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Processo nº 0801349-67.2017.8.10.0062

ID: 305628978

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vitorino Freire Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0801349-67.2017.8.10.0062

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTIANE RODRIGUES DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo n.º 0801349-67.2017.8.10.0062 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTAD… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA Processo n.º 0801349-67.2017.8.10.0062 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réus: ARNALDO GOMES DE SOUSA e outros (4) DECISÃO Trata-se de Ação por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de ARNALDO GOMES DE SOUSA, Prefeito de Altamira do Maranhão de 2009 a 2012, PEDRO CARDOSO DA SILVA, ex-Secretário Municipal de Finanças, WÉDIA DUARTE PEREIRA, ex-Secretária Municipal de Saúde, ARLENE GOMES DE SOUSA E SILVA, ex-Secretária Municipal de Assistência Social, ELIANE MOREIRA SANTOS LOPES, ex-Secretária Municipal de Educação, e VANDERLEY RAMOS DA SILVA, empresário responsável pela empresa Vanderley R. Silva – ME. Conforme se extrai da inicial, afirma o autor, em síntese, que os requeridos teriam cometido diversas irregularidades em processos licitatórios, supostamente detectadas nas prestações de contas de gestão, do Fundo Municipal de Saúde, do Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, todas alusivas ao exercício financeiro do ano de 2009, do Município de Altamira do Maranhão, as quais foram julgadas irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão através dos Acórdãos PL-TCE n. 44/2015, 45/2015, 46/2015 e 47/2015. Sustenta que as condutas descritas praticadas pelos réus configuraram atos de improbidade administrativa tipificados no art. 10, VIII e XI, e art. 11, caput, II e IV, da Lei n.º 8.429/92, razão pela qual requer que sejam condenados nas sanções do art. 12 da LIA. A requerida Wédia Duarte Pereira apresentou contestação em Id 38719411, arguindo preliminar de inépcia da inicial e de sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que jamais exercera o cargo de Secretária Municipal de Saúde de Altamira do Maranhão, que à época (2009) exercia outro cargo público no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Trizidela do Vale. No mérito, sustentou que não constaria nenhuma assinatura sua nas notas de empenho, de liquidação e ordens de pagamento que instruem a inicial e servem de sustentáculo para a imputação, pugnando pela rejeição da inicial e improcedência dos pedidos. Na decisão de Id 48129818, este juízo determinou que a requerida Wédia Duarte Pereira fosse excluída do feito, em virtude da ausência de elementos mínimos a justificar sua responsabilização. Contra referida decisão, o autor interpôs Agravo de Instrumento – distribuído sob o n.º 0812867-07.2021.8.10.0000, conforme cópia juntada em Id 49433121 –, ao qual fora dado provimento pela Primeira Câmara Cível do TJMA, por decisão monocrática da E. Relatora (Id 148574201), sendo determinada a reinclusão da referida requerida. O requerido Arnaldo Gomes de Sousa apresentou defesa em Id 114157067, também arguindo preliminar de inépcia, por ausência de justa causa. No mérito, sustentou a ausência de dolo nas condutas apontadas como ímprobas, pugnando pela improcedência dos pedidos. Por seu turno, o requerido Pedro Cardoso da Silva, em sua defesa apresentada em Id 115275842, pugnou pela rejeição da ação, argumentando que sequer ocupava posição na Administração de Altamira do Maranhão que lhe permitisse fraudar licitação, alegando ausência de justa causa para a impugnação. Sustentou ainda ausência de dolo na sua conduta e ocorrência de lesão ao erário e/ou enriquecimento ilícito, protestando, ao final, pela improcedência dos pedidos. Quanto às requeridas Arlene Gomes de Sousa e Silva e Eliane Moreira Santos Lopes, conquanto regularmente citadas (Id’s 140649570 e 140937379), não apresentaram manifestação, conforme certificado em Id 148570275. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Bem analisados os autos, verifica-se ainda não ter sido apreciado o pedido de habilitação processual dos herdeiros do falecido Vanderley Ramos da Silva, que ora figura como requerido. Registre-se que tal pedido fora formulado pelo autor em face dos sucessores ROSILVA AIRES DA SILVA, VANDERLEY DE JESUS AIRES DA SILVA e VALKIRIA AIRES DA SILVA, os quais, citados, opuseram-se ao acolhimento, através de petição assinada por advogada constituída (anexos de Id 53545515), sustentando não ter o de cujus deixado bens a inventariar. Ocorre que tal argumento não é motivo legal para a pretendida exclusão na presente fase de conhecimento, razão pela qual, considerando que o espólio de Vanderley Ramos da Silva, na ausência de inventariante, deverá ser representado por todos os sucessores. Assim sendo, ACOLHO A HABILITAÇÃO, para o fim de fazer constar, no polo passivo desta demanda, como representantes do espólio de Vanderley Ramos da Silva, os seus sucessores ROSILVA AIRES DA SILVA, VANDERLEY DE JESUS AIRES DA SILVA e VALKIRIA AIRES DA SILVA, todos qualificados, conforme informações constantes dos documentos anexados em Id 53545515, devendo ser também habilitada sua advogada, Dra. Danielle Cristiane Rodrigues dos Santos Martins. Por força da presente decisão, intimem-se os sucessores acima, por sua advogada, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem contestação, se assim lhes convier. Noutro giro, proceda-se à reinclusão, no polo passivo, da requerida Wédia Duarte Pereira, conforme determinada na decisão monocrática proferida no AI n.º 0812867-07.2021.8.10.0000, transitada em julgado. Decorrido o prazo acima assinalado e adotada a providência determinada, atenta a que os demais requeridos já foram citados e tiveram oportunizado prazo para contestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Estadual para que se manifeste sobre as defesas, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro. Sem embargo, intime-se o Município de Altamira do Maranhão, na pessoa do seu representante legal ou do Chefe da Procuradoria designado, para intervir no processo caso queira, conforme determina art. 17, § 14, da Lei n.