Resultados para "0813467-66.2022.8.20.5124" – Página 9 de 10

Processo nº 0810557-66.2022.8.20.5124

ID: 325392757

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0810557-66.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE CAVALCANTE DE LIMA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 0810557- 66.2022.8.20.5124 Partes: CLEONICE CAVALCANTE DE LIMA SOUZA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de cumprimento indivi… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 0810557- 66.2022.8.20.5124 Partes: CLEONICE CAVALCANTE DE LIMA SOUZA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, promovido por CLEONICE CAVALCANTE DE LIMA SOUZA, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no valor de R$ 13.557,57 (treze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), conforme planilha anexada ao Id. 84338937. O Estado do Rio Grande do Norte, em sua manifestação (Id. 86279892), informou que eventual impugnação aos valores apresentados (ou concordância com eles) será realizada de forma unificada nos autos da Ação Coletiva, processo nº 0803213- 80.2022.8.20.0000. Subsidiariamente, requereu o envio de ofício ao NAC, a fim de que o exequente seja excluído dos cálculos, de modo a evitar pagamento em duplicidade. A decisão registrada no Id. 136548429 revogou a suspensão anteriormente decretada nos autos, esclarecendo, com fundamento na jurisprudência do TJRN, que é admissível o regular prosseguimento da execução individual oriunda de ação coletiva, sem que isso configure litispendência em relação à ação de origem. Após essa decisão, as partes se manifestaram nos autos, conforme se observa das petições do exequente (Ids. 137669806 e 148981653) e do executado (Id. 139410051). É o relatório. A jurisprudência consolidada no âmbito do TJRN é no sentido da possibilidade de coexistência entre ações individuais e coletivas fundadas no mesmo título executivo, desde que adotadas medidas aptas a prevenir o risco de duplicidade na satisfação do crédito. Confira-se: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA ENTRE EXECUÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA. INEXISTÊNCIA. MEDIDAS PREVENTIVAS PARA EVITAR DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que homologou cálculos apresentados em execução individual de sentença coletiva ajuizada por sindicato da categoria, rejeitando alegação de litispendência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a existência de litispendência entre a execução individual e a execução coletiva promovida pelo sindicato; (ii) o risco de pagamento em duplicidade, em prejuízo ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litispendência pressupõe identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica no caso, conforme art. 337, §1º a 3º, do CPC. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte reconhece a possibilidade de coexistência de execução individual e coletiva, desde que adotadas medidas preventivas para evitar duplicidade de pagamento. 5. No caso concreto, a exequente manifestou expressamente sua opção pela execução individual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §1º e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1940693/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09/11/2021; TJRN, Apelação Cível 0801670- 06.2024.8.20.5001, Rel. Desª. Berenice Capuxú, julgado em 29/10/2024. ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0846031-11.2024.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025) No caso concreto, tal cautela já foi observada, uma vez que o exequente requereu expressamente sua exclusão da Execução nº 0853809-03.2022.8.20.5001, em trâmite na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, conforme petição de Id.148981673. No que se refere ao valor devido à exequente, observa-se que o Estado do Rio Grande do Norte não apresentou impugnação aos valores executados, motivo pelo qual estes devem ser homologados, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, homologo o valor de R$ 13.557,57 (treze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) e determino, após o trânsito em julgado, a expedição de Requisição de Pequeno Valor em nome da parte exequente. Com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, considerando o contrato de honorários advocatícios anexado ao Id. 91442563, defiro o pedido de retenção de honorários advocatícios contratuais, incidente sobre o montante acima referido devido à parte exequente, no percentual de 30 % ( trinta por cento), para BRUNO ARRUDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 28.540.450/0001-96. Com relação à verba devida ao advogado, não deve haver incidência de desconto relativo ao imposto de renda, por ocasião da liquidação da RPV, considerando tratar-se de sociedade de advogados optante pelo SIMPLES NACIONAL (Id.91442568), conforme art. 85, § 15, do CPC, c/c art. 13, da LC nº 123/2006. Caso não efetuado o pagamento pelo executado no prazo legal, proceda-se ao bloqueio do montante devido, atualizado monetariamente e com juros de mora, por meio do sistema SISBAJUD. Sendo frutífero o bloqueio, expeça-se o correspondente alvará em favor da parte credora, para liberação dos valores, com as retenções legais, se for o caso. Sem custas. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil (Tema 1190 do STJ). Oficie-se ao Núcleo de Ações Coletivas do TJRN (processo 0803213- 80.2022.8.20.0000) e à 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (0853809- 03.2022.8.20.5001), informando sobre a prolação desta sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0810557-66.2022.8.20.5124

ID: 325393652

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0810557-66.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 0810557- 66.2022.8.20.5124 Partes: CLEONICE CAVALCANTE DE LIMA SOUZA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de cumprimento indivi… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 0810557- 66.2022.8.20.5124 Partes: CLEONICE CAVALCANTE DE LIMA SOUZA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, promovido por CLEONICE CAVALCANTE DE LIMA SOUZA, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no valor de R$ 13.557,57 (treze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), conforme planilha anexada ao Id. 84338937. O Estado do Rio Grande do Norte, em sua manifestação (Id. 86279892), informou que eventual impugnação aos valores apresentados (ou concordância com eles) será realizada de forma unificada nos autos da Ação Coletiva, processo nº 0803213- 80.2022.8.20.0000. Subsidiariamente, requereu o envio de ofício ao NAC, a fim de que o exequente seja excluído dos cálculos, de modo a evitar pagamento em duplicidade. A decisão registrada no Id. 136548429 revogou a suspensão anteriormente decretada nos autos, esclarecendo, com fundamento na jurisprudência do TJRN, que é admissível o regular prosseguimento da execução individual oriunda de ação coletiva, sem que isso configure litispendência em relação à ação de origem. Após essa decisão, as partes se manifestaram nos autos, conforme se observa das petições do exequente (Ids. 137669806 e 148981653) e do executado (Id. 139410051). É o relatório. A jurisprudência consolidada no âmbito do TJRN é no sentido da possibilidade de coexistência entre ações individuais e coletivas fundadas no mesmo título executivo, desde que adotadas medidas aptas a prevenir o risco de duplicidade na satisfação do crédito. Confira-se: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA ENTRE EXECUÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA. INEXISTÊNCIA. MEDIDAS PREVENTIVAS PARA EVITAR DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que homologou cálculos apresentados em execução individual de sentença coletiva ajuizada por sindicato da categoria, rejeitando alegação de litispendência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a existência de litispendência entre a execução individual e a execução coletiva promovida pelo sindicato; (ii) o risco de pagamento em duplicidade, em prejuízo ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litispendência pressupõe identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que não se verifica no caso, conforme art. 337, §1º a 3º, do CPC. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte reconhece a possibilidade de coexistência de execução individual e coletiva, desde que adotadas medidas preventivas para evitar duplicidade de pagamento. 5. No caso concreto, a exequente manifestou expressamente sua opção pela execução individual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §1º e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1940693/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09/11/2021; TJRN, Apelação Cível 0801670- 06.2024.8.20.5001, Rel. Desª. Berenice Capuxú, julgado em 29/10/2024. ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0846031-11.2024.8.20.5001, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025) No caso concreto, tal cautela já foi observada, uma vez que o exequente requereu expressamente sua exclusão da Execução nº 0853809-03.2022.8.20.5001, em trâmite na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, conforme petição de Id.148981673. No que se refere ao valor devido à exequente, observa-se que o Estado do Rio Grande do Norte não apresentou impugnação aos valores executados, motivo pelo qual estes devem ser homologados, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, homologo o valor de R$ 13.557,57 (treze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) e determino, após o trânsito em julgado, a expedição de Requisição de Pequeno Valor em nome da parte exequente. Com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, considerando o contrato de honorários advocatícios anexado ao Id. 91442563, defiro o pedido de retenção de honorários advocatícios contratuais, incidente sobre o montante acima referido devido à parte exequente, no percentual de 30 % ( trinta por cento), para BRUNO ARRUDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 28.540.450/0001-96. Com relação à verba devida ao advogado, não deve haver incidência de desconto relativo ao imposto de renda, por ocasião da liquidação da RPV, considerando tratar-se de sociedade de advogados optante pelo SIMPLES NACIONAL (Id.91442568), conforme art. 85, § 15, do CPC, c/c art. 13, da LC nº 123/2006. Caso não efetuado o pagamento pelo executado no prazo legal, proceda-se ao bloqueio do montante devido, atualizado monetariamente e com juros de mora, por meio do sistema SISBAJUD. Sendo frutífero o bloqueio, expeça-se o correspondente alvará em favor da parte credora, para liberação dos valores, com as retenções legais, se for o caso. Sem custas. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil (Tema 1190 do STJ). Oficie-se ao Núcleo de Ações Coletivas do TJRN (processo 0803213- 80.2022.8.20.0000) e à 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (0853809- 03.2022.8.20.5001), informando sobre a prolação desta sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0813467-23.2017.8.20.5001

ID: 323565390

Tribunal: TJRN Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0813467-23.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IGOR GOES LOBATO MARCIO RAFAEL GAZZINEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN – CEP 59064-360 Processo nº 0813467-23.2017.8.20.5001 EXEQUENTE:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN – CEP 59064-360 Processo nº 0813467-23.2017.8.20.5001 EXEQUENTE: SPE Mônaco Participações S/A, Administradora Natal Shopping Ltda EXECUTADO: SANDRA MADALENA DE MACEDO JUNIOR, ANGELS COMERCIO DE VESTUARIO - EIRELI - ME DECISÃO Vistos etc. Na petição de Id. 142586531, o exequente pugnou pela realização de penhora on-line em contas de titularidade dos executados, por meio do SISBAJUD, com a utilização da ferramenta “teimosinha”. Na mesma oportunidade, pleiteou a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, a fim de buscar informações sobre a renda e bens da parte executada. É o breve relatório. Passo a decidir. De acordo com o artigo 854 do Código de Processo Civil: Art.854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Saliente-se que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, e atendendo, ainda, ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prevê a possibilidade de requerimento de substituição da penhora se esta não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Ressalte-se que, havendo pedido de bloqueio online na inicial de execução, ou anteriormente à realização da penhora, deve-se proceder à penhora online antes mesmo de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. No caso dos autos, verifica-se que a parte executada, apesar de devidamente citada, não quitou o débito nem ofereceu bens à penhora. Cabível, portanto, a penhora de numerários conforme requerido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da parte executada SANDRA MADALENA DE MACEDO JUNIOR, ANGELS COMERCIO DE VESTUARIO - EIRELI - ME até o valor de R$ 980.851,51 (novecentos e oitenta mil, oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos), através do SISBAJUD, de forma reiterada, com adoção da modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação da parte executada, constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros ou impenhoráveis as quantias indisponibilizadas, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Não tendo sido encontrado ou inexpressivo economicamente o valor em conta, pesquise-se no RENAJUD informação sobre veículos registrados no nome da parte executada, procedendo-se ao impedimento de alienação e a expedição de mandado de penhora e avaliação, inclusive se constatado que o bem se encontra alienado fiduciariamente. Constatada a alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN/RN, a fim de que indique qual a instituição financeira responsável, no prazo de 10 (dez) dias. Sobrevindo aos autos a informação, proceda a Secretaria à expedição de ofício à referida instituição que figura como credora fiduciária, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da dívida existente com o executado, parcelas já pagas e se já houve integral pagamento ou não. Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda da parte executada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Após o cumprimento das diligências, restando frutíferas ou não, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação, sob pena de extinção/arquivamento do feito. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ampla Energia E Serviços S.A. x Alessandra Dias Da Conceicao

