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Processo nº 0818869-85.2024.8.10.0000

ID: 309268146

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0818869-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAGNOLIA LIMA FROES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

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CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0818869-85.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MAGNOLIA LIMA FROES, MARIA HONORIA SOUZA, MARIA DA GRACA COSTA DE ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0818869-85.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: MAGNOLIA LIMA FROES, MARIA HONORIA SOUZA, MARIA DA GRACA COSTA DE ARAUJO, MARIA DE LOURDES PINHEIRO BORGES, MARIA DA PENHA VERAS Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A AGRAVADO: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ RESOLVIDA NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS 1. O recurso de embargos de declaração não se revela o meio processual adequado para se rediscutir, por razões de fato ou de direito, o acórdão, sob pena de se subverter a teia recursal muito bem contida na lei adjetiva civil, e devidamente assentada em jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores. 2. Outrossim, cabe asseverar, de passagem, que a decisão fez reproduzir o entendimento pacificado pelo STJ, o que implica em dizer que, em verdade, o julgamento embargado não padece de erro de julgamento. 3. Advertência para ambas as partes que o próximo embargos de declaração será julgado com o efeito cominatório do art. 1.026, §2º do CPC/15. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, JORGE RACHID MUBARACK MALUF, e KLEBER COSTA CARVALHO. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

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Processo nº 0818869-02.2022.8.18.0140

ID: 275307545

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 01 Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0818869-02.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON CARDOSO MENDES

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VALDIRENE MOREIRA LIMA PEREIRA

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JOANNY PATRICIA GOMES CARDOSO

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GLEICIANNE GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818869-02.2022.8.18.0140 CLASSE: INTERDIÇÃO/…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Tadeu Mendes Rosa Da Silva

ID: 314224744

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0810915-77.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

TADEU MENDES ROSA DA SILVA

Despacho

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0810915-77.2022.8.19.0203 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: TADEU MENDES ROSA DA SILVA 1. Cumpra-se o despacho de ID 145961383; 2. D 189082355: regularize-se a representação processual da parte ré para fins de homologação do acordo, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção na forma do art. 485, IV do CPC. A Jurisprudência corrobora este entendimento: "...Apelação Cível. Ação de cobrança. Transação extrajudicial realizada entre as partes antes da citação. Juízo de origem que determinou a regularização da representação processual da parte ré para a homologação do referido acordo. Determinação descumprida. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Recurso do Banco autor. 1. Muito embora a lei civil não exija a presença de advogado para firmar transação extrajudicial, a lei processual determina que, em juízo, as partes estejam representadas por advogado legalmente habilitado, em razão da capacidade postulatória. Inteligência do artigo 103, do Código de Processo Civil. 2. No caso em exame, o acordo extrajudicial não se apresenta apto a ser homologado, pois a parte ré sequer se manifestou nos autos e, portanto, não está representada por advogado. 3. Entender de forma contrária implicaria admitir a formação de um título executivo judicial oponível a quem não participou da lide. 4. Precedentes desta Corte de Justiça. 4. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recuso. VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL- APELAÇÃO CÍVEL N° 0041982-98.2019.8.19.0203 - DESEMBARGADOR MARCOS ANDRÉ CHUT- RELATOR ¿ publicação dia 09/08/2021, página(s) 497/553..." RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular

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Maria Cristina Silva De Souza x Banco Pan S.A

ID: 334978685

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824689-77.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO PELLEGRINO FILHO

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WESLEY ARAUJO DE CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO P…

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Marcio Borges Da Silva x G.A.S Assessoria & Consultoria Digital Eireli e outros

ID: 278332688

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803543-77.2022.8.19.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI G A S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA G A S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS IRENE MARIA PINTO DOS ANJOS MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI S.I.G. CONSULTORIA EIRELI

Despacho

Advogados:

ERIKA SALLES BORGES DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0803543-77.2022.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO BORGES DA SILVA RÉU: G A S INOVACAO TECNOLOGIA ARTIFICIAL LTDA, G.A.S ASSESSORIA & CONSULTORIA DIGITAL EIRELI, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI, S.I.G. CONSULTORIA EIRELI, G A S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA ADMINISTRADOR: GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS, MIRELIS YOSELINE DIAZ ZERPA, IRENE MARIA PINTO DOS ANJOS Esclareça a parte autora no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: Qual o sistema prisional a ser oficiado. O interesse processual em prosseguir com a presente ação, tendo em vista que nos autos do processo 0011072-77.2022.8.19.0011 (pag.2910/2919) foram ANTECIPADOS OS EFEITOS DA DECRETACAO DA FALÊNCIA DA SOCIEDADE G.A.S CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, com determinação de que : 1-Os credores que já estão registrados no site da Administração Judicial (https://www.zveiter.com.br/) não precisam realizar nova inscrição, pois os documentos e dados cadastrais ali constantes serão considerados como habilitação de crédito na presente falência. 2-Os credores ainda não inscritos, deverão direcionar as suas habilitações de crédito diretamente à Administração Judicial, através do site https://www.zveiter.com.br/ ou qualquer outro que a Administração Judicial disponibilize, anexando as seguintes informações e documentos: a) nome completo, identidade, CPF/CNPJ, endereço, telefone e e-mail do credor; b) indicação do valor exato do crédito devido, sua classe/origem/fundamento, apresentando a planilha de atualização (art. 9º, II e 49 L. 11.101/05); c) documentos que comprovem o crédito (contratos, comprovantes de depósitos, notas e duplicatas, decisões e cálculos judiciais homologados, certidão de crédito emitida pelo Juízo do processo ¿ caso se trate de crédito discutido judicialmente, etc), bem como dos documentos pessoais e de representação (RG, CPF, atos constitutivos e procuração, caso o credor opte pelo patrocínio de advogado). Após, decidirei.> RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025. GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular

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M. G. F. C. e outros x E. D. R. G. D. N.

ID: 294352177

Tribunal: TJRN Órgão: Divisão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0818869-61.2023.8.20.9500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. G. F. C. V. S. D. S.

Polo Passivo:

E. D. R. G. D. N.

Intimação

Advogados:

MILTON GABRIEL FERNANDES CARRILHO

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CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI

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CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS

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CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0818869-61.2023.8.20.9500 (630/2… PODER JUDICIÁRIO DO E. D. R. G. D. N. Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0818869-61.2023.8.20.9500 (630/2022) REQUERENTE: V. S. D. S. Advogado(s): CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR, CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS, CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI REQUERIDO: E. D. R. G. D. N. Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Instrumento de precatório que tem como credor V. S. D. S. e ente devedor E. D. R. G. D. N., em procedimento de pagamento superpreferencial. M. G. F. C. peticionou requerendo a habilitação nos autos, na condição de cessionário do crédito, juntando escritura pública de cessão de crédito, subscrita pelo(a) credor(a) e pelo pretendente cessionário. A supramencionada escritura teve como objeto a cessão e transferência ao cessionário DA TOTALIDADE dos direitos creditórios disponíveis do presente IPR. É o que importa relatar. Decido. Uma vez que o credor, por intermédio de escritura pública, concordou com a cessão de crédito e foram apresentados os documentos comprobatórios do negócio jurídico efetuado, em consonância a disciplina dada pelo art. 25, da Resolução nº 17/2021-TJRN, HOMOLOGO a cessão de crédito apresentada. Considerando que o pagamento superpreferencial em favor da cedente foi inciado, DETERMINO seu cancelamento. Intimem-se pelo sistema as partes sobre a homologação da cessão, obedecendo assim ao art. 45 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Por fim, registre-se no SIGPRE a cessão de crédito, oficiando-se ao juízo da execução cientificando sobre sua ocorrência. No SIGPRE, ficará anotado como novo credor o cessionário conforme a escritura pública, passando a constar na lista da ordem do devedor. No PJe, deverá ser incluído o cessionário no polo ativo com o seu respectivo representante judicial. Vão os autos à Secretaria para que oficie ao Banco do Brasil solicitando a transferência dos valores depositados na conta judicial criada para o pagamento superpreferencial para a conta de pagamento de precatórios do E. D. R. G. D. N.. Após, ao Setor de Cálculos para registro do cancelamento do apgamento superpreferencial. Publique-se também no DJEN. Natal, data registrada no sistema. DIEGO DE ALMEIDA CABRAL Juiz Auxiliar da Presidência Coordenador da Divisão de Precatórios

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Marcio Aurelio Dos Santos De Andrade e outros x Moda Plena Comercio De Roupas Ltda e outros

ID: 325940514

Tribunal: TJRJ Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801383-95.2023.8.19.0251

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO AURELIO DOS SANTOS DE ANDRADE MARIA MARGARETE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

MODA PLENA COMERCIO DE ROUPAS LTDA RENAN RIBEIRO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

FABIO LUZIO MARQUES ARAUJO

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MILENA FERREIRA DE LIMA RIBEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 DECISÃO Processo: 0801383-95.2023.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MARGARETE LOPES DA SILVA, MARCIO AURELIO DOS SANTOS DE ANDRADE RÉU: RENAN RIBEIRO DE SOUZA, MODA PLENA COMERCIO DE ROUPAS LTDA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95, passo a decidir. Trata-se de embargos à execução opostos por MODA PLENA COMERCIO DE ROUPAS LTDA (ID 197543142), que alega não ser proprietária do veículo penhorado nos autos. Aduz que o veículo é objeto de alienação fiduciária firmado por terceiro estranho à lide com instituição financeira. A parte embargada pugna pela improcedência dos embargos (ID 199700433), aduzindo que a empresa embargante praticou fraude processual o embargante permaneceu inerte em relação ao cumprimento da obrigação de fazer imposta entre outubro de 2023 até 15 de janeiro de 2025, quando houve o cumprimento tardio da obrigação de fazer. Decido. A presente demanda foi distribuída em 14/03/2023, por fatos ocorridos em 29/12/2022. Em 05/04/2024 foi feita pesquisa RENAJUD, sendo determinada a penhora sobre o veículo KQB8920 RJ TOYOTA/COROLLA (ID 174245072). Comprova a empresa embargante em ID 197543143, a existência de processo de Busca e Apreensão nº 0824980-77.2022.8.19.0203 do citado veículo em nome de terceiro, e em consulta a este E. TJ comprova-se que a distribuição ocorreu em 02/09/2022, tendo sido firmado o contrato de AFG em 17/05/2022 ante o informado na petição inicial e documentos juntados. Logo, a transferência do veículo para terceiro ocorreu sete meses antes da colisão de veículos discutida nos autos, o que afasta a alegação de fraude processual. Ante o exposto acolho os embargos à execução para determinar o levantamento da penhorade ID. 174245072 e a restrição de transferência (em anexo). Expeça-se. Sem prejuízo, diga a embargada como pretende prosseguir no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da execução e expedição de certidão de crédito. I-se. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular

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Processo nº 0818869-85.2024.8.10.0000

ID: 321286377

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0818869-85.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PINHEIRO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

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CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO 0818869-85.2024.8.10.0000 RECORRENTE: MAGNOLIA LIMA FROES e o… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO 0818869-85.2024.8.10.0000 RECORRENTE: MAGNOLIA LIMA FROES e outros (4) PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 4º, do CPC, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias: X promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STJ, constante da tabela “B”, Resolução do STJ n° 2, de 1º de fevereiro de 2017, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. X promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Especial. promover o pagamento em dobro das custas não recolhidas do STF, constante da tabela “A”, Resolução do STF n° 833, de 13 de maio de 2024, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção. promover o pagamento em dobro das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, ou comprovar o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção, referente ao Recurso Extraordinário. * Custas STJ - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. * Custas STF - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Supremo Tribunal Federal, emitida através do site: http://www.portal.stf.jus.br. * Custas FERJ - A guia de recolhimento, cobrança, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/TJMA, encontra-se disponível no site: http://www.tjma.jus.br: 1. gerador de custas; 2. custas judiciais; 3. Cálculo de custas do 2º grau; 4. Área Cível e/ou Área Criminal; 5. Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores – RO- RESP- RE ou Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada. São Luís/MA, 9 de julho de 2025 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais

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Valdomira Soares Da Silva x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 261026925

Tribunal: TJRN Órgão: Divisão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0818869-61.2023.8.20.9500

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI

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CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS

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CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0818869-61.2023.8.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0818869-61.2023.8.20.9500 (630/2022) REQUERENTE: VALDOMIRA SOARES DA SILVA Advogado(s): CARLOS ALBERTO MARQUES JUNIOR, CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS registrado(a) civilmente como CARLOS GONDIM MIRANDA DE FARIAS, CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI registrado(a) civilmente como CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): DECISÃO Trata-se de processo incluído em lista superpreferencial em favor do credor identificado no extrato demonstrativo de cálculos gerada através do Sistema SIGPRE, em condições de pagamento, vez que existem recursos disponíveis. Ficam as partes desde já intimadas para que, em 05 (cinco) dias, se manifestem sobre os valores especificados na planilha, inclusive retenções e recolhimentos, se assim o quiserem, sob pena de preclusão, bem como para que informem seus dados bancários, incluindo cópia dos documentos de identificação pessoal (RG e CPF), para fins de transferência do crédito líquido que lhes cabem, cumprindo destacar que, para efeitos de Imposto de Renda e previdência, o fato gerador ocorre com o pagamento, que se dá no momento da individualização do crédito, como determina o artigo 44, da Resolução 17/2021-TJRN. Nesse contexto, DETERMINO que a Secretaria: a) Vão os autos à Secretaria para que se expeça ofício ao Banco do Brasil solicitando a abertura de conta judicial em nome da parte no valor bruto especificado na planilha; b) Após a expedição do ofício, havendo ou não impugnação das partes, vão ao Setor de Cálculos para a verificação de eventuais inconsistências; c) Caso se entenda pela necessidade de caucionamento, retornem conclusos; d) Estando o crédito apto para pagamento, tendo decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e após o retorno do Banco do Brasil com o número da conta aberta, e ainda com as informações dos dados bancários do credor, vão os autos à secretaria para confecção dos alvarás eletrônicos através do SISCONDJ, realizando a transferência do crédito da parte e o recolhimento dos encargos, se assim existirem; e) Confeccionados os alvarás, ao setor de cálculos para conferência e registro do pagamento, encaminhando os alvarás para assinatura caso não apresentem inconsistências. f) após o pagamento ao credor e devidos recolhimentos legais, verifique, a secretaria, a possibilidade de arquivamento e, não sendo o caso, retornem os autos à ordem cronológica de apresentação dos precatórios do Ente Devedor, por haver saldo remanescente. Publique-se no DJEN. Natal, data registrada no sistema.

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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Juizo De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Volta Redonda e outros

ID: 322071109

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0044248-75.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA MARCUS VINICIUS ANDRIOLO ALVES PEDRO HENRIQUE GOMES EUSTACHIO

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0044248-75.2025.8.19.0000 Assunto: Furto Qualificado / Crimes … *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0044248-75.2025.8.19.0000 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL Ação: 0818869-32.2024.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00475918 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: MARCUS VINICIUS ANDRIOLO ALVES PACIENTE: PEDRO HENRIQUE GOMES EUSTACHIO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA Relator: DES. FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO DE PRISÃO. ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. LIMINAR DEFERIDA. INCABÍVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus contra decisões do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda/RJ, que indeferiu requerimento de revogação de prisão preventiva dos pacientes e adiou, por duas vezes, sem qualquer justificativa, a audiência de instrução e julgamento, tendo a impetrante requerido ainda o trancamento da ação penal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber (i) se a prisão dos pacientes se tornou ilegal e (ii) se é cabível o trancamento da ação penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Apesar de o entendimento pretoriano ser no sentido de que eventual excesso de prazo não se verifica por mero critério aritmético, houve manifesto constrangimento ilegal por desídia da autoridade processante na condução do feito. Houve dois adiamentos injustificados da audiência de instrução e julgamento, com a próxima audiência sendo designada para o dia 16/07/2025, às 15h30, e os pacientes se encontravam presos desde 03/11/2024 em razão da prática, em tese, de furto qualificado mediante concurso de duas pessoas. Em razão do excesso de prazo na instrução criminal por desídia do Juízo de 1º grau, isso levando em conta as peculiaridades do caso concreto, vê-se que a prisão dos pacientes se tornou ilegal, tendo, por conseguinte, sido relaxada liminarmente.4. O pleito subsidiário de revogação da prisão preventiva restou prejudicado em virtude do relaxamento da prisão dos pacientes.5. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que o trancamento do processo por meio do habeas corpus - ou do recurso ordinário em habeas corpus - é admissível em situação excepcional, quando emerge dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia, o que não é o caso dos autos deste writ.6. A alegação de que os pacientes praticaram o crime em estado de necessidade não é cabível de ser analisada pela via estreita do habeas corpus, não sendo suficiente a simples alegação de que os pacientes passavam por dificuldades financeiras para justificar o cometimento do crime, pois a análise de tal alegação envolve acurada análise de fatos e provas, providência, em tese, incompatível com a via processual eleita, que não permite que se faça uma dilação probatória.7. A hipótese não é de aplicação do princípio da bagatela ou da insignificância, em virtude de ausência de previsão legal do referido princípio. Em outras palavras, não pode o aludido princípio, no ordenamento jurídico pátrio, ser invocado para afastar a tipicidade, pois acarretaria o desprestígio da função preventiva da norma, estimulando a reiteração de delitos, não se podendo perder de vista, ainda, que, em matéria de furto, o pequeno valor já foi Conclusões: Por unanimidade, foi RATIFICADA A LIMINAR DEFERIDA E CONCEDIDA PARCIALMENTE A ORDEM, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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