Resultados para "0821069-08.2023.8.19.0208" – Página 9 de 12

Mario Da Silva Barbosa x Mrv Engenharia E Participacoes Sa

ID: 258537484

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0830381-08.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS ROCHA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 D…

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Processo nº 0821069-72.2018.8.10.0001

ID: 295287500

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0821069-72.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n.0821069-72.2018.8.10.0001 Recorrente: Eliza Santos da Silva Advogado: Paulo Roberto Costa Mi…

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Processo nº 0821069-72.2018.8.10.0001

ID: 295287503

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0821069-72.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIZA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n.0821069-72.2018.8.10.0001 Recorrente: Eliza Santos da Silva Advogado: Paulo Roberto Costa Mi…

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Nielsen Vitor De Lima Pereira x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 331020910

Tribunal: TJRJ Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0828150-08.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NIELSEN VITOR DE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

RENNAN SILVA DE MORAIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA DE MORAIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO…

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Conceicao Dos Anjos Pessoa x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 335603633

Tribunal: TJRJ Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0818256-08.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO DOS ANJOS PESSOA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Despacho

Advogados:

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS VITOR LOPES MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO…

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Ana Claudia Dos Santos Da Silva e outros x Os Mesmos

ID: 298067713

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0827083-08.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DOS SANTOS DA SILVA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Polo Passivo:

OS MESMOS

Apelação

Advogados:

ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0827083-08.2023.8.19.0208 Assun… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0827083-08.2023.8.19.0208 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0827083-08.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00377518 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB/PE-033668 APELANTE: ANA CLAUDIA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA OAB/RJ-154534 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DA CONSUMIDORA NO CONTRATO QUE TERIA DADO ORIGEM AO DÉBITO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS A INCIDIR DO EVENTO DANOSO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas contra sentença de procedência em Ação Declaratória cumulada com Indenizatória por Danos Morais, que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e inexigibilidade do débito objeto de negativação, determinando a exclusão do apontamento restritivo e fixando compensação por dano moral em R$ 10.000,00, com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção pelos índices da corregedoria do TJRJ a incidir do arbitramento. O Réu apelou pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução do valor indenizatório. A Autora apresentou Recurso Adesivo para alterar o termo inicial dos juros e correção monetária, além de pleitear majoração do valor da compensação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de notificação da cessão de crédito afasta a eficácia da cobrança em desfavor do consumidor; (ii) estabelecer se há responsabilidade do cessionário pela negativação indevida e consequente dever de indenizar; (iii) determinar os critérios adequados de fixação do quantum indenizatório e dos consectários legais da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes configura típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, em razão da presença de fornecedor e consumidor nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.4. A negativação decorreu de débito cuja origem é contestada pela Autora, não tendo o Réu comprovado a notificação da cessão do crédito, conforme exigido pelo art. 290 do Código Civil, o que inviabiliza sua eficácia contra o devedor.5. A impugnação, em réplica, da autenticidade de assinatura da consumidora no contrato controvertido, sem posterior requerimento de perícia pelo Réu, atraiu a incidência do Tema 1061 do STJ, segundo o qual "nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II) por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)", quedando-se o Demandado inerte a respeito.6. Réu que não se desincumbindo do ônus do art. 373, II, do CPC.7. A inscrição indevida do nome da Autora em cadastro restritivo configura dano moral in re ipsa, nos termos do Verbete nº 89 da Súmula do TJ/RJ, independentemente da existência de outra negativação, considerando que o apontamento controvertido é o mais antigo, afastando-se a Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Breno Cabral Bonzoumet Felippe x Cleber Monteiro Barbosa Junior e outros

ID: 322059025

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0820390-08.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRENO CABRAL BONZOUMET FELIPPE

Polo Passivo:

CLEBER MONTEIRO BARBOSA JUNIOR MOOD MIDIAS & MARKETING LTDA PEDRO AUGUSTO BENTO DOS SANTOS REP UNION PRODUTORA DE EVENTOS LTDA RITMO E POESIA LTDA ROMULO VIANNA GROISMAN SOMMAR MAIS SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE MEDEIROS ESPINDOLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRENO CABRAL BONZOUMET FELIPPE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO REIS DE MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP…

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Processo nº 0821069-46.2023.8.20.5004

ID: 259278822

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821069-46.2023.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCUS AQUILES MAIA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO EDELTRUDES DUARTE NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0821069-46.2023.8.20.5004 Parte autora: Marcus Aquiles Maia Duarte Parte ré: 123 VIAGENS E…

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Esho - Empresa De Servicos Hospitalares S.A. x Matheus Ribeiro Abrantes E Silva e outros

ID: 306408024

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0819323-08.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESHO - EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

Polo Passivo:

MATHEUS RIBEIRO ABRANTES E SILVA TANIA MARIA ABRANTES E SILVA

Sentença

Advogados:

JOAO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08…

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Marcia Pereira De Moura x R. F. G. Estruturas Metalicas - Me e outros

ID: 322552888

Tribunal: TJRJ Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807974-08.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PEREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

R. F. G. ESTRUTURAS METALICAS - ME ROMULO FLORENTINO GONCALVES

Despacho

Advogados:

JEREMIAS FAEDRICH CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DOS ANJOS GONCALVES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA COSTA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO LIMA BARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DA CONCEICAO DE QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO…

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