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Felipe Soares Ruscy Raeder Dos Santos x Flavio Oliveira De Trolly

ID: 301159191

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809567-26.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE SOARES RUSCY RAEDER DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLAVIO OLIVEIRA DE TROLLY

Despacho

Advogados:

MATEUS BATISTA PESSA

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FABIO REGO CORDEIRO

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DIEGO DE SOUZA RODRIGUES

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Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0809567-26.2024.8.19.0… Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0809567-26.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIPE SOARES RUSCY RAEDER DOS SANTOS RÉU: FLAVIO OLIVEIRA DE TROLLY Consoante Enunciado nº 13.9.1, intime-se a parte Reclamada para pagamento voluntário da quantia de R$6.301,99, apontada pelo credor, no prazo de 3(três) dias úteis, sob pena de penhora do valor apontado. Cientes as partes de que, uma vez escoado o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC, sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incide automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo, bem como que o Juízo procederá, de imediato, ao protesto extrajudicial da certidão de crédito elaborada pelo Cartório, mediante requerimento na forma do art. 517 do CPC, observando-se o procedimento específico a ser adotado pela parte interessada na forma do Aviso TJ 14/2017 e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016. Caso a devedora efetue o pagamento ao credor mediante guia de depósito judicial vinculada ao feito, com afirmação expressa e inequívoca de que o depósito se deu para pagamento, assim que comprovado o depósito pela parte devedora expeça-se mandado de pagamento ao credor, ressalvada a existência de verba honorária. Após, não havendo indicação de remanescente a executar, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que decorridos 90 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1º do Ato Executivo TJ nº 5156/2009, publicado no DORJ de 17/11/2009. Ciente a parte autora de que deve apresentar memória de cálculo caso entenda haver remanescente a executar, na forma do artigo 509 §2º c/c art. 524, ambos do CPC. Vale transcrever o teor do Enunciado 13.2.2: "Na execução por título judicial, o prazo para o oferecimento dos embargos corre da intimação da penhora em caso de diligência do Oficial de Justiça, da lavratura do termo, se ofertados bens pelo devedor, ou da juntada aos autos do comprovante do depósito, se este indicar que o foi para garantia do Juízo." INTIMEM-SE. NITERÓI, 16 de junho de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

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Processo nº 0809567-73.2024.8.14.0015

ID: 300257518

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809567-73.2024.8.14.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005 T… Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005 Telefone: ( ) jecivelcastanhal@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0809567-73.2024.8.14.0015 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - Indenização por Dano Material (7780) REQUERENTE: LUCIA CAETANO ROCHA DE SOUZA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Destinatário(a): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Rua Senador Antônio Lemos, 761, CENTRO, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-010 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA AUDIÊNCIA Você está convocado(a) para participar da audiência híbrida (presencial e/ou virtual), podendo escolher entre comparecer pessoalmente ou participar pela internet, na data e horário informados abaixo. Data da Audiência: 23/10/2025 09:40, tipo: Una. Endereço: Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2639, Fórum, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-005. Para acessar a sala virtual, use o link do processo: Dúvidas ou dificuldades? Fale com a assistente virtual ou peça ajuda no balcão virtual da unidade judicial. Advertências: No caso de Audiência UNA ou de Instrução e Julgamento, as partes devem levar todas as provas e devem levar até 3 testemunhas (no dia da audiência) sem necessidade de intimação. A ausência injustificada da parte autora resultará em extinção do processo com condenação em custas e arquivamento. A ausência injustificada do réu poderá resultar em decretação de revelia. Pessoa jurídica deve enviar um representante autorizado a fazer acordos, com documento comprovando essa autorização. A defesa pode ser escrita ou falada na audiência. Nas causas com valor superior a 20 salários mínimos, é obrigatória a presença de um(a) advogado(a). Mesmo que a parte reclamada esteja presente, a ausência de defesa — seja por escrito ou oralmente — pode levar ao reconhecimento da revelia. O(a) empregado(a) tem direito a dispensa do ponto no dia da audiência, conforme o art. 473, VIII, da CLT. Caso opte por comparecer presencialmente, dirija-se ao local indicado e lembre-se de ser pontual, levando todos os documentos necessários. Acesse a sala virtual 10 minutos antes do horário marcado. O endereço de acesso está disponível no processo. Caso precise, peça ao seu advogado(a) ou solicite à Secretaria da Vara. PETIÇÃO INICIAL (FATOS) DEFENSORIA PÚBLICA DO PARÁ Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital MARCOS DANIEL ATAIDE DE MOURA Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal. CASTANHAL/PA, 16 de junho de 2025.

