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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 276684444

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812969-76.2023.8.19.0204

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

JORGE LUIZ DUARTE DE MELLO

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FERNANDO RAFAEL GOMES SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO …

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Colegio Alves Correa Ltda x Priscilla Bena De Almeida Nascimento

ID: 306895577

Tribunal: TJRJ Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0819662-16.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COLEGIO ALVES CORREA LTDA

Polo Passivo:

PRISCILLA BENA DE ALMEIDA NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

JAIRO ROSA DA ROCHA

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ANDRÉ FARIAS DE PAULA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepagu…

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Processo nº 0812969-48.2022.8.20.5001

ID: 327369990

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0812969-48.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0812969-48.2…

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Processo nº 0812969-48.2022.8.20.5001

ID: 327369995

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0812969-48.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THALES MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES MARQUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0812969-48.2…

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Cinesio Souza Da Silva x Movida Locação De Veículos S.A.

ID: 316588537

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0041544-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CINESIO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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CHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041544-89… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041544-89.2025.8.19.0000 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0024553-16.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00436258 AGTE: CINESIO SOUZA DA SILVA ADVOGADO: CHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL OAB/RJ-138280 AGDO: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. ADVOGADO: FÁBIO IZIQUE CHEBABI OAB/SP-184668 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. ERESP Nº 1874222/DF.I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a penhora dos seus vencimentos líquidos no percentual de 10% até alcançar o limite da execução.II. Questão em discussão: Verificar se os valores são impenhoráveis e a possibilidade de determinar o desbloqueio total.III. Razões de decidir: O Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada, ainda que para satisfação de dívida não alimentar, desde que preservado percentual destinado à manutenção da dignidade do devedor e de sua família. Preservado o caráter alimentar da verba salarial do agravante. Os proventos de aposentadoria são no montante de R$ 5.964,66, o gasto com aposta lotérica tem como somatório R$560,00, o percentual de 10% sobre o benefício previdenciário corresponde a R$ 596,47. Não há risco de comprometimento de subsistência. Mantida a expedição de ofício ao órgão pagador, a fim de que proceda os devidos descontos, depositando-os em conta judicial à disposição do juízo, até alcançar o valor da execução.IV. Dispositivo: Recurso desprovido.Artigos e precedentes: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF. RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJe: 24/05/2023. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

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Em Segredo De Justiça e outros x Companhia Municipal De Energia E Iluminacao Riolu

ID: 320997371

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814812-16.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA JENNIFER DE OLIVEIRA SALLES LUANA SOARES PORTUGAL

Polo Passivo:

COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO RIOLU

Despacho

Advogados:

SARITA ALVES FERREIRA PAIVA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195…

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Cinesio Souza Da Silva x Movida Locação De Veículos S.A.

ID: 283526144

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0041544-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CINESIO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041544-89.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041544-89.2025.8.19.0000 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0024553-16.2022.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00436258 AGTE: CINESIO SOUZA DA SILVA ADVOGADO: CHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL OAB/RJ-138280 AGDO: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. ADVOGADO: FÁBIO IZIQUE CHEBABI OAB/SP-184668 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0041544-89.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: CINESIO SOUZA DA SILVA AGRAVADO: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. ORIGEM: 0024553-16.2022.8.19.0203- JACAREPAGUÁ REGIONAL - 2ª VARA CÍVEL Decisão Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão assim proferida, index 228: 1 - Fl. 208 - Cumpra-se o v. acórdão; 2 - Considerando que a impenhorabilidade imposta pelo art. 833, IV do CPC, não mais se reveste de caráter absoluto, conforme jurisprudência deste E.TJRJ, admitindo-se a penhora de vencimentos de forma a garantir o direito do credor em ver seu crédito adimplido, sem, contudo, comprometer o sustento do devedor e de sua família, defiro a penhora dos vencimentos líquidos do réu, no percentual de 10% até alcançar o limite da execução. Oficie-se ao órgão pagador a fim de que proceda os devidos descontos, depositando-os em conta judicial à disposição deste juízo, até alcançar o valor da execução. A decisão anterior foi no seguinte sentido, index 202: 1- Ao cartório para juntar o documento que se encontra vinculado no sistema; 2- Com base no art. 833, X do CPC, determino o desbloqueio dos valores nas contas da parte executada; 3 -- Diga a parte autora, no prazo de 5 dias, se possui interesse no protesto de decisão judicial, na forma do art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016. Preliminarmente, requer a suspensão da decisão agravada devido a afetação do Tema 1.230 do STJ. A questão encontra-se afetada no tema 1230, sem determinação de suspensão de feitos, salvo em grau de RESp e AResp, pelo que deve ser seguido o padrão decisório do EResp. A permissão da penhora, desta forma, é possível, desde que não esteja comprometido o sustento do devedor. O Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada, ainda que para satisfação de dívida não alimentar, desde que preservado percentual destinado à manutenção da dignidade do devedor e de sua família. Confira-se o excerto: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF. RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJe: 24/05/2023 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. Os proventos de aposentadoria são no montante de R$ 5.964,66, o gasto com aposta lotérica tem como somatório R$ 560,00, o percentual de 10% sobre o benefício previdenciário corresponde a R$ 596,47. Assim, não há risco de comprometimento da subsistência do devedor, visto que a ordem de penhora tem resultado bem próximo ao despendido voluntariamente com jogos. 1-Indefiro efeito suspensivo. 2-Comunique-se ao juízo de origem 3-À agravada para contrarrazoar. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Des. Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira - Relatora 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA gab.desnatachangtgo@tjrj.jus.br

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Joacir Vieira Lopes x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 294165699

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812969-07.2022.8.19.0206

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOACIR VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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FERNANDO MACHADO TEIXEIRA

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GILSON CASSIN DA SILVA ERVES

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WILLIAN FERREIRA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 081296…

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Joice Amaral Vicente e outros x Itapemirim Transportes Aereos Ltda e outros

ID: 326649370

Tribunal: TJRJ Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800553-16.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOICE AMARAL VICENTE LUCAS MOTTA GONCALVES

Polo Passivo:

ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA SIDNEI PIVA DE JESUS

Sentença

Advogados:

ELLEN DAUANA PICKLER TAVARES

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KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONCA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepagu… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0800553-16.2022.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOICE AMARAL VICENTE, LUCAS MOTTA GONCALVES EXECUTADO: ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA ADMINISTRADOR: SIDNEI PIVA DE JESUS Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. O sócio não foi localizado nos endereços fornecidos pelo exequente. Na petição de index 197062889, o exequente apresenta novo telefone, contudo, não comprova como obteve o contato apresentado. Deve ser observado o recente Enunciado aprovado no XIII Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do TJRJ: " CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PESQUISA DE ENDEREÇO DO RÉU - Não cabe a pesquisa de endereço da parte ré pelo Juízo na fase de conhecimento e nas execuções por título executivo extrajudicial previstas na Lei nº 9.099/95. O artigo 53, § 4º, da lei 9.099/95 estabelece, no que diz respeito à execução de título extrajudicial, que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.", não havendo, assim, margem para se interpretar que o juizado deve buscar a localização do réu, após o insucesso da citação no endereço fornecido pela parte autora, ou mesmo diligenciar de forma infinita nos diversos endereços/telefones informados sem a indicação do local onde foram obtidos. Isto posto, INDEFIRO o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 53, § 4º, bem como do artigo 51, II, ambos da Lei 9099/95. Fica, desde logo, deferida a expedição de certidão de crédito, caso haja seu requerimento. Sem custas nem honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular

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Lucineide Maria Dos Santos x Estado De Alagoas

ID: 316115181

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812969-46.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYARA FERNANDA CAVALCANTI MAGALHÃES VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812969-46.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Lucineide Maria dos Santos - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, rela… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812969-46.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Lucineide Maria dos Santos - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº 0812969-46.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Lucineide Maria dos Santos e como parte recorrida Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 181/189, para, ao fazê-lo, reformar a decisão para determinar que o Estado de Alagoas promova, no prazo de 10 (dez) dias, a internação compulsória de José Aldair Lima Júnior, pelo período de 90 (noventa) dias, ressalvada a possibilidade de alta antecipada caso médico especialista ateste a desnecessidade da continuidade do tratamento. Fica estabelecida a incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para hipótese de descumprimento. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INTERPOSTO POR LUCINEIDE MARIA DOS SANTOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEU FILHO, JOSÉ ALDAIR LIMA JÚNIOR, DEPENDENTE QUÍMICO EM ESTADO AVANÇADO DE DROGADIÇÃO, COM HISTÓRICO DE AGRESSIVIDADE, RISCOS À PRÓPRIA INTEGRIDADE FÍSICA E DE TERCEIROS, BEM COMO REITERADOS INSUCESSOS EM TRATAMENTOS AMBULATORIAIS NO CAPS AD III. A AGRAVANTE PLEITEIA A DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA, CUSTEADA PELO ESTADO DE ALAGOAS, ALÉM DA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA E POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES SUFICIENTES AO CUSTEIO DO TRATAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO; (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DO ESTADO DE ALAGOAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, À LUZ DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMO MEIO COERCITIVO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO ENTE ESTATAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1) A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO ENCONTRA RESPALDO LEGAL NO ART. 23-A DA LEI Nº 11.343/2006 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.840/2019), SENDO MEDIDA EXCEPCIONAL, AUTORIZADA QUANDO ESGOTADAS AS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS EXTRA-HOSPITALARES, O QUE RESTOU COMPROVADO NO CASO CONCRETO POR MEIO DE LAUDO PSIQUIÁTRICO E RELATÓRIOS DO CAPS AD III.2) A RESISTÊNCIA DO PACIENTE AOS TRATAMENTOS AMBULATORIAIS, SOMADA AO QUADRO DE GRAVE RISCO À PRÓPRIA VIDA E À INTEGRIDADE DE TERCEIROS, CONFIGURA O PERIGO DE DANO APTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 23-A, §5º, DA LEI Nº 11.343/2006.3) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS SE IMPÕE, DIANTE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF (TEMA 793), QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE O DEMANDANTE ACIONAR QUALQUER DOS ENTES ISOLADAMENTE.4) A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMO MEIO COERCITIVO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER POSSUI RESPALDO NOS ARTS. 497 E 536, §1º, DO CPC/2015, SENDO INSTRUMENTO LEGÍTIMO E PROPORCIONAL À TUTELA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, ESPECIALMENTE DIANTE DA INÉRCIA ESTATAL.5) A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 50.000,00, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO-SE O CUSTO DO TRATAMENTO, A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E A NECESSIDADE DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL QUANDO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES, MEDIANTE LAUDO MÉDICO OU RELATÓRIO TÉCNICO IDÔNEO.2. A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE É SOLIDÁRIA, PODENDO O INTERESSADO ACIONAR QUALQUER UM DELES ISOLADAMENTE.3. É LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMO MEDIDA COERCITIVA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º E 196; CPC/2015, ARTS. 497 E 536, §1º; LEI Nº 11.343/2006, ART. 23-A; LEI Nº 10.216/2001.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 855178, TEMA 793, TRIBUNAL PLENO, J. 23.03.2017; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800164-30.2018.8.02.0046, REL. DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.09.2020. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Mayara Fernanda Cavalcanti Magalhães Vieira (OAB: 18945/AL)

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