ID: 300626590

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0046802-80.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Polo Passivo:

ALESSANDRA DIAS DA CONCEICAO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046802-80.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0046802-80.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 1 VARA CIVEL Ação: 0813467-36.2023.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00501589 AGTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 AGDO: ALESSANDRA DIAS DA CONCEICAO ADVOGADO: THAISE FRANCO PAVANI OAB/SP-402561 Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES DECISÃO: Agravo de Instrumento nº: 0046802-80.2025.8.19.0000 Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Agravado: ALESSANDRA DIAS DA CONCEICAO Relatora: Desembargadora Nádia Maria de Souza Freijanes D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, que nos autos da Ação Indenizatória ajuizada pela Agravada (ALESSANDRA DIAS DA CONCEIÇÃO) rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos (id. 193251235): "Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença proposta por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A em face de ALESSANDRA DIAS DA CONCEICAO, alegando, em síntese, que incabível a execução da multa cominatória, ao argumento de que a decisão antecipatória foi cumprida. Aduz que a multa atingiu um valor exorbitante, o que autoriza a sua redução pelo Juízo. Intimado, a Impugnada apresenta resposta no ID 182335374. É o relatório. Decido. Não merece prosperar a irresignação da Impugnante. Com efeito, os únicos documentos acostados aos autos com o escopo de comprovar o restabelecimento do serviço foram produzidos unilateralmente pela própria Ré, inexistindo o ciente da Autora. Ademais, a parte Autora veio por diversas vezes aos autos no curso da lide comunicar a falta de energia, o que torna crível a alegação de descumprimento da ordem judicial. No tocante ao pleito de redução do valor da multa, rejeito-o. O valor arbitrado para a multa diária, observou o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sendo certo que somente atingiu o montante de R$10.000,00 devido a demora da parte Ré/Impugnante em cumprir a determinação judicial, deixando a parte Autora/Impugnada sem o fornecimento de serviço de patente essencialidade. Isto posto, REJEITO a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Condeno a parte Impugnante/Ré ao pagamento das custas da presente impugnação. Preclusa esta, voltem-me conclusos. Publique-se e intimem-se." Irresignado em face da r. decisão, a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento. Em síntese, narra a decisão merece reforma, uma vez que o valor excessivo da multa enseja o enriquecimento sem causa da parte contrária. Defende que a execução em questão não pode prosperar no montante pretendido pela impugnada (R$ 10.000,00). Na hipótese de manutenção da multa fixada por descumprimento da tutela, requer seu afastamento, ou ao menos, a redução das astreintes, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Requer a concessão do efeito suspensivo, sob o argumento de que, caso não seja este o entendimento, evidencia-se a gravíssima lesão ao direito da agravante, cuja reparação seria dificílima, devendo o feito ser obstado até a questão ser definitivamente julgada pela Corte. É o breve relatório. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que a autora (ALESSANDRA DIAS DA CONCEIÇÃO) afirma que realizou um pedido de troca de titularidade e ligação nova e energia no imóvel, e que, apesar de todas as solicitações, a ré não realizou os procedimentos, permanecendo a autora por quase um mês sem energia no imóvel, o que levou o ajuizamento da ação de origem. A tutela foi deferida na decisão do id. 100100473, e posteriormente houve a majoração do teto da multa para R$ 10.000,00 (id. 102313720) em razão do descaso da ré no cumprimento da ordem judicial. Em seguida, a multa foi majorada para R$ 3.000,00 por dia, limitada a R$ 30.000,00 (id. 103643695). Na sentença do id. 131735781, a Magistrada sentenciante julgou procedentes os pedidos autorais para determinar a transferência da titularidade do medidor de energia do imóvel e o restabelecimento do serviço, bem como para condenar a ré em R$ 3.000,00 a título de danos morais. Interposta a apelação pela autora, esta Relatora deu parcial provimento ao recurso para majorar a compensação por dano moral, cujo acórdão encontra-se ao id. 162406067 dos autos de origem. O trânsito em julgado ocorreu em 05/12/2024 (id. 162406075). Pretende a ré/executada, nesta oportunidade, o afastamento das astreintes anteriormente fixadas em R$ 10.000,00, sob o argumento de que a tutela havia sido cumprida, ou, ao menos, sua redução, sob o argumento de que ensejaria o enriquecimento sem causa da parte contrária. Como sabido, a atribuição de efeito suspensivo subordina-se a produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança das alegações das partes, a reversibilidade da medida e do fundado receio de dano grave, de difícil reparação. Em sede de cognição sumária, observa-se que os elementos trazidos pelo Agravante não são suficientes para suspender os efeitos da decisão agravada. Isso porque, como bem salientou a Ilustre Magistrada de origem, os únicos documentos acostados aos autos com o escopo de comprovar o restabelecimento do serviço foram produzidos unilateralmente pela própria ré, inexistente o ciente da autora que, por sua vez, se manifestou diversas vezes no curso da lide comunicando a falta de energia. Outrossim, percebe-se que a tutela foi deferida em 05 de fevereiro de 2024, tendo a majoração da multa ocorrido em 21 de fevereiro de 2024, e posteriormente também no dia 28 de fevereiro. No entanto, aparentemente, somente em 01 de março de 2024 é que a nova ligação foi realizada, conforme esclareceu a autora na petição do id. 1197164048. In casu, em análise perfunctória, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, não restando demonstrado, de plano, a verossimilhança das alegações tampouco o risco de dano de difícil reparação Por tais razões, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO. Intime-se a parte Agravada, para, querendo, oferecer contrarrazões (artigo 1.019, II, do CPC). Rio de Janeiro, datado e assinado digitalmente. NÁDIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 12ª Câmara de Direito Privado 12ª Câmara de Direito Privado Fls. 4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0803670-66.2022.8.20.5124

ID: 278392467

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0803670-66.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803670-66.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXEC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0803670-66.2022.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: M & K Comércio e Construções Ltda. S E N T E N Ç A M & K Comércio e Construções Ltda. opôs EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE (ID n.º 113704744) em desfavor do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, nos autos da Execução Fiscal acima identificada. A parte excipiente alegou, em síntese, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, visto que o bem imóvel objeto dos débitos tributários fora arrematado em leilão realizado pela Justiça do Trabalho. Intimada para se manifestar (ID n.º 117005200), a excipiente permaneceu inerte (ID n.º 119483896). Em virtude de o documento de ID n.º 113704744 encontrar-se parcialmente ilegível, a excipiente foi instada a juntar documentação comprovando que o imóvel foi arrematado. Intimado para se manifestar sobre os novos documentos juntados, o ente público excipiente se pronunciou no ID n.º 140377296. É o que importa relatar. Decido. Nos termos da Súmula n.º 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, é necessário o preenchimento de dois requisitos. No requisito material, o devedor só pode alegar matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Já no requisito formal, é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso em análise, a parte excipiente comprovou, documentalmente (Id. n.º 113704744 – pág. n.º 6), que o imóvel objeto dos débitos tributários foi arrematado no Leilão n.º 1202/2021, que foi realizado pela Justiça do Trabalho referente à Reclamação Trabalhista n.º 0076000-02.2012.5.21.0005. Logo, não há necessidade de dilação probatória. Conforme entendimento jurisprudencial, no caso de imóvel com débito tributário, ele deve ser quitado com o valor da oferta do leilão, assim, não cabe à Fazenda Pública Municipal buscar o adimplemento dos débitos tributários em face do antigo proprietário. Nesse sentido, em casos semelhantes: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUTE § 1º, 1.037 E 1.038 DO CPC/2015 C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO, INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, EM CONSEQUÊNCIA DE PREVISÃO EM EDITAL DE LEILÃO.I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e § 1º, do CPC/2015: "Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão." II. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONTRAÍDOS ANTERIORMENTE À DATA DE ARREMATAÇÃO (IPTU) - SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130, DO CTN, E 908, §1º, DO CPC - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA DÍVIDA NO EDITAL DA HASTA PÚBLICA - INEXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, EM FAVOR DO MUNICÍPIO, PARA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo do artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil, no caso de alienação judicial, os débitos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se no preço, tais como as dívidas tributárias cujo fato gerador seja a propriedade, conforme dispõe o artigo 130, do Código Tributário Nacional. - Ressalvadas as hipóteses em que houver expressa menção à existência de débitos tributários vinculados ao imóvel arrematado em hasta pública, a sub-rogação dos créditos tributários ocorre sobre o valor pago pelo arrematante (STJ, AgRg no AREsp 248.454/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 12/09/2013). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.212328-9/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2024, publicação da súmula em 11/07/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEILÃO DE IMÓVEL COM DÉBITO CONDOMINIAL E TRIBUTÁRIO - VALORES QUE SE SUB-ROGAM NO MONTANTE PAGO EM ARREMATAÇÃO - PREVISÃO DE DÍVIDA CONDOMINIAL NO EDITAL - RESPONSABILIDADE DESTA DÍVIDA QUE SE TRANSFERE AO ARREMATENTE - STJ PRECEDENTES. - Mostra-se legítimo o pleito da arrematante em buscar a adequação dos ônus que recaem sobre o bem arrematado, haja vista previsão legal da sub-rogação no valor da arrematação. - Conforme dicção do art. 908 do CPC, a divida advinda do IPTU do bem arrematado deve ser descontada do valor da arrematação, sob responsabilidade do credor e, caso este queira reclamar de tal ônus, deve ajuizar a ação respectiva em face do réu, executado - Uma vez registrado no edital do leilão a existência de ônus sobre o bem, o arrematante estaria ciente desse custo, de tal forma que, ?o arrematante de imóvel em hasta pública - desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem - , é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.465600-3/003, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2022, publicação da súmula em 14/02/2022). Mandado de Segurança – IPTU dos exercícios de 1997 a 2003 – Imóvel arrematado em hasta pública – Dívidas tributárias anteriores à arrematação – Município de São Paulo – Preliminar de ilegitimidade ativa afastada – Ausência de previsão editalícia quanto à habilitação do Município que não afasta a aplicabilidade da regra prevista no parágrafo único do art. 130 do CTN – Norma que afasta a responsabilidade do arrematante quanto aos débitos anteriores diante da sub-rogação sobre o preço alcançado pelo imóvel – Arrematação que constitui forma de aquisição originária da propriedade – Aplicação do artigo 130 do CTN – Precedentes – Sentença reformada para conceder a segurança – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1044474-74.2023.8.26.0053; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO - SUBROGAÇÃO NO PREÇO - INEXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE -RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE APENAS QUANDO HÁ EXPRESSA PREVISÃO NO EDITAL DO LEILÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PROVIDO. - Dispõe o art. 130, parágrafo único, do CTN que, no caso de arrematação em hasta pública, ficam sub-rogados no preço, os créditos de tributos que incidam sobre o bem, não podendo a Fazenda Pública exigir do arrematante o valor concernente ao IPTU, salvo quando constar expressamente do edital ressalva em sentido contrário. - Ausente qualquer previsão nesse sentido, subsiste a possibilidade de cobrança em face do antigo proprietário, tendo em vista que o parágrafo único do art. 130 do CTN traz uma exceção de responsabilidade oponível apenas pelo adquirente do imóvel em hasta pública. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.054216-7/002, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023) A responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido. STJ. 2ª Turma. AgInt no REsp 1.921.489-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28/2/2023 (Info 767). Assim sendo, com razão a parte excipiente acerca da sua ilegitimidade passiva. Com efeito, a preliminar merece ser acolhida, visto que restou comprovada a arrematação do imóvel em razão do leilão realizado na Justiça do Trabalho, ficando o arrematante “sub rogado no lanço os débito relativos ao IPTU, conforme consignado no art. 130, parágrafo único do CTN” (ID. Num. 127916124, p. 5). Inclusive, constou expressamente na carta de arrematação (id 127916124): “… ficando, no entanto, sub rogado no lanço os débitos relativos ao IPTU, conforme consignado no art. 130, parágrafo único do CTN”. ISTO POSTO, ACOLHO a exceção de pré-executividade e declaro a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Considerando a oposição de exceção de pré-executividade, em sintonia com a jurisprudência do STJ (REsp 1659645/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017) e com base no princípio da causalidade, condeno o exequente a pagar honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º, I, 4º, III, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pollyana De Souza Nascimento x Mrv Engenharia E Participacoes Sa