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Felipe Soares Ruscy Raeder Dos Santos x Flavio Oliveira De Trolly

ID: 323497687

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809567-26.2024.8.19.0212

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SOARES RUSCY RAEDER DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLAVIO OLIVEIRA DE TROLLY

Sentença

Advogados:

MATEUS BATISTA PESSA

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FABIO REGO CORDEIRO

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DIEGO DE SOUZA RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0809567-26.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIPE SOARES RUSCY RAEDER DOS SANTOS RÉU: FLAVIO OLIVEIRA DE TROLLY Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38, da Lei 9.099/95. HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL ajustado entre as partes (ID 201558779 ), para que produza os seus efeitos legais e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO, nos termos do artigo 487 inciso III, b, do Código de Processo Civil. Ressalvadas eventuais custas. Considerando o disposto nos Provimentos CGJ 21/2020, de 20/03/2020 e 30/2020, de 30/03/2020, bem como no AVISO TJ nº 44/2020, a recomendar que o pagamento de valores depositados em contas judiciais se dê por transferência bancária para conta indicada pelo beneficiário, fica a parte ciente de que deve indicar a conta bancária a viabilizar o pagamento dos valores. Assim, caso ajustado pagamento por depósito judicial, com a indicação da conta bancária do beneficiário e assim que comprovado o depósito do valor do acordo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, ressalvada eventual verba honorária, fazendo constar a conta indicada para transferência dos valores. Após, não havendo indicação de remanescente a executar, dê-se baixa e arquivem-se, ciente a parte autora de que deverá apresentar memória de cálculo de eventual remanescente devido, na forma do artigo 509 §2º c/c art. 524 ambos do CPC. HAVENDO requerimento de expedição de mandado de pagamento com indicação de conta que não seja de titularidade do beneficiário, voltem conclusos para apreciação. Ressalte-se que para expedição de mandado de pagamento de verba honorária deverá o interessado promover o recolhimento das custas, na forma do art. 1º, §2º, do Aviso CGJ 1641/2014. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Cientes as partes de que decorridos 90 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1º do Ato Executivo TJ nº 5156/2009, publicado no DORJ de 17/11/2009. NITERÓI, 10 de julho de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

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Maraci Alves Gomes x Banco Bmg S/A

ID: 276324638

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811895-16.2025.8.19.0204

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARACI ALVES GOMES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

EVELYN DE SOUZA LIMA

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RAFAEL MOURA

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AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

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JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

