cediço que entre os requisitos de admissibilidade está o interesse recursal, reflexo, no âmbito dos recursos, do interesse de agir. Importa esclarecer que o interesse de agir é lastreado por dois elementos: a utilidade e a necessidade. Quanto ao primeiro, leciona Fredie Didier Júnior: Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele sempre em tese apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. (grifos aditados) Em relação à necessidade, exige-se que o benefício a ser gerado pela tutela pleiteada somente possa ser alcançado pela via judicial, de modo que o provimento jurisdicional seja necessário, sob pena de perecimento do direito que se quer ver tutelado. É o que consta das lições de Cássio Scarpinella Bueno: O interesse de agir, neste sentido, representa a necessidade de requerer, ao Estado-juiz, a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (a doutrina costuma se referir a esta vantagem como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar. O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio ''necessidade'' e ''utilidade''. Necessidade de atuação jurisdicional em prol da obtenção de um dada utilidade. (Grifos aditados). No presente caso, em consulta ao SAJ - Sistema de Automação da Justiça de 1º grau, verifica-se que houve a prolação de sentença nos autos de origem, nos seguintes termos: "[...] Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI e § 3º, Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ausência de interesse processual. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, contudo com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. Revogo a decisão de fls. 123-129. Satisfeitas as determinações legais, dê-se a devida baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se." (sic, fl. 190 dos autos originários, negrito na origem). Assim, considerando que a sentença substitui integralmente a decisão atacada por meio do agravo de instrumento, entendo que resta prejudicada a análise da pretensão aviada no presente recurso, diante da perda superveniente de seu objeto. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário, ante a perda superveniente do requisito intrínseco de admissibilidade recursal atinente ao interesse de agir, decorrente da prolação de sentença nos autos de origem. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos, após dar ciência do presente decisum ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Heloísa Bevilaqua da Silveira (OAB: 83566/PR) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)

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