ID: 278464523

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813467-38.2023.8.19.0087

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POLLYANA DE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Sentença

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RANGEL DE OLIVEIRA MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORDAO MARINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0813467-38.2023.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: POLLYANA DE SOUZA NASCIMENTO RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Trata-se de ação ajuizada por POLLYANA DE SOUZA NASCIMENTO em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A em que alega que efetuou a compra de um apartamento na planta junto à empresa Ré situado na Estrada dos Menezes, nº 812, Bloco 02, Apt. 406, (Condomínio Mar de Paraty), Mutondo, São Gonçalo. Narra que efetuou a locação de seu imóvel sendo está a primeira moradia no mesmo. Conta que o imóvel passou a apresentar infiltrações. Afirma que o técnico da parte ré efetuou a avaliação e constatou que se tratava de um vazamento na tubulação de água, onde deveria ser feita a vedação. Aduz que foi feito um buraco no teto feito pelo técnico que se encontra aberto, onde continua a pingar água 24 horas por dia sem qualquer solução por parte da empresa Ré. Assevera que entrou em contado com a ré diversas vezes, mas não obteve êxito. Requer a tutela antecipada para que a ré efetue o conserto do vazamento de forma urgente, bem como que seja condenada ao pagamento de lucros cessantes e danos morais. A inicial veio instruída com os documentos. Tutela antecipada indeferida. Contestação em que o réu arguiu, em preliminar, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e ativa, falta de interesse de agir e impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, sustenta ausência de provas e responsabilidade. Réplica. Instadas em provas, nada foi postulado. Processo encaminhado ao Grupo de Sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente cabe analisar a preliminar de assistência judiciária gratuita. Impõe-se registar que, de acordo com o novo Código de Processo Civil, basta a mera afirmação de pobreza para que se presuma a miserabilidade jurídica da parte. Ademais, entendimento jurisprudencial mais recente tem se pautado em que o estado de miserabilidade jurídica não deve ser representado necessariamente pela fome ou pela mendicância. A necessidade pode surgir desde que não se possa arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Dessa forma, foi concedido o benefício em virtude dos extratos bancários e prints da Receita Federal, o que demonstra a impossibilidade do custeio da causa sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Sendo assim, não existindo elementos concretos a afastar o benefício deferido, deve-se manter a gratuidade de justiça à parte autora, prestigiando o direito constitucional de acesso ao poder judiciário. Outrossim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que a peça exordial atende aos requisitos legais, com os documentos em que dispunha à autora, sendo apta a veicular de forma clara a pretensão autoral. Quanto à prejudicial de ilegitimidade ativa, importa consignar que, o artigo 2º do CDC define o consumidor como aquele que adquire ou utiliza o bem como destinatário final. No caso, a parte autora tendo a titularidade plena do bem, torna-se titular dos direitos relacionados a este. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que nada obsta que a autora venha perante o Poder Judiciário buscar o que entende ser de direito. Por fim, quanto preliminar de ilegitimidade passiva, rejeito-a diante da Teoria da Asserção, amplamente aceita pela jurisprudência dominante, é parte legítima para compor o polo passivo da relação processual aquele que o autor afirma ser supostamente um dos integrantes da relação jurídica de direito material conflitante, sendo, tal alegação, matéria de mérito. Passo ao mérito. Na presente demanda, a pretensão se fundamenta na existência dos vícios estruturais (infiltrações) e o descaso da ré na realização dos reparos, o que resultou em prejuízos à parte autora. Possui perfeita aplicação, no caso em exame, as normas e princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a ré é considerada fornecedora de produtos e serviços ao mercado consumidor. Sabe-se que a responsabilidade da ré é objetiva, diante da aplicação inafastável da norma prevista nos artigos 12 e 14, da Lei nº 8078/90. O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria do risco do empreendimento, o que significa que todo aquele que desenvolve atividade no mercado de consumo tem o ônus de responder pelos eventuais vícios e defeitos dos bens e serviços postos à disposição do consumidor, sem a aferição de culpa, o que demonstra que o fornecedor passou a ser o garantidor dos produtos e serviços disponibilizados no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. Os artigos 12 e 14, da Lei nº 8078/90, estabeleceram a responsabilidade objetiva dos fornecedores, o que significa que o consumidor tem somente que comprovar o dano e o nexo causal, para obter a indenização dos danos suportados. Não se pode perder de perspectiva, contudo, que não se trata de uma responsabilidade por risco integral, e sim objetiva, o que faz com que o artigo 12, § 3º do Código de Defesa do Consumidor enumere causas excludentes do dever de indenizar, que podem ser legitimamente suscitadas, mas que devem ser efetivamente comprovadas, o que não ocorreu na espécie. Impende salientar que, ao contrário do afirmado na peça de bloqueio, a autora comprovou nos autos, através dos documentos acostados na inicial, que firmou contrato de compra e venda de imóvel com ré, bem como que as infiltrações e vazamentos, conforme fotos, mensagens e áudios juntados. Outrossim, trazidos os inúmeros e-mails trocados entre a autora e os prepostos da ré no intuito de que fossem sanadas as infiltrações. Verifica-se pela narrativa exposta na inicial que os vícios apontados começaram a surgir logo em seguida (08/2023) a entrega das chaves (03/2023). Portanto, não procede a alegação defensiva de que a responsabilidade pelos reparos de eventuais defeitos é do condomínio. Vislumbra-se, portanto, que a conduta adotada pela ré não pode ser considerada legal, diante das circunstâncias do caso concreto, surgindo, dessa forma, tanto o dever de reparar quanto o dever de indenizar. Deve ser acolhido o pedido autoral para que a ré seja condenada a proceder aos reparos requeridos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. No caso concreto, o dano moral restou caracterizado, em razão da ocorrência dos vícios narrados na petição inicial, considerando o estado do imóvel da autora, comprovado pela documentação juntada, vivenciada pelo demandante ultrapassou a esfera dos meros dissabores do cotidiano. Frise-se que a indenização pelo dano moral deve se aproximar de uma compensação capaz de amenizar os transtornos decorrentes do evento, uma vez que, o reparo total é impossível, ensejando por isso, o arbitramento do valor com a observação das peculiaridades do caso sob análise. Assim é que devemos nos socorrer, em primeiro lugar, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de que o valor arbitrado seja compatível com a reprovabilidade da conduta do agente sem que, no entanto, represente enriquecimento sem causa para a parte autora. Por outro lado, sua quantificação deve obedecer a um duplo viés, ressarcitório com a finalidade compensatória, e preventivo pedagógica, de molde a indicar ao agente violador que no futuro outra deve ser sua conduta, evitando-se, assim, sua prática reiterada. Desse modo, verifica-se que o valor indenizatório arbitrado em R$5.000,00, afigura-se adequado para a reparação do dano moral suportado, pois em consonância aos critérios acima elencados. No que concerne aos danos materiais, o artigo 402, do Código Civil determina que as perdas e danos abrangerão o que a parte efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar. No caso, restou comprovado que o imóvel estava locado, tendo sido o contrato rescindido ante a impossibilidade de se residir no imóvel, conforme áudio juntado. O prejuízo financeiro da autora restou patente já que tinha o imóvel como forma de sustento por meio dos aluguéis recebidos. Isto posto, JULGO PROCEDENTES, em parte, OS PEDIDOS para condenar o réu: a)a)a proceder aos reparos nos imóveis da parte autora, no prazo de 10 dias sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo; b)b) a pagar os lucros cessantes durante todo o período em que o imóvel foi deixado de ser locado, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, tendo como parâmetro o valor do último aluguel, qual seja, R$ 1.700.00, acrescida de juros de 1% ao mês e corrigida a contar da data em que cada aluguel deveria ter sido pago; c)c)a pagar a parte autora a quantia total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente a partir dos dados presentes e acrescida de juros a contar da citação. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e o cumprimento da presente, dê-se baixa e arquivem-se. SÃO GONÇALO, 19 de maio de 2025. CRISTIANE TELES MOURA Juiz Grupo de Sentença

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0812109-66.2022.8.20.5124

ID: 275902446

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0812109-66.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO

Intimação

Advogados:

JUSCELINO FERNANDES DE CASTRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 MONITÓRIA (40): 0812109-66.2022.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 MONITÓRIA (40): 0812109-66.2022.8.20.5124 AUTOR: SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A REU: AGRO PECUARIA E AVICOLA - TRANSPORTES E TURISMO LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, em face de AGRO PECUÁRIA E AVÍCOLA TRANSP. E TUR. LTDA e HELIONAM MARIA CAMARA DE SENA CASTRO, ambos qualificados nos autos, na qual alega, em resumo, que: a) a parte ré contratou com o BANCO VOLVO (BRASIL) S/A, cedente do crédito para a parte autora, Cédulas de Crédito Bancário nº 286716/001 e 286717/001, emitidas para aquisição de um chassi e uma carroceria para ônibus; b) em abril de 2013, a parte demandada se tornou inadimplente, o que motivou o ajuizamento de ação de busca e apreensão no mesmo ano; c) deferida a liminar na ação de busca e apreensão, o bem foi apreendido, e a parte ré não purgou a mora, de modo que a ação foi julgada procedente; d) da venda do bem alienado fiduciariamente, pelo valor de R$215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), que amortizou o saldo devedor que à época da busca e apreensão perfazia o total de R$ 389.163,74 (trezentos e oitenta e nove mil cento e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos); e, e) contudo, ainda é credor do montante remanescente de R$ 896.149,95 (oitocentos e noventa e seis mil cento e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos), atualizado até o ajuizamento da demanda. Escorado nos fatos narrados, requereu a parte autora, em suma, a expedição de mandado de pagamento do valor de R$ 896.149,95 (oitocentos e noventa e seis mil cento e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Com a inicial vieram documentos. Pagamento das custas processuais em ID 86102267 e seguintes, oportunidade em que foi juntada planilha do débito no valor de R$ 995.365,21 (novecentos e noventa e cinco mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos). Citada, a parte demandada/embargante opôs embargos monitórios (ID 87704990), suscitando a prejudicial de mérito sob alegação de estar a dívida prescrita, visto ser o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para cobrança, via ação monitória, de dívida fundada em cédula de crédito bancário. No mérito, apresentou impugnação ao valor de venda do veículo, visto estar aquém do valor devido. Formulou, ainda, pedido de reconvenção (ID 87705020) para que seja o reconvindo condenado ao pagamento no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) a título de danos materiais e morais. Defendeu que as partes estavam em tratativas de acordo, tendo já pago parcelas do acordo, quando o Banco Volvo iniciou a ação de busca e apreensão Ao final, requereu que se julgue procedente a reconvenção e totalmente improcedente a ação monitória. No mais, pugnou pela concessão da Justiça Gratuita. Por meio do despacho de ID 103335975, a parte reconvinte foi intimada para comprovar a hipossuficiência financeira, juntando documentos ao ID 106351763. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (ID 107067745) e resposta à reconvenção (ID 107067749). Proferida decisão de saneamento do feito em ID 114439366, na qual foi deferida a justiça gratuita pleiteada pela parte demandada e reconvinte, afastada a prejudicial de mérito de prescrição, fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 120648499), ao passo que a parte ré requereu a oitiva de testemunha (ID 121746892). Deferida a realização de audiência, cujo termo encontra-se no ID 142188910. Alegações finais das partes em IDs 142588470 e 143771976. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Considerando o encerramento da fase probatória, passo a apreciar as questões de mérito. I. DA PRETENSÃO AUTORAL A presente demanda trata de ação monitória, com supedâneo nos arts. 700 e seguintes, do Código de Processo Civil. Inicialmente, insta destacar que, a autora se adequou ao procedimento monitório, razão pela qual os documentos trazidos preenchem os requisitos formais de validade. Dispõe o art. 700 do CPC que a monitória “pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel”. No que pertine às provas que consubstanciam a Ação Monitória, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, em consonância com o disposto no citado dispositivo legal, pontificam que o “O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo.” Acrescentando, mais adiante: “Por documento escrito deve-se entender qualquer documento merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória.” CARREIRA ALVIM, acerca desse mesmo tema, acentua: “Embora a lei não conceitue a prova escrita, para fins monitórios, inexiste dúvida de que tal somente pode ser considerada a escrita stricto sensu, quer dizer a grafada, compreendendo tanto as provas pré-constituídas quanto as casuais.”. Assim, o documento que instrui a monitória deve ser revestido de certeza e exigibilidade, apenas sem eficácia executiva, devendo ter plausibilidade mínima acerca da obrigação cujo cumprimento é exigido. O entendimento que predomina no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que para o manejo da ação monitória, basta um mínimo de prova escrita, com objetivo de demonstrar a presunção da existência do débito, dispensando-se a demonstração da causa de sua emissão. Cinge-se a demanda da hipótese em que, havendo contrato de alienação fiduciária que foi inadimplido, é ajuizada ação de busca e apreensão do bem, sendo efetivamente apreendido, contudo, o preço da venda do bem não foi suficiente para pagar o crédito do proprietário fiduciário. Em tais casos, permanece o devedor obrigado a providenciar o remanescente decorrente da venda, existindo a possibilidade de o credor promover ação nesse sentido. Para tanto, é entendimento do STJ firmado no Enunciado de Súmula n° 384 de que a ação manejada para este fim é a ação monitória. Veja-se: Súmula n° 384: Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia. No caso em tela, observa que os documentos comprobatórios da dívida: cédulas de crédito bancário (IDs 85781129 e 85781130), cujo banco credor era o BANCO VOLVO (BRASIL) S.A, auto de busca e apreensão (ID 85781137), sentença que consolidou a propriedade em favor do credor fiduciário (ID 85781138), além do recibo de venda do bem a terceiro (ID 85781141 - pág. 2), notificação quanto ao valor remanescente (ID 85781148), e planilhas do débito atualizado (IDs 86102268 e 86102269). No mais, restou incontroverso que o crédito foi cedido ao autor, consoante termo de cessão acostado ao ID 85780570. A parte demandada, por seu turno, afirma que houve a prescrição do débito, prejudicial de mérito já rechaçada por este Juízo na decisão de saneamento ao ID 114439366. Outrossim, defende que o bem foi vendido por preço vil, tendo em mira que o preço pago pelo chassi e pela carroceria somava o valor de R$496.600,00 (quatrocentos e noventa e seis mil e seiscentos reais), todavia foi leiloado pelo montante de R$215.000,00 (duzentos e quinze mil reais). Ocorre que não merece prosperar a tese defendida pelo réu, porquanto os contratos revelam que o bem foi comprado pelo valor de R$ 404.452,38 (quatrocentos e quatro mil quatrocentos e cinquenta e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos), conforme os documentos de IDs 85781129 e 85781130. É cediço que o objeto de leilão é pautado pela fixação de preço mínimo, que nem sempre corresponde àquele da avaliação do bem. Em verdade, o único axioma sobre lance mínimo diz respeito à vedação de preço vil, entendido como tal aquele inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC). Logo, considerando o valor da compra do bem, não há falar em preço vil. Em que pese a parte demandada afirme que firmou acordo extrajudicial com a autora, não há nos autos registro que tal acordo existiu, e as parcelas pagas após a data do inadimplemento (abril/2013) não foram consideradas suficientes na ação de busca e apreensão (n° 0807318-64.2016.8.20.5124) para purgação da mora, tendo em mira que houve o vencimento antecipado de todas as parcelas. Necessário destacar que não há mácula no feito da busca e apreensão, tendo inclusive transitado em julgado (ID 85781139). No caso concreto, além das afirmações e documentos juntados pela parte autora dando conta da inadimplência do demandado, não há negar que ele não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo a presente cobrança, ônus que lhe incumbia (art. 373, I e II, do CPC). Nesse espeque, a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe. II. DA RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS A parte reconvinte formulou pedido de indenização pelos danos morais sofridos, afirmando que a busca e apreensão causou transtornos à empresa, levando-a à falência. Inicialmente, insta esclarecer que a parte demandante é pessoa jurídica, assim, apesar de não possuir honra subjetiva, possuí honra objetiva, podendo sofrer dano moral, desde que a lesão ocorra a seu nome, reputação, credibilidade ou imagem perante terceiros, de modo a ver sua atividade comercial prejudicada. Portanto, para caracterização de dano moral da pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação dos danos que sofreu em sua reputação, credibilidade, nome ou imagem, e, por isso, dependentes de prova específica a seu respeito (Súmula 227 do STJ). No mais, em se tratando de relação de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 12 e 14, a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços pelos danos causados aos seus clientes é objetiva. Aliás, o próprio art. 14 assevera que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Prescinde-se, pois, do elemento culpa ou dolo, conforme dispõe o sobredito art. 14, caput, do CDC, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. No entanto, da análise dos autos, observa-se que a parte reconvinda não praticou nenhuma conduta ilícita, considerando que a busca e apreensão se deu em razão da mora da parte reconvinte. Assim, os transtornos vivenciados foram gerados pelo inadimplemento da reconvinte. Destarte, diante da inexistência de ato ilícito, não há que se falar em dano moral indenizável. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e PROCEDENTE o pedido monitório formulado por SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A e, em decorrência, condeno a parte demandada ao pagamento de R$ 995.365,21 (novecentos e noventa e cinco mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos), com atualização monetária pelo INPC, da data do vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, acrescido de juros de 1% (um por cento) a contar da citação. Condeno a parte demandada ao pagamento de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, suspendo a cobrança/execução das verbas a serem suportadas pela ré, haja vista o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. De outro turno, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão aduzida pela parte demandada em sede de reconvenção. Por se tratar a reconvenção de uma ação, e me albergando no art. 85, §§ 1º e 6º do CPC, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção (art. 85, § 2º, do CPC). Todavia, suspendo a exigibilidade, em razão da justiça gratuita outrora concedida à reconvinte. De consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 15 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0812109-66.2022.8.20.5124