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RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0811895-16.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARACI ALVES GOMES RÉU: BANCO BMG S/A DECISÃO DEFIRO J.G. O Núcleo de Justiça 4.0 não é opção das partes ou do juízo. A Resolução OE do TJRJ, nº 06/2024, na forma do disposto no Ato Normativo nº 47 de 2023 e nº 26 de 2024, que dispõe sobre os núcleos 4.0, no caso em tela, especificamente, o 11º. Núcleo de Justiça 4.0, com competência para a matéria de Direito do Consumidor relativa as instituições bancárias, tornou obrigatória a remessa ao 11º Núcleo, na forma do disposto nos artigos 1º e 3º. do Ato Normativo nº 26 de 2024, sendo expressa a natureza do referido núcleo como extensão do Juízo Natural, constituindo-se uma unidade judiciária para fins de remessa e registro das ações relativas a consumidor no tocante a instituição bancária, devendo expedir todos os atos relacionados ao processamento e julgamento das referidas ações, não se tratando de opção das partes ou do Juízo mas de expressa determinação que tem por fundamento o texto constitucional já que em atenção aos princípios da celeridade e isonomia de tratamento das partes. Assim, considerando que a presente contempla os requisitos contidos no artigo 5º, IV e V da Resolução 06/2024, o feito deve ser remetido ao 11º núcleo competente para o processamento e julgamento da referida ação. Considerando o grande volume de distribuição de ações, de modo a comprometer a pauta de audiências, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. CITE-SE o réu, com as advertências legais, para oferecer sua contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Constatando o cartório que o réu é pessoa física morador de condomínio de apartamentos cite-se por OJA. Face ao disposto no art. 319, inciso II do CPC e no art. 3°, §2° do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023, intime-se a parte autora para indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), mantendo-os atualizados durante todo o trâmite processual, para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos. Após, remetam-se ao 11º Núcleo de Justiça 4.0. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito MR

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 299245270

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813835-16.2025.8.19.0204

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

THAISA NOGUEIRA MARCIANO

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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JOAO BATISTA DA CONCEICAO FILHO

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Processo: 0813835-16.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Trata-se de ação de indenização por danos mater… Processo: 0813835-16.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Em segredo de justiça em face Em segredo de justiça e Em segredo de justiça., Em segredo de justiça. Relata o autor, atendendo a oferta realizada pela primeira ré, no dia 21 de fevereiro de 2025 decidiu comprar que é motorista de aplicativo junto à plataforma da ré. Relata que no dia 21 de fevereiro de 2025, atendendo oferta da primeira ré, realizou a compra da moto YAMAHA YBR 150 FACTOR ED 2024, com pagamento de entrada de R$ 16.000,00 e R$ 3.000,00 financiados. Aduz que a forma de pagamento tratada não foi observada pela primeira ré, tendo sido finalizado o contrato de compra com entrada de R$ 16.000,00 e R$ 10.000,00 financiados, ou seja, o autor foi obrigado a pagar valor equivalente a uma moto 2025 nova, e não uma usada como era sua intenção inicial. Requer a concessão de liminar para suspender a a cobrança de R$ 561,76 referente a financiamento realizado pela 2ª ré e ao final a condenação das rés a cancelar o financimento junto ao Banco Pan e o gravame de alienação fiduciária junto ao DETRAN/RJ e a pagarem ao autor a quantia de R$ 50.000,00 a título de indenização por danos morais. Petição instruída com documentos. É O RELATÓRIO. Passo a decidir. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça, Em segredo de justiça. Verifica-se a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, nos termos da lei 9099/95, que dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar este feito. A ausência de pressuposto processual relacionado ao juízo, -competência - impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 inciso IV do C Trata-se de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida pelo juiz de ofício, conforme § 3º do artigo 485 do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento e validade do processo, concernente à competência do juízo, nos termos do artigo 485 inciso IV do CPC. Custas pelo requerente, observando-se a gratuidade de justiça que ora lhe defiro. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. I. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. MIRIAN TEREZA CASTRO NEVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Branildo De Souza Lima

ID: 324777244

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Bangu- Cartório do IV Juizado de Violência Doméstica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0057057-94.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

BRANILDO DE SOUZA LIMA

Decisão

Advogados:

VIVIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Mantenho a decisão de recebimento da denúncia, uma vez que os fatos narrados, em tese, configuram crime, estando presentes as condições para o exercício da ação penal, não … Mantenho a decisão de recebimento da denúncia, uma vez que os fatos narrados, em tese, configuram crime, estando presentes as condições para o exercício da ação penal, não sendo hipótese de absolvição sumária de que trata o artigo 397 do CPP. Audiência de instrução e julgamento designada por este Juízo para o dia 18/09/2025 ÀS 13:30 HORAS. Providencie o cartório a expedição das diligências necessárias para o ato. QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva de Branildo de Souza Lima, formulado pela defesa técnica do denunciado, que teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva em razão do descumprimento da medida protetiva deferida por este Juízo. Assiste razão ao Ministério Público em sua manifestação ministerial às fls. 153. As condições autorizadoras da medida cautelar extrema permanecem inalteradas, motivo pelo qual a prisão preventiva deve ser mantida, não havendo qualquer fato superveniente à decisão do Juízo da Custódia que caracterize constrangimento ilegal capaz de ensejar a revogação da medida. No caso, a custódia cautelar fundamenta-se na necessidade de garantia da ordem pública, haja vista que o acusado descumpriu decisão judicial proferida nos autos nº 0001654-16.2025.8.19.0204, que deferiu medidas protetivas proibindo-o de se aproximar e manter qualquer contato com sua cunhada, M.LM.C. O denunciado, mesmo ciente das medidas, dirigiu-se à residência da vítima, alegando que seu advogado o orientara a não sair do local, pois mora lá . Destaco que a vítima possui 86 (oitenta e seis) anos de idade e encontra-se acamada por motivos de saúde. O denunciado é casado com a irmã da vítima. Ademais, o crime imputado ao acusado é de natureza hedionda. Os fatos indicam grave atentado à intimidade sexual de uma idosa, evidenciando conduta reiterada e arraigada, o que demonstra a periculosidade social do acusado, marcada por perversão sexual obsessiva direcionada a idosos. Além disso, revela destemor e sensação de impunidade, uma vez que praticou atos criminosos contra pessoa do convívio familiar, mesmo ciente do risco de identificação e responsabilização. Outrossim, a custódia do acusado mostra-se necessária para preservar a integridade física da vítima, sendo medida adequada à gravidade do delito e às circunstâncias dos fatos. As alegações defensivas não enfraquecem, neste momento, o conjunto probatório que autorizou a decretação da prisão preventiva, permanecendo evidenciada a legalidade e a necessidade da manutenção da segregação cautelar, principalmente considerando que o investigado foi preso por violar medidas protetivas, evidenciando o risco que sua liberdade representa à segurança da ofendida. Diante do exposto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de Branildo de Souza Lima, por estarem presentes os requisitos e pressupostos legais para sua manutenção. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Publique-se.

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D. V. F. C. e outros x Hospital Intermédica Infantil Jacarepaguá e outros

ID: 333984668

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804620-16.2025.8.19.0204

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. V. F. C. LUCIANA FREITAS COLOSIMO

Polo Passivo:

HOSPITAL INTERMÉDICA INFANTIL JACAREPAGUÁ NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Decisão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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RODRIGO SANTANA DE CASTRO OLIVEIRA