º 8.429/92. Por fim, retornem os autos conclusos. Esta decisão serve como mandado de citação/intimação. Cumpra-se com brevidade, por se tratar de processo incluso na Meta 4-B do CNJ. Vitorino Freire/MA, data do sistema. TALITA DE CASTRO BARRETO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire A parte requerida pode acessar o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham mediante acesso à contrafé eletrônica, no endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, utilizando os códigos abaixo elencados, sendo desnecessária a impressão da referida documentação pela Secretaria Judicial: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17062909415482900000006495149 1 NF 38-2016 Processo Administrativo 17062909390567600000006495169 52 NF 38-2016 Processo Administrativo 17062909392964300000006495176 102 NF 38-2016 Processo Administrativo 17062909405203900000006495197 145 NF 38-2016 Processo Administrativo 17062909411752800000006495203 192 NF 38-2016 Processo Administrativo 17062909413463900000006495206 Despacho Despacho 17082310490862600000007239825 Notificação Notificação 18042512260788200000010811006 Notificação Notificação 18042512392329400000010811359 Notificação Notificação 18042513150725600000010812135 Diligência Diligência 18050810440457900000011028615 Diligência cumprida normalmente, parte positiva e parte negativa Diligência 18052110235974300000011286840 Diligência positiva e negativa Diligência 18052110263268300000011286993 Diligência positiva e negativa Diligência 18052110305668900000011287208 Diligência positiva e negativa Diligência 18052110340708900000011287399 Petição Petição 18052809570094300000011420924 Petição_Rosilva Protocolo 18052809570119500000011420942 doc. Rosilva_000002 Documento de identificação 18052809570130500000011420955 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 18121211125170300000015393039 Scan_20181212_111135 Aviso de Recebimento 18121211125184700000015393155 Despacho Despacho 19012916272128100000016070592 Notificação Notificação 19021413481611200000016456648 Intimação Intimação 19012916272128100000016070592 Petição Petição 19032112163864300000017279153 Requerimento. Habilitação. Improb. Adm. Falecimento. 0801349-67.2017.8.10.0062 Documento Diverso 19032112163876200000017279155 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19112715591225100000024589458 AR. PROC. 0801349-0801346 Aviso de Recebimento 19112715591237300000024589462 Despacho Despacho 20032618312210600000027910051 Carta Precatória Carta Precatória 20101509581165200000034503185 Carta Precatória Carta Precatória 20101511261733000000034504918 Certidão Certidão 20101610180361700000034552927 PROTOCOLO DE DISTRIBUIÇÃO BACABAL Documento Diverso 20101610180376600000034554022 PROTOCOLO DE DISTRIBUIÇÃO S. LUIS PROC. 0801349 Documento Diverso 20101610180383000000034554023 Petição 20120116441636500000036296500 Contestação Contestação 20120120221807700000036306286 Informações Prestadas Informações prestadas 21052017084975300000042689986 0802702-57.2020.8.10.0024 Carta Precatória 21052017085015700000042690983 Certidão Certidão 21062814310821700000045101074 Sentença Sentença 21062815494307100000045106340 Carta Precatória Carta Precatória 21071314351257900000045827809 Informações Prestadas Informações prestadas 21071417005741700000045982576 protocolo de distribuição Documento Diverso 21071417005874300000045983244 Certidão Certidão 21071514455058700000046031827 Intimação Intimação 21062815494307100000045106340 Intimação Intimação 21062815494307100000045106340 Certidão Certidão 21071516210431700000046052656 Petição Petição 21072110352583600000046247071 Petição. Juntada. AgI Petição 21072113263166200000046332998 0801349-67.2017.8.10.0062. Manifestação. Petição de Juntada. Agravo de Instr. Petição 21072113263202300000046333002 0812867-07.2021.8.10.0000 Documento Diverso 21072113263232300000046333005 Certidão Certidão 21092911200437700000050160953 Diligência-1 Documento Diverso 21092911200488300000050164814 Rosailda Aires da Silva Documento Diverso 21092911200498000000050164815 Valkíria Aires da Silva Documento Diverso 21092911200678600000050164818 Vanderley de Jesus Aires da Silva Documento Diverso 21092911200688600000050164820 Informações Prestadas Informações prestadas 21092911400665500000050169083 CNPJ Vanderley Documento Diverso 21092911400726600000050169085 Doc. Rosilva da Silva Documento Diverso 21092911400779100000050169087 Doc. Valkiria da Silva Documento Diverso 21092911400822900000050169088 Doc. Vanderley da Silva Documento Diverso 21092911400887000000050169090 Petição Documento Diverso 21092911400922700000050169746 Petição_Rosilva e outros Documento Diverso 21092911400956300000050169747 Informações Prestadas Informações prestadas 21101308493218400000050867926 0801349-67.2017.8010.0062-AGRAVO Documento Diverso 21101308493228400000050868993 Certidão Certidão 22063011262624200000065817195 Certidão Negativa Pedro Cardoso Certidão 22063011262632800000065817209 Certidão Positiva Rosailda Certidão 22063011262639400000065817212 Certidão Positiva Valkíria Certidão 22063011262646000000065817214 Certidão Positiva Vanderley de Jesus Certidão 22063011262655000000065817215 Despacho Despacho 22101921395488000000073411962 Intimação Intimação 22101921395488000000073411962 Manifestação Petição 22102523412699000000073815391 Despacho Despacho 23041714565764600000084071700 Certidão Certidão 23060709142383800000087719872 Despacho Despacho 23080817025082500000091952679 Citação Citação 23080817025082500000091952679 Diligência Diligência 23110810570696500000098507320 Carta Precatória Carta Precatória 23120608470560000000100555728 Certidão Certidão 23120711061323400000100685304 Tí_tulo - reportPDF Carta Precatória 23120711061339000000100685306 Contestação Contestação 24031110535076000000106176671 Certidão Certidão 24031112321723400000106192758 Diligência-2 Documento Diverso 24031112321733600000106192759 Diligência-1 Documento Diverso 24031112321744500000106192762 Despacho Despacho 24032214455913500000107186918 Contestação Contestação 24032216223306000000107205236 DEFESA - PEDRO CARDOSO DA SILVA Petição 24032216223314700000107206455 Procuracao Pedro Cardoso Procuração 24032216223327000000107206456 Habilitação nos autos Petição 24032216243262000000107206470 Certidão Certidão 24052910343279900000112026988 Despacho Despacho 24090417080226400000119355386 Intimação Intimação 24090417080226400000119355386 Certidão Certidão 24100711081029800000121915597 Manifestação (MP) Petição 24102316513127700000122761394 0801349-67.2017.8.10.0062.citação.Eliane e Arlene Petição 24102316513141400000122761396 Certidão Certidão 24112512125775400000125740783 Despacho Despacho 25013015071447000000129817735 Citação Citação 25013015071447000000129817735 Citação Citação 25013015071447000000129817735 Diligência Diligência 25020710104703700000130617861 Diligência Diligência 25021110355069500000130883905 Certidão Certidão 25051410320287200000137909586 Certidão Certidão 25051410455653600000137912142 Processo de AI Documento Diverso 25051410455661100000137914063 Decisão de Agravo Documento Diverso 25051410455667200000137914065

