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Amil Assistência Médica Int…

Envolvido

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Exmo Sr Desembargador Relat…

Envolvido

EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO Nº 0810869-12.2022.8.19.0002 consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0810869-37.2025.8.20.5124

ID: 333117621

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810869-37.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.

Citação

Advogados:

PAULA MALTZ NAHON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0810869-37.2025.8.20.5124 D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada por MANOEL JOSÉ DO NASCIMENTO NETO, por intermédio de advogado, em face de CLARO S.A, objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança das faturas referentes ao serviço prestado no imóvel em que residia anteriormente (Natal/RN), bem como se abstenha de inserir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro o pedido do réu para retificação do polo passivo para constar a CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A. Importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita nesse momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. Regida a partir do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência reclama dentre os seus pressupostos a existência de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade da medida. Em sede de cognição sumária, percebo que a documentação apresentada sinaliza à probabilidade do direito, porquanto há indícios de que o autor residia, anteriormente, em Natal/RN, onde a ré lhe prestava serviços, conforme documento de ID 155646976 – pág. 1, bem como que agora reside em Parnamirim/RN, para onde também contratou os referidos serviços (ID 155646977). Outrossim, há comprovação de que foi cobrado em dezembro de 2024 pelo antigo contrato, a despeito de ter se mudado e requerido o cancelamento do serviço anterior em outubro do mesmo ano. Instada a se manifestar quanto ao pedido liminar pretendido, por sua vez, a ré não apresentou nenhum elemento capaz de infirmar as alegações autorais. Com efeito, destaco que não há como se exigir da autora prova inequívoca da probabilidade do direito pleiteado, mormente diante da sua alegação de que requereu o cancelamento do serviço anterior quando da nova contratação via central de atendimento, sob pena de violação ao direito fundamental de acesso à jurisdição (artigo 5º, XXXV da Constituição da República). De mais a mais, considerando a hipossuficiência técnica da demandante, a verossimilhança das alegações autorais, e o contexto probatório constante no feito até o momento, a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é medida imperiosa. Deste modo, pontuo que o perigo de dano (periculum in mora) também está presente, pois a continuidade da cobrança indevida impõe à parte consumidora prejuízos financeiros imediatos, além do risco de negativação do seu nome. Por outro lado, não há que se falar em irreversibilidade do provimento antecipado, porquanto o deferimento do pleito autoral poderá ser revisto, caso surjam nos autos novos elementos que assim o fundamentem, bem como considerando que, caso reste comprovado ao final do processo que o débito é devido, poderá o réu se valer dos meios necessários para a satisfação do crédito. Diante do exposto, INVERTO o ônus da prova e DEFIRO o pedido liminar, razão pela qual determino que a parte ré suspenda as cobranças relativas ao contrato relativo ao endereço antigo do autor (Av. Dep. Antônio F de Queiroz, 2995, Bloco B, Apto 2504, Ponta Negra, Natal/RN), bem como se abstenha de inscrever o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito em decorrência desses débitos, sob pena de multa fixa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Esta decisão tem força de mandado. À Secretaria Unificada para proceder com a retificação do polo passivo, fazendo constar CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A, inscrita no CNPJ sob o n. 66.970.229/0001-67, em vez da pessoa ora cadastrada. Considerando a possibilidade de alcance da composição entre as partes por outros meios, deixo de aprazar audiência de conciliação e DETERMINO à Secretaria Unificada que dê andamento ao processo na seguinte forma: I) Cite-se a parte ré para, em 15 (quinze) dias úteis, oferecer contestação, sob pena de revelia, além de informar se tem proposta de acordo para resolução do litígio, especificando, em caso afirmativo, os seus detalhes, principalmente quanto ao valor, à data e à forma de pagamento. II) Por ocasião da contestação, a parte requerida deverá informar se deseja instruir o feito com produção de provas, especificando quais deseja realizar e justificando a sua necessidade, sob pena de preclusão, ou se pretende o julgamento antecipado da lide; III) Se o réu injustificadamente não contestar a ação, ou não comparecer a qualquer audiência será considerado revel, em consonância com o art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 344, do CPC. Faça-se ciente também à parte autora de que o não comparecimento a qualquer das audiências designadas poderá acarretar a extinção do processo, bem como a condenação em custas processuais, salvo justificativa de força maior apresentada até a publicação da referida sentença (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). IV) Além disso, ficam as partes cientes da obrigação contida no art. 19, §2º, da Lei 9.099/95, de manter seus dados atualizados no processo, tais como, endereço postal, eletrônico e telefônico, tendo por obrigação comunicar ao Juízo as eventuais mudanças nos referidos dados ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações encaminhadas à qualquer dos endereços ou telefones anteriormente indicados, quando houver negligência quanto a sua atualização. V) Ofertada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica à contestação, oportunidade em que deverá se manifestar sobre eventual proposta de acordo apontada na defesa da parte ré, bem como se tem interesse em audiência de instrução processual, justificando a necessidade deste ato, ou o julgamento antecipado da lide. VI) Se houver pedido de aprazamento de audiência de conciliação ou de conciliação e instrução, por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para decisão, ficando ambas as partes cientes que o pedido desmotivado será indeferido, por ser considerado diligência inútil ou meramente protelatório, nos termos do parágrafo único, do art. 370 do CPC. VII) Deferido a audiência de instrução e julgamento, as partes serão responsáveis pela intimação e comparecimento de suas testemunhas ao ato e, em caso de ausência desmotivada, terá por consequência a preclusão quanto a referida oitiva. As partes deverão informar telefone de contato, compatível com o aplicativo do whatsapp, caso optem por receber as intimações via mensagem eletrônica para agilizar o trâmite processual. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data no sistema. ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)

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Banco John Deere S.A. x Teldina Bararua Santos - Me

ID: 274902395

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804792-60.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO JOHN DEERE S.A.

Polo Passivo:

TELDINA BARARUA SANTOS - ME

Acórdão

Advogados:

