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Processo nº 0821832-75.2025.8.18.0140

ID: 262641182

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 02 Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0821832-75.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WELTON PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIETE RIBEIRO DE ANDRADE

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MARCUS VINICIUS ANDRADE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 02 Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821832-75.2025.8.18.0140 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 02 Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821832-75.2025.8.18.0140 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: JOSE WELTON PIRES DA SILVA REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO PIRES DECISÃO Conforme disposto no Art. 98 do CPC, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Todavia, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que esse comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência, senão vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (omissis) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Em aplicação analógica ao disposto nos Arts. 98 e seguintes do CPC, é dever do magistrado averiguar as reais condições econômico-financeiras do requerente e do seu núcleo familiar, podendo solicitar que comprove nos autos a impossibilidade de arcar de forma antecipada, como é a regra, com as custas e despesas processuais (Art. 82 do CPC). Assim, em conformidade com o Art. 321 do CPC c/c Art. 99 § 2º do CPC, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, comprovando sua situação de hipossuficiência financeira apta ao deferimento da gratuidade da justiça, inclusive colacionando outras provas, entre as quais comprovantes de rendimentos, extrato bancário dos últimos 4 (quatro) meses, declaração de imposto de renda do último exercício, informação se é titular/sócio/representante de alguma pessoa jurídica, juntando aos autos informações da pessoa jurídica, se houver. Ressalta-se que a ausência de manifestação da parte requerente sobre a determinação de emenda, acarretará a presunção de inexistência da condição de hipossuficiência e implicará no indeferimento de pronto do pedido, devendo a parte requerente ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) a contar da nova intimação, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0045794-68.2025.8.19.0000

ID: 331128573

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0045794-68.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL DA SILVA MELO JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS REGINALDO ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGO QUINTANILHA SOARES

Habeas Corpus

Advogados:

DANIEL FILIPE DA SILVA SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0045794-68.2025.8.19.0000 Assunto: Extorsão / Crimes contra o … *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0045794-68.2025.8.19.0000 Assunto: Extorsão / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL Ação: 0821832-17.2025.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00492100 IMPTE: DANIEL FILIPE DA SILVA SIQUEIRA OAB/RJ-170588 PACIENTE: GABRIEL DA SILVA MELO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS CORREU: REGINALDO ANTONIO DE OLIVEIRA CORREU: RODRIGO QUINTANILHA SOARES Relator: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 158, §1º E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a prisão está devidamente fundamentada, de acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ameaças às testemunhas representam fundamentação idônea para a prisão cautelar, com base na conveniência da instrução criminal. 4. Flagrante preparado. Afastado. A abordagem policial é legal quando baseada em denúncia específica e fundada suspeita.5. O habeas corpus, remédio jurídico de cognição sumária, não admite o cotejo dos elementos de prova que dizem respeito à ação penal em curso.6. Ausência de constrangimento ilegal a sanar.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Unânime. __________Jurisprudência e Dispositivos relevantes citados: AgRg no HC n. 701.135/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021; RHC n. 85.300/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 3/4/2018; RHC 143.042/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 23/06/2021; RHC 134.304/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 14/12/2020; AgRg no HC n. 1.005.256/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025; AgRg no HC n. 1.003.127/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025; e AgRg no RHC n. 215.561/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025. Conclusões: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

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Processo nº 0821832-14.2022.8.10.0040

ID: 312518404

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0821832-14.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0821832-14.2022.8.10.0040 Parte Requerente: AYMORÉ CRÉDITO- FINANC… 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0821832-14.2022.8.10.0040 Parte Requerente: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - SP115665 Parte Requerida: ADNILSON RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de ADNILSON RODRIGUES DOS SANTOS, pela qual busca a apreensão do bem alienado fiduciariamente, consubstanciada em contrato de financiamento de veículo automotor. Tendo o juízo, em decisão interlocutória, convertido o julgamento em diligência, determinou-se: i) a intimação da parte autora para indicar a localização do veículo no prazo de 15 (quinze) dias; ii) a intimação da parte autora, caso não lograsse êxito na localização do bem, para requerer a conversão do feito em ação executiva no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito por ausência dos pressupostos processuais. Regularmente intimada, a parte autora quedou-se inerte, não cumprindo a determinação judicial. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo." A ausência de localização do bem, essencial ao prosseguimento da presente demanda de busca e apreensão, e a inércia da parte autora, que, intimada para indicar a localização do veículo ou requerer a conversão da ação, quedou-se silente, revelam a inexistência de interesse processual, bem como a ausência de pressuposto essencial para o desenvolvimento válido e regular do feito. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado, mencionado inclusive no despacho judicial: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. FALTA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A localização do veículo configura-se como pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. 2. O autor que, após intimado, deixa de exercer sua prerrogativa de requerer a conversão da busca e apreensão em execução ou mesmo de defender seu interesse na manutenção da busca e apreensão, com a indicação de endereço válido para a localização do veículo, demonstra falta de interesse, o que autoriza a extinção do feito sem análise do mérito. 3. A intimação pessoal para dar andamento ao feito não é requisito nas hipóteses previstas nos artigos 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. 4. Negou-se provimento ao apelo. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não foi integralizada. Processo extinto por fundamento diverso.(TJ-DF 07012223620188070009 DF 0701222-36.2018.8.07.0009, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 30/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 16/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, verifica-se a ausência de pressuposto essencial para o regular prosseguimento da demanda, motivo pelo qual impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito. Custas de ingresso já recolhidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

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Processo nº 0821832-75.2025.8.18.0140

ID: 322859110

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 02 Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0821832-75.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WELTON PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIETE RIBEIRO DE ANDRADE

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MARCUS VINICIUS ANDRADE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ ]Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 02 Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821832-75.2025.8.18.0140 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ ]Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 02 Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821832-75.2025.8.18.0140 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] REQUERENTE: JOSE WELTON PIRES DA SILVA Nome: JOSE WELTON PIRES DA SILVA Endereço: Quadra A17, Casa 24, ( Conjunto Planalto Uruguai ), Vale Quem Tem, TERESINA - PI - CEP: 64057-433 REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO PIRES Nome: MARIA DO SOCORRO PIRES Endereço: Quadra A17, Casa 24, ( Conjunto Planalto Uruguai ), Vale Quem Tem, TERESINA - PI - CEP: 64057-433 DECISÃO O(a) Dr.(a) JOSE AIRTON MEDEIROS DE SOUSA, MM. Juiz(a) de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 02 da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Em vista da necessidade de readequação da pauta, antecipo a DATA DA AUDIÊNCIA indicada anteriormente para o dia 24/10/2025, às 08:40. Intimem-se a(s) parte(s). Cite-se o(a) interditando(a) para comparecer a entrevista, bem como para, em querendo, apresentar impugnação ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da entrevista, nos termos do Art. 752 do CPC. Advirta-se, que o interditando poderá constituir advogado e que caso não o faça, o juiz nomeará curador especial para este ato específico. Bem como, que na hipótese de não constituição de advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente, nos termos do art. 752, §2° e § 3° do CPC. Ficam as partes OBRIGADAS A INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM 15(quinze) minutos de ANTECEDÊNCIA. O prazo de TOLERÂNCIA será de, no máximo, 10 MINUTOS. SEGUE O LINK PARA ACESSO À SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIAS: https://link.tjpi.jus.br/09f3fd Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial - Ação de Interdição/Curatela Petição Inicial 25042512524912300000069689136 PROCURAÇÃO JOSÉ WELTON PIRES DA SILVA Procuração 25042512524943300000069689142 CNH - JOSE WELTON PIRES DA SILVA Documentos 25042512524958300000069689159 RG ATUALIZADO MARIA DO SOCORRO PIRES Documentos 25042512524979900000069689176 LAUDO MÉDICO Documentos 25042512524997000000069689790 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documentos 25042512525137900000069689182 RG - PEDRO PIRES DA SILVA (FALECIDO) Documentos 25042512525164200000069689786 CERTIDÃO DE ÓBITO PEDRO PIRES DA SILVA Documentos 25042512525370900000069690824 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante 25042512525387900000069689788 Decisão Decisão 25042910460596300000069839132 Decisão Decisão 25042910460596300000069839132 Petição - EMENDA À INICIAL Petição 25050509382599100000070039118 CARTEIRA DE TRABALHO JOSÉ WELTON PIRES DA SILVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050509382632200000070039128 EXTRATO BANCÁRIO MARÇO-2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050509382653500000070039129 EXTRATO BANCÁRIO FEVEREIRO-2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050509382670800000070039535 EXTRATO BANCÁRIO JANEIRO-2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050509382683200000070039536 EXTRATO BANCÁRIO DEZEMBRO-2024 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050509382706300000070039538 Sistema Sistema 25061312144082500000072289997 Decisão Decisão 25070520251548500000073304423 Decisão Decisão 25070520251548500000073304423 Sistema Sistema 25070910250497400000073518696 TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

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Maria Elizabeth Da Silva Passos x Eduardo Henrique Da Silva

ID: 294114536

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0827264-03.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH DA SILVA PASSOS

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE DA SILVA

Sentença

Advogados:

ROSEILDE MARQUES DA CRUZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 402, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara de Família da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, 402, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0827264-03.2023.8.19.0210 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: MARIA ELIZABETH DA SILVA PASSOS REQUERIDO: EDUARDO HENRIQUE DA SILVA Trata-se de Pedido de Alvará formulado por MARIA ELIZABETH DA SILVA PASSOS em virtude do falecimento de EDUARDO HENRIQUE DA SILVA, filho da requerente, pleiteando levantamento de saldo referente ao PIS/FGTS e saldo bancário e investimentos na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL e ITAÚ UNIBANCO e em demais instituições bancárias, bem como benefício previdenciário, junto ao INSS, sob a titularidade do falecido. O pedido foi instruído com procuração e documentos em id 91861457(doc.02) a id 91861464 (doc.09). Decisão de declínio de competência do Juízo da 2ª Vara Cível deste Fórum Regional para uma das Varas de Família em id 91961788(doc.11). Redistribuído a este Juízo, foi deferida a gratuidade de justiça em id 109063122 (doc.19). A requerente comprovou a condição de única herdeira ascendente e inexistência de dependentes junto ao órgão previdenciário em id 91861459(doc.04), id 91861461(doc.06) e id 174421492(doc.52), sendo certo que o falecido era solteiro e não deixou filhos. Emenda à inicial em id 110314156 (doc. 20); recebida em id 110833653 (doc.21). Em id 127488482(doc.28), detalhamento de consulta ao SISBAJUD, através do qual foi localizado saldo bancário nas seguintes instituições: BCO BS2 S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ITAÚ UNIBANCO S.A. Histórico de créditos junto ao INSS, no qual apontou créditos em favor do falecido (id 133170091- doc.31). Emenda à inicial em id 158142711(doc.43); recebimento em id 159600063 (doc.44). Detalhamento de consulta ao SISBAJUD, através do qual foi localizado saldo em conta de FGTS (id 192284591- doc.60 e id 192284592-doc.61) e inexistência de saldo referente ao PIS (id 192284596-doc.64). Emenda à inicial em id 197120403 (doc.67), requerendo o levantamento de todo o saldo encontrado. Desnecessária a manifestação da Fazenda Estadual, visto que os referidos saldos estão isentos do recolhimento do ITD, na forma do artigo 8°, incisos VI e VII da Lei Estadual n° 7174/2015. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O presente feito, a partir da emenda de id 197120403 (doc.67), visa o levantamento de quantia referente ao FGTS, benefício previdenciário e saldo bancário a requerimento da genitora do falecido, que era solteiro e sem filhos, sendo certo que não há dependentes previdenciários. Trata-se de hipótese prevista no artigo 1º e artigo 2º da Lei nº 6.858/80 e considerando não haver dependentes junto ao órgão previdenciário é aplicável o disposto no artigo 1.829, Código Civil. Vale salientar que o saldo bancário é inferior ao correspondente a 500 OTN´s, bem como não há bens a inventariar. Assim sendo, considerando que o falecido era solteiro, sem filhos e a requerente é a sua única ascendente, esta faz jus ao levantamento integral da importância encontrada, na forma do artigo 1.829, II, Código Civil. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOcom base no artigo 487, I, Código de Processo Civil, para levantamento integral da importância depositada a título de FGTS, em nome do obituado EDUARDO HENRIQUE DA SILVA, com acréscimos legais, consoante documentos em id 127488482(doc.28), id 133170091 (doc.31), id 192284591( doc.60) e id 192284592 (doc.61). Transitada esta decisão em julgado, expeçam-se alvarás para levantamento. Sem custas, diante do deferimento de gratuidade de justiça. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e encaminhem-se à Central de Arquivamento. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. MARCIA MALVAR BARAMBO Juiz Titular

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Processo nº 0821832-55.2024.8.14.0000

ID: 292320117

Tribunal: TJPA Órgão: Seção de Direito Penal - Juiz Convocado SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE DE LIMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0821832-55.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YURI ANTONIO DE OLIVEIRA SARAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE LUIS EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL GABINETE DO JUIZ CONVOCADO SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº 0821832-55.202… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL GABINETE DO JUIZ CONVOCADO SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº 0821832-55.2024.8.14.0000. IMPETRANTE: JORGE LUIS EVANGELISTA (OAB/PA Nº 29212). PACIENTE: YURI ANTONIO DE OLIVEIRA SARAIVA. IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA. PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0829001-75.2024.8.14.0006. PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, JUIZ CONVOCADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente YURI ANTONIO DE OLIVEIRA SARAIVA, já qualificado nos autos (ID 24140927, fl. 01), preso preventivamente, conforme consta na impetração. Aponta como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua/PA. Alega, fundamentalmente, ausência de fundamentação legal para a manutenção do decreto de prisão preventiva e condições pessoais favoráveis do paciente. Nesse sentido, requer, liminarmente e no mérito, que seja concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade, devendo ser expedido o competente alvará de soltura. Junta documentos. Os autos foram distribuídos com pedido de liminar, o qual foi indeferido (ID 24141231). O Juízo Originário prestou as informações (ID 24294995). Nesta instância, o Órgão Ministerial se manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem (ID 24453240). Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no art. 133, XI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. A despeito dos esforços desenvolvidos pela defesa em demonstrar a necessidade da revogação da prisão preventiva, tenho como certo que a impetração não merece ser conhecida. Após consulta ao sistema PJe de 1º Grau, verifico que, nos autos da ação penal originária nº 0829001-75.2024.8.14.0006, a autoridade apontada como coatora proferiu sentença em 20/03/2025, na qual julgou improcedente a denúncia, absolvendo o paciente e determinando, por consequência, a expedição de alvará de soltura em seu favor, conforme se extrai do excerto a seguir, nos pontos de interesse (ID 139299778 dos autos em referência). (...) DISPOSITIVO Diante do que foi exposto acima e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia, ABSOLVENDO YURI ANTONIO DE OLIVEIRA SARAIVA haja vista inexistir arcabouço probatório apto a confirmar a autoria delitiva, portanto é inviável a condenação, nos termos do que dispõe o art. 386, V, do CPP. Havendo bens apreendidos, tendo em vista que foi proferida sentença de Absolvição, proceda- se nos termos do art.337 do CPP. a) No caso de dinheiro apreendido (fiança ou outros), determino a devida devolução ao réu, devendo ser realizada a intimação deste, pessoalmente ou por intermédio do diário oficial (caso o acusado esteja em local incerto), para fins de levantamento do valor no prazo de 30(trinta) dias. Havendo manifestação do réu, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado nestes autos e, não havendo manifestação no prazo acima estabelecido, determino o perdimento da fiança e deposito do valor no Fundo de Reaparelhamento do Judiciário, na forma da lei. b) Havendo droga apreendida, determino a sua destruição, nos termos dos artigos 50 e seguintes da Lei 11.343/06. c) No caso de existirem facas, armas apreendidas, cartuchos, e apetrechos de armamento, providencie a Secretaria Judicial a destinação destes armamentos junto a Secretaria de Segurança Pública, com posterior remessa ao Comando do Exército para destruição ou doação, desde que não seja de propriedade das polícias civil, militar ou das Forças Armadas, hipótese em que deve ser restituída à respectiva corporação (Art. 2º da Resolução nº 134/2011 do CNJ). Em caso de objetos de uso pessoal, determino a sua destruição. Deverá ser certificado nos autos à destinação dada aos bens apreendidos. Quanto à droga apreendida, face à incontestabilidade da prova material, determino a sua incineração pela autoridade policial, caso já não o tenha feito, devendo encaminhar cópia do auto de incineração para ser acostado nestes autos, após a realização do ato. Proceda-se a atualização no BNMP, expedindo-se o Alvará de Soltura em favor do sentenciado, uma vez que a sentença proferida nos autos foi absolutória. (...) Deste modo, considerando que, no curso da presente impetração, foi revogada a prisão preventiva do paciente, em razão da sentença absolutória proferida nos autos da ação penal, verifica-se a perda superveniente do objeto do presente writ. Assim, julgo prejudicado o Habeas Corpus, diante da superação dos fundamentos que lhe deram origem. Ante o exposto, não conheço a presente ordem impetrada. Decorrido o prazo recursal, à Secretaria da Seção de Direito Penal para providências de baixa e arquivamento dos autos. Belém (PA), data da assinatura eletrônica. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA Juiz Convocado Relator

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Processo nº 0821832-88.2025.8.14.0301

ID: 330742179

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0821832-88.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DRIELLE CASTRO PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HIRAN LEAO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Dist… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: 2civelicoaraci@tjpa.jus.br. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0821832-88.2025.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO HONDA S/A. REQUERIDO(A): DANIELA DOS SANTOS MADUREIRA GOMES EMENTA Ação de Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária. Decreto-Lei nº 911/69. Inadimplemento contratual. Revelia. Procedência do pedido. SENTENÇA I - RELATÓRIO BANCO HONDA S/A. ajuizou a presente ação de Busca e Apreensão em face de DANIELA DOS SANTOS MADUREIRA GOMES, objetivando a consolidação da propriedade e posse exclusiva de um veículo marca Moto/HONDA BIZ 125 VERMELHA, chassi 9C2JC4830RR051434, modelo 2024, ano 2023, placas SZG4A71-1379193920, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes. O autor sustentou que a ré acha-se em mora no pagamento das parcelas dos meses de Dezembro /2024-Janeiro /Fevereiro /Marco /2025, atualizadas contratualmente até 17/03/25, importando também na exigibilidade das parcelas vincendas, totalizando a importância de R$ 27.063,80, o que ensejou o pedido de busca e apreensão liminar do bem. Requereu, liminarmente, a apreensão do bem e a consolidação da propriedade e posse em seu favor, pugnando, ao final, pela procedência do pedido. A medida liminar foi deferida, tendo sido o bem apreendido, conforme auto de busca e apreensão, citação e depósito juntado aos autos. Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação, conforme certificado nos autos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Revelia Inicialmente, decreto a revelia do requerido, uma vez que, embora regularmente citado, não apresentou contestação no prazo legal, impondo-se a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Considerando a ocorrência da revelia, procedo ao julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o art. 355, II, do CPC. 2. Do Mérito O cerne da questão reside na verificação da existência de inadimplemento contratual apto a ensejar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Os documentos acostados aos autos, notadamente o contrato de financiamento, o extrato do débito e a notificação extrajudicial, comprovam de forma inequívoca a existência da relação jurídica entre as partes, bem como o inadimplemento por parte da requerida. Ressalte-se que, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, uma vez comprovada a mora do devedor fiduciante, é direito do credor fiduciário requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, consolidando-se a posse e a propriedade plena em favor do credor caso o devedor não pague a integralidade da dívida pendente no prazo legal de cinco dias. No caso em análise, a notificação extrajudicial enviada a requerida demonstra que esta foi devidamente constituído em mora, não tendo, contudo, regularizado o débito ou apresentado defesa nos autos. Diante disso, restam devidamente comprovados o inadimplemento contratual e a mora da ré, configurando-se o direito do autor à consolidação da posse e propriedade do bem objeto do contrato. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, para TORNAR DEFINITIVA a liminar concedida, CONSOLIDANDO ao autor a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem objeto da ação. Convém registrar ser facultada a venda do bem, pelo valor de mercado, na forma estabelecida e a aplicação do respectivo preço no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, observando quanto ao abatimento dos juros remuneratórios sobre o valor das parcelas vincendas, entregando à parte devedora o saldo porventura apurado, se houver, na forma estabelecida pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Com o trânsito e julgado, oficie-se ao DETRAN, comunicando estar a parte autora BANCO HONDA S/A., autorizada a registrar o veículo acima descrito, em seu nome, ou de terceiro por ela indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária, servindo a cópia da presente sentença, digitalmente assinada, como OFÍCIO, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, a ser emitida no momento processual oportuno, que deverá ser impresso pelo autor e apresentado ao destinatário. Caso tenha sido efetivado bloqueio através de requisição judicial por meio do sistema informatizado (RENAJUD), determino que sejam efetuadas as providências necessárias para levantamento da constrição. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Oportunamente, não havendo providências a serem tomadas, ARQUIVEM-SE os autos, com observância das formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

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Julio Cesar Rodrigues Valpassos x Mrv Engenharia E Participacoes Sa

ID: 277674638

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821444-03.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR RODRIGUES VALPASSOS

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Sentença

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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EDUARDO ARRAIS DE QUEIROZ

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CHRISTIANE MACHADO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0821444-03.2023.8.19.0210 AUTOR: JULIO CESAR RODRIGUES VALPASSOS RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA… COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0821444-03.2023.8.19.0210 AUTOR: JULIO CESAR RODRIGUES VALPASSOS RÉU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória movida por JULIO CÉSAR RODRIGUES VALPASSOSem face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A. O autor alega atraso na entrega do imóvel adquirido na planta, sustentando que a data mais favorável para a entrega seria 16/12/2015, conforme cláusula C.9 do contrato de financiamento, incluindo o prazo de tolerância de 180 dias. Afirma que a entrega ocorreu apenas em 20/04/2017, com 16 meses de atraso, e requer a inversão da cláusula penal (2% de multa + 1% de juros mensais), totalizando R$ 28.335,42, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Também pede gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira. Junta documentos. Gratuidade de justiça deferida em fls. 19. MRV contesta a ação em fls. 20, alegando incompetência territorial do juízo, pois o imóvel está localizado no Rio de Janeiro. Argumenta que não houve atraso, pois a entrega ocorreu dentro do prazo contratual de 27 meses após o registro do financiamento (24/07/2014), somado à tolerância de 180 dias, finalizando em 24/04/2017. Defende a prescrição do pedido, já que a ação foi ajuizada em 2023, mais de três anos após a entrega (04/2017). Sustenta a ausência de dano moral e a impossibilidade de inversão da cláusula penal, pois esta se aplicaria apenas a inadimplência financeira, não ao atraso na entrega. Junta documentos. Na réplica de fls. 33 o autor rebate as alegações da MRV, afirmando que a competência territorial está correta, conforme cláusula contratual. Insiste na aplicação do prazo da cláusula C.9 (16/06/2015), com tolerância até 16/12/2015, e reitera o atraso de 16 meses. Contesta a prescrição, alegando que o prazo é de 10 anos para inadimplemento contratual. Reforça a legitimidade da inversão da cláusula penal com base no Tema 971 do STJ e mantém o pedido de indenização por danos morais, citando jurisprudência que reconhece o direito à reparação em casos de frustração da expectativa de moradia. É o relatório. Passo a decidir. A presente demanda deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo. Cabe ainda a parte ré provar que prestou ou serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC. No curso da instrução processual restou devidamente comprovado o atraso para entrega da coisa de 16 meses, tal como confirmado pelo autor, sendo certo que as questões para além disso se deram dentro da responsabilidade integral da ré. A demora não deve ser atribuída ao consumidor, notadamente porque o risco do empreendimento é da demandada. Patente a falha na prestação do serviço. A parte ré tem o dever de zelar pela regularidade dos compromissos que assume perante seus clientes de modo a evitar atrasos injustificados no cumprimento do cronograma, o que não aconteceu no caso concreto. Deve ser acolhido o pedido de inversão da cláusula penal moratória. No tocante ao pedido de compensação por danos morais, não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Não obstante, os contornos do caso concreto se afastam dos precedentes judiciais abordados pelo STJ, notadamente porque não se trata de mora pequena, mas sim de período muito acima do razoável. Essa demora reiterada se traduz em descumprimento de dever anexo do contrato, consistente na lealdade e boa-fé, deveres inerentes a todos os contratos e, em especial, aos contratos de consumo. Presente o dano moral, que no caso é “in re ipsa”. Estabelecida a questão da responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor. Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado compensado em quantias desproporcionais. Tem pertinência a lição do Ministro Sálvio de Figueiredo no julgamento do Recurso Especial nº 171.084-MA, no sentido de que: “A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.” (DJU de 05.10.98, pg. 102). Considerando esses parâmetros, mostra-se justo e adequado o montante de R$ 5.000,00. Pelo exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos na forma do art. 487, I, CPC para: I) CONDENARa ré a compensar o autor na quantia de R$ 5.000,00, que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a contar da presente na forma das súmulas 362, STJ e 97, TJRJ e acrescida de juros da SELIC contar da citação. II) CONDENARa ré ao pagamento da indenização prevista na cláusula penal moratória no total de R$ 28.335,42 quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros da SELIC a contar da data da entrega da coisa, nos termos da súmula 330, TJRJ. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e o pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% do valor da condenação. PRI. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025. LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380

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Maria Cristina Oliveira De Sa x Vicente Simonin Sanches Neto

ID: 334093562

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0822414-03.2023.8.19.0210

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA OLIVEIRA DE SA

Polo Passivo:

VICENTE SIMONIN SANCHES NETO

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO BEZERRA JUNIOR

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Processo nº0822414-03.2023.8.19.0210 D E C I S Ã O I) Ante o certificado no ID 210291802, cumpra-se o item "III" da decisão de ID 174751611. II)Pretende a Exequente a renovação da requisição de bloqu… Processo nº0822414-03.2023.8.19.0210 D E C I S Ã O I) Ante o certificado no ID 210291802, cumpra-se o item "III" da decisão de ID 174751611. II)Pretende a Exequente a renovação da requisição de bloqueio dos ativos financeiros do Executado, parcialmente frustrada (vide ID 189796631), por meio do sistema SisbaJud. Apesar de não existir qualquer óbice para que seproceda à nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros do devedor, para o deferimento deve ser demonstrado indício de movimentação financeira paraa utilidade do ato de constrição. Isto é, para uma nova tentativa de requisição de bloqueio de ativos financeiros do Executado se impõe a demonstração da mudança na situação financeira do devedor. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO REFERENTE À RESTITUIÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 117, §1º DA LEI Nº 94/79. PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. PLEITO DE BLOQUEIO ONLINE DEFERIDO PELO JUÍZO. PENHORA QUE RESTOU FRUSTRADA, EIS QUE ENCONTRADA QUANTIA ÍNFIMA EM UMA DAS CONTAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO FEITO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE NEGADO PELO JUÍZO SINGULAR. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA PENHORA ONLINE EM 12/03/2013 INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, CONSIDERANDO QUE DECORRIDOS APENAS 09 (NOVE) MESES DA ÚLTIMA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS NAS CONTAS DO EXECUTADO. É CEDIÇO QUE NÃO HÁ ÓBICE PARA A RENOVAÇÃO DE PENHORA ONLINE, PRINCIPALMENTE QUANDO HÁ DECURSO DE PRAZO ENTRE O DEFERIMENTO DE OUTROS PEDIDOS NESSE SENTIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 854, DO NCPC. HIPÓTESE EM QUE, ENTRE O PRIMEIRO REQUERIMENTO DE PENHORA ONLINE E O SEGUNDO PEDIDO DECORRERAM APENAS 09 (NOVE) MESES, O QUE NÃO JUSTIFICARIA A REITERAÇÃO DO ATO. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE POSSÍVEL A RENOVAÇÃO DA PENHORA ONLINE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DE QUE, PARA O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE RENOVAÇÃO DO ATO, DEVERÁ TAMBÉM HAVER A DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA/PATRIMONIAL DO EXECUTADO. NA ESPÉCIE, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO OU SIMPLES NOTÍCIA DE UMA POSSÍVEL EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DO EXECUTADO, NÃO JUSTIFICA RENOVAR A PENHORA ONLINE EM PERÍODO QUE, DE TÃO BREVE, NÃO APONTA PARA OUTRO RESULTADO QUE O INSUCESSO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRJ - Agravo Instrumento nº0059785-29.2016.8.19.0000 - 8ªCâmara Cível - Rel. Des. Augusto Alves Moreira Júnior - Julgamento: 07.02.2017) “RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR- EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei nº 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III - A denominada penhora on lineatende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do Bacen-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on linetenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema Bacen-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido.” (STJ - REsp nº 1.284.587/SP - 3ª Turma - Rel. Min. Massami Uyeda - Julgado em 16.02.2012 - Publicado no DJE em 01.03.2012) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E/OU PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão de que é incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o fundamento de que o pedido de consulta ao BACENJUD foi formulado sem qualquer indicativo de alteração na situação financeira e/ou patrimonial da parte executada. Incidência da Súmula 83 do STJ. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.” (STJ - AgInt no REsp nº1.634.247 / RS - 1ª Turma - Rel. Ministro Gurgel de Faria - Julgado em 20.02.2018 - Publicado no DJE de 12.04.2018) Assim, à míngua de demonstração acerca de alteração da situação econômica ou movimentação financeira atual do Executado, se impõe indeferir o pedido. Vale ressaltar, por fim, que o rito sumariíssimo prevê como causa de extinção do processo na fase de cumprimento de sentença, a não indicação de bens passíveis de penhora (art. 53, parágrafo quarto da Lei nº9.099/95). Nesse sentido, não se revela compatível com esta norma a manutenção do feito em trâmite indeterminadamente para reiteradas tentativas de localização de bens mediante consultas aos sistemas acessíveis ao Poder Judiciário, razão pela qual fica o credor advertido que a reiteração de requerimento já deferido e infrutífero ensejará a extinção da execução. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de renovação da tentativa de bloqueio dos ativos financeiras do Executado. Considerando que a Exequente não demonstrou ter sequer diligenciado por si própria a existência de bens passíveis de penhora em nome do Executado, esclareça se pretende a expedição de certidão de crédito. Certificada a inércia, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular

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Processo nº 0821832-88.2025.8.14.0301

ID: 296155895

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0821832-88.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DRIELLE CASTRO PEREIRA

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HIRAN LEAO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Dist… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: 2civelicoaraci@tjpa.jus.br. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0821832-88.2025.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO HONDA S/A. REQUERIDO(A): DANIELA DOS SANTOS MADUREIRA GOMES D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO HONDA S/A., com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, contra e DANIELA DOS SANTOS MADUREIRA GOMES. O autor alega ser credor fiduciário do réu em virtude da Cédula de Crédito Bancário nº 85789666, firmada em 17/05/2021, garantida pela alienação fiduciária do veículo Marca HONDA, modelo BIZ 125, chassi n.º 9C2JC4830RR051434, ano de fabricação 2023, cor VERMELHA, placa SZG4A71. Em razão da inadimplência do réu, requer a concessão de liminar para a busca e apreensão do veículo, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. A parte autora requer ainda, dentre outros pedidos, a tramitação do feito em segredo de justiça. Passo à análise dos pedidos. 1. DO PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de pedido de decretação de segredo de justiça em ação de busca e apreensão, sob o fundamento de necessidade de proteção de dados pessoais das partes e prevenção de possíveis fraudes. O artigo 189 do Código de Processo Civil estabelece rol taxativo das hipóteses que autorizam a tramitação do processo em segredo de justiça e a presente ação de busca e apreensão não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais acima elencadas. A mera existência de dados pessoais nos autos não configura, por si só, situação excepcional que justifique a mitigação do princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, CF). A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) não impõe sigilo processual automático pela presença de dados pessoais. O tratamento de dados pelo Poder Judiciário encontra respaldo legal no art. 7º, II da referida lei, constituindo cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Ademais, os sistemas processuais já adotam medidas técnicas adequadas de proteção, conforme determina o art. 46 da LGPD. Eventuais documentos específicos que contenham dados sensíveis podem ser classificados individualmente como sigilosos, medida esta menos gravosa e mais proporcional que o segredo de justiça integral dos autos. O pedido, portanto, não merece acolhimento. II. DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO Para a concessão da medida liminar de busca e apreensão em alienação fiduciária, é necessária a presença dos requisitos específicos previstos no Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004 e Lei nº 13.043/2014, quais sejam: (i) existência de contrato de alienação fiduciária; e (ii) constituição em mora do devedor. No caso dos autos, verifico que o autor comprovou a existência do contrato de alienação fiduciária por meio do instrumento contratual juntado aos autos, do qual consta a transferência do veículo em garantia fiduciária. Quanto à mora, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário." No presente caso, o autor comprovou a constituição em mora do devedor com envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor constante no contrato, em consonância com o Tema 1132 do STJ que firmou a tese de que para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Portanto, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente (Súmula nº. 72 do STJ - A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente), estando preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão da medida liminar de busca e apreensão. Por todo o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de tramitação da ação em segredo de justiça; 2. DEFIRO, LIMINARMENTE, a medida de busca e apreensão do bem acima descrito e seus respectivos documentos, em consequência: a) NOMEIO como depositário do bem o representante legal da instituição financeira autora ou quem por ela for indicado no momento da diligência; b) EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão, ficando autorizado o cumprimento da ordem nos termos do art. 212, §2º do Código de Processo Civil, inclusive com auxílio de força policial e ordem de arrombamento, caso haja resistência no cumprimento da medida, o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça no mandado, ressalvada a necessidade de autorização específica para ingresso em residência, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal; c) O devedor deverá entregar os documentos do veículo (CRLV, CRV) no momento da execução da liminar, nos termos do art. 3º, §14 do Decreto-Lei nº 911/69; d) Executada a liminar, CITE-SE o requerido para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, quitando as prestações vencidas e vincendas, com os encargos previstos no contrato, bem como para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69; e) ADVIRTA-SE o requerido que, não havendo o pagamento integral da dívida no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, §1º do Decreto-Lei nº 911/69; f) CIENTIFIQUE-SE o requerido que se houver o pagamento da integralidade da dívida no prazo legal, que implica em reconhecimento do pedido e consequente cumprimento integral da obrigação, o bem deverá ser restituído ao requerido, livre de ônus. g) Havendo pedido de PURGAÇÃO DA MORA, proceda a secretaria a criação de subconta judicial vinculada ao feito, expedindo-se o boleto bancário para depósito da mora, após o depósito, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

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