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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 279747178

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 0809719-52.2025.8.19.0208

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0809719-52.2025.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) (12231) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de cumprimento de sentença arbitral requerida por Lúcia Helena Carvalho de Oliveiraem face de Jeanette Alves sob o argumento de que a ré não desocupou o imóvel dado em locação após sentença arbitral que assim determinou. As pessoas capazes poderão optar pelo afastamento do Estado da composição dos conflitos, como se infere do art.1º. da lei 9307/96. “Art. 1ºAs pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.” Não pairam dúvidas, desta forma, de que, em se tratando de bem patrimonial e partes capazes (direito disponível), as discussões envolvendo as obrigações decorrentes do contrato de locação de imóvel podem ser submetidas à arbitragem. Todavia, no que tange à ação de despejo, que tem por objetivo rescindir a locação, com a consequente devolução do imóvel ao locador ou proprietário, deve ser reconhecida a natureza executória da ação, cabendo à Justiça apreciá-la, mesmo quando há compromisso arbitral firmado entre as partes. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria, no julgamento do REsp nº 1.481.644/SP, manifestou o mesmo entendimento de que a ação de despejo deve ser enquadrada como ação executiva lato sensu, à semelhança das possessórias, uma vez que a cognição e a execução ocorrem na mesma relação processual, não havendo duas fases (conhecimento e executiva). O Ministro Relator também ressaltou que, diante da peculiaridade procedimental da ação de despejo, de natureza executiva ínsita, que culmina com o desalojamento do ocupante e a imissão na posse do locador, deve ser reconhecida a competência exclusiva do juízo togado para apreciar a demanda. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E ABANDONO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTABELECENDO QUE A REGÊNCIA E A SOLUÇÃO DAS DEMANDAS OCORRERÃO NA INSTÂNCIA ARBITRAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E ABANDONO DO IMÓVEL. NATUREZA EXECUTÓRIA DA PRETENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TOGADO PARA APRECIAR A DEMANDA. 1. A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal. 2. No processo de execução, a convenção arbitral não exclui a apreciação do magistrado togado, haja vista que os árbitros não são investidos do poder de império estatal paraa prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto.3. Especificamente em relação ao contrato de locação e sua execução, o STJ já decidiu que na "execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, haverá limitação material do seu objeto de apreciação pelo magistrado. O Juízo estatal não terá competência para resolver as controvérsias que digam respeito ao mérito dos embargos, às questões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem solucionadas pela instância arbitral (kompetenz e kompetenz), que deverão ser dirimidas pela via arbitral. A exceção de convenção de arbitragem levará a que o juízo estatal, ao apreciar os embargos do devedor, limite-se ao exame de questões formais do título ou atinentes aos atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda às relacionadas a direitos patrimoniais indisponíveis, devendo, no que sobejar, extinguir a ação sem resolução do mérito" (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro Luis FelipeSalomão, Quarta Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016).4. A ação de despejo tem o objetivo de rescindir a locação, com a consequente devolução do imóvel ao locador ou proprietário, sendo enquadrada como ação executiva lato sensu, à semelhança das possessórias.5. Em razão de sua peculiaridade procedimental e natureza executiva ínsita, com provimento em que se defere a restituição do imóvel, o desalojamento do ocupante e a imissão na posse do locador, não parece adequada a jurisdição arbitral para decidir a ação de despejo. Com efeito, a execução na ação de despejo possui característica peculiar e forma própria. Justamente por se tratar de ação executiva lato sensu, verifica-se ausente o intervalo que se entrepõe entre o acatamento e a execução, inerente às ações sincréticas, visto que cognição e execução ocorrem na mesma relação processual, sem descontinuidade.6. Na hipótese, o credor optou por ajuizar ação de despejo, valendo-se de duas causas de pedir em sua pretensão – a falta de pagamento e o abandono do imóvel –, ambas não impugnadas pela recorrente, para a retomada do bem com imissão do credor na posse. Portanto, há competência exclusiva do juízo togado para apreciar a demanda, haja vista a natureza executória da pretensão.7. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.481.644/SP – Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – Julgamento: 01/06/2021 “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. REJEITADA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NÃO VERIFICADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. 1. Entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade na medida em que os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices dos Enunciados n.º 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AgInt no REsp n. 1.942.498/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) Segue ementa de acórdão do TJERJ alinhada com o entendimento do STJ: | 0816820-92.2024.8.19.0203- APELAÇÃO | | | | Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 12/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) | | | | | DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO SENTENÇA ARBITRAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC). RECURSO DO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Recurso que objetiva a reforma da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, reconhecendo ser descabido o cumprimento da sentença arbitral, pela falta da tramitação da ação de despejo junto à Justiça Comum. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar a presença dos requisitos certeza, exigibilidade e liquidez do título extrajudicial objeto da execução. III. Razões de decidir 3. Demanda que versa sobre cumprimento de sentença arbitral, proferida na ação de despejo por falta de pagamento movida pelo locador, em face do locatário. Despejo decretado pelo Tribunal Arbitral do Estado de São Paulo - Centro de Mediação e Arbitragem de São Paulo. 4. Instituto da arbitragem criado pela Lei nº 9.307/96, para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis entre pessoas capazes, sem configurar violação ao princípio da inafastabilidade jurisdicional. 5. Julgamento do REsp nº 1.481.644/SP, onde a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em razão de sua natureza executiva lato sensu, é da competência do Juízo estatal a apreciação e julgamento da ação de despejo, mesmo quando existir compromisso arbitral firmado entre as partes. 6. Necessidade de que o Juízo estatal analise e julgue a ação de despejo, não se admitindo a sentença do Tribunal Arbitral como título executivo hábil a promover a desocupação forçada do locatário. IV. Dispositivo NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. _________ Dispositivo relevante citado: Lei nº 9.307/96, art. 1º Jurisprudência relevante citada: REsp nº 1.481.644/SP - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - Julgamento: 01/06/2021; 0012487-60.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 27/02/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) | Faz-se necessário que o Juízo estatal analise e julgue a ação de despejo, não se admitindo a sentença do Tribunal Arbitral como título executivo hábil a promover a desocupação forçada do locatário Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com arrimo no art.485, IV do CPC, com a condenação do autor no pagamento das custas, não havendo honorários, já que a relação jurídica não se perfez. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Substituto

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Larissa Da Silva Figueira x Banco Intermedium Sa

ID: 331206560

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802437-74.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DA SILVA FIGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM SA

Sentença

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIA NUBIA MARINHO DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0802437-74.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LARISSA DA SILVA FIGUEIRA RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA 1)RELATÓRIO. LARISSA DA SILVA FIGUEIRA ajuizou demanda em face de BANCO INTER S/A, partes qualificadas nos autos. Em sua petição inicial afirma, em suma: a)que foi vítima do golpe do pix; b)que em 03 de setembro de 2021, recebeu contato de seu tio afirmando que recebeu ligação de pessoa que se identificou como médico, através do nº 21 99929-5424, sobre a necessidade da tia da autora, Alessandra Ribeiro Figueira, realizar procedimento médico, precisando de R$ 7 mil para eliminar infecção; c)que concluíram que não teriam alternativa, tendo realizado transferência por pix para Myllena Alves Nunes, CPF 022.994.001-33, no valor de R$ 7 mil; d) que, após verificar que foi vítima de golpe, tentou bloquear o valor no banco de origem, mas não conseguiu; e)que entrou em contato com o réu para solucionar o caso, mas obteve resposta de ausência de irregularidade;f) que o banco réu deveria ter cautela em abrir contas;g)que a pessoa destinatária tem localização em Mato Grosso, evidenciando que a conta foi aberta para aplicar golpes; h)Assim, em síntese, requer (i) o bloqueio, pelo sisbajud, do valor enviado na conta da estelionatária Mylena Alves Nunes; (ii) a condenação do réu a restituir o prejuízo de R$ 7 mil da autora; (iii) a condenação do réu, a título de danos morais, no valor de R$ 14 mil. Com a inicial vieram os documentos ao (id. 13427219/ 13427222). Contestação (id. 14408678): preliminarmente, aduz sua ilegitimidade passiva; impugna JG. No mérito, em síntese, alega a inexistência de defeito na prestação do serviço. Deferida a parcial gratuidade de justiça (id. 24326304). Réplica (id. 33246122). Saneador (id. 73566371). É o breve relatório. Passo a decidir. 2)FUNDAMENTAÇÃO. Está-se diante de relação consumerista. Enquadra-se a parte autora no conceito de consumidor, ainda que por equiparação, previsto no art. 2º, parágrafo único c/c art.17, da Lei 8.078/90 (CDC). A parte ré, por sua vez, naquele de fornecedor do art. 3º do mesmo diploma, na medida em que presta – com habitualidade, intuito de obter lucro e de forma organizada – serviços oferecidos no mercado (art. 3º, §2º, do CDC), devendo observar as regras do diploma consumerista, como se observa, dentre outros, da leitura do art. 22 da Lei 8.078/1990. Nessa medida, incidem em conjunto o sistema de regras benéficas ao consumidor previsto no art. 5º, XXXII da CRFB/88 c/c art. 48, do ADCT – sob a égide do princípio da proteção do consumidor – dos institutos que lhe são mais benéficos ao usuário advindos de normas não contidas na lei 8.078/90, a exemplo do princípio da socialidade, operabilidade e eticidade do novo direito civil sob a ótica constitucional. A propósito, a Súmula 297 do STJ ‘O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras’. Presentes os pressupostos processuais positivos, e ausentes os negativos, passo à análise do mérito, tendo em vista que o saneador já analisou as preliminares levantadas pela defesa. Superadas essas questões iniciais, nota-se que a parte autora aduziu falha na prestação dos serviços do réu, eis que não bloqueou os valores que recebeu, via pix, da conta bancária de origem, pois a autora teria sido vítima de golpe de um falso médico, bem como permitiu a abertura da conta pela apontada estelionatária Mylena. O réu, por sua vez, alegou ausência de falha na prestação de seus serviços. No caso, a autora deveria ter se informado melhor antes da realização da transferência via Pix. Entende-se o provável desespero da família da autora quando da ligação fraudulenta para seu tio, porém, infelizmente, é amplamente divulgado pela mídia, há anos, a aplicação de golpes como o narrado pela autora. Ademais, não há como se imputar ao réu a responsabilidade por ter permitido a abertura de conta em nome da estelionatária, eis que não se pode presumir que qualquer pessoa venha a abrir uma conta bancária para a prática de golpes. Portanto, vê-se a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, a afastar a responsabilidade do réu, na forma do art.14, §3º, II, do CDC. Veja-se que o réu justificou o não cancelamento da operação, consoante o documento ao (id. 13427213). Nesse sentido, há inúmeros julgados desta Corte de Justiça: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÃO BANCÁRIA IMPUGNADA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível com vistas à reforma da sentença que julgou procedente os pedidos autorais em ação indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em analisar: i) a causa determinante para a realização das operações bancárias hostilizadas pelo autor; ii) e, por consequência, os danos materiais e morais dito suportados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em que pese a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, cabe ao consumidor atuar com prudência nos atos da vida cotidiana, na qual ordinárias e repetitivas as notícias de golpes bancários. 4. Autor que, confessadamente, procedera a procedimentos indicados por terceiros, e, com isso, realizou um pix para pessoa desconhecida. 5. Conduta determinante à produção do resultado, de modo a romper o nexo de causalidade entre os danos suportados e a prestação do serviço bancário. 6. Falha na prestação do serviço não demonstrada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "Quando a conduta do consumidor for determinante à produção do resultado, malgrado incontroversa a fraude em seu desfavor, rompe-se o nexo de causalidade entre os danos suportados e a prestação do serviço bancário, fortuito externo apto a afastar a responsabilidade da instituição financeira". Dispositivos relevantes citados: art. 14, §3º, do CDC. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 330 do TJRJ; 0827604-47.2023.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 23/04/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL); 0083698-27.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). CRISTINA SERRA FEIJÓ - Julgamento: 27/08/2024 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. (0809719-35.2024.8.19.0031 – APELAÇÃO. Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 03/06/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDORA IDOSA. GOLPE DO PIX. ESTELIONATÁRIA QUE SE FEZ PASSAR PELA FILHA DA AUTORA NO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO PARA TERCEIRA PESSOA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. BANCO QUE NÃO FEZ PARTE DA DINÂMICA DA FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CASO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cinge-se a controvérsia em se perquirir se houve ou não falha na prestação do serviço fornecido pelo banco réu no que concerne a fraude que vitimou a autora. 2. Infere-se dos autos que a autora, acreditando estar falando com sua filha por aplicativo de mensagem, efetivou a transferência de valores com o uso dos seus dados. 3. As transferências realizadas, portanto, não contaram com a atuação da instituição financeira, não ocorrendo em seu ambiente de negócios, tendo sido causado exclusivamente por ato de terceiro fraudador, mediante autorização dada pela vítima. 4. Ausência de responsabilidade da instituição bancária no caso de transferência voluntária de valores. 5. Tendo sido o golpe praticado por terceiro, sem nenhuma vantagem direta para a parte ré, não há razão para se concluir que tenha o banco falhado na prestação de seus serviços. 6. No caso, a responsabilidade objetiva foi elidida pela inexistência de nexo causal, tendo em vista a culpa exclusiva da vítima e de fato de terceiro, já que se a autora tivesse adotado o mínimo de cautela, não realizaria a operação impugnada.7. Não há que se falar, na hipótese, em fortuito interno, que só se caracteriza quando a operação for realizada em razão de uma falha interna do fornecedor, o que não é o caso. 8. Recurso conhecido e desprovido. (0801591-80.2024.8.19.0207 – APELAÇÃO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 11/06/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) - grifei Assim, ausente conduta irregular pelo réu, não há que se falar em danos morais. 3)DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos moldes do art.487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas e honorários, esses últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, observada a PARCIAL gratuidade de justiça concedida. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. GUILHERME WILLCOX AMARAL COELHO TURL Juiz Grupo de Sentença

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B. M. M. G. e outros x Vision Med Assistencia Medica Ltda Em Recuperação Judicial

ID: 329155508

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802929-26.2023.8.19.0207

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. M. M. G. YASMIN MACEDO DA COSTA

Polo Passivo:

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALZIRA SOUZA MARQUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0802929-26.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B. M. M. G. REPRESENTANTE: YASMIN MACEDO DA COSTA RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL BERNARDO MACEDO MATZENBECHER GENTIL representado por YASMIN MACEDO DA COSTA propôs ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face da VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (GOLDEN CROSS) alegando, em síntese, ser beneficiário do plano de saúde da ré e estar adimplente com os pagamentos das mensalidades. Afirmou ter dado entrada na emergência do Hospital Quinta D´or com quadro de broncoespasmo, necessitando de internação hospitalar em (UTI/CTI) pediátrico. Afirmou que a ré se recusa a custear a internação e o tratamento, sob alegação de que não houve cumprimento do prazo de carência previsto no contrato, razão por que o plano de saúde somente prevê cobertura ambulatorial, não albergando cobertura para internações, com limitação para o atendimento emergencial. Por tais razões, postulou a condenação da ré a autorizar e custear a internação hospitalar em (UTI/CTI) pediátrico, sem limitação temporal, preferencialmente no Hospital Quinta D´or, onde o autor se encontra, ou em qualquer outro hospital credenciado à sua rede e adequado ao tratamento e recuperação do autor e, caso não seja possível de forma justificada, em qualquer hospital particular adequado, a expensa da ré, devendo a mesma custear todos os procedimentos e medicamentos que se fizerem necessários ao tratamento, pedido que foi objeto de requerimento de antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Ao final, requereu fosse a tutela tornada definitiva, além da condenação da ré ao pagamento de verba compensatória pelo dano moral que alega ter suportado. Inicial no index 51366930. Decisão proferida no plantão Judiciário, no index 51366939, deferindo a antecipação dos efeitos da tutela de mérito pretendida. Decisão no index 53185596 deferindo a gratuidade de justiça. Contestação no index 63708458 sustentando, em síntese, não ter havido falha na prestação dos serviços, nem descumprimento contratual, na medida em que o período de carência do autor ainda não havia se encerrado. Afirmou que o autor tinha ciência das cláusulas contratuais e do prazo de carência a ser respeitado. Após repudiar a ocorrência do dano moral, requereu a improcedência do pedido. Réplica no index 73774251. Manifestação das partes nos indexs 81693605 e e82612783 informando não possuírem outras provas. Parecer final do Ministério Público no index 115024444 opinando pela procedência do pedido. É o breve relatório. Decido. Trata-se de demanda em que o autor pleiteia a internação hospitalar em (UTI/CTI) pediátrico, sem limitação temporal para tratamento da enfermidade que o acomete em razão de seu grave estado de saúde, bem como o custeio dos procedimentos e fornecimento de medicamentos necessários ao seu tratamento, além do pagamento de verba compensatória pelo dano moral que alega ter suportado. O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, sendo certo que não há mais provas a produzir. A demanda versa sobre relação de consumo, pois a parte autora se enquadra no conceito de consumidor e a parte ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, normas essas de ordem pública que emanam do microssistema protetivo com sede constitucional nos arts. 5º, XXXII e 170, I da CRFB/88. A esse respeito o verbete nº 469 da súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, pacificou o tema ao dispor, verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Compulsando os autos, verifica-se ter restado incontroverso que a ré negou autorização à internação pleiteada ao argumento de que o autor não teria completado o prazo de carência, sendo certo que a autorização da internação para tratamento do autor somente ocorreu após a determinação judicial. É de registrar que mesmo que o autor tenha requerido a internação no prazo de carência, há que se ter em mira que se trata de quadro emergencial, nos termos da declaração médica de index 51366934, na qual consta afirmação do médico no sentido da necessidade de internação em CTI/UTI pediátrica para suporte clínico, vigilância rigorosa e medicações, sob pena de agravamento do quadro. A internação indicada era urgente e obrigatória e se deu em caráter de emergência, diante do quadro patológico grave e de risco, sendo inaceitável a imposição da observância do prazo de carência ou falta de previsão contratual. Ressalta-se que a Lei nº 9.656/98 obriga a cobertura em tais casos, bastando que se confira o que dispõe o art. 12 , inciso V, alínea "c" do mencionado diploma legal: "Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência de planos ou seguros privados de assistência à saúde que contenham redução ou extensão da cobertura assistencial e do padrão de conforto de internação hospitalar, em relação ao plano referência definido no art. 10, desde que observadas as seguintes exigências mínimas: (Vide Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência" E também como dispõe o artigo 35-C, da lei acima mencionada: "Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)" Patente, portanto, que a Lei nº 9.656/98 não se coaduna com a limitação abusiva em situação de emergência, uma vez que, mesmo em caso de não cumprimento do prazo de carência, o art. 12, inciso V, alínea c, traz mitigação à obrigatoriedade de respeito a tais prazos. Não se justificava, assim, a não autorização, já que a norma supracitada é explícita e deveria ter sido aplicada de plano pela ré. Nessa toada, não há como deixar de acolher a pretensão autoral para confirmar a tutela concedida, tornando-a definitiva. No tocante ao dano moral, patente que a falha na prestação do serviço, consubstanciada na recusa da internação em unidade hospitalar e custeio de tratamento médico necessário, enseja dano extrapatrimonial dada a violação ao direito à saúde e à vida os quais, evidentemente, integram os direitos da personalidade. Pontue-se que a internação e os procedimentos necessários daí decorrentes só foram liberados pela ré após decisão judicial. Nesse diapasão incide a inteligência do verbete sumular nº 209 do TJRJ, que assim dispõe: "Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial". No tocante à quantificação do dano, tendo em vista a capacidade econômica do ofensor, o grau da ofensa perpetrada diante dos bens extrapatrimoniais violados, além do caráter pedagógico-punitivo, que devem ser sopesados com a razoabilidade e a vedação do enriquecimento sem causa, fixo como justa e razoável a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a compensar o dano suportado. Sobre o tema, segue aresto do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. COBERTURA. INTERNAÇÃO. URGÊNCIA. EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DAS COISAS AO ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO. FIXAÇÃO. PARÂMETROS. 1- Negativa de cobertura de internação sob a alegação de carência. 2- O artigo 12 da Lei nº 9.656/98, em seu inciso II, "a", veda a limitação de prazo, valor máximo e quantidade de internações hospitalares, e em seu inciso V, alínea "c", é expresso em fixar em 24 (vinte e quatro) horas o período de carência "para a cobertura dos casos de urgência e emergência". 3- A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação (Súmula 597 do STJ). 4- A cobertura de emergência não se limita às primeiras 12 (doze) horas de tratamento, nos termos da súmula nº 302 do STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". 5- O sofrimento psicológico experimentado causou constrangimento que afetou a dignidade do demandante, dando ensejo à indenização por dano moral. 6- Da falha na prestação do serviço, decorrente da negativa de autorização de cobertura com base em cláusula abusiva, decorre o dano moral (Súmulas 209, 337 e 339, todas do TJRJ). 7- A indenização pelo dano moral, diante da impossibilidade da sua total reparação com o retorno das coisas ao seu estado anterior, deve se aproximar de uma compensação razoável para amenizar o constrangimento experimentado, sem, contudo, propiciar o enriquecimento indevido. 8- O valor indenizatório fixado na sentença recorrida - R$12.000,00 (doze mil reais) - atende aos parâmetros acima, e observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem perder de vista o caráter punitivo-pedagógico. 9- Impõe-se a manutenção do valor arbitrado na sentença (Súmula nº 343 TJRJ). 10- Recurso a que se nega provimento, com majoração dos honorários em sede recursal (artigo 85, § 11, do CPC). (0017042-96.2020.8.19.0021 – APELAÇÃO; Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 05/03/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) Posto isso, julgo procedentes os pedidos, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a tutela antecipada deferida (index 51366939), devendo o réu autorizar e custear a internação hospitalar em (UTI/CTI) pediátrico, sem limitação temporal, preferencialmente no Hospital Quinta D´or, onde o autor se encontrava, ou em qualquer outro hospital credenciado à sua rede e adequado ao tratamento e recuperação do autor, devendo custear todos os procedimentos e medicamentos que se fizerem necessários, sempre mediante prescrição médica. Condeno a ré ao pagamento de verba compensatória pelo dano moral suportado pelo autor, no montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser corrigido monetariamente a contar dessa data e sofrer incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, na forma do art. 405 do Código Civil. Por fim, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. P.I. Transitada em julgado e nada sendo requerido, remetam-se à Central de Arquivamento, em caso de existência de custas pendentes de recolhimento. Caso contrário, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto

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Processo nº 0809719-53.2019.8.10.0001

ID: 260986760

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809719-53.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DE DEUS BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0809719-53.2019.8.10.0001 EMBARGANTE: JOAO DE DEUS BARROS ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - OAB MA765-A EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE:… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0809719-53.2019.8.10.0001 EMBARGANTE: JOAO DE DEUS BARROS ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - OAB MA765-A EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. II – Deve ser negado provimento aos aclaratórios quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III - Embargos conhecidos e não providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 8 a 15 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOAO DE DEUS BARROS, contra acórdão de ID 40252917, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA COLETIVA EM DEMANDA PROPOSTA PELO SINTSEP. UNICIDADE SINDICAL. VIGILANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I – Em razão do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, da Constituição Federal), o apelante não possui legitimidade para executar o título executivo oriundo da Ação Coletiva nº 6542/2005, na medida em que o acórdão que reconheceu o direito aos servidores estaduais à diferença entre a perda salarial decorrente da conversão da URV, limita-se aos substituídos processuais do SINTSEP – Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão. II – A documentação colacionada aponta que o apelante é titular do cargo de Vigia e, portanto, representado pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão - SFPVEMA, não tendo, assim, sido abrangido pelo título ora executado. III – A manutenção do reconhecimento da ilegitimidade ativa, e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 535, II do CPC, é medida que se impõe. IV – Apelo não provido. Nas suas razões, o embargante aponta vício de omissão no acórdão ora combatido. Aduz que o julgado “não se posicionou sobre o quadro fático trazido em sede de apelação que sustentou que o SFPVEMA não possui registro sindical”. Segue defendendo a irrelevância de existência de ação com o mesmo objeto proposto pelo SFPVEMA - Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão. Argumenta também que a aferição da legitimidade se encontra fulminada pelo instituto da preclusão. Com tais argumentos, requer o provimento dos aclaratórios. É o relatório. VOTO Sabe-se que os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, servindo apenas para aclarar julgado dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC, sendo incabível rediscutir a matéria e/ou examinar teses defensivas da pretensão deduzida em juízo. Sobre vícios e decisões embargáveis, destaca-se a doutrina de Sandro Marcelo Kozikoshi, in verbis: Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, podendo ser usado por qualquer das partes desde que presentes as hipóteses do art.1.022 do CPC (devolutividade “restrita”). Eventuais impropriedades da decisão judicial são assimiladas a uma sucumbência meramente formal. Como é de aceitar, as decisões judiciais devem ser veiculadas em linguagem compreensível, capaz de convencer os sujeitos processuais. O art. 489 do CPC, por sua vez, exige a construção de uma teoria contemporânea da decisão judicial. Outrossim, deve-se ponderar que de acordo com o informativo nº 585 do STJ, “mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada”. (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Aliás, assim restou ementado o citado julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum . 5. Embargos de declaração rejeitados. No caso, inexiste o vício de omissão apontado. Com efeito, a questão da legitimidade e da preclusão foi devidamente enfrentada e julgada. Restou assentado no Acórdão recorrido inexistir preclusão consumativa quanto a matéria de ordem pública relativa a direitos indisponíveis da administração pública. Destacou-se o momento para identificação dos legitimados para execução individual oriunda de ação coletiva é a fase de cumprimento ou liquidação, ou seja, a fase em que o direito coletivo deve ser individualizado a fim de aferir o quantum de cada substituído, não havendo que se falar, pois, em preclusão consumativa. Fez-se constar que o exequente, ora embargante, é titular do cargo de Vigia e, portanto, representado pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão - SFPVEMA, não possuindo legitimidade para requerer o cumprimento individual da sentença coletiva formada nos autos da Ação Coletiva nº 6542/2005 (SINTSEP) em razão da violação ao princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, da Constituição Federal). Em relação a ausência de registro do SFPVEMA no Ministério do Trabalho e do Emprego no Ministério do Trabalho e do Emprego como óbice à representatividade sindical, ressaltou-se que a declaração de 2018 (ID. 35069542), não tem o condão de comprovar tal afirmação, mormente pelo fato de que o SFPVEMA ajuizou contra o Estado do Maranhão demanda de nº. 20.782/2008, com os mesmos pedidos e causas de pedir da presente. Observa-se, em verdade, que o ora embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em Embargos de Declaração, vez que estes não se prestam a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie recursal, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIAVILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. O acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art.1.025 do CPC/2015 exige do recorrente a indicação de violação do disposto no art. 1.022 do mesmo diploma, providência desatendida pelo recorrente. 4. Não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de suposta afronta a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt no AREsp 1065600/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 11/03/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LAVAGEM DE CAPITAIS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO DE ADVOGADA CONSTITUÍDA. ATUAÇÃO TUMULTUÁRIA. OMISSÕES. OBSCURIDADES. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2. Não merecem conhecimento as matérias não apreciadas na origem e sob as quais a parte, embora tenha oposto embargos declaratórios, não se insurgiu contra a omissão pleiteando a determinação de integração do recurso naquela instância. Tal intervenção nesta Corte Superior configuraria indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. 3. Na espécie, inexistem as omissões e obscuridades apontadas pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 4. Não se prestam os embargos de declaração para discutir matéria nova, que não foi apresentada pela parte no apelo nobre interposto ou no consequente agravo. 5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no RMS 52.007/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 07/03/2019). Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 1.022 do CPC, nego provimento aos embargos de declaração para manter inalterado o acórdão ora embargado, advertindo que caso seja interposto novo recurso com o mesmo fim, será considerando protelatório e, via de consequência, aplicado multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.026,§ 2º do CPC. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 8 a 15 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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G. M. M. e outros x U. D. B. C. D. T. M.

ID: 261042942

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0846547-05.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

G. M. M. L. M. F.

Polo Passivo:

U. D. B. C. D. T. M.

Sentença

Advogados:

ARTHUR LAERCIO HOMCI DA COSTA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCCA DARWICH MENDES

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AVERALDO PEREIRA LIMA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0846547-05.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: GABRIELA MOURA MIRANDA REQUERENTE: L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0846547-05.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: GABRIELA MOURA MIRANDA REQUERENTE: L. M. F. REQUERIDO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por L. M. F., representada por sua genitora, Gabriela Moura Miranda, em face de UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com pedido de tutela de urgência, objetivando a cobertura integral das terapias baseadas no método ABA, conforme prescrição médica, bem como a condenação da ré ao ressarcimento dos valores já despendidos e indenização por danos morais. A parte autora alegou, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde fornecido pela ré, sendo diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID F84/6A02.Z). Diante da ausência de atendimento adequado pela rede credenciada da operadora, buscou os serviços de forma particular. Mesmo diante da indicação médica expressa, a requerida recusou a cobertura sob a justificativa de que o tratamento não consta no rol da ANS. Sustenta que a negativa foi reiterada e até mesmo tácita, ao deixar de responder aos requerimentos formais. Recebida a inicial, foi deferida liminar. Regularmente citada, a ré apresentou contestação alegando, em resumo, a legalidade de sua conduta, sustentando que cumpre as normas regulatórias e que o tratamento requerido não é de cobertura obrigatória, uma vez que não consta no rol de procedimentos da ANS. A instrução probatória foi encerrada antecipadamente, considerando que a controvérsia é unicamente de direito, prescindindo da produção de novas provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à obrigação da operadora de plano de saúde custear as terapias multidisciplinares com base no método ABA, prescritas à autora, menor diagnosticada com autismo. Restou incontroverso o vínculo contratual entre as partes e a condição clínica da autora, bem como a negativa de cobertura. Foram acostados aos autos relatório médico, plano terapêutico e documentos que comprovam as negativas administrativas, tanto expressas quanto tácitas, por parte da operadora. Os documentos indicam que a autora buscou atendimento junto à rede credenciada, mas não obteve retorno ou disponibilidade de vagas, fato igualmente não impugnado de forma eficaz pela ré. Relação de Consumo e Aplicação do CDC A relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela jurisprudência do STJ (Súmula 608). O CDC impõe aos fornecedores de serviços, como os planos de saúde, o dever de transparência e boa-fé, assegurando o pleno acesso aos serviços contratados. Obrigatoriedade de Cobertura – Método ABA A recusa da ré baseia-se, essencialmente, na alegação de ausência de previsão do método ABA no rol da ANS. No entanto, o entendimento jurisprudencial consolidado reconhece que tal rol possui natureza meramente exemplificativa e estabelece apenas cobertura mínima obrigatória. A Lei nº 14.454/2022 reforça essa orientação, dispondo que a exclusão de procedimentos deve observar critérios técnicos, não bastando a ausência no rol: "É abusiva a negativa de cobertura de tratamento indicado por profissional habilitado, sob fundamento exclusivo de ausência no rol da ANS." (TJPA, Ap. Cív. 0000000-00.0000.8.14.0000) O direito à saúde e à vida da menor deve se sobrepor a qualquer restrição contratual, sendo certo que a negativa reiterada do tratamento compromete o pleno desenvolvimento da criança, em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao melhor interesse do menor (art. 1º, III, e art. 227 da CF). Sobre a discussão aqui debatida, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O autor, menor de idade, se enquadra no diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista, sendo indicado tratamento multidisciplinar de reabilitação neuro motora, bem como o método ABA. 2. No que diz respeito ao tratamento do Espectro Autista, a ANS aprovou a Resolução Normativa nº 469, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, garantindo o número ilimitado de sessões. 3. Sobre a matéria, a RN nº 539, com entrada em vigor a partir de 01 de julho de 2022, ampliou as regras de cobertura assistencial de planos de saúde para pacientes com transtornos do desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista (TEA). 4. O método ABA é citado como espécie de tratamento não medicamentoso no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no TEA, conforme Portaria nº 324, de 31/03/2016 do Ministério da Saúde 5. Cabe ao profissional médico a escolha pelos métodos dos tratamentos prescritos, definindo as melhores abordagens terapêuticas diante do quadro clínico específico do paciente, sendo vedado à operadora do plano de saúde limitar os procedimentos, técnicas e materiais a serem utilizados pelo médico da parte em seu tratamento de saúde, impedindo-se o comportamento abusivo das operadoras em face dos beneficiários, resguardando a finalidade básica do contrato, que é a saúde e a própria vida do paciente. 6. Em relação ao custeio do tratamento fora da rede credenciada, a recorrente não comprovou possuir, em sua rede, unidade capaz de fornecer todas as terapias e métodos prescritos pelo médico assistente, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, II, do CPC. 7. Manutenção da condenação da ré na obrigação de fazer, referente ao custeio do tratamento necessário ao autor, conforme prescrito pelo médico assistente. 8. Dano moral configurado. A conduta da demandada gerou angústia e sofrimento ao autor, frustrando sua legítima expectativa de ter suas necessidades atendidas de forma adequada no momento de maior vulnerabilidade. 9. Manutenção do quantum indenizatório. Quantia adequada às peculiaridades do caso concreto. Julgados desta Corte. 10. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00001724820218190212 202200197304, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 01/02/2023, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023). Rede Credenciada e Ausência de Vagas A autora demonstrou de forma robusta a tentativa de obter atendimento na rede da operadora, sem êxito. Assim, é legítimo o custeio direto dos serviços em rede não credenciada, nos termos da RN 259/11 da ANS, quando não houver prestadores aptos ou disponíveis. Danos Morais e Materiais A conduta da ré ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando falha na prestação do serviço essencial, com prejuízos à saúde de uma menor em condição vulnerável. A jurisprudência pacífica reconhece o cabimento de indenização por danos morais nesses casos. Considerando os transtornos enfrentados pela família, a expectativa frustrada e o comprometimento do tratamento precoce, fixo os danos morais em R$ 5.000,00. Quanto aos danos materiais, os recibos e comprovantes de pagamento das sessões terapêuticas particulares comprovam a despesa efetiva, autorizando a condenação da ré ao ressarcimento. Ante o exposto, JULGO ANTECIPADAMENTE A LIDE, nos termos do art. 355, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: CONDENAR a ré UNIMED BELÉM a custear integralmente o tratamento da autora com base no método ABA, conforme prescrição médica e plano terapêutico, inclusive em rede não credenciada, enquanto persistir a indicação médica; CONDENAR a ré ao ressarcimento das despesas já realizadas com o tratamento, cujo montante será apurado em sede de liquidação de sentença; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde esta sentença e acrescido de juros legais a contar da citação; CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém 25 de abril de 2025 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22052516105310200000059781380 PETIÇÃO INICIAL. Gabriela. ABA Petição 22052516105328300000059781381 ANEXO 1 - Identidada. Menor Documento de Identificação 22052516105400200000059781383 ANEXO 2 - Unimed Luma Documento de Identificação 22052516105441500000059781384 ANEXO 3 - RG Gabriela Documento de Identificação 22052516105487900000059781387 ANEXO 4 - Comprovante de residencia Documento de Identificação 22052516105555100000059781388 ANEXO 5 - Procuração assinada Instrumento de Procuração 22052516105596700000059781391 ANEXO 6 - Declaração assinada Documento de Comprovação 22052516105643800000059781394 ANEXO 7.1 - Avaliação Inicial 1 Documento de Comprovação 22052516105684400000059781396 ANEXO 7.2 - Avaliação Inicial 2 Documento de Comprovação 22052516105783900000059781398 ANEXO 8.1 - Plano Terapeutico Documento de Comprovação 22052516105872300000059781399 ANEXO 8.2 - Treinamento Parental Documento de Comprovação 22052516105930100000059781400 ANEXO 8.3 - R4 (semestral) L. M. F. Documento de Comprovação 22052516105993300000059781401 ANEXO 9.1 - pagamentos_merged Documento de Comprovação 22052516110064400000059781402 ANEXO 9.2 - Recibos Arima Documento de Comprovação 22052516110146200000059781403 ANEXO 9.3 - Orçamento dos serviços Documento de Comprovação 22052516110237300000059781404 ANEXO 10 - Laudo Luma Documento de Comprovação 22052516110305200000059781406 ANEXO 11 - Requerimento Completo. Luma Documento de Comprovação 22052516110357000000059781407 ANEXO 12 - Email Documento de Comprovação 22052516110487000000059781408 ANEXO 13 - Liminar. Processo 0810749-29.2021.8.14.0006. Marco Antonio Documento de Comprovação 22052516110537800000059781409 ANEXO 14 - Liminar. Processo 0815761-24.2021.8.14.0006. Conceição Documento de Comprovação 22052516110573900000059781411 ANEXO 15 - Liminar. Processo 0800861-02.2022.8.14.0006. Gisele Documento de Comprovação 22052516110614700000059781412 ANEXO 16 - Liminar. Processo 0802308-25.2022.8.14.0006. Daniele Documento de Comprovação 22052516110649000000059781415 ANEXO 17 - Liminar. Processo 0802531-75.2022.8.14.0006. Edileia Documento de Comprovação 22052516110685200000059781416 ANEXO 18 - Liminar. Processo 0801834-54.2022.8.14.0006. Martina Documento de Comprovação 22052516110728100000059781418 ANEXO 19 - Liminar. Processo 0808198-42.2022.8.14.0006. Jarina Documento de Comprovação 22052516110773600000059781419 ANEXO 20 - Liminar. Processo 0806648-12.2022.8.14.0006. Simone Documento de Comprovação 22052516110812100000059781423 ANEXO 21 - Liminar. Processo 0870860-64.2021.8.14.0301. Wendy Documento de Comprovação 22052516110848800000059781426 ANEXO 22 - 0814312-49.2021.8.14.0000 AGRAVO - DECISÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MÉTODO ABA - GU Documento de Comprovação 22052516110888200000059781427 ANEXO 23 - CUSTOS LEGIS - 0802531-75.2022.8.14.0006. Edileia Documento de Comprovação 22052516110932100000059783029 ANEXO 24 - MAR - PJE - 0801845-04.2022.8.14.0000. Gisele Documento de Comprovação 22052516110969900000059783030 ANEXO 25 - Parecer. 0809516-15.2021.8.14.0000. Marco Antonio Documento de Comprovação 22052516111023600000059783032 ANEXO 26 - 0814312-49.2021.8.14.0000 AGRAVO - DECISÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MÉTODO ABA - GU Documento de Comprovação 22052516111095600000059783033 ANEXO 27 - ABR - PJE - 0802921-63.2022.8.14.0000 - AI - MARTINA Documento de Comprovação 22052516111130500000059783034 ANEXO 28 - Decisão. Gisele. 2 grau Documento de Comprovação 22052516111175800000059783037 ANEXO 29 - Acórdão. Marco Antonio ABA Documento de Comprovação 22052516111213400000059783042 ANEXO 30 -RECLAME AQUI. Documento de Comprovação 22052516111252000000059783044 Decisão Decisão 22060813101288100000061581319 Citação Citação 22060814042372500000061812050 Intimação Intimação 22060813101288100000061581319 Intimação Intimação 22060814042520900000061812052 Intimação Intimação 22060813101288100000061581319 Petição Petição 22060912085404200000061994261 Habilitação em processo Petição 22062110462566100000063531549 Habilitação em processo Petição 22062110500687500000063531552 Petição - Habilitação - Liberação de Acesso - L. M. F. x UNIMED Petição 22062110500720300000063531558 Procuração Unimed - Modelo Geral Instrumento de Procuração 22062110500787300000063531559 Ata da Assembléia - Mandato 2021 a 2024 Documento de Comprovação 22062110500937400000063531575 Contestação Contestação 22070817550272000000065872726 1 - Prestadores Credenciados Aba - Certificados de Capacitação e Contratos-1-45 Documento de Comprovação 22070817550317700000065873883 2 - Prestadores Credenciados Aba - Certificados de Capacitação e Contratos-46-100 Documento de Comprovação 22070817550401000000065873884 3 - Prestadores Credenciados Aba - Certificados de Capacitação e Contratos-101-141 Documento de Comprovação 22070817550499800000065873885 4 - Decisões - ABA - Rede Credenciada - TJ PA Documento de Comprovação 22070817550582400000065873886 RN 259 - Prazos Máximos Para Atendimento Documento de Comprovação 22070817550621100000065873887 RN 465 - Anexo I - Rol de Procedimentos Documento de Comprovação 22070817550656200000065873888 RN 465 - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Documento de Comprovação 22070817550750200000065873890 RN 469 - ANS Documento de Comprovação 22070817550785800000065873891 DILIGÊNCIA Diligência 22071120033198000000066245493 Mandado UNIMED BELÉM 1ª VIJ Devolução de Mandado 22071120033212100000066245500 Petição Petição 22071211554762400000066402973 AUTORIZAÇÃO.4 Documento de Comprovação 22071211554891300000066402975 AUTORIZAÇÃO.3 Documento de Comprovação 22071211554924900000066402977 AUTORIZAÇÃO.2 Documento de Comprovação 22071211554968800000066405384 AUTORIZAÇÃO.1 Documento de Comprovação 22071211555010300000066405386 Intimação Intimação 22060814042520900000061812052 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22080810082446400000070327744 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22080810082446400000070327744 Contrarrazões Contrarrazões 22082910534015800000072318273 ANEXO 1 -RECLAME AQUI. Documento de Comprovação 22082910534066100000072319529 ANEXO 2 - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539, D Documento de Comprovação 22082910534127500000072319531 ANEXO 3 -COMUNICADO Nº 95, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - COMUNICADO Nº 95, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Documento de Comprovação 22082910534165700000072319532 ANEXO 4 - Liminar. Processo 0809719-22.2022.8.14.0006. Alane Documento de Comprovação 22082910534197000000072319535 Despacho Despacho 22083111535525300000072380248 Despacho Despacho 22083111535525300000072380248 Parecer Parecer 22090813595899500000073150076 processo nº 0846547-05.2022.8.14.0301 - FAVORÁVEL TRATAMENTO - ROL taxativo Parecer 22090813595916300000073150078 Despacho Despacho 22092512090307700000074139433 Intimação Intimação 22092512090307700000074139433 Intimação Intimação 22092512090307700000074139433 Intimação Intimação 22100323104241200000074990127 Intimação Intimação 22092512090307700000074139433 Petição Petição 22101019032141400000075398097 Petição Petição 22101713364180400000075762885 ANEXO 1 - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Documento de Comprovação 22101713364229100000075762887 ANEXO 2 - COMUNICADO Nº 95, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - COMUNICADO Nº 95, DE 23 DE JUNHO DE 2022 Documento de Comprovação 22101713364272400000075762888 ANEXO 3 - RECLAME AQUI. Documento de Comprovação 22101713364307100000075762889 ANEXO 4 - LEI Nº 14.454, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 - LEI Nº 14.454, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 - DOU Documento de Identificação 22101713364350900000075762890 ANEXO 5 - Liminares em 1º Grau Documento de Comprovação 22101713364385500000075762891 ANEXO 6 - Pareceres em 1º Grau Documento de Comprovação 22101713364432700000075762895 ANEXO 7 - Decisões em 2º Grau. Documento de Comprovação 22101713364485300000075762898 ANEXO 8 - Pareceres em 2º Grau Documento de Comprovação 22101713364532300000075762900 Despacho Despacho 22112412041967200000078133409 Despacho Despacho 22112412041967200000078133409 Petição Petição 23012510231099300000081126164 Documentos Juntados Documento de Comprovação 23012510231135600000081126166 Despacho Despacho 22112412041967200000078133409 Petição Petição 23021011101361100000082107788 Despacho Despacho 22112412041967200000078133409 Habilitação nos autos Petição 23050217111022000000087141033 01. Procuracao + Atos Constitutivos Instrumento de Procuração 23050217111064500000087141034 02. Substabelecimento Interno (assinado) Substabelecimento 23050217111200300000087141035 Petição Petição 23050414433936300000087286790 ANEXO 1 - Decisão STJ Documento de Comprovação 23050414433974900000087286791 ANEXO 2 - Decisão (3) Documento de Comprovação 23050414434013900000087286792 ANEXO 3 - Acórdão Documento de Comprovação 23050414434052800000087286793 Desabilitação e habilitação de advogados Certidão 23051417305431700000087814104 Decisão Decisão 23090113141416500000093571337 Decisão Decisão 23090113141416500000093571337 Certidão Certidão 23091217045527000000094717161 Despacho Despacho 24101813280820900000120696940 Habilitação nos autos Petição 24102009191517600000121309409 Substabelecimento - Trindade Advogados Substabelecimento 24102009191549500000121309410 Despacho Despacho 24101813280820900000120696940 Petição Petição 25021316432418500000127681691 Certidão Certidão 25021413003010100000127746595

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Hdi Seguros S.A. x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 338707978

Tribunal: TJRJ Órgão: 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0847809-71.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo0847809-71.2025.8.19.0001 S E N T E N Ç A HDI SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de ressarcimento de danos materiais contra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Relata que firmou com seus seg… Processo0847809-71.2025.8.19.0001 S E N T E N Ç A HDI SEGUROS S/A ajuizou ação regressiva de ressarcimento de danos materiais contra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Relata que firmou com seus segurados contratos consubstanciados pela apólice de seguro, obrigando-se a garantir os riscos predeterminados pelas condições gerais a que estivessem expostos durante a vigência. Aduz que no dia 15/01/2025, a unidade consumidora compreendida pelo local do risco, sofreu intensas variações de tensão elétrica, advindas externamente da rede de distribuição administrada pela Ré, ensejando danos aos equipamentos eletroeletrônicos conectados à rede. Informa que foram elaborados laudos técnicos com valores para substituição e reparo dos equipamentos, os quais confirmam que os danos foram causados por sobrecargas de tensão na rede elétrica externa, de responsabilidade da ré. Alega ainda que, diante do cumprimento dos requisitos contratuais, a Autora procedeu com o pagamento das indenizações securitárias correspondentes. Diante o exposto, requer: a) A citação da Requerida para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil; b) Em conformidade com o artigo 319, inciso VII, Código de Processo Civil, a Requerente manifesta seu DESINTERESSE na realização de audiência preliminar de conciliação ou mediação; c) Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, para o fim de condenar a Ré ao pagamento da importância de R$ 15.688,00 (quinze mil e seiscentos e oitenta e oito reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês desde os desembolsos realizados pela Autora; d) A condenação da Ré ao pagamento das despesas processuais nos termos do artigo 82, §2º, do Código de Processo Civil e dos honorários advocatícios, a serem arbitrados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurada até a data do efetivo pagamento; e) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus dispositivos em favor da Autora, com a consequente inversão do ônus da prova; f) A produção de todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente a documental inclusa, testemunhal, bem como outras que se fizerem necessárias; e g) Que todas as publicações e demais atos alusivos ao presente feito sejam realizadas em nome de seu patrono, JOCIMAR ESTALK, advogado regularmente inscrito na OAB/SP 247.302, com escritório profissional na Rua Boa Vista, n° 254, Salas 709 a 715, Decisão ao ID. 192279499 que determinou a citação do réu; a manifestação da parte autora quanto à eventual prescrição ou decadência do direito que fundamenta a sua pretensão e sobre o preenchimento, especificadamente, das condições da ação proposta e de seus pressupostos processuais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Mandado de citação ao ID. 192654814. Contestação ao ID.200027182 em que a ré requer o sobrestamento, pois o STJ afetou o tema pelo rito dos recursos repetitivos, devendo as ações relativas ao tema aguardarem suspensas até o julgamento definitivo. Alega que o pagamento de indenização por sinistro não confere à seguradora a sub-rogação das prerrogativas processuais próprias dos consumidores; A seguradora, ao buscar o ressarcimento por meio da ação regressiva, não se equipara ao consumidor para fins de aplicação das normas processuais consumeristas. O réu alega que não houve reclamação prévia da seguradora ou do segurado antes da ação judicial, nem contato com o setor de emergência, o que impediu a inspeção e a apuração do suposto dano elétrico, o que inviabilizou a abertura de processo administrativo interno pela Light. Sustenta que não há prova técnica clara de que os danos foram causados por falha de energia; que o laudo apresentado é genérico, sem respaldo técnico, feito por empresa interessada e sem identificação ou qualificação do responsável; que a autora não apresentou o Relatório de Regulação do Sinistro, essencial para a análise do caso, o que prejudica a defesa e a correta avaliação dos fatos pelo juízo. Afirma que, segundo a Resolução ANEEL nº 1.000/2021, há procedimento específico para indenização por danos elétricos, mas o segurado acionou a seguradora, impedindo a Light de inspecionar o local e iniciar a apuração interna; inexiste qualquer vínculo de causa e efeito entre os procedimentos adotados pela empresa e os danos alegados, inexistindo, portanto, nexo causal; sustenta que os juros de mora só devem contar a partir da citação, conforme o artigo 397 do Código Civil. Diante o exposto, requer: 1) julgados integralmente improcedentes os pedidos autorais, com a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, além dos encargos advindos da sucumbência. 2) Requer seja determinado o sobrestamento do presente, tendo em vista decisão do STJ no REsp nº 2.092.308, 2.092.310 e 2.092.311 e por se tratar do Tema 1.282 do STJ. 3) Requer o afastamento das prerrogativas processuais dos consumidores, notadamente a inversão do ônus da prova. 4) Em caso de eventual condenação, requer a fluência dos juros legais a contar da data da citação válida. Decisão ao ID. 205234531 que determina a manifestação das partes, no prazo de 15 dias, acerca das provas que pretendem produzir e a réplica do autor. Réplica ao ID. 209314854 em que o autor alega que o tema 1282 do STJ se refere tão somente às prerrogativas processuais, em especial à questão da competência nas ações regressivas, mantendo inalterados os institutos da sub-rogação e as prerrogativas consumeristas das seguradoras; o autor possui hipossuficiência técnica, pois não tem acesso aos registros completos de interrupções e anomalias na rede elétrica da Ré, que são cruciais e não se limitam apenas a interrupções; que há nos autos comprovação da devida comunicação administrativa realizada à concessionária de energia. No mérito, sustenta que os laudos e documentos apresentados comprovam que os danos foram causados por oscilações na rede da Ré, reforçados por laudo de engenheiro registrado no CREA. Alega que os documentos são legítimos, imparciais e não foram contestados com provas pela Ré, tornando infundadas suas alegações de falta de comprovação. Afirma que o fornecimento de telas sistêmicas não exonera a concessionária em ressarcir os consumidores lesionados por interrupção ou oscilação na rede elétrica; que os relatórios da Ré são insuficientes e não provam a regularidade do serviço; a vistoria não é obrigatória para o ressarcimento; os documentos comprovam os valores pagos ao segurado; e o relatório de regulação do sinistro foi devidamente anexado aos autos. Alega que os juros moratórios devem ser contados a partir do evento danoso. Diante o exposto, requer: Por todo o exposto, a Autora reitera todos os termos da petição inicial, requerendo a atribuição da responsabilidade objetiva à Ré bem como a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor e, em especial, da inversão do ônus da prova, a completa rejeição de todos os argumentos tecidos pela Ré e que, por fim, seja julgada totalmente procedente a presente ação, nos exatos termos requeridos na inicial. Petição da autora ao ID. 209314873 em que manifesta desinteresse em acordo, defende julgamento antecipado e considera desnecessária a prova pericial, pois os documentos já comprovam que o dano foi causado por oscilações na rede da Ré, afastando alegação de cerceamento de defesa. Petição do réu ao ID. 209963352 em que afirma que documentos técnicos juntados comprovam ausência de falha no sistema elétrico na data alegada; que a autora não provou nexo entre o dano e a atuação da concessionária; que o laudo é unilateral e o relatório de regulação do sinistro não foi apresentado. Assim, requer a total improcedência dos pedidos autorais. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide visto que as partes não manifestaram possuir interesse em produzir qualquer outra espécie de prova. Trata-se de ação de regresso por sub-rogação por pagamento de indenização securitária, na qual alega ter suportado os danos securitários decorrentes de suposta falha na prestação de serviços fornecidos pela ré na unidade consumidora de seus segurados. Segundo afirma, no dia 15/01/2025 ocorreram oscilações de energia no local, causando danos no valor de R$ 15.688,00. Diante disso, busca a responsabilização da ré e o ressarcimento do valor pago ao segurado a título de indenização pelos danos causados ao elevador do edifício. Preliminarmente, destaca-se que reconhece ao segurador a ação regressiva, pelo que efetivamente pagou, contra o causador do dano, nos limites previstos na apólice. É o que dispõe a Súmula nº 188 do STF: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.” Ainda, observa-se o disposto nos artigos 786, caput, e 349, respectivamente, ambos do Código Civil: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Todavia, em relação a aplicabilidade das prerrogativas processuais previstas no Código de Defesa do Consumidor à seguradora, sobreveio acórdão proferido no Tema 1.282 do Superior Tribunal de Justiça, que firmou a seguinte tese vinculante: O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva. Destaca-se que o referido tema se refere às prerrogativas de natureza exclusivamente processuais atribuídas ao consumidor, que se tratam, por exemplo, do foro de eleição, inversão do ônus da prova e presunção de hipossuficiência, condições personalíssimas do credor originário. Desse modo, mantém-se válida a sub-rogação somente em relação aos direitos materiais do segurado. No mesmo sentido, observam-se julgados desta E. Corte: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DO NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por seguradora que, na qualidade de sub-rogada nos direitos de seu segurado, ajuizou ação regressiva contra concessionária de energia elétrica, visando à reparação por danos supostamente causados a equipamentos eletrônicos em decorrência de oscilação de energia. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, sob fundamento de ausência de prova técnica do nexo causal entre o evento danoso e a atuação da concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em definir se a seguradora sub-rogada pode usufruir das prerrogativas processuais previstas no CDC, notadamente a inversão do ônus da prova, bem como estabelecer se restou comprovado o nexo de causalidade entre a atuação da concessionária de energia elétrica e os danos alegados aos equipamentos do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STJ, ao julgar o Tema 1.282, fixou a tese de que a sub-rogação da seguradora não abrange prerrogativas processuais personalíssimas do consumidor, como a inversão do ônus da prova, foro privilegiado ou presunção de hipossuficiência. 5. A sub-rogação legal da seguradora permanece válida apenas quanto aos direitos materiais do segurado, conforme os artigos 786 e 349 do CC. 6. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, com fundamento no art. 37, § 6º, da CF, aplicando-se a Teoria do Risco Administrativo, exigindo-se, contudo, a comprovação do nexo causal entre o defeito na prestação do serviço e o dano. 7. No caso concreto, a autora não apresentou prova técnica mínima, como laudo subscrito por profissional habilitado, que comprove a existência, a origem e a autoria dos danos alegados, inviabilizando o reconhecimento da responsabilidade civil da concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A seguradora sub-rogada não faz jus às prerrogativas processuais conferidas ao consumidor, nos termos do Tema 1.282 do STJ. 2. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige a comprovação do nexo causal entre o defeito do serviço e o dano alegado. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CC, art. 349 e 786; CPC, art. 85, § 11; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.282. (0809719-28.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 22/07/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO.CONTRATO DE SEGURO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DO SEGURADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, com fundamento no artigo 786 do Código Civil, visando ao reembolso de R$ 2.950,06 (dois mil novecentos e cinquenta e seis centavos) pagos a título de indenização securitária por danos elétricos ocorridos em elevador de unidade consumidora segurada. A sentença julgou improcedente o pedido por ausência de prova do nexo de causalidade entre a suposta oscilação da rede elétrica e os danos reclamados, além de destacar que o autor não produziu prova técnica hábil. Apelação do Réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge controvérsia acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços públicos e do regime jurídico da sub-rogação legal, acerto da sentença no tocante à ausência de configuração de falha na prestação do serviço apta a ensejar a responsabilização civil da Apelada, e, consequentemente, o dever de ressarcir a Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR O pagamento da indenização pela seguradora legitima o ajuizamento de ação regressiva, nos termos do artigo 786 do Código Civil e da Súmula nº 188 do STF. A relação entre o segurado e a concessionária é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora de energia (art. 14 do CDC e art. 37, §6º, da CF). Nos termos do Tema Repetitivo 1.282 do STJ (REsp 2.092.310/SP), a seguradora, ao se sub-rogar no direito material, não herda as prerrogativas processuais do consumidor, como a inversão do ônus da prova. Há entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal de Justiça, firme ao reconhecer que, uma vez demonstrada a ocorrência de variação indevida na tensão da rede elétrica e sua relação com os danos sofridos por equipamentos cobertos pelo seguro, impõe-se o dever de reparação. Admite-se, inclusive, como prova válida - ainda que unilateralmente produzida - o laudo técnico elaborado por empresa especializada, o qual, se dotado de verossimilhança e coerência com os demais elementos dos autos, é suficiente para transferir à concessionária o ônus de produzir prova em sentido contrário. No caso em análise, a análise dos documentos apresentados consiste emrelatório de atendimento técnico e orçamento unilateralmente para atestar e entender a causa do sinistro, não se qualificando como laudo técnico. Apelante informou não mais estar na posse dos equipamentos, inviabilizando eventual prova pericial. A ausência de bens a serem periciados e de laudo pericial subscrito por profissional habilitado inviabiliza a demonstração do nexo causal entre o dano e falha no fornecimento de energia elétrica. Conforme o art. 373, I, do CPC, incumbia à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito A jurisprudência deste Tribunal reafirma que, em ações regressivas por danos elétricos, é indispensável a comprovação técnica mínima do nexo de causalidade, não bastando alegações genéricas ou documentos unilaterais desacompanhados de verificação técnica confiável. IV. DISPOSITIVO: DESPROVIMENTO DO RECURSO (0219669-18.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 17/07/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Ainda, quanto ao pedido de sobrestamento feito pelo réu, indefiro-o por ora. Isso pois, na afetação dos Recursos Especiais nº 2.092.308/SP, 2.092.310/SP e 2.092.311/SP, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão apenas dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que tratem da matéria, não abrangendo o presente feito. No mérito, a controvérsia se pauta em verificar se houve falha na prestação do serviço apta a ensejar a responsabilização civil do réu e, consequentemente, o dever de ressarcir a seguradora. Sob esse viés, sendo a ré concessionária de serviço público de energia elétrica, sua responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, com base na Teoria do Risco Administrativo. No caso em questão, a seguradora busca o ressarcimento dos prejuízos que assumiu ao pagar indenização por danos a equipamentos eletroeletrônicos no edifício do segurado, causados por oscilações de tensão originadas na rede de distribuição de energia elétrica, sob responsabilidade da concessionária ré. Para tanto, a autora apresentou um laudo técnico (ID 187094061), elaborado por um terceiro - a empresa ASSISTEC RIO Elevadores - que aponta a ocorrência de curto-circuito no motor de tração, na bobina e na placa Infolv 750, causado por sobretensão proveniente da rede elétrica. Além disso, foi juntado aos autos um orçamento para o reparo dos equipamentos no elevador, no valor de R$ 19.610,00, assinado tanto pela empresa quanto pelo segurado do autor. Em contrapartida, a ré afirma que o documento é unilateral e que foi realizada por profissional contratado diretamente pela seguradora, sem a participação da requerida e sem a observância do contraditório e portanto, carecendo de veracidade e confiabilidade. No entanto, admite-se como válida a prova técnica produzida unilateralmente, desde que elaborada por empresa especializada, apresente verossimilhança e esteja em consonância com os demais elementos do processo. No caso, o laudo apresentado pela seguradora (ID 187094061) foi feito por empresa de assistência técnica independente, aparentemente idônea e imparcial, sendo, portanto, apto a comprovar o nexo de causalidade. Em contrapartida, a ré, embora tenha tido oportunidade, não requereu a produção de perícia técnica nem apresentou outras provas além das já constantes nos autos. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO.CONTRATO DE SEGURO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS DO SEGURADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME Trata-se de ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, com fundamento no artigo 786 do Código Civil, visando ao reembolso de R$ 2.950,06 (dois mil novecentos e cinquenta e seis centavos) pagos a título de indenização securitária por danos elétricos ocorridos em elevador de unidade consumidora segurada. A sentença julgou improcedente o pedido por ausência de prova do nexo de causalidade entre a suposta oscilação da rede elétrica e os danos reclamados, além de destacar que o autor não produziu prova técnica hábil. Apelação do Réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge controvérsia acerca da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços públicos e do regime jurídico da sub-rogação legal, acerto da sentença no tocante à ausência de configuração de falha na prestação do serviço apta a ensejar a responsabilização civil da Apelada, e, consequentemente, o dever de ressarcir a Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR O pagamento da indenização pela seguradora legitima o ajuizamento de ação regressiva, nos termos do artigo 786 do Código Civil e da Súmula nº 188 do STF. A relação entre o segurado e a concessionária é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora de energia (art. 14 do CDC e art. 37, §6º, da CF). Nos termos do Tema Repetitivo 1.282 do STJ (REsp 2.092.310/SP), a seguradora, ao se sub-rogar no direito material, não herda as prerrogativas processuais do consumidor, como a inversão do ônus da prova. Há entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal de Justiça, firme ao reconhecer que, uma vez demonstrada a ocorrência de variação indevida na tensão da rede elétrica e sua relação com os danos sofridos por equipamentos cobertos pelo seguro, impõe-se o dever de reparação. Admite-se, inclusive, como prova válida - ainda que unilateralmente produzida - o laudo técnico elaborado por empresa especializada, o qual, se dotado de verossimilhança e coerência com os demais elementos dos autos, é suficiente para transferir à concessionária o ônus de produzir prova em sentido contrário. No caso em análise, a análise dos documentos apresentados consiste emrelatório de atendimento técnico e orçamento unilateralmente para atestar e entender a causa do sinistro, não se qualificando como laudo técnico. Apelante informou não mais estar na posse dos equipamentos, inviabilizando eventual prova pericial. A ausência de bens a serem periciados e de laudo pericial subscrito por profissional habilitado inviabiliza a demonstração do nexo causal entre o dano e falha no fornecimento de energia elétrica. Conforme o art. 373, I, do CPC, incumbia à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito A jurisprudência deste Tribunal reafirma que, em ações regressivas por danos elétricos, é indispensável a comprovação técnica mínima do nexo de causalidade, não bastando alegações genéricas ou documentos unilaterais desacompanhados de verificação técnica confiável. IV. DISPOSITIVO: DESPROVIMENTO DO RECURSO (0219669-18.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 17/07/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS CAUSADOS POR VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DO PAGAMENTO AO SEGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento movida por seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos alegadamente causados aos equipamentos dos segurados em decorrência de oscilação de tensão elétrica; (ii) determinar se a seguradora comprovou os elementos necessários para o exercício do direito de regresso, a saber, o nexo causal, os danos e o pagamento da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado, sub-roga-se nos direitos deste contra o causador do dano, conforme o art. 786 do Código Civil e a Súmula nº 188 do STF. 4. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de culpa. 5. O art. 25 da Lei 8.987/1995 e o art. 210 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL reforçam a responsabilidade da concessionária por danos elétricos causados a equipamentos, independentemente de culpa. 6. A seguradora comprovou o pagamento das indenizações aos segurados e apresentou laudos técnicos que indicam que os danos aos equipamentos foram causados por variação de tensão elétrica na rede. 7. Não há nos autos qualquer prova produzida pela concessionária capaz de afastar o nexo causal ou demonstrar as hipóteses excludentes previstas no art. 14, §3º, do CDC, como culpa exclusiva da vítima ou força maior. 8. A concessionária não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, conforme art. 373, II, do CPC, no sentido de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 9. A jurisprudência do STJ e de Tribunais Estaduais confirma o entendimento de que, em casos análogos, a concessionária responde objetivamente pelos danos decorrentes de falhas no serviço, cabendo-lhe provar eventual rompimento do nexo causal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Recurso desprovido. (0018847- 10.2021.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 12/12/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Outrossim, o réu alega que não teve a oportunidade de realizar inspeção no local para examinar os equipamentos envolvidos e dar início ao procedimento administrativo interno para averiguar a veracidade das alegações. No entanto, o autor juntou aos autos uma comunicação de ocorrência de sinistro (ID 187094061), na qual a concessionária-ré foi convidada a realizar as verificações e vistorias que considerasse necessárias. Além disso, foi informado que os bens danificados permaneceriam disponíveis no local do sinistro para eventuais inspeções e perícias, pelo prazo de 10 dias a partir do envio da referida comunicação. Para além, o réu defende que não foram registradas, na data do suposto evento danoso alegado pelo autor, notas de emergência referentes a falta de energia ou comprovação de interrupção ou perturbação do sistema elétrico, e para comprovar, apresentou printsde telas de seu sistema (ID 200027182). Em contrapartida, destaca-se que a apresentação de telas sistêmicas não é suficiente para comprovar o alegado, visto que se tratam de informações unilaterais, conforme se observa no respectivo julgado: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. CONSUMIDOR ADIMPLENTE COM O SERVIÇO. FALHA NO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Cuida-se de ação pela qual a autora pleiteia a condenação da ré em danos morais, alegando que seus vizinhos informaram que, em 04/12/2019, a concessionária havia interrompido o serviço de energia em sua residência, tendo descoberto o fato ao voltar da casa de sua filha, em 14/12/2019, embora estivesse adimplente com as faturas de energia, trazendo aos autos protocolos de atendimento, e fatura paga tempestivamente, relativa ao mês de novembro de 2019, sem aviso de corte. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela que determinou o restabelecimento do serviço e condenando a ré em danos morais. 3. Apelam a autora e a concessionária. 4. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária, na forma do verbete sumular 254 desta Corte de Justiça. Objetiva é a responsabilidade da empresa ré, ainda, em razão da regra geral do § 6º, do Artigo 37, da Constituição Federal, que se aplica à Administração direta, à indireta e aos prestadores de serviços públicos. 5.A ré inicialmente alegou não ter, em seus registros internos, qualquer oscilação no fornecimento de energia elétrica, embora tenha alegado em seu apelo ter identificado que, no dia 29/12/2019, foi efetivado um chamado de falta de energia relativo a um problema no disjuntor, que teria sidosanado em tempo hábil, defendendo que a autora não sofreu corte do serviço e sim apenas uma "interrupção momentânea". 6.Tal fato, no entanto, não afasta a verossimilhança do direito autoral, vez que a ré limitou-se a juntar telas sistêmicas, produzidas de forma unilateral, e sequer demonstrou que atendeu aos prazos legais para o restabelecimento do serviço, não se desincumbindo de seu ônus probatório esculpido no artigo 373, II, do NCPC. 7. Portanto, a falha na prestação do serviço da concessionária se consubstanciou tanto na suspensão do serviço essencial, como no atraso no religamento da energia, que deve ser religado em até quatro horas a partir da solicitação, conforme o artigo 176, III e parágrafo primeiro, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 8. O serviço deveria ter sido religado em até quatro horas da solicitação, o que não ocorreu, vez que a autora juntou protocolos de atendimento relativos aos dias 15, 16 e 19 de dezembro de 2019, inclusive junto à Ouvidoria, tendo, ainda, ido à agência da ré para solucionar o caso, sem êxito, contudo. 9. Portanto, a concessionária deixou de comprovar a ocorrência de uma das excludentes de sua responsabilidade objetiva (artigo 14 do CDC), devendo compensar o dano sofrido pela consumidora. 10. A lei nº 7.783/89 define o fornecimento de energia como serviço essencial, e o CDC, em seu art. 22, afirma que os serviços essenciais devem ser contínuos.Dano moral in re ipsa.Súmula 192 deste e. TJRJ. 11. Indenização arbitrada em prestígio aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao caráter punitivo, pedagógico e preventivo da verba reparatória. 12. Sentença mantida. 13. DESPROVIMENTOS DOS RECURSOS. (0341663-81.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 15/03/2021 - OITAVA CÂMARA CÍVEL) Não houve, portanto, a juntada de qualquer prova capaz de respaldar suas alegações, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, verifica-se que a ré não logrou êxito em indicar excludentes de sua responsabilidade (art.14, § 3º, do CDC), nem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, CPC/15. Em contrapartida, restou devidamente comprovado o dano material causado pela ré ao segurado, bem como o pagamento da indenização ao condomínio pela seguradora, no montante de R$ 15.688,00 (quinze mil e seiscentos e oitenta e oito reais), conforme se vê no comprovante de ID. 187094061. Desse modo, a autora logrou demonstrar os elementos necessários para o exercício do direito de regresso, a saber, o nexo causal, os danos e o pagamento da indenização. Portanto, ficou comprovada a falha na prestação do serviço, o que justifica a responsabilização da ré pelos danos causados ao equipamento. Neste caso, como os prejuízos foram assumidos pela seguradora-autora, que pagou a indenização ao segurado, deve ser ressarcida pela ré. No mesmo sentido, observa-se o entendimento desta E. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUBROGAÇÃO SECURITÁRIA. APÓLICE DE SEGUROS COM COBERTURA DE DANOS ELÉTRICOS. DANOS EM EQUIPAMENTOS POR VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE DE ALIMENTAÇÃO. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Demanda que tem por alicerce o artigo 786 do Código Civil e que deve observar a Súmula 188 do STF. Ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado, a seguradora sub-rogou-se nos direitos daquele, podendo, dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, buscar o ressarcimento do que despendeu junto ao causador dos prejuízos, nos mesmos termos e limites que cabiam aos segurados. Relação jurídica originária entre o segurado e a ré é de consumo, portanto, à sub-rogação aplica-se o CDC. A seguradora autora instruiu sua petição inicial com a apólice de seguro, em que se comprometia a cobrir danos de diversas espécies, inclusive elétricos; laudo de sinistro; comunicado do sinistro realizado pelo segurado; laudo técnico relacionando os equipamentos danificados por possível surto de tensão; relatório de regulação de sinistro; recibo de pagamento. Concessionária ré que se limitou a alegar a inexistência de comprovação do nexo de causalidade e não cumpriu o despacho que determinou a apresentação dos relatórios obrigatórios de qualidade, determinados no módulo 9 do Prodist 12, relativos a data e hora dos fatos narrados na inicial. Os elementos constantes dos autos autorizam a conclusão pela existência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pelo segurado e a falha no serviço prestado pela parte ré. Ré não se desincumbiu do ônus imposto pelo inciso II, do art. 373, do CPC. Dever da concessionária de ressarcir à seguradora a indenização securitária desembolsada.Precedentes. Sentença reformada para condenar a parte ré a pagar à autora R$13.920,00, corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros a partir da citação, bem como para condenar a parte ré ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. PROVIMENTO DO RECURSO.” (0097548-51.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 09/05/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A SEGURADOS POR SUPOSTOS DANOS ELÉTRICOS PROVENIENTES DE DEFEITO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO ADMINISTRADA PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. Trata-se de ação regressiva proposta pela seguradora sob a justificativa de que pagou o prêmio ao segurado em razão de indenização securitária relativa a danos elétricos. Juntou diversos documentos que comprovam o dano e o nexo causal, bem como a indenização, se desincumbindo do ônus que lhe competia de produzir prova da existência de fato constitutivo do seu direito, ao teor do artigo 373, I, do CPC, ao contrário da recorrida, que se limitou a refutar os documentos anexados à inicial sem promover a produção de prova de excludente de responsabilidade. Diante da ausência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, deve ser atribuída a responsabilidade do evento danoso à demandada, sendo cabível o pedido de regresso.Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.” (AP 0007375-46.2020.8.19.0002, Rel. Des. Cezar Augusto Rodrigues Costa, 8ª CDP, Julgamento: 11/04/2023). Por esses motivos, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais contidos na exordial para CONDENAR o réu ao pagamento da importância de R$ 15.688,00 (quinze mil e seiscentos e oitenta e oito reais), com correção monetária e juros desde a data do desembolso, sendo que a correção monetária deverá ser aplicada pelos índices do IPCA e os juros pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos da lei 14.905 de 28/06/2024 e da Resolução CMN 5171 de 29.08.24. Ainda, por força da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. CUMPRA-SE. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025. CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz de Direito

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