JOAO FABIO PEREIRA THEREZO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0804792-60.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO JOHN DEERE S.A. AGRAVADO: TELDINA BARARUA SANTOS - ME RELATOR(A): Desembargador ALEX PIN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0804792-60.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO JOHN DEERE S.A. AGRAVADO: TELDINA BARARUA SANTOS - ME RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804792-60.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: EXPRESSO BITENCOURT OBRAS DE TERRAPLANAGEM LTDA AGRAVADO: BANCO JOHN DEERE S.A. EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO PRIMA FACIE. LEGALIDADE. SÚMULA 380/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Expresso Bitencourt Obras de Terraplanagem Ltda. contra decisão monocrática do Relator no Agravo de Instrumento n.º 0804792-60.2024.8.14.0000, a qual reformou tutela provisória de urgência anteriormente concedida em ação revisional de cláusula contratual ajuizada pela agravante contra o Banco John Deere S.A., originária da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua/PA. A agravante alegou nulidade da decisão por ausência de contraditório, requerendo sua cassação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade na decisão monocrática por ausência de prévia intimação da parte agravada para contrarrazões, configurando decisão surpresa; e (ii) estabelecer se estão presentes requisitos para concessão ou manutenção da tutela provisória de urgência em ação revisional de contrato bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão monocrática é legal quando proferida com fundamento no art. 932, IV e V, do CPC, desde que a matéria esteja consolidada na jurisprudência, sendo compatível com a sistemática do CPC/2015 que prevê decisões prima facie para assegurar celeridade e efetividade da jurisdição. A ausência de intimação da parte para apresentar contrarrazões não configura, por si só, nulidade processual, especialmente quando não demonstrado efetivo prejuízo, aplicando-se o princípio do pas de nullité sans grief (art. 282, §1º, do CPC). A jurisprudência do STJ, firmada na Súmula 380, estabelece que a simples propositura de ação revisional não afasta a caracterização da mora, autorizando a revogação de tutela que suspenda cláusulas contratuais, inclusive as referentes à garantia fiduciária. Inexistem elementos nos autos que comprovem abusividade contratual flagrante ou ilegalidade apta a justificar a suspensão da mora contratual, sendo legítima a decisão monocrática que revogou a tutela deferida em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão monocrática proferida com base em jurisprudência consolidada é válida e não configura decisão surpresa, mesmo que proferida sem prévia manifestação da parte contrária. A concessão de tutela provisória em ação revisional de contrato bancário exige demonstração de ilegalidade contratual flagrante ou situação excepcional, não sendo suficiente a mera propositura da ação. A simples propositura de ação revisional não afasta a mora do devedor, conforme entendimento consolidado na Súmula 380 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10, 282, §1º, 932, IV e V; RITJPA, art. 287. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380; TJPA, AI nº 0802920-15.2021, Rel. Des. Maria de Nazare Saavedra Guimaraes, j. 15.02.2022; TJPA, AI nº 0801328-38.2018, Rel. Des. Gleide Pereira de Moura, j. 12.11.2019; TJPA, AI nº 0802457-10.2020, Rel. Des. Maria do Ceo Maciel Coutinho, j. 19.04.2021. RELATÓRIO 1 – RELATÓRIO: Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por EXPRESSO BITENCOURT OBRAS DE TERRAPLANAGEM LTDA., nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0804792-60.2024.8.14.0000, contra decisão monocrática proferida por este relator (ID 24593302), a qual reformou a tutela provisória de urgência anteriormente concedida pelo juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua/PA, nos autos da ação originária de nº 0817562-04.2023.8.14.0006. Na origem, trata-se de Ação de conhecimento, pedido de revisão de cláusula contratual com pedido de tutela de urgência, em que a agravante postulou medida liminar que foi deferida pelo juízo de primeiro grau. A decisão foi reformada em sede de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO JOHN DEERE S.A., ora recorrido, tendo a reforma ocorrido mediante decisão monocrática deste relator. Inconformada, a agravante sustenta, em suma, a nulidade da decisão monocrática por violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88), bem como às regras do art. 932, incisos IV e V do CPC e do art. 287 do Regimento Interno do TJPA. Aduz que a decisão recorrida teria julgado o mérito do Agravo de Instrumento sem prévia intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões, o que configuraria decisão surpresa, vedada pelo ordenamento jurídico (arts. 9º e 10 do CPC). Ante esses argumentos, requer o recebimento e acolhimento, com a cassação da decisão monocrática impugnada. Foram apresentadas contrarrazões ID 25761488. É o suficiente relatório. À Secretaria para inclusão em pauta do Plenário Virtual. Belém, data registrada no sistema. DES. ALEX PINHEIRO CENTENO RELATOR VOTO 2 – VOTO: 2.1 – Juízo de admissibilidade: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo interno e passo a proferir o voto. 2.2 – Mérito: Compulsando os autos, verifico que não merece retoques o fundamento da sentença recorrida. Explico. A matéria controvertida devolvida a este colegiado está centrada na discussão sobre a regularidade da decisão monocrática proferida por este relator, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco John Deere S.A., revogando a tutela provisória que havia sido concedida pelo juízo de origem à empresa Expresso Bitencourt Obras de Terraplanagem Ltda., bem como sobre a legalidade do julgamento monocrático sem a prévia abertura de contraditório. Sustenta o agravante que houve cerceamento de defesa pela ausência de prévia manifestação, o que configuraria decisão-surpresa, vedada pelos artigos 9º e 10 do CPC, e contrariaria a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive nos Temas Repetitivos 376 e 377. Contudo, esse entendimento não prospera. A legalidade da prolação de decisões prima facie encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que introduziu o instituto da tutela provisória como mecanismo para assegurar a efetividade e celeridade da prestação jurisdicional. Portanto, a possibilidade de proferir decisões prima facie é legal e encontra fundamento no CPC/2015, sendo um instrumento legítimo para assegurar a efetividade da jurisdição e a proteção de direitos em situações que exigem uma atuação judicial imediata. Com efeito, inexiste nos autos comprovação de ilegalidade contratual apta a justificar a suspensão da mora e a consequente obstrução dos efeitos da cláusula de garantia fiduciária. O contrato bancário firmado com o Banco John Deere prevê, de forma expressa, a capitalização de juros (válida segundo a Súmula 539 do STJ), e não há indícios de abusividade flagrante. Outrossim, conforme a Súmula 380/STJ, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", sendo essa jurisprudência suficiente para justificar a revogação da tutela de urgência. Nesse sentido, destaco da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA – FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO – CABIMENTO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA 380 DO STJ – NÃO CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DO DECISUM - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Analisando detidamente os autos, oportuno salientar que a aplicação da multa visa garantir a eficácia do provimento jurisdicional, não incidindo de imediato, mas apenas quando houver efetivo descumprimento. 2-Nesse sentido, a multa diária é mero instrumento legal de coerção utilizável em apoio à prestação jurisdicional, não se mostrando excessivo o valor fixado pelo juízo de 1º grau, observando-se, em tudo, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 3-Assim, forçoso reconhecer que a multa imposta atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo reparos. Ressalta-se que o Juízo de 1º grau, acertadamente, fixou um limite para que não se dê ensejo ao indevido enriquecimento. 4- Já no que concerne à prejudicialidade alegada entre a ação de busca e apreensão e a revisional, oportuno salientar que o simples ajuizamento de ação de revisão contratual não inibe mora, nem elide o direito do credor fiduciário de promover ação contra o devedor fiduciante, visando a busca e apreensão do bem dado em garantia. 5- Deve ser observada a edição da Súmula 380 do STJ segundo a qual “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” 6- Assim, para se observar eventual prejudicialidade e eventualmente obstar o cumprimento da liminar de busca e apreensão, seria imperativo que a devedora demonstrasse inequivocamente que pretende manter o contrato, o que não ocorreu no presente caso. 7-Recurso conhecido e desprovido. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0802920-15.2021.8.14.0000 – Relator(a): MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 15/02/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANÁLISE E REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. O MAGISTRADO DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUTORIZOU DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO INCORRETA. A PROPOSITURA DE REVISIONAL DO CONTRATO NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA. SÚM. 380 STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - É sabido, que o STJ, na súmula n. 380, já se pronunciou no sentido de que o mero ajuizamento de ação revisional não é capaz de afastar a mora, nos seguintes termos: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Portanto, sem que a mora fique descaracterizada, não há impedimento para que o credor inscreva o devedor em cadastros de proteção ao crédito. II - Quando da assinatura do contrato, a parte agravada tinha ciência do valor mensal fixo que estava assumindo com o financiamento, de modo que não seria razoável reduzir liminarmente o valor pactuado na avença sem a demonstração de algum fato superveniente, anormal ou extraordinário (Teoria da Imprevisão), que justificasse ou exigisse alguma providencia judicial com vistas a resguardar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. III – Recurso Conhecido e Provido, devendo a agravada continuar a pagar as parcelas no tempo e modo contratado. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0801328-38.2018.8.14.0000 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 12/11/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE SUSPENSÃO E APENSAMENTO À AÇÃO DE BUSCA E APREESÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO INIBE A MORA. SÚMULA 380 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1) É pacífico na jurisprudência do e. STJ sobre a inexistência de conexão entre a ação de busca e apreensão e a revisional de contrato, na medida em que são ações autônomas e independentes. 2) Sobre o mesmo ângulo, assinala-se que o simples ajuizamento de ação revisional de contrato não inibe a mora do apelante, de forma a impedir a procedência da ação de busca e apreensão de veículo, conforme Súmula 380 do STJ. 3) Como já ressaltado alhures, a mera tramitação de ação revisional entre as partes não é suficiente para fragilização da mora contratual, de modo que estando presente os requisitos para procedência do pedido de busca e apreensão, mostra-se correta a decisão do Juízo Singular. 4) Ademais, eventual suspensão da busca e apreensão, deveria ser pleiteada por instrumento cabível e nos autos da ação de busca e apreensão, não nos autos da ação revisional, como in casu. 5) Dessa forma, inexistindo argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, mantenho o decisum de primeiro grau, sem qualquer reparo, por inexistir no presente expediente, fundamentação capaz de impugnar e desconstituir os argumentos nele contidos. 6) Recurso conhecido e desprovido à unanimidade (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0802457-10.2020.8.14.0000 – Relator(a): MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 19/04/2021) Por fim, quanto à suposta irregularidade da representação processual, a mesma foi sanada antes da prolação da decisão agravada, inexistindo vício processual a justificar a nulidade pretendida, sobretudo ante a ausência de demonstração de efetivo prejuízo (art. 282, §1º, do CPC – princípio do pas de nullité sans grief). Dessa forma, conjecturo estar devidamente fundamentada a decisão monocrática agravada, tendo em vista o entendimento desta Corte. 3 – DISPOSITIVO: Ante o exposto, inexistindo novas circunstâncias fáticas e jurídicas para alteração do decisum impugnado, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Belém, data registrada no sistema. DES. ALEX PINHEIRO CENTENO RELATOR Belém, 13/05/2025

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Processo nº 0759135-50.2025.8.18.0000

ID: 327406682

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0759135-50.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KAMILA VIEIRA DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLEYMAN FLAB FLORENCIO FONTES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí HABEAS CORPUS Nº 0759135-50.2025.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina/Central de Inquéritos RELATORA: Dra. Valdên… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí HABEAS CORPUS Nº 0759135-50.2025.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina/Central de Inquéritos RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada) IMPETRANTE: Dr. Fleyman Flab Florêncio Fontes (OAB/PI Nº 11.084) PACIENTE: Kamila Vieira de Sousa Barbosa EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATIVIDADE DO GRUPO CRIMINOSO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. LIMINAR DENEGADA. DECISÃO Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Fleyman Flab Florêncio Fontes, em favor de Kamila Vieira de Sousa Barbosa, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina/PI. Em síntese, o impetrante alega: que a paciente foi presa preventivamente junto com seu companheiro no curso da persecução penal instaurada pelo processo nº 0833732-55.2025.8.18.0140; que a custodiada é ré primária, possui bons antecedentes, é dona de casa e se dedica exclusivamente aos cuidados com suas duas filhas de 09 (nove) e 03 (três) anos de idade; que o crime investigado não envolve violência ou grave ameaça; que o decreto preventivo não ostenta fundamentação idônea; que é cabível a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Requer a concessão da liminar, a fim de que a paciente seja posta em liberdade ou que seja deferida a prisão domiciliar. Junta documentos, dentre os quais consta o inteiro teor do processo. É o relatório. Decido. A prisão preventiva da investigada foi decretada nos seguintes termos: “O delegado de polícia civil descreve que, com base no relatório de extração de dados do aparelho celular do investigado PEDRO VITOR MOURA, alcunha “Pedro Caroço”, conforme decisões nos processos 0810869- 75.2024.8.18.0032 e 809371-41.2024.8.18.0032, e na subsequente análise aprofundada da investigação, constatou-se, por meio de mensagens, fotografias e diligências de campo, a existência de uma associação criminosa estável e duradoura voltada para o tráfico de drogas ilícitas, comércio de armas de fogo e prática de lavagem de dinheiro. Menciona que tal associação apresenta divisão de tarefas entre seus membros, sendo possível identificar o investigado José Rodrigues Laurentino, de alcunha “Turco/Sheik/Rodrigo Tubarão" como figura central da atuação delitiva. A autoridade policial assevera que restou evidenciado que José Rodrigues fornecia substâncias entorpecentes a outros traficantes, especialmente na cidade de Picos-PI, possuindo, inclusive, locais e pessoas responsáveis pela guarda dos entorpecentes nas cidades de Picos-PI, Oeiras-PI e Wall Ferraz-PI. Detalha que apurou que o investigado Pedro Vitor Moura, conhecido como “ Pedro Caroço” era o incumbido de distribuir os entorpecentes de José Rodrigues aos traficantes indicados por este. Argumenta que desvendou ainda indivíduos que possivelmente seriam responsáveis pela guarda dos entorpecentes até que estes fossem distribuídos, dentre estes: um investigado de alcunha Bodin(Bd)/Racha Cuca identificado por José Adailton Santos Pereira e outro investigado de alcunhas Piru - Pirulito/Joce – Joceone identificado por Joceone João de Brito. Alega que, dos elementos de informação colhidos na investigação, observou indícios de envolvimento direto/indireto com o crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas de Joceone João, José Adailton, Luana Dias, Diogenes Venicio e Kamila Vieira, sendo verificado também o envolvimento de José Antônio Campos no crime de ocultação da origem, movimentação, propriedade de bens, direitos e valores provenientes do tráfico de drogas realizado por José Rodrigues Laurentino. [...] Após criterioso exame dos autos, vislumbro a presença de provas da materialidade e indícios de autoria do delito em análise, evidenciados nos documentos que acompanham o pedido de prisão preventiva. Assim, a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria encontram-se consubstanciados no ofício 255/2024/DFHT e relatórios técnicos, com destaque para RETEC 04, RETEC 19, RETEC 24, RETEC 27 e RETEC 28, os quais reúnem conversas, registros, imagens e dados extraídos de aparelhos celulares apreendidos, em que foi possível verificar indícios de envolvimento dos representados com os crime de tráfico de drogas, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e comércio ilegal de arma de fogo e a vinculação dos representados à organização criminosa, como se segue: “2.1.2. QUANTO AOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA Passa-se à análise dos indícios de autoria dos crimes em relação a cada representado. […] 2.1.2.4 – KAMILA VIEIRA DE SOUSA BARBOSA De acordo com as evidências, a investigada, juntamente com seu companheiro Diogenes Venicio de Sousa, vulgo “Dent”, era responsável por aumentar a quantidade de cocaína por meio da mistura com substâncias químicas, as quais eram fornecidas por José Rodrigues Laurentino, também conhecido pelos apelidos Turco, Sheik, Escobar e Laos. Em 16.01.2025, Turco solicitou que Tia salvasse seu novo contato telefônico e informou que enviaria a “receita”, além de avisar que estava organizando para deixar tudo sob responsabilidade de Bodin. Na mesma data, Turco comunicou que conseguiu falar com Bodin, o qual teria retirado uma porção da droga e que realizaria o pagamento. Ainda durante a conversa, Turco orientou Tia a utilizar o restante de “pasta base” para produzir uma “inteira” (possivelmente referência a uma nova unidade do entorpecente). Em seguida, Turco informou a Tia que Bodin já havia entrado em contato com ele e determinou que, com a chegada do material, fosse realizada a pesagem, a fim de verificar a quantidade de droga retirada. Na ocasião, Tia solicitou a Turco que mandasse Venicius (Dent) entrar em contato com Bodin. Em 16.03.2025, Turco perguntou onde estava Dent e afirmou que precisava do dinheiro que estava na conta. Tia respondeu que Dent estava com ela e que o dinheiro encontrava-se na conta dele, solicitando, então, a chave Pix para realizar a transferência do valor. […] A gravidade concreta do delito está evidenciada pelo modus operandi adotado pelos investigados, caracterizado pela alta organização do esquema criminoso, havendo suspeita da vinculação de alguns dos envolvidos a organização criminosa de grande porte, notadamente o Primeiro Comando da Capital – PCC e pela abrangência da prática ilícita. A estrutura articulada, envolvendo a distribuição de entorpecentes entre municípios do estado do Piauí, a utilização de terceiros para ocultar e transportar drogas, a existência de uma estrutura organizada com divisão de funções entre fornecedores, armazenadores, distribuidores e responsáveis pela movimentação financeira, indicando atuação estável e profissionalizada no tráfico de drogas, revela um contexto de criminalidade sofisticada e reiterada, muito além da simples prática do tráfico eventual. Além disso, há indícios robustos de práticas de lavagem de capitais, mediante a utilização de contas bancárias de terceiros e o emprego de valores oriundos do tráfico para aquisição de bens, o que revela tentativa de dissimular a origem ilícita dos recursos. A presença de armas de fogo ligadas às atividades criminosas, conforme imagens nos relatórios de extração de dados, agrava ainda mais o cenário, que demonstra o elevado risco à ordem pública. Por fim, a utilização de terceiros, inclusive familiares, e a atuação em diversas cidades demonstram a capilaridade e o impacto regional da organização criminosa, comprometendo a segurança pública do Estado e evidenciando a gravidade concreta das condutas investigadas. A continuidade das atividades criminosas é evidenciada pelo conteúdo das comunicações, que revelam planejamento contínuo de novas remessas de entorpecentes e a presença de recursos materiais e humanos suficientes para dar prosseguimento à traficância. Por fim, considerando o potencial impacto das ações do grupo e a ameaça que representam à paz social, a prisão preventiva surge como medida indispensável e proporcional, atendendo ao disposto no art. 312 do Código de Processo Penal.” Destaquei. Como se vê, a segregação cautelar da custodiada restou fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta, qual seja, paciente que supostamente integra associação criminosa estruturada e hierarquizada voltada para a prática de delitos graves, como o tráfico de drogas. Inclusive, a segregada é apontada como responsável por aumentar a quantidade da cocaína por meio da mistura com substâncias químicas diversas, em uma espécie de “laboratório”, além realizar transferências bancárias para o suposto líder da associação, o qual, ao que tudo indica, possui vinculação direta com a facção criminosa “Primeiro Comando da Capital – PCC”. Saliente-se que é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que “a periculosidade da agente e a necessidade de se interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo a atuação da facção, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública1.” A maior reprovabilidade da conduta compromete as condições pessoais alegadas na inicial e demonstram a insuficiência e a inadequação das medidas cautelares diversas do cárcere, a teor do art. 282, II, do Código de Processo Penal. Quanto ao pleito de conversão da prisão preventiva pela domiciliar, em virtude desta possuir duas filhas com menos de 12 (doze) anos de idade, verifica-se a existência de situação excepcional apta a afastar o deferimento de tal benefício, tendo em vista a existência de fortes indícios de que a paciente cumpre tarefas diretamente designadas por suposto traficante vinculado ao PCC. A propósito, a jurisprudência do STJ: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDA MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DELITO PRATICADO NA RESIDÊNCIA. INDÍCIOS DE VINCULAÇÃO A FACÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. Ademais, há registros nos autos de indícios de envolvimento da agravante com organização criminosa, o que corrobora a conclusão de que a permanência no ambiente domiciliar não se mostra, no momento, a medida mais adequada à proteção das crianças. 4. Agravo regimental não provido.2” Destaquei. “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 5. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de interromper a atuação da organização criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas. 6. A condição de mãe de menores não assegura, por si só, a substituição da prisão preventiva por domiciliar, especialmente em casos de crimes graves e em situações excepcionalíssimas. 7. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias demandaria o revolvimento aprofundado de fatos e provas, o que não é cabível na via eleita. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido.3” Destaquei. Assim, ao menos em um primeiro momento, não se vislumbra ilegalidade manifesta e/ou abuso de poder a ponto de ensejar a concessão de liminar. DISPOSITIVO Em virtude do exposto, nego o pedido liminar e determino a notificação da autoridade impetrada para, nos termos do art. 209 do RITJPI, prestar as informações de estilo, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, recebidas as informações no prazo estabelecido, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça, na forma do art. 210 do RITJPI. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento. Publique-se, intime-se e notifique-se. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º grau) Relatora 1 HC n. 956.760/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025. 2 AgRg no RHC n. 216.969/AP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025. 3 AgRg no HC n. 965.070/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.

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Andreia Ferreira De Oliveira Silva x Banco Itaú S/A

ID: 299398616

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810869-57.2023.8.19.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A

Sentença

Advogados:

EVANDRO OLIVEIRA DE MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0810869-57.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA RÉU: BANCO ITAÚ S/A ANDREIA FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA ajuizou “Ação revisional c/c tutela de urgência” em face do BANCO ITAUCARD S.A. Narrou-se na inicial que, no dia 04 de novembro de 2022, as partes celebraram contrato bancário, na modalidade aquisição de veículo em que foi concedido crédito no valor de R$ 52.693,95, já incluído os impostos e as taxas administrativas. As partes pactuaram que o pagamento deveria ser realizado em 48 parcelas fixas, mensais e sucessivas, no valor de R$ 1.884,14, totalizando o valor de R$ 106.916,03. O instrumento particular de crédito apresenta taxa nominal de juros de 2,43%a.m e 33,39% a.a. Ocorre que a taxa imposta pelo réu é abusiva, uma vez que encontra-se discrepante em relação à taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a mesma operação de crédito, à época da celebração do instrumento particular. A taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a respectiva operação de crédito era de 1, 00 % ao mês e 12, 00 % ao ano, ou seja, valor bem menor do que o pactuado. A taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato é 103,88% maior do que a taxa do mercado. Caso a taxa média de juros remuneratórios do mercado financeiro tivesse sido aplicada desde o início, o valor original da parcela, segundo a taxa do Bacen, seria de R$ 1. 387, 63. Logo, a parte autora arcou com valores em excesso, os quais devem ser considerados para o arbitramento do saldo devedor e cálculo do novo valor da parcela. Postulou-se , por isso, a antecipação de tutela a fim de que seja deferido o depósito mensal e sucessivo dos valores incontroversos, na importância de R$ 1.187,00; a fim de que o réu se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, bem como para que este se mantenha na posse do veículo e seja afastada a mora. E, ao final, requer a adequação da taxa de juros do contrato para o patamar de 1,00% ao mês e 12% ao ano, reconhecendo que o valor mensal da parcela é de R$ 1.187,00. No ID. 75988320, decisão que deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a antecipação de tutela. Em contestação (ID. 83222666) o réu, preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça e arguiu inépcia da inicial. Sustentou que os índices divulgados pelo BACEN não representam um teto máximo. Afirmou que a simples discrepância em relação à média do mercado não é suficiente para caracterizar abusividade. Logo, não se pode exigir a observância daquele percentual em todas as operações. Aduziu que o contrato celebrado foi pactuado por meio de cédula de crédito bancário, portanto os juros podem ser capitalizados diariamente, existindo autorização legal para capitalização. Afirmou ser legal a cobrança da taxa equivalente ao custo financeiro do contrato, não devendo ser revistos os encargos moratórios. Aduziu litigância de má-fé por parte da autora. Réplica no ID. 122700112. Invertido o ônus da prova no ID. 159439448. Nos IDs. 162437480 e 163877177, as partes informaram que não possuem outras provas a produzir. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, verifico que existem duas preliminares a serem apreciadas. Não há que falar em inépcia da petição inicial (art. 337, IV, do CPC), uma vez que não foi demonstrada qualquer das hipóteses descritas nos incisos do art. 330, §1º, do CPC. Com efeito, não falta pedido ou causa de pedir, não foi formulado pedido indeterminado indevidamente, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e não foram deduzidos pedidos incompatíveis entre si. Mantenho a gratuidade concedida (art. 337, XIII, do CPC), uma vez que não foram produzidas provas aptas a infirmar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). Cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC. Ainda, na forma da súmula 297 do C. STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não se pode perder de vista, porém, que, nos termos do art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o diploma, embora protetivo, tem por escopo a harmonização das relações de consumo, com superação das desigualdades materiais: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (...) III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;” (g.n.) Na forma da súmula 330 deste E. TJRJ, “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”. No entendimento consolidado do STJ, é permitida, via de regra, a capitalização de juros, desde que com periodicidade superior à anual. Porém, no que se refere aos contratos bancários, na forma da Súmula 539 do STJ, “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. De se destacar, ainda, o teor da súmula n° 541, do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Também conforme o entendimento consolidado pelo STJ em sede de recursos repetitivos, no Tema 24 (REsp 1061530/RS) “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF”.E referida súmula tem a seguinte redação: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. Por fim, entende-se que “Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade” (REsp 2015514). Fixadas referidas premissas, verifica-se que não subsiste qualquer fundamento ao acolhimento dos pedidos. Isso porque, quanto aos juros, em suma, a alegação que justifica a postulação é a de que os juros cobrados excedem a taxa média de mercado, mas o fato, ainda que verídico, não constitui ilícito e não autoriza, por si só, a revisão contratual. Nesse sentido, em relação ao cerne da controvérsia: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NOS AUTOS DO RESP 2.015.514 ASSENTOU-SE QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NÃO É SUFICIENTE POR SI SÓ PARA AFERIR O CARÁTER ABUSIVO OU NÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. EMBORA NÃO TENHA HAVIDO REVOGAÇÃO EXPRESSA DO VERBETE Nº 121 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (¿É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA¿), O FATO É QUE O ENTENDIMENTO NELA CONSOLIDADO MOSTRA-SE SUPERADO ANTE A EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. NA FORMA DA SÚMULA 539 DO STJ, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL A PARTIR DE 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, REEDITADA COMO MP 2.170-36/01), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. NO TEMA 620 DA CORTE CIDADÃ, ASSENTOU-SE QUE ¿PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, A QUAL SOMENTE PODE SER COBRADA DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.¿. A MERA ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL NÃO IMPORTA NO SEU DEFERIMENTO, POSTO QUE À LUZ DOS QUESITOS APRESENTADOS, PRETENDE O AUTOR CONVENCER SOBRE A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS SIMPLES, O QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DAS PRÁTICAS DE MERCADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, OBSERVANDO-SE O TEOR DO ART. 932, ¿IV¿, ALÍNEAS ¿A¿ E ¿B¿ DO CPC. (0805103-12.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, CONSOLIDANDO A POSSE E A PROPRIEDADE DO VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, JÁ APREENDIDO, EM FAVOR DO BANCO AUTOR; E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS DEDUZIDOS PELO RÉU. INSURGÊNCIA DO RÉU. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. VERBETE SUMULAR Nº 539 DO STJ. NO TOCANTE AOS JUROS, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SOFREM AS LIMITAÇÕES DE JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, SENDO VÁLIDA A ESTIPULAÇÃO, QUANDO PRESENTE NO CONTRATO, A TAXA DE JUROS. SOMENTE NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER PREVISÃO NO CONTRATO É QUE O PERCENTUAL DEVERÁ SER LIMITADO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 530 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0066616-42.2017.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE DE JUROS E COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DAS REFERIDAS IRREGULARIDADES QUE SE EXTRAI DO PRÓPRIO CONTRATO À LUZ DOS DITAMES LEGAIS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS. CONSTATA-SE DO CONTRATO FIRMADO PELA AUTORA QUE OS JUROS CONTRATADOS ESTÃO INCLUSIVE ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO E QUE FOI PREVISTA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, INEXISTINDO, ASSIM, QUALQUER ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO STJ. PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 541 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA QUANTO À COBRANÇA DE TARIFAS. COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUTORA QUE SEQUER ALEGA QUE O CONTRATO NÃO TENHA SIDO REGISTRADO, TAMPOUCO QUE O VALOR COBRADO DESTOE DOS VALORES USUALMENTE PRATICADOS NO MERCADO, INSURGINDO-SE DE FORMA GENÉRICA QUANTO À EXIGÊNCIA DA ALUDIDA TARIFA. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 958, NOS AUTOS DO RESP 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ENTABULADO ENTRE AS PARTES, MOTIVO PELO QUAL REVELA-SE DESCABIDA A PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SUA COBRANÇA. MUTUÁRIO, TOMADOR DE CRÉDITO, QUE É O CONTRIBUINTE DO IOF NA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. DECRETO Nº 6.306/07. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0841247-17.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) Não se constata, portanto, irregularidade no contrato firmado entre as partes ou qualquer ilícito praticado pela instituição bancária ré. Por fim, registro que não há que se falar em litigância de má-fé por parte da autora, eis que não comprovada a ocorrência de qualquer hipótese prevista no artigo 80 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Sucumbente, deve a parte autora arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), ressalvada a exigibilidade ante a gratuidade deferida (art. 98, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELFORD ROXO, 12 de junho de 2025. RENZO MERICI Juiz Titular

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Processo nº 0810869-28.2023.8.10.0034

ID: 310349590

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810869-28.2023.8.10.0034

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0810869-28.2023.8.10.0034 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 19.142-A AGRAVADO: MARIA DE FÁTIMA DE JESUS … AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0810869-28.2023.8.10.0034 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 19.142-A AGRAVADO: MARIA DE FÁTIMA DE JESUS ABREU Advogado do(a) AGRAVADO: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - OAB/MA 16.495 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TESE FIXADA EM IRDR. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO. ART. 643, CAPUT, DO RITJMA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. 1. O art. 643, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que “Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.” 2. Não ocorrência de Prescrição. 3. O instrumento contratual não se mostra apto para tanto, posto que se apresenta irregular na medida em que não observou as formalidades legais para sua lavratura, uma vez que, sendo o contratante analfabeto, não foi assinado a rogo, conforme exigência expressa do art. 595 do Código Civil. 4. Observo que o agravante não demonstrou distinção entre a questão discutida nos autos e a que foi objeto de análise no incidente. 5. Em atendimento ao art. 1.021, §4º do CPC e ao art. 641, §4º do RITJMA, aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, visto que a insurgência da agravante contrariou precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). 6. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "EM PROSSEGUIMENTO EXTENSIVO DE QUÓRUM, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO, DE ACORDO COM O VOTO CONDUTOR DE SUA EXCELÊNCIA A DESEMBARGADORA RELATORA. ACOMPANHARAM A RELATORA, O DESEMBARGADOR MARCELO CARVALHO SILVA E O DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA, EM SENTIDO CONTRÁRIO VOTARAM O DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO E O DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO FUNCIONA NO FEITO". Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 10 a 17 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Banco Pan S.A., em face de decisão proferida por esta Relatora (Id. nº. 35541490), em julgamento monocrático que deu provimento à Apelação interposta pela Autora, ora Agravada, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo objeto da ação e condenar a instituição financeira na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte Apelante, corrigidos monetariamente desde os desembolsos e acrescido de juros de mora a contar do evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do STJ, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora, a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Irresignado, o agravante interpõe o presente recurso (Id. nº. 36236918), alegando preliminarmente ocorrência de prescrição e aduzindo em sua peça recursal que o Banco não cometeu nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade na órbita da responsabilidade civil, vez que a parte autora contratou de livre e espontânea vontade e, aperfeiçoando o contrato sem qualquer incidência de vício, seja de consentimento ou social, obrigando as partes ao cumprimento do convencionado. Com isso, requer que seja dado total provimento ao recurso. Contrarrazões pela manutenção da decisão. Id. nº. 37431520. É o relatório. VOTO Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Nesse sentido, o art. 643, caput, do RITJ estabelece que “Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.” Inicialmente, no tocante ao prazo prescricional discutido na demanda, a presente corte entende pela aplicação do prazo de 5 (cinco) anos preconizado no art. 27 do CDC, sendo o termo inicial para o ajuizamento da ação, a data do último desconto indevido, conforme se infere da jurisprudência pacífica do STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da residência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento Decisório. Reconsideração. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo ao desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1658793/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 4/06/2020). Grifei In casu, verifico que o último desconto objeto do contrato de empréstimo a ser discutido na lide ocorreu em abril/2020, conforme comprovante de extrato do INSS juntado pelo apelante, Id. nº. 35515310, sendo assim, o prazo prescricional de cinco anos findaria apenas em abril/2025. Assim, como a parte autora ajuizou a demanda em novembro/2023, o feito não é alcançado pelo instituto da prescrição, porquanto protocolada dentro do quinquênio legal permitido. Ressalto, por oportuno, que esta Egrégia Corte Estadual de Justiça assim tem decidido em casos análogos, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A pretensão apresentada na origem remete a caso típico de relação de consumo, não restando dúvidas acerca da incidência das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor que, por serem especiais, afastam aquelas constantes do Código Civil. 2. É entendimento pacífico do STJ que nos contratos bancários as parcelas não prescrevem mês a mês, sendo que o termo inicial do prazo prescricional/decadencial é data do vencimento da última parcela devida, ou seja, na data do término do prazo de amortização da dívida. 3. No caso dos autos, o prazo a ser adotado é o previsto no art. 27, do CDC (5 anos), o qual, à época da interposição da demanda, já havia se perfectibilizado, ao tempo em que os descontos do empréstimo, considerando o último, e que a autora aduz ser irregular, cessaram em junho/2013, como se vê no contrato acostado no ID 6558050. 4. Apelo provido. (TJ-MA – AC: 0801320-48.2019.8.10.0029, Relator JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 13/08/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2020). Grifei Pois bem. Consoante relatado, o agravante se insurge contra decisão desta Relatoria (proferida com base no art. 932, inciso V, alínea “c” do CPC), que aplicou, ao caso concreto, a tese fixada por ocasião do julgamento do IRDR nº 53.983/2016 (TEMA 5 – Empréstimos Consignados). A seguir, transcrevo a tese fixada: 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 2ª TESE: a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vícios na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e da informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170).” Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) sendo que o Banco Agravante não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Agravada, no sentido de que o contrato celebrado é nulo de pleno direito. Não foram apresentadas provas capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53.983/2019, não comprovando a validade do contrato discutido nos autos e, consequentemente, a legalidade das cobranças. É certo que a condição de analfabetismo não impede a pessoa de praticar os atos da vida civil, desde que sejam observadas as formalidades legais para tanto. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Tese do IRDR citado, inclusive no sentido de que não é “necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado”. Durante a instrução processual o agravante colecionou contrato (Id. nº. 35515330), no intuito de demonstrar a legalidade do negócio jurídico. Contudo, referido documento não se mostra apto para tanto, posto que se apresenta irregular na medida em que não observou as formalidades legais para sua lavratura, uma vez que, sendo a contratante analfabeta, se faz necessário a assinatura a rogo e de duas testemunhas no instrumento contratual, conforme previsto no art. 595 do Código Civil: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. (grifei) Esse é entendimento manifestado em recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar casos similares envolvendo contratos de empréstimo consignado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. [...] 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. […] 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1862324/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) (grifei) O acórdão acima ementado foi claro ao estabelecer a necessidade da participação de duas testemunhas e de um terceiro que deverá assinar o contrato a rogo, conforme excerto que segue: “Outrossim, optando as partes por exercer o livre direito de contratação pela forma escrita, a participação de analfabeto na formação do instrumento, por si só, é causa de desequilíbrio entre as partes contratantes, passando a se fazer necessária a participação de terceiro a rogo do contratante hipossuficiente como forma de se realinhar o balanço entre as partes. Nos casos em que a indicação desse terceiro não se fizer perante autoridade notarial, ou seja, quando não for ele intitulado procurador público do analfabeto, o ato negocial assinado a rogo deverá ser ainda presenciado por duas testemunhas. Desse modo, na hipótese legal específica e excepcional dos contratos de prestação de serviços, haverá a participação de outras três pessoas estranhas ao contrato – duas testemunhas e o assinante a rogo.” (grifei) Assim, com fundamento no art. 643, caput, do RITJMA, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, pois manifestamente incabível. Entretanto, nos termos do art. 641 do RITJ/MA, submeto o presente à colenda 2ª Câmara de Direito Privado. Registra-se que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Nesse sentido, entendo que o presente Agravo Interno deve ser considerado protelatório e via de consequência aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 10 a 17 de junho de 2025. São Luís, data do sistema Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-7-11

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Processo nº 0810869-28.2023.8.10.0034

ID: 310349604

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810869-28.2023.8.10.0034

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE JESUS ABREU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0810869-28.2023.8.10.0034 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 19.142-A AGRAVADO: MARIA DE FÁTIMA DE JESUS … AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0810869-28.2023.8.10.0034 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 19.142-A AGRAVADO: MARIA DE FÁTIMA DE JESUS ABREU Advogado do(a) AGRAVADO: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - OAB/MA 16.495 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TESE FIXADA EM IRDR. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO. ART. 643, CAPUT, DO RITJMA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. 1. O art. 643, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que “Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.” 2. Não ocorrência de Prescrição. 3. O instrumento contratual não se mostra apto para tanto, posto que se apresenta irregular na medida em que não observou as formalidades legais para sua lavratura, uma vez que, sendo o contratante analfabeto, não foi assinado a rogo, conforme exigência expressa do art. 595 do Código Civil. 4. Observo que o agravante não demonstrou distinção entre a questão discutida nos autos e a que foi objeto de análise no incidente. 5. Em atendimento ao art. 1.021, §4º do CPC e ao art. 641, §4º do RITJMA, aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, visto que a insurgência da agravante contrariou precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). 6. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, "EM PROSSEGUIMENTO EXTENSIVO DE QUÓRUM, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO, DE ACORDO COM O VOTO CONDUTOR DE SUA EXCELÊNCIA A DESEMBARGADORA RELATORA. ACOMPANHARAM A RELATORA, O DESEMBARGADOR MARCELO CARVALHO SILVA E O DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA, EM SENTIDO CONTRÁRIO VOTARAM O DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO E O DESEMBARGADOR JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO FUNCIONA NO FEITO". Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 10 a 17 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Banco Pan S.A., em face de decisão proferida por esta Relatora (Id. nº. 35541490), em julgamento monocrático que deu provimento à Apelação interposta pela Autora, ora Agravada, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo objeto da ação e condenar a instituição financeira na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte Apelante, corrigidos monetariamente desde os desembolsos e acrescido de juros de mora a contar do evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do STJ, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora, a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Irresignado, o agravante interpõe o presente recurso (Id. nº. 36236918), alegando preliminarmente ocorrência de prescrição e aduzindo em sua peça recursal que o Banco não cometeu nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade na órbita da responsabilidade civil, vez que a parte autora contratou de livre e espontânea vontade e, aperfeiçoando o contrato sem qualquer incidência de vício, seja de consentimento ou social, obrigando as partes ao cumprimento do convencionado. Com isso, requer que seja dado total provimento ao recurso. Contrarrazões pela manutenção da decisão. Id. nº. 37431520. É o relatório. VOTO Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Nesse sentido, o art. 643, caput, do RITJ estabelece que “Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.” Inicialmente, no tocante ao prazo prescricional discutido na demanda, a presente corte entende pela aplicação do prazo de 5 (cinco) anos preconizado no art. 27 do CDC, sendo o termo inicial para o ajuizamento da ação, a data do último desconto indevido, conforme se infere da jurisprudência pacífica do STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da residência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento Decisório. Reconsideração. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo ao desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 4. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1658793/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 4/06/2020). Grifei In casu, verifico que o último desconto objeto do contrato de empréstimo a ser discutido na lide ocorreu em abril/2020, conforme comprovante de extrato do INSS juntado pelo apelante, Id. nº. 35515310, sendo assim, o prazo prescricional de cinco anos findaria apenas em abril/2025. Assim, como a parte autora ajuizou a demanda em novembro/2023, o feito não é alcançado pelo instituto da prescrição, porquanto protocolada dentro do quinquênio legal permitido. Ressalto, por oportuno, que esta Egrégia Corte Estadual de Justiça assim tem decidido em casos análogos, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A pretensão apresentada na origem remete a caso típico de relação de consumo, não restando dúvidas acerca da incidência das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor que, por serem especiais, afastam aquelas constantes do Código Civil. 2. É entendimento pacífico do STJ que nos contratos bancários as parcelas não prescrevem mês a mês, sendo que o termo inicial do prazo prescricional/decadencial é data do vencimento da última parcela devida, ou seja, na data do término do prazo de amortização da dívida. 3. No caso dos autos, o prazo a ser adotado é o previsto no art. 27, do CDC (5 anos), o qual, à época da interposição da demanda, já havia se perfectibilizado, ao tempo em que os descontos do empréstimo, considerando o último, e que a autora aduz ser irregular, cessaram em junho/2013, como se vê no contrato acostado no ID 6558050. 4. Apelo provido. (TJ-MA – AC: 0801320-48.2019.8.10.0029, Relator JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 13/08/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2020). Grifei Pois bem. Consoante relatado, o agravante se insurge contra decisão desta Relatoria (proferida com base no art. 932, inciso V, alínea “c” do CPC), que aplicou, ao caso concreto, a tese fixada por ocasião do julgamento do IRDR nº 53.983/2016 (TEMA 5 – Empréstimos Consignados). A seguir, transcrevo a tese fixada: 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 2ª TESE: a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vícios na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e da informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170).” Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) sendo que o Banco Agravante não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Agravada, no sentido de que o contrato celebrado é nulo de pleno direito. Não foram apresentadas provas capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53.983/2019, não comprovando a validade do contrato discutido nos autos e, consequentemente, a legalidade das cobranças. É certo que a condição de analfabetismo não impede a pessoa de praticar os atos da vida civil, desde que sejam observadas as formalidades legais para tanto. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Tese do IRDR citado, inclusive no sentido de que não é “necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado”. Durante a instrução processual o agravante colecionou contrato (Id. nº. 35515330), no intuito de demonstrar a legalidade do negócio jurídico. Contudo, referido documento não se mostra apto para tanto, posto que se apresenta irregular na medida em que não observou as formalidades legais para sua lavratura, uma vez que, sendo a contratante analfabeta, se faz necessário a assinatura a rogo e de duas testemunhas no instrumento contratual, conforme previsto no art. 595 do Código Civil: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. (grifei) Esse é entendimento manifestado em recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar casos similares envolvendo contratos de empréstimo consignado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] 3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever. [...] 7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009). 8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. 9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei. […] 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1862324/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) (grifei) O acórdão acima ementado foi claro ao estabelecer a necessidade da participação de duas testemunhas e de um terceiro que deverá assinar o contrato a rogo, conforme excerto que segue: “Outrossim, optando as partes por exercer o livre direito de contratação pela forma escrita, a participação de analfabeto na formação do instrumento, por si só, é causa de desequilíbrio entre as partes contratantes, passando a se fazer necessária a participação de terceiro a rogo do contratante hipossuficiente como forma de se realinhar o balanço entre as partes. Nos casos em que a indicação desse terceiro não se fizer perante autoridade notarial, ou seja, quando não for ele intitulado procurador público do analfabeto, o ato negocial assinado a rogo deverá ser ainda presenciado por duas testemunhas. Desse modo, na hipótese legal específica e excepcional dos contratos de prestação de serviços, haverá a participação de outras três pessoas estranhas ao contrato – duas testemunhas e o assinante a rogo.” (grifei) Assim, com fundamento no art. 643, caput, do RITJMA, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, pois manifestamente incabível. Entretanto, nos termos do art. 641 do RITJ/MA, submeto o presente à colenda 2ª Câmara de Direito Privado. Registra-se que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Nesse sentido, entendo que o presente Agravo Interno deve ser considerado protelatório e via de consequência aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 10 a 17 de junho de 2025. São Luís, data do sistema Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-7-11

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Processo nº 0810869-62.2025.8.10.0000

ID: 258871342

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810869-62.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA SONELY VIANA BRAGA

Decisão

Advogados:

NELSON SERENO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0810869-62.2025.8.10.0000 – ANAJATUBA/MA Agravante: Município de Anajatuba Procurador: Dr Nelson Sereno Neto (OAB MA 7.936) Agravada: Maria Sonely Viana Braga Advogado: Dr. … AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0810869-62.2025.8.10.0000 – ANAJATUBA/MA Agravante: Município de Anajatuba Procurador: Dr Nelson Sereno Neto (OAB MA 7.936) Agravada: Maria Sonely Viana Braga Advogado: Dr. Marinel Dutra de Matos (OAB MA 7517) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Município de Anajatuba contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Anajatuba (nos autos do cumprimento de sentença n.º 0801013-43.2020.8.10.0067, proposto por Maria Sonely Viana Braga, ora agravada) que rejeitou a impugnação então oposta pelo ora agravante. Nas razões recursais, após salientar o cabimento e tempestividade do recurso, em preliminar, o agravante salienta a suposta obediência ao princípio da dialeticidade recursal, para, em seguida, repisar os mesmos argumentos expendidos na peça da impugnação ao cumprimento de sentença originário, relativos à suposta ilegitimidade ativa por ausência de prova de filiação ao sindicato autor da ação coletiva (Tema 499/STF) e, ao excesso de execução. Daí pugnar pelo efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso para reformar a decisão recorrida. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, mas o seu seguimento deve ser obstado. Conforme relatado, compulsando as razões do recurso (Id 44503316) e confrontando-as com os argumentos da inicial da impugnação (Id 41392866, dos autos originários), verifico a presença de óbice intransponível ao seguimento deste agravo de instrumento, por carecer de requisito de admissibilidade extrínseco atinente à sua regularidade formal, pois, muito embora o agravante, em preliminar, saliente ter observado os regramentos insertos no art. 1.016, II e III do CPC, respeitando o princípio da dialeticidade recursal, não é o que se observa da peça recursal, uma vez que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não retratando a necessária exposição dos fatos e do direito, além das razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. Da simples leitura dos autos, constato que o agravante limitou-se a replicar, ipsis litteris, os argumentos expendidos na impugnação ao cumprimento de sentença, sobre questões que, se não foram apreciadas e decidias pelo juízo de 1º Grau, desafiaria embargos de declaração, não manejados pela parte em tais pontos. Apesar disso, por amor ao debate, devo citar os fundamentos da decisão que bem afastaram as teses arguidas pelo agravante, com os quais comungo. Litteris: Sem embargo, a coisa julgada proveniente de ação coletiva alcança todos os servidores integrantes da categoria beneficiada, sendo a eles assegurada a legitimidade para a execução individual deste título judicial, ainda que não ostentem a condição de filiado quando do ajuizamento do processo de conhecimento, salvo condição restritiva do título judicial. Nessa linha de intelecção, afigura-se que a legitimidade dos sindicatos é ampla e não depende de autorização dos substituídos, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 823 de repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (STF - RE: 883642 AL, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 18/06/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/06/2015) Assim, se o sindicato ajuizar ação coletiva em favor dos integrantes daquela determinada categoria, este sindicato atua como substituto processual (em nome próprio defende direito alheio) e ele não precisa juntar uma lista com a relação dos substituídos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. INTERESSE DE AGIR. CAUSA DE PEDIR. EXIGÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA SITUAÇÃO DE TODOS OS SUBSTITUÍDOS. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Coletiva proposta por sindicato em favor de servidores públicos da Universidade Federal de Pernambuco para que lhes seja reconhecido o direito à incidência de Imposto de Renda sobre verbas remuneratórias recebidas de forma acumulada por força de decisão judicial, de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deviam ter sido pagas, e à repetição do indébito. 2. O Tribunal a quo confirmou a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender que não ficou comprovado o interesse de agir. 3. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 4. É clássica a concepção de que o interesse de agir é identificado pela análise do binômio necessidade-utilidade. Em outras palavras, a aludida condição da ação se faz presente quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária à obtenção do bem da vida pretendido e o provimento postulado for efetivamente útil ao demandante, proporcionando-lhe melhora em sua situação jurídica. 5. Tem prevalecido na jurisprudência do STJ o entendimento de que a aferição das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante (Teoria da Asserção). Nesse sentido: AgRg no AREsp 205.533/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,DJe 8/10/2012; AgRg no AREsp 53.146/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/3/2012; REsp 1.125.128/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/9/2012. 6. Em ações coletivas, é suficiente para a caracterização do interesse de agir a descrição exemplificativa de situações litigiosas de origem comum (art. 81, III, do CDC), que precisam ser solucionadas por decisão judicial. 7. A exigência de que o autor arrole todas as ações judiciais ajuizadas pelos substituídos, nas quais teriam ocorrido em tese a tributação indevida, é incompatível com o microssistema do processo coletivo, em que prevalece a repartição da atividade cognitiva em duas fases, caracterizada pela limitação da cognição, num primeiro momento, às questões fáticas e jurídicas comuns às situações dos envolvidos. Apenas posteriormente, em caso de procedência do pedido, é que a atividade cognitiva é integrada pela identificação das posições individuais de cada um dos substituídos (Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos, Teori Albino Zavascki, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 162). 8. Portanto, é prescindível que a causa de pedir da ação coletiva propriamente dita (primeira fase cognitiva) contemple descrição pormenorizada das situações individuais de todos os servidores que supostamente foram submetidos a pagamento indevido de Imposto de Renda. 9. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.395.875/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/2/2014, DJe de 7/3/2014.) (realcei) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO – DESNECESSIDADE. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Ajuizamento por sindicato objetivando o pagamento de Adicional de Insalubridade de 20% aos varredores de rua do Município de Leme. Legitimação extraordinária. Efeitos da sentença que não estão adstritos aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, podendo se estender àqueles que se filiaram posteriormente beneficiando a todos os servidores sindicalizados. Distinção entre ações coletivas propostas por sindicatos e por associações. Inaplicabilidade do Tema nº 499 do STF. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21887889520228260000 SP 2188788-95.2022.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 27/09/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2022) Nesse esteio, a representação sindical se verifica ipso iure, ou seja, alcança a todos da categoria daquela base territorial, pois age em nome próprio, ou seja, independentemente de mandato, figurando como substituto processual. É, inclusive, a interpretação dada pelo juízo laboral: AGRAVO DE PETIÇÃO. QUESTÃO JURÍDICA ENVOLVENDO MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE TRABALHADORES INTEGRANTES DE CATEGORIA PROFISSIONAL SINDICALMENTE REPRESENTADA. FASE DE CONHECIMENTO. TUTELA JURISDICIONAL REQUERIDA POR SINDICATO E ACOLHIDA EM SENTENÇA COLETIVA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM LISTA NOMINAL E NUMERUS CLAUSUS DOS TRABALHADORES BENEFICIÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DIRETA DA REGRA ENUNCIADA NO ART. 8º, III, DA CF, CUJOS EFEITOS QUALIFICAM IPSO IURE O SINDICATO AUTOR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL INEVITÁVEL DE TODOS OS TRABALHADORES DA CATEGORIA REPRESENTADA. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. FASE DE EXECUÇÃO. LEGIMITIDADE CONDICIONADA À PRESENÇA DO NOME DO EXEQUENTE NA LISTA ADREDE ELABORADA PELO SINDICATO AUTOR DA DEMANDA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. INTOLERÁVEL PERTURBAÇÃO DA LIBERDADE DA ASSOCIAÇÃO SINDICAL CONSAGRADA NO ART. 8º, V, DA CF. POSTULADOS HEMENÊUTICOS DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO E DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA. OBSERVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DAS TESES FIXADAS PELO STF NOS TEMAS 823 E 1.075 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMACIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. MAGISTÉRIO JURISPRUDENCIAL DO STF. PREVALÊNCIA EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Vinculando linearmente - independentemente de estarem ou não sindicalizados - todos os trabalhadores, o art. 8º da Constituição Federal enuncia normas instrumentais à tutela coletiva dos direitos e interesses das categorias representadas por sindicatos. 2. Como parte em acordos ou convenções coletivas, o sindicato negocia pauta de direitos e interesses materiais da categoria profissional que representa; em demanda coletiva, defende em juízo efetividade de direitos dos trabalhadores, contexto no qual age em nome próprio, ou seja, independentemente de mandato, figurando como substituto processual. 3. Ao atrair a ressalva da parte final do art. 18 do CPC, de molde a constar do polo ativo na relação processual instaurada na ação coletiva, o sindicato faz valer a legitimidade extraordinária estatuída no art. 8º, III, da CF e, em nome próprio, defende irrecusavelmente direito de trabalhadores da categoria profissional que representa, independentemente de estarem ou não sindicalizados. 4. A incidência da regra enunciada no art. 8º, III, da CF, importando a força normativa da eficácia plena que a reveste, irradia efeitos jurídicos insuscetíveis de restrições fundadas em razões subalternas à supremacia constitucional, os quais inevitavelmente qualificam o sindicato autor, observada a respectiva base territorial, como substituto processual de todos os trabalhadores da categoria profissional por ele representada. 5. Quando em jogo ação coletiva ajuizada por sindicato, há presunção iuris et de iure de atuação deste em favor de todos os integrantes da categoria profissional que representa, de modo que lista nominal eventualmente incluída na petição inicial, para fins de identificar numerus clausus os beneficiários da tutela jurisdicional requerida, além de desnecessária, não tem o condão de restringir a amplitude da substituição processual que, concomitante ao exercício da legitimação extraordinária, verifica-se ipso iure. 6. Na execução individual de título judicial coletivo, quando promovida por trabalhador suscetível de ser reconhecido como parte substituída à luz da disciplina constitucional da matéria, descabe ao Juízo processante proclamar a ilegitimidade ativa fundamentando-se exclusivamente na ausência do nome do exequente na lista nominal anexada à petição inicial da ação coletiva ajuizada pelo sindicato da respectiva categoria profissional. 7. Agravo de petição provido. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000419-74.2022.5.08.0107 AP; Data: 14/04/2023; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO) (TRT-8 - AP: 00004197420225080107, Relator: MARY ANNE ACATAUASSU CAMELIER MEDRADO, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2023) Demais disso, do Direito do Trabalho, denota-se que a categoria profissional, como ponto de junção institucional dos trabalhadores em torno do sindicato, é constituída, em relação ao enquadramento sindical, pela “similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas” (art. 511, § 2º, CLT). As regras da unicidade e especificidade sindicais (art. 570 da CLT) não são argumento suficiente para impedir a execução individual de título judicial formado por sindicato que abrange a generalidade da categoria substituída. Isso porque aquele instituto do direito do trabalho não influi neste do processo civil, mais especificamente do processo coletivo, por possuírem razões jurídicas distintas de ser e existir. De mais a mais, o caso em testilha envolve a execução individual advinda de título proferido em ação coletiva em que não houve a limitação subjetiva da coisa julgada apenas aos integrantes do sindicato promovente. Da singela leitura da sentença, percebe-se que a restituição dos valores descontados a título de terço constitucional de férias, bem como a condenação do Município a se abster de realizar a retenção da contribuição previdenciária sobre as parcelas recebidas a esse título, foi concedido a todos os servidores públicos municipais, e não somente a uma classe específica de profissionais. Assim, seria inviável restringir os efeitos da decisão apenas aos filiados à mesma entidade sindical promotora do litígio coletivo – no caso, dos servidores públicos municipais –, ainda mais quando o Estado reconheceu, quando da prolação da sentença condenatória, o direito da exequente sindicalizada em categoria abrangida por aquela – na espécie, do magistério municipal –, em homenagem aos princípios do máximo benefício da coisa julgada coletiva e da máxima efetividade do processo coletivo. o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido do "reconhecimento (...) a todos quantos se encontrem na condição de substituído pelo ente sindical, independentemente de constar ou não de lista anexa à petição inicial ou mesmo de encontrar-se a ele filiado à data do ajuizamento da ação, mas que compartilhem da mesma situação funcional que ensejou a demanda coletiva, o direito de pleitear individualmente o cumprimento do título judicial" (AgInt no REsp n. 1.956.999/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022); bem como de que o "servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento" (AgInt no AREsp n. 1.481.158/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 22/10/2020). (realcei) Nessa ordem de ideias, a jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, têm ampla legitimidade extraordinária para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado. Logo, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, especificando os beneficiários do título executivo judicial, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas abrangidas pela categoria profissional, e não apenas pelos seus filiados, podendo, ainda, ser aproveitada por trabalhadores vinculados a outro ente sindical, desde que contidos no universo daquele mais abrangente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ocorrer de forma implícita, sem necessidade da exposição de motivos. Assim, o exame do mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, sendo prescindível o pronunciamento explícito do julgador a respeito de cada óbice processual. 2. No caso, o sindicato que representa a generalidade dos servidores públicos estaduais não exclui a representatividade daqueles filiados a ente sindical mais específico, atuando em substituição a todo o grupo de "servidores públicos estaduais", independentemente da classe profissional a que pertençam, pois unidos pelo regime jurídico único. 3. O conceito de "grupo substituído" não é limitado pelos filiados ou associados do autor da demanda coletiva, mas se refere a todo aquele que eventualmente possa se beneficiar da decisão, por se enquadrar nos pressupostos fáticos e jurídicos decorrentes da origem comum do mesmo direito. 4. Portanto, o acórdão embargado não possui os vícios suscitados pela parte embargante, pois apresentou, com clareza e coerência, os fundamentos infraconstitucionais que justificaram a sua conclusão, no sentido de que, para fins de execução individual do título coletivo, é "irrelevante o fato de [a parte exequente] estar na lista inicial ou estar filiada a outro sindicato no momento da propositura da ação." 5. Por fim, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, examinar eventual ofensa a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, quando a questão processual foi analisada unicamente sob a ótica infraconstitucional, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.399.352/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 15/8/2024.) (realcei) Portanto, REJEITO a preliminar suscitada pelo executado. No mérito, quanto à alegação de que os cálculos apresentados são imprecisos, o executado também não prospera. Isso porque, quando o fundamento da impugnação for excesso de execução, cabe ao embargante/impugnante, na petição inicial dos embargos, declinar o montante do excesso, demonstrando-o por intermédio de tabela de memória do cálculo, discriminando a fórmula que determinou o resultado a que chegou, sob pena de serem liminarmente rejeitados sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento, nos termos do art. 535, IV, § 2º do CPC. Para a consecução dos cálculos, o STJ decidiu acerca da matéria (condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos) – STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620), a saber: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Conforme se verifica do cálculo apresentado pelo executado, observa-se que o exequente utilizou os índices de correção e juros de mora de acordo com o método entabulado pelo precedente qualificado. Dessa forma, fixo os referenciais de correção do valor condenatório: correção monetária pelo índice IPCA-E, e juros moratórios de 0,5%. Aplicando-se estes índices, mais os honorários de 10%, tendo em vista que a execução foi impugnada (art. 85, §7º do CPC). Face ao exposto, REJEITO a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Revela-se despiciendo, portanto, cotejar com maior profundidade os argumentos expendidos nas razões recursais porquanto já detidamente analisados na decisão hostilizada, notadamente quando o ente recorrente não se preocupou em traçar uma linha sequer no sentido de infirmar os fundamentos da decisão agravada. E, partindo de tais premissas, mostra-se indene de dúvidas que o recurso em tela não atende aos requisitos estabelecidos nos incisos II e III do art. 1.016 do CPC, o que o torna manifestamente inadmissível, devendo ter o conhecimento obstado, à luz do art. 932, III, do mesmo diploma legal, assim disposto: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Resta clara a violação ao princípio da dialeticidade, expressamente consagrado no dispositivo legal supracitado, como norteador da atividade recursal, segundo o qual não se pode resumir a mera reprodução de argumentos anteriormente expendidos, olvidando-se de contrapor, pormenorizadamente, os fundamentos da decisão recorrida. Esse entendimento ecoa na jurisprudência, segundo os arestos seguintes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se deve conhecer da Apelação quando o conteúdo da sentença não é impugnado especificamente, havendo mera reprodução dos argumentos indicados em petição inicial violando-se a dialeticidade. 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1829048 MG 2019/0223199-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 10/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Não deve ser conhecido o agravo de instrumento que não impugna especificamente os fundamentos da decisão atacada (princípio da dialeticidade), nos termos do art. 932, III, CPC. 2. Agravo interno conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (TJ-DF 07226515220198070000 DF 0722651-52.2019.8.07.0000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 27/02/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 30/03/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RAZÕES RECURSAIS QUE REPRODUZEM IPSIS LITERIS OS TERMOS DA IMPUGNAÇÃO - MERA REPRODUÇÃO QUE AFRONTA DIRETAMENTE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - AI: 16221002 PR 1622100-2 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 03/05/2017, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2029 17/05/2017) Esclareço, por oportuno, não ser aplicável na espécie o parágrafo único do art. 932 do CPC, que prevê dever o relator, antes de inadmitir o recurso, dar oportunidade para que o recorrente corrija o vício detectado, complementando a documentação exigível. É que, conforme bem já propõe a jurisprudência pátria, este prazo somente deverá ser concedido quando o vício for sanável ou a irregularidade corrigível, o que não é o caso dos autos. É dizer: a previsão contida no artigo 932, § único, do CPC, visa possibilitar a correção de vícios passíveis de correção, não havendo qualquer razão para a intimação do recorrente para manifestação quanto a vícios insanáveis. A corroborar o dito, eis o recente aresto de jurisprudência afim: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. 3. VÍCIO INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO. 4. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, "em se tratando de vício insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento de mérito" (AgInt no AREsp 1.327.349/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1598313/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) Ante ao exposto, com base no já citado art. 932, III, do CPC, não conheço do presente agravo de instrumento, por carecer de requisito de admissibilidade recursal extrínseco atinente à regularidade formal ao deixar de infirmar os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 15 de abril de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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