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Processo nº 0812867-12.2024.8.10.0029

ID: 312170937

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812867-12.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERICK DE ALMEIDA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK DE ALMEIDA RAMOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INDIANARA PEREIRA GONCALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALINE SA E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0812867-12.2024.8.10.0029 Autor: MARIA CELSA RODRIGUES DOS SANTOS Advogados … PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0812867-12.2024.8.10.0029 Autor: MARIA CELSA RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALINE SA E SILVA - PI18595, ERICK DE ALMEIDA RAMOS - MA18087, INDIANARA PEREIRA GONCALVES - PI19531 Réu: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). Por fim, no julgamento do Tema 1.198, REsp. n. 2021665/MS, o Superior Tribunal de Justiça definiu a possibilidade desse encaminhamento, nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Andre Luiz Duarte Guimaraes e outros x Reis Engenharia Industria E Comercio Ltda

ID: 332779529

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812867-80.2023.8.19.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DUARTE GUIMARAES ELIZABETH FARIA BARBOSA

Polo Passivo:

REIS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SILVA REIS

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FERNANDO ANTONIO GOULART

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CARLOS ROBERTO BENTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0812867-80.2023.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZABETH FARIA BARBOSA, ANDRE LUIZ DUARTE GUIMARAES RÉU: REIS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Trata-se de ação ordinária ajuizada por ELIZABETH FARIA BARBOSA e ANDRE LUIZ DUARTE GUIMARÃES em face de REIS ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Alegam as partes autoras que são proprietários de duas casas situadas no nº 06, da Quadra “N”, Loteamento Califórnia, Distrito São José do Turvo, Barra do Piraí e que necessitam da instituição de condomínio, para que sejam os imóveis desmembrados. Ressaltam, ainda, que não podem alienar em separado os imóveis, eis que não possuem matrículas separadas no Registro Geral de Imóveis. Com isso, requerem que a parte ré seja condenada a instituir o condomínio, para que seja aberta duas matrículas independentes para cada imóvel. A inicial veio instruída com os documentos constantes no id. 74326536 / id. 74327349. A parte ré ofereceu contestação constante no id. 98236289, com documentos de id. 98236296 / id. 9826300, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de que apenas os proprietários dos imóveis poderiam instituir o condomínio. Réplica constante no id. 104676440. Assentada da Sessão de Mediação constante no id. 111512449. As partes não requereram a produção de outras provas, conforme manifestações de id. 135901578 / id. 136206364. Pela decisão de id. 178175426, foi declarado o encerramento da instrução. Alegações finais da parte autora constantes no id. 180906760. Pela decisão constante no id. 195015123, foi determinada a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. É o relatório. Decido. O feito está maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas. De início, esclareço que os adquirentes de unidades autônomas de empreendimentos imobiliários possuem o direito potestativo de instituírem condomínio ao final das obras. Assim, por se tratar de pretensão constitutiva, seria sujeita à decadência e não à prescrição. Contudo, como não há prazo decadencial previsto em lei, a pretensão dos autores não está sujeita a caducidade, podendo ser exercida a qualquer tempo. Diante disso, rejeito a preliminar de mérito referente ao reconhecimento da prescrição. No mérito propriamente dito, melhor sorte não assiste aos autores. Ressalto que os imóveis foram adquiridos e registrados de forma autônoma pelos autores, logo, podem ser vendidos da mesma forma, ainda, que o desmembramento não conste no registro. Ademais, não há qualquer prova nos autos de que os imóveis adquiridos pelos autores são oriundos de empreendimento imobiliário não finalizado pelo incorporador/construtor. Além disso, inexiste informação de que o réu seja o construtor e incorporador de qualquer empreendimento imobiliário existente no local, sendo certo que o proprietário originário constante no Registro Geral de Imóveis é pessoa jurídica diversa. Insta notar que existe referência no documento de id. 74327340 de que o empreendimento RECANTO FELIZ II seria composto por 200 unidades residenciais. Porém, não resta demonstrado que houve a entrega das 200 unidades e a realização de obras de infraestrutura em áreas comuns, necessárias para a instalação de um condomínio. Desta forma, não há como acolher o pedido formulado pelas partes autoras, devendo elas buscarem eventual desmembramento nos termos da Lei nº 6.766/79. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (vinte por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade decorrente do deferimento da gratuidade de justiça. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. VOLTA REDONDA, 17 de julho de 2025. THIAGO CHAVES SEIXAS Juiz Grupo de Sentença

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Michelle Rodrigues Da Costa x Instituto Do Sono Dr. Shigueo Yonekura Ltda.

ID: 328861391

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0816068-70.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO DO SONO DR. SHIGUEO YONEKURA LTDA.

Sentença

Advogados:

FAUSTO LUIS ESTEVES DE OLIVEIRA

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FRANCIANE LOPES CARDOSO

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JESSICA BRANDES SOUTO MARTINELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0816068-70.2022.8.19.0210 Classe: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) AUTOR: MICHELLE RODRIGUES DA COSTA RÉU: INSTITUTO DO SONO DR. SHIGUEO YONEKURA LTDA. MICHELE RODRIGUES COSTA CARNEIRO ajuizou ação, pelo rito comum, em face de INSTITUTO DO SONO DR. SHIGUEO YONEKURA LTDA na qual relata que, em consulta ao neurologista, foi solicitado exame de Eletroencefalografia. Aduz ter realizado exame junto ao réu que teve como resultado atividade epileptiforme caracterizado por ondas agudas difusas. Alega que, em cada folha do exame constava o nome de pessoa diversa, ainda que com o prenome e nome iguais (MICHELE RODRIGUES DA SILVA) e que o questionar a clínica, foi informada que se tratava de erro de digitação. Segue dizendo que a médica, ao conferir o resultado do exame, constatou que a autora possuía diagnostico de epilepsia, necessitando de medicação de uso regular e que, diante da divergência quanto ao nome da autora no resultado do exame, a prescrição do medicamento foi suspensa e solicitada novo exame. Finaliza dizendo que realizou novo exame que teve resultado normal, sem qualquer alteração. Requer, pelo exposto, a condenação do réu a compensá-la pelos danos morais que entende devido em razão do erro no diagnóstico. Petição inicial e documentos no id 30182735. Emenda substitutiva no id 31208216. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no id 46317999. Contestação com documentos, no id 51532851, na qual alega o réu que, apesar do equívoco do nome lançado no resultado do exame, não houve prejuízos à autora a ensejar a pretendida indenização. Aduz que o primeiro exame foi realizado enquanto a autora estava no sexto mês de gestação e o segundo após o parto, já com o estado emocional melhor. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica no id 64655974. Decisão no id 84187856 indeferindo a inversão do ônus da prova. Decisão saneadora no id 118509110. É O RELATÓRIO. DECIDO. A causa se encontra madura para o julgamento, nos termos do disposto no artigo 355, I, do CPC, considerando que as partes não pugnaram pela produção de outras provas. Trata-se de ação indenizatória fundada em erro de diagnóstico. O caso em análise versa sobre relação de consumo, pois o autor, destinatário final do produto fabricado pela ré, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou serviços. Nas relações de consumo, o fornecedor deve comprovar a inexistência do defeito ou que a avaria decorreu de fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, tendo em vista a natureza objetiva da sua responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º do CPDC. Compulsando os autos, tenho que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, na esteira do artigo 373, II do CPC, deixando de desconstituir os fatos que embasam o direito da parte autora, enquanto essa, por sua vez, logrou êxito em acostar lastro de provas suficientes a constituir o seu direito, na forma do inciso I do mencionado dispositivo legal. Compulsando os autos, verifica-se que restou incontroversa a entrega do exame de outra pessoa que não a parte autora (id 30182378), tendo este como resultado: “Eletroencefalograma demonstrando atividade epileptiforme caracterizado por ondas agudas difusa”. Posteriormente, foi repetido, na mesma clínica, o referido exame, sendo que este apresentou resultado normal (id 30182737 – Fl. 6). Nessa seara, está caracterizada a falha na prestação do serviço a ensejar a responsabilização da parte ré. Não há dúvidas de que a notícia do diagnóstico de errado, causou sofrimento na alma, intranquilidades e aflições à autora gestante. Ainda que tenha havido a correção posterior do exame, os dias posteriores ao diagnóstico foram de ansiedade e sofrimento, justificando o cabimento da indenização por danos morais, nos termos do art. 5º, inciso X da Constituição da República. Doutrina e Jurisprudência caminham juntas ao concluir que a melhor forma de apuração do pretium doloris, nos casos de reparação de danos extrapatrimoniais, está na busca de um critério de razoabilidade, conciliando duas forças convergentes: punitiva (para o causador do dano) e compensatória (para a vítima). O órgão judiciário deverá ter, a um só tempo, prudência e severidade, visando estipular compensação adequada para o caso concreto. O quantum deverá ser fixado cuidadosamente pelo magistrado, não sendo a indenização nem tão grande que se converta em enriquecimento sem causa, e nem tão pequena que se torne inócua convidando o ofensor à reincidência, considerando, a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor. Adota-se, ainda nos dias de hoje, a fórmula dos priscos romanos, segundo a qual punitur quia peccatur, et ne peccetur, ou, em vernáculo, pune-se porque pecou e para que não peque mais. Assim, considerando o já exposto e o caráter educativo e punitivo do instituto, tenho como razoável para compensar o dano moral sofrido a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, para condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, atualizado monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025. MARCIA REGINA SALES SOUZA Juiz Grupo de Sentença

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Brenda Mayara Sutier De Lima Oliveira e outros x Arlindo Joaquim Do Nascimento e outros

ID: 260307392

Tribunal: TJMS Órgão: 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812867-10.2022.8.12.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRENDA MAYARA SUTIER DE LIMA OLIVEIRA ELIAS RAMOS DE LIMA JULIANA SUTIER DE LIMA RENATA SUTIER DE LIMA

Polo Passivo:

ARLINDO JOAQUIM DO NASCIMENTO NORTH FACE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA O B- COMéRCIO DE CEREAIS LTDA ME PAULO SéRGIO PEREIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO DELEFRATE DA SILVA DIAS

