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Blue Point Franchiser Ltda x Yeda Silva Faria

ID: 312022848

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810366-62.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BLUE POINT FRANCHISER LTDA

Polo Passivo:

YEDA SILVA FARIA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DE FONTES GALVAO SOBRINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INST… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810366-62.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BLUE POINT FRANCHISER LTDA Advogado(s): JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI AGRAVADO: YEDA SILVA FARIA Relator: DESEMBARGADOR AMAURY MOURA SOBRINHO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BLUE POINT FRANCHISER LTDA, nova denominação da METALONITA IND. BRASILEIRA LTDA, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0003056-17.1997.8.20.0001, interposto por YEDA SILVA FARIA-ME, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade reconhecendo a nulidade da execução no tocante a obrigação de fazer, e rejeitou a prescrição intercorrente. Ainda, fixou o valor da execução de pagar quantia certa em R$ 6.432,27 (seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos), com incidência de multa por ausência de pagamento, no patamar de 10% (dez por cento). Nas razões recursais, o agravante alega que “... a sentença transitou em julgado em 03/09/2008. O cumprimento de sentença foi protocolado em 05/07/2010. No entanto, após despacho determinando a intimação Executada em dezembro de 2011, a Exequente apenas retornou a peticionar nos autos em 16 de junho de 2018, se limitando à anexar uma planilha atualizada do débito, sem requerer qualquer ato de impulsionamento do feito”. Aduz que “é fundamental ressaltar que o próprio Juízo a quo reconheceu a nulidade da intimação para cumprimento da obrigação de fazer, com base na Súmula 410 do STJ, que exige intimação pessoal para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Afirma que “... se a intimação para a obrigação de fazer foi considerada nula, os atos subsequentes a ela são igualmente inválidos no que tange a essa obrigação, incluindo o decurso de prazo para seu cumprimento e, consequentemente, a própria constituição em mora da Agravante para esse fim”. Pontua que “... como não houve a intimação da Agravante, não ocorreu a interrupção da pretensão executiva, na forma do art. 219 do CPC/73, vigente quando da prática dos atos”. Diz que “O caso dos autos é emblemático, pois o processo já tramita há quase 27 (vinte) anos, permanecendo completamente paralisado no período de 2011 até 2018, sem qualquer manifestação da Agravada, que não buscou tempestivamente a efetivação do seu direito. Logo, aplica-se, ao caso, o disposto no art. 206-A, do Código Civil”. Pede, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão Agravada, extinguir o cumprimento de sentença, com a declaração da prescrição da pretensão executiva e/ou da prescrição intercorrente do processo em referência, nos termos do artigo 925 do CPC. É o relatório. Decido. A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso. Inicialmente cabe ressaltar que o instituto da prescrição, seja na forma de intercorrência, seja na forma do direito de ação, conforme assentado na doutrina e nas jurisprudências pátrias, requer para sua ocorrência, além do transcurso do tempo e da ausência de causa legal de interrupção do curso temporal, a inércia do titular do direito, pois que, ainda que presentes os dois primeiros elementos, se o credor continuar diligente no processo, impulsionando o feito, e praticando os atos que lhe competem, via de regra, a prescrição ficará adormecida, pois não se pode imputar ao credor eventual entrave na marcha processual quando ele não houver concorrido para tal desiderato. De acordo com o caderno processual, em 28.02.2007, a Medida Cautelar de Sequestro foi sentenciada, extinguindo o processo sem julgamento de mérito (Id. 58929864), e em sede de embargos de declaração foi incluído no dispositivo sentencial “Revogo a medida liminar anteriormente deferida, devendo ser restituídos os bens que foram sequestrados, de acordo com o rol de fls. 11/115. Por fim, condeno a parte autora a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte ré, que fixo em 02 (dois) salários mínimos ora vigentes, na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil” (Id. 58929867 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001). Transitada em julgado a sentença na data de 03.09.2008, a parte ré interpôs o pedido de execução da obrigação de fazer em 07.07.2010 (Id. 58929868), tendo sido feita a conclusão dos autos na mesma data, e determinada a intimação do executado para o cumprimento da obrigação de fazer, e da obrigação de pagar os honorários sucumbenciais, em 30.12.2011 (Id. 58929870 - Pág. 1 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001), publicado o referido despacho no DJe de 15.05.2012 (Id. 58929870 - Pág. 2 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001), transcorrido o prazo sem manifestação, conforme Certidão de Id. 58929870 - Pág. 3 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001, expedida em 21.05.2015. Na data de 16.07.2018, o causídico da parte exequente atualizou o valor da execução, reiterando os termos da execução proposta, sendo determinado em 29.07.2019 a expedição de mandado de penhora (Id. 58929872 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001), com a expedição de carta precatória remetida por e-mail apenas em 05.05.2020 (Id. 58929872 - Pág. 6 – proc. nº 0003056-17.1997.8.20.0001), não tendo sido efetuada a penhora, segundo a Certidão de Id. 111572245 - Pág. 45, juntada aos autos em 29.11.2023. Intimado o exequente para manifestar-se sobre a certidão de Id. 111572245 - Pág. 45, este peticionou requerendo a aplicação de multa, a juntada dos cálculos atualizados e penhora pelo SISBAJUD, a qual foi deferida, e bloqueado o valor de R$ 523.058,36, após o que foi ofertada impugnação pelo executado. Indeferida a tutela de urgência pleiteada (Id. 121066467), seguido de demais atos processuais com o ingresso do executado no cumprimento de sentença. Com isso, considerando o transcurso de aproximadamente 1 ano e 10 meses entre o trânsito em julgado da sentença, na data de 03.09.2008, e o pedido de cumprimento de sentença em 07.07.2010, não há que se falar em ocorrência da prescrição. Outrossim, não há de se falar em prescrição intercorrente, quando a demora no andamento processual dá-se por culpa do Judiciário, e não por desídia da parte. No caso dos autos, conforme se observa do seu andamento processual, não houve paralisação do processo por culpa do exequente, mas pela demora na realização dos atos processuais pelo Juízo. Vê-se que o exequente persegue a cobrança do crédito exequendo, promovendo atos efetivos para dar o devido andamento ao processo, diligenciando efetivamente nos autos, utilizando-se dos meios disponíveis na tentativa de localizar bens passíveis de penhora, vindo a obter êxito parcial com a penhora via SISBJUD. Destarte, não vislumbro a ocorrência da prescrição intercorrente, do que se dessume a necessidade de manutenção da decisão agravada. Dessa forma, ao menos nesse momento processual, cujo exame é perfunctório, verifico que o agravante não cuidou em demonstrar satisfatoriamente a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito liminar pretendido. Ante o exposto, indefiro a suspensividade pleiteada. Intime-se a parte agravada para responder, querendo, no prazo legal, facultando-lhe juntar cópias e peças que entenderem necessárias. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6

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Drielle Francoise Duarte De Almeida e outros x Hotel Americas Barra Ltda

ID: 307395446

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810366-22.2024.8.19.0066

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DRIELLE FRANCOISE DUARTE DE ALMEIDA ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

HOTEL AMERICAS BARRA LTDA

Sentença

Advogados:

THIAGO DA SILVA ROSA

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LEANDRO DE ARAUJO GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIPE APOLONIO GONCALVES VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0810366-22.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO, DRIELLE FRANCOISE DUARTE DE ALMEIDA RÉU: HOTEL AMERICAS BARRA LTDA Cuida-se de ação que tramita pelo procedimento comum cível proposta por ROBERTO DE OLIVEIRA SOUZA CARVALHO e DRIELLE FRANCOISE DUARTE DE ALMEIDA em face de HOTEL AMERICAS BARRA LTDA., na qual requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para tanto, narram que realizaram reserva de hospedagem no estabelecimento da parte ré, pelo período de 01/06/2024 a 02/06/2024, ocasião em que sofreram incidente no interior de elevador, que despencou até o subsolo. Por fim, sugerem que houve negligência por parte da ré quanto ao ocorrido, não sendo suficiente a proposta de reembolso parcial oferecida. Com a inicial (id. 127144639), vieram documentos (id. 127195845/ 127195840). Deferida a gratuidade de justiça aos requerentes (id. 127539085). Citada, a requerida apresentou contestação em que, preliminarmente, apresenta impugnação à gratuidade de justiça concedida aos autores. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados em inicial, sob o fundamento de que os autores aceitaram o reembolso parcial do valor pago pela reserva, de modo que conferiram quitação plena e irrevogável a quaisquer direitos indenizatórios. No mais, sugere que o elevador não sofreu queda brusca, apenas parou no subsolo após ter sido acionado o sistema de segurança (id. 135677106). Réplica à contestação (id. 161021167). Intimadas as partes, somente a parte autora se manifestou sobre a produção de provas (id. 171120514). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, em observância ao art. 93, IX da CRFB. Diante da desnecessidade de dilação probatória e o contentamento das partes com o acervo probatório carreado aos autos, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Antes de adentrar no mérito, contudo, passo à análise das preliminares suscitadas pelo réu. A parte ré apresentou impugnação à gratuidade, alegando que a parte autora não faz jus ao benefício legal. Contudo, cabe ao impugnante o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita, em favor do declarante, presunção de sua hipossuficiência (art. 99, § 3º do CPC). Desse modo, verifico que o impugnante não trouxe elementos aptos a afastar a referida presunção. Além disso, o patrocínio da parte por advogado particular não impede a concessão da gratuidade judiciária (art. 99, § 4º do CPC). Assim, rejeito a impugnação apresentada. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a apreciar e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. Registro que a relação estabelecida entre as partes se caracteriza como relação de consumo, aplicando-se os ditames da Lei 8.078/90 e todos os seus consectários, na medida em que o réu se enquadra no conceito de fornecedor e a parte autora na definição de consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Na hipótese, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo aquele que se dispõe a exercer atividade relacionada ao fornecimento de bens e serviços responde pelos fatos e vícios resultantes de seu empreendimento, independentemente de culpa. Ainda de acordo com o § 3°, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Os autores relatam que o elevador do hotel em que estavam hospedados despencou abruptamente até o subsolo com os demandantes em seu interior, o que causou pequenos machucados. Narram que durante o incidente, que durou mais de 20 minutos, os autores acionaram repetidamente a sirene de emergência do elevador e tentaram contatar a recepção do hotel via telefone, sem obter qualquer resposta ou assistência. Aduzem que, após forçarem parcialmente a porta do elevador, constataram uma situação extremamente perigosa, pois o elevador havia caído abaixo do subsolo, deixando uma abertura onde metade do espaço era de concreto e a outra metadecorrespondia ao piso do subsolo, impossibilitando a saída imediata. Alegam ainda que, após o incidente, a funcionária do hotel explicou que estava sozinha naquele momento e não tinha como deixar a recepção para prestar socorro imediato, justificando a demora na assistência. Da análise das provas carreadas aos autos, verifico que os autores produziram prova do fato constitutivo do direito que alegam. Os documentos que acompanham a inicial demonstram a veracidade da narrativa autoral e que os fatos ocorreram conforme descritos na exordial, notadamente pelo documento de id. 127195835, pelas fotos de id. 127195822 e pelos vídeos de id. 127197252, id. 127197255 e id. 127195850. O réu alega que os autores, ao aceitarem o reembolso parcial da diária no valor R$ 104,58 (30% do valor pago), conferiram quitação plena e irrevogável a todo e qualquer incidente ocorrido durante este período. A aceitação do reembolso parcial, contudo, não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do réu, principalmente pelos danos extrapatrimoniais que os autores demonstraram ter sofrido. Isso porque, o que se verifica é que o réu falhou no seu dever de segurança e se manteve inerte por período que não se mostrou razoável até prestar o socorro aos autores. Gize-se que os autores acionaram repetidamente a sirene de emergência do elevador e tentaram contatar a recepção do hotel via telefone, sem sucesso. Apenas quando terceiros que passavam pelo local alertaram a recepção do hotel é que medidas foram tomadas para resgatar os autores. Não é demasiado consignar que o defeito no funcionamento do elevador é hipótese de fortuito interno, inerente ao risco da atividade de um serviço que é cobrado do consumidor e proporciona lucro à empresa. Entendo, portanto, que houve falha na prestação do serviço, pela violação ao princípio da segurança, da boa-fé objetiva e aos seus deveres anexos, aplicáveis a todas as etapas do contrato de hospedagem. Assim, diante da comprovação do dano e do nexo de causalidade, restou configurada a falha na prestação do serviço prestado do réu, ensejando o dever de indenizar. Quanto ao dano moral, no caso vertente, entendo que estes foram plenamente configurados, levando em conta a ausência de assistência adequada do réu, na data do evento danoso, com inegável sofrimento psicológico aos autores. Para a fixação do valor da verba indenizatória, considero o poder econômico do ofensor, a condição econômica do ofendido, a gravidade da lesão e sua repercussão, não se podendo olvidar da moderação, para que não haja enriquecimento ilícito ou vulnerar a capacidade econômica do réu. Nesse diapasão, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando as circunstâncias fáticas vividas pelos autores, entendo como adequado o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor a título de compensação por danos morais, valor que, além de não ensejar o locupletamento da parte autora, não vulnera a capacidade econômica do réu e se encontra em perfeita consonância com as circunstâncias do caso concreto. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, a título de danos morais, com correção pelo IPCA-E a partir da presente sentença e acrescidos de juros de mora pela SELIC, deduzida do IPCA-E, da data da citação. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Preclusas todas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais atinentes à espécie, proceda a Serventia deste Juízo a devida baixa, arquivando-se os presentes autos. VOLTA REDONDA, 24 de junho de 2025. ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular

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Processo nº 0810366-85.2025.8.20.5004

ID: 341802941

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810366-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0810366-85.2025.8.20.5004 Autor(a): PAULO SERGIO CORREIA DANTAS FILHO Réu: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por PAULO SÉRGIO CORREIA DANTAS FILHO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual o autor relata que adquiriu passagens aéreas junto à ré para o dia 30 de maio de 2025, com saída de Curitiba/PR e destino final em Natal/RN, por meio de conexões em Belo Horizonte/MG e Recife/PE. Alega que, em razão de atraso no primeiro trecho do voo, perdeu as conexões seguintes, tendo permanecido cerca de dez horas no aeroporto de Belo Horizonte aguardando reacomodação em outro voo. Sustenta que, embora tenha recebido assistência material, os transtornos vivenciados extrapolam meros aborrecimentos, tendo causado abalo emocional e frustração de compromissos pessoais, como a participação no aniversário de sua mãe. Pleiteia, assim, indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. A ré apresentou contestação alegando que o atraso decorreu de questões operacionais imprevisíveis, alheias à sua vontade, caracterizando-se como caso fortuito ou força maior, o que afastaria a responsabilidade civil. Sustenta que todas as medidas foram adotadas de imediato, incluindo a prestação da devida assistência e a reacomodação do autor em novo voo. Argumenta, ainda, que não restou demonstrado qualquer dano moral indenizável, uma vez que não houve comprovação de prejuízos concretos, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. O autor apresentou réplica, reiterando os argumentos da petição inicial e impugnando os fundamentos da defesa, especialmente quanto à alegada ausência de responsabilidade da companhia aérea e à exigência de prova do dano moral. É o que importa relatar. Passo ao mérito. O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao presente caso, uma vez que se trata de relação típica de consumo, consistente em contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, em que de um lado figura os autores, na qualidade de consumidores, e, de outro, a empresa ré, na condição de fornecedora do serviço. No mérito, restou demonstrada a relação contratual entre o autor e a companhia aérea ré, responsável pela comercialização do bilhete que abrangia o itinerário da viagem com destino final à cidade de Natal/RN. É igualmente incontroverso o atraso no primeiro trecho do voo (Curitiba/BH), que resultou na perda das conexões subsequentes e na necessidade de reacomodação do passageiro em outro voo, com partida aproximada em 10 (dez) horas após o horário originalmente contratado. Tal situação está devidamente comprovada nos autos e foi confirmada pela própria ré em sua contestação, sob a justificativa de questões operacionais ligadas à manutenção da aeronave. Tal conjunto de fatos evidencia clara falha na prestação do serviço por parte da ré, configurando-se como causa suficiente à reparação pelos danos morais alegadamente sofridos pelo autor, em virtude do desgaste físico e prejuízos decorrentes da frustração legítima de suas expectativas enquanto consumidor. A respeito do assunto a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que o caso fortuito interno configura risco da atividade econômica, que não pode ser transferido aos passageiros. Nesse sentido, veja-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI1: Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio de um veículo, o mal súbito do motorista etc são exemplos do fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador.” (…). O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da Natureza – tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo: autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior (Agostinho Alvim, ob. cit. P. 314/315) Tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio. Esse entendimento continua sustentável à luz do Código Civil de 2002, cujo art. 734, há pouco visto, só exclui a responsabilidade do transportador no caso de força maior – ou seja, fortuito externo. Por tais fundamentos, comprovada a falha na prestação do serviço contratado, aplica-se o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que “O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ainda que a companhia aérea atribua o atraso do voo à necessidade de manutenção emergencial da aeronave, tal justificativa não afasta sua responsabilidade, por se tratar de fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, o que não exime o transportador do dever de indenizar os danos suportados pelo passageiro. No entanto, conforme reconhecido pelo próprio autor em sua petição inicial (ID 154759784) e corroborado pelos documentos anexados aos autos, restou evidenciado que a companhia aérea prestou as assistências materiais cabíveis durante o período de espera — incluindo alimentação, transporte e hospedagem —, nos moldes exigidos pela regulamentação da ANAC. Assim, embora configurado o dano moral decorrente do atraso e dos transtornos inevitavelmente enfrentados pelo autor — como a frustração de expectativas, desgaste físico e emocional e alteração forçada do itinerário originalmente contratado —, a indenização a ser arbitrada deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se, inclusive, o cumprimento parcial dos deveres contratuais por parte da ré. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima. Como muito bem colocou a Ministra Nancy Andrighi (Resp. 318.379/2001/0044434-2), “é preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo.” Assim sendo, com alicerce nos aspectos acima apontados e considerando todo o ocorrido, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o autor, por entender que esse valor traduz uma compensação justa, proporcional aos danos sofridos, servindo, ainda, como desestímulo para a conduta ilegal da parte ré. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o autor, acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação, de acordo com o art. 405, do Código Civil. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Sentença sujeita a cumprimento na forma do art. 523, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, desarquivando-se caso haja pedido de execução. 1 Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2009. p. 302. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0810366-85.2025.8.20.5004

ID: 341802945

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810366-85.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO CORREIA DANTAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RAMALHO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0810366-85.2025.8.20.5004 Autor(a): PAULO SERGIO CORREIA DANTAS FILHO Réu: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por PAULO SÉRGIO CORREIA DANTAS FILHO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual o autor relata que adquiriu passagens aéreas junto à ré para o dia 30 de maio de 2025, com saída de Curitiba/PR e destino final em Natal/RN, por meio de conexões em Belo Horizonte/MG e Recife/PE. Alega que, em razão de atraso no primeiro trecho do voo, perdeu as conexões seguintes, tendo permanecido cerca de dez horas no aeroporto de Belo Horizonte aguardando reacomodação em outro voo. Sustenta que, embora tenha recebido assistência material, os transtornos vivenciados extrapolam meros aborrecimentos, tendo causado abalo emocional e frustração de compromissos pessoais, como a participação no aniversário de sua mãe. Pleiteia, assim, indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. A ré apresentou contestação alegando que o atraso decorreu de questões operacionais imprevisíveis, alheias à sua vontade, caracterizando-se como caso fortuito ou força maior, o que afastaria a responsabilidade civil. Sustenta que todas as medidas foram adotadas de imediato, incluindo a prestação da devida assistência e a reacomodação do autor em novo voo. Argumenta, ainda, que não restou demonstrado qualquer dano moral indenizável, uma vez que não houve comprovação de prejuízos concretos, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. O autor apresentou réplica, reiterando os argumentos da petição inicial e impugnando os fundamentos da defesa, especialmente quanto à alegada ausência de responsabilidade da companhia aérea e à exigência de prova do dano moral. É o que importa relatar. Passo ao mérito. O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao presente caso, uma vez que se trata de relação típica de consumo, consistente em contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, em que de um lado figura os autores, na qualidade de consumidores, e, de outro, a empresa ré, na condição de fornecedora do serviço. No mérito, restou demonstrada a relação contratual entre o autor e a companhia aérea ré, responsável pela comercialização do bilhete que abrangia o itinerário da viagem com destino final à cidade de Natal/RN. É igualmente incontroverso o atraso no primeiro trecho do voo (Curitiba/BH), que resultou na perda das conexões subsequentes e na necessidade de reacomodação do passageiro em outro voo, com partida aproximada em 10 (dez) horas após o horário originalmente contratado. Tal situação está devidamente comprovada nos autos e foi confirmada pela própria ré em sua contestação, sob a justificativa de questões operacionais ligadas à manutenção da aeronave. Tal conjunto de fatos evidencia clara falha na prestação do serviço por parte da ré, configurando-se como causa suficiente à reparação pelos danos morais alegadamente sofridos pelo autor, em virtude do desgaste físico e prejuízos decorrentes da frustração legítima de suas expectativas enquanto consumidor. A respeito do assunto a doutrina e a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que o caso fortuito interno configura risco da atividade econômica, que não pode ser transferido aos passageiros. Nesse sentido, veja-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI1: Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio de um veículo, o mal súbito do motorista etc são exemplos do fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador.” (…). O fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização do negócio. É o fato que não guarda nenhuma ligação com a empresa, como fenômenos da Natureza – tempestades, enchentes etc. Duas são, portanto, as características do fortuito externo: autonomia em relação aos riscos da empresa e inevitabilidade, razão pela qual alguns autores o denominam de força maior (Agostinho Alvim, ob. cit. P. 314/315) Tão forte é a presunção de responsabilidade do transportador, que nem mesmo o fortuito interno o exonera do dever de indenizar; só o fortuito externo, isto é, o fato estranho à empresa, sem ligação alguma com a organização do negócio. Esse entendimento continua sustentável à luz do Código Civil de 2002, cujo art. 734, há pouco visto, só exclui a responsabilidade do transportador no caso de força maior – ou seja, fortuito externo. Por tais fundamentos, comprovada a falha na prestação do serviço contratado, aplica-se o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que “O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ainda que a companhia aérea atribua o atraso do voo à necessidade de manutenção emergencial da aeronave, tal justificativa não afasta sua responsabilidade, por se tratar de fortuito interno, inerente à atividade de transporte aéreo, o que não exime o transportador do dever de indenizar os danos suportados pelo passageiro. No entanto, conforme reconhecido pelo próprio autor em sua petição inicial (ID 154759784) e corroborado pelos documentos anexados aos autos, restou evidenciado que a companhia aérea prestou as assistências materiais cabíveis durante o período de espera — incluindo alimentação, transporte e hospedagem —, nos moldes exigidos pela regulamentação da ANAC. Assim, embora configurado o dano moral decorrente do atraso e dos transtornos inevitavelmente enfrentados pelo autor — como a frustração de expectativas, desgaste físico e emocional e alteração forçada do itinerário originalmente contratado —, a indenização a ser arbitrada deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, considerando-se, inclusive, o cumprimento parcial dos deveres contratuais por parte da ré. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima. Como muito bem colocou a Ministra Nancy Andrighi (Resp. 318.379/2001/0044434-2), “é preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo.” Assim sendo, com alicerce nos aspectos acima apontados e considerando todo o ocorrido, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o autor, por entender que esse valor traduz uma compensação justa, proporcional aos danos sofridos, servindo, ainda, como desestímulo para a conduta ilegal da parte ré. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o autor, acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, além de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária (IPCA/IBGE ou o que vier a substituí-lo, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil), desde a citação, de acordo com o art. 405, do Código Civil. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Sentença sujeita a cumprimento na forma do art. 523, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, desarquivando-se caso haja pedido de execução. 1 Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2009. p. 302. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Bradesco Administradora De Consorcios Ltda. x Agropecuaria Santa Virginia Ltda

ID: 330610953

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810366-30.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

AGROPECUARIA SANTA VIRGINIA LTDA

Decisão

Advogados:

ANDREZA REGO BARBOSA RICHART

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE DOM ELISEU/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810366-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS … SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE DOM ELISEU/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0810366-30.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA AGRAVADA: AGROPECUÁRIA SANTA VIRGÍNIA LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES: (RELATOR): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (autor), em face de AGROPECUÁRIA SANTA VIRGÍNIA LTDA, insatisfeito com a decisão de Id. 142191363, proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu/PA, que nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n.º 0800818-48.2025.8.14.0107, deferiu o pleito do Banco/autor/agravante. Os fatos O bem foi apreendido em 10/04/2025. Contudo, no dia seguinte, ou seja, em 11/04/2025, a parte devedora apresentou comprovante de depósito judicial no valor de R$23.901,82, alegando purgação da mora. Com efeito, a magistrada a quo, através da decisão de Id.142191363, ora recorrida, ao entender configurada a purgação da mora, determinou a devolução do veículo à parte requerida, além da correção do valor da causa e exigência de recolhimento complementar de custas. Irresignado, o Consórcio/autor recorreu, interpondo o presente agravo de instrumento. Nas suas razões recursais, o Consórcio agravante, através de um longo arrazoado, requereu em síntese, a necessidade de concessão do efeito suspensivo da decisão ora objurgada, por ser extremamente ofensiva ao seu direito, uma vez que, o valor depositado a título de purgação da mora, não contemplou a integralidade do débito, tendo em vista o vencimento antecipado do contrato, ao passo que o valor depositado, correspondeu apenas parcialmente a purga da mora. Em resumo, a parte agravante, manifesta a sua inconformidade com a decisão, reafirmando que, no caso concreto, não houve purgação válida da mora, uma vez que o devedor não quitou a totalidade da dívida, conforme exige o art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69; argumentando que, como houve o vencimento antecipado do contrato, devidamente comunicado por meio de notificação extrajudicial, seria necessário o pagamento integral do débito, no valor de R$71.335,43, e mais, que não foi intimado para se manifestar sobre o depósito realizado pelo devedor, o que teria violado o seu direito ao contraditório e configurado decisão surpresa, em desacordo com o art. 10 do CPC. Com esses argumentos, postula, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ativo, para obstar os efeitos da decisão agravada, com a manutenção da apreensão do bem até o julgamento final do recurso. No mérito, pleiteia o provimento do recurso. Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito. Relatado no essencial, examino, e ao final decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, procede-se à análise do preceito contido no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Conforme preceitua o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento no Tribunal, poderá o Relator “atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão”. A questão central, reside na análise da validade da purgação da mora pela parte devedora e na legalidade da restituição do bem apreendido, à luz do Decreto-Lei 911/69, especialmente após a modificação introduzida pela Lei nº 10.931/2004, bem como, a ocorrência de decisão surpresa, em desacordo com o art. 10 do CPC. Conforme documentação juntada, a decisão agravada reconheceu como válida a purgação da mora com base em depósito parcial de R$23.901,82. Ocorre que tal valor não contempla a integralidade do débito, conforme expressamente declarado pela agravante, que instruiu a exordial com planilhas de cálculo apontando o total de R$71.335,43, valor referente a três cotas consorciais inadimplidas. O §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69 dispõe: “No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” Em interpretação uniforme, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.418.593/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 722/STJ), fixou a seguinte tese: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.”. A propósito, colaciono ainda, os seguintes julgados: “1. O afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, nos termos do Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 1.1. Compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia. 1.2. A purga da mora não contempla a incidência de honorários advocatícios, despesas com notificação e custas processuais.”. (TJDFT - Acórdão 1216739, 07138631120178070003, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/11/2019, publicado no DJE: 29/11/2019). “Quanto a purgação da mora, em que pese o Apelante ter realizado o depósito em juízo das parcelas vencidas, o bem só poderia ser restituído ao devedor com o pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, pois, havendo prestação vencida, considera-se vencido todo o débito contratado. Quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que, na ação de busca e apreensão, o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade do veículo objeto de alienação fiduciária no patrimônio da instituição financeira. (...) Assim sendo, quanto às alegações de abusividade da disposição contratual que impõe o vencimento antecipado da dívida, certo é que a referida cláusula resolutória está amparada pelos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 911/69, não representando qualquer ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, pois, a disposição legal faculta ao consumidor quitar integralmente sua dívida para reaver o bem ou resolver o contrato. Ademais, considerar abusiva a referida cláusula, além de ferir previsão legislativa, seria admitir que o devedor se beneficiasse da situação de inadimplência, pois o credor não poderia exigir o cumprimento da integralidade da obrigação até o fim do prazo do parcelamento.” (TJDFT -Acórdão 1216364, 07148611420198070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 26/11/2019.). Tal entendimento afasta a possibilidade de purgação parcial da mora. Ademais, há fundado receio de dano irreparável, uma vez que a restituição do veículo ao devedor sem o pagamento integral da dívida esvazia a eficácia do instituto da busca e apreensão e compromete a garantia contratual. Outrossim, verifica-se vício procedimental na decisão combatida, uma vez que, o Consórcio/agravante não foi intimado para se manifestar sobre o depósito judicial efetuado pelo devedor, implicando violação ao contraditório e à vedação à decisão surpresa, nos termos do art. 10 do CPC. A jurisprudência pátria, tem reafirmado a necessidade de intimação prévia do credor antes do reconhecimento judicial da purgação da mora, como se vê no julgado in verbis: “1 - Segundo o princípio da vedação à decisão surpresa, inscrito nos artigos 9º e 10 do CPC, o Magistrado está impedido de decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. O referido postulado jurídico objetiva evitar prejuízos a qualquer das partes com base em fatos por elas ainda desconhecidos e não debatidos, impondo-se a efetivação do contraditório substancial com a intimação prévia para manifestação sobre o vício identificado pelo Magistrado, garantindo-se às partes a possibilidade de influenciar a convicção do Magistrado.”.(TJDFT - Acórdão 1386854, 00418556220158070001, Relator: ANGELO PASSARELI, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Portanto, sem a prévia manifestação do credor, para manifestar-se no sentido de reconhecer a purgação da mora. configura-se decisão surpresa, em violação ao disposto no art. 10 do CPC. Dessa forma, impõe-se, ao menos em juízo de cognição sumária, DEFERIR o pedido de efeito suspensivo ativo, para suspender os efeitos da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu/PA, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 0800818-48.2025.8.14.0107, até o julgamento definitivo do presente recurso. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). À Secretaria para as devidas providências. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Bruno Gustavo De Oliveira Pinto e outros x Dcasa Urbanismo E Participacoes Ltda

ID: 316024801

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801151-26.2019.8.20.5124

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GUSTAVO DE OLIVEIRA PINTO ISABELLA PIMENTEL MARTINS

Polo Passivo:

DCASA URBANISMO E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

GIRLEIDE DANTAS DE ARAUJO PAULINO

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AUGUSTO FELIPE ARAUJO PINHO

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REGINA GONCALVES DE MELO

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BRUNO GUSTAVO DE OLIVEIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0801151-26.2019.8.20.5124 Parte exequente: Bruno Gustavo de Oliveira Pinto e outros Parte executad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0801151-26.2019.8.20.5124 Parte exequente: Bruno Gustavo de Oliveira Pinto e outros Parte executada: DCASA URBANISMO E PARTICIPACOES LTDA D E C I S Ã O Vistos etc. (I) Do cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais devidos ao advogado Augusto Felipe Araújo Pinho: Ainda não intimados para o cumprimento da sentença, os autores da ação ofereceram em pagamento ao advogado da parte ré os valores de R$ 4.574,15, R$ 62,60 (id 86396330) e R$ 4.636,75 (id 86546132), acostando planilha de cálculo. Por despacho de id 87548863, fora determinada a intimação do advogado da parte ré (Dr Augusto Felipe Araujo Pinho) para fins de impugnação ao valor depositado. Diante da ausência de impugnação por parte do credor e com base no art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil, que prevê a satisfação da obrigação quando o autor não se opõe ao valor oferecido, o Juízo declarou satisfeita a obrigação e julgou extinto o cumprimento de sentença em face de Bruno Gustavo de Oliveira Pinto e Isabella Pimentel Martins no item I da decisão de id 109402034. Havendo inércia do interessado em informar os dados bancários, conforme certificado pelo sistema em 08/10/2024, deverá a Secretaria proceder à busca dos dados bancários através do Sisbajud, eis que não é aconselhável proceder ao arquivamento com valores em conta judicial. Obtidos os dados bancários, expeça-se alvará através do SISCONDJ em favor do advogado da parte ré, Dr Augusto Felipe Araujo Pinho, para transferência dos valores de: a) R$ 4.574,15 (quatro mil quinhentos e setenta e quatro reais e quinze centavos), com as devidas correções e acréscimos legais, depositados na conta judicial de nº 1500105147082, id 109422309; b) R$ 62,60 (sessenta e dois reais e sessenta centavos), com as devidas correções e acréscimos legais, depositados na conta judicial de nº 1500105147082, id 109422309; c) R$ 4.636,75 (quatro mil seiscentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), com as devidas correções e acréscimos legais, depositados na conta judicial de nº 4400109322335, id 109422309. (II) Do cumprimento de sentença relativo ao valor principal devido aos autores e dos honorários sucumbenciais: II.1 - Do valor incontroverso: Por decisão de id 109402034, este Juízo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por DCASA URBANISMO E PARTICIPACOES LTDA, determinando aos exequentes a retificação dos cálculos. Os embargos de declaração interpostos pelo autor BRUNO GUSTAVO DE OLIVEIRA PINTO foram rejeitados no id 126810518. No entanto, nessa mesma decisão, os parâmetros para a retificação dos cálculos foram corrigidos. Por decisão de id 139306785, este Juízo: (a) indeferiu o pedido dos exequentes de envio dos autos à Contadoria Judicial para ajustes nos cálculos; (b) fixou "a divisão dos honorários sucumbenciais na seguinte proporção: (a) Bruno Gustavo de Oliveira Pinto (OAB/RN 7.256): 85% (oitenta e cinco por cento), em razão de sua atuação abrangente desde o início do processo e em etapas essenciais; (b) Regina Gonçalves de Melo (OAB/RN 10.069): 15% (quinze por cento), tendo em vista sua contribuição limitada à fase recursal, especificamente às contrarrazões ao recurso especial"; e (c) reforçou a necessidade de retificação dos cálculos conforme os parâmetros já definidos na decisão de id 126810518, determinando aos exequentes a apresentação dos cálculos detalhadamente em duas etapas: primeiro, deduzindo os R$ 95.207,98 já levantados em 11 de novembro de 2019 (id 49898376) e, depois, atualizando os valores remanescentes. Houve peticionamento apenas pelo exequente BRUNO GUSTAVO DE OLIVEIRA PINTO no id 142632641. Apresentou os cálculos atualizados até 11/02/2025 no id 142632642, buscando cumprir a determinação judicial (id 139306785). Afirmou que os valores foram atualizados conforme os critérios estabelecidos, incluindo correção monetária, juros moratórios e abatimentos. Compulsando a planilha de id 142632642, verifico que, embora a primeira e segunda etapa dos cálculos tenham sido realizadas corretamente, nas etapas subsequentes, o exequente procedeu ao abatimento dos depósitos judiciais apenas sobre o valor principal da condenação, desconsiderando os honorários sucumbenciais como parcela integrante da dívida e sem observância da correta proporcionalidade entre os componentes da condenação. Tal procedimento não se coaduna com os parâmetros fixados no item 3 da decisão de id 126810518. Com efeito, os valores depositados judicialmente, mesmo que parciais, devem ser imputados proporcionalmente ao total da dívida exigível no momento do depósito, ou seja, ao somatório de: (i) valor principal da condenação (parcelas pagas e sinal), (ii) correção monetária, (iii) juros de mora e (iv) honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, não é correto considerar o abatimento dos depósitos apenas sobre o valor principal, pois essa prática resulta em acréscimo indevido de correção e juros sobre os honorários remanescentes, como se nenhum valor tivesse sido adimplido a esse título. No caso concreto, o primeiro depósito judicial, no valor de R$ 95.207,98, realizado em 15/07/2019, foi integralmente levantado pelos autores em 11 de novembro de 2019 (id 49898376). Diante disso, o saldo remanescente para fins de atualização posterior corresponde ao valor total da condenação da primeira etapa, subtraído do valor efetivamente levantado, com imputação proporcional entre principal e honorários. Considerando os cálculos apresentados (id 142632642, pág. 13), apurou-se que, até aquela data, o valor total da condenação era de R$ 170.389,77, sendo R$ 155.465,12 referentes ao principal (devidos aos autores) e R$ 14.924,65 a título de honorários sucumbenciais. Na sequência, foi corretamente deduzido o valor do primeiro depósito apenas do montante principal, resultando em saldo de R$ 60.257,14. Como não houve abatimento proporcional sobre os honorários, a integralidade do valor de R$ 14.924,65 permaneceu exigível. Ambos os saldos foram devidamente atualizados — com correção pelo INCC e juros moratórios de 1% ao mês — até 16/09/2019 (data do segundo depósito judicial), alcançando os seguintes montantes: R$ 62.119,56 (principal) e R$ 15.385,94 (honorários). A partir da terceira etapa (atualização da dívida até 30/09/2022), os cálculos devem observar a correta imputação proporcional entre o valor devido aos autores (principal) e os honorários advocatícios de sucumbência, já devidamente atualizados até 16/09/2019, observando-se a correta imputação proporcional do segundo depósito judicial (R$ 50.896,11). Dessa forma, determino que os cálculos sejam refeitos nas etapas três e quatro, observando-se o seguinte critério técnico: O abatimento do depósito judicial deverá ser feito proporcionalmente entre principal e honorários, utilizando-se para isso a regra de três, da seguinte forma: T = valor total da dívida na etapa (antes do abatimento); P = valor da parte principal da condenação; H = valor dos honorários; D = valor do depósito judicial. A apuração do valor a ser abatido de cada componente será: Depósito imputado ao principal = (P ÷ T) × D; Depósito imputado aos honorários = (H ÷ T) × D. Na segunda etapa, apurou-se corretamente que os valores remanescentes eram de R$ 62.119,56, a título de principal (P), e R$ 15.385,94, a título de honorários de sucumbência (H), totalizando R$ 77.505,50 (T). Considerando que o valor do segundo depósito judicial (D), realizado em 16/09/2019, foi de R$ 50.896,11, deve ser aplicada a regra de três proporcional para imputação correta entre os componentes da dívida. Assim, tem-se: depósito imputado ao principal = (62.119,56 ÷ 77.505,50) × 50.896,11 = R$ 40.802,79; e depósito imputado aos honorários = (15.385,94 ÷ 77.505,50) × 50.896,11 = R$ 10.093,32. Com isso, após o abatimento proporcional, o saldo remanescente a ser atualizado na etapa seguinte corresponde a R$ 21.316,77 para os autores (valor principal) e R$ 5.292,62 a título de honorários de sucumbência. Esses valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma determinada, até a data do terceiro depósito judicial (30 de setembro de 2022). Quanto ao valor pago a título de honorários de sucumbência, deve ser observado o rateio fixado na decisão de id 139306785, sendo 85% destinados ao advogado Bruno Gustavo de Oliveira Pinto (OAB/RN 7.256) e 15% à advogada Regina Gonçalves de Melo (OAB/RN 10.069), conforme atuação de cada um nos autos. Assim, possível realizar a liberação de tal valor em favor das partes e seus advogados. Quanto ao depósito judicial de R$ 50.896,11, realizado em 16/09/2019, em relação à distribuição dos alvarás, o valor de R$ 40.802,79, correspondente ao abatimento do valor principal, deverá ser objeto de alvarás em favor dos autores, divididos em 50% para cada um, resultando em R$ 20.401,39 para Isabella Pimentel Martins e R$ 20.401,40 para Bruno Gustavo de Oliveira Pinto, este último na condição de parte. Já o montante de R$ 10.093,32, referente aos honorários de sucumbência, deverá ser rateado na forma da decisão de id 139306785, destinando-se R$ 8.579,32 (85%) a Bruno Gustavo de Oliveira Pinto, na qualidade de advogado, e R$ 1.514,00 (15%) a Regina Gonçalves de Melo. Dessa forma, Bruno Gustavo de Oliveira Pinto faz jus ao total de R$ 28.980,72, resultante da soma de sua cota-parte como autor (R$ 20.401,40) e como advogado (R$ 8.579,32), devendo ser expedidos alvarás individualizados para cada beneficiário conforme os valores ora indicados. Por tudo quanto exposto, a transferência do valor total de R$ 50.896,11 (cinquenta mil oitocentos e noventa e seis reais e onze centavos), com as devidas atualizações legais, depositado na conta judicial nº 2500119280604 (id 154275585), dar-se-á através de três alvarás distintos, com as devidas correções e acréscimos legais, observadas as respectivas proporções, nos seguintes termos: (a) em favor de Isabella Pimentel Martins, no valor de R$ 20.401,39 (vinte mil quatrocentos e um reais e trinta e nove centavos); (b) em favor de Bruno Gustavo de Oliveira Pinto, no valor de R$ 28.980,72 (vinte e oito mil novecentos e oitenta reais e setenta e dois centavos); e (c) em favor de Regina Gonçalves de Melo, no valor de R$ 1.514,00 (um mil quinhentos e quatorze reais). Intimem-se a parte autora, através de seu advogado, e o patrono, advogado em causa própria, para informarem contas bancárias de suas titularidades, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número da conta corrente ou poupança e agência, de modo a possibilitar a este Juízo oficiar o Banco do Brasil, com vistas à realização da transferência dos valores. II.2 - Do valor remanescente e do reembolso das custas iniciais: Na terceira etapa, após o abatimento proporcional do segundo depósito judicial, restaram como saldo da dívida os seguintes valores: R$21.316,77, a título de principal (P), e R$5.292,62, a título de honorários sucumbenciais (H), totalizando R$26.609,39 (T). Para eventual quitação desses valores, foi realizado o terceiro depósito judicial (D), no montante de R$39.172,64, em 30/09/2022. No entanto, considerando que tais valores remanescentes devem ser atualizados até a data do referido depósito, com incidência de correção monetária (pelo INCC) e juros moratórios de 1% ao mês, ainda não é possível concluir, de forma segura, se o montante depositado é suficiente para quitar integralmente a obrigação. Assim, determino à parte responsável a reapresentação dos cálculos da quarta etapa, com a devida atualização do saldo devedor, principal e honorários, separadamente, até 30/09/2022. Considerando o valor do terceiro depósito (R$39.172,64), deverá ser aplicada a regra de três proporcional, conforme segue: depósito imputado ao principal = (21.316,77 ÷ 26.609,39) × 39.172,64 ≈ R$31.391,14; e depósito imputado aos honorários = (5.292,62 ÷ 26.609,39) × 39.172,64 ≈ R$7.781,50. Com isso, após o abatimento proporcional, o saldo remanescente, caso existente, corresponderá a R$X para os autores (valor principal) e R$X a título de honorários sucumbenciais. Esses valores, se apurados, deverão ser atualizados separadamente com correção monetária pelo INCC e juros moratórios de 1% ao mês, até a data do efetivo pagamento. Quanto ao valor pago a título de honorários de sucumbência, deve ser observado o rateio fixado na decisão de id 139306785, sendo 85% destinados ao advogado Bruno Gustavo de Oliveira Pinto (OAB/RN 7.256) e 15% à advogada Regina Gonçalves de Melo (OAB/RN 10.069), conforme atuação de cada um nos autos. Outrossim, quanto às custas processuais, registre-se que “as custas e despesas processuais constituem apenas um adiantamento efetuado no decorrer do processo, e não verbas atrasadas relativas ao descumprimento da obrigação principal, de modo que só é cabível a reposição do valor de compra da moeda por meio de correção monetária” (TJ-SP – AI: 2152103-26.2021.8.26.0000, Rel. Des. Jacob Valente, j. 30/08/2021, 12ª Câmara de Direito Privado). Consta do dispositivo da sentença (id 48698229) que, diante da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas, na proporção de 20% para os autores e 80% para a ré, ao pagamento das custas processuais. Da análise dos autos, verifica-se o recolhimento das custas iniciais no valor de R$2.125,53 em 04/02/2019 (id 38693730), além da interposição de agravo de instrumento (id 39413853), embora não conste, até o momento, a juntada do respectivo comprovante de recolhimento das custas recursais. No tocante ao índice de correção monetária das custas efetivamente comprovadas nos autos, será aplicado aquele expressamente previsto na sentença ou no acórdão. Todavia, na ausência de especificação, deve ser adotado o IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Assim, as custas processuais adiantadas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso. Desta feita, com fulcro no art. 524, § 1º, do CPC, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para retificação dos cálculos, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de penhora online, com a consequente reconhecimento da quitação dos valores. III - Da tramitação processual: Havendo manifestação, autos conclusos para decisão de penhora online para nova análise dos cálculos e, se corretos, realização de penhora. Havendo inércia, autos conclusos para sentença extintiva/homologatória. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

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Processo nº 0801151-26.2019.8.20.5124

ID: 333422126

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801151-26.2019.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO FELIPE ARAUJO PINHO

Intimação

Advogados:

GIRLEIDE DANTAS DE ARAUJO PAULINO

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AUGUSTO FELIPE ARAUJO PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0801151-26.2019.8.20.5124 Parte exequente: Bruno Gustavo de Oliveira Pinto e outros Parte executad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0801151-26.2019.8.20.5124 Parte exequente: Bruno Gustavo de Oliveira Pinto e outros Parte executada: DCASA URBANISMO E PARTICIPACOES LTDA D E C I S Ã O Vistos etc. I - Da expedição de alvarás dos valores incontroversos: Verifico que resta pendente de cumprimento a expedição dos alvarás determinados nos itens I e II.1 da decisão de id 154259492. Assim, indicados os dados bancários no id 156710272, expeçam-se alvarás através do SISCONDJ em favor do advogado da parte ré, Dr Augusto Felipe Araujo Pinho, para transferência dos valores de: (a) R$ 4.574,15 (quatro mil quinhentos e setenta e quatro reais e quinze centavos), com as devidas correções e acréscimos legais, depositados na conta judicial de nº 1500105147082, id 109422309; (b) R$ 62,60 (sessenta e dois reais e sessenta centavos), com as devidas correções e acréscimos legais, depositados na conta judicial de nº 1500105147082, id 109422309; (c) R$ 4.636,75 (quatro mil seiscentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), com as devidas correções e acréscimos legais, depositados na conta judicial de nº 4400109322335, id 109422309. Quanto à transferência do valor total de R$ 50.896,11 (cinquenta mil oitocentos e noventa e seis reais e onze centavos), com as devidas atualizações legais, depositado na conta judicial nº 2500119280604 (id 154275585), dar-se-á através de quatro alvarás distintos, com as devidas correções e acréscimos legais, observadas as respectivas proporções, nos seguintes termos: (d) em favor de Isabella Pimentel Martins, no valor de R$ 20.401,39 (vinte mil quatrocentos e um reais e trinta e nove centavos); dados bancários indicados no id 156710534. (e) em favor de Bruno Gustavo de Oliveira Pinto, no valor de R$ 20.401,39 (vinte mil quatrocentos e um reais e trinta e nove centavos); dados bancários indicados no id 156787345. (f) em favor de Bruno Pinto Sociedade Individual de Advocacia, no valor de R$ 8.579,33 (oito mil quinhentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos); dados bancários indicados no id 156787345. (g) em favor de Regina Gonçalves de Melo, no valor de R$ 1.514,00 (um mil quinhentos e quatorze reais); dados bancários indicados no id 156710534. Cumpra-se imediatamente. II - Da expedição de alvarás decorrentes do terceiro depósito judicial: Conforme destacado no item II.2 da decisão de id 154259492, "na terceira etapa, após o abatimento proporcional do segundo depósito judicial, restaram como saldo da dívida os seguintes valores: R$21.316,77, a título de principal (P), e R$5.292,62, a título de honorários sucumbenciais (H), totalizando R$26.609,39 (T). Para eventual quitação desses valores, foi realizado o terceiro depósito judicial (D), no montante de R$39.172,64, em 30/09/2022." Instados, os exequentes apresentaram nova planilha dos cálculos da quarta etapa, com a devida atualização do saldo devedor, principal (id 156791833) e honorários (id 156791834), separadamente, até 30/09/2022, de acordo com os parâmetros apontados por este Juízo. Considerando os cálculos apresentados (id 156791833 e 156791834), apurou-se que, até aquela data, o valor total da condenação era de R$ 49.388,84, sendo R$ 39.565,39 referentes ao principal (devidos aos autores) e R$ 9.823,45 a título de honorários sucumbenciais. Assim, necessário deduzir o valor do terceiro depósito (R$ 39.172,64), devendo ser aplicada a regra de três proporcional, conforme segue: depósito imputado ao principal = (21.316,77 ÷ 26.609,39) × 39.172,64 ≈ R$ 31.391,14; e depósito imputado aos honorários = (5.292,62 ÷ 26.609,39) × 39.172,64 ≈ R$7.781,50. Já o montante de R$ 7.781,50, referente aos honorários de sucumbência, deverá ser rateado na forma da decisão de id 139306785, destinando-se R$ 6.614,28 (85%) a Bruno Gustavo de Oliveira Pinto, na qualidade de advogado, e R$ 1.167,22 (15%) a Regina Gonçalves de Melo. Desse modo, após preclusão esta decisão, a transferência do valor total de R$ 39.172,64 (trinta e nove mil cento e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), com as devidas atualizações legais, depositado na conta judicial nº 4400109322335 (id 156899352), dar-se-á através da expedição de quatro alvarás distintos, com as devidas correções e acréscimos legais, observadas as respectivas proporções, nos seguintes termos: (h) em favor de Isabella Pimentel Martins, no valor de R$ 15.695,57 (quinze mil seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos); dados bancários indicados no id 156710534. (i) em favor de Bruno Gustavo de Oliveira Pinto, no valor de R$ 15.695,57 (quinze mil seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos); dados bancários indicados no id 156787345. (j) em favor de Bruno Pinto Sociedade Individual de Advocacia, no valor de R$ 6.614,28 (seis mil seiscentos e catorze reais e vinte e oito centavos); dados bancários indicados no id 156787345. (l) em favor de Regina Gonçalves de Melo, no valor de R$ 1.167,22 (um mil cento e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos); dados bancários indicados no id 156710534. III - Do valor remanescente e do reembolso das custas iniciais: III.1 – Da pesquisa de bens através do Sisbajud, Renajud e Infojud: Após o abatimento proporcional do terceiro depósito, o saldo remanescente atualizado até 30/09/2022 corresponde a R$ 8.174,25, a título de principal (R$ 39.565,39 − R$ 31.391,14) e R$ 2.041,95, a título de honorários sucumbenciais (R$ 9.823,45 − R$ 7.781,50). Tais valores foram devidamente atualizados até 07/07/2025, conforme planilhas juntadas aos autos (ids 156791835 e 156791836), resultando nos seguintes montantes: R$ 12.538,05, a título de principal; e R$ 3.132,04, a título de honorários sucumbenciais. Quanto às custas processuais, da análise dos autos, verifica-se o recolhimento das custas iniciais no valor de R$ 2.125,53, em 04/02/2019 (id 38693730), bem como da guia de custas recursais referente ao agravo de instrumento, no valor de R$ 184,21, paga em 14/02/2019 (id 156791837). Restou, ainda, acostada planilha de atualização monetária no id 156791838, elaborada conforme os parâmetros definidos por este Juízo na decisão de id 154259492. Os valores foram corretamente atualizados, resultando nos montantes de: R$ 3.031,93 e R$ 262,45. Consta do dispositivo da sentença (id 48698229) que, diante da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas, na proporção de 20% para os autores e 80% para a parte ré, ao pagamento das custas processuais. Assim, considerando a proporcionalidade da sucumbência, faz jus a parte autora ao reembolso de: R$ 2.425,54, correspondentes a 80% do total atualizado das custas iniciais (R$ 3.031,93 × 80%); R$ 209,96, correspondentes a 80% do total atualizado das custas recursais (R$ 262,45 × 80%). Totalizando, portanto, o valor de R$ 2.635,50, a ser reembolsado aos exequentes. Assim, o valor remanescente do cumprimento de sentença, considerando os componentes devidamente atualizados até 07/07/2025, corresponde ao total de: R$ 12.538,05, a título de principal (em favor dos autores); R$ 3.132,04, a título de honorários sucumbenciais (a ser rateado entre os patronos, conforme decisão id 139306785); e R$ 2.635,50, a título de reembolso das custas processuais (em favor dos autores). Total geral do saldo remanescente: R$ 18.305,59. Destaco que restou rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença formulada por DCASA URBANISMO E PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme decisão de id 109402034. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, incidem as penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC sobre o valor de R$ 15.670,09 (principal + honorários sucumbenciais), consistentes em: 10% de multa: R$ 1.567,01; e 10% de honorários advocatícios da fase de cumprimento: R$ 1.567,01. Com tais acréscimos, o valor total atualizado da execução atinge o montante de R$ 21.439,61, assim distribuído: a) Em favor dos autores: R$ 12.538,05 (principal); R$ 2.635,50 (reembolso das custas); R$ 1.253,81 (multa sobre o principal); R$ 1.253,81 (honorários sobre o principal); Subtotal: R$ 17.681,17; b) Em favor dos patronos: R$ 3.132,04 (honorários sucumbenciais); R$ 313,20 (multa sobre os honorários); R$ 313,20 (honorários da fase de cumprimento de sentença); Subtotal: R$ 3.758,44. Valor total da execução com os acréscimos legais: R$ 21.439,61. Com fulcro no art. 854, caput, do CPC, proceda-se à constrição do valor apontado pela parte exequente R$ 21.439,61, via Sisbajud, utilizando o código desta Vara (5881) e o CPF/CNPJ indicado no cadastro processual. Após o prazo de 03 (três) dias úteis para o processamento da ordem pelas instituições financeiras, deverá ser consultado o sistema para verificação de bloqueio efetivo, renovando-se a verificação nos dias seguintes se constatado atraso na consolidação das respostas no Sisbajud, o que vem ocorrendo com certa frequência. Paralelamente à tentativa de bloqueio via Sisbajud, proceda-se à pesquisa de bens via RENAJUD, juntando imediatamente todas as telas fornecidas pelo referido sistema, e INFOJUD, devendo contemplar a última declaração de renda prestada pelo contribuinte, observe-se o disposto no art. 56, II, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Novo Código de Normas da CGJ/RN). Providências necessárias pelo servidor designado. III.2 – Do resultado da pesquisa feita através do Sisbajud: III.2.1 - Inexistindo valores bloqueados ou sendo bloqueados valores ínfimos: Deverão ser desbloqueados valores ínfimos nos termos do art. 2º, § 1º, da Portaria nº 1032/2018-TJ, de 02 de outubro de 2018). Em seguida, se igualmente não localizados bens nos demais sistemas, deverá ser intimada a parte exequente, por seu advogado, para fim de indicação de bens passíveis de penhora em 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução, sem necessidade de intimação pessoal. Na mesma ocasião, deverá acostar planilha atualizada do débito. III.2.2 - Havendo bloqueio no valor da execução ou de valor superior ao débito exequendo: O eventual excesso deverá ser liberado conforme previsto no art. 854, § 1º, do CPC. Deve(m) ainda ser retirada(s) eventual(is) restrição(ões) feitas via Renajud lançada(s) por este Juízo. Na sequência, proceda-se à transferência do valor exequendo para conta judicial remunerada (Ag. 2035), conforme disposto no art. 2º, caput, da Portaria nº 1032/2018-TJ, de 02 de outubro de 2018. Após, deverá ser intimada a parte executada, através de advogado (ou pessoalmente, se não tiver advogado), que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). III.2.3 - Havendo bloqueio de quantia significativa: Será realizada imediatamente a transferência para conta judicial remunerada (Ag. 2035), conforme disposto no art. 2º, caput, da Portaria nº 1032/2018-TJ, de 02 de outubro de 2018. Após, deverá ser intimada a parte executada, através de advogado (ou pessoalmente, se não tiver advogado), que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). III.3 – Do resultado da pesquisa feita através do Renajud e Infojud: III.3.1 – Não se obtendo êxito na pesquisa via Renajud e Infojud: Se igualmente não houver bloqueio de quantia significativa ou suficiente via Sisbajud, deverá ser intimada a parte exequente, por seu advogado, para fim de indicação de bens passíveis de penhora em 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da fase de cumprimento de sentença (art. 921, III e §§ do 1º ao 5º, do CPC), sem necessidade de intimação pessoal. Na mesma ocasião, deverá acostar planilha atualizada do débito. III.3.2 - Se encontrados veículos em nome do(a) executado(a) no Renajud: III.3.2.1 - Proceda-se à restrição de impedimento de transferência sobre o(s) bem(ns) sem gravame, intimando-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer sobre efetivo interesse na penhora e na remoção do bem, no prazo de 10 dias, sob pena de a inércia ser entendida como desinteresse, acarretando o levantamento das restrições e a suspensão do feito. Registro que, se houver bloqueio de quantia significativa ou suficiente via Sisbajud, a liberação dos bens localizados via Renajud somente será apreciada após o decurso do prazo de prazo de 5 (cinco) dias, destinado à comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). III.3.2.2 – Não confirmado expressamente o interesse, proceda-se à retirada da restrição feita vai Renajud. Confirmado o interesse e havendo informação de outra restrição ou penhora anterior, venham os autos conclusos para decisão. Confirmado o interesse e inexistindo informação de outra restrição ou penhora anterior, anote-se a restrição necessária no Renajud acerca da penhora: (a) tratando-se de penhora de veículo(s) automotor(es) localizado(s) no foro do processo, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, deverá ser feita por termo nos autos. Anotação necessária no Renajud. Expeça-se mandado de avaliação e remoção/depósito, se for o caso. Após, intime-se a parte executada da penhora realizada, por seu advogado ou pessoalmente se não tiver patrono constituído, de preferência por via postal, com prazo de 15 (quinze) dias, para os fins dos arts. 518 e 917, § 1º, do CPC. Deve ainda ser cientificada do prazo de 10 (dez) dias para, sendo o caso, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Intime-se o terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este. (b) tratando-se de penhora de veículo(s) automotor(es) localizado(s) em lugar(es) diverso(s) do foro do processo, expeça-se carta precatória para fins de penhora, avaliação e alienação dos referidos bens no foro da situação, conforme dicção do art. 845, § 2º, do CPC. Após, intime-se a parte executada da penhora realizada, por seu advogado ou pessoalmente se não tiver patrono constituído, de preferência por via postal, com prazo de 15 (quinze) dias, para os fins dos arts. 518 e 917, § 1º, do CPC. Deve ainda ser cientificada do prazo de 10 (dez) dias para, sendo o caso, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Intime-se o terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este. III.3.3 - Quanto a resultado exitoso da pesquisa no Infojud: III.3.3.1 - Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer sobre efetivo interesse na penhora do(s) bem(ns), no prazo de 10 dias. Alerto a parte interessada de que, pretendendo penhora de imóvel(is), deverá apresentar certidão(ões) atualizada(s) da(s) respectiva(s) matrícula(s). Registro que, se houver bloqueio de quantia significativa ou suficiente via Sisbajud, o cumprimento dos itens a seguir somente acontecerá após apreciação de eventual insurgência da parte executada acerca de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). III.3.3.2 – Apenas se confirmado expressamente interesse, tratando-se de penhora de imóvel(is), independentemente de onde se localize(m), quando apresentada certidão(ões) da(s) respectiva(s) matrícula(s), deverá ser feita por termo nos autos. Expeça-se mandado de avaliação. Após, intime-se a parte executada da penhora realizada, por seu advogado ou pessoalmente se não tiver patrono constituído, de preferência por via postal, com prazo de 15 (quinze) dias, para os fins dos arts. 518 e 917, §1º do CPC. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Deve ainda ser cientificada do prazo de 10 (dez) dias para, sendo o caso, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Intime-se o terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este. Nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023). Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. III.4 – Da certificação do decurso do prazo de 5 (cinco) dias para comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis pelo Sisbajud são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC): Havendo pedido de desbloqueio pela parte executada, venham os autos conclusos para decisão acerca de desbloqueio, ficando registrado que, a depender da hipótese ventilada, haverá intimação da parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 02 (dois) dias úteis. Alerto a Secretaria de que, havendo tal pedido de desbloqueio, não deverá avançar no cumprimento do item desta decisão que determinou penhora por termo nos autos de imóveis eventualmente localizados via Infojud. Não apresentada a manifestação por parte do(a) executado(a), o que deverá ser certificado, haverá conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (art. 854, § 5º, CPC). Em seguida, conforme disciplina específica para tal tipo de penhora (Subseção V - Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira), expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Faculto, desde já, a parte interessada informar nos autos, conta bancária de sua titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo realizar a transferência dos valores. Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

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Processo nº 0801151-26.2019.8.20.5124

ID: 333422136

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801151-26.2019.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIRLEIDE DANTAS DE ARAUJO PAULINO

Intimação

Advogados:

GIRLEIDE DANTAS DE ARAUJO PAULINO

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AUGUSTO FELIPE ARAUJO PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0801151-26.2019.8.20.5124 Parte exequente: Bruno Gustavo de Oliveira Pinto e outros Parte executad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0801151-26.2019.8.20.5124 Parte exequente: Bruno Gustavo de Oliveira Pinto e outros Parte executada: DCASA URBANISMO E PARTICIPACOES LTDA D E C I S Ã O Vistos etc. I - Da expedição de alvarás dos valores incontroversos: Verifico que resta pendente de cumprimento a expedição dos alvarás determinados nos itens I e II.1 da decisão de id 154259492. Assim, indicados os dados bancários no id 156710272, expeçam-se alvarás através do SISCONDJ em favor do advogado da parte ré, Dr Augusto Felipe Araujo Pinho, para transferência dos valores de: (a) R$ 4.574,15 (quatro mil quinhentos e setenta e quatro reais e quinze centavos), com as devidas correções e acréscimos legais, depositados na conta judicial de nº 1500105147082, id 109422309; (b) R$ 62,60 (sessenta e dois reais e sessenta centavos), com as devidas correções e acréscimos legais, depositados na conta judicial de nº 1500105147082, id 109422309; (c) R$ 4.636,75 (quatro mil seiscentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), com as devidas correções e acréscimos legais, depositados na conta judicial de nº 4400109322335, id 109422309. Quanto à transferência do valor total de R$ 50.896,11 (cinquenta mil oitocentos e noventa e seis reais e onze centavos), com as devidas atualizações legais, depositado na conta judicial nº 2500119280604 (id 154275585), dar-se-á através de quatro alvarás distintos, com as devidas correções e acréscimos legais, observadas as respectivas proporções, nos seguintes termos: (d) em favor de Isabella Pimentel Martins, no valor de R$ 20.401,39 (vinte mil quatrocentos e um reais e trinta e nove centavos); dados bancários indicados no id 156710534. (e) em favor de Bruno Gustavo de Oliveira Pinto, no valor de R$ 20.401,39 (vinte mil quatrocentos e um reais e trinta e nove centavos); dados bancários indicados no id 156787345. (f) em favor de Bruno Pinto Sociedade Individual de Advocacia, no valor de R$ 8.579,33 (oito mil quinhentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos); dados bancários indicados no id 156787345. (g) em favor de Regina Gonçalves de Melo, no valor de R$ 1.514,00 (um mil quinhentos e quatorze reais); dados bancários indicados no id 156710534. Cumpra-se imediatamente. II - Da expedição de alvarás decorrentes do terceiro depósito judicial: Conforme destacado no item II.2 da decisão de id 154259492, "na terceira etapa, após o abatimento proporcional do segundo depósito judicial, restaram como saldo da dívida os seguintes valores: R$21.316,77, a título de principal (P), e R$5.292,62, a título de honorários sucumbenciais (H), totalizando R$26.609,39 (T). Para eventual quitação desses valores, foi realizado o terceiro depósito judicial (D), no montante de R$39.172,64, em 30/09/2022." Instados, os exequentes apresentaram nova planilha dos cálculos da quarta etapa, com a devida atualização do saldo devedor, principal (id 156791833) e honorários (id 156791834), separadamente, até 30/09/2022, de acordo com os parâmetros apontados por este Juízo. Considerando os cálculos apresentados (id 156791833 e 156791834), apurou-se que, até aquela data, o valor total da condenação era de R$ 49.388,84, sendo R$ 39.565,39 referentes ao principal (devidos aos autores) e R$ 9.823,45 a título de honorários sucumbenciais. Assim, necessário deduzir o valor do terceiro depósito (R$ 39.172,64), devendo ser aplicada a regra de três proporcional, conforme segue: depósito imputado ao principal = (21.316,77 ÷ 26.609,39) × 39.172,64 ≈ R$ 31.391,14; e depósito imputado aos honorários = (5.292,62 ÷ 26.609,39) × 39.172,64 ≈ R$7.781,50. Já o montante de R$ 7.781,50, referente aos honorários de sucumbência, deverá ser rateado na forma da decisão de id 139306785, destinando-se R$ 6.614,28 (85%) a Bruno Gustavo de Oliveira Pinto, na qualidade de advogado, e R$ 1.167,22 (15%) a Regina Gonçalves de Melo. Desse modo, após preclusão esta decisão, a transferência do valor total de R$ 39.172,64 (trinta e nove mil cento e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), com as devidas atualizações legais, depositado na conta judicial nº 4400109322335 (id 156899352), dar-se-á através da expedição de quatro alvarás distintos, com as devidas correções e acréscimos legais, observadas as respectivas proporções, nos seguintes termos: (h) em favor de Isabella Pimentel Martins, no valor de R$ 15.695,57 (quinze mil seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos); dados bancários indicados no id 156710534. (i) em favor de Bruno Gustavo de Oliveira Pinto, no valor de R$ 15.695,57 (quinze mil seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos); dados bancários indicados no id 156787345. (j) em favor de Bruno Pinto Sociedade Individual de Advocacia, no valor de R$ 6.614,28 (seis mil seiscentos e catorze reais e vinte e oito centavos); dados bancários indicados no id 156787345. (l) em favor de Regina Gonçalves de Melo, no valor de R$ 1.167,22 (um mil cento e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos); dados bancários indicados no id 156710534. III - Do valor remanescente e do reembolso das custas iniciais: III.1 – Da pesquisa de bens através do Sisbajud, Renajud e Infojud: Após o abatimento proporcional do terceiro depósito, o saldo remanescente atualizado até 30/09/2022 corresponde a R$ 8.174,25, a título de principal (R$ 39.565,39 − R$ 31.391,14) e R$ 2.041,95, a título de honorários sucumbenciais (R$ 9.823,45 − R$ 7.781,50). Tais valores foram devidamente atualizados até 07/07/2025, conforme planilhas juntadas aos autos (ids 156791835 e 156791836), resultando nos seguintes montantes: R$ 12.538,05, a título de principal; e R$ 3.132,04, a título de honorários sucumbenciais. Quanto às custas processuais, da análise dos autos, verifica-se o recolhimento das custas iniciais no valor de R$ 2.125,53, em 04/02/2019 (id 38693730), bem como da guia de custas recursais referente ao agravo de instrumento, no valor de R$ 184,21, paga em 14/02/2019 (id 156791837). Restou, ainda, acostada planilha de atualização monetária no id 156791838, elaborada conforme os parâmetros definidos por este Juízo na decisão de id 154259492. Os valores foram corretamente atualizados, resultando nos montantes de: R$ 3.031,93 e R$ 262,45. Consta do dispositivo da sentença (id 48698229) que, diante da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas, na proporção de 20% para os autores e 80% para a parte ré, ao pagamento das custas processuais. Assim, considerando a proporcionalidade da sucumbência, faz jus a parte autora ao reembolso de: R$ 2.425,54, correspondentes a 80% do total atualizado das custas iniciais (R$ 3.031,93 × 80%); R$ 209,96, correspondentes a 80% do total atualizado das custas recursais (R$ 262,45 × 80%). Totalizando, portanto, o valor de R$ 2.635,50, a ser reembolsado aos exequentes. Assim, o valor remanescente do cumprimento de sentença, considerando os componentes devidamente atualizados até 07/07/2025, corresponde ao total de: R$ 12.538,05, a título de principal (em favor dos autores); R$ 3.132,04, a título de honorários sucumbenciais (a ser rateado entre os patronos, conforme decisão id 139306785); e R$ 2.635,50, a título de reembolso das custas processuais (em favor dos autores). Total geral do saldo remanescente: R$ 18.305,59. Destaco que restou rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença formulada por DCASA URBANISMO E PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme decisão de id 109402034. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, incidem as penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC sobre o valor de R$ 15.670,09 (principal + honorários sucumbenciais), consistentes em: 10% de multa: R$ 1.567,01; e 10% de honorários advocatícios da fase de cumprimento: R$ 1.567,01. Com tais acréscimos, o valor total atualizado da execução atinge o montante de R$ 21.439,61, assim distribuído: a) Em favor dos autores: R$ 12.538,05 (principal); R$ 2.635,50 (reembolso das custas); R$ 1.253,81 (multa sobre o principal); R$ 1.253,81 (honorários sobre o principal); Subtotal: R$ 17.681,17; b) Em favor dos patronos: R$ 3.132,04 (honorários sucumbenciais); R$ 313,20 (multa sobre os honorários); R$ 313,20 (honorários da fase de cumprimento de sentença); Subtotal: R$ 3.758,44. Valor total da execução com os acréscimos legais: R$ 21.439,61. Com fulcro no art. 854, caput, do CPC, proceda-se à constrição do valor apontado pela parte exequente R$ 21.439,61, via Sisbajud, utilizando o código desta Vara (5881) e o CPF/CNPJ indicado no cadastro processual. Após o prazo de 03 (três) dias úteis para o processamento da ordem pelas instituições financeiras, deverá ser consultado o sistema para verificação de bloqueio efetivo, renovando-se a verificação nos dias seguintes se constatado atraso na consolidação das respostas no Sisbajud, o que vem ocorrendo com certa frequência. Paralelamente à tentativa de bloqueio via Sisbajud, proceda-se à pesquisa de bens via RENAJUD, juntando imediatamente todas as telas fornecidas pelo referido sistema, e INFOJUD, devendo contemplar a última declaração de renda prestada pelo contribuinte, observe-se o disposto no art. 56, II, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Novo Código de Normas da CGJ/RN). Providências necessárias pelo servidor designado. III.2 – Do resultado da pesquisa feita através do Sisbajud: III.2.1 - Inexistindo valores bloqueados ou sendo bloqueados valores ínfimos: Deverão ser desbloqueados valores ínfimos nos termos do art. 2º, § 1º, da Portaria nº 1032/2018-TJ, de 02 de outubro de 2018). Em seguida, se igualmente não localizados bens nos demais sistemas, deverá ser intimada a parte exequente, por seu advogado, para fim de indicação de bens passíveis de penhora em 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução, sem necessidade de intimação pessoal. Na mesma ocasião, deverá acostar planilha atualizada do débito. III.2.2 - Havendo bloqueio no valor da execução ou de valor superior ao débito exequendo: O eventual excesso deverá ser liberado conforme previsto no art. 854, § 1º, do CPC. Deve(m) ainda ser retirada(s) eventual(is) restrição(ões) feitas via Renajud lançada(s) por este Juízo. Na sequência, proceda-se à transferência do valor exequendo para conta judicial remunerada (Ag. 2035), conforme disposto no art. 2º, caput, da Portaria nº 1032/2018-TJ, de 02 de outubro de 2018. Após, deverá ser intimada a parte executada, através de advogado (ou pessoalmente, se não tiver advogado), que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). III.2.3 - Havendo bloqueio de quantia significativa: Será realizada imediatamente a transferência para conta judicial remunerada (Ag. 2035), conforme disposto no art. 2º, caput, da Portaria nº 1032/2018-TJ, de 02 de outubro de 2018. Após, deverá ser intimada a parte executada, através de advogado (ou pessoalmente, se não tiver advogado), que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). III.3 – Do resultado da pesquisa feita através do Renajud e Infojud: III.3.1 – Não se obtendo êxito na pesquisa via Renajud e Infojud: Se igualmente não houver bloqueio de quantia significativa ou suficiente via Sisbajud, deverá ser intimada a parte exequente, por seu advogado, para fim de indicação de bens passíveis de penhora em 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da fase de cumprimento de sentença (art. 921, III e §§ do 1º ao 5º, do CPC), sem necessidade de intimação pessoal. Na mesma ocasião, deverá acostar planilha atualizada do débito. III.3.2 - Se encontrados veículos em nome do(a) executado(a) no Renajud: III.3.2.1 - Proceda-se à restrição de impedimento de transferência sobre o(s) bem(ns) sem gravame, intimando-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer sobre efetivo interesse na penhora e na remoção do bem, no prazo de 10 dias, sob pena de a inércia ser entendida como desinteresse, acarretando o levantamento das restrições e a suspensão do feito. Registro que, se houver bloqueio de quantia significativa ou suficiente via Sisbajud, a liberação dos bens localizados via Renajud somente será apreciada após o decurso do prazo de prazo de 5 (cinco) dias, destinado à comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). III.3.2.2 – Não confirmado expressamente o interesse, proceda-se à retirada da restrição feita vai Renajud. Confirmado o interesse e havendo informação de outra restrição ou penhora anterior, venham os autos conclusos para decisão. Confirmado o interesse e inexistindo informação de outra restrição ou penhora anterior, anote-se a restrição necessária no Renajud acerca da penhora: (a) tratando-se de penhora de veículo(s) automotor(es) localizado(s) no foro do processo, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, deverá ser feita por termo nos autos. Anotação necessária no Renajud. Expeça-se mandado de avaliação e remoção/depósito, se for o caso. Após, intime-se a parte executada da penhora realizada, por seu advogado ou pessoalmente se não tiver patrono constituído, de preferência por via postal, com prazo de 15 (quinze) dias, para os fins dos arts. 518 e 917, § 1º, do CPC. Deve ainda ser cientificada do prazo de 10 (dez) dias para, sendo o caso, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Intime-se o terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este. (b) tratando-se de penhora de veículo(s) automotor(es) localizado(s) em lugar(es) diverso(s) do foro do processo, expeça-se carta precatória para fins de penhora, avaliação e alienação dos referidos bens no foro da situação, conforme dicção do art. 845, § 2º, do CPC. Após, intime-se a parte executada da penhora realizada, por seu advogado ou pessoalmente se não tiver patrono constituído, de preferência por via postal, com prazo de 15 (quinze) dias, para os fins dos arts. 518 e 917, § 1º, do CPC. Deve ainda ser cientificada do prazo de 10 (dez) dias para, sendo o caso, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Intime-se o terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este. III.3.3 - Quanto a resultado exitoso da pesquisa no Infojud: III.3.3.1 - Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer sobre efetivo interesse na penhora do(s) bem(ns), no prazo de 10 dias. Alerto a parte interessada de que, pretendendo penhora de imóvel(is), deverá apresentar certidão(ões) atualizada(s) da(s) respectiva(s) matrícula(s). Registro que, se houver bloqueio de quantia significativa ou suficiente via Sisbajud, o cumprimento dos itens a seguir somente acontecerá após apreciação de eventual insurgência da parte executada acerca de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). III.3.3.2 – Apenas se confirmado expressamente interesse, tratando-se de penhora de imóvel(is), independentemente de onde se localize(m), quando apresentada certidão(ões) da(s) respectiva(s) matrícula(s), deverá ser feita por termo nos autos. Expeça-se mandado de avaliação. Após, intime-se a parte executada da penhora realizada, por seu advogado ou pessoalmente se não tiver patrono constituído, de preferência por via postal, com prazo de 15 (quinze) dias, para os fins dos arts. 518 e 917, §1º do CPC. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Deve ainda ser cientificada do prazo de 10 (dez) dias para, sendo o caso, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Intime-se o terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este. Nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023). Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. III.4 – Da certificação do decurso do prazo de 5 (cinco) dias para comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis pelo Sisbajud são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC): Havendo pedido de desbloqueio pela parte executada, venham os autos conclusos para decisão acerca de desbloqueio, ficando registrado que, a depender da hipótese ventilada, haverá intimação da parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 02 (dois) dias úteis. Alerto a Secretaria de que, havendo tal pedido de desbloqueio, não deverá avançar no cumprimento do item desta decisão que determinou penhora por termo nos autos de imóveis eventualmente localizados via Infojud. Não apresentada a manifestação por parte do(a) executado(a), o que deverá ser certificado, haverá conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (art. 854, § 5º, CPC). Em seguida, conforme disciplina específica para tal tipo de penhora (Subseção V - Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira), expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Faculto, desde já, a parte interessada informar nos autos, conta bancária de sua titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo realizar a transferência dos valores. Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

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Processo nº 0801151-26.2019.8.20.5124

ID: 333422143

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801151-26.2019.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GUSTAVO DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA GONCALVES DE MELO

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BRUNO GUSTAVO DE OLIVEIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0801151-26.2019.8.20.5124 Parte exequente: Bruno Gustavo de Oliveira Pinto e outros Parte executad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0801151-26.2019.8.20.5124 Parte exequente: Bruno Gustavo de Oliveira Pinto e outros Parte executada: DCASA URBANISMO E PARTICIPACOES LTDA D E C I S Ã O Vistos etc. I - Da expedição de alvarás dos valores incontroversos: Verifico que resta pendente de cumprimento a expedição dos alvarás determinados nos itens I e II.1 da decisão de id 154259492. Assim, indicados os dados bancários no id 156710272, expeçam-se alvarás através do SISCONDJ em favor do advogado da parte ré, Dr Augusto Felipe Araujo Pinho, para transferência dos valores de: (a) R$ 4.574,15 (quatro mil quinhentos e setenta e quatro reais e quinze centavos), com as devidas correções e acréscimos legais, depositados na conta judicial de nº 1500105147082, id 109422309; (b) R$ 62,60 (sessenta e dois reais e sessenta centavos), com as devidas correções e acréscimos legais, depositados na conta judicial de nº 1500105147082, id 109422309; (c) R$ 4.636,75 (quatro mil seiscentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), com as devidas correções e acréscimos legais, depositados na conta judicial de nº 4400109322335, id 109422309. Quanto à transferência do valor total de R$ 50.896,11 (cinquenta mil oitocentos e noventa e seis reais e onze centavos), com as devidas atualizações legais, depositado na conta judicial nº 2500119280604 (id 154275585), dar-se-á através de quatro alvarás distintos, com as devidas correções e acréscimos legais, observadas as respectivas proporções, nos seguintes termos: (d) em favor de Isabella Pimentel Martins, no valor de R$ 20.401,39 (vinte mil quatrocentos e um reais e trinta e nove centavos); dados bancários indicados no id 156710534. (e) em favor de Bruno Gustavo de Oliveira Pinto, no valor de R$ 20.401,39 (vinte mil quatrocentos e um reais e trinta e nove centavos); dados bancários indicados no id 156787345. (f) em favor de Bruno Pinto Sociedade Individual de Advocacia, no valor de R$ 8.579,33 (oito mil quinhentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos); dados bancários indicados no id 156787345. (g) em favor de Regina Gonçalves de Melo, no valor de R$ 1.514,00 (um mil quinhentos e quatorze reais); dados bancários indicados no id 156710534. Cumpra-se imediatamente. II - Da expedição de alvarás decorrentes do terceiro depósito judicial: Conforme destacado no item II.2 da decisão de id 154259492, "na terceira etapa, após o abatimento proporcional do segundo depósito judicial, restaram como saldo da dívida os seguintes valores: R$21.316,77, a título de principal (P), e R$5.292,62, a título de honorários sucumbenciais (H), totalizando R$26.609,39 (T). Para eventual quitação desses valores, foi realizado o terceiro depósito judicial (D), no montante de R$39.172,64, em 30/09/2022." Instados, os exequentes apresentaram nova planilha dos cálculos da quarta etapa, com a devida atualização do saldo devedor, principal (id 156791833) e honorários (id 156791834), separadamente, até 30/09/2022, de acordo com os parâmetros apontados por este Juízo. Considerando os cálculos apresentados (id 156791833 e 156791834), apurou-se que, até aquela data, o valor total da condenação era de R$ 49.388,84, sendo R$ 39.565,39 referentes ao principal (devidos aos autores) e R$ 9.823,45 a título de honorários sucumbenciais. Assim, necessário deduzir o valor do terceiro depósito (R$ 39.172,64), devendo ser aplicada a regra de três proporcional, conforme segue: depósito imputado ao principal = (21.316,77 ÷ 26.609,39) × 39.172,64 ≈ R$ 31.391,14; e depósito imputado aos honorários = (5.292,62 ÷ 26.609,39) × 39.172,64 ≈ R$7.781,50. Já o montante de R$ 7.781,50, referente aos honorários de sucumbência, deverá ser rateado na forma da decisão de id 139306785, destinando-se R$ 6.614,28 (85%) a Bruno Gustavo de Oliveira Pinto, na qualidade de advogado, e R$ 1.167,22 (15%) a Regina Gonçalves de Melo. Desse modo, após preclusão esta decisão, a transferência do valor total de R$ 39.172,64 (trinta e nove mil cento e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), com as devidas atualizações legais, depositado na conta judicial nº 4400109322335 (id 156899352), dar-se-á através da expedição de quatro alvarás distintos, com as devidas correções e acréscimos legais, observadas as respectivas proporções, nos seguintes termos: (h) em favor de Isabella Pimentel Martins, no valor de R$ 15.695,57 (quinze mil seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos); dados bancários indicados no id 156710534. (i) em favor de Bruno Gustavo de Oliveira Pinto, no valor de R$ 15.695,57 (quinze mil seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos); dados bancários indicados no id 156787345. (j) em favor de Bruno Pinto Sociedade Individual de Advocacia, no valor de R$ 6.614,28 (seis mil seiscentos e catorze reais e vinte e oito centavos); dados bancários indicados no id 156787345. (l) em favor de Regina Gonçalves de Melo, no valor de R$ 1.167,22 (um mil cento e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos); dados bancários indicados no id 156710534. III - Do valor remanescente e do reembolso das custas iniciais: III.1 – Da pesquisa de bens através do Sisbajud, Renajud e Infojud: Após o abatimento proporcional do terceiro depósito, o saldo remanescente atualizado até 30/09/2022 corresponde a R$ 8.174,25, a título de principal (R$ 39.565,39 − R$ 31.391,14) e R$ 2.041,95, a título de honorários sucumbenciais (R$ 9.823,45 − R$ 7.781,50). Tais valores foram devidamente atualizados até 07/07/2025, conforme planilhas juntadas aos autos (ids 156791835 e 156791836), resultando nos seguintes montantes: R$ 12.538,05, a título de principal; e R$ 3.132,04, a título de honorários sucumbenciais. Quanto às custas processuais, da análise dos autos, verifica-se o recolhimento das custas iniciais no valor de R$ 2.125,53, em 04/02/2019 (id 38693730), bem como da guia de custas recursais referente ao agravo de instrumento, no valor de R$ 184,21, paga em 14/02/2019 (id 156791837). Restou, ainda, acostada planilha de atualização monetária no id 156791838, elaborada conforme os parâmetros definidos por este Juízo na decisão de id 154259492. Os valores foram corretamente atualizados, resultando nos montantes de: R$ 3.031,93 e R$ 262,45. Consta do dispositivo da sentença (id 48698229) que, diante da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas, na proporção de 20% para os autores e 80% para a parte ré, ao pagamento das custas processuais. Assim, considerando a proporcionalidade da sucumbência, faz jus a parte autora ao reembolso de: R$ 2.425,54, correspondentes a 80% do total atualizado das custas iniciais (R$ 3.031,93 × 80%); R$ 209,96, correspondentes a 80% do total atualizado das custas recursais (R$ 262,45 × 80%). Totalizando, portanto, o valor de R$ 2.635,50, a ser reembolsado aos exequentes. Assim, o valor remanescente do cumprimento de sentença, considerando os componentes devidamente atualizados até 07/07/2025, corresponde ao total de: R$ 12.538,05, a título de principal (em favor dos autores); R$ 3.132,04, a título de honorários sucumbenciais (a ser rateado entre os patronos, conforme decisão id 139306785); e R$ 2.635,50, a título de reembolso das custas processuais (em favor dos autores). Total geral do saldo remanescente: R$ 18.305,59. Destaco que restou rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença formulada por DCASA URBANISMO E PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme decisão de id 109402034. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, incidem as penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC sobre o valor de R$ 15.670,09 (principal + honorários sucumbenciais), consistentes em: 10% de multa: R$ 1.567,01; e 10% de honorários advocatícios da fase de cumprimento: R$ 1.567,01. Com tais acréscimos, o valor total atualizado da execução atinge o montante de R$ 21.439,61, assim distribuído: a) Em favor dos autores: R$ 12.538,05 (principal); R$ 2.635,50 (reembolso das custas); R$ 1.253,81 (multa sobre o principal); R$ 1.253,81 (honorários sobre o principal); Subtotal: R$ 17.681,17; b) Em favor dos patronos: R$ 3.132,04 (honorários sucumbenciais); R$ 313,20 (multa sobre os honorários); R$ 313,20 (honorários da fase de cumprimento de sentença); Subtotal: R$ 3.758,44. Valor total da execução com os acréscimos legais: R$ 21.439,61. Com fulcro no art. 854, caput, do CPC, proceda-se à constrição do valor apontado pela parte exequente R$ 21.439,61, via Sisbajud, utilizando o código desta Vara (5881) e o CPF/CNPJ indicado no cadastro processual. Após o prazo de 03 (três) dias úteis para o processamento da ordem pelas instituições financeiras, deverá ser consultado o sistema para verificação de bloqueio efetivo, renovando-se a verificação nos dias seguintes se constatado atraso na consolidação das respostas no Sisbajud, o que vem ocorrendo com certa frequência. Paralelamente à tentativa de bloqueio via Sisbajud, proceda-se à pesquisa de bens via RENAJUD, juntando imediatamente todas as telas fornecidas pelo referido sistema, e INFOJUD, devendo contemplar a última declaração de renda prestada pelo contribuinte, observe-se o disposto no art. 56, II, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Novo Código de Normas da CGJ/RN). Providências necessárias pelo servidor designado. III.2 – Do resultado da pesquisa feita através do Sisbajud: III.2.1 - Inexistindo valores bloqueados ou sendo bloqueados valores ínfimos: Deverão ser desbloqueados valores ínfimos nos termos do art. 2º, § 1º, da Portaria nº 1032/2018-TJ, de 02 de outubro de 2018). Em seguida, se igualmente não localizados bens nos demais sistemas, deverá ser intimada a parte exequente, por seu advogado, para fim de indicação de bens passíveis de penhora em 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução, sem necessidade de intimação pessoal. Na mesma ocasião, deverá acostar planilha atualizada do débito. III.2.2 - Havendo bloqueio no valor da execução ou de valor superior ao débito exequendo: O eventual excesso deverá ser liberado conforme previsto no art. 854, § 1º, do CPC. Deve(m) ainda ser retirada(s) eventual(is) restrição(ões) feitas via Renajud lançada(s) por este Juízo. Na sequência, proceda-se à transferência do valor exequendo para conta judicial remunerada (Ag. 2035), conforme disposto no art. 2º, caput, da Portaria nº 1032/2018-TJ, de 02 de outubro de 2018. Após, deverá ser intimada a parte executada, através de advogado (ou pessoalmente, se não tiver advogado), que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). III.2.3 - Havendo bloqueio de quantia significativa: Será realizada imediatamente a transferência para conta judicial remunerada (Ag. 2035), conforme disposto no art. 2º, caput, da Portaria nº 1032/2018-TJ, de 02 de outubro de 2018. Após, deverá ser intimada a parte executada, através de advogado (ou pessoalmente, se não tiver advogado), que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). III.3 – Do resultado da pesquisa feita através do Renajud e Infojud: III.3.1 – Não se obtendo êxito na pesquisa via Renajud e Infojud: Se igualmente não houver bloqueio de quantia significativa ou suficiente via Sisbajud, deverá ser intimada a parte exequente, por seu advogado, para fim de indicação de bens passíveis de penhora em 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da fase de cumprimento de sentença (art. 921, III e §§ do 1º ao 5º, do CPC), sem necessidade de intimação pessoal. Na mesma ocasião, deverá acostar planilha atualizada do débito. III.3.2 - Se encontrados veículos em nome do(a) executado(a) no Renajud: III.3.2.1 - Proceda-se à restrição de impedimento de transferência sobre o(s) bem(ns) sem gravame, intimando-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer sobre efetivo interesse na penhora e na remoção do bem, no prazo de 10 dias, sob pena de a inércia ser entendida como desinteresse, acarretando o levantamento das restrições e a suspensão do feito. Registro que, se houver bloqueio de quantia significativa ou suficiente via Sisbajud, a liberação dos bens localizados via Renajud somente será apreciada após o decurso do prazo de prazo de 5 (cinco) dias, destinado à comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). III.3.2.2 – Não confirmado expressamente o interesse, proceda-se à retirada da restrição feita vai Renajud. Confirmado o interesse e havendo informação de outra restrição ou penhora anterior, venham os autos conclusos para decisão. Confirmado o interesse e inexistindo informação de outra restrição ou penhora anterior, anote-se a restrição necessária no Renajud acerca da penhora: (a) tratando-se de penhora de veículo(s) automotor(es) localizado(s) no foro do processo, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, deverá ser feita por termo nos autos. Anotação necessária no Renajud. Expeça-se mandado de avaliação e remoção/depósito, se for o caso. Após, intime-se a parte executada da penhora realizada, por seu advogado ou pessoalmente se não tiver patrono constituído, de preferência por via postal, com prazo de 15 (quinze) dias, para os fins dos arts. 518 e 917, § 1º, do CPC. Deve ainda ser cientificada do prazo de 10 (dez) dias para, sendo o caso, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Intime-se o terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este. (b) tratando-se de penhora de veículo(s) automotor(es) localizado(s) em lugar(es) diverso(s) do foro do processo, expeça-se carta precatória para fins de penhora, avaliação e alienação dos referidos bens no foro da situação, conforme dicção do art. 845, § 2º, do CPC. Após, intime-se a parte executada da penhora realizada, por seu advogado ou pessoalmente se não tiver patrono constituído, de preferência por via postal, com prazo de 15 (quinze) dias, para os fins dos arts. 518 e 917, § 1º, do CPC. Deve ainda ser cientificada do prazo de 10 (dez) dias para, sendo o caso, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Intime-se o terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este. III.3.3 - Quanto a resultado exitoso da pesquisa no Infojud: III.3.3.1 - Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer sobre efetivo interesse na penhora do(s) bem(ns), no prazo de 10 dias. Alerto a parte interessada de que, pretendendo penhora de imóvel(is), deverá apresentar certidão(ões) atualizada(s) da(s) respectiva(s) matrícula(s). Registro que, se houver bloqueio de quantia significativa ou suficiente via Sisbajud, o cumprimento dos itens a seguir somente acontecerá após apreciação de eventual insurgência da parte executada acerca de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). III.3.3.2 – Apenas se confirmado expressamente interesse, tratando-se de penhora de imóvel(is), independentemente de onde se localize(m), quando apresentada certidão(ões) da(s) respectiva(s) matrícula(s), deverá ser feita por termo nos autos. Expeça-se mandado de avaliação. Após, intime-se a parte executada da penhora realizada, por seu advogado ou pessoalmente se não tiver patrono constituído, de preferência por via postal, com prazo de 15 (quinze) dias, para os fins dos arts. 518 e 917, §1º do CPC. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Deve ainda ser cientificada do prazo de 10 (dez) dias para, sendo o caso, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Intime-se o terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este. Nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023). Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. III.4 – Da certificação do decurso do prazo de 5 (cinco) dias para comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis pelo Sisbajud são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC): Havendo pedido de desbloqueio pela parte executada, venham os autos conclusos para decisão acerca de desbloqueio, ficando registrado que, a depender da hipótese ventilada, haverá intimação da parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 02 (dois) dias úteis. Alerto a Secretaria de que, havendo tal pedido de desbloqueio, não deverá avançar no cumprimento do item desta decisão que determinou penhora por termo nos autos de imóveis eventualmente localizados via Infojud. Não apresentada a manifestação por parte do(a) executado(a), o que deverá ser certificado, haverá conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (art. 854, § 5º, CPC). Em seguida, conforme disciplina específica para tal tipo de penhora (Subseção V - Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira), expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Faculto, desde já, a parte interessada informar nos autos, conta bancária de sua titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo realizar a transferência dos valores. Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

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Processo nº 0801151-26.2019.8.20.5124

ID: 333422153

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801151-26.2019.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINA GONCALVES DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA GONCALVES DE MELO

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BRUNO GUSTAVO DE OLIVEIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0801151-26.2019.8.20.5124 Parte exequente: Bruno Gustavo de Oliveira Pinto e outros Parte executad… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0801151-26.2019.8.20.5124 Parte exequente: Bruno Gustavo de Oliveira Pinto e outros Parte executada: DCASA URBANISMO E PARTICIPACOES LTDA D E C I S Ã O Vistos etc. I - Da expedição de alvarás dos valores incontroversos: Verifico que resta pendente de cumprimento a expedição dos alvarás determinados nos itens I e II.1 da decisão de id 154259492. Assim, indicados os dados bancários no id 156710272, expeçam-se alvarás através do SISCONDJ em favor do advogado da parte ré, Dr Augusto Felipe Araujo Pinho, para transferência dos valores de: (a) R$ 4.574,15 (quatro mil quinhentos e setenta e quatro reais e quinze centavos), com as devidas correções e acréscimos legais, depositados na conta judicial de nº 1500105147082, id 109422309; (b) R$ 62,60 (sessenta e dois reais e sessenta centavos), com as devidas correções e acréscimos legais, depositados na conta judicial de nº 1500105147082, id 109422309; (c) R$ 4.636,75 (quatro mil seiscentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), com as devidas correções e acréscimos legais, depositados na conta judicial de nº 4400109322335, id 109422309. Quanto à transferência do valor total de R$ 50.896,11 (cinquenta mil oitocentos e noventa e seis reais e onze centavos), com as devidas atualizações legais, depositado na conta judicial nº 2500119280604 (id 154275585), dar-se-á através de quatro alvarás distintos, com as devidas correções e acréscimos legais, observadas as respectivas proporções, nos seguintes termos: (d) em favor de Isabella Pimentel Martins, no valor de R$ 20.401,39 (vinte mil quatrocentos e um reais e trinta e nove centavos); dados bancários indicados no id 156710534. (e) em favor de Bruno Gustavo de Oliveira Pinto, no valor de R$ 20.401,39 (vinte mil quatrocentos e um reais e trinta e nove centavos); dados bancários indicados no id 156787345. (f) em favor de Bruno Pinto Sociedade Individual de Advocacia, no valor de R$ 8.579,33 (oito mil quinhentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos); dados bancários indicados no id 156787345. (g) em favor de Regina Gonçalves de Melo, no valor de R$ 1.514,00 (um mil quinhentos e quatorze reais); dados bancários indicados no id 156710534. Cumpra-se imediatamente. II - Da expedição de alvarás decorrentes do terceiro depósito judicial: Conforme destacado no item II.2 da decisão de id 154259492, "na terceira etapa, após o abatimento proporcional do segundo depósito judicial, restaram como saldo da dívida os seguintes valores: R$21.316,77, a título de principal (P), e R$5.292,62, a título de honorários sucumbenciais (H), totalizando R$26.609,39 (T). Para eventual quitação desses valores, foi realizado o terceiro depósito judicial (D), no montante de R$39.172,64, em 30/09/2022." Instados, os exequentes apresentaram nova planilha dos cálculos da quarta etapa, com a devida atualização do saldo devedor, principal (id 156791833) e honorários (id 156791834), separadamente, até 30/09/2022, de acordo com os parâmetros apontados por este Juízo. Considerando os cálculos apresentados (id 156791833 e 156791834), apurou-se que, até aquela data, o valor total da condenação era de R$ 49.388,84, sendo R$ 39.565,39 referentes ao principal (devidos aos autores) e R$ 9.823,45 a título de honorários sucumbenciais. Assim, necessário deduzir o valor do terceiro depósito (R$ 39.172,64), devendo ser aplicada a regra de três proporcional, conforme segue: depósito imputado ao principal = (21.316,77 ÷ 26.609,39) × 39.172,64 ≈ R$ 31.391,14; e depósito imputado aos honorários = (5.292,62 ÷ 26.609,39) × 39.172,64 ≈ R$7.781,50. Já o montante de R$ 7.781,50, referente aos honorários de sucumbência, deverá ser rateado na forma da decisão de id 139306785, destinando-se R$ 6.614,28 (85%) a Bruno Gustavo de Oliveira Pinto, na qualidade de advogado, e R$ 1.167,22 (15%) a Regina Gonçalves de Melo. Desse modo, após preclusão esta decisão, a transferência do valor total de R$ 39.172,64 (trinta e nove mil cento e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), com as devidas atualizações legais, depositado na conta judicial nº 4400109322335 (id 156899352), dar-se-á através da expedição de quatro alvarás distintos, com as devidas correções e acréscimos legais, observadas as respectivas proporções, nos seguintes termos: (h) em favor de Isabella Pimentel Martins, no valor de R$ 15.695,57 (quinze mil seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos); dados bancários indicados no id 156710534. (i) em favor de Bruno Gustavo de Oliveira Pinto, no valor de R$ 15.695,57 (quinze mil seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos); dados bancários indicados no id 156787345. (j) em favor de Bruno Pinto Sociedade Individual de Advocacia, no valor de R$ 6.614,28 (seis mil seiscentos e catorze reais e vinte e oito centavos); dados bancários indicados no id 156787345. (l) em favor de Regina Gonçalves de Melo, no valor de R$ 1.167,22 (um mil cento e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos); dados bancários indicados no id 156710534. III - Do valor remanescente e do reembolso das custas iniciais: III.1 – Da pesquisa de bens através do Sisbajud, Renajud e Infojud: Após o abatimento proporcional do terceiro depósito, o saldo remanescente atualizado até 30/09/2022 corresponde a R$ 8.174,25, a título de principal (R$ 39.565,39 − R$ 31.391,14) e R$ 2.041,95, a título de honorários sucumbenciais (R$ 9.823,45 − R$ 7.781,50). Tais valores foram devidamente atualizados até 07/07/2025, conforme planilhas juntadas aos autos (ids 156791835 e 156791836), resultando nos seguintes montantes: R$ 12.538,05, a título de principal; e R$ 3.132,04, a título de honorários sucumbenciais. Quanto às custas processuais, da análise dos autos, verifica-se o recolhimento das custas iniciais no valor de R$ 2.125,53, em 04/02/2019 (id 38693730), bem como da guia de custas recursais referente ao agravo de instrumento, no valor de R$ 184,21, paga em 14/02/2019 (id 156791837). Restou, ainda, acostada planilha de atualização monetária no id 156791838, elaborada conforme os parâmetros definidos por este Juízo na decisão de id 154259492. Os valores foram corretamente atualizados, resultando nos montantes de: R$ 3.031,93 e R$ 262,45. Consta do dispositivo da sentença (id 48698229) que, diante da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas, na proporção de 20% para os autores e 80% para a parte ré, ao pagamento das custas processuais. Assim, considerando a proporcionalidade da sucumbência, faz jus a parte autora ao reembolso de: R$ 2.425,54, correspondentes a 80% do total atualizado das custas iniciais (R$ 3.031,93 × 80%); R$ 209,96, correspondentes a 80% do total atualizado das custas recursais (R$ 262,45 × 80%). Totalizando, portanto, o valor de R$ 2.635,50, a ser reembolsado aos exequentes. Assim, o valor remanescente do cumprimento de sentença, considerando os componentes devidamente atualizados até 07/07/2025, corresponde ao total de: R$ 12.538,05, a título de principal (em favor dos autores); R$ 3.132,04, a título de honorários sucumbenciais (a ser rateado entre os patronos, conforme decisão id 139306785); e R$ 2.635,50, a título de reembolso das custas processuais (em favor dos autores). Total geral do saldo remanescente: R$ 18.305,59. Destaco que restou rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença formulada por DCASA URBANISMO E PARTICIPAÇÕES LTDA, conforme decisão de id 109402034. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, incidem as penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC sobre o valor de R$ 15.670,09 (principal + honorários sucumbenciais), consistentes em: 10% de multa: R$ 1.567,01; e 10% de honorários advocatícios da fase de cumprimento: R$ 1.567,01. Com tais acréscimos, o valor total atualizado da execução atinge o montante de R$ 21.439,61, assim distribuído: a) Em favor dos autores: R$ 12.538,05 (principal); R$ 2.635,50 (reembolso das custas); R$ 1.253,81 (multa sobre o principal); R$ 1.253,81 (honorários sobre o principal); Subtotal: R$ 17.681,17; b) Em favor dos patronos: R$ 3.132,04 (honorários sucumbenciais); R$ 313,20 (multa sobre os honorários); R$ 313,20 (honorários da fase de cumprimento de sentença); Subtotal: R$ 3.758,44. Valor total da execução com os acréscimos legais: R$ 21.439,61. Com fulcro no art. 854, caput, do CPC, proceda-se à constrição do valor apontado pela parte exequente R$ 21.439,61, via Sisbajud, utilizando o código desta Vara (5881) e o CPF/CNPJ indicado no cadastro processual. Após o prazo de 03 (três) dias úteis para o processamento da ordem pelas instituições financeiras, deverá ser consultado o sistema para verificação de bloqueio efetivo, renovando-se a verificação nos dias seguintes se constatado atraso na consolidação das respostas no Sisbajud, o que vem ocorrendo com certa frequência. Paralelamente à tentativa de bloqueio via Sisbajud, proceda-se à pesquisa de bens via RENAJUD, juntando imediatamente todas as telas fornecidas pelo referido sistema, e INFOJUD, devendo contemplar a última declaração de renda prestada pelo contribuinte, observe-se o disposto no art. 56, II, do Provimento nº 154, de 09 de setembro de 2016 (Novo Código de Normas da CGJ/RN). Providências necessárias pelo servidor designado. III.2 – Do resultado da pesquisa feita através do Sisbajud: III.2.1 - Inexistindo valores bloqueados ou sendo bloqueados valores ínfimos: Deverão ser desbloqueados valores ínfimos nos termos do art. 2º, § 1º, da Portaria nº 1032/2018-TJ, de 02 de outubro de 2018). Em seguida, se igualmente não localizados bens nos demais sistemas, deverá ser intimada a parte exequente, por seu advogado, para fim de indicação de bens passíveis de penhora em 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução, sem necessidade de intimação pessoal. Na mesma ocasião, deverá acostar planilha atualizada do débito. III.2.2 - Havendo bloqueio no valor da execução ou de valor superior ao débito exequendo: O eventual excesso deverá ser liberado conforme previsto no art. 854, § 1º, do CPC. Deve(m) ainda ser retirada(s) eventual(is) restrição(ões) feitas via Renajud lançada(s) por este Juízo. Na sequência, proceda-se à transferência do valor exequendo para conta judicial remunerada (Ag. 2035), conforme disposto no art. 2º, caput, da Portaria nº 1032/2018-TJ, de 02 de outubro de 2018. Após, deverá ser intimada a parte executada, através de advogado (ou pessoalmente, se não tiver advogado), que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). III.2.3 - Havendo bloqueio de quantia significativa: Será realizada imediatamente a transferência para conta judicial remunerada (Ag. 2035), conforme disposto no art. 2º, caput, da Portaria nº 1032/2018-TJ, de 02 de outubro de 2018. Após, deverá ser intimada a parte executada, através de advogado (ou pessoalmente, se não tiver advogado), que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). III.3 – Do resultado da pesquisa feita através do Renajud e Infojud: III.3.1 – Não se obtendo êxito na pesquisa via Renajud e Infojud: Se igualmente não houver bloqueio de quantia significativa ou suficiente via Sisbajud, deverá ser intimada a parte exequente, por seu advogado, para fim de indicação de bens passíveis de penhora em 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da fase de cumprimento de sentença (art. 921, III e §§ do 1º ao 5º, do CPC), sem necessidade de intimação pessoal. Na mesma ocasião, deverá acostar planilha atualizada do débito. III.3.2 - Se encontrados veículos em nome do(a) executado(a) no Renajud: III.3.2.1 - Proceda-se à restrição de impedimento de transferência sobre o(s) bem(ns) sem gravame, intimando-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer sobre efetivo interesse na penhora e na remoção do bem, no prazo de 10 dias, sob pena de a inércia ser entendida como desinteresse, acarretando o levantamento das restrições e a suspensão do feito. Registro que, se houver bloqueio de quantia significativa ou suficiente via Sisbajud, a liberação dos bens localizados via Renajud somente será apreciada após o decurso do prazo de prazo de 5 (cinco) dias, destinado à comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). III.3.2.2 – Não confirmado expressamente o interesse, proceda-se à retirada da restrição feita vai Renajud. Confirmado o interesse e havendo informação de outra restrição ou penhora anterior, venham os autos conclusos para decisão. Confirmado o interesse e inexistindo informação de outra restrição ou penhora anterior, anote-se a restrição necessária no Renajud acerca da penhora: (a) tratando-se de penhora de veículo(s) automotor(es) localizado(s) no foro do processo, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, deverá ser feita por termo nos autos. Anotação necessária no Renajud. Expeça-se mandado de avaliação e remoção/depósito, se for o caso. Após, intime-se a parte executada da penhora realizada, por seu advogado ou pessoalmente se não tiver patrono constituído, de preferência por via postal, com prazo de 15 (quinze) dias, para os fins dos arts. 518 e 917, § 1º, do CPC. Deve ainda ser cientificada do prazo de 10 (dez) dias para, sendo o caso, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Intime-se o terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este. (b) tratando-se de penhora de veículo(s) automotor(es) localizado(s) em lugar(es) diverso(s) do foro do processo, expeça-se carta precatória para fins de penhora, avaliação e alienação dos referidos bens no foro da situação, conforme dicção do art. 845, § 2º, do CPC. Após, intime-se a parte executada da penhora realizada, por seu advogado ou pessoalmente se não tiver patrono constituído, de preferência por via postal, com prazo de 15 (quinze) dias, para os fins dos arts. 518 e 917, § 1º, do CPC. Deve ainda ser cientificada do prazo de 10 (dez) dias para, sendo o caso, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Intime-se o terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este. III.3.3 - Quanto a resultado exitoso da pesquisa no Infojud: III.3.3.1 - Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer sobre efetivo interesse na penhora do(s) bem(ns), no prazo de 10 dias. Alerto a parte interessada de que, pretendendo penhora de imóvel(is), deverá apresentar certidão(ões) atualizada(s) da(s) respectiva(s) matrícula(s). Registro que, se houver bloqueio de quantia significativa ou suficiente via Sisbajud, o cumprimento dos itens a seguir somente acontecerá após apreciação de eventual insurgência da parte executada acerca de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). III.3.3.2 – Apenas se confirmado expressamente interesse, tratando-se de penhora de imóvel(is), independentemente de onde se localize(m), quando apresentada certidão(ões) da(s) respectiva(s) matrícula(s), deverá ser feita por termo nos autos. Expeça-se mandado de avaliação. Após, intime-se a parte executada da penhora realizada, por seu advogado ou pessoalmente se não tiver patrono constituído, de preferência por via postal, com prazo de 15 (quinze) dias, para os fins dos arts. 518 e 917, §1º do CPC. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Deve ainda ser cientificada do prazo de 10 (dez) dias para, sendo o caso, requerer a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 e 848 do CPC. Intime-se o terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este. Nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial. Registro, de logo, que, no que tange a eventuais intimações de caráter pessoal, não sendo possível ou sendo inexitosa a intimação postal, cumpra-se por oficial de justiça (art. 2º, § 2º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023). Sendo a intimação por mandado, deverá constar a expressão "Cumpra-se por oficial de justiça", de modo a atender o disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta nº 65, de 26/12/2023. III.4 – Da certificação do decurso do prazo de 5 (cinco) dias para comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis pelo Sisbajud são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC): Havendo pedido de desbloqueio pela parte executada, venham os autos conclusos para decisão acerca de desbloqueio, ficando registrado que, a depender da hipótese ventilada, haverá intimação da parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 02 (dois) dias úteis. Alerto a Secretaria de que, havendo tal pedido de desbloqueio, não deverá avançar no cumprimento do item desta decisão que determinou penhora por termo nos autos de imóveis eventualmente localizados via Infojud. Não apresentada a manifestação por parte do(a) executado(a), o que deverá ser certificado, haverá conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (art. 854, § 5º, CPC). Em seguida, conforme disciplina específica para tal tipo de penhora (Subseção V - Da Penhora de Dinheiro em Depósito ou em Aplicação Financeira), expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Faculto, desde já, a parte interessada informar nos autos, conta bancária de sua titularidade, contendo nome completo, CPF ou CNPJ, nome do banco, número de conta corrente/poupança e agência, de modo possibilitar este Juízo realizar a transferência dos valores. Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

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