ID: 275902448

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0812109-66.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MACEDO ROQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 MONITÓRIA (40): 0812109-66.2022.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 MONITÓRIA (40): 0812109-66.2022.8.20.5124 AUTOR: SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A REU: AGRO PECUARIA E AVICOLA - TRANSPORTES E TURISMO LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, em face de AGRO PECUÁRIA E AVÍCOLA TRANSP. E TUR. LTDA e HELIONAM MARIA CAMARA DE SENA CASTRO, ambos qualificados nos autos, na qual alega, em resumo, que: a) a parte ré contratou com o BANCO VOLVO (BRASIL) S/A, cedente do crédito para a parte autora, Cédulas de Crédito Bancário nº 286716/001 e 286717/001, emitidas para aquisição de um chassi e uma carroceria para ônibus; b) em abril de 2013, a parte demandada se tornou inadimplente, o que motivou o ajuizamento de ação de busca e apreensão no mesmo ano; c) deferida a liminar na ação de busca e apreensão, o bem foi apreendido, e a parte ré não purgou a mora, de modo que a ação foi julgada procedente; d) da venda do bem alienado fiduciariamente, pelo valor de R$215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), que amortizou o saldo devedor que à época da busca e apreensão perfazia o total de R$ 389.163,74 (trezentos e oitenta e nove mil cento e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos); e, e) contudo, ainda é credor do montante remanescente de R$ 896.149,95 (oitocentos e noventa e seis mil cento e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos), atualizado até o ajuizamento da demanda. Escorado nos fatos narrados, requereu a parte autora, em suma, a expedição de mandado de pagamento do valor de R$ 896.149,95 (oitocentos e noventa e seis mil cento e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Com a inicial vieram documentos. Pagamento das custas processuais em ID 86102267 e seguintes, oportunidade em que foi juntada planilha do débito no valor de R$ 995.365,21 (novecentos e noventa e cinco mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos). Citada, a parte demandada/embargante opôs embargos monitórios (ID 87704990), suscitando a prejudicial de mérito sob alegação de estar a dívida prescrita, visto ser o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para cobrança, via ação monitória, de dívida fundada em cédula de crédito bancário. No mérito, apresentou impugnação ao valor de venda do veículo, visto estar aquém do valor devido. Formulou, ainda, pedido de reconvenção (ID 87705020) para que seja o reconvindo condenado ao pagamento no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) a título de danos materiais e morais. Defendeu que as partes estavam em tratativas de acordo, tendo já pago parcelas do acordo, quando o Banco Volvo iniciou a ação de busca e apreensão Ao final, requereu que se julgue procedente a reconvenção e totalmente improcedente a ação monitória. No mais, pugnou pela concessão da Justiça Gratuita. Por meio do despacho de ID 103335975, a parte reconvinte foi intimada para comprovar a hipossuficiência financeira, juntando documentos ao ID 106351763. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (ID 107067745) e resposta à reconvenção (ID 107067749). Proferida decisão de saneamento do feito em ID 114439366, na qual foi deferida a justiça gratuita pleiteada pela parte demandada e reconvinte, afastada a prejudicial de mérito de prescrição, fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 120648499), ao passo que a parte ré requereu a oitiva de testemunha (ID 121746892). Deferida a realização de audiência, cujo termo encontra-se no ID 142188910. Alegações finais das partes em IDs 142588470 e 143771976. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Considerando o encerramento da fase probatória, passo a apreciar as questões de mérito. I. DA PRETENSÃO AUTORAL A presente demanda trata de ação monitória, com supedâneo nos arts. 700 e seguintes, do Código de Processo Civil. Inicialmente, insta destacar que, a autora se adequou ao procedimento monitório, razão pela qual os documentos trazidos preenchem os requisitos formais de validade. Dispõe o art. 700 do CPC que a monitória “pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel”. No que pertine às provas que consubstanciam a Ação Monitória, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, em consonância com o disposto no citado dispositivo legal, pontificam que o “O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo.” Acrescentando, mais adiante: “Por documento escrito deve-se entender qualquer documento merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória.” CARREIRA ALVIM, acerca desse mesmo tema, acentua: “Embora a lei não conceitue a prova escrita, para fins monitórios, inexiste dúvida de que tal somente pode ser considerada a escrita stricto sensu, quer dizer a grafada, compreendendo tanto as provas pré-constituídas quanto as casuais.”. Assim, o documento que instrui a monitória deve ser revestido de certeza e exigibilidade, apenas sem eficácia executiva, devendo ter plausibilidade mínima acerca da obrigação cujo cumprimento é exigido. O entendimento que predomina no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que para o manejo da ação monitória, basta um mínimo de prova escrita, com objetivo de demonstrar a presunção da existência do débito, dispensando-se a demonstração da causa de sua emissão. Cinge-se a demanda da hipótese em que, havendo contrato de alienação fiduciária que foi inadimplido, é ajuizada ação de busca e apreensão do bem, sendo efetivamente apreendido, contudo, o preço da venda do bem não foi suficiente para pagar o crédito do proprietário fiduciário. Em tais casos, permanece o devedor obrigado a providenciar o remanescente decorrente da venda, existindo a possibilidade de o credor promover ação nesse sentido. Para tanto, é entendimento do STJ firmado no Enunciado de Súmula n° 384 de que a ação manejada para este fim é a ação monitória. Veja-se: Súmula n° 384: Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia. No caso em tela, observa que os documentos comprobatórios da dívida: cédulas de crédito bancário (IDs 85781129 e 85781130), cujo banco credor era o BANCO VOLVO (BRASIL) S.A, auto de busca e apreensão (ID 85781137), sentença que consolidou a propriedade em favor do credor fiduciário (ID 85781138), além do recibo de venda do bem a terceiro (ID 85781141 - pág. 2), notificação quanto ao valor remanescente (ID 85781148), e planilhas do débito atualizado (IDs 86102268 e 86102269). No mais, restou incontroverso que o crédito foi cedido ao autor, consoante termo de cessão acostado ao ID 85780570. A parte demandada, por seu turno, afirma que houve a prescrição do débito, prejudicial de mérito já rechaçada por este Juízo na decisão de saneamento ao ID 114439366. Outrossim, defende que o bem foi vendido por preço vil, tendo em mira que o preço pago pelo chassi e pela carroceria somava o valor de R$496.600,00 (quatrocentos e noventa e seis mil e seiscentos reais), todavia foi leiloado pelo montante de R$215.000,00 (duzentos e quinze mil reais). Ocorre que não merece prosperar a tese defendida pelo réu, porquanto os contratos revelam que o bem foi comprado pelo valor de R$ 404.452,38 (quatrocentos e quatro mil quatrocentos e cinquenta e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos), conforme os documentos de IDs 85781129 e 85781130. É cediço que o objeto de leilão é pautado pela fixação de preço mínimo, que nem sempre corresponde àquele da avaliação do bem. Em verdade, o único axioma sobre lance mínimo diz respeito à vedação de preço vil, entendido como tal aquele inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC). Logo, considerando o valor da compra do bem, não há falar em preço vil. Em que pese a parte demandada afirme que firmou acordo extrajudicial com a autora, não há nos autos registro que tal acordo existiu, e as parcelas pagas após a data do inadimplemento (abril/2013) não foram consideradas suficientes na ação de busca e apreensão (n° 0807318-64.2016.8.20.5124) para purgação da mora, tendo em mira que houve o vencimento antecipado de todas as parcelas. Necessário destacar que não há mácula no feito da busca e apreensão, tendo inclusive transitado em julgado (ID 85781139). No caso concreto, além das afirmações e documentos juntados pela parte autora dando conta da inadimplência do demandado, não há negar que ele não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo a presente cobrança, ônus que lhe incumbia (art. 373, I e II, do CPC). Nesse espeque, a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe. II. DA RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS A parte reconvinte formulou pedido de indenização pelos danos morais sofridos, afirmando que a busca e apreensão causou transtornos à empresa, levando-a à falência. Inicialmente, insta esclarecer que a parte demandante é pessoa jurídica, assim, apesar de não possuir honra subjetiva, possuí honra objetiva, podendo sofrer dano moral, desde que a lesão ocorra a seu nome, reputação, credibilidade ou imagem perante terceiros, de modo a ver sua atividade comercial prejudicada. Portanto, para caracterização de dano moral da pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação dos danos que sofreu em sua reputação, credibilidade, nome ou imagem, e, por isso, dependentes de prova específica a seu respeito (Súmula 227 do STJ). No mais, em se tratando de relação de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 12 e 14, a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços pelos danos causados aos seus clientes é objetiva. Aliás, o próprio art. 14 assevera que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Prescinde-se, pois, do elemento culpa ou dolo, conforme dispõe o sobredito art. 14, caput, do CDC, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. No entanto, da análise dos autos, observa-se que a parte reconvinda não praticou nenhuma conduta ilícita, considerando que a busca e apreensão se deu em razão da mora da parte reconvinte. Assim, os transtornos vivenciados foram gerados pelo inadimplemento da reconvinte. Destarte, diante da inexistência de ato ilícito, não há que se falar em dano moral indenizável. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e PROCEDENTE o pedido monitório formulado por SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A e, em decorrência, condeno a parte demandada ao pagamento de R$ 995.365,21 (novecentos e noventa e cinco mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos), com atualização monetária pelo INPC, da data do vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, acrescido de juros de 1% (um por cento) a contar da citação. Condeno a parte demandada ao pagamento de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, suspendo a cobrança/execução das verbas a serem suportadas pela ré, haja vista o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. De outro turno, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão aduzida pela parte demandada em sede de reconvenção. Por se tratar a reconvenção de uma ação, e me albergando no art. 85, §§ 1º e 6º do CPC, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção (art. 85, § 2º, do CPC). Todavia, suspendo a exigibilidade, em razão da justiça gratuita outrora concedida à reconvinte. De consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 15 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0812109-66.2022.8.20.5124

