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Roberto Dos Santos x Americanas S.A. e outros

ID: 275238571

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0811433-46.2021.8.14.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A. L.J. DA SILVA DISTRIBUICOES EIRELI

Decisão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA CRISTINA QUAGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

OZANAN DE CARVALHO SILVA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO Nome: ROBERTO DOS SANTOS Endereço: Travessa Ba… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO Nome: ROBERTO DOS SANTOS Endereço: Travessa Bacurí, 15, Liberdade I, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: AMERICANAS S.A. Endereço: Rua Sacadura Cabral, 102, 201, Saúde, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20081-902 Nome: L.J. DA SILVA DISTRIBUICOES EIRELI Endereço: Rua Samuel Meira Brasil, 394, sala 17, Taquara II, SERRA - ES - CEP: 29167-650 PROCESSO n. 0811433-46.2021.8.14.0040 DECISÃO Diante da desistência ao prazo recursal (ID 143383851), inclua-se o feito na ordem cronológica para expedição de alvará, nos termos da sentença (ID 143319875). Após, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21111122510767300000038767152 PETICAO INICIAL - ROBERTO X AMERICANAS Petição 21111122510785400000038767155 Doc. 01 - CNH Documento de Identificação 21111122510829100000038767156 Doc. 02 -Comprovante de residencia Documento de Comprovação 21111122510863200000038767157 Doc. 03 - Procuracao Instrumento de Procuração 21111122510896900000038767159 Doc. 04 - Nota fiscal da primeira compra Documento de Comprovação 21111122510936700000038767161 Doc. 05 - Nota fiscal da segunda compra Documento de Comprovação 21111122510990900000038767163 Doc. 06 - Tentativas de resolucao Documento de Comprovação 21111122511044700000038767164 Doc. 07 - Fatura com a cobranca 6 de 8 Documento de Comprovação 21111122511085300000038767166 Petição Petição 21113014005629900000041168865 1569167-01dw-28970569.tw.26112021.131556 Petição 21113014005812600000041168867 1569167-02dw-28970566.tw.26112021.131556 Documento de Comprovação 21113014005868100000041168868 1569167-03dw-28970567.tw.26112021.131556 Documento de Comprovação 21113014005930000000041168870 1569167-04dw-28970568.tw.26112021.131556 Documento de Comprovação 21113014005997800000041168872 1569167-05dw-28970565.tw.26112021.131555 Documento de Comprovação 21113014010046500000041168874 Petição Petição 21113014041507700000041168878 Citação Citação 22011109031026900000044509188 Citação Citação 22011109031060600000044509189 Intimação Intimação 22011109031090700000044509190 Petição Petição 22042217302530600000055819731 DocPETICAODEJUNTADAAMERICANASS.AxROBERTODOSSANTOS Petição 22042217302546800000055819732 DocCARTADEPREPOSICAOAMERICANASS.AxROBERTODOSSANTOS Documento de Comprovação 22042217302582700000055819734 DocSUBSTABELECIMENTOAMERICANASS.AxROBERTODOSSANTOS Substabelecimento 22042217302614900000055819733 Contestação Contestação 22042710515271000000056283124 Contestacaoedocumentos03538Defesa26042022 Contestação 22042710515288500000056283126 Decisão Decisão 22043008191307500000056406373 Intimação Intimação 22051912475357500000058962894 Citação Citação 22051912475387100000058962895 Intimação Intimação 22051912475413200000058962896 AR Identificação de AR 22060406064122000000061205433 AR Identificação de AR 22060406064128600000061205434 Petição Petição 22102613292404900000076481943 4099519-01dw-peticaodejuntada901864338petdejuntada Petição 22102613292420900000076481944 4099519-02dw-cartadepreposicao901864338cartadeprep Documento de Comprovação 22102613292454400000076481945 4099519-03dw-substabelecimentosubs2022alterado Documento de Comprovação 22102613292485700000076481947 Decisão Decisão 22102712014653600000076558075 Sentença Sentença 23032916061886700000085220994 Intimação Intimação 23041013053651400000085840159 Petição de Substabelecimento Petição 23042510330377100000086735034 Habilitação nos autos Petição 23042510362491700000086735839 Recurso Inominado Petição 23042510373865400000086735844 Doc. 01 - Portaria n 4754.2022 Documento de Comprovação 23042510373915100000086735846 Decisão Decisão 23042814215013400000087004822 AR Identificação de AR 23042906042660900000087037331 AR Identificação de AR 23042906042668600000087037332 Intimação Intimação 23050408341695200000087235711 Contrarrazões Contrarrazões 23051116494855100000087716992 5835960-01dw-contrarrazoes15006contrarrazoesderecursoinominado11052023 Petição 23051116494873700000087716996 Habilitação nos autos Petição 23051714374146200000088054719 procuração Instrumento de Procuração 23051714374185900000088054720 Contrarrazões Contrarrazões 23051810294100000000133363070 procuração Instrumento de Procuração 23051810294100000000133363071 Contrato Social L J DA SILVA DISTRIBUIÇÕES EIRELI 2023 Documento de Identificação 23051810294100000000133363072 HABILITAÇÂO Petição 24101413170331200000120961477 11148134-02dw-2023.01.16-arca-americanas-eleição-cfo-e-dri-camille-faria-juc Documento de Comprovação 24101413170359300000120999797 11148134-03dw-2023.02.15-arca-americanas-eleição-novo-ceo-leonardo-coelho-ju Documento de Comprovação 24101413170458800000120999798 11148134-04dw-americanas-procuração-sju-icp-brasil Documento de Comprovação 24101413170504300000120999799 11148134-05dw-substabelecimento - americanas s.a. Documento de Comprovação 24101413170537500000120999800 Decisão Decisão 25020609395800000000133363073 Intimação Intimação 25020612593000000000133363074 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25031221022900000000133363075 Petição Petição 25031618185400000000133363076 Acórdão Acórdão 25040916594700000000133363077 Voto do magistrado Voto 25040916594800000000133363078 Intimação Intimação 25041010225600000000133363479 Petição Petição 25051412425300000000133363480 14217487-02dw-comprovante-roberto dos santos Documento de Comprovação 25051412425300000000133363481 14217487-03dw-guia-roberto dos santos Documento de Comprovação 25051412425300000000133363482 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25051610342000000000133363483 Expedição de Alvará Petição 25051617131345000000133408668 Sentença Sentença 25051817292597400000133425516 Renuncia Prazo Recursal e Levantamento de Alvará Petição 25051911080482400000133483060 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Processo nº 0812694-46.2021.8.14.0040