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DOUGLAS FERREIRA BORBA

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RAFAEL MEDEIROS AL DA COSTA

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WANDER MEDEIROS A. DA COSTA

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WALLAS GONÇALVES MILFONT

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VIRGILIO JOSÉ BERTELLI

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ADV: Virgilio José Bertelli (OAB 5862/MS), Wallas Gonçalves Milfont (OAB 7857/MS), Wander Medeiros A. da Costa (OAB 8446/MS), Rafael Medeiros Al da Costa (OAB 10918/MS), Douglas Ferreira Borba (OAB 3… ADV: Virgilio José Bertelli (OAB 5862/MS), Wallas Gonçalves Milfont (OAB 7857/MS), Wander Medeiros A. da Costa (OAB 8446/MS), Rafael Medeiros Al da Costa (OAB 10918/MS), Douglas Ferreira Borba (OAB 357947/SP), Lucas Eduardo Delefrate da Silva Dias (OAB 390307/SP) Processo 0812867-10.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Elias Ramos de Lima, Brenda Mayara Sutier de Lima Oliveira, Juliana Sutier de Lima, Renata Sutier de Lima - Réu: Arlindo Joaquim do Nascimento, O B- Comércio de Cereais Ltda Me, North Face Logistica e Transportes Ltda, Paulo Sérgio Pereira - Decisão de fls.1138/1140: I) Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; I) Das preliminares: a) Da ilegitimidade ativa: Sustenta a ré North Face Logística e Transportes Ltda que o autor Elias Ramos da Silva é parte ilegítima para o pedido de pensão vitalícia (f. 1.073-4). Alegitimidade é aferida pela pertinência subjetiva da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, logo, como o acidente de trânsito indicado na inicial vitimou a esposa do autor Elias Ramos da Silva, tem legitimidade ativa para o pedido de pensão vitalícia. A questão da dependência econômica é matéria de mérito que será apreciada após a instrução processual, na prolação da sentença. Assim, afasto a ilegitimidade; b) Da ilegitimidade passiva: North Face Logística e Transportes Ltda aduzem que o contrato de transporte com a ré O B Comércio de Cereais Ltda não havia se efetivado, pois não carregada a carga que o caminhão ainda iria transportar, tampouco o veículo se encontrava nas suas dependências, ou seja, não concorreu com o acidente (f. 1.077-8). Entretanto, o posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que há responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responder perante terceiros no caso de acidente se o veículo estava a serviço da tomadora do serviço. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A TRANSPORTADORA QUE TERCEIRIZA OS SEUS SERVIÇOS E A OUTRA EMPRESA DE TRANSPORTE CONTRATADA. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. REQUISITOS DO ATO ILÍCIO INDENIZÁVEL. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Ademais, constata-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo que se falar em violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, até porque, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). 3. A jurisprudência desta Corte dispõe que, "diante da existência de interesse econômico no serviço, consistente no lucro decorrente da entrega dos produtos a seus destinatários, exsurge, em regra, a responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria" (REsp 1.282.069/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 7/6/2016). Esse entendimento aplica-se, de igual forma, em relação à transportadora que terceiriza os serviços contratados para uma outra empresa de transporte. Precedentes. 4. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - acerca da responsabilidade civil da sociedade ora insurgente - demandaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. É iterativa a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 6. A alteração da convicção exarada no aresto hostilizado - a respeito da demonstração dos requisitos necessários ao dever de indenizar da empresa recorrente - exigiria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado pelo disposto na Súmula 7 do STJ. 7. Agravo interno desprovido." Destaquei (STJ - AgInt no AREsp n. 1.268.854/SP, relator MinistroMarco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 3/9/2018). Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva de North Face Logística e Transportes Ltda; III) Sem possibilidade de julgamento antecipado, fixo como pontos controvertidos: 1) Acidente de trânsito; 2) Responsabilidade/culpa pelo sinistro; 3) Indenização por danos materiais e morais e seu quantum; 4) Dependência econômica do cônjuge; 5) Dedução do valor da indenização por recebimento de seguro obrigatório; IV) O ônus da prova obedecerá o disposto no artigo 373, incisos I e II, ambos do CPC, pois ausente especificidade que importe na inversão ou dificuldade de qualquer das partes na produção da prova; V) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; VI) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC; VII) Intimem-se os réus Arlindo Joaquim do Nascimento e Paulo Sérgio Pereira para, em 15 dias, comprovar hipossuficiência econômica, com a juntada das declarações de imposto de renda dos exercícios de 2024/2023, certidão de imóveis da CRI de Dourado/MS e de veículos do DETRAN, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita.

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Renata Aline Goncalves Dias Saraiva x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 262766149

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817135-70.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RENATA ALINE GONCALVES DIAS SARAIVA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA REIS

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CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0817135-70.2022.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA ALINE GONCALVES DIAS SARAIVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A RENATA ALINE GONÇALVES DIAS SARAIVA ajuizou ação em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, na qual narra que recebe faturas de consumo em valor superior a seu consumo habitual desde janeiro de 2022. Sustenta que o seu consumo habitual gira em torno de R$250,00. Afirma ser a consumidora direta do serviço, visto que seu pai faleceu. Aduz que diante da situação formulou reclamação administrativa, todavia, não obteve resultado. Pugna pelo depósito do valor de R$250,00 relativo a cada mês não adimplido no período de janeiro a julho de 2022. Requer seja concedida a tutela de urgência para que seja determinado que a Empresa Ré se abstenha de efetuar a suspensão do serviço. Postula sejam refaturadas as contas de água e esgoto a partir de janeiro de 2022 com base na sua média real de consumo, bem como seja compensado pelos danos morais sofridos. Despacho no indexador 54860696, que deferiu a gratuidade de justiça à parte Autora. Contestação anexada no indexador 58904851, na qual alega que não houve falha na prestação do serviço ou mesmo prejuízo ao Autor da demanda. Aduz que a suposta cobrança indevida em fatura de consumo não apresenta elementos suficientes para afastar a legalidade da cobrança, além disso, o faturamento da parte não é exorbitante ou indevido, eis que o valor de consumo foi devidamente aferido pelo hidrômetro. Afirma que o consumo poderia ser facilmente justificado pelo alto consumo do mês ou algum vazamento nas instalações internas do imóvel. Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica anexada no indexador 74947623. Decisão no indexador 77065392, que deferiu a tutela de urgência. Decisão saneadora no indexador 92349460, que determinou a produção de prova pericial em engenharia. Laudo pericial no indexador 114137537. Certificado no indexador 151244866 que decorreu o prazo legal sem manifestação da parte Autora sobre o laudo pericial e que a parte Ré se manifestou na petição do indexador 133953957. Petição de esclarecimento do perito no indexador 155414639. Certificado no indexador 182715640, que não houve manifestação das partes sobre esclarecimento do perito. É o relatório. Passo a julgar. Cuida-se de ação em que a Autora impugna as faturas de água e esgoto emitidas a partir de janeiro de 2022. Registre-se, desde logo, a incidência dos dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor para reger a relação de consumo discutida neste feito. A controvérsia posta em Juízo passa por analisar as faturas emitidas a partir de janeiro de 2022, que segundo a Autora, não refletem seu consumo habitual. Segundo o sistema de distribuição do ônus probatório, cabe à parte Autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto à Empresa Ré o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Assim, se a parte Autora impugna a cobrança efetuada pela Ré, lançada por esta de forma unilateral, caberia a esta comprovar de forma idônea como alcançou o montante imputado à parte Autora, sob pena de não o fazendo ser considerada ilegítima tal cobrança. Realizada a prova pericial técnica no indexador 114137537, o perito concluiu o seguinte: “As informações obtidas através das constatações feitas na inspeção técnica realizada, levaram as seguintes conclusões: que o local apresenta fornecimento ativo, regular e hidrometrado (A22S369744); que não há irregularidades nos volumes faturados entre janeiro a dezembro/2022 e entre maio/2023 a fevereiro/2024, cujas médias de consumo registradas oscilaram entre 0,9m³/dia (setembro/2022) e 2,9m³/dia (março/2022); e que há irregularidade no faturamento de janeiro/2023, pois considerou o volume total registrado fruto de acumulo em 2 ciclos; que há irregularidade nos faturamentos entre fevereiro e abril/2023, pois considerou na apuração a média correspondente ao volume total registrado em janeiro/2023.” Reconhecida a existência de irregularidade no faturamento nos meses de janeiro a abril de 2023, deve ser reconhecida a irregularidade da cobrança a maior feita pela Empresa Ré. Desta forma, impõe-se o acolhimento do pedido autoral para que as contas de janeiro a abril de 2023, sejam refaturadas pela média dos últimos 12 meses anteriores aos meses questionados. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, evidente sua ocorrência ante a violação à integridade psíquica da parte Autora com a imposição pela Concessionária de Serviço Público de cobranças de valores razoáveis, que se não quitados levaria à suspensão do serviço. Deve, ainda, ser sopesada a perda do tempo útil gasto pela consumidora para resolver a questão posta em Juízo e criada de forma exclusiva pela empresa Ré que insiste em cobrar de seus consumidores de forma irregular e sem observância da ampla defesa e contraditório. Desta forma, ante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização por dano moral em R$5.000,00. Pelo exposto, torno definitiva a tutela de urgência concedida no indexador 77065392 e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para condenar a Empresa Ré a: a) proceder ao refaturamento das contas dos meses de janeiro a abril de 2023, pela média dos últimos 12 meses anteriores aos meses questionados, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, mediante o envio ao consumidor e juntada no feito, sob pena de não o fazendo ser considerada quitada tal dívida, nada mais podendo ser cobrado; b) pagar à parte Autora a indenização por danos morais que fixo em R$5.000,00, corrigido monetariamente a partir da presente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e a partir da vigência da Lei 14.905/24 com observância da taxa legal. Diante da sucumbência mínima da Autora, condeno a Empresa Ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado e havendo custas a recolher, encaminhe-se à Central de Custas. Não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juíza de Direito em Exercício

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Valdilea De Oliveira x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 305831930

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812867-26.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDILEA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

LUCIENE NISSEI RODRIGUES DOS SANTOS

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LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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VINICIUS REIS SERPA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0812867-26.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDILEA DE OLIVEIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A VALDILEA DE OLIVEIRA move ação em face de ÁGUAS DO RIO 4, sustentando, em síntese, que desde a substituição de hidrômetro em outubro/2023 ocorre o faturamento acima do valor usual, embora resida sozinha no imóvel. Requer o refaturamento das contas com referência de outubro/2023 até abril/2024 e a compensação dos danos morais. A inicial veio instruída com documentos de ID 122231664/122236052. Faturas com jan Deferida a gratuidade de justiça (ID 124125190). Contestação tempestiva (ID 127372315). Sem preliminares. No mérito, sustenta que o faturamento ocorre com base em leitura do consumo expresso no hidrômetro, sustentando a idoneidade do aparelho de medição. Alega, assim, a inexistência de qualquer ato ilícito praticado pela concessionária. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica (ID 133081324). Manifestação do réu em provas (ID 158750804). Faturas anexadas pela autora (ID 162276993/163772665/163774875). Decisão saneadora (ID 175024912). Manifestação do réu (ID 177209499). A autora esclarece que a impugnação abrange as faturas com mês de referência de novembro/2023 a abril/2024 (ID 200162138). É O RELATÓRIO. DECIDO. O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento, consagrando-a para prestação de serviços em seu artigo 14. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. O artigo 14 da lei 8078/90 assim dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O artigo 14 consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, fundada no risco do empreendimento, cabendo apenas ao consumidor, assim como nos demais casos de responsabilidade objetiva, a prova do dano e do nexo causal. Entende-se por serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de fornecimento de água e esgoto. Sendo assim, não cabe a análise se incorreu ou não o reclamado em culpa, de forma a ensejar o dever de indenizar. Basta a prova do dano e do nexo causal entre a atividade desempenhada pelo reclamado e o dano sofrido pela reclamante, somente podendo a responsabilidade ser afastada em caso de fato fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor. Discute a parte autora a legitimidade da cobrança das faturas com mês de referência de novembro/2023 a abril/2024, sob o argumento de que nesse período os valores cobrados não correspondiam ao consumo real. Como cediço, cabe ao réu a prova do fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, a teor do disposto no art. 373, II do CPC. No entanto, a ré não foi capaz de produzir prova da regularidade da cobrança, restando nítida, portanto, a falha na prestação do seu serviço. Conforme ID 122236052 e 163996814, as contas ora impugnadas possuem os seguintes valores: referente a novembro/2023, R$ 527,40, referente a dezembro/2023, R$ 557,18, referente a janeiro/2024, R$ 700,96, referente a fevereiro/2024, R$ 476,34, referente a março/2024, R$ 550,95 e referente a abril/2024, R$ 688,30. Percebe do histórico de informações de contas da autora que as cobranças nos últimos seis meses anteriores ao período impugnado em geral não excedem a R$ 135,00, com exceção da fatura com vencimento em outubro/2023, cujo valor é igualmente inferior às faturas impugnadas e consiste em R$ 239,15. Registre-se que, invertido o ônus da prova e instada novamente a se manifestar em provas, a ré deixou de requerer a produção de prova pericial, capaz de comprovar eventual correção do consumo, provavelmente já sabendo do futuro resultado da prova. Os valores cobrados são completamente irrazoáveis, considerando os valores das faturas anteriores, conforme informações sobre contas expressas na fatura de ID 122236052. Igualmente não são compatíveis com as faturas posteriores, que constam em ID 163996815. Nessa toada, considerando que o consumo das faturas com referência aos meses de novembro/2023, dezembro/2023, janeiro/2024, fevereiro/2024, março/2024, e abril/2024, é totalmente discrepante dos demais, não havendo qualquer prova quanto a sua correção, reputo-os excessivos. Assim, considerando que as referidas faturas foram quitadas pela autora, não há que se falar em refaturamento, mas devolução da diferença entre o valor cobrado e o devido. Nessa toada, deve a ré ser condenada a devolver à parte autora o valor correspondente à diferença entre o consumo apurado nas faturas com referência aos meses de novembro/2023, dezembro/2023, janeiro/2024, fevereiro/2024, março/2024 e abril/2024 e o valor relativo à média dos 6 meses anteriores à fatura com referência ao mês de novembro/2023. Quanto à pretensão de indenização por danos morais, entendo que não deve ser recebida, pois para admitir-se tal condenação, mister se faz que a conduta censurada manifeste conteúdo prejudicial. Para reparação não basta a comprovação dos fatos que contrariaram o autor. É necessário que deles decorram prejuízos a sua honorabilidade. O que se permite indenizar não é o dissabor, ou mero aborrecimento experimentado nas contingências da vida, porém as invectivas que aviltam a honra alheia, causando dano efetivo. O dano moral há de refletir no psiquismo do ofendido com intensidade tal que provoque repercussão na vida social, vergonha, humilhação, tristeza, angústias, etc, o que neste caso, não ocorreu. Os fatos elencados pelo autor, por si só, não rendem ensejo à indenização pretendida. Isto posto, torno definitiva a tutela, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) devolver à parte autora o valor correspondente à diferença entre o consumo apurado nas faturas com referência aos meses de novembro/2023, dezembro/2023, janeiro/2024, fevereiro/2024, março/2024 e abril/2024 e o valor relativo à média dos 6 meses anteriores à fatura com referência ao mês de novembro/2023, com correção monetária desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. JULGO IMPROCEDENTESos demais pedidos. Diante da sucumbência recíproca, custas pro rata, ficando a execução suspensa em relação à autora por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Condeno as partes ao pagamento recíproco de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00, ficando a execução suspensa com relação à autora, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular

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Processo nº 0812867-54.2025.8.14.0000

ID: 317009584

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812867-54.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812867-54.2025.8.14.0000 COMARCA: AURORA DO PARÁ/PA AGRAVANTE: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN - OAB PA23522-A AGRAVADO: MARIA … 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812867-54.2025.8.14.0000 COMARCA: AURORA DO PARÁ/PA AGRAVANTE: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN - OAB PA23522-A AGRAVADO: MARIA NILZETE LIMA ARRUDA ADVOGADO: JANILTON ARRUDA DOS SANTOS - OAB PA34909 RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE CONTA E LIBERAÇÃO DE VALORES. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para desbloqueio de conta bancária e liberação de valores pertencentes à parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Averiguar a tempestividade do recurso uma vez que houve ciência inequívoca da decisão que concedeu a tutela no 1° grau. III. RAZÕES DE DECIDIR: Verificou-se que o agravante compareceu espontaneamente aos autos em data anterior à interposição do recurso, apresentando contestação e manifestação expressa de ciência da ação, o que configura ciência inequívoca e supre eventual nulidade de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. Diante disso, o prazo recursal começou a fluir do comparecimento, tornando o agravo intempestivo. Precedentes do STJ assentam a aplicabilidade da teoria da ciência inequívoca e a preclusão da arguição de nulidade não suscitada tempestivamente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. em face de MARIA NILZETE LIMA ARRUDA, contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Aurora/PA, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais n° 0800078-14.2025.8.14.0100, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o desbloqueio de conta bancária da autora, bem como a liberação de valores retidos, sob pena de multa diária. Em suas razões (Id. 26705219, fls. 1-12) o agravante sustenta, inicialmente, a nulidade da intimação para cumprimento da decisão que impôs obrigação de fazer, por ausência de intimação pessoal, em violação à Súmula 410 do STJ. Aduz ainda que a decisão que deferiu a tutela de urgência configura antecipação indevida do mérito, sem demonstração de perigo de dano ou probabilidade do direito, o que descaracterizaria os pressupostos do art. 300 do CPC. Argumenta, por fim, que a multa diária imposta no valor de R$ 1.000,00 (limitada a R$ 20.000,00) é excessiva e desproporcional, configurando risco de enriquecimento sem causa da parte adversa. É o relatório. Decido. A decisão agravada (Id. 139299302), que deferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora, ora agravada, foi proferida em 07.04.2025. Verifica-se que, em 14.04.2025, por meio da petição de Id. 141221723, o requerido, ora agravante, compareceu espontaneamente aos autos, manifestando desinteresse na audiência de conciliação. Posteriormente, apresentou contestação, conforme documento de Id. 142302927, demonstrando ciência inequívoca da demanda. Com efeito, considerando que o presente recurso foi interposto apenas em 25.06.2025, resta evidenciada a sua manifesta intempestividade, razão pela qual não deve ser conhecido. Conquanto emitida carta com aviso de recebimento nos autos principais, a qual não foi entregue à ré por não ter sido encontrada no endereço informado, fato é que a requerida compareceu de forma espontânea aos autos, não podendo se falar em ausência ou nulidade da citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, que assim diz: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR. CITAÇÃO. TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. ART. 245 DO CPC/1973 (ART. 278 DO CPC/2015). 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, porém em sentido diverso ao pretendido pela parte. 3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ. 4. Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito. 5. Na espécie, o Tribunal local considerou que a parte teve ciência inequívoca da decisão agravada, porque proferida anteriormente à sua citação e por se cuidar de autos eletrônicos. 6. A nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 245, caput, do Código de Processo Civil de 1973 (reproduzido no art. 278, caput, do Código de Processo Civil de 2015). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1656403 SP 2016/0287055-3, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019 REVPRO vol. 294 p. 467) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1 .022 do CPC/15. Precedentes. 2. Consoante entendimento reiterado do STJ, o comparecimento espontâneo do réu no processo supre a ausência de sua intimação quando é atingida a finalidade do ato, qual seja, cientificar a parte, de modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada contra ela. 2.1. Hipótese em que o comparecimento espontâneo ocorreu por intermédio da juntada aos autos de procuração que conferia à parte o poder de receber intimações em nome da representada. Inexistência de vício de intimação. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1938650 MT 2021/0217972-3, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO ante a sua manifesta inadmissibilidade. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém/PA, 03 de julho de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

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Alexander Thuler x Rafaela Da Silva De Souza Cunha

ID: 308834066

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: DESPEJO Nº Processo: 0812867-80.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER THULER

Polo Passivo:

RAFAELA DA SILVA DE SOUZA CUNHA

Decisão

Advogados:

VITORIA FERNANDES MARASSI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0812867-80.2025.8.19.0205 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: ALEXANDER THULER RÉU: RAFAELA DA SILVA DE SOUZA CUNHA Cuida-se de ação de despejo c/c cobrança e indenização por danos materiais e morais, inaudita altera parte, por meio da qual pretende a parte autora obter a desocupação do imóvel situado Rua Mangueiral, nº 64, casa 1, Campo Grande – Rio de Janeiro/RJ - CEP 23042-330,ao argumento de que o locatário se encontra inadimplente com o pagamento das parcelas avençadas de aluguel desde fevereiro de 2025. Narra, em resumo, que o contrato de locação residencial foi firmado com a parte ré, iniciando-se no dia 02/12/2024 e com término previsto para dezembro de 2026 (24 meses), no valor de R$ R$ 1.000,00 (um mil reais), mensais. Considerando-se que se trata de pedido de desocupação de imóvel urbano em ação de despejo, sem qualquer relação com ocupações coletivas, é imperiosa a retomada do regime legal, sem a necessidade de um regime de transição, conforme decisão emanada do STF na ADPF 828, datada de 01/12/2022. Confira-se a propósito, a ementa da referida decisão: Ementa: Direito constitucional e civil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis no contexto da pandemia da COVID-19. Regime de transição. Referendo da tutela provisória incidental. 1. Pedido de extensão da medida cautelar anteriormente deferida, a fim de que se mantenha a suspensão de desocupações coletivas e despejos enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID-19. 2. Alteração do cenário epidemiológico no Brasil e arrefecimento dos efeitos da pandemia, notadamente com (i) a redução do número de casos diários e de mortes pela doença, (ii) o aumento exponencial da cobertura vacinal no país e (iii) a flexibilização das medidas de distanciamento físico e de uso de máscaras faciais. 3. Na linha do que ficou registrado na última decisão, com a progressiva superação da crise sanitária, os limites da jurisdição deste relator se esgotariam. Expirado o prazo da cautelar deferida, é necessário estabelecer, para o caso das ocupações coletivas, um regime de transição para a retomada da execução das decisões suspensas por esta ação. 4. Regime de transição quanto às ocupações coletivas. Determinação de criação imediata, nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais, de Comissão de Conflitos Fundiários, tendo como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5. A Comissão de Conflitos Fundiários terá a atribuição de realizar visitas técnicas, audiências de mediação e, principalmente, propor a estratégia de retomada da execução de decisões suspensas pela presente ação, de maneira gradual e escalonada. As comissões poderão se valer da consultoria e capacitação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e funcionarão, nos casos judicializados, como órgão auxiliar do juiz da causa, que permanece com a competência decisória. 6. No caso de medidas administrativas que possam resultar em remoções coletivas de pessoas vulneráveis, o Poder Público deverá (i) dar ciência prévia e ouvir os representantes das comunidades afetadas; (ii) conceder prazo razoável para a desocupação pela população envolvida; e (iii) garantir o encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade social para abrigos públicos (ou local com condições dignas) ou adotar outra medida eficaz para resguardar o direito à moradia, vedando-se, em qualquer caso, a separação de membros de uma mesma família. 7. Retomada do regime legal para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo. A determinação de desocupação de imóvel urbano em ações de despejo reguladas pela Lei do Inquilinato não enfrenta as mesmas complexidades do desfazimento de ocupações coletivas que não possuem base contratual. Por isso, não se mostra necessário aqui um regime de transição.8. Tutela provisória incidental referendada. (ADPF 828 TPI-quarta-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 02/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 30-11-2022 PUBLIC 01-12-2022) O artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91 (Lei 8.245/91) dispõe que é possível a concessão de liminar para desocupação do imóvel – independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução pelo locador no valor equivalente a três meses de aluguel – se o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração da aludida garantia, independentemente do motivo. Saliente-se que as garantias previstas no art. 37 da Lei de Locações são: caução; fiança; seguro de fiança locatícia, ou; cessão fiduciária de cotas de fundo de investimento. No caso, apesar de o contrato ser garantido por caução, ao que se verifica do cotejo entre o valor pago a tal título e o montante do débito, vê-se que a dívida supera em muito o valor da caução prestada. Por conseguinte, é imperiosa a conclusão no sentido de que a garantia prestada se esvaziou, de modo que se entende que o contrato está desprovido de caução. A corroborar, confira-se o seguinte julgado desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FALTA DE PAGAMENTO. DÉBITO SUPERIOR AO VALOR DADO EM GARANTIA. LIMINAR. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1. Para a concessão da liminar, deve-se comprovar o preenchimento dos requisitos elencados no artigo 59, §1º, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, dentre os quais a prestação de caução e estar o contrato sem qualquer das garantias previstas no artigo 37 da referida Lei. 2. Embora haja previsão de garantia, prestada através de depósito em conta de representante legal da locadora, fato é que o débito perfaz quantia muito superior ao valor daquela.3. Apesar de a recorrente, na peça de bloqueio, dispor acerca de benfeitorias, cuja realização demanda dilação probatória, além da análise das cláusulas contratuais a respeito de tal questão, não apresenta comprovação do pagamento do débito que lhe é imputado. 4. Sendo assim, ante ao montante do débito superar o valor dado em garantia e a caução prestada, verifica-se a presença dos requisitos legais para a concessão da liminar pretendida pela autora, impondo-se, desse modo, a manutenção da decisão recorrida. Precedentes. 5. Recurso não provido. (0024283-24.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 26/06/2019 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) Todavia, em que pese estar desprovido de garantia, a parte autora (locador) não comprovou ter efetuado o depósito judicial no valor equivalente a três meses de aluguel, a título da caução exigida no já mencionado art. 59, §1º, da Lei 8.245/91. Por conseguinte, é imperioso oindeferimento da liminar pretendida. Nesse sentido, vejamos: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E SEUS ACESSÓRIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE DESPEJO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO EM QUINZE DIAS, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL E DESDE QUE O CONTRATO SEJA DESPROVIDO DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 DA LEI 8.245/91. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE PREVÊ A PRESTAÇÃO DE GARANTIA PELO LOCATÁRIO, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE CAUÇÃO NO VALOR DE TRÊS MESES DE ALUGUEL DO VALOR VIGENTE. PRAZO DE INADIMPLEMENTO QUE EXTRAPOLOU A GARANTIA CONTRATUAL, ENCONTRANDO-SE O CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA LOCATÁRIA. CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA QUE DEVERÁ SER CONDICIONADA AO SEU PAGAMENTO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO ART.59, §1°, IX, DA LEI N°8.245/91. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (0051982-24.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). MARIO GUIMARÃES NETO - Julgamento: 21/05/2019 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Assim, ausentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, na forma do art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91, INDEFIRO a liminar requerida. Cite-se a parte ré. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Izaura Maria Goes x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 281287173

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811412-70.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IZAURA MARIA GOES

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

LAERTE FERREIRA DE CARVALHO FILHO

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CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0811412-70.2022.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IZAURA MARIA GOES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA IZAURA MARIA GOES, qualificada no index 23799060, moveu AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Com Pedido de Tutela Antecipada)em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., também no index 23799060, sustentando, ser usuária compulsória dos serviços de fornecimento de energia elétricas prestadas pela ré no imóvel de sua residência, onde habita há cerca de cinquenta anos, sempre adimplente com as cobranças regulares emitidas pela concessionária. Sustenta que, em maio de 2022, foi surpreendida com o envio do Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI n.º 10060897, no qual a ré imputa suposta prática de desvio de energia elétrica e, com base nisso, exige o pagamento da quantia de R$ 5.403,90. Argumenta que o imóvel objeto da lide é modesto, composto por dois quartos, sala, cozinha e banheiro, sendo habitado apenas por dois adultos, e que durante todo o longo período de relação contratual com a ré jamais foi constatada qualquer irregularidade no medidor de energia por seus prepostos. Relataque todas as contas mensais de consumo foram regularmente emitidas e quitadas, o que, a seu ver, desconstitui a narrativa de fraude por parte da concessionária. Aduz, ainda, que não houve prévia comunicação ou agendamento da suposta vistoria que ensejou a lavratura do TOI, tampouco realização de perícia técnica no medidor de energia que fundamentasse a alegada irregularidade, sendo-lhe apenas imposta a cobrança da referida quantia. Narra que, ao procurar atendimento junto à ré, foi-lhe informado por uma atendente que não se tratava de desvio de energia e que as cobranças seriam regularizadas, o que não se concretizou, pois a empresa permaneceu inerte e manteve a exigência do pagamento da multa, inclusive com ameaças de interrupção do fornecimento e inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Relata que não houve nenhum refaturamento de consumo com base técnica idônea, tampouco comprovação de que o medidor apresentava defeito, o que torna indevida a penalidade aplicada. Sustenta que jamais se utilizou de expediente fraudulento, não havendo, portanto, fundamento legal ou fático para a cobrança questionada. Aduz a falha na prestação do serviço e sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, invocando o art. 14 da Lei 8.078/90, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bem como o art. 22 do mesmo diploma legal, que impõe o dever de continuidade e adequação na prestação dos serviços essenciais. Sustenta, ainda, precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiçado Estado do Rio de Janeiro que corroboram sua tese quanto à abusividade das cobranças lastreadas em laudos unilaterais desacompanhados de prova técnica contundente, sendo ilegítima a imposição de penalidades e suspensão de serviços essenciais sem o devido processo legal. Diante de tais fundamentos, requer que seja reconhecida a procedência integral dos pedidos formulados na exordial, especialmente a declaração de inexistência do débito relativo ao TOI n.º 10060897, a abstenção da ré em realizar qualquer interrupção no fornecimento de energia elétrica e sua condenação à reparação dos danos eventualmente causados. Com a inicial, vieram documentos. Decisão que deferiu a antecipação de tutela requerida noindex 29919132. Citada, a parte Ré apresentou contestação noindex 32250517, acompanhada dos documentos anexados. Sustentando em sua defesa que a atuação administrativa consubstanciada na lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI de nº 10060897, emitido em 11/01/2022, no valor de R$ 5.403,90, foi regularmente executada nos termos da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, em especial com fundamento nos artigos 238, 590 e 595, e em conformidade com o exercício regular de direito previsto no artigo 188, I, do Código Civil, relatando que a unidade consumidora de código 411439872, pertencente à parte autora, localizada na Rua Aimore, nº 72, casa 3, RJ, apresentou irregularidade no equipamento de medição de energia elétrica, constatada por inspeção técnica da concessionária, tendo sido observada significativa divergência entre o consumo aferido e o perfil de carga instalada, sendo o procedimento devidamente registrado e instruído com telas sistêmicas e documentos internos que, conforme entendimento pacificado pelo STJ no AREsp1.225.024/RS, publicado em 11/03/2020, possuem plena validade como meio de prova, não se tratando de documentos unilateralmente produzidos, mas sim integrados ao conjunto probatório que fundamenta a cobrança. Sustenta, ainda, que a metodologia de cálculo para recuperação de consumo observou estritamente os critérios legais descritos no artigo 595 da mencionada resolução, tendo sido utilizado o critério aplicável diante da ausência de medição confiável, sendo oportunizada à parte autora ampla defesa e contraditório em sede administrativa, nos moldes do artigo 325, § 2º, e artigo 591, § 4º, da mesma norma, com entrega dos Comunicados de Cobrança de Irregularidade e de Faturamento de Irregularidade, os quais informaram a caracterização da ocorrência, os fundamentos legais da cobrança e a memória de cálculo, não tendo a parte autora se insurgido tempestivamente, caracterizando-se, assim, sua inércia quanto ao exercício do direito de impugnação. Argumenta a Ré que, conforme o artigo 241 da Resolução 1.000/2021, compete ao consumidor a guarda e integridade do equipamento de medição instalado em seu imóvel, sendo este responsável por eventual consumo não registradoem virtude de irregularidade no medidor. Narra, ainda, que após a regularização, o consumo da unidade voltou a patamar condizente com o perfil histórico, reforçando a veracidade da irregularidade detectada. Relata que, nos termos do Recurso Repetitivo Resp. 1.412.433 (tema 699), é legítima a lavratura do TOI como meio de recuperação de receita em razão de consumo não faturado, bem como é juridicamente admissível a suspensão do fornecimento em caso de inadimplemento após o devido processo administrativo, inexistindo qualquer ilicitude ou falha na prestação de serviços por parte da Ré, a qual agiu em estrita observância às normas regulamentares e legais que regem o setor de distribuição de energia elétrica, razão pela qual, diante da ausência de ato ilícito ou dano comprovado, bem como da legalidade da cobrança ora combatida, requer-se a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Réplica no index 102347521. Decisão saneadora no index 164228952. É o relatório. Examinados, decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência da multa aplicada em razão da lavratura ilegal de TOI e a condenação da ré em dano moral. Primeiramente, impõe-se destacar que o feito comporta julgamento, uma vez que as provas anexadas aos autos são suficientes ao julgamento da lide. A relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questão se resolve à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da Ré, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. Com efeito, em sendo objetiva a responsabilidade da Ré, está só será afastada se o fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme prescreve o § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. O ponto controvertido da demanda versa sobre a legalidade do termo de ocorrência de irregularidade (TOInº 1006089), lançado pela ré em detrimento da parte autora, face à averiguação de possível irregularidade nele constatada, bem como a regularidade da cobrança realizada a título de recuperação de consumo. O procedimento para lavratura do Termo de Irregularidade e Inspeção não é livre para a ré; sujeita-se à normativa expedida pela ANEEL. No caso em questão, estanormativa se refere à Resolução 414/2010. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), por ser produzido unilateralmente pela concessionária prestadora do serviço, não é suficiente para comprovar as irregularidades no medidor, uma vez que nem o termo e nem seu emissor possuem fé pública, conforme o enunciado nº 256 desta Corte Estadual: “O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.” Sendo assim, constatada a irregularidade através do Termo de Ocorrência de Irregularidade, é necessário que seja aberta oportunidade ao consumidor de argumentar em sentido contrário, o que, ante a sua provável incapacidade técnica, deve ser feito por via de perícia, conforme prevê o artigo 129, inciso II, da resolução ANEEL nº 414/2010, em destaque: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: II – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; No presente caso, verifico que a ré não demonstrou que o Termo de Ocorrência de Irregularidade foi elaborado segundo as disposições da resolução normativa da ANAEEL, encargo que lhe incumbia, na forma do artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, já decidiu o Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TOI. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1- A afetação do Recurso Especial nº 1.585.736/RS limitou-se ao âmbito dos recursos especiais, sendo determinada a suspensão apenas dos referidos recursos que versem sobre o tema da repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC (Tema 929, do STJ). 2- Fraude não comprovada. Parte Ré que deixou de requerer a produção de prova pericial, ônus que lhe cabia. A lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) de modo unilateral viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, vez que não dá ao consumidor a oportunidade de questionar os motivos que conduziram à conclusão alcançada pela concessionária. Incidência dos Verbetes nº 256 e 343, da Súmula deste e. Tribunal de Justiça. 3- Dano moral configurado. Consumidor que se viu obrigado a quitar parcelas de termo de confissão de dívida de valor oriundo do TOI, com o fito de não ter suspenso o serviço essencial prestado pela Ré. Aplicação, ainda, a teoria da perda do tempo produtivo do consumidor, o qual se viu obrigado a se socorrer ao Judiciário, a fim de ver reconhecido o seu direito. 4- Verba compensatória arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a conduta reiterada da Ré em casos similares. 5- Devolução em dobro que se impõe, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 6- Verba honorária sucumbencial arbitrada de forma adequada às circunstâncias da demanda, na forma do parágrafo único do art. 86, do Código de Processo Civil, não se vislumbrando qualquer motivação que enseje sua reforma. 7- Majoração dos honorários advocatícios, com base no artigo 85, §11, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 0017780-87.2017.8.19.0054. Des. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 16/5/2018 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). Desta forma, deixou a Ré de comprovar que a cobrança impugnada era regular, impondo-se, portanto, a declaração de nulidade do referido Termo de Ocorrência de Irregularidade. Além da pretensão da ré de comprovar a irregularidade com documentos unilaterais, há o fato de que a mesma deixou de requerer a prova pericial, capaz de comprovar a suposta irregularidade. Quanto à irregularidade no medidor, de fato, se houver e caso resulte em registro de consumo menor do que o efetivamente consumido, o usuário tem o dever de pagar a diferença de preço entre a energia registrada no aparelho defeituoso e a que realmente consumiu. Contudo o direito de cobrar essa diferença está diretamente ligado à prova inequívoca do defeito no aparelho, cuja ausência afasta o dever de pagamento do consumidor e desautoriza a interrupção no fornecimento da energia elétrica por este motivo. Em síntese, tida por não comprovada a ocorrência da irregularidade capaz de gerar perda de receita para a ré, o termo correspondente deve ser desconstituído, em vista de nulidade, com fulcro na norma do art. 166, V e VII do Cód. Civil, seguindo-se o cancelamento das cobranças deles derivadas e a devolução dos valores por eles pagos na forma simples. A existência da relação contratual entre as partes envolvidas requer a observação dos princípios da probidade e boa-fé. Assim, devem ser observados pelos contratantes os deveres secundários criados por tal princípio, chamados de deveres anexos da boa-fé objetiva, consistentes em dever de proteção, cuidado, esclarecimento e lealdade, ou cooperação. Portanto, o desrespeito a qualquer um desses deveres enseja a chamada violação positiva do contrato, consistindo em nova forma de inadimplemento, pois frustra a legítima expectativa do consumidor. No tocante ao dano moral, analisando-se os fatos aqui devidamente comprovados, conclui-se que os mesmosextrapolaram a esfera do simples aborrecimento, eis que, à toda evidência, ocasionaram situação aflitiva à autora, restando evidente o nexo causal. Os argumentos expendidos na peça contestatória não afastam a responsabilidade da ré, sendo imprescindível, portanto, o acolhimento do pleito indenizatório. Cabível aqui os seguintes entendimentos: "…o dano moral existe in reipsa, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominisou facti, que decorre das regras da experiência comum" (p. 80). Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil (2 ed., rev., aum. e atual.). “Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei”, diz o ministro Marco Aurélio Bellizze. "Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências – de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer – para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar”, diz o ministro Marco Aurélio Bellizze. Quanto à fixação do quantum indenizatório, há que se atentar para o princípio da razoabilidade, considerando que a compensação não pode levar ao enriquecimento sem causa da vítima, devendo atender à finalidade punitiva pela ofensa praticada, bem como ao caráter educativo. Dentro deste parâmetro, entende este Juízo ser excessivo o valor reclamado pela parte autora. Isto posto, confirmo e torno definitivos os efeitos da tutela deferida e, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedente, em parte, o pedido inicial para: a) anular o Termo de Ocorrência de Irregularidade nº 10060897, ante a inexistência de ato ilícito praticado pela parte autora, bem como todo débito dele oriundo;e b) condenar a ré a pagar à parte autora, a título de dano moral por ela sofrido em razão dos fatos aqui retratados, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros legais a partir da citação. Condeno-a, ainda, a pagar as custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025. AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular

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