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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 332451147

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809969-74.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0809969-74.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça AUTOR: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA ( 296 ) RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA ( 298 ) 1 – Em segredo de justiça representada por sua mãe Em segredo de justiça, propôs a presente ação de investigação de paternidade cumulado com anulação de registro em face de Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, objetivando a exclusão da paternidade do pai registral e o reconhecimento da paternidade do pai biológico. 2 – Alegou como causa de pedir que: a)sua representante legal teve um breve relacionamento em 2012 com o réu Reynaldo; b)com a descoberta da gravidez sua genitora já não tinha mais contato com Reynaldo mas como ela estava se relacionando com Jefferson esse a registrou; c)após o término do relacionamento com Jefferson não teve mais qualquer contato com ele; d)em 2019 a menor mostrou interesse em conhecer seu pai biológico pelo que entro em contato com Reynaldo e após isso passaram a conviver de forma consistente, reatando o relacionamento; e)com a inicial vieram os documentos do id. 56476373 a 56476374. 3 – O réu Reynaldo foi citado e concordou com o pedido conforme petição id. 60263783. Juntou os documentos do id. 60263784. 4 – O réu Jefferson foi citado e não apresentou resposta, pelo que lhe foi decretada a revelia no id. 102363374. 5 – A audiência de instrução e julgamento foi realizada na forma do id. 128694587, tendo a parte ré concordado em submeter-se ao exame de DNA. 6 – O exame de DNA foi juntado no id. 196427788. 7 – O Ministério Público se manifestou em parecer final no id. 205111587, opinando pela procedência do pedido. É o relatório. Passo a decidir. 8 – Trata-se de demanda onde se objetiva o cancelamento do registro de nascimento e o reconhecimento de paternidade. Inicialmente, defiro gratuidade de justiça ao réu Reynaldo. 9 – Pelo exame de tipagem por DNA juntado aos autos conclui-se que Iara tem probabilidade acima de 99% de ser filha biológico do réu Reynaldo. 10 – O exame de DNA, conforme remansosa jurisprudência de nossos Tribunais e Cortes Superiores é suficiente para declaração ou não da paternidade uma vez que apresenta uma probabilidade de certeza de quase 100%. Desta forma, desnecessária a produção de outras provas. 11 – Por todo o exposto e tendo em vista o parecer do Ministério Público, entendo que o pedido merece prosperar. 12 - Isto posto, JULGO PROCEDENTEo pedido inicial para declarar que Em segredo de justiça não é filha de Em segredo de justiça, mas é filha de Em segredo de justiça, a qual passará a chamar-se IARA LIZ CUNHA DE FARIAS, tendo como avós paternos Elias Alves de Farias e Raimunda Maria da Silva. Oficie-se ao RCPN para alteração do nome da menor com a exclusão do nome antigo pai, Jefferson, e seus genitores e a inclusão do nome de Reynaldo e seus genitores. 13 – Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído a causa, observando, entretanto, o disposto no § 3° do artigo 98 do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida ao réu Reynaldo. 14 - P.R.I. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. ALEXANDRE JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular

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Processo nº 0803178-83.2025.8.14.0000

ID: 309084316

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803178-83.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAIAS COELHO

Ementa

Advogados:

JESSICA MARIA COELHO FANELI SANTANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0803178-83.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MINIS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0803178-83.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: IZAIAS COELHO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESMATAMENTO ILEGAL DE FLORESTA AMAZÔNICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUSPENSÃO DE EMISSÃO DE GUIAS DE TRÂNSITO ANIMAL (GTA). REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Porto de Moz, nos autos da Ação Civil Pública nº 0800831-80.2024.8.14.0075, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a cessação de atividades degradadoras ambientais pelo requerido, sem acolher os demais pedidos cautelares. 2. Na ação de origem, o Ministério Público narrou que o requerido promoveu desmatamento de 111,03 hectares de vegetação nativa da Floresta Amazônica, sem autorização ambiental, fato que ensejou autuação e embargo administrativo pelo IBAMA. Requereu medidas urgentes como indisponibilidade de bens, bloqueio por SISBAJUD e RENAJUD, suspensão da emissão de GTA e recomposição ambiental da área degradada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para decretar a indisponibilidade de bens do requerido; (ii) estabelecer se é cabível a suspensão da emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA) referentes à área embargada; (iii) determinar se é possível impor, liminarmente, a obrigação de recomposição ambiental da área degradada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 5. Os elementos constantes dos autos, como relatório técnico e imagens de satélite, evidenciam de forma suficiente a verossimilhança das alegações e o risco de irreparabilidade do dano ambiental. 6. A jurisprudência autoriza a indisponibilidade de bens do requerido mesmo sem demonstração de dilapidação patrimonial, como medida de tutela de evidência diante da gravidade do dano e do valor envolvido. 7. A suspensão da emissão de GTA justifica-se para impedir a continuidade da atividade econômica na área embargada, assegurando a efetividade da tutela judicial. 8. A determinação de recomposição imediata da área degradada, embora pertinente, configura tutela de mérito e demanda contraditório e instrução técnica, razão pela qual deve ser postergada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indisponibilidade de bens pode ser decretada como medida de tutela de evidência, diante da gravidade do dano ambiental e do valor da causa. 2. É cabível a suspensão da emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA) como forma de assegurar a efetividade da medida liminar e evitar a perpetuação da degradação ambiental. 3. A recomposição ambiental imediata da área degradada demanda instrução técnica e contraditório, não sendo cabível em sede de tutela de urgência antecipada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; CPC, art. 300; Lei nº 7.347/85; Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.391.575/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 22.09.2016, DJe 14.10.2016. TJPA, AI nº 0803276-68.2025.8.14.0000, Rel. Des. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Decisão Monocrática nº 25209837, j. 21.03.2025. TJPA, AI nº 0000687-60.2021.8.14.0000, Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira, j. 09.05.2022. TJMT, AI nº 1004814-60.2020.811.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 22.02.2021. Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO deste Egrégio Tribuna, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará, nos termos do voto proferido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora. Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 16 de junho de 2025. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora

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Processo nº 0809969-06.2023.8.20.5001

ID: 330654204

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0809969-06.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA RARENE SARAIVA GUARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA CAROLINE DO VALE COELHO

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KEISON CHRISTIANO JERÔNIMO DA SILVA

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RONALD CASTRO DE ANDRADE

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FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0809969-06.2023.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0809969-06.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIZA RARENE SARAIVA GUARA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte exequente, qualificada nos autos, promoveu Cumprimento de Sentença em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Intimada para ofertar impugnação, a parte executada manifestou discordância com os cálculos apresentados. Alegando um excesso de execução no valor de R$ R$ 62.021,30 (sessenta e dois mil vinte e um reais e trinta centavos). Em face da divergência de valores apurados, foi determinada a remessa dos autos ao Setor de Cálculos do Tribunal de Justiça – COJUD para emissão de parecer conclusivo a respeito do correto valor exequendo. A produção da prova pericial restou ultimada nos autos em id. 145843506. A parte exequente, em manifestação em id. 148392443, expressou discordância com os cálculos da COJUD. A parte executada, por outro lado, manifestou concordância com os cálculos em id. 147795429. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos casos em que há divergência dos cálculos apresentados pelas partes e a Contadoria Judicial, impõe-se a prevalência do último, em face do princípio da boa-fé e da imparcialidade de que goza a contadoria judicial no exercício de seu múnus e na qualidade de órgão auxiliar do Juízo, a mesma é detentora de fé pública, presumindo-se a veracidade juris tantum de suas informações, presunção somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, sobretudo nas hipóteses em que as partes não se desincumbem do ônus de comprovar o contrário. Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados pela COJUD, anexados aos autos, não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos do cumprimento de sentença passível de cognição oficial. À vista disso, homologa-se os cálculos apresentados pelo perito contábil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos contidos no parecer do Setor de Cálculos – COJUD em Id. 145843506, em seus devidos percentuais de liquidação. Tendo em vista que a parte executada sucumbiu em parte mínima de seu pedido, condeno apenas a parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, o que faço nos termos do art. 86, Parágrafo Único, do CPC. Fixo os aludidos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado consistente na diferença entre a quantia homologada pelo Juízo (COJUD) e a planilha da exequente. Defiro, desde já, a retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório. Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para suspensão do feito, com lançamento dos movimentos de número 15.247 (para precatório) ou 15.248 (para RPV), antes da remessa à SERPREC. Desde já, fica a parte exequente intimada para trazer aos autos a cópia do seu documento de CPF, inclusive do(s) respectivo(s) advogado(s), caso não conste nos autos, documentos essenciais à expedição do competente instrumento de requisição de pagamento, tudo na forma do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO ENTE DEVEDOR ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 378.182,15 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS R$ 35.534,57 DATA-BASE DO CÁLCULO out/2023 NATUREZA DO CRÉDITO Comum REFERÊNCIA DO CRÉDITO Gratificações RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Já deferido nos autos NATAL /RN, 18 de julho de 2025. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Marcelo Leonardo Correa De Oliveira x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 294007090

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809969-92.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LEONARDO CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIANE DE LIMA

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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RODRIGO GOULART DE LEMOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0809969-92.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO LEONARDO CORREA DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARCELO LEONARDO CORRÊA DE OLIVEIRA em face de e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/Aafirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora que foi surpreendida com a interrupção do fornecimento de energia devido a um TOI arbitrário e unilateral. Dessa forma, apesar das tentativas de resolução administrativas a parte ré se manteve inerte. Diante dos argumentos acima, requereu a antecipação de tutela, a declaração de nulidade do TOI, a inversão do ônus da prova, a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios. Por fim, a título de danos morais o valor de R$30.000,00. Inicial e documentos às fls. 01/07 e 10/11. Concessão a gratuidade de justiça e deferimento da antecipação de tutela à fl. 12. A parte ré apresentou documentos e contestação às fls. 16/20, quanto ao mérito aduz a inverdade dos fatos, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a inexistência de danos morais. Ao final, a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica à fl. 23. Manifestação em provas pelo réu às fls. 23/24. Manifestação em provas pelo autor à fl. 25. Decisão saneadora à fl. 26, fixado como ponto controvertido a regularidade de aferição do consumo de energia da parte autora e o deferimento de produção de prova pericial já fixando seus honorários. Quesitos da parte ré à fl. 28. Laudo Pericial às fls. 33/41. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de Ação Anulatória em razão de suposta conduta ilegal da Ré em efetuar TOI em desacordo com o consumo da Autora. Primeiramente, atente-se que exsurge cristalina a possibilidade de julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, CPC, haja vista que, malgrado se tratar de questão de fato e de direito, não há necessidade de produção de outras provas. Com efeito, é de se registrar que a prova pericial já produzida nos autos sana por completo qualquer eventual dúvida ainda reinante, tornando despiciendas e procrastinatórias outras provas a serem produzidas. Assim, em homenagem à celeridade processual e à razoável duração do feito, passo à apreciação da questão de fundo relativa ao caso em análise. Nesse passo, cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da conduta da Ré nos moldes acima ditados, sendo certo que, em sua peça de bloqueio, afirmara a Demandada que a cobrança /TOI se deu de forma regular, registrando o consumo real da Autora, de modo a não poder prosperar sua pretensão inicial. Consoante perícia levada a efeito nestes autos, restou concluído que (ID nº 164093890): " (...) ... .. (...)" Ora, a conclusão do I. Perito confirma que o consumo estava muito abaixo da média bem como que o valor recuperado está de acordo com o estimado para a unidade consumidora do Autor. Portanto, impende afastar na integralidade todos os pedidos contidos na inicial, julgando-os improcedentes. EX-POSITIS, por tudo que dos autos consta e os princípios de direito e justiça recomendam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente demanda, condenando a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (mil reais), com base no §8º do artigo 85 do C.P.C., aplicando-se, entretanto, as disposições da Lei 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida a qual não restou impugnada. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15. Ultimado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias. P.R.I. e Cumpra-se. ITABORAÍ, 5 de junho de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular

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Processo nº 0808417-68.2025.8.14.0000

ID: 305749910

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0808417-68.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO AGUIAR SOUZA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0808417-68.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: THIAGO AGUIAR SOUZA CUNHA PACIENTE: JOAO PAULO SILVA DO NASCIMENTO AUTORIDADE COATORA: VARA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0808417-68.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: THIAGO AGUIAR SOUZA CUNHA PACIENTE: JOAO PAULO SILVA DO NASCIMENTO AUTORIDADE COATORA: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOM ELISEU RELATOR(A): Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO EMENTA HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE, TAMPOUCO A IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO NA UNIDADE DE CUSTÓDIA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus liberatório com pedido de liminar impetrado em favor de paciente que responde pelos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei 11.343 /06), atualmente preso preventivamente em Unidade de Custódia. A defesa alega que o paciente, acometido de doença grave - hanseníase - necessita de tratamento adequado indisponível em ambiente prisional e requer a revogação ou subsidiariamente sua conversão por prisão domiciliar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o decreto preventivo possui fundamentação idônea e se a condição de saúde do paciente configura situação que justifique sua revogação ou substituição por prisão domiciliar. III. Razões de decidir 3. Paciente que foi preso em flagrante contendo expressiva quantidade de drogas e variedade (crack, cocaína e maconha) e apetrechos tipicamente utilizados na preparação do material para o comércio de entorpecentes. 4. Constou-se que, durante o cumprimento do mandado de prisão preventiva, o paciente já cumpria medidas alternativas decorrentes de outro processo criminal pelo cometimento de crime da mesma natureza. 5. Laudos médicos indicam doença grave, mas não há prova cabal de que o sistema prisional seja incapaz de prover o tratamento adequado ao paciente. Medicamentos devidamente encaminhados à unidade onde está custodiado. IV. Dispositivo e Tese 4. Habeas corpus denegado. Inexistência de ilegalidade a ser sanada por meio do mandamus. Tese de Julgamento: ausência de ilegalidade. Decreto preventivo amparado por elementos concretos, nos termos do art. 312, §1º do CPP. Extrema debilidade não comprovada. Unidade de Custódia com plenas condições de ofertar o tratamento médico necessário. Julgados relevantes: STJ - AgRg no HC: 792684 ES 2022/0402443-3, Data de Julgamento: 28/02/2023, T6 - SEXTA TURMA TJ-MG - HC: 10000222992265000 MG, Relator.: Rinaldo Kennedy Silva, Data de Julgamento: 07/02/2023, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, CONHECER do Habeas Corpus impetrado e, no mérito, DENEGAR A ORDEM, por ausência de ilegalidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, ____ de _________ de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS 0808417-68.2025.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTE: JOÃO PAULO SILVA DO NASCIMENTO IMPETRANTE: THIAGO AGUIAR SOUZA CUNHA, OAB/PA nº 25.050-A AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DOM ELISEU-PA Cuidam os autos de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar impetrado dia 28.04.2025 em favor de João Paulo Silva do Nascimento, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Dom Eliseu, nos autos do processo nº 0802967-51.2024.8.14.0107. Consta dos autos que o paciente responde à Ação Penal sob a acusação dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação criminosa voltada para o tráfico, nos termos do art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. Após representação da autoridade policial, foi deferido o decreto preventivo em 16.01.2025. O mandado de prisão expedido contra o paciente foi efetivado apenas em 20.02.2025. Aduz a defesa que o paciente vinha cumprindo regularmente as obrigações impostas em outro processo criminal quando foi preso e, atualmente, encontra-se custodiado em casa penal que não dispõe de condições adequadas para seu tratamento de saúde contra a hanseníase e necessita de medicamentos específicos que não são fornecidos pelo presídio, o que tem lhe gerado graves prejuízos à sua integridade física. Por fim, sustenta possuir predicados pessoais favoráveis e requer a revogação da prisão preventiva em caráter liminar por ausência de fundamentação idônea, alega que a segregação é desproporcional e porque o presídio não possui condições de lhe fornecer tratamento de saúde adequado. No mérito, requer sua confirmação com ou sem medidas cautelares diversas da prisão. Subsidiariamente, pretende que a prisão preventiva seja substituída por prisão domiciliar. Em análise preliminar, o pedido de liminar foi indeferido (id 26522575), as informações foram apresentadas pelo Juízo coator em 08.05.2025 (id 26662512) e, por fim, a Procuradoria de Justiça, em 09.05.2025, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (id 26691243). VOTO Conheço do Habeas Corpus porque preenchidos os requisitos do artigo 654, §1º do CPP. Quanto ao mérito, compulsando os autos, entendo se tratar de hipótese que não merece prosperar. Explico. O paciente foi preso sob a acusação dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Já estava cumprindo medidas cautelares por outro processo criminal da mesma natureza - processo 0801642-12.2022.8.14.0107 - quando foi preso em flagrante portando expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (crack, cocaína e maconha), além de balança de precisão e outros apetrechos tipicamente utilizados para o comércio de entorpecentes. O decreto preventivo fundamentou-se na materialidade delitiva e em indícios de autoria, considerando principalmente os dados extraídos dos aparelhos celulares apreendidos, bem como no risco de reiteração delitiva, uma vez que o réu responde a outros processos criminais, incluindo tráfico de drogas. Portanto, entendo que os fundamentos do decreto preventivo se encontram devidamente corroborados em fartos elementos concretos aptos a justificar seu enquadramento nos termos do art. 312 do CPP. Quanto aos argumentos para a revogação da prisão preventiva ou conversão em domiciliar porque é portador de hanseníase e a casa prisional onde está custodiado não detém as condições necessárias ao seu tratamento de saúde, entendo que mais uma vez não lhe assiste razão. De acordo com o art. 318 do CPP, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Consta dos autos laudo médico, receituário médico, exames médicos, porém, em que pese portar doença grave, em nenhum momento a defesa comprova que o paciente estaria “extremamente debilitado por motivo de doença grave”, nem de agravamento da doença por ausência de tratamento adequado. Observo ainda na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva (id 26662513) que o Juízo coator vem adotando todas as medidas necessárias com ofícios à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e à direção da unidade de custódia para fornecer acompanhamento médico necessário para garantir a integridade física do custodiado, dos demais detentos e dos servidores estatais, bem como para submetê-lo a exame médico e informar se possui condições de fornecer tratamento adequado. Oficiou ainda a Secretaria Municipal de Saúde de Dom Eliseu/Pa para fornecer os medicamentos necessários e adequados ao tratamento do paciente. Em consulta aos autos de origem, constato o Ofício nº 75/2025 (id 141776982) em que a Direção da Unidade de Custódia e Reinserção de Paragominas/Pa informa que recebeu a medicação encaminhada pela Secretaria de Saúde de Dom Eliseu, o que comprova possuir condições sim de fornecer todos os cuidados necessários e garantir o tratamento adequado ao paciente. Vejamos o que diz a jurisprudência acerca do assunto: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE, TAMPOUCO A IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A negativa de concessão de prisão domiciliar está amparada no entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, à luz do disposto no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, o Acusado deve comprovar que se encontra extremamente debilitado por motivo de grave estado de saúde e a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, o que não ocorreu no caso, porquanto o Tribunal de origem ressaltou que o Paciente, apesar de ser portador de cardiopatia, está recebendo o devido tratamento médico na unidade prisional, além de ter direito a acompanhamento externo com médico cardiologista particular. 2. Assim, a alegação defensiva de que houve a concessão de prisão domiciliar em processo criminal diverso não tem qualquer influência no caso concreto, considerando que deve ser analisada a situação atualizada em que se encontra o Recluso, o qual, repita-se, está recebendo o devido tratamento médico no presídio, não tendo a Defesa se desincumbido do ônus de refutar referidas informações. 3. Não se admite inovação recursal nas razões do agravo regimental. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 792684 ES 2022/0402443-3, Data de Julgamento: 28/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023) EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE - ARTIGO 318, INCISO II, DO CPP - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. - Inexistindo elementos suficientes que comprovem que o paciente SE encontra extremamente debilitado por doença grave, nos termos do artigo 318, inciso II, do CPP, e tampouco que o estabelecimento prisional está impossibilitado de prestar assistência médica adequada, não se verifica o constrangimento ilegal apontado pela parte impetrante - Ordem denegada. TJ-MG - HC: 10000222992265000 MG, Relator.: Rinaldo Kennedy Silva, Data de Julgamento: 07/02/2023, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL. Logo, não vislumbro qualquer ilegalidade a ser sanada pelo presente writ. Diante de todo o exposto, conheço do Habeas Corpus e denego a ordem. Belém, datado e assinado eletronicamente. É como voto. Pedro Pinheiro Sotero Desembargador Relator Belém, 23/06/2025

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Banco Bmg Sa x Carmelina Melo De Souza

ID: 299917561

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811715-68.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

CARMELINA MELO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

AMANDA OLIVEIRA FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0811715-68.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG SA Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - B… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0811715-68.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO BMG SA Advogado do(a) AGRAVANTE: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A AGRAVADO: CARMELINA MELO DE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO BMG S/A contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jacundá, nos autos da Ação de Anulação de Débito C/C Indenização por Danos Morais proposta por CARMELINA MELO DE SOUZA. A decisão agravada deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar: a suspensão dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora no valor de R$ 52,00, sob pena de multa mensal de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00; e a abstenção de inclusão do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese: a ausência dos requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada, notadamente quanto à verossimilhança das alegações da parte agravada, por não ter sido comprovada a prática de ato ilícito nem a inexistência do contrato que fundamenta os descontos; que os descontos têm origem em contrato de empréstimo consignado devidamente celebrado com a autora em 15/06/2021, no valor de R$ 3.927,71, com previsão de pagamento em 78 parcelas de R$ 52,00; que a alegação de fraude decorre de equívoco da parte autora quanto ao número do contrato, o qual corresponde apenas a uma nova numeração de contrato anteriormente firmado em 2008 com o Banco Cifra. Dessa forma, requer o deferimento de efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, e, ao final, o provimento do recurso, com a revogação da tutela concedida. Distribuídos os autos a esta Instância Revisora, coube-me a relatoria, conforme registro no sistema. É o breve relatório. D E C I D O O recurso é cabível (art. 1015, I do CPC), preparo devidamente recolhido, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento e passo a examinar o pedido de liminar. Consabido que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, os clássicos requisitos para concessão das liminares em geral (fumus boni iuris e periculum in mora). Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles, a providência liminar não será concedida. Em análise perfunctória dos autos, verifica-se a ausência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, tendo em vista que o interlocutório recorrido determinou a simples suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravada, restando a clara reversibilidade da medida diante de eventual revogação da antecipação da tutela. A suspensão de desconto mensal no importe de R$ 52,00 sobre benefício previdenciário da parte agravada, diante da alegação de contratação não reconhecida, revela-se medida de cunho reversível, sobretudo porque, caso ao final reste reconhecida a validade da avença, poderá o banco agravante reaver os valores eventualmente suspensos. Outrossim, o banco recorrente nem sequer juntou o contrato firmado com a recorrida, limitando-se a apresentar extratos de pagamento efetuado pela recorrida do referido empréstimo. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM FOLHA NÃO RECONHECIDO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ASTREINTES ARBITRADAS EM VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO [...] II – Restando vislumbrados a probabilidade do direito e o periculum in mora, correto o deferimento da tutela de urgência requestada na inicial. No caso, a contratação de empréstimo é questionada pela autora/agravada. Deve ser autorizada a suspensão momentânea dos descontos, até que a instrução se realize, para que seja possível verificar se houve ou não a contratação irregular do empréstimo. III – O objetivo da astreinte é justamente o de conferir efetividade à decisão judicial. Se a parte voluntariamente cumprir a decisão judicial, não há que ser arbitrada qualquer multa. IV – Multa razoável e proporcional de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada desconto indevido, limitada a 30 (trinta) incidências. Valor fixado que não comporta redução, sob pena de perda da força coercitiva. V – Não havendo motivos plausíveis para reforma do ato questionado, a manutenção da decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. (TJ-AM - AI: 40016728920208040000 AM 4001672-89.2020.8.04.0000, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 04/04/2006, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2020) Destarte, em cognição sumária própria desta fase recursal, concluo pela ausência dos requisitos cumulativos do art. 995, parágrafo único do CPC, necessários ao deferimento do efeito pretendido, motivo pelo qual mantenho o interlocutório guerreado até ulterior deliberação. Isto posto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. I. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau, acerca desta decisão. II. Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessário ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). À Secretaria para as providências. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator

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Processo nº 0807641-68.2025.8.14.0000

ID: 298735862

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807641-68.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAMPA EXPORTACOES LTDA

Decisão

Advogados:

NESTOR FERREIRA FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABIO SABINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0807641-68.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: Belém – 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falê… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0807641-68.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: Belém – 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDA: PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELATOR: Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra decisão lançada sob ID nº 129685399, que deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial formulado por PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nomeando administradora judicial, dispensando a apresentação de certidões negativas e determinando a suspensão das ações e execuções contra a empresa, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Em suas razões recursais (ID nº 26238427), o Ministério Público, após discorrer sobre a tempestividade do recurso, sustenta, em síntese: (i) que não foi intimado previamente ao deferimento do processamento da recuperação judicial, em violação à Recomendação nº 102/2023 do CNMP e aos arts. 178, 179 e 180 do CPC; (ii) que a empresa não apresentou os documentos exigidos no art. 51, II, alínea “b”, da LRF, consistentes na demonstração de resultados acumulados, balanço patrimonial e relatórios gerenciais dos últimos três exercícios sociais; (iii) que haveria indícios de tentativa de blindagem patrimonial e de utilização indevida do processo recuperacional, inclusive com suspeita de que a empresa já teria sido alienada a terceiro. Requer, ao final, a concessão de tutela recursal antecipada e efeito suspensivo, além da reforma integral da decisão agravada, para que seja determinado ao juízo de origem que intime o MP previamente e que a autora da recuperação emende a inicial, juntando os documentos faltantes. Em contrarrazões colacionadas ao ID nº 26999685, a parte agravada PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA sustenta: (i) preliminarmente, a intempestividade do recurso, por ter sido protocolado após o prazo legal computado em dobro ao Ministério Público; (ii) no mérito, que a intervenção do Ministério Público apenas se impõe após o deferimento da recuperação judicial, conforme o art. 52 da Lei nº 11.101/2005, não havendo obrigatoriedade de sua manifestação prévia; (iii) que os documentos exigidos foram oportunamente apresentados e validados em laudo de constatação prévia elaborado por perita judicial nomeada nos autos originários; (iv) que não houve qualquer impugnação por parte de credores ao deferimento do processamento, tendo sido o presente agravo uma manifestação isolada do Parquet; requer, ao final, o não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, seu desprovimento. É o relatório. DECISÃO Cuida-se de pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, no bojo do Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos do processo nº 0841992-71.2024.8.14.0301, que deferiu o processamento da recuperação judicial requerida por PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA. Sustenta o agravante, em apertada síntese, que a decisão de origem violaria norma de ordem pública por ter sido proferida sem a prévia oitiva do Parquet, em afronta à Recomendação nº 102/2023 do CNMP. Aduz, ainda, ausência de documentos essenciais à formação válida do pedido de recuperação, nos termos do art. 51 da Lei nº 11.101/2005, de modo que o regular processamento da ação traria risco de grave dano aos credores da recuperanda. É o necessário. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” A concessão de efeito suspensivo, como providência de caráter excepcional, exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris (probabilidade de provimento do recurso) e do periculum in mora (risco de dano grave ou de difícil reparação). No caso concreto, tais elementos não restam suficientemente demonstrados. Quanto à probabilidade de provimento, observa-se que a decisão agravada foi precedida de regular instrução do pedido inicial, com determinações judiciais para apresentação de documentos complementares, conforme o disposto no art. 51 da LRF, sendo nomeada perita judicial para constatação prévia, a qual concluiu positivamente pela regularidade da documentação e pela viabilidade econômica da recuperanda. Ademais, a alegada nulidade decorrente da ausência de manifestação prévia do Ministério Público não encontra respaldo legal na sistemática da Lei nº 11.101/2005, que, no art. 52, apenas prevê a sua intimação após o deferimento do processamento da recuperação. A Recomendação nº 102/2023 do CNMP, de natureza administrativa e orientativa, não reveste-se de força vinculante suficiente para infirmar o ato judicial validamente proferido nos termos da lei especial. De igual modo, não há nos autos prova inequívoca de risco concreto ou iminente de lesão grave ou de difícil reparação à coletividade de credores. O argumento de que a manutenção do deferimento causaria insegurança documental ou inviabilizaria a análise do plano de recuperação mostra-se hipotético e genérico, sendo insuficiente para justificar a medida excepcional ora pleiteada. Com efeito, a concessão de efeito suspensivo não pode ser baseada em presunções, sendo imprescindível a demonstração cabal de dano irreparável, o que não se verifica no caso concreto. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado no Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da empresa agravada. Publique-se. Intime-se. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Relator

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Deuzita Rodrigues Da Cruz x Joao Alves Araujo

ID: 292399761

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 0807059-68.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEUZITA RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

JOAO ALVES ARAUJO

Decisão

Advogados:

JOSE CELIO SANTOS LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OLDRIC SIMIM DA SILVA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807059-68.2025.8.14.0000 REQUERENTE: DEUZITA RODRIGUES DA CRUZ ADVOGADO: OLDRIC SIMIM DA SILVA VIEIRA OAB/PA 31.052-A REQUERIDO: JOÃO ALVES ARAÚJO ÓRGÃO JULGADO… EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807059-68.2025.8.14.0000 REQUERENTE: DEUZITA RODRIGUES DA CRUZ ADVOGADO: OLDRIC SIMIM DA SILVA VIEIRA OAB/PA 31.052-A REQUERIDO: JOÃO ALVES ARAÚJO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL interposto por DEUZITA RODRIGUES DA CRUZ, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE que tramita sob o nº 0800013-08.2024.8.14.0018, ajuizada em face de JOÃO ALVES ARAÚJO, cuja sentença foi prolatada nos autos apensados ao processo 0800366-19.2022.8.14.0018. A Sentença lançada ao id nº 137059686, futuramente recorrida, julgou improcedente o pedido formulado por Deuzita, nos autos do processo nº 0800013-08.2024.8.14.0018, e procedente o pedido formulado no processo apensado (0800366-19.2022.8.14.0018), declarando que João Alves Araújo é o atual presidente da COOMIGASP, ao passo que Deuzita Rodrigues da Cruz Viana foi legitimamente destituída da função, e concedendo-lhe a manutenção da posse da sede da entidade. A condenação envolveu o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. In verbis: Deste modo, julgo expressamente a questão prejudicial incidental, nos termos do art. 487, I c/c 503, do CPC para DECLARAR que a pessoa de DEUZITA RODRIGUES DA CRUZ VIANA não é a atual presidente da COOMIGASP, visto que legitimamente afastada do cargo e para DECLARAR que a pessoa de JOÃO ALVES DE ARAÚJO é o atual presidente da COOMIGASP, tornando sem efeito qualquer ato que o tenha destituído. Julgo procedente o pedido do processo PJE 0800366-19.2022.8.14.0018, nos termos do art. 487, I, do CP, concedendo a manutenção da posse em favor dos autores. Julgo improcedentes os pedidos do PJE 0800013-08.2024.8.14.0018, nos termos do art. 487,I, do CP. Custas pelos sucumbentes e honorários em 10% (dez por cento dos valores das causas), sob pena de inscrição em dívida ativa e PAC. Em suas razões (id nº 26072118), a requerente sustenta, que a sentença proferida teria extrapolado os limites do pedido, incorrendo em julgamento extra petita ao declarar ilegitimamente a destituição da autora do cargo de presidente da COOMIGASP, matéria que não era objeto de debate nos autos. Aduz que os embargos de declaração opostos não foram conhecidos sob fundamentos equivocados, mesmo tendo sido enfrentado o mérito da insurgência. Afirma que houve irregularidade na publicação da decisão que rejeitou os aclaratórios, gerando confusão quanto à tempestividade da apelação. Por fim, assevera que a decisão recorrida causará grave prejuízo à autora, que se vê afastada do exercício de suas funções sob fundamento considerado nulo, asim, requer o deferimento de efeito suspensivo à apelação interposta, nos termos do art. 1.012, §3º e §4º do CPC, para impedir os efeitos imediatos da sentença até o julgamento do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.012, §4º, do Código de Processo Civil: "§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação." Na espécie, não se vislumbra, neste juízo de delibação, a presença dos requisitos legais autorizadores da atribuição do efeito suspensivo. Não se evidencia, de plano, a probabilidade de provimento do recurso, na medida em que a sentença prolatada tratou de matéria conexa entre as ações reunidas, decidindo com base na questão prejudicial da legitimidade da presidência da cooperativa, com ampla fundamentação jurídica e documental. Além disso, não se demonstrou risco de dano grave ou de difícil reparação, sendo certo que eventuais efeitos administrativos decorrentes da destituição ou manutenção em cargo eletivo na estrutura interna da COOMIGASP não se revestem, neste momento, de irreversibilidade a ponto de justificar a suspensão dos efeitos da sentença. Nesta senda: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO – Alegação de que o cumprimento provisório da sentença causará danos e prejuízos irreparáveis – Rejeição – Não evidentes o risco de dano de difícil reparação e a probabilidade do direito da parte requerente – Recurso interposto contra sentença proferida em ação de despejo que, por força do artigo 58, inciso V, da Lei nº 8.245/91, não tem efeito suspensivo – Pedido INDEFERIDO.(TJ-SP - ES: 21637565420238260000 Araçatuba, Relator.: Luís Roberto Reuter Torro, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/08/2023) AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TRAZEM ARGUMENTO CAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação n. 5018501-34 .2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2024). (TJ-SC - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação: 50185013420248240000, Relator.: Alex Heleno Santore, Data de Julgamento: 20/08/2024, Oitava Câmara de Direito Civil) (Grifei) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos do §4º do art. 1.012 do Código de Processo Civil. Comunique-se esta decisão ao MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Curionópolis. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se e Intimem-se. Data registrada no sistema. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 0802597-68.2025.8.14.0000

ID: 258028668

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0802597-68.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SUELY DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REVISÃO CRIMINAL (12394) - 0802597-68.2025.8.14.0000 REQUERENTE: SUELY DA COSTA PEREIRA INTERESSADO: JUÍZO DA DÉCIMA VARA CRIMINAL DO FORO DA CAPITAL RELATOR(A):… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REVISÃO CRIMINAL (12394) - 0802597-68.2025.8.14.0000 REQUERENTE: SUELY DA COSTA PEREIRA INTERESSADO: JUÍZO DA DÉCIMA VARA CRIMINAL DO FORO DA CAPITAL RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS SEM CONDENAÇÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. TESES VINCULANTES DO STF E STJ. REVISÃO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal proposta por Suely da Costa Pereira, visando desconstituir sentença condenatória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal de Belém, que a condenou por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 583 dias-multa. A defesa sustenta erro na dosimetria da pena, alegando que o afastamento da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas baseou-se indevidamente na existência de registros criminais sem condenação definitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado, com fundamento na existência de inquéritos e ações penais sem condenação definitiva, configura erro de direito passível de correção em sede de revisão criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência vinculante do STF, fixada no Tema 129 (RE 591.054/SC), estabelece que inquéritos policiais ou ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. 4. O STJ, no julgamento do Tema 1139, consolidou o entendimento de que a mera existência de inquéritos ou ações penais em curso não pode ser utilizada para afastar a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado. 5. O acórdão da apelação criminal da ré, proferido após a fixação dessas teses vinculantes, omitiu-se quanto à sua aplicação, contrariando o disposto no art. 927, III, do CPC, configurando erro de direito que justifica a revisão criminal. 6. A correção dessa ilegalidade impõe o reconhecimento da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 194 dias-multa. 7. Nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Revisão Criminal procedente. Tese de julgamento: 1. Inquéritos policiais ou ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. 2. A mera existência de inquéritos ou ações penais em curso não afasta, por si só, a incidência da minorante do tráfico privilegiado. 3. O descumprimento de jurisprudência vinculante constitui erro de direito passível de correção em sede de revisão criminal. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; CPC, art. 927, III; Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; CP, art. 44, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 591.054/SC (Tema 129), j. 25.04.2015; STJ, Tema 1139, j. 18.08.2022. ACÓRDÃO Vistos etc. Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes da Egrégia Sessão de Direito Penal, por unanimidade de votos, em CONHECER A REVISÃO CRIMINAL E JULGÁ-LA PROCEDENTE, nos termos do voto do Desembargador Relator. Na 18ª Sessão Ordinária de Plenário Virtual da Sessão de Direito Penal do E. TJPA, ocorrida entre os dias 08 a 15/04/2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos. Belém (PA), 15 de abril de 2025. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal nº 0802597-68.2025.8.14.0000, proposta por Suely da Costa Pereira, patrocinada pela Defensoria Pública, com vistas a desconstituir a sentença condenatória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Belém, nos autos da ação penal nº 000442222.2017.814.0401, na qual foi condenada por violação ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, sendo fixada a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 583 dias-multa. A defesa esclarece (id. Num. 24811343) que o crime ocorreu em um estabelecimento prisional, onde a ré foi flagrada passando entorpecentes a um detento. A sentença considerou a materialidade e autoria comprovadas por testemunhos e laudos toxicológicos. Alega que houve erro técnico na dosimetria da pena, pois a juíza sentenciante afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, sob o argumento de que a ré possuía registros criminais. No entanto, a defesa sustentou que tais registros se referiam a ações penais que foram rejeitadas ou extintas, o que não poderia ser usado para impedir o benefício, especialmente considerando a decisão procedida em sede repercussão no RE nº 591.054/SC, publicada em 03/12/2020. Requer a procedência da ação revisional, a fim de reconhecer o tráfico privilegiado e aplicar em seu quantum máximo (2/3) a causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Através do despacho id. Num. 25023713 - Pág. 1/2 determinei a remessa dos autos ao exame e parecer do custos legis, tendo o d. Procurador de Justiça HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA se manifestado pelo seu conhecimento e procedência da revisional (Num. 25529233 - Pág. 1/3). É o relatório. À revisão. VOTO De saída, anoto que a revisão preenche as condições da ação, tendo a requerente comprovado o trânsito em julgado da sentença condenatória (Num. 129971245 - Pág. 1), razão pela qual conheço do feito. Trata-se de Revisão Criminal proposta por SUELY DA COSTA PEREIRA, com o objetivo de desconstituir a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal de Belém, que a condenou pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 583 dias-multa. A principal questão suscitada é o erro na dosimetria da pena, com a não aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, em razão da existência de registros criminais sem condenação definitiva. Antes de adentrar no mérito da causa, imperioso elaboramos a ordem cronológica de sucessão de fatos importantes para o deslinde do feito: 1. Sentença condenatória: proferida em 08/09/2020, na qual o juízo afastou a aplicação do tráfico privilegiado sob o argumento de que a ré possuía registros criminais. 2. Julgamento do RE 591.054/SC pelo STF, culminando no Tema nº 129 do STF teve o trânsito em julgado em 25/04/2015, firmando-se a de tese: “a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena”. 3. Julgamento do Tema 1139 pelo STJ: ocorrido em 18/08/2022, consolidando o entendimento de que a existência de inquéritos ou ações penais em curso não pode ser utilizada para afastar a incidência da minorante do tráfico privilegiado. 4. Apelação criminal da ré: na qual apenas suscitou a nulidade a partir da audiência de instrução e julgamento, pois a transcrição dos depoimentos não supriria a necessidade de que os depoimentos sejam gravados por recurso audiovisual e, no mérito, pugnou pela absolvição, por insuficiência probatória e fixação da pena de multa no mínimo legal, com efetivação da detração penal e concessão da prisão domiciliar; 5. Julgamento da apelação criminal: ocorrido em 08/05/2024, ou seja, proferido após a fixação dessas teses vinculantes, porém sem a devida aplicação dos entendimentos firmados pelo STF e STJ, culminando no trânsito em julgado da condenação em 21/10/2024. Embora a defesa tenha sido omissa ao não requerer expressamente a aplicação do tráfico privilegiado na apelação, é dever do Poder Judiciário a correta aplicação da lei e da jurisprudência vinculante. A omissão do tribunal[1] ao não aplicar o Tema 1139 do STJ é um erro que vicia a decisão transitada em julgado, por inobservância a determinação do art. 927, III do CPC[2]. Portanto, uma vez fixado o Tema 1139 em 18/08/2022, todos os tribunais deveriam aplicá-lo imediatamente em processos em curso, razão pela qual a presente Revisional é procedente com fulcro no disposto no art. 621, I do CPP, devendo ser corrigida a ilegalidade cometida, com o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial aberto, mais o pagamento de 194 dias-multa, o que permite a substituição por penas restritivas de direitos, conforme o art. 44, §2º[3] do Código Penal. Neste diapasão, aplico a pena de prestação de serviço pelo mesmo tempo da pena restritiva de liberdade à entidade a ser designada pelo Juízo da Execução, bem como mantenho a multa acima especificada. Ante o exposto, conheço da Revisão Criminal e, no mérito, julgo-a procedente para reconhecer a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas no grau máximo, reduzindo a pena para 1 ano e 11 meses e 10 dias de reclusão (aberto), mais o pagamento de 194 dias-multa, com a consequente conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, §2º do CP, consoante fundamentação. É como voto. Belém, 15 de abril de 2025 JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR RELATOR [1] APELAÇÃO PENAL – ART. 33, C/C 40, III, DA LEI 11.343/2006 – PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS MULTA, A SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO. PRELIMINAR DE NULIDADE A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, FACE A AUSÊNCIA DA MÍDIA DO INTERROGATÓRIO DO APELANTE – Rejeição. Verifica-se dos autos, através do Termo de Audiência (ID n°. 8457159), que a apelante após a sua qualificação, declarou que já respondeu a outro processo criminal e que já foi presa anteriormente e que após cientificada do seu direito de permanecer calada e de não responder perguntas que lhe foram formuladas, optou por permanecer em silêncio. Ressalto, que se a apelante exerceu seu direito constitucional ao silêncio, ou seja, optou em não produzir provas contra si mesma, de igual forma, não fez nenhuma prova a seu favor, pelo que resta ausente qualquer prejuízo a ser suportado, Nos termos do artigo 563, DO Código de Processo Penal. MÉRITO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – Impossibilidade. A materialidade do crime encontra-se comprovada pelo Laudo n. 2017.01.000571-QUI. A autoria, de igual forma, demostrada pela prisão em flagrante da apelante, quando a mesma repassou a droga para o detento, aliado aos depoimentos colhidos na fase policial, especialmente da testemunha, confirmado em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL – Inocorrência. Fixada de acordo com a discricionariedade do magistrado, seguindo os parâmetros legais para sua aplicação. PROCEDÊNCIA DA DETRAÇÃO PENAL – Insubsistência. Matéria afeta ao juízo da execução, que possui mais subsídios para decisão. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR – Prejudicado. Apelante encontra-se em liberdade. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO. (TJPA, ap nº 0004422-22.2017.8.14.0401, Relatora: MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, julgado em 08/05/2024). [2] Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; [3] Art. 44: As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (...) § 2º Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. Belém, 15/04/2025

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Processo nº 0804925-68.2025.8.14.0000

ID: 260119667

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804925-68.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE JOSE DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON PAULO SIMOES NASSER

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ALLANA CHAVES TERIBELE

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PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804925-68.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ANDRÉ JOSÉ DA SILVA SOUSA ADVOGADO: NELSON PAULO SIMÕES NASSER - OAB/PA 25.487 / ALLANA CHAV… PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804925-68.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ANDRÉ JOSÉ DA SILVA SOUSA ADVOGADO: NELSON PAULO SIMÕES NASSER - OAB/PA 25.487 / ALLANA CHAVES TERIBELE - OAB/PA 37.656 AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO – OAB/SP 132649 RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES DECISÃO MONOCRÁTICA R E L A T Ó R I O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANDRÉ JOSÉ DA SILVA SOUSA, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S/A, concedeu a liminar pretendida e determinou a busca e apreensão do bem descrito na inicial. Em suas razões recursais, o agravante aduz que houve descumprimento de requisito necessário e obrigatório para o deferimento de liminar em ação de busca e apreensão, qual seja, a juntada do contrato original aos autos, ante a possibilidade de endosso, nos termos do art. 29, §1° da Lei 10.931/2004, em atenção aos princípios da cartularidade e circularidade. Sustenta ainda que o recorrente busca, por meio do presente recurso, a oportunidade para regularização das parcelas em atraso, bem como a restituição do veículo apreendido, essencial para o exercício das suas atividades laborais, com o efeito suspensivo da decisão de liminar proferida, ante a sua evidente ilegalidade, tendo em vista que não observou a ausência de cumprimento de requisitos obrigatórios para a sua concessão. Por fim, requereu o deferimento do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma a decisão de origem. Distribuídos, coube-me a relatoria. É o suficiente a relatar. D E C I D O O recurso é cabível (art. 1015, I do CPC), tempestivo e foram juntadas as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de liminar. Preparo devidamente recolhido. Consabido que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, os clássicos requisitos para concessão das liminares em geral (fumus boni iuris e periculum em mora). Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles, a providência liminar não será concedida. Nesta instância revisora, a parte agravante submete suas pretensões à apreciação objetivando a concessão do efeito suspensivo, com posterior reforma do interlocutório proferido na origem que concedeu a liminar e determinou a busca e apreensão do bem descrito na inicial. Conforme se verifica da análise dos autos de origem, o contrato celebrado entre as partes é representado por Cédula de Crédito Bancário, com cláusulas e condições específicas conforme ID Nº 137075349. Pois bem, nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste E. Tribunal, mostra-se indispensável a apresentação de original da Cédula de Crédito Bancário em razão do princípio da cartularidade do referido título de crédito. Portanto, verificando-se a ausência de apresentação do documento original nos autos de origem, faz-se imperiosa sua apresentação para que o processo possa retomar a sua tramitação normal, sob pena de extinção do feito. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTAR A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade, é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão, dada a possibilidade de sua circulação, mediante endosso. Necessário, portanto, a juntada da via original do título. (Precedentes STJ) À unanimidade, nos termos do voto do desembargador relator, decisão confirmada na sua integralidade. Recurso desprovido. (TJ-PA - AI: 00033092120128140009 BELÉM, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 05/02/2018, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 27/11/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA PELA ICP BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O negócio jurídico firmado entre as partes se instrumentalizou por meio de documento eletrônico, com assinatura digital certificada pelo Órgão de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, inexistindo, portanto, contrato físico - original em papel - que possa ser apresentado em juízo. Portanto, a Cédula de Crédito Bancário juntada à presente Ação de Busca e Apreensão é suficiente para atender os pressupostos legais de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (7360787, 7360787, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-11-23, Publicado em 2021-11-30). Diante do exposto, entendo que é indispensável à propositura da ação de busca e apreensão o depósito da via original do título na secretaria da vara quando se estiver diante de uma cédula de crédito bancário, pois só assim haverá garantia de que o crédito em questão não estará em negociação/circulação no mercado. Esse é o entendimento que prevalece no STJ e neste E.TJE/PA. PARTE DISPOSITIVA Isto posto, conheço do recurso e dou parcial provimento, apenas para DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA DEPOSITE EM SECRETARIA A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE AS PARTES, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Outrossim, considerando que o bem objeto do contrato já foi apreendido, determino que o banco agravado se abstenha de realizar qualquer ato de transferência de propriedade do veículo ou expropriatório, até que cumpra a determinação de apresentação da original da cédula de crédito. I. Comunique-se ao togado de primeira instância acerca desta decisão. II. II. Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessário ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). À Secretaria para as providências. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães Desembargador Relator.

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