ID: 275902451

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0812109-66.2022.8.20.5124

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MACEDO ROQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MACEDO ROQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 MONITÓRIA (40): 0812109-66.2022.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 MONITÓRIA (40): 0812109-66.2022.8.20.5124 AUTOR: SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A REU: AGRO PECUARIA E AVICOLA - TRANSPORTES E TURISMO LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, em face de AGRO PECUÁRIA E AVÍCOLA TRANSP. E TUR. LTDA e HELIONAM MARIA CAMARA DE SENA CASTRO, ambos qualificados nos autos, na qual alega, em resumo, que: a) a parte ré contratou com o BANCO VOLVO (BRASIL) S/A, cedente do crédito para a parte autora, Cédulas de Crédito Bancário nº 286716/001 e 286717/001, emitidas para aquisição de um chassi e uma carroceria para ônibus; b) em abril de 2013, a parte demandada se tornou inadimplente, o que motivou o ajuizamento de ação de busca e apreensão no mesmo ano; c) deferida a liminar na ação de busca e apreensão, o bem foi apreendido, e a parte ré não purgou a mora, de modo que a ação foi julgada procedente; d) da venda do bem alienado fiduciariamente, pelo valor de R$215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), que amortizou o saldo devedor que à época da busca e apreensão perfazia o total de R$ 389.163,74 (trezentos e oitenta e nove mil cento e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos); e, e) contudo, ainda é credor do montante remanescente de R$ 896.149,95 (oitocentos e noventa e seis mil cento e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos), atualizado até o ajuizamento da demanda. Escorado nos fatos narrados, requereu a parte autora, em suma, a expedição de mandado de pagamento do valor de R$ 896.149,95 (oitocentos e noventa e seis mil cento e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Com a inicial vieram documentos. Pagamento das custas processuais em ID 86102267 e seguintes, oportunidade em que foi juntada planilha do débito no valor de R$ 995.365,21 (novecentos e noventa e cinco mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos). Citada, a parte demandada/embargante opôs embargos monitórios (ID 87704990), suscitando a prejudicial de mérito sob alegação de estar a dívida prescrita, visto ser o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para cobrança, via ação monitória, de dívida fundada em cédula de crédito bancário. No mérito, apresentou impugnação ao valor de venda do veículo, visto estar aquém do valor devido. Formulou, ainda, pedido de reconvenção (ID 87705020) para que seja o reconvindo condenado ao pagamento no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) a título de danos materiais e morais. Defendeu que as partes estavam em tratativas de acordo, tendo já pago parcelas do acordo, quando o Banco Volvo iniciou a ação de busca e apreensão Ao final, requereu que se julgue procedente a reconvenção e totalmente improcedente a ação monitória. No mais, pugnou pela concessão da Justiça Gratuita. Por meio do despacho de ID 103335975, a parte reconvinte foi intimada para comprovar a hipossuficiência financeira, juntando documentos ao ID 106351763. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (ID 107067745) e resposta à reconvenção (ID 107067749). Proferida decisão de saneamento do feito em ID 114439366, na qual foi deferida a justiça gratuita pleiteada pela parte demandada e reconvinte, afastada a prejudicial de mérito de prescrição, fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 120648499), ao passo que a parte ré requereu a oitiva de testemunha (ID 121746892). Deferida a realização de audiência, cujo termo encontra-se no ID 142188910. Alegações finais das partes em IDs 142588470 e 143771976. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Considerando o encerramento da fase probatória, passo a apreciar as questões de mérito. I. DA PRETENSÃO AUTORAL A presente demanda trata de ação monitória, com supedâneo nos arts. 700 e seguintes, do Código de Processo Civil. Inicialmente, insta destacar que, a autora se adequou ao procedimento monitório, razão pela qual os documentos trazidos preenchem os requisitos formais de validade. Dispõe o art. 700 do CPC que a monitória “pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel”. No que pertine às provas que consubstanciam a Ação Monitória, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, em consonância com o disposto no citado dispositivo legal, pontificam que o “O documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo.” Acrescentando, mais adiante: “Por documento escrito deve-se entender qualquer documento merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória.” CARREIRA ALVIM, acerca desse mesmo tema, acentua: “Embora a lei não conceitue a prova escrita, para fins monitórios, inexiste dúvida de que tal somente pode ser considerada a escrita stricto sensu, quer dizer a grafada, compreendendo tanto as provas pré-constituídas quanto as casuais.”. Assim, o documento que instrui a monitória deve ser revestido de certeza e exigibilidade, apenas sem eficácia executiva, devendo ter plausibilidade mínima acerca da obrigação cujo cumprimento é exigido. O entendimento que predomina no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que para o manejo da ação monitória, basta um mínimo de prova escrita, com objetivo de demonstrar a presunção da existência do débito, dispensando-se a demonstração da causa de sua emissão. Cinge-se a demanda da hipótese em que, havendo contrato de alienação fiduciária que foi inadimplido, é ajuizada ação de busca e apreensão do bem, sendo efetivamente apreendido, contudo, o preço da venda do bem não foi suficiente para pagar o crédito do proprietário fiduciário. Em tais casos, permanece o devedor obrigado a providenciar o remanescente decorrente da venda, existindo a possibilidade de o credor promover ação nesse sentido. Para tanto, é entendimento do STJ firmado no Enunciado de Súmula n° 384 de que a ação manejada para este fim é a ação monitória. Veja-se: Súmula n° 384: Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia. No caso em tela, observa que os documentos comprobatórios da dívida: cédulas de crédito bancário (IDs 85781129 e 85781130), cujo banco credor era o BANCO VOLVO (BRASIL) S.A, auto de busca e apreensão (ID 85781137), sentença que consolidou a propriedade em favor do credor fiduciário (ID 85781138), além do recibo de venda do bem a terceiro (ID 85781141 - pág. 2), notificação quanto ao valor remanescente (ID 85781148), e planilhas do débito atualizado (IDs 86102268 e 86102269). No mais, restou incontroverso que o crédito foi cedido ao autor, consoante termo de cessão acostado ao ID 85780570. A parte demandada, por seu turno, afirma que houve a prescrição do débito, prejudicial de mérito já rechaçada por este Juízo na decisão de saneamento ao ID 114439366. Outrossim, defende que o bem foi vendido por preço vil, tendo em mira que o preço pago pelo chassi e pela carroceria somava o valor de R$496.600,00 (quatrocentos e noventa e seis mil e seiscentos reais), todavia foi leiloado pelo montante de R$215.000,00 (duzentos e quinze mil reais). Ocorre que não merece prosperar a tese defendida pelo réu, porquanto os contratos revelam que o bem foi comprado pelo valor de R$ 404.452,38 (quatrocentos e quatro mil quatrocentos e cinquenta e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos), conforme os documentos de IDs 85781129 e 85781130. É cediço que o objeto de leilão é pautado pela fixação de preço mínimo, que nem sempre corresponde àquele da avaliação do bem. Em verdade, o único axioma sobre lance mínimo diz respeito à vedação de preço vil, entendido como tal aquele inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único do CPC). Logo, considerando o valor da compra do bem, não há falar em preço vil. Em que pese a parte demandada afirme que firmou acordo extrajudicial com a autora, não há nos autos registro que tal acordo existiu, e as parcelas pagas após a data do inadimplemento (abril/2013) não foram consideradas suficientes na ação de busca e apreensão (n° 0807318-64.2016.8.20.5124) para purgação da mora, tendo em mira que houve o vencimento antecipado de todas as parcelas. Necessário destacar que não há mácula no feito da busca e apreensão, tendo inclusive transitado em julgado (ID 85781139). No caso concreto, além das afirmações e documentos juntados pela parte autora dando conta da inadimplência do demandado, não há negar que ele não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo a presente cobrança, ônus que lhe incumbia (art. 373, I e II, do CPC). Nesse espeque, a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe. II. DA RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS A parte reconvinte formulou pedido de indenização pelos danos morais sofridos, afirmando que a busca e apreensão causou transtornos à empresa, levando-a à falência. Inicialmente, insta esclarecer que a parte demandante é pessoa jurídica, assim, apesar de não possuir honra subjetiva, possuí honra objetiva, podendo sofrer dano moral, desde que a lesão ocorra a seu nome, reputação, credibilidade ou imagem perante terceiros, de modo a ver sua atividade comercial prejudicada. Portanto, para caracterização de dano moral da pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação dos danos que sofreu em sua reputação, credibilidade, nome ou imagem, e, por isso, dependentes de prova específica a seu respeito (Súmula 227 do STJ). No mais, em se tratando de relação de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 12 e 14, a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços pelos danos causados aos seus clientes é objetiva. Aliás, o próprio art. 14 assevera que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Prescinde-se, pois, do elemento culpa ou dolo, conforme dispõe o sobredito art. 14, caput, do CDC, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. No entanto, da análise dos autos, observa-se que a parte reconvinda não praticou nenhuma conduta ilícita, considerando que a busca e apreensão se deu em razão da mora da parte reconvinte. Assim, os transtornos vivenciados foram gerados pelo inadimplemento da reconvinte. Destarte, diante da inexistência de ato ilícito, não há que se falar em dano moral indenizável. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e PROCEDENTE o pedido monitório formulado por SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A e, em decorrência, condeno a parte demandada ao pagamento de R$ 995.365,21 (novecentos e noventa e cinco mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos), com atualização monetária pelo INPC, da data do vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, acrescido de juros de 1% (um por cento) a contar da citação. Condeno a parte demandada ao pagamento de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, suspendo a cobrança/execução das verbas a serem suportadas pela ré, haja vista o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. De outro turno, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão aduzida pela parte demandada em sede de reconvenção. Por se tratar a reconvenção de uma ação, e me albergando no art. 85, §§ 1º e 6º do CPC, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção (art. 85, § 2º, do CPC). Todavia, suspendo a exigibilidade, em razão da justiça gratuita outrora concedida à reconvinte. De consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 15 de maio de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0819788-81.2023.8.15.2001