ID: 315620069

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0812694-46.2021.8.14.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0812694-46.2021.8.14.0040… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0812694-46.2021.8.14.0040 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A Endereço: Nome: MILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S/A Endereço: Estrada do Guerengue, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22713-002 Requerido: Estado do Pará Endereço: Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Doutor Freitas, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória proposta por MILLS LOCAÇÃO, SERVIÇOS E LOGÍSTICA S.A. em face do ESTADO DO PARÁ, na qual a autora requer o cumprimento de decisão judicial anteriormente proferida nestes autos. A requerente, através de petição protocolada em 17.06.2025, informa que, embora tenha havido manifestação do Estado do Pará alegando o cumprimento da decisão judicial, sua situação fiscal permanece como "ATIVO NÃO REGULAR" no sistema da SEFA/PA. Relata que, após efetuar o pagamento de outros débitos que constavam no sistema, restaram apenas os apontamentos relacionados às CDAs nºs 002020570002441, 002020570002440 e 002020570002439, que são exatamente aqueles amparados pela decisão judicial proferida nestes autos. Demonstra, através de consulta ao sistema realizada em 16.06.2025, que os referidos débitos continuam ativos e são os únicos responsáveis pela manutenção de sua situação fiscal irregular. Requer, com urgência, a intimação do Estado do Pará para alteração imediata do sistema eletrônico, além da aplicação de multa diária em caso de novo descumprimento. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Pela leitura dos autos não resta dúvida de que o Estado do Pará tem reiteradamente descumprindo decisão judicial, caracterizando situação que demanda pronta intervenção jurisdicional. No presente processo, verifica-se que foi proferida decisão judicial determinando que os débitos inscritos em dívida ativa sob os números 2020570002441, 2020570002440 e 2020570002439 não deveriam ser causa para manutenção da situação fiscal da autora como "ATIVO NÃO REGULAR". O Estado do Pará, em manifestação anterior, alegou estar cumprindo a decisão judicial, atribuindo a manutenção da situação irregular da autora à existência de outros débitos não amparados pela referida decisão. Contudo, a documentação apresentada pela autora comprova de forma inequívoca que, após o pagamento dos demais débitos, permanecem ativos no sistema apenas os apontamentos relacionados às CDAs objeto da decisão judicial, evidenciando o deliberado descumprimento da ordem judicial. Tal conduta do ente público revela-se absolutamente inadmissível, porquanto, compromete a efetividade jurisdicional, tornando inócuas as determinações do Poder Judiciário. Ademais, poderá causar prejuízos à atividade empresarial da autora, que permanece com situação fiscal irregular sem amparo legal O descumprimento de decisão judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo imperativa a adoção de medidas coercitivas para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. A situação é de manifesta urgência, considerando que a manutenção indevida da situação fiscal irregular da autora causa prejuízos diários e contínuos ao desenvolvimento de suas atividades empresariais. Ante o exposto, com fundamento no art. 536 e 537, ambos do Código de Processo Civil e considerando o manifesto descumprimento da decisão judicial anteriormente proferida nestes autos, DEFIRO o pedido formulado pela autora e: I - DETERMINO a INTIMAÇÃO URGENTE do ESTADO DO PARÁ, através de Oficial de Justiça, para que, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, proceda à alteração de seu sistema eletrônico (SEFA/PA), de modo que os débitos inscritos em dívida ativa sob os números 2020570002441, 2020570002440 e 2020570002439 deixem, imediatamente, de constar como causa para manutenção da situação fiscal da autora como "ATIVO NÃO REGULAR"; II - FIXO multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento da presente decisão, no limite máximo de 100.000,00, sem prejuízo da abertura de procedimento legal para apurar o descumprimento da ordem judicial; III - DETERMINO que cópia desta decisão seja encaminhada ao Ministério Público Estadual para conhecimento e eventuais providências de sua alçada. Cumpra-se com a MÁXIMA URGÊNCIA, em regime de plantão. P. I. Cumpra-se. Parauapebas/PA, data do sistema Juiz de Direito

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Processo nº 0807185-21.2025.8.14.0000

ID: 292384834

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807185-21.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO REIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO NATIE LIMA E SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0807185-21.2025.8.14.0000 PACIENTE: FRANCISCO REIS DE SOUZA AUTORIDADE: 1 VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS RELATOR(A): Desembargador P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0807185-21.2025.8.14.0000 PACIENTE: FRANCISCO REIS DE SOUZA AUTORIDADE: 1 VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS RELATOR(A): Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO EMENTA “EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FORAGIDO. CONTEMPORANEIDADE. ACESSO AOS AUTOS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULUM LIBERTATIS. FUMUS COMISSI DELICTI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. LAVAGEM DE CAPITAIS. ORDEM DENEGADA.” I. Caso em Exame Trata-se de Habeas Corpus Liberatório impetrado em favor de FRANCISCO REIS DE SOUZA contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas/PA que decretou sua prisão preventiva. II. Questão em discussão O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal pelos seguintes motivos principais: ausência de contemporaneidade da prisão; cerceamento do direito de defesa pela negativa de acesso integral aos autos do inquérito; ausência de justa causa e fundamentação idônea para a prisão preventiva; e condições pessoais favoráveis do paciente e natureza não violenta dos crimes. III. Razões de decidir Verificou-se que a decisão que decretou a prisão preventiva está amparada em fundamento legal e em situação fática atual que justifica a medida. A materialidade delitiva e os indícios de autoria (fumus comissi delicti) estão demonstrados pelos elementos colhidos no inquérito, que apontam a participação dos investigados em um esquema criminoso de fraude e branqueamento de capitais. O periculum libertatis é patente, pois a liberdade coloca em risco a ordem pública/econômica e a instrução criminal, dada a possibilidade de reiteração delitiva e antecedentes de parte dos indiciados. Especificamente em relação ao paciente, a prisão preventiva foi decretada para assegurar a aplicação da lei penal, pois ele não foi encontrado e se encontra em local incerto e não sabido, na condição de foragido, evidenciando o enorme risco de fuga. A alegação de ausência de contemporaneidade da medida cautelar não se sustenta, pois o risco à aplicação da lei penal reside na atual condição de foragido do paciente, o que permanece no tempo e justifica a prisão preventiva. A jurisprudência reconhece que a fuga ou a condição de foragido constitui fundamento idôneo e contemporâneo para a decretação e manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, mesmo que os fatos investigados sejam mais antigos. Quanto às condições pessoais favoráveis, o entendimento consolidado é que, isoladamente, não são suficientes para garantir a revogação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais autorizadores, como a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal em razão da evasão. O alegado cerceamento de defesa foi superado, pois a liminar concedeu acesso parcial aos autos, e o inquérito foi juntado aos autos da ação penal principal, onde a defesa já está habilitada. Medidas cautelares diversas não são suficientes dada a complexidade da organização criminosa e o risco de fuga. IV. Dispositivo e tese O Colegiado conheceu do habeas corpus e, no mérito, denegou a ordem. Dispositivos relevantes: Artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal (CPP). Artigo 155, § 4º, inciso II do Código Penal (CP). Artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Capitais). Artigo 288, caput, do Código Penal (CP). Julgados relevantes: STF - HC: 238294 CE, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-05-2024 PUBLIC 21-05-2024. ACÓRDÃO Vistos e etc... Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, pelo conhecimento do Habeas Corpus impetrado e, pela denegação da ordem, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Pará, ____ de _________ de 2025. Julgamento presidido pela Excelentíssima Desembargadora MARIA DE NAZARÉ GOUVEIA DA SILVA. Belém/PA, ___ de __________ de 2025. PEDRO PINHEIRO SOTERO DESEMBARGADOR RELATOR RELATÓRIO HC nº 0807185-21.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: FÁBIO NATIÊ LIMA E SILVA, OAB/PA 31.881-A PACIENTE: FRANCISCO REIS DE SOUZA AUTORIDADE COATORA: 1.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Processo referência: 0800812-58.2022.8.14.0006 RELATOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO RELATÓRIO Trata-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO com pedido de liminar impetrado por Fábio Natiê Lima e Silva, OAB/PA nº 31.881-A em favor do paciente FRANCISCO REIS DE SOUZA, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas, o qual decretou a prisão do Paciente nos autos do processo nº 0803964-21.2025.8.14.0000. O Habeas Corpus está relacionado ao processo nº 0803964-46.2021.8.14.0040. Trata-se de um inquérito policial que investiga, em tese, a participação do paciente em crimes. As capitulações penais relacionadas ao processo referência incluem Associação Criminosa, Estelionato, Furto Majorado, Receptação Qualificada, e Lavagem de Capitais, ou, conforme a manifestação do Ministério Público, art. 155, § 4º, inciso II (Furto Majorado), art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Capitais), e art. 288, caput, do CP (Associação Criminosa). A denúncia foi oferecida contra o paciente e outros corréus. Conforme informações prestadas pela autoridade coatora, chegou ao conhecimento da autoridade policial uma notitia criminis do Banco do Estado do Pará (BANPARÁ) sobre 17 reclamações contestando operações financeiras ocorridas entre os dias 21 de novembro de 2019 e 16 de janeiro de 2010. A prisão preventiva do paciente foi decretada em 13 de março de 2025 pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas/PA. No entanto, o paciente não se encontra preso; a data de 13/03/2025 se refere à ordem de prisão, e ele não foi encontrado, sendo considerado foragido. O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal pelos seguintes motivos: ausência de contemporaneidade, pois a prisão foi decretada em 2025 com base em fatos datados de 2021, sem demonstração de risco atual à ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal; cerceamento do direito de defesa: não foi possibilitado aos advogados constituídos o pleno acesso aos autos do inquérito policial, mesmo após a apresentação de procuração e contatos com o juízo; ausência de justa causa e fundamentação idônea: A prisão preventiva foi decretada sem a devida observância dos requisitos legais e constitucionais exigidos; condições pessoais favoráveis e natureza do crime: Não se trata de crime violento, e não há notícia de antecedentes ou envolvimento com organizações criminosas. O impetrante requereu, em caráter liminar, a suspensão da ordem de prisão preventiva e, ao final, a concessão definitiva da ordem de habeas corpus para assegurar ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. Requereu, ainda, que sejam tomadas providências para garantir o acesso integral da defesa aos autos do inquérito policial. Esta Relatoria concedeu parcialmente a liminar, tão somente para determinar que seja concedido à defesa constituída pelo paciente o acesso ao processo de referência (n° 0803964-46.2021.8.14.0040), no que diz respeito aos elementos de prova provenientes de diligências já finalizadas, excetuando-se os ID’s relativos a investigações ainda em curso. Esta decisão serviu de ofício ao juízo de primeiro grau. A autoridade coatora apresentou informações sob o Num. 26441027 e seguintes -pág. 25-46. Em parecer de Num. 26500619 - pág. 49-59, o Ministério Público opinou pelo conhecimento do writ e no mérito, pela denegação da ordem por inexistência de constrangimento ilegal. Eis os fatos. Inclua-se em pauta de julgamento, por plenário virtual. VOTO VOTO Presentes os requisitos legais, conheço do habeas corpus. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FRANCISCO REIS DE SOUZA, buscando a revogação da prisão preventiva decretada em seu desfavor, sob a alegação principal de constrangimento ilegal decorrente da alegada ausência de contemporaneidade dos fatos que embasaram a medida e da negativa de acesso integral aos autos pela defesa técnica. No que tange à tese de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva, cumpre analisar os fundamentos da decisão que a motivou, conforme se depreende dos autos. Conforme informações prestadas pela autoridade coatora e documentos acostados, a prisão preventiva do Paciente foi decretada em 13 de março de 2025, nos autos do inquérito policial nº 0803964-46.2021.8.14.0040. Embora os fatos investigados datem de 2021 e se refiram, em tese, ao crime de estelionato e outros delitos, a decisão que converteu a prisão temporária em preventiva, incluindo o Paciente, fundamentou-se na presença dos pressupostos e requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Especificamente em relação ao paciente, a autoridade policial que representou pela conversão da prisão temporária em preventiva destacou que, ao tentar cumprir o mandado de prisão temporária nos endereços diligenciados e constantes do Inquérito Policial, constatou que ele não mais residia nesses locais. Diante disso, foi consignado que ele atualmente se encontra foragido, motivando a autoridade policial a representar pela prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Foi decretada a prisão preventiva sob o fundamento de que a materialidade delitiva estava demonstrada pelos elementos colhidos no inquérito policial, os quais apontavam a participação dos investigados em um esquema criminoso voltado à fraude e branqueamento de capitais. Além disso, o paciente se encontra em local incerto e não sabido, evidenciando o enorme risco de fuga e de furtar-se da aplicação da lei penal. Conforme destacada na fundamentação do Magistrado a quo, na decisão interlocutória que decretou a prisão preventiva: “Diante disso, a prisão temporária foi convertida em prisão preventiva, conforme fundamentos da decisão abaixo transcrita: No caso concreto, a materialidade delitiva resta demonstrada pelos elementos colhidos no inquérito policial, os quais apontam que os investigados participaram de esquema criminoso voltado à fraudação e branqueamento de capitais subtraídos de correntistas do Banco do Estado do Pará (BANPARÁ). A gravidade concreta das condutas resta evidenciada pelo montante dos valores subtraídos e pulverizados por meio de contas bancárias de terceiros. O periculum libertatis é igualmente patente, haja vista que a liberdade dos investigados coloca em risco a ordem pública e econômica, bem como pode comprometer a instrução criminal, diante da possibilidade de reiteração delitiva. Ressalte-se que parte dos indiciados possui antecedentes criminais ou responde a outros processos, o que reforça a necessidade da prisão preventiva. Por fim, cumpre salientar que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se revela suficiente e adequada ao caso, dada a complexidade da organização criminosa investigada e o risco de fuga, haja vista que alguns dos investigados já se encontram em local incerto e não sabido. [...] O inquérito policial já foi juntado nos autos de nº 0800812- 58.2022.8.14.0006, bem como já oferecida a denúncia pelo Ministério Público. Até o presente momento não há comunicação sobre o cumprimento do mandado de prisão em relação ao paciente. O causídico constituído pelo paciente já se encontra habilitado nos autos do processo principal”. Nesse contexto, a decisão que determinou a prisão cautelar do paciente está devidamente fundamentada, notadamente na necessidade de garantir a aplicação da lei penal, ante a situação de o investigado encontrar-se em local incerto e não sabido, na condição de foragido. Neste sentido: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. PACIENTE FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS IMPUTADOS E O DECRETO PRISIONAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE VEROSSIMILHANÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É legítima a manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor de réu foragido, dada a necessidade concreta de assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes. 2. Além disso, também a condição de foragido impede o acolhimento da tese de ausência de contemporaneidade entre o decreto prisional e os fatos imputados, pois “evidencia o risco concreto e atual à instrução criminal e à aplicação da lei penal, não desaparecendo, portanto, a contemporaneidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e a necessidade de que seja imposta a prisão provisória” (HC 216005 AgR, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 21-06-2022). 3. Agravo regimental desprovido.” (STF - HC: 238294 CE, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 07/05/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-05-2024 PUBLIC 21-05-2024) Assim, ao contrário do que argumenta o Impetrante, a alegação de ausência de contemporaneidade da medida cautelar não se sustenta, pois o risco à aplicação da lei penal reside na atual condição de foragido do paciente, o que permanece no tempo desde a impossibilidade de cumprimento do mandado de prisão temporária e justificou a conversão para preventiva. Este fator, por si só, evidencia a necessidade da medida extrema para garantir a aplicação da lei penal. A jurisprudência pátria é uníssona ao reconhecer que a fuga do distrito da culpa ou a condição de foragido constitui fundamento idôneo e contemporâneo para a decretação e manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, mesmo que os fatos investigados sejam mais antigos. Quanto às condições pessoais favoráveis, o entendimento consolidado é que, isoladamente, não são suficientes para garantir a revogação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais autorizadores, como a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal em razão da evasão. Verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva está amparada em fundamento legal e em situação fática atual que justifica a medida, não havendo, neste ponto, qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade. Dessa forma o juízo a quo destacou: as provas da existência de materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), pelo que consta nas provas coligidas nos autos. Além disso, o magistrado ressaltou o preenchimento das condições da manutenção da prisão (periculum libertatis) pela necessidade de garantir a instrução criminal e a futura aplicação da lei penal em razão da periculosidade do réu evidenciada pela gravidade concreta da conduta somado ao modus operandi do denunciado, o que justifica a manutenção da prisão. No que se refere ao alegado cerceamento de defesa pela negativa de acesso aos autos, embora inicialmente tenha sido uma das bases da impetração, a decisão liminar proferida nos autos já havia parcialmente concedido a ordem para garantir o acesso da defesa aos elementos de prova. Ademais, as informações prestadas indicam que o inquérito policial foi juntado aos autos da ação penal principal e que a defesa do paciente já foi habilitada naqueles autos, consolidando o acesso pretendido. Portanto, este ponto da impetração parece ter sido superado. Ante o exposto, conheço do habeas corpus e, no mérito, denego a ordem, nos termos da fundamentação acima, e recomendo ao juízo de 1º grau que imprima mais celeridade ao feito. É como voto. Belém/PA, ___de _________de 2025. PEDRO PINHEIRO SOTERO DESEMBARGADOR RELATOR Belém, 05/06/2025

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Processo nº 0812580-91.2025.8.14.0000

ID: 317399105

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargador PEDRO PINHEIRO SOTERO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0812580-91.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MADSON DE JESUS PIEDADE FRANCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS FELIPE ALVES GUIMARAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0812580-91.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: CARLOS FELIPE ALVES GUIMARÃES, … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL HABEAS CORPUS CRIMINAL LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0812580-91.2025.8.14.0000 IMPETRANTE: CARLOS FELIPE ALVES GUIMARÃES, ADV. PACIENTE: MADSON DE JESUS PIEDADE FRANCO (CPF 920.340.042-72) AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS/PA PROCESSO REFERÊNCIA: 0803964-46.2021.8.14.0040 CAPITULAÇÃO PENAL: ESTELIONATO – ART. 171, CP DESEMBARGADOR RELATOR: PEDRO PINHEIRO SOTERO _____________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO com pedido de liminar em favor de MADSON DE JESUS PIEDADE FRANCO, em razão de ato do juízo da 1ª Vara Criminal de Parauapebas/PA, nos autos de processo mediante o qual se apura o cometimento do crime de estelionato. Narra a inicial que MADSON foi preso em 14 de março de 2025, o que evidência suposta ausência de contemporaneidade, haja vista se tratar de acusação que remonta a fatos ocorridos no ano de 2021. Todavia, em que pese os argumentos defensivos, o Douto Juízo de Planície, em decisão acostada no id 139384681, entendeu que naquele momento a manutenção da prisão temporária era imprescindível pela necessidade de aprofundamento das investigações, especialmente para o rastreamento de valores e identificação de outros possíveis envolvidos. Além disso, a liberdade do investigado poderia comprometer a colheita de provas, tendo em vista a existência de elementos que indicam uma atuação estruturada e coordenada do grupo criminoso. – Petição inicial. Como argumentos para a concessão da ordem, além da ausência de contemporaneidade, sustenta não haver elementos indicadores da periculosidade do paciente, além de se tratar de réu primário e de decisão coatora que não apresenta fundamentos idôneos para a manutenção da prisão. Em sede de pedidos, requer seja liminarmente revogada a prisão preventiva de MADSON. No mérito, a confirmação da liminar, tornando-a definitiva, a fim de que o paciente responda aos atos processuais em liberdade. Subsidiariamente, pleiteia a conversão da cautelar de liberdade em uma das medidas diversas registradas no art. 319, CPP. Constam no ID 28078801 as informações prestadas pela autoridade coatora. O conflito de competência foi julgado em 25/05/2023, sendo fixada a competência da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas/PA para o processamento e julgamento do feito (id 99647555 - Pág. 9). Conforme manifestação ministerial favorável (id 120115334), a prisão temporária, com prazo de 30 (trinta) dias, dos investigados abaixo discriminados, foi decretada em 08/08/2024: (...) 6. MADSON DE JESUS PIEDADE FRANCO, RG 4825594, CPF 920.340.042-72, natural de Belém-PA, nascido(a) aos 09/03/1986, filho(a) de Claudeci Piedade Franco e Maurícia Ferreira Franco, nos seguintes endereços: Rua Benjamin, 101, Quadra 88, bairro Cabanagem, Belém-PA e Conjunto Juscelino Kubitschek, Rua Ypê, Quadra D, Bloco 14, Apto 402, Centro, Ananindeua-PA; A medida é excepcional e deve estar devidamente fundamentada, sob pena de constrangimento ilegal. Aliás, essa é ratio legis da recente alteração introduzida no Código de Processo Penal pela Lei 12.403/11, devendo ser esgotadas todas as possibilidades de medidas diversas às prisões, ainda que não de forma precoce. Nos presentes autos a investigação refere-se à prática de crimes de estelionato eletrônico, onde os investigados, mediante técnicas de phishing, capturavam dados bancários de correntistas do Banco do Estado do Pará (BANPARÁ) e, posteriormente, subtraíam valores das contas das vítimas. A análise da representação evidencia a complexidade e a gravidade das condutas investigadas, as quais possuem repercussão social e econômica considerável. Os elementos colhidos até o presente momento indicam a existência de uma organização criminosa bem estruturada, com divisões de tarefas entre seus membros, voltada para a prática reiterada de estelionatos eletrônicos. (...) MADSON DE JESUS PIEDADE FRANCO foi preso em 14/03/2025, em Belém/PA (id 138861861 - Pág. 3) Os réus IGOR DOS SANTOS BAHIA, RAFAEL SILVA DE ARAÚJO, MADSON DE JESUS PEIDADE FRANCO, RAMON WILLIAN DE SOUSA LUCENA, DIEGO GOMES DE SOUSA respondem ao processo na condição de réus presos, estando custodiados desde o dia 14/03/2025. Em 17/06/2025 foi mantida a prisão do paciente e de demais corréus, nos seguintes termos: (...). Por fim, informo que o paciente responde a outro procedimento criminal, de nº 0806865-68.2021.8.14.0401 – Divisão de Combate a Crimes Econômicos e Patrimoniais, pelo suposto cometimento do crime do art. 1º, da Lei nº 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), cujo processo se encontra em andamento na 1ª Vara Criminal de Belém/PA. – Informações de autoridade coatora. É o relatório. Passo a decidir. Da análise da impetração e da decisão inquinada coatora, não vislumbro ilegalidade latente capaz de ensejar a concessão antecipada do pleito. Vê-se que o paciente ficou oito meses foragido, após a decretação da prisão cautelar de caráter temporário (30 dias), razão que fundamentou a conversão em prisão preventiva. Além disso, trata-se de pessoa que responde a outro processo criminal por suposto cometimento de crime econômico/patrimonial, o que sustenta a necessidade da cautelaridade a ele aplicada nesta fase incipiente. Assim, na ausência do necessário fumus boni iuris para a revogação da prisão em caráter antecipado – ainda que sem adiantamento quanto ao mérito, INDEFIRO a liminar pleiteada. Já fornecidas as informações pela autoridade coatora, encaminhe-se ao MP2G, para manifestação. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. PEDRO PINHEIRO SOTERO Desembargador Relator/TJPA

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Ivanilda Conceicao De Lima x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 290860690

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810366-49.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDA CONCEICAO DE LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEANE RIFFEL SCHMIDT

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0810366-49.2024.8.14.0005 PROCE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0810366-49.2024.8.14.0005 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: AUTOR: IVANILDA CONCEICAO DE LIMA REQUERIDO: Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AC Val de Cães, Avenida Pará, s/n, Val-de-Cães, BELéM - PA - CEP: 66115-970 I. RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), fundamento e decido, nos termos do art. 93, IX da CRFB. II. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, esclareço que dadas as especificidades dos processos envolvendo os voos de Altamira para Belém e de Belém para Altamira pela Azul Linhas Aéreas, que seriam realizados no dia 18/09/2024, mas foram cancelados, notadamente em razão do protesto indígena evidenciado no bojo de tais processos referentes a esses voos e na mencionada data (processos nº 0809218-03.2024.8.14.0005, 0809217-18.2024.8.14.0005, 0809400-86.2024.8.14.0005, 0809401-71.2024.8.14.0005, 0809216-33.2024.8.14.0005, 0809677-05.2024.8.14.0005, 0808982-51.2024.8.14.0005, 0809691-86.2024.8.14.0005, 0809411-18.2024.8.14.0005, 0810434-96.2024.8.14.0005, 0809274-36.2024.8.14.0005, 0809699-63.2024.8.14.0005, 0810531-96.2024.8.14.0005, 0810585-62.2024.8.14.0005, 0810451-35.2024.8.14.0005, 0800140-48.2025.8.14.0005, 0810366-49.2024.8.14.0005 e 0800151-77.2025.8.14.0005), a mesma fundamentação geral servirá a todos, sendo este um subcapítulo da fundamentação e as especificidades de cada caso concreto, com a definição ou não da responsabilidade civil e quantum reparatório, um segundo subcapítulo da fundamentação das respectivas sentenças, observadas as regras de eventual conexão entre os feitos. Tal modo de organização é forma de materialização do princípio da celeridade processual e não decorre prejuízo a nenhuma das partes. Verifiquei que não há preliminares em nenhuma das contestações apresentadas pela requerida, apenas em uma consta insurgência contra um pedido de justiça gratuita que desconsiderarei por não haver custas na 1ª instância no Juízo de Alçada, de modo que não será novamente mencionada nas sentenças dos processos indicados. Consigno, desde já, que como todos os autos são apenas contra a requerida AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, esta exerceu o contraditório em relação a todas as provas juntadas em todos os processos acima indicados, de modo que tais provas de quaisquer dos processos poder ser usadas nos demais, consistindo em prova emprestada, nos termos do art. 372 do CPC: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. II.1. Fundamentação geral sobre o fato ocorrido Reitero que serão consideradas todas as provas constantes dos processos acima indicados, a título de provas emprestadas; Sem questões processuais e pedidos pendentes. Promovo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC). Não há questões preliminares ou prejudiciais ao mérito. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação indenizatória em que o polo ativo requer condenação da requerida em razão de cancelamento de voo do dia 18/09/2024. Aplicam-se a este caso as normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, de forma suplementar, em detrimento das constantes do Código Brasileiro da Aeronáutica, conforme entendimento pacificado pelo STJ, pois a relação entre as partes é tipicamente consumerista e contratual (contrato de transporte de pessoas). A demanda é procedente. Compulsados todos os autos, verifico que é incontroverso o cancelamento dos voos tanto de Altamira para Belém quanto de Belém para Altamira pela ré Azul Linhas Aéreas, que seriam realizados no dia 18/09/2024, pois o fato foi confirmado pelo réu em sua contestação (art. 374, II, do CPC). Ademais, é fato incontroverso que no dia 18/09/2024 houve um protesto indígena na cidade de Altamira, por ser fato notório (art. 374, I do CPC), veiculado em diversas matérias jornalísticas e de conhecimento popular dos moradores da cidade. Assim, a controvérsia dos autos cinge-se se o motivo é suficiente para fundamentar o cancelamento do voo por parte da requerida (matéria de cognição deste subcapítulo) e se há o dever de indenizar (matéria de cognição, caso a caso, em subcapítulo próprio). II.1.a) Suficiência do motivo do cancelamento – do protesto indígena Embora o CDC estabeleça que a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, há exceções que afastam a responsabilização pelos danos resultantes da prestação: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O Código Civil estabelece, na seção que trata do contrato de transporte de pessoas, o seguinte: Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. A tese defensiva de que a empresa ficou impossibilitada de pousar em Belém em razão de protesto indígena que supostamente impedia a operação aérea, conforme comprovado na contestação deve ser analisado com extrema cautela por este juízo, especialmente se o ato reivindicatório obstou a operação aérea com segurança e se impossibilitou ou não a chegada de funcionários e passageiros ao aeroporto. Nesse ponto, há de se verificar a localização do protesto, haja vista que este foi realizado na frente do escritório da Norte Energia, em via desta comarca que dá acesso ao aeroporto: Conforme imagem acima, o escritório onde ocorria o protesto fica praticamente no meio do percurso entre o centro da cidade e o aeroporto, sendo a via principal, mas não a única via de acesso ao local. Na imagem acima, verifica-se outra via de acesso ao aeroporto, via bairro Laranjeiras, cuja saída para a via que segue para o aeroporto tem distância considerável do local onde estava sendo realizado o protesto, vejamos: Somado a isso, menciono as imagens de ID 129208500 do processo nº 0809218-03.2024.8.14.0005 e ID 129204240 do processo nº 0809217-18.2024.8.14.0005 em que a ali autora fotografou o salão do aeroporto lotado de passageiros que embarcariam e os funcionários da requerida nos guichês de atendimento, o que prova que, apesar do bloqueio pelo protesto, o acesso ao aeroporto não ficou inviabilizado. Ressalta-se que o escritório da Norte Energia (local do protesto) fica localizado a 3km de distância do aeroporto, de modo que as teses defensivas da requerida no sentido da impossibilidade da operação aérea, em razão do protesto por si só, é não possui sustento algum. Em nenhum dos processos analisados encontrei especificidades além do protesto que excluiriam o nexo causal entre a conduta (cancelamento unilateral do voo) e o dano aos passageiros, que não puderam viajar de forma insuficientemente justificada pela requerida. Portanto, concluo que restou comprovada a falha na prestação dos serviços da requerida (art. 14 do CDC), o que permite sua responsabilização civil. II.2 Fundamentação considerando as especificidades do caso concreto Apenas relativamente à situação ocorrida na data dos fatos, entendo que os danos extrapatrimoniais ocorreram de forma presumida (in re ipsa) considerando que não houve comprovação de fortuito externo que impedia a operação aérea. Para além disso, não há que se falar nem mesmo em fortuito interno, posto que a ré optou por não realizar o aludido voo, o que por si só gerou abalos aos consumidores que aguardavam no salão do aeroporto, apesar do protesto indígena a 3km do local. Quanto ao dever de indenizar, para além do acima exposto, o autor pleiteia compensação por danos morais, conceituados como violação da honra ou imagem de alguém e é resultante de ofensa aos direitos da personalidade (aqueles relacionados ao indivíduo, englobando seu corpo, sua imagem, seu nome, e todos os aspectos que caracterizam sua identidade), no caso, houve comprovação de ofensa tais direitos do autor, em razão do descaso com os consumidores, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. In casu, a autora teria adquirido passagem de Belém/PA para Altamira/PA saído na tarde do dia 18/09/2024 e chegando cerca de uma hora depois. Após realocação, a parte autora somente chegou ao destino com cerca de 24 horas de atraso do originalmente. A parte autora relata que não lhe foram ofertadas as assistências previstas no art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC). Assevero que o regime jurídico regulamentar a que a requerida está submetida impõe a ela o dever de disponibilizar auxílios em casos de cancelamento ou atraso de voo (art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC). Contudo, no contexto da assistência a ser prestada, verifico que a requerida não comprovou a oferta de hospedagem, apenas de alimentação à parte autora, sendo impositivo seu fornecimento, conforme art. 27, III da Resolução nº 400/2016 da ANAC, deixando-a desamparada na capital paraense. Assim, configurados os danos morais indenizáveis, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação, considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente pelo fato de a parte autora ter sido realocada para voo 24h após o original, bem como por não lhe ter sido fornecida a devida hospedagem. É a fundamentação. III. DISPOSITIVO Assim, JULGO PROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigidos com correção monetária a partir da data do arbitramento (S. 362 do STJ) pelo IPCA e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) exclusivamente pela SELIC (art. 406 do CC), com dedução do índice de correção monetária nos termos do parágrafo primeiro do art. 406 do CC, do cujo índice já contempla juros e correção monetária. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO e/ou OFÍCIO, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica. Aline Cysneiros Landim Barbosa de Melo Juíza de Direito respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira

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Processo nº 0810366-56.2022.8.10.0029

ID: 290841914

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810366-56.2022.8.10.0029

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão (expediente)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATEUS ALENCAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 20/05/2025 a 27/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810366-56.2022.8.10.0029 APELANTE : NAIDE DA SIL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 20/05/2025 a 27/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810366-56.2022.8.10.0029 APELANTE : NAIDE DA SILVA ADVOGADO : MATEUS ALENCAR DA SILVA - OAB MA11641-A APELADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADA : ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB BA29442-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRDR Nº 53983/2016. TEMA 1061 DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. Nos casos em que há impugnação da assinatura em contrato de empréstimo consignado, impõe-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, cabendo à instituição financeira demonstrar a autenticidade do documento, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O indeferimento da realização de perícia grafotécnica configura cerceamento de defesa, notadamente quando a parte autora a requer para comprovar a alegada falsidade documental. Precedentes do IRDR nº 53983/2016 do TJMA e do Tema 1061 do STJ. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para a reabertura da instrução processual e realização da prova pericial. Recurso provido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: ORFILENO BEZERRA NETO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Naide da Silva contra a sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias – MA, que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida contra o Banco Pan S.A. A apelante alega que não contratou o empréstimo consignado questionado, sustentando a existência de fraude e impugnando a autenticidade da assinatura no contrato juntado pela instituição financeira. Requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que a perícia grafotécnica foi indevidamente indeferida. O banco recorrido, em contrarrazões, defende a regularidade da contratação, alegando que a documentação apresentada comprova a celebração do contrato e o depósito dos valores na conta da parte apelante, pleiteando a manutenção da sentença. O Ministério Público manifesta-se pelo provimento do recurso, destacando a necessidade da prova pericial diante da impugnação da assinatura, em conformidade com a jurisprudência aplicável, e requerendo o retorno dos autos à origem para instrução probatória. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. A controvérsia dos autos gira em torno da validade de contrato de empréstimo consignado, cuja assinatura foi impugnada pela parte apelante, que afirma não ter firmado qualquer relação jurídica com a instituição financeira recorrida. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que os documentos apresentados pelo banco seriam suficientes para comprovar a regularidade da contratação, dispensando a realização de perícia grafotécnica. No entanto, verifico que a parte autora, desde a fase inicial do processo, negou expressamente a contratação e impugnou a autenticidade da assinatura no suposto contrato juntado aos autos. Diante dessa circunstância, e considerando a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor a inversão do ônus da prova quando verossímil sua alegação e demonstrada sua hipossuficiência, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, tem consolidado o entendimento de que, em casos como o presente, cabe à instituição financeira demonstrar a autenticidade da assinatura questionada, por meio de perícia grafotécnica ou outros meios de prova idôneos. Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do IRDR nº 53983/2016, no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão, bem como no Tema 1061 do STJ, que estabeleceu que, havendo impugnação da assinatura no contrato, o ônus da prova recai sobre o banco. No caso concreto, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de perícia grafotécnica e, com isso, privou a parte autora da possibilidade de demonstrar a alegada falsificação da assinatura. Esse indeferimento configurou cerceamento de defesa, em violação ao princípio do contraditório e à ampla defesa, o que impõe a anulação da sentença para que seja reaberta a instrução processual e realizada a prova requerida. Ante o exposto, conheço da apelação e lhe dou provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada a perícia grafotécnica solicitada pela parte autora. É como voto. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

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Jade Norat Guilhon De Moraes x Academia Paraense De Musica

ID: 326771460

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842879-60.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JADE NORAT GUILHON DE MORAES

Polo Passivo:

ACADEMIA PARAENSE DE MUSICA

Despacho

Advogados:

MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES

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ANA PAULA FONSECA LOURINHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0842879-60.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JADE NORAT GUILHON DE MORAES REU: ACADEMIA PA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0842879-60.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JADE NORAT GUILHON DE MORAES REU: ACADEMIA PARAENSE DE MUSICA Nome: ACADEMIA PARAENSE DE MUSICA Endereço: Avenida Nazaré, 272, Ed. Club de Engenharia, sala 207, Nazaré, Belém/PA, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-141 [] DESPACHO Torno sem efeito a sentença lançada por erro no sistema. Retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Belém, na data registrada pelo sistema. (assinado digitalmente) IC SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21072621422579900000028187556 Petição Inicial - Jade - OK Petição 21072621422585300000028187559 Procuração Jade PDF Instrumento de Procuração 21072621422600100000028201926 RG, CPF e comprovante de residência - Jade Documento de Identificação 21072621422613800000028286471 Declaração de Hipossuficiência - Jade Documento de Comprovação 21072621422636400000028287622 Edital APM 26.04 Documento de Comprovação 21072621422650300000028288970 Edital APM 05.05 Documento de Comprovação 21072621422664600000028288971 ERRATA do Edital - OSTP Documento de Comprovação 21072621422682900000028288972 Decret. 1.835.2017 Documento de Comprovação 21072621422692800000028288973 TERMO DE FOMENTO Documento de Comprovação 21072621422705600000028288974 Agendamento da Reunião com a Secretaria de Cultura Documento de Comprovação 21072621422754900000028288975 Declaração Atacada Documento de Comprovação 21072621422765000000028288977 Ficha de Inscrição - Jade Documento de Comprovação 21072621422796000000028298100 Resultado final do Processo Seletivo - OSTP Documento de Comprovação 21072621422806400000028298108 Print da conversa com a Administração. Documento de Comprovação 21072621422825200000028298109 Agendamento da Contratação. Documento de Comprovação 21072621422833500000028298110 Declaração de vínculo anterior - Jade Documento de Comprovação 21072621422842800000028298111 Declaração de Negativa de contratação - Jade Documento de Comprovação 21072621422851900000028298114 Contracheque - Jade Documento de Comprovação 21072621422865400000028298115 Termo de posse - Jade Documento de Comprovação 21072621422872400000028298116 Despacho Despacho 21072812375402600000028411887 Manifestação Petição 21081818245501200000030080589 Manifestação - Jade - Gratuidade de justiça. Petição 21081818245507800000030080590 Contracheque Jade. Documento de Comprovação 21081818245525300000030080591 Comprovante de internação do recém-nascido de Jade Moaes. Documento de Comprovação 21081818245532200000030080616 Certidão de Casamento de Jade - Separação total de bens. Documento de Comprovação 21081818245546500000030080617 Petição Petição 21090918492276900000032058852 Manifestação - Pedido Liminar - Jade. Petição 21090918492282000000032058856 Decis. Liminar. Ludh. Documento de Comprovação 21090918492297000000032058858 Manifestação - Decisão em Agravo de Instrumento. Petição 21100112303018400000034333475 Manifestação - Decisão em Agravo de Instrumento - Jade. Petição 21100112303024900000034335279 Decisão - Agravo de Instrumento - Antecipação dos efeitos da tutela. Documento de Comprovação 21100112303045500000034335284 Decisão Decisão 21102611360970000000036796038 Decisão Decisão 21102611360970000000036796038 Juntada de Custas Petição 21112423023850100000040358010 Juntada de custas - Jade Petição 21112423023867500000040358011 Boleto e Comprovante de custas iniciais Documento de Comprovação 21112423023890000000040358012 Petição Petição 21112911515942900000040980142 Juntada de relatório de custas - Jade Petição 21112911515956900000040980146 Relatório de custas - Jade Documento de Comprovação 21112911515991100000040980150 Certidão Certidão 22011110344818300000044521979 Decisão Decisão 22021007074621800000047291276 Contestação Contestação 22022415280637700000049271539 Contestação Contestação 22022415280664000000049274511 001. documentos constitutivos Documento de Comprovação 22022415280747600000049274514 002. Procuração APM Documento de Comprovação 22022415280793200000049274516 003. Estatuto Social Documento de Comprovação 22022415280830300000049274520 004. Ata de Posse Documento de Comprovação 22022415280995500000049274521 005. Chamamento Público e Termo de Fomento Atual Documento de Comprovação 22022415281128700000049274522 006. Edital de chamamento Pùblico Documento de Comprovação 22022415281186100000049274525 007.1 Termo de Fomento nº 018-2021 Documento de Comprovação 22022415281257900000049276280 007.2 Termo de Fomento nº 018-2021 Documento de Comprovação 22022415281401000000049276285 008. Consultas PGE Documento de Comprovação 22022415281499200000049276287 009. Primeira Consulta PGE Documento de Comprovação 22022415281539100000049276289 010. Resposta Primeira Consulta Documento de Comprovação 22022415281587800000049276293 011. Segunda Consulta PGE Documento de Comprovação 22022415281708800000049276295 012.1 Resposta Segunda Consulta Documento de Comprovação 22022415281759900000049276299 012.2 Resposta Segunda Consulta Documento de Comprovação 22022415281874900000049276304 012.3 Resposta Segunda Consulta Documento de Comprovação 22022415282025900000049276307 013. Documentação atinente ao processo seletivo Documento de Comprovação 22022415282104600000049276309 014. Regulamento PSS OSTP Documento de Comprovação 22022415282142400000049276311 015. Resultado preliminar 02.06 Documento de Comprovação 22022415282213200000049276312 016. Resultado preliminar 09.06 Documento de Comprovação 22022415282301300000049276313 017. Resultado final 14.06 Documento de Comprovação 22022415282356400000049276314 018. Errata do resultado final Documento de Comprovação 22022415282412000000049276315 019. Legislação Documento de Comprovação 22022415282467200000049276316 020.1 Lei Federal 13019 Documento de Comprovação 22022415282541000000049276323 020.2 Lei Federal 13019 Documento de Comprovação 22022415282701200000049276328 020.3 Lei Federal 13019 Documento de Comprovação 22022415282838000000049278130 020.4 Lei Federal 13019 Documento de Comprovação 22022415283039500000049278133 021. Decreto 1835-17 Documento de Comprovação 22022415283189700000049278136 022. Decisão_Tutela Indeferida_Processo n° 0842885-67.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 22022415283245100000049278138 023. Decisão_Tutela Indeferida_Processo n° 842095-83.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 22022415283285000000049278141 024. Decisão_Tutela Indeferida_Processo n° 0841637-66.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 22022415283319800000049278142 025. Decisão_Tutela Indeferida_Processo n° 0840788-94.2021.8.14.0301 Documento de Comprovação 22022415283365200000049278144 026. Decisão_Tutela Indeferida_Agravo n°0810579-75.2021.8.14.0000 Documento de Comprovação 22022415283404100000049278147 027. Decisão_Tutela Indeferida_Agravo n°0810501-81.2021.8.14.0000 Documento de Comprovação 22022415283444000000049278148 028. Decisão_Tutela Indeferida_Agravo n° 813335-57.2021.8.14.0000 Documento de Comprovação 22022415283488300000049278150 029. Pronunciamento Ministerio Publico_ Agravo de Instrumento 0810366-69.2021.8.14.0000 Documento de Comprovação 22022415283527400000049278151 030. Pronunciamento Ministerio Publico_ Agravo de Instrumento 0810579-75.2021.8.14.0000 Documento de Comprovação 22022415283575100000049278152 Certidão Certidão 22030618590758000000050244542 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030619024835100000050244544 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030619024835100000050244544 Petição - Habilitação Petição 22050215031423200000056885222 SUBSTABELECIMENTO - Hudson - Paula - Sem reserva de poderes. Substabelecimento 22050215031439000000056885224 Certidão Certidão 22111714152927800000077902262 Sentença Sentença 25070815475098500000136828637

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Processo nº 0805301-54.2025.8.14.0000

ID: 257417168

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0805301-54.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA MARTINS MOTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAM GORINO MADEIRA

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PROCESSO Nº: 0805301-54.2025.8.14.0000 – PJE ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL RECURSO: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS/PA (1ª VARA CRIMINAL) PROCE… PROCESSO Nº: 0805301-54.2025.8.14.0000 – PJE ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL RECURSO: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS/PA (1ª VARA CRIMINAL) PROCESSO REFERÊNCIA DE 1º GRAU: 0804431-83.2025.8.14.0040 IMPETRANTE: ADV. WILLIAM GORINO MADEIRA (OAB/PA Nº 29.843-A) IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA PACIENTE: ROSÂNGELA MARIA MARTINS MOTA PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar impetrado em favor de Rosângela Maria Martins Mota, em face de ato do douto Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas/PA, nos autos do Processo nº 0804431-83.2025.8.14.0040 (PJE 1º Grau – Comunicado de Mandado de Prisão). Consta da impetração (doc. ID 25610036) que a paciente se encontra presa temporariamente pela suposta prática do crime previsto no art. 171 do CPB (estelionato), juntamente com mais 10 (dez) pessoas (associação criminosa), sem a individualização das condutas, demonstrando a generalidade da decisão (ausência de fundamentação concreta e falta de individualização das condutas). Sustenta também a ausência de contemporaneidade entre a data dos fatos e a data que decretou a prisão temporária, sendo ilegal a prisão temporária como meio de investigação. A paciente é possuidora de condições pessoais favoráveis, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Além do que, segundo a defesa, a decisão que fundamentou a prisão não detalha qualquer participação concreta da paciente nos fatos investigados, apenas mencionando seu vínculo pretérito com a empresa envolvida no caso, estando ausentes os requisitos da prisão temporária, o que leva a necessidade de revogação. Requer a concessão liminar da ordem impetrada, para revogar a prisão temporária, determinando a imediata liberdade da paciente, considerando a ausência de elementos concretos que justifiquem sua segregação ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tais como comparecimento periódico em juízo para informar suas atividades, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, proibição de contato com os demais investigados e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. No mérito, requer a concessão definitiva da ordem. Com PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL na impetração. Em 25/03/2025, indeferi a liminar postulada (doc. ID 25701127) e solicitei as informações da autoridade coatora. Antes da apresentação das informações, o impetrante atravessou petição de desistência do writ (doc. ID 25809718), vez que a prisão temporária da paciente foi convertida na aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A autoridade coatora informa (doc. ID 25827835): “Preliminarmente, cumpre esclarecer que os autos mencionados no HABEAS CORPUS em epígrafe tratou apenas da comunicação do cumprimento do mandado de prisão temporária em desfavor da paciente, no qual foi realizada a audiência de custódia e posterior determinação de arquivamento, conforme decisão constante no ID (139159911), em síntese: “De início, ressalto que o mandado de prisão apresentado pela autoridade policial se mostra válido no sistema BNMP. Considerando que a presente audiência de custódia se fez necessária para verificar se não houve excessos ou ilegalidades durante o cumprimento do mandado de prisão em face de ROSANGELA MARIA MARTINS MOTA, e tendo a custodiada afirmado que não houve agressão física, maus-tratos ou tortura por ocasião do cumprimento da referida prisão, não há outras providências a cargo deste Juízo. Assim, DETERMINO a comunicação acerca do cumprimento do mandado de prisão e da realização da audiência de custódia à unidade donde emanou a ordem de prisão (com a mídia), pelo meio mais célere. Proceda-se à transferência da custodiada para a unidade prisional mais próxima e com a urgência necessária, na medida em que não pode ficar na delegacia, salvo deliberação contrária do juízo competente. Por ocasião da audiência, a defesa apresentou pedido de liberdade provisória, a qual consta da mídia que segue anexa para conhecimento e deliberação do juízo competente. ENCERRAMENTO: Considerando que após a tomada de providência não há mais atos a serem praticados neste juízo (salvo a apreciação do pedido de liberdade no processo principal), tampouco nesta demanda, entendo que é caso de se declarar que houve o reconhecimento do pedido pela custodiada quando ao cumprimento do mandado, na forma do art. 487, inciso III “a”, do CPC c/c art. 3º do CPP. Assim, cumpridas as diligências, e não havendo interesse recursal, remeta-se à vara criminal para certificação do trânsito em julgado e arquivamento. Nada mais.” Dito isso, informo que os autos de inquérito policial em questão tramitam sob o número 0803964-46.2021.8.14.0040, tendo sido determinado na decisão de ID 139653294, datada de 25/03/2025, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão em favor da ora paciente sendo o alvará de soltura cumprido em 26/03/2025 conforme consulta ao INFOPEN-PA”. Nesta Instância Superior, o Procurador de Justiça Ricardo Albuquerque da Silva, na condição de Custos Iuris, manifesta-se pelo não conhecimento do writ, ante a prejudicialidade do pedido (parecer, doc. ID 26120610). É o relatório. Decido. Após a leitura minuciosa dos autos e, conforme pesquisa realizada por minha Assessoria junto ao Sistema PJE 1º Grau, constatou-se que a paciente Rosângela Maria Martins Mota teve a sua prisão preventiva revogada na data de 25/03/2025, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, com a expedição de alvará de soltura. Sendo assim, julgo prejudicado o presente writ, pela perda superveniente de seu objeto, com fundamento no art. 133, inciso X, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, não existindo mais os motivos suscitados na inicial, determinando, por consequência, seu arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se e cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora

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Processo nº 0810366-55.2023.8.18.0140

ID: 334276871

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810366-55.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810366-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810366-55.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: GONCALA RODRIGUES DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por GONÇALA RODRIGUES DOS SANTOS em face do BANCO SANTANDER S.A., na qual a parte autora alega que foi surpreendida com o desconto mensal de R$ 25,50 (vinte e cinco reais e cinquenta centavos) em seu benefício previdenciário, com início em fevereiro de 2019, referente ao contrato nº 343974053. Adiciona que desconhece a contratação e pugna para que a ré seja condenada a indenizá-la pelos danos materiais e morais que alga ter sofrido. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora (id 38327894). A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, conexão. No mérito, aponta a regularidade da contratação, uma vez que a parte autora obteve proveito advindo dela, e a inexistência de danos indenizáveis, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 39871253). Em sede de réplica à contestação, a parte autora rebateu as alegações da defesa e pugnou pela procedência de seus pedidos (id 43699021). A audiência de conciliação restou infrutífera (id 69468714). É o que basta relatar. 1. PRELIMINARMENTE Preliminarmente, verifica-se que há questões processuais pendentes de análise por este juízo, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o presente feito, fazendo-o em tópicos, para melhores esclarecimentos (art. 357 do CPC). 1.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 1.2. DA ALEGADA CONEXÃO A parte ré alega a ocorrência do fenômeno processual da litispendência em relação ao presente e a outros processos ajuizados nesta Comarca de Teresina-PI. Ocorre que a própria parte ré aponta que os processos discutem contratos distintos, possuindo como semelhantes apenas os polos ativo e passivo. Logo, rejeita-se a preliminar. 2. DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, verifica-se que os pontos controvertidos residem em aferir: a) a regularidade da contratação operada entre as partes; b) a obtenção de proveito econômico pela parte autora em decorrência do contrato que alega não ter licitamente pactuado; e c) a existência de danos materiais e morais indenizáveis à parte autora e respectivo montante. Para tanto, a parte ré apresentou possíveis cópias do contrato de empréstimo consignado, de fotografia e documentos pessoais colhidos no momento da contratação, bem como de proposta de empréstimo consignado, contudo, sem a assinatura da parte autora (id 39871254). A peça de defesa veio desacompanhada do comprovante de transferência de valores que originou a discussão travada nestes autos, cuja juntada é de fundamental importância a este juízo, que averiguará a possível regularidade da contratação, bem como seus eventuais termos, conforme o item “a”. Assim, necessário se faz que seja juntado o comprovante de transferência de valores a estes autos bem como o inteiro teor do contrato celebrado entre as partes, cujo ônus da prova será debatido no tópico que segue. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido de inversão do ônus probante feito pela parte autora(art. 357, III, do CPC). Destaque-se que, na presente demanda, identifica-se a possibilidade de inversão do ônus da prova pretendida pela parte autora, uma vez que a parte ré se trata da instituição financeira que faz a gestão do suposto contrato apontado na inicial, bem como dos eventuais instrumentos que foram refinanciados e cujo crédito passou a pertencer a ela, comprovando-se a hipossuficiência probante da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC). Nesse diapasão, cite-se o destaque realizado em Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831-RO, do C. STJ: “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.” Destaque-se que se tratando a produção probatória advinda da inversão de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte sobre a qual recairá o ônus probatório arcar com o seu custeio, culminando a inércia com a aceitação das alegações da parte adversa como verdadeiras. Assim, dada a inversão do ônus da prova ora operada, intime-se a parte ré para apresentar o suposto comprovante de transferência de valores e a cópia integral do contrato celebrado, no prazo de quinze dias, oportunidade na qual poderá requerer o que lhe aprouver, inclusive, quanto à produção de outras provas. Caso seja apresentado o documento pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, em quinze dias (art. 437, §1º, do CPC). Por fim, saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se façam necessários, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC). TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

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Centro De Estudos Juridicos Da Defensoria Publica Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Instituicao Mantenedora - Amesc - Associacao Medica Espirita Crista

ID: 313348242

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Santa Cruz- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020732-78.2011.8.19.0206

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JAIR RODRIGUES DOS SANTOS LUCIMAR DE OLIVEIRA REZENDE

Polo Passivo:

INSTITUICAO MANTENEDORA - AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA

Decisão

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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TEYLLER AGOSTINHO DO CARMO PLOTEGHER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRYSCILLA MARIA SILVEIRA DA FONSECA

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ANDRÉ LUÍS FERREIRA

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DEFENSOR PÚBLICO

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Cuida-se de impugnação à execução apresentada por AMESC - ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ (Grupo CEMERU Saúde), na qual a parte executada sustenta a ocorrência de excesso de execução, notadamente e… Cuida-se de impugnação à execução apresentada por AMESC - ASSOCIAÇÃO MÉDICA ESPÍRITA CRISTÃ (Grupo CEMERU Saúde), na qual a parte executada sustenta a ocorrência de excesso de execução, notadamente em razão da suposta adoção equivocada, pelo Exequente, do marco inicial para correção monetária e juros moratórios. A Defensoria Pública, em manifestação posterior, reconhece o equívoco quanto à correção monetária, tendo adotado, inicialmente, como termo inicial, a data da sentença de 1º grau, quando, na verdade, deveria ter considerado a data da publicação do acórdão que majorou o valor da condenação por danos morais (24/06/2022 - fls. 280), em conformidade com a Súmula 97 do TJRJ e a Súmula 362 do STJ. Todavia, quanto aos juros de mora, não assiste razão à parte executada. Conforme bem observado pela Defensoria Pública, os juros de mora e a correção monetária são institutos distintos, possuindo natureza jurídica e finalidade diversas. Enquanto a correção visa apenas manter o valor real do crédito, os juros de mora são penalidade decorrente do inadimplemento e visam compensar o credor pela privação do bem da vida. No presente caso, a relação jurídica entre as partes possui natureza contratual, uma vez que decorre da prestação de serviços médico-hospitalares. Nesse contexto, à luz do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça à exemplo no julgamento do REsp 1303374 / ES, os juros moratórios, em hipóteses de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Nesse sentido, em consonância com o entendimento do STJ, também segue o mesmo entendimento este E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CUMPRIDAS PELO SEGURADO AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA SEGURADORA. RECUSA ILEGÍTIMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. I. Caso em exame: Alega o autor recusa do pagamento da indenização securitária relativa à incapacidade temporária. A sentença condena a ré a pagar ao autor 48 diárias, totalizando o valor de R$ 48.000,00, corrigido monetariamente a partir da contratação do seguro e acrescido de juros de mora a contar da citação. Condena, ainda, a ré na quantia de R$ 7.000,00 a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir do arbitramento e acrescida de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Fixa sucumbência recíproca e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, à razão de 30% para o autor e 70% para a ré. Apela a ré. II. Questão em discussão: Analisar se é legítima a recusa ao pagamento de indenização securitária por suposta falta de envio de documentos pelo segurado, bem como a ocorrência de dano extrapatrimonial e o termo inicial de incidência de juros. III. Razões de decidir: O autor comprova o envio de documentos solicitados e que foi submetido à inspeção médica, na forma solicitada pela ré. Empresa credenciada junto à ré que deixou de enviar o Laudo. Circunstância não oponível ao segurado. Dano moral configurado ante a negativa indevida de pagamento da indenização e desperdício de tempo do consumidor. Termo inicial dos juros de mora mantido. Relação contratual. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Artigos legais e precedentes: Art. 373, II do CPC. (0810366-78.2024.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 17/06/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) E ainda: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença de parcial procedência em ação indenizatória c/c declaratória por ela ajuizada contra concessionária fornecedora de serviços de energia elétrica. 2. Parte autora que se insurge contra o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais fixados na sentença e contra o percentual relativo à verba honorária fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber qual o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e (ii) se merece majoração o percentual fixado a título de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Em se tratando de relação contratual, o termo inicial para incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais deve ser a data da citação, nos termos do art. 405 do CC, data em que se considera constituído em mora o devedor. 5. Honorários sucumbenciais que devem ser majorados para 15% do valor da condenação, a fim de que seja razoavelmente remunerado o trabalho do patrono da autora, tendo em vista a modicidade do valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Dispositivo legal relevante citado: Art. 405 do Código Civil. (0002455-98.2022.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 12/06/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) No entanto, tendo em vista que a sentença de 1º grau (fls. 240) já fixou como termo inicial dos juros a data da sua publicação, e considerando-se que houve o trânsito em julgado da referida decisão, impõe-se reconhecer tal marco como definitivo para fins de apuração dos encargos legais, equiparando-se, no caso concreto, à data da citação. Assim, inaplicável a pretensão de modificação desse marco temporal em sede de impugnação à execução. Dessa forma, correta a atualização realizada pelo exequente, no que diz respeito aos juros de mora, a contar da publicação da sentença (23/06/2015), enquanto a correção monetária incide a partir da publicação do acórdão (24/06/2022), que majorou o valor da indenização. Diante do exposto, rejeito a impugnação à execução apresentada pela parte executada, reconhecendo a regularidade dos cálculos apresentados pelo exequente (fls. 468), no valor de R$ 10.845,76. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da diferença apontada, sob pena de prosseguimento da execução, com incidência de multa e honorários nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Após, nada sendo requerido, certifique-se e voltem conclusos para deliberação. Cumpra-se.

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