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Processo nº 0809969-76.2025.8.10.0001

ID: 338955363

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809969-76.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO LEOCADIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA

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ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Processo nº. 0809969-76.2025.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ANTONIO LEOCAD…

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Processo nº 0809969-76.2025.8.10.0001

ID: 338955377

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809969-76.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO LEOCADIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA

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ANTONIO CAPISTRANO DE OLIVEIRA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Processo nº. 0809969-76.2025.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ANTONIO LEOCAD…

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Ampla Energia E Servicos S A e outros x Os Mesmos

ID: 314078306

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811230-86.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A LUCIANA DA SILVA BORGES

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811230-86.2023.8.19.0004 Assun… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0811230-86.2023.8.19.0004 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0811230-86.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00299711 APELANTE: LUCIANA DA SILVA BORGES ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA OAB/RJ-102550 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. PARCELAMENTO DE DÉBITO E INCLUSÃO DE SEGUROS INDESEJADOS PELO CONSUMIDOR. PROVA MÍNIMA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME Ação proposta por consumidora em face de concessionária de energia elétrica, na qual se alega prática de venda casada em contrato de parcelamento de débito referente a faturas inadimplidas. A autora afirma ter sido compelida a aderir a serviços acessórios, sem pertinência com a atividade-fim da ré, como seguro por morte acidental e assistência residencial, para fins de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Sentença de parcial procedência, condenando a ré na restituição em dobro dos valores referentes a tais serviços. Improcedente o pleito indenizatório por danos morais. Apelos de ambas as partes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) Legitimidade passiva da ré;(ii) Existência de venda casada e sua comprovação nos autos;(iii) Possibilidade de restituição em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente;(iv) Cabimento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, com base na Teoria da Asserção, a narrativa inicial atribui diretamente à ré a prática reputada ilícita. 2. No mérito, não restou comprovada a venda casada alegada pela autora. O contrato de parcelamento de dívida não menciona qualquer contratação de serviços acessórios e tampouco há prova da adesão a esses serviços. 3. O documento apontado como comprobatório trata-se apenas de oferta, desprovida de assinatura ou evidência de contratação. 4. À luz da Súmula nº 330 do TJRJ, não é suficiente a mera alegação, sendo exigida prova mínima do fato constitutivo do direito, ônus que não foi cumprido pela autora.IV. DISPOSITIVO Recurso da ré provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais. Recurso da autora prejudicado. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E JULGOU-SE PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Pra Empreendimentos E Participacoes De Bens Ltda x Daniella Coutinho Santos Patricio

ID: 307524572

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0818505-86.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES DE BENS LTDA

Polo Passivo:

DANIELLA COUTINHO SANTOS PATRICIO

Sentença

Advogados:

VAGNER LUIS MONCORES AVELLAR

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MICHELE DE MAGALHAES NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JACKELINE ROSA CALMON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTE…

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Vania Izabel De Froes E Penha x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 290812287

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828496-86.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANIA IZABEL DE FROES E PENHA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Despacho

Advogados:

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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LAIS BENITO CORTES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00…

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Giselle Ina Martins x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 299464851

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809969-29.2023.8.19.0023

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GISELLE INA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. LION CONSULTORIA E ADMINISTRADORA DE BOLETOS LTDA

Despacho

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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ANDRÉ FARIA CALDEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GUIMARAES DA ROSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, sala 259, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201…

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Miriam Da Conceicao Marins x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 280655933

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809969-88.2023.8.19.0068

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DA CONCEICAO MARINS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Decisão

Advogados:

GABRIELLA KISSILLA RIBEIRO RODRIGUES

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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BRUNO BICUDO GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ -…

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Processo nº 0809969-11.2024.8.10.0034

ID: 322964595

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809969-11.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br INT…

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Everton Belo Sales x Marcos Venicio Azevedo De Carvalho

ID: 322414169

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054387-86.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON BELO SALES

Polo Passivo:

MARCOS VENICIO AZEVEDO DE CARVALHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MÁRIO SILVA DE PINA MALTA

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LETÍCIA GOMES MENDONÇA

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Maria Da Gloria Da Silva Pereira x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 298080191

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816759-86.2023.8.19.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Certidão

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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LEONARDO BERNARDI BASTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da São Gonçalo Dr. Getúlio Vargas, 2512 CEP: 24416-000 - Barro Vermelho - São Gonçalo - RJ e-mail: sgo03vciv@tjrj.jus…

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