ID: 308959996

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819788-81.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TATIANNE DIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE DIAS DOS SANTOS OLIMPIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0819788-81.2023.8.15.2001 AUTOR: TATIANNE … ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0819788-81.2023.8.15.2001 AUTOR: TATIANNE DIAS TEIXEIRA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, MAIS SAUDE CLINICA LTDA - ME SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. MAMOPLASTIA COM PRÓTESE. RECUSA ABUSIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por beneficiária de plano de saúde contra operadora e clínica credenciada, com o objetivo de obter a autorização e o custeio integral dos procedimentos cirúrgicos de mamoplastia com prótese e abdominoplastia, indicados como reparadores após significativa perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica. A abdominoplastia foi aprovada administrativamente, mas a mamoplastia foi negada sob a justificativa de ausência no rol da ANS. A autora pleiteia a realização da cirurgia com urgência e a reparação moral pela recusa indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura da cirurgia de mamoplastia com prótese, indicada como reparadora após cirurgia bariátrica, é abusiva à luz da legislação e jurisprudência aplicáveis; (ii) determinar se a recusa caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada, inclusive no julgamento do Tema 1.069 do STJ, reconhece que cirurgias plásticas com caráter reparador ou funcional, indicadas por médico assistente após cirurgia bariátrica, integram o tratamento da obesidade mórbida e devem ser cobertas pelo plano de saúde, independentemente de estarem ou não previstas no rol da ANS. O rol da ANS possui natureza exemplificativa, conforme interpretação sistemática da Lei nº 14.454/2022 e da orientação jurisprudencial dominante, não podendo ser utilizado como fundamento exclusivo para negativa de cobertura. O laudo médico anexado aos autos atesta a necessidade da mamoplastia com prótese para aliviar desconfortos físicos e psicológicos causados pelo excesso de pele, evidenciando o caráter não estético da intervenção, razão pela qual não se justifica a negativa por ausência de cobertura contratual. A ausência de constituição de junta médica e a não demonstração de contrariedade técnica válida ao laudo do médico assistente corroboram a abusividade da recusa da operadora. A negativa injustificada de cobertura em situação de vulnerabilidade, por si só, configura dano moral in re ipsa, ensejando reparação, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: É abusiva a recusa de cobertura por plano de saúde à cirurgia de mamoplastia com prótese indicada como reparadora após cirurgia bariátrica, quando fundamentada exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS. A cirurgia plástica com finalidade reparadora, prescrita por médico assistente em paciente pós-bariátrico, deve ser custeada pelo plano de saúde como parte do tratamento da obesidade mórbida. A negativa indevida de cobertura em hipótese de procedimento necessário e clinicamente indicado configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, I, III e VI, e 14; Lei nº 9.656/1998; Lei nº 14.454/2022; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.870.834/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 13.09.2023 (Tema 1.069); TJ-PE, AI nº 0000026-55.2024.8.17.9007, Rel. Des. Humberto Vasconcelos, j. 11.06.2024; TJ-RJ, Apelação nº 0828886-02.2022.8.19.0001, Rel. Des. Guaraci de Campos Vianna, j. 25.01.2024; TJ-DF, Apelação nº 0710377-59.2020.8.07.0020, Rel. Des. Sandoval Oliveira, j. 21.07.2021. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por TATIANNE DIAS TEIXEIRA contra ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA e MAIS SAÚDE CLÍNICA LTDA-ME, com o objetivo de compelir as rés à autorização e custeio integral dos procedimentos cirúrgicos reparadores (mamoplastia com prótese e abdominoplastia), indicados em razão da perda de peso após cirurgia bariátrica, realizados por recomendação médica, sem caráter estético. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE A autora alegou, na inicial (ID 72442575), que é beneficiária do plano de saúde oferecido pela primeira ré (Plano Premium Promo) e que, após cirurgia bariátrica realizada em fevereiro de 2022, perdeu cerca de 30 quilos, passando a apresentar excesso de pele em diversas regiões do corpo, especialmente mama e abdome. Tal condição estaria lhe causando sérios desconfortos físicos e psicológicos, como dermatites, assaduras, odor, baixa autoestima e dificuldades na vida social e afetiva. Com base em laudos médicos e psicológicos (ID 72442594, 72442596, 72443001 e 72443012), obteve recomendação do Dr. Thiago Lino (CRM 6368), médico credenciado da ré, para realização de: Mamoplastia feminina não estética com prótese (cód. 30602351); Abdominoplastia avental (cód. 93101972). A cirurgia do abdome foi aprovada (guia nº 12654581), mas a cirurgia mamária foi negada sob alegação de ausência de previsão no rol da ANS, o que ensejou o pedido de tutela de urgência e a ação judicial. A autora sustenta a abusividade da negativa, citando a Lei nº 14.454/2022, que conferiu caráter exemplificativo ao rol da ANS. Argumenta que o procedimento é parte do tratamento da obesidade mórbida e não possui fim estético, devendo ser integralmente custeado pela operadora, nos termos do CDC e jurisprudência do STJ. Pedido: concessão da tutela para compelir as rés a autorizarem integralmente os procedimentos reparadores com urgência, bem como o reconhecimento da abusividade da negativa e a condenação ao custeio total do tratamento, além de indenização por danos morais. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA – ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA A ré alega, na contestação (ID 72443010), que a cirurgia de abdominoplastia foi autorizada, mas a mamoplastia com prótese não consta no rol da ANS e não se enquadra nas hipóteses excepcionais para cobertura fora do rol, previstas na Lei nº 14.454/2022. Afirma que a cirurgia tem finalidade estética e que inexiste urgência no seu custeio. Aduz que a Lei nº 14.454/2022 não tornou o rol da ANS exemplificativo, apenas autorizando exceções mediante requisitos técnicos, os quais não estariam preenchidos. Questiona ainda a natureza reparadora da mamoplastia, defendendo a realização de prova pericial. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA – MAIS SAÚDE CLÍNICA LTDA-ME A co-ré suscita preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando não ter participado da negativa da autorização nem possuir ingerência sobre liberações administrativas de procedimentos de plano de saúde. Alega não haver qualquer nexo de causalidade entre sua conduta e o alegado dano sofrido pela autora. Afirma que não é responsável por decisões de cobertura, que cabem à operadora do plano, razão pela qual requereu sua exclusão do polo passivo. RESPOSTA À CONTESTAÇÃO Em réplica (ID 82804064), a autora impugna as preliminares, afirmando que Mais Saúde Clínica LTDA-ME e Esmale Assistência Internacional de Saúde LTDA possuem o mesmo quadro societário e sede, integrando grupo econômico. Assim, sustenta a legitimidade passiva da clínica. Quanto ao mérito, a autora reitera que os procedimentos são de caráter reparador, não estético, e estão fundamentados em laudos médicos. Destaca que a ausência de impugnação direta de pontos relevantes pela ré configura confissão ficta. PRINCIPAIS PRONUNCIAMENTOS DO JUÍZO Decisão de ID 72817825 (05/05/2023): deferida a tutela de urgência para autorizar e determinar o custeio integral dos procedimentos pleiteados (mamoplastia com prótese e abdominoplastia), na rede credenciada, com base na probabilidade do direito e urgência comprovada nos laudos médicos. Despacho de ID 81799807 (07/11/2023): intimação para especificação de provas. Decisão de ID 87517712 (20/03/2024): indeferido o pedido de prova pericial formulado pela ré, diante da clareza dos laudos que comprovam a natureza reparadora dos procedimentos. O juízo fundamenta que se trata de recusa abusiva de cobertura, dispensando perícia, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado. Agravo de Instrumento (nº 0813467-19.2023.8.15.0000): interposto pela Esmale contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, foi negado por unanimidade pela 4ª Câmara Cível do TJ-PB. O acórdão reafirma o caráter não estético da mamoplastia pós-bariátrica e a necessidade do custeio pelo plano. DECISÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA MAIS SAÚDE CLINICA LTDA. Sustentou a clínica Mais Saúde Clínica LTDAS.A., segunda promovida, em preliminar, que não não cometeu qualquer ato ilícito, não sendo narrado, em toda a peça pórtico, qualquer fato que impute conduta por parte da clínica, pois toda a narrativa se baseia na negativa do Plano de Saúde para seu procedimento. A negativa trazida ao processo pela autora, bem como a notificação extrajudicial( ID.s 72443006 e 72442999) foram apresentadas somente em fase da primeira demandada ESMALE ASSISTENCIA DE SAUDE LTDA( SMILE) não havendo qualquer indício de responsabilidade da segunda promovida na negativa. Com essas considerações, conclui-se que a presente ação foi movida contra parte ilegítima. Diante dessas considerações é inconteste que a promovida MAIS SAÚDE CLÍNICA LTDA. é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação. Em sendo assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva presente na contestação da promovida MAIS SAÚDE CLINICA LTDA., devendo o processo permanecer em face a outra promovida ESMALE ASSISTENCIA DE SAUDE LTDA( SMILE). DO MÉRITO DA COBERTURA SECURITÁRIA AO TRATAMENTO MÉDICO Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais em que intenta a parte autora que seja determinada à parte ré, operadora de plano de saúde, o custeio integral das cirurgias de abdominoplastia e mamoplastia com implantes de silicone, além de indenização por danos morais em razão de recusa supostamente indevida. Inicialmente, com relação ao pedido de realização de abdominoplastia, o pedido já foi autorizado pela operadora de plano de saúde, estando pendente somente o procedimento de cirurgia plástica reparadora não estética de: Plástica mamária feminina não estética com prótese (2x). Restou suficientemente comprovada, além de inconteste, que a autora é usuária do plano de saúde oferecido pela operadora promovida, além do seu diagnóstico médico e do tratamento prescrito concernente à cirurgia reparadora mamoplastia, consoante laudo médico (ID 72442596). Também restou demonstrada a recusa da operadora à realização do procedimento( iID 72442999) e o teor da contestação apresentada evidencia a resistência da operadora de plano de saúde à pretensão autoral. A princípio, com relação ao direito pretendido pela autora e as alegações apresentadas pela operadora de plano de saúde, notadamente com relação à afirmação de que o procedimento médico não consta em rol de cobertura dos planos de saúde consoante lista elaborada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é imprescindível sopesar se a lista ora defendida pela operadora é taxativa. Com efeito, em sentido adverso é comum na jurisprudência pátria o entendimento que referido rol é meramente exemplificativo, uma vez que se o tratamento da doença encontra cobertura contratual e a melhor prescrição cabe ao médico que acompanha o caso, não cabe à operadora de plano de saúde delimitar os procedimentos e medicamentos necessários ao tratamento que faz jus o paciente. Neste sentido: ÓRGÃO JULGADOR:4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0000026-55.2024.8.17 .9007 AGRAVANTE:SÃO FRANCISCO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA AGRAVADO (A):A. J. S. S ., AGDA MARIA PEREIRA DA SILVA EMENTA:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE CIRURGIA MAMOPLASTIA REPARADORA . ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para a realização imediata de mamoplastia reparadora bilateral, com multa diária por descumprimento. 2 .O plano de saúde alega a finalidade estética da cirurgia e ausência no rol da ANS. No entanto, o laudo médico acostado nos autos originários atesta a urgência do procedimento devido a lombalgia intensa e depressão grave da paciente. 3.Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS, não se admitindo limitações ao direito do consumidor à saúde, devendo o plano de saúde cobrir procedimentos essenciais prescrito por médico assistente . 4. Agravo de Instrumento não provido. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, tombado sob o nº 0000026-55.2024 .8.17.9007, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, tudo conforme os votos e as notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, na data da certificação digital . Humberto Vasconcelos Des. Relator (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0000026-55.2024.8 .17.9007, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 11/06/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) Portanto, resta indubitável que, embora não constante em rol de medicamentos da ANS, estando o mal que acomete a autora sob cobertura contratual e havendo requisição de profissional médico do tratamento adequado, faz jus a usuário à cobertura do procedimento, sendo indevido o óbice apresentado pela operadora demandada. O tema também foi submetido a julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, que, ao apreciar o Tema 1.069, firmou tese no seguinte sentido: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." Não se verifica qualquer procedimento realizado por junta médica formada pela operadora de plano de saúde. Assim, deve prevalecer o laudo exarado pelo médico assistente da autora, que acompanhou o seu estado clínico, com maior capacidade para estabelecer o tratamento necessário e adequado a realização do procedimento cirúrgico, cabendo à parte promovida autorizar e custear a estrutura suficiente à realização do ato necessário, conforme requisição médica. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIVERGÊNCIA ENTRE MÉDICO ASSISTENTE DA PACIENTE E AUDITOR DO PLANO DE SAÚDE. CONSTITUIÇÃO DE JUNTA MÉDICA. PARECER DESFAVORÁVEL. PREVALECIMENTO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, determinar que a ré custeie integralmente o tratamento, conforme prescrição médica, e condená-la ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Tendo em vista a divergência de posicionamento entre o médico assistente da autora e o médico auditor da operadora de plano de saúde, foi instaurada junta médica para dirimir a controvérsia, conforme determina o art. 6º, da Resolução Normativa nº 424/2017. 