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ERICK ANDERSON DIAS KOBI

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MARIANA BUTCOVSKY BOTTO SARTER BODEVAN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0804620-16… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0804620-16.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D. V. F. C., LUCIANA FREITAS COLOSIMO RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., HOSPITAL INTERMÉDICA INFANTIL JACAREPAGUÁ Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por Davi Verter Freitas Colosimo, representado por sua genitora, Luciana Freitas Colosimo, também na qualidade de autora, em face de Notre Dame Intermédica Saúde S/A e Hospital Intermédica Infantil Jacarepaguá, sob a alegação de falha na prestação dos serviços das rés que contribuiu para a morte de um de seus filhos gêmeos e para o acometimento de paralisia cerebral e diversas outras sequelas com relação ao filho gêmeo sobrevivente. Inicialmente registro que a inversão do ônus da prova foi devidamente deferida pela decisão de Id 200746279. Em seguida, mantenho a decisão de revelia decretada em face do segundo réu, vez que, apenas de ter sido nominado na petição de defesa o nome do nosocômio, a procuração outorgada e os atos constitutivos foram apresentados somente pelo primeiro réu. Mais adiante, rechaço a pretensão de ilegitimidade passiva, já que em prestígio à teoria da asserção, a pertinência subjetiva com a lide deve ser analisada de acordo com as alegações da petição inicial, sendo certo que a violação ao direito subjetivo imputada pelo demandante tem estreita relação com os demandados. Inexistem outras preliminares a serem apreciadas. Processo em ordem. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Partes legítimas e bem representadas. Declaro, pois, SANEADO O FEITO. Fixo como ponto controvertido a existência da falha na prestação dos serviços da ré a ensejar a responsabilidade do dever de reparar em relação aos fatos danosos relatados na inicial. Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, no prazo de 15 dias. Havendo juntada de documentos, dê-se vista a outra parte, em obediência ao disposto no §1º do artigo 437, do CPC. Defiro a prova pericial pleiteada pela parte ré. Nomeio perito, Dr. ALDIR GUIMARÃES DIAS, CRM 52-96333, perito.dr.aldirdias@gmail.com, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Devem em seguida, manifestarem-se as partes sobre a proposta de honorários. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Caso não haja impugnação, intime-se o requerente da prova para o depósito dos honorários. Com o depósito, ao perito para dar início aos trabalhos, devendo indicar nos autos a data em que realizará a perícia. Após, laudo em 30 dias. Com a vinda do laudo, manifestem-se as partes. RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz Substituto

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Karine Rodrigues Moura Rech x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 255964253

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807724-16.2025.8.19.0204

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KARINE RODRIGUES MOURA RECH

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Decisão

Advogados:

LUIS PAULO FRANCA RAMOS RESENDE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0807724-16.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KARINE RODRIGUES MOURA RECH RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por KARINE RODRIGUES MOURA RECH em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. Sustenta a parte autora, em síntese, que contratou o plano odontológico da parte ré com vigência de 12 (doze) meses, pagando integralmente o valor de R$ 474,11, contudo, após o prazo estabelecido, a parte ré continuou cobrando. Aduz que não havia cláusula de renovação automática. Diante de tais fatos, a parte autora pugna pela concessão de tutela de urgência para que seja determinado à parte ré que cesse com as cobranças indevidas, bem como se abstenha de incluir seu nome em cadastro restritivo ao crédito. Éo breve relatório. Passo ao exame dos pedidos formulados. Nos termos do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Na hipótese de tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, a parte autora deve apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente feito, em uma análise perfunctória, inerente às tutelas provisórias, constato os elementos autorizadores da concessão antecipada requerida pela parte autora. Com efeito, neste momento processual, restou evidenciada a probabilidade do direito que alega ter, tendo em vista a afirmação da parte autora de ter celebrado contrato com vigência pré-estabelecida e sem qualquer previsão de renovação automática, sendo certo que, eventual renovação contratual, depende da inequívoca vontade da parte autora, ante a liberdade de contratação que se impõe. Desta feita, inegável a presença de requisito do periculum in mora, eis que as cobranças realizadas podem gerar eventual inclusão do nome da parte autora em cadastro de restrição ao crédito. Pelo exposto, DEFIRO a concessão da tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte ré suspenda as cobranças, sob pena de multa correspondente ao dobro do valor cobrado, bem como se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastro de restrição ao crédito em razão da cobrança objeto da lide, sob pena de multa única no valor de R$ 3.000,00. No mais, presentes os requisitos essenciais da petição inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, CITE-SE a parte ré, via eletrônica/postal, com as advertências legais, inclusive acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de revelia. Considerando o que dispõe o artigo 334, § 4º, inciso I, e § 5º, do Código de Processo Civil, deixo, por ora, de designar a audiência preliminar, postergando a realização do ato, caso seja de interesse de AMBAS AS PARTES, para momento posterior à contestação, em observância aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Para tanto, deverá a parte ré manifestar-se, de forma expressa, no bojo da contestação, acerca do seu interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

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Processo nº 0809567-76.2023.8.10.0029

ID: 315424409

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS Classe: Medidas Protetivas de Urgência - Crianças e Adolescentes (Lei Henry Borel - Lei 14.344/2022) Criminais Nº Processo: 0809567-76.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERBERTH SANTANA DA SILVA

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE CAXIAS 3ª VARA CRIMINAL Fórum Desembargador Arthur Almada Lima - Avenida Norte Sul, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém - Caxias/MA CEP 65.609-005 - fon… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE CAXIAS 3ª VARA CRIMINAL Fórum Desembargador Arthur Almada Lima - Avenida Norte Sul, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém - Caxias/MA CEP 65.609-005 - fone/fax (99) 2055-1373/e-mail: varacrim3_cax@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0809567-76.2023.8.10.0029 MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA REQUERENTE: AMANDA GABRIELY CONCEIÇÃO SOARES REQUERIDO: H. S. D. S. SENTENÇA Vistos em correição. Cuidam os autos de Requerimento de Medida Protetiva movido pelo MINISTÉRIO PÚBLCO ESTADUAL em favor de AMANDA GABRIELY CONCEIÇÃO SOARES em desfavor de H. S. D. S., qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na Petição Inicial. Noticiam os autos que o requerido está sendo investigado, no Proc. n.º 0807358-37.2023.8.10.0029, por, supostamente, nos anos de 2019 a 2022, na cidade de Caxias/MA, ter, de forma consciente e voluntária, praticado a conduta delitiva consubstanciada em praticar atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a menor, AMANDA GABRIELY CONCEIÇÃO SOARES, sobrinha da sua esposa, na época com apenas oito anos de idade. Medidas protetivas deferidas em 14/06/2023 (ID 93367737). Partes intimadas (ID 94982137 e ID 95311433). Determinou-se a intimação da requerente para falar sobre a necessidade de manutenção das medidas (ID 96104872). Intimada, a requerente informou que tem interesse na continuidade das medidas (ID 99392106 e ID 99392111). Prorrogação das medidas (ID 102339376). Requerido intimado (ID 104231475). Requerente intimada (ID 114767870). Determinou-se nova intimação da requerente para falar sobre a necessidade de manutenção das medidas (ID 119903179). Requerente não localizada (ID 138761602). O Ministério Público pleiteou a intimação da vítima por edital (ID 142645976). Determinada a intimação por edital (ID 142725941). É o breve relatório que se faz necessário. DECIDO. Verifica-se que a parte autora não foi encontrada no número telefônico por ela fornecido. Consta que a parte não respondeu ao chamado feito pelo Oficial de Justiça. No presente caso, a não localização da requerente decorre, primeiramente, da sua omissão em manter seu telefone atualizado nos autos, conforme lhe incumbia Neste contexto, emerge como dever da parte manter atualizado seu endereço no processo sempre que houver modificação temporária ou definitiva, a teor do que dispõe o parágrafo único, do artigo 274 do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço declinado na exordial. Por outro lado, a falta de endereço configura a materialização da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em se tratando da parte autora. Sua ocorrência, segundo o § 3º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, possibilita que o juiz a conheça em qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que não proferida a sentença de mérito. Verifica-se assim, que a lei não permite que o processo prossiga quando constatada a ausência de pressupostos indispensáveis ao seu desenvolvimento válido e regular, ficando o pedido de tutela jurisdicional insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário. “In casu”, impossível o prosseguimento da demanda, por falta de endereço da parte autora, evento superveniente que obstaculiza seu regular desenvolvimento. Face ao exposto, ante a ausência superveniente de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas ante a assistência judiciária que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz Titular da 3ª Vara Criminal de Caxias A.G.G.

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Processo nº 0809567-57.2025.8.15.0000

ID: 280264295

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809567-57.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho Processo nº: 0809567-57.2025.8.15.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assuntos: [Habeas Corp… Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho Processo nº: 0809567-57.2025.8.15.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assuntos: [Habeas Corpus - Cabimento] IMPETRANTE: CARLOS ROBERTO ALVES IMPETRADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Carlos Roberto Alves, que tem por escopo impugnar ato reputado ilegal, praticado pela Delegada Nadja Filho de Araújo, titular da 3ª Delegacia Distrital da Capital. Alega, em síntese, que: 1. Em 02 de dezembro de 2021, foi instaurado Inquérito Policial nº 0821841-03.2021.8.15.2002 com o objetivo de apurar suposta falsificação de documentos por parte do ora impetrante, Carlos Roberto Alves, para fins de transferência do curso de Biomedicina da Faculdade Santa Emília de Rodat (atualmente Unineves) para a Faculdade Maurício de Nassau (CENESUP). 2. A denúncia teve origem em representação da Unineves, a qual apontava supostas divergências em carimbos e assinaturas nos documentos de transferência. Em contrapartida, o impetrante sempre alegou ter estudado por cinco períodos na instituição e apresentado documentação legítima fornecida pela própria faculdade. 3. Após ampla investigação policial, o Ministério Público do Estado da Paraíba se manifestou expressamente pelo arquivamento do inquérito por ausência de justa causa, conforme consta da Decisão proferida em 11 de julho de 2023 pelo Juiz Geraldo Emílio Porto, da 7ª Vara Criminal da Capital, nos seguintes termos: “...não há elementos mínimos para a persecução penal, tampouco indícios de autoria [...] determino o arquivamento dos autos, ressaltando a possibilidade de desarquivamento diante do surgimento de novas provas, nos termos do artigo 18 do CPP.” (Processo nº 0821841-03.2021.8.15.2002). 4. No entanto, em 2025, o impetrante foi novamente intimado a prestar depoimento no mesmo contexto investigativo, após nova representação do Conselho Regional de Biomedicina (CRBM), sem qualquer apresentação de fato novo. 5. A Delegada Nadja Filho de Araújo designou oitivas para os dias 24/05/2025 e 08/05/2025, sem permitir acesso ao inquérito policial pelos advogados do paciente, e o escrivão passou a coagir o impetrante a repetir declarações anteriores, sob ameaça de responsabilização, em total violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da não autoincriminação (art. 5º, LXIII, da CF/88). – (...)” Realce nosso. Requer, ao final: a) A suspensão imediata da tramitação do inquérito policial reaberto pela autoridade coatora; b) O cancelamento das intimações para os depoimentos agendados nos dias 08/05/2025 e 24/05/2025; c) A determinação para que a autoridade policial permita o livre acesso da defesa técnica ao conteúdo integral do inquérito. É o relatório. Decido. Pois bem. A competência para processar e julgar habeas corpus é definida pela qualidade da autoridade coatora. No caso, considerando que o ato contra o qual o Impetrante se insurge é proveniente de autoridade policial, a competência para julgar o Writ é do juízo de primeiro grau. Eis a posição do STJ acerca da matéria: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO A REQUERIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. EXAURIMENTO DO ATO. AUTORIDADE COATORA. DELEGADO DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Compete ao magistrado de primeiro grau processar e julgar habeas corpus impetrado contra instauração de inquérito policial, ainda que o ato tenha sido praticado por força de requisição ministerial, na medida em que o ato requisitório de inquérito policial se exaure com a sua instauração; 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 700115/MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0110474-5. Relator: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (1127). Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA. Data do Julgamento: 18/10/2005. Data da Publicação/Fonte: DJ 07/11/2005 p. 405. No caso vertente, contudo, inobstante o Impetrante dirigir o presente HC ao juízo competente, isto é, 7ª Vara Criminal desta Capital, protocolizou a respectiva inicial, equivocadamente, perante este Tribunal, Órgão incompetente para processá-lo e julgá-lo. Ante o exposto, declino da competência para a 7ª Vara Criminal desta Capital, para cujo juízo os autos devem ser remetidos. P. I. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desembargador Joás de Brito Pereira Filho Relator

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