3. Não cabe ao plano de saúde recusar o custeio do tratamento pleiteado sob o argumento de a negativa estar respaldada/amparada em parecer de junta médica, mormente porque a autora/apelada comprovou sua enfermidade, bem como a necessidade da intervenção cirúrgica, a qual tem cobertura prevista no contrato. O entendimento perfilhado pelo parecer da junta médica não pode prevalecer sobre o laudo exarado pelo médico assistente da autora, o qual acompanha a evolução de seu estado clínico, tendo capacidade de estabelecer o tratamento médico mais adequado para tratar sua enfermidade. 4. A negativa de cobertura do procedimento pleiteado pela autora, além de frustrar sua legítima expectativa em relação à contratação de um seguro de saúde, foi determinante para a criação de um quadro de aflição, angústia e intranquilidade. Cabível, portanto, a reparação por danos morais, pois a conduta da seguradora não constitui mero dissabor ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 5. O valor fixado a título de indenização por danos morais atende ao caráter compensatório e inibidor a que se propõe a reparação, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal, sendo também suficiente ao desestímulo da prática de condutas idênticas pelo ofensor. 6. A aplicação da multa por litigância de má-fé pressupõe o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativas do art. 80 do CPC, que tenha sido dado à parte oportunidade de defesa (art. 5º, LV, CF) e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte contrária. 7. In casu, não restou demonstrado que a interposição do recurso de apelação teve como objetivo induzir o juiz a erro ou prejudicar a outra parte, tratando-se de mero exercício regular do direito de recorrer. Não há se falar, portanto, em litigância de má-fé. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07103775920208070020 DF 0710377-59.2020.8.07.0020, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/07/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/08/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, o que se evidencia é que, verificado o mal que acomete a autora e o tratamento necessário, indicado pelo médico assistente, caberia à operadora dar cobertura ao que fora requisitado, de forma suficiente ao alcance da finalidade buscada pelo médico. Assim sendo, é de ser acolhida a pretensão autoral e obrigada a promovida ao custeio da cirurgia plástica reparadora não estética de: Plástica mamária feminina não estética com prótese (2x) consoante expressamente requisitado por médica assistente (ID 72442596), e já concedida a antecipação da tutela para realização das cirurgias e a confirmacao da decisao por meio do julgamento do Agravo de Instrumento ( ID 82190595). DOS DANOS MORAIS Inicialmente, impende anotar que a relação de consumo é indubitável, estando verificados os requisitos previstos na legislação consumerista (CDC), sendo direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos individuais patrimoniais e morais. No presente caso, a negativa de cobertura da cirurgia reparadora de mamoplastia, expressamente indicada por médico assistente credenciado, configurou conduta abusiva da operadora de plano de saúde, em manifesta afronta ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Tema 1.069, segundo o qual: “É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.” A recusa indevida à autorização do procedimento necessário, prescrito com base em fundamentos clínicos claros, ultrapassa os limites do mero inadimplemento contratual, atingindo diretamente a esfera íntima da parte autora. Trata-se de situação em que a jurisprudência dominante reconhece a ocorrência de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido a partir da prática do ato ilícito, dispensando-se a comprovação específica do abalo sofrido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA . ALEGAÇÃO DE RECUSA INJUSTIFICADA DA RÉ EM AUTORIZAR REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) . INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGA QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO E QUE NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE COBERTURA NÃO CONTRATADA EM RAZÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL LIVREMENTE PACTUADA. ADUZ A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E REQUER A REFORMA DO JULGADO. CIRURGIA REPARADORA PARA RETIRADA DO EXCESSO DE PELE OU NECESSÁRIAS CORREÇÕES ADVINDAS DO TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA COM GRANDE PERDA DE PESO, DEPOIS DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA BARIÁTRICA É NECESSÁRIA . OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE DE CIRURGIAS PLÁSTICAS EM PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. TEMA Nº 1069-STJ. TESE: É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE A CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM PACIENTE PÓSCIRURGIA BARIÁTRICA, VISTO SER PARTE DECORRENTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA QUE ENSEJA A RETOMADA DOS PROCESSOS OUTRORA SUSPENSOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1 .040, III DO CPC E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECUSA INDEVIDA. EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTO QUE NÃO SE COADUNA COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ENUNCIADOS 211 E 340 DA SÚMULA DO TJRJ . DANO MORAL IN RE IPSA, NOS MOLDES DOS VERBETES SUMULARES 209 E 339 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08288860220228190001 202300119486, Relator.: Des(a) . GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 25/01/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 26/01/2024, GRIFADO) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA . DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO . NATUREZA E FINALIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. COBERTURA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE . DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO . RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica . 2. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador . 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1870834 SP 2019/0286782-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/09/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/09/2023) A conduta da operadora de plano de saúde, ao negar cobertura a procedimento médico essencial, submeteu a autora a sofrimento físico e psicológico adicional, em momento de vulnerabilidade, já reconhecido nos autos pelos laudos médicos e pela própria decisão de antecipação de tutela deferida nos presentes autos. Assim, tendo em vista o caráter abusivo da negativa, a relevância da cirurgia para a saúde e dignidade da autora, e a consolidada jurisprudência sobre o tema, impõe-se a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais, os quais fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da reparação. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, considerando os fundamentos acima e o entendimento hodierno adotado em nosso ordenamento jurídico, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, para: RECONHECER a ilegitimidade passiva da segunda promovida MAIS SAÚDE CLÍNICA LTDA; CONDENAR a promovida, ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, a autorizar e custear a cirurgia de mamoplastia, conforme requisição médica (ID 72442596) e ratificar a tutela de urgência concedida (ID 72817825); CONDENAR a promovida ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros legais a contar da citação. Por consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno exclusivamente a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Interpostos embargos declaratórios, intime a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Em caso de recurso de apelação, intime a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimações necessárias. Cumpra-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23042713034237700000068299769 1. Peticao Inicial Tatianne Dias X Smiles_ Documento de Comprovação 23042713034385900000068301031 2. PROCURACAO ASSINATURA DIGITAL TATIANNE DIAS Procuração 23042713034570600000068301035 3. IDENTIFICACAO - CPF E RG TATIANNE Documento de Identificação 23042713034874900000068301037 4. CARTEIRINHA SMILE TATIANNE Documento de Comprovação 23042713035389700000068301040 5. DECLARACAO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PEDIDO JUSTICA GRATUITA_ Documento de Comprovação 23042713035571400000068301043 6. CONTRACHEQUES 3 ÚLTIMOS - PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA Documento Recibos Salariais 23042713035732600000068301047 7. COMPROVANTE DE ENDERECO TATIANNE Documento de Comprovação 23042713035880400000068301055 8. DECLARACAO DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 23042713040033300000068301058 9. FATOS - COMPROVANTE DE PGTO SMILE Documento de Comprovação 23042713040184100000068301061 10. FATOS - GUIA DE SOLICITACAO MAMA SMILE Documento de Comprovação 23042713040328900000068301063 11. FATOS - LAUDO DO CIRURGIAO THIAGO LINO Documento de Comprovação 23042713040524600000068301065 12. FATOS - GUIA DE SOLICITACAO DO ABDOMEN SMILE Documento de Comprovação 23042713040684600000068301069 13. FATOS - NEGATIVA INDIRETA SMILE Documento de Comprovação 23042713040843000000068301067 14. FATOS - AUTORIZACAO PARCIAL DE CIRURGIAS REPARADORAS Documento de Comprovação 23042713041001600000068301072 15. FATOS - NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL- TATIANE DIAS Documento de Comprovação 23042713041233500000068301074 16. FATOS - NEGATIVA SMILE ROL DA ANS Documento de Comprovação 23042713041572000000068301327 17. FATOS - LAUDO PSICOLÓGICO TATIANNE Documento de Comprovação 23042713041737000000068301329 18. FATOS - URGENCIA DATA DA CIRURGIA AGENDADA 10_05 Documento de Comprovação 23042713042005800000068301330 19. PROVA PERICIAL - FOTOS Documento de Comprovação 23042713042152900000068301333 20. CNPJ SMILE FILIAL JOAO PESSOA Documento de Comprovação 23042713042290900000068301335 21. PROVA DE GRUPO ECONOMICO E MESMO QUADRO SOCIETARIO SMILE SAUDE Documento de Comprovação 23042713042518900000068301336 Decisão Decisão 23050512445987400000068647701 Decisão Decisão 23050512445987400000068647701 Mandado Mandado 23050513064366900000068650855 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23050513110584700000068651783 Intimação Intimação 23050513113907800000068651790 Intimação Intimação 23050513113907800000068651790 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23050911321015200000068811278 MANDADO INTIMAÇÃO CITAÇÃO ESMALE Documento de Comprovação 23050911321053700000068811282 Petição Petição 23051120014295200000068963596 ED - TATIANNE X SMILES Documento de Comprovação 23051120014339800000068963598 CLS Informação 23052215553603900000069413728 Decisão Decisão 23052323335601700000069469559 Mandado Mandado 23052507121417800000069560900 Diligência Diligência 23053015440880900000069800729 esmal Devolução de Mandado 23053015440918800000069800731 Contestação Contestação 23053016301493300000069803137 PROCURAÇÃO ESMALE Procuração 23053016301565700000069803146 Cópia de CONTRATO SOCIAL SMILE Outros Documentos 23053016301616000000069803147 parecer técnico ANS - Mamoplastia Outros Documentos 23053016301671000000069803148 contrato Tatianne Outros Documentos 23053016301715300000069803149 Declaração de Saúde 2 Outros Documentos 23053016301783400000069803150 Declaração de Saúde Outros Documentos 23053016301851200000069803151 proposta de adesão Outros Documentos 23053016301917500000069803152 CARTA DE PREPOSTO GERAL ATUALIZADA Outros Documentos 23053016301991200000069803153 SUBSTABELECIMENTO - PARAÍBA Outros Documentos 23053016302021800000069803154 Petição Petição 23060611032256500000070100812 Contestação Contestação 23061613394084100000070540766 Contrato Social - Empresa Mais Saúde Maceió Outros Documentos 23061613394161400000070540767 Procuração - Mais Saúde - Maceió Procuração 23061613394245700000070540769 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23070311164500000000071153110 Decisão-11 Documento de Comprovação 23070311164500000000071153111 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082215454301500000073491830 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082215454301500000073491830 Réplica Réplica 23091823195550900000074704053 REPLICA A CONTESTACAO - TATIANNE X SMILES Documento de Comprovação 23091823195591600000074704054 Cls Informação 23102612401658600000076480614 Despacho Despacho 23110717371884500000076963633 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23111421174300000000077325820 0813467-19.2023.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 23111421174300000000077325821 Petição Petição 23112212530337100000077650983 Manifestação - Prova pericial - TATIANNE DIAS TEIXEIRA 0819788-81.2023.8.15.2001.docx Outros Documentos 23112212530367800000077650989 Produção de provas Petição 23112809231534600000077896532 Manifestacao. Tatianne Dias Outros Documentos 23112809231586200000077896535 Informação Informação 23121808345123400000078756065 Decisão Decisão 24032021292513300000082274750 Alegações Finais Alegações Finais 24040920571632300000083208363 ALEGACOES FINAIS - TATIANNE DIAS Alegações Finais 24040920571659300000083208364 Informação Informação 24071912005475700000088225180 Decisão Decisão 24073017372101400000091687688 Intimação Intimação 24082112001155500000093030669 Decisão Decisão 24073017372101400000091687688 Alegações Finais Alegações Finais 24091400200137300000094325544 ALEGAÇÕES FINAIS - TATIANNE DIAS TEIXEIRA.docx (1) Outros Documentos 24091400200199300000094325546 Alegações Finais Alegações Finais 24091400225893000000094325547 ALEGAÇÕES FINAIS - TATIANNE DIAS TEIXEIRA.docx (2) Outros Documentos 24091400225910300000094325548 Petição Petição 24120216183421000000098391852 Informação Informação 25012210024023800000100024666 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Mandado: 23052507121417800000069560900, Alegações Finais: 24091400200137300000094325544, Outros Documentos: 24091400200199300000094325546, Alegações Finais: 24091400225893000000094325547, Diligência: 23053006142560600000069757729, Petição Inicial: 23042713034237700000068299769, Documento de Comprovação: 23042713034385900000068301031, Procuração: 23042713034570600000068301035, Documento de Identificação: 23042713034874900000068301037, Documento de Comprovação: 23042713035389700000068